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Processo nº 1001524-26.2025.8.26.0491

ID: 316402400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001524-26.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAICON SANTOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO FERNANDES CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001524-26.2025.8.26.0491 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maicon Santos de Campos - Considerando os documentos trazidos aos autos, recebo os embargos de terce… Processo 1001524-26.2025.8.26.0491 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maicon Santos de Campos - Considerando os documentos trazidos aos autos, recebo os embargos de terceiro. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela da tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. A respeito da cognição superficial, Alexandre Freitas Câmara leciona que: Tal espécie de cognição é exercida, e.g., no momento de se verificar se deve ou não ser concedida medida liminar no processo cautelar. Se nesta espécie de processo (utilizando-se aqui a classificação tradicional dos processos quanto ao provimento jurisdicional pleiteado) a atividade cognitiva final é sumária (uma vez que o juiz não verifica se existe o direito substancial alegado pelo demandante, mas tão-só a probabilidade dele existir fumus boni iuris), é obvio que para verificar se deve ou não ser antecipada a concessão de tal medida através de liminar não se pode permitir que o juiz exerça, também aqui, cognição sumária, sob pena de se obrigar o juiz a invadir de forma indevida o objeto do processo cautelar. Deverá o julgador, portanto, exercer cognição superficial. Ao invés de buscar o requisito do fumus boni iuris, deverá verificar a probabilidade de que tal requisito se faça presente (algo como fumus boni iuris de fumus boni iuris). - CÂMARA, Alexandre Freitas. .O objeto da cognição no processo civil,in Livro de Estudos Jurídicos, n° 11, Rio de Janeiro: Instituto de Estudos Jurídicos, 1995, pp. 207-225p. 224 Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. A respeito, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona que: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 660). Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, não verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar, em especial o risco de irreversibilidade da medida. Assim, indefiro o pedido de tutela. Traslade-se esta decisão aos autos n. 0000369-30.2010.8.26.0491. Cite-se a requerida nos moldes do art. 677, § 3º, do CPC, para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o requerente para, no mesmo prazo, apresentar réplica. Após, tornem conclusos. - ADV: MURILO FERNANDES CAPPI (OAB 493910/SP)

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José Ferreira Da Silva e outros x Madalena Aparecida Camilo Cruz

ID: 318666740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001524-91.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DA SILVA NEUSA MARIA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

