Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0001994-90.2009.4.03.6123

ID: 280499707

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001994-90.2009.4.03.6123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO FERNANDES

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR DE MATOS

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RICARDO FERNANDES

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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CELIO YOSHIHARU OHASHI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001994-90.2009.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HARA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CELIO…

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Processo nº 0001994-90.2009.4.03.6123

ID: 280499714

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001994-90.2009.4.03.6123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO YOSHIHARU OHASHI

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR DE MATOS

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RICARDO FERNANDES

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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CELIO YOSHIHARU OHASHI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001994-90.2009.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HARA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CELIO…

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Processo nº 0001994-90.2009.4.03.6123

ID: 280499720

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001994-90.2009.4.03.6123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR DE MATOS

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RICARDO FERNANDES

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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CELIO YOSHIHARU OHASHI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001994-90.2009.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HARA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CELIO…

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Processo nº 0001994-90.2009.4.03.6123

ID: 280499728

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001994-90.2009.4.03.6123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE MATOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR DE MATOS

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RICARDO FERNANDES

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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CELIO YOSHIHARU OHASHI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001994-90.2009.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HARA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CELIO…

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Processo nº 1001501-26.1995.4.03.6111

ID: 276516169

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001501-26.1995.4.03.6111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEA MARIA PEREIRA OLEA

Despacho

Advogados:

CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA

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SERGIO LUIS NERY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1001501-26.1995.4.03.6111 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLEA M…

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Processo nº 5008485-91.2022.4.03.6181

ID: 308726966

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5008485-91.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MACHADO ALVES