MADALENA APARECIDA CAMILO CRUZ

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

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MARCELO SAES DE NARDO

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BRUNO PEREIRA DA SILVA

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BRUNO PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001524-91.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001524-91.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Neusa Maria de Paula Silva - Apelante: José Ferreira da Silva - Apelada: Madalena Aparecida Camilo Cruz (Justiça Gratuita) - Interessado: Aristides Alves da Silva Veículos Me - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e isento de preparo. 2.- MADALENA APARECIDA CAMILO CRUZ ajuizou ação de embargos de terceiro em face de NEUSA MARIA DE PAULA SILVA e JOSÉ FERREIRA DA SILVA. Houve concessão da gratuidade da justiça à parte autora e do efeito suspensivo aos embargos de terceiro para obstar a ordem de apreensão do bem (fls. 111). A parte ré apresentou contestação (fls. 120/138) e sobreveio réplica (fls. 370/377). Pela respeitável sentença de fls. 383/387, aclarada às fls. 398, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos, para o fim de levantar a penhora efetuada sobre o veículo GM/Corsa Hatch, placa JPN6A96, cujo documento esta acosta às fls.100. Certifique-se nos autos do processo nº 0001313-48.2019 o julgamento destes embargos e cumpra-se a ordem de cancelamento da restrição. Em função do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária não revel que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos. Prossiga-se nos autos principais. Publique-se e intime-se. Inconformada, as partes rés/embargadas apelaram. Em resumo, sustentam que a sentença desconsiderou os fundamentos apresentados na contestação e que apenas os argumentos da embargante foram considerados. Alegam que a embargante age em conluio com as pessoas físicas e jurídicas relacionadas à VIP Veículos (Aristides A. da Silva-Veículos, Aristides Alves da Silva, Silmara Brito da Silva e S.A Motors), praticando fraude à execução para dificultar a efetividade do processo executivo. Argumentam que o veículo foi vendido durante o curso do cumprimento de sentença, configurando fraude contra credores, especialmente considerando que a identificação do bem como pertencente aos executados ocorreu em 13.04.2022 e a suposta venda foi realizada apenas sete dias depois, em 20.04.2022. Sustentam a ilegitimidade passiva dos embargados, alegando que as pessoas físicas e jurídicas da VIP Veículos deveriam figurar no polo passivo, ensejando o chamamento ao processo ou denunciação da lide dessas pessoas. Alegam intempestividade dos embargos de terceiro, considerando que a constrição já estava registrada há muito tempo. Pleiteiam tutela cautelar para reconsideração da decisão que suspendeu a apreensão do bem, requerendo que o veículo seja depositado em juízo ou entregue aos apelantes. Pedem a reforma da sentença para decretar a improcedência dos embargos de terceiro e a imediata entrega do bem aos apelantes (fls. 401/418). Em suas contrarrazões, a parte autora/embargante pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que a tradição é forma válida de transferência da propriedade de bens móveis, conforme artigo 1.267 do Código Civil (CC), sendo desnecessário o registro no DETRAN para a validade da aquisição. Argumenta que não há configuração de fraude à execução, pois não foi comprovada a má-fé da apelada, sendo a boa-fé presumida e cabendo aos apelantes o ônus de provar o contrário. Alega inexistência de litisconsórcio passivo necessário, pois a ação de embargos de terceiro visa desconstituir ato constritivo judicial, sendo os credores beneficiados pela penhora partes legítimas para figurar no polo passivo (fls. 422/430). É o relatório. 3.- Voto nº 46.322 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Bruno Pereira da Silva (OAB: 319610/SP) - Marcelo Saes de Nardo (OAB: 126448/SP) - Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB: 216271/SP) - 5º andar

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1001524-74.2024.8.26.0648

ID: 324427375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001524-74.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PATRíCIA AFONSO ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1001524-74.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renata Patrícia Afonso Alvarenga - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cancelamento de Multa c/c In… Processo 1001524-74.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renata Patrícia Afonso Alvarenga - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cancelamento de Multa c/c Indenização por Danos Morais e Anulação de Ato Administrativo que RENATA PATRÍCIA AFONSO ajuizou em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN-BA). Com efeito, tratando-se a parte passiva de pessoa jurídica de direito público de outro Estado (Bahia/BA), este juízo não é competente para julgar a presente demanda, conforme dispõem os artigos 53, inciso III, letra a e 64, §1º, ambos do CPC. A respeito da matéria, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADI's nº 5492 e 5737, firmou entendimento acerca do impedimento de um Estado da Federação julgar outro, isto é, o Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para julgar órgão de trânsito do Estado da Bahia. Nesse sentido, transcrevo seguinte julgado semelhante ao caso dos autos: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 46, § 5º E 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FORO COMPETENTE RESTRITO AO TERRITÓRIO DO ESTADO DEMANDADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Estado da Bahia alegando incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e sua ilegitimidade para compor a lide, sustentando que a ação deveria ter sido proposta no foro do Estado da Bahia. A demanda foi ajuizada em face do Estado da Bahia e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) no Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo possui competência para julgar demanda contra o Estado da Bahia; (ii) verificar se o Estado da Bahia é parte legítima na demanda ajuizada fora de seu território. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para ações contra entes subnacionais, como o Estado da Bahia, deve ser restrita ao território do respectivo ente federado, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5492/DF e 5737/DF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permitiam a propositura de ações contra entes subnacionais fora de seus territórios. O STF firmou o entendimento de que a possibilidade de litigar contra entes subnacionais fora dos seus limites territoriais desrespeita a sua prerrogativa constitucional de auto-organização (CF/1988, arts. 18, 25 e 125), limitando-se a previsão de foro nacional à União (CF/1988, art. 109, §§ 1º e 2º). Em conformidade com esse entendimento, o foro competente para demandas contra o Estado da Bahia deve ser uma comarca do referido estado, e não de outra unidade da federação, como o Estado de São Paulo. O reconhecimento da incompetência absoluta resulta na extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A competência para ações ajuizadas contra entes subnacionais deve ser restrita ao território do respectivo ente federado, em conformidade com a interpretação do STF acerca dos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, do CPC, declarados inconstitucionais. A extinção do processo por incompetência absoluta deve ser declarada quando a demanda for proposta fora dos limites territoriais do ente subnacional demandado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 18, 25, 109, §§ 1º e 2º, 125; CPC/2015, arts. 46, § 5º, 52, parágrafo único, 485, IV; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5492/DF e ADI 5737/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 22.06.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1025956-50.2022.8.26.0577, Rel. Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, j. 22.08.2023." (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 1000383-60.2023.8.26.0452 - 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, julgado em 22 de outubro de 2024, Flávio Pinella Helaehil, Relator) - destaquei Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a demanda, devendo a ação ser ajuizada no Estado da Bahia/BA. Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, III da Lei 9.099/95 e artigos 64, §1º e 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta do foro. P. I. C. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP)