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008485-91.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: BRUNO MARTINS DA SILVA MACHADO, WAGNER MACHADO AL… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008485-91.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: BRUNO MARTINS DA SILVA MACHADO, WAGNER MACHADO ALVES D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/1986 (ID 372166820). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 372166820, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) 2. Segundo consta, a instituição financeira PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO relatou por escrito à Autoridade Policial do Estado de São Paulo que firmou em 15/12/2020, com pessoa que se apresentou como ADRIELY BARBOSA SANTOS (CPF nº 005.269.732-00), um contrato de crédito bancário no valor de R$ 32.269,00 para compra do veículo Hyundai/i30 2.0 16V 145CV 5P, 2010/2011, placas LSV3755. Referida compra ocorreu perante a loja ORLANDO MARTINS VEICULOS LTDA e contou com o avalista MARCUS VINÍCIUS FERNANDES MARTINS (CPF nº 444.874.118-40). A verdadeira ADRIELY, no entanto, alegou à instituição financeira que não reconhece a contratação e não autorizou o uso de seus dados. (...) 21. É a síntese do necessário. 22. Compulsando os autos, vislumbro que o arquivamento do presente feito é a medida que se impõe. 23. Isto pois, em que pese os indícios de materialidade, as diligências realizadas não lograram elementos de informação mínimos que possibilitem esclarecer a autoria delitiva. 24. Pois bem. 25. No presente caso, observa-se que o financiamento fraudulento efetuado em nome de ADRIELY, que contou com MARCUS como avalista, foi firmado em 15/12/2020. 26. Após diligências, verificou-se que o celular utilizado para a realização do financiamento era pertencente a MARCUS. 27. MARCUS, por seu turno, em manifestação por escrito nos autos, afirmou não conhecer ADRIELY e que não participou como avalista na aquisição de qualquer veículo. No entanto, sustentou que teria realizado em uma loja de veículos em São José dos Campos/SP, uma “simulação” de financiamento, não vindo a adquirir o veículo depois. 28. Cumpre afastar, nesse sentido, a responsabilidade de MARCUS em relação aos fatos, vez que seu nome foi utilizado indevidamente para a consecução da fraude. Trata-se, em verdade, de mais uma vítima da conduta praticada. 29. Neste aspecto, a Autoridade Policial procurou informações sobre eventuais outros envolvidos. A loja em que o veículo foi financiado – ORLANDO MARTINS VEICULOS – foi instada a prestar esclarecimentos nos autos. No entanto, não houve resposta. 30. Os esclarecimentos prestados por outras pessoas que figuraram como detentoras do veículo – WAGNER MACHADO ALVES e BRUNO MARTINS DA SILVA MACEDO –, do mesmo modo, pouco contribuem para a aferição da autoria delitiva. 31. Com efeito, todas as diligências viáveis foram realizadas pela Autoridade Policial, sem que, no entanto, fosse possível determinar a autoria dos fatos. Mostra-se, assim, inviável o desenho de eventuais linhas investigativas potencialmente frutíferas. 32. Sem prejuízo, verifica-se que o contrato de financiamento em questão foi firmado em 15/12/2020, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos, de modo que, dado o lapso temporal decorrido, é remota a chance de que haja imagens, testemunhas ou registros de quem seria o responsável pela fraude. 33. Ademais, ainda que houvesse imagens dos agentes, não existem meios que permitam identificar, de forma imediata, a sua correspondente qualificação, o que prejudica sobremaneira a apuração da autoria delitiva. 34. O relato comunicado, assim, não faz surgir qualquer espaço seguro para inferências e construções lógicas aptas a conduzir para a autoria delitiva com maior robustez. Inexiste, assim, hipótese investigativa a ser desenvolvida. 35. Não bastasse, fato é que os casos de fraude em financiamentos de veículos, com a utilização de documentos falsos em nome de terceiros, têm se tornado corriqueiros, assim como a quase absoluta ausência de elementos indiciários robustos a auxiliarem no esclarecimento da autoria. 36. Com efeito, em casos como o presente, a autoria delitiva dolosa é dificilmente apontada. 37. Em casos como esse o êxito das investigações é bastante improvável. Tanto assim que esse tipo de comunicação de delito foi inserido no “Projeto Prometheus”,2 em linha com o entendimento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MP, visando otimizar as investigações: VOTO-VISTA. INQUÉRITO POLICIAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. POSSÍVEL CRIME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI 7.492/1986. OTIMIZAÇÃO DAS APURAÇÕES DE FRAUDES EM FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS COM A INSERÇÃO NO PROJETO PROMETHEUS. O PROSSEGUIMENTO ISOLADO DA PRESENTE INVESTIGAÇÃO É MEDIDA INEFICAZ E IMPRODUTIVA. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito policial instaurado para apurar suposta prática do crime descrito no art. 19 da Lei 7.492/1986, em decorrência do uso de documentos falsos para obtenção de financiamentos de veículos automotores perante instituição financeira privada, nos dias 26/04/2019 e 26/06/2019. 2. O Procurador da República promoveu o arquivamento com base na atipicidade, bem como, subsidiariamente, pela inexistência de indícios mínimos de autoria, mesmo após diligências empreendidas pela Polícia. 