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Processo nº 1001524-61.2021.4.01.3800

ID: 283224676

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-61.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMIR DE SOUZA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARTINS MACHADO

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THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO

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RODRIGO PEIXOTO DA SILVA

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RENATA PEREIRA MAYRINK

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AÇÃO PENAL Nº 1001524-61.2021.4.01.3800/MG RÉU : JAMIR DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA MAYRINK (OAB MG143094) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEIXOTO DA SILVA (OAB MG200789) ADVOGADO(A) : THIAGO… AÇÃO PENAL Nº 1001524-61.2021.4.01.3800/MG RÉU : JAMIR DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA MAYRINK (OAB MG143094) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEIXOTO DA SILVA (OAB MG200789) ADVOGADO(A) : THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO (OAB MG125140) ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS MACHADO (OAB MG096403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública movida em desfavor de JAMIR DE SOUZA MACHADO , pela prática dos delitos previstos no art. 1º, incisos I e II, e e art. 2º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990. Após a realização da audiência de instrução, a defesa informou o parcelamento do débito tributário e requereu a suspensão enquanto perdurar o parcelamento. O MPF apresentou oposição ao requerimento, com fundamento no §2º do art. 83 da Lei 9.430/96, tendo em vista que o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Lei n. 12.382/2011 alterou o §2º do art. 83 da Lei 9.430/96 para fixar que a suspensão da ação penal proposta para apuração dos crimes dos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90, em razão do parcelamento do crédito tributário relacionado ao ilícito apenas será deferida nos casos em que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia. A redação original do dispositivo não continha nenhuma limitação temporal, motivo pelo qual para os delitos praticados antes da vigência da Lei n. 11.382/2011, o parcelamento tributário mesmo após o recebimento da denúncia, implicaria suspensão da ação penal, em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. No caso dos autos, as sonegações ocorreram nos anos de 2005 e 2006, mas a constituição definitiva dos débitos fiscais relativos aos autos de infração mencionados só ocorreu em 2019 e 2021. A súmula vinculante n. 24 do STF disiciplina que não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, sendo que no caso dos autos o lançamento definitivo só veio a ocorrer em 2019 e 2021. Sendo assim, possível constatar que os crimes foram praticados após a vigência da Lei n. 11.382/2011 e por isso o §2º do art. 83 da Lei 9.430/96 com redação atual aplica-se ao caso dos autos. Desta forma, com razão o órgão ministerial. Não há que se falar em suspensão da ação penal, tendo em vista que o parcelamento se deu após o recebimento da denúncia. Prossiga-se com a ação. Intimem-se as partes para apresentar alegações finais no prazo legal, sendo primeiro a acusação e em seguida a defesa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

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Jonas Batista Dos Santos e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 316133751

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-88.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONAS BATISTA DOS SANTOS MARCO JOSE FERREIRA BINATTO

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001524-88.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: JONAS BATISTA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001524-88.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: JONAS BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1adca4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, na hipótese de o autor pretender a anotação também na CTPS física, deverá depositá-la em juízo no prazo de 48 horas. Após, intime-se a reclamada BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA para que, no prazo de 05 dias, proceda à entrega do PPP ao reclamante, mediante depósito em juízo ou recibo idôneo de entrega a ser juntado nos autos, bem como comprove o cumprimento das obrigações de fazer referentes à anotação da CTPS da parte reclamante, ao recolhimento dos valores de FGTS e à entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego na forma da fundamentação da sentença de #id:a5de697. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Jonas Batista Dos Santos e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 316133757

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-88.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONAS BATISTA DOS SANTOS MARCO JOSE FERREIRA BINATTO

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001524-88.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: JONAS BATISTA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001524-88.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: JONAS BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1adca4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, na hipótese de o autor pretender a anotação também na CTPS física, deverá depositá-la em juízo no prazo de 48 horas. Após, intime-se a reclamada BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA para que, no prazo de 05 dias, proceda à entrega do PPP ao reclamante, mediante depósito em juízo ou recibo idôneo de entrega a ser juntado nos autos, bem como comprove o cumprimento das obrigações de fazer referentes à anotação da CTPS da parte reclamante, ao recolhimento dos valores de FGTS e à entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego na forma da fundamentação da sentença de #id:a5de697. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS BATISTA DOS SANTOS

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Processo nº 1001524-93.2025.8.26.0210

ID: 315018254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001524-93.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. H. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIANA ALVES FERREIRA RIBEIRO STERCHILE

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Processo 1001524-93.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.H.M.P. - Sendo assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para fixar os alimentos provisórios na forma como pleiteada no valor de… Processo 1001524-93.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.H.M.P. - Sendo assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para fixar os alimentos provisórios na forma como pleiteada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser pago pelo requerido mensalmente a partir da data de sua citação, mediante depósito judicial em conta bancária de titularidade da autora. 4. Intime-se a parte autora, para, com urgência, informar seus dados bancários para fins de depósito dos alimentos provisórios. 5. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 6. Em que pese a manifestação da parte autora no desinteresse da audiência conciliatória, visto que ainda não há manifestação da parte contrária sobre o interesse ou não na designação de audiência de conciliação, é o caso de se designar, e futuramente, caso ambas as partes manifestarem pelo desinteresse na conciliação, proceder ao cancelamento da audiência designada. 7. Assim, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 15h10min, a ser realizada no CEJUSC, consignando-se que o ato será realizado de forma MISTA (PRESENCIAL/VIRTUAL). Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 7.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 7.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 7.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 7.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 7.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 8. Cite-se e intime-se a parte requerida, o qual deverá informar ao oficial de justiça, que certificará, os seguintes dados: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Intime-se ainda a parte autora, através de sua advogada, para comparecimento à audiência designada. 10. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EMILIANA ALVES FERREIRA RIBEIRO STERCHILE (OAB 163431/SP)

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Processo nº 1001524-53.2025.8.26.0288

ID: 323931706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001524-53.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA BETTINI

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Processo 1001524-53.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.P.C. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Processo o feito em segredo de justiça … Processo 1001524-53.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.P.C. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Processo o feito em segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). Anote-se e coloque-se a tarja digital correspondente. Nomeio o(a) advogado(a). indicado(a) pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB para defender os interesses da parte autora neste feito. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. A audiência será realizada na Sala de Audiências da 1.ª Vara da Comarca de Ituverava, podendo, se o caso, ser acessada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos participantes que optarem por esta modalidade. Designo audiência para o próximo dia 04 de agosto de 2025 às 16h00. Para realização do ato no formato virtual, deverá a parte interessada, advogado e testemunha(s), informar o endereço eletrônico nos autos (e-mail), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, se o caso. Caso não cumprida a determinação acima, deverão as partes comparecerem, presencialmente, para a realização do ato. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se não obtida a conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Ficam as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições financeiras de constituir advogado particular, fica ciente, desde logo, que poderá dirigir-se à Casa do Advogado, nesta cidade, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Registra-se, por oportuno, que a conciliação visa atender interesse público, sendo dever ético do(s) advogado(s) estimular(em) a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Coloque-se a tarja respectiva. - ADV: RENATA CRISTINA BETTINI (OAB 338274/SP)

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Processo nº 1001524-46.2025.4.01.3501

ID: 282868909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001524-46.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR DE BARCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACIANE ALVES PEREIRA

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LUIZ ARAUJO FERREIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001524-46.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001524-46.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BELCHIOR DE BARCELOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 16h15min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 28 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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