3. Discordância do Juízo federal, considerando necessário o aprofundamento das investigações, e remessa dos autos à 2ª CCR, nos termos do art. 28 do CPP (com redação anterior à Lei 13.964/2019) c/c art. 62, IV, da LC 75/93. 4. Inicialmente, cumpre ressaltar que os fatos narrados configuram, em tese, o crime descrito no art. 19 da Lei 7.492/1986. Precedentes da 2a CCR (1.00.000.022240/2020-61, Sessão de Revisão 796, de 01/02/2021) e do STJ (CC 158.548/PI, Terceira Seção, DJe 01/08/2018). 5. Entretanto, em razão da grande quantidade de comunicações de fraudes em financiamentos de veículos e da baixa resolução dos procedimentos, esse tipo de crime foi inserido no Projeto Prometheus por meio da Portaria Conjunta 001/2020-COGERDICOR/PF, de 01/04/2020, com o objetivo de otimizar as investigações. 6. O Projeto Prometheus é resultado da constatação de que com a instauração de inquéritos para cada notícia-crime, sem um prévio trabalho de análise de dados e uma metodologia própria de enfrentamento a determinados tipos de delito, em breve, haverá uma enorme quantidade de investigações isoladas, em todo o país, com pouco ou nenhum resultado, além de sobrecarga de trabalho e a desnecessária abertura de inquéritos referentes ao mesmo tema, com desperdício de recursos humanos e materiais. Utilizado no trato de notícias crimes em massa, o Projeto Prometheus tem como objetivo garantir que os esforços investigativos da Polícia Federal sejam direcionados para a realização de operações especiais de polícia judiciária, evitando a instauração de centenas ou de milhares de inquéritos policiais lastreados em fatos isolados. 7. Nesse contexto, tendo em vista que as diligências iniciais realizadas pela Polícia não lograram identificar elementos indicativos da autoria do crime, verifica-se que o prosseguimento isolado da presente investigação é medida ineficaz e improdutiva, o que justifica o arquivamento. 8. Necessidade de inclusão dos dados obtidos neste inquérito no Projeto Prometheus. 9. Precedentes congêneres da 2a CCR: JF- DF-1001501- 25.2019.4.01.3400-INQ, Sessão de Revisão 811, de 08/06/2021; JF-DF-1016627-52.2018.4.01.3400-INQ, Sessão de Revisão 809, de 17/05/2021; JF-DF-INQ-1004270- 06.2019.4.01.3400, Sessão de Revisão 806, de 26/04/2021; JF-DF-1018881-95.2018.4.01.3400-INQ, Sessão de Revisão 804, de 12/04/2021; todos unânimes. 10. Manutenção do arquivamento. Deliberação: Após voto do relator, a Drª. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen apresentou voto-vista divergente, pela homologação do arquivamento, no qual foi seguida pelo Dr. Carlos Frederico Santos. O relator, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, refez seu convencimento e aderiu aos termos do voto-vista. Em sessão realizada nessa data, o colegiado, a unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto-vista da Drª Luiza Cristina Fonseca Frischeisen”- (2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - MPF no Expediente: JF/SP- 5005749- 71.2020.4.03.6181-IP - Eletrônico Voto: 28/2021 Origem: JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Relator(a): Dr(a) LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN) 38. O presente caso, destaque-se, já foi inserido pela Polícia Federal no Projeto Prometheus. 39. Tudo indica que tal situação não será alterada enquanto não houver uma considerável melhora na dinâmica utilizada pelas instituições financeiras para a concessão das diversas modalidades de financiamento. 40. Não se trata de condicionar a investigação policial às eventuais mudanças nas rotinas ou nos critérios adotados por essas empresas, mas sim de dar causa ao inquérito policial lastreado em elementos de prova que permitam, minimamente, o esclarecimento da autoria delitiva. 41. Destaca-se que, em casos similares, a Orientação nº 26 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão prevê a possibilidade de arquivamento do feito: A antiguidade do fato investigado, o esgotamento das diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente idônea, adequadamente sopesados no caso concreto, justificam o arquivamento da investigação, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP 42. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, sem prejuízo do disposto na Súmula 524 do STF e art. 18 do CPP. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF e à autoridade policial. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de BRUNO MARTINS DA SILVA MACHADO. Sem prejuízo, proceda a secretaria à consulta, no sítio do DETRAN/SP de eventuais restrições apostas no registro do veículo Hyundai/i30 2.0 16V 145CV 5P, cor prata, ano/modelo 2010/2011, placa LSV3755, chassi KMHDC51EBBU320442, renavam 329513443. Efetuadas as pesquisas, havendo indicação de “bloqueio por estelionato” oficie-se o CEPOL/DIPOL para que proceda a baixa no respectivo gravame, exclusivamente em relação ao presente inquérito policial. Acaso conste bloqueio judicial e/ou outras espécies de restrição, proceda a secretaria pesquisa do sistema RENAJUD. Não havendo restrições e/ou bloqueios, ou concretizadas as respectivas baixas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, notadamente com observância do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) NATÁLIA LUCHINI Juíza Federal Substituta

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