Resultados para o tribunal: TRT5

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Jessica Carolina Da Cruz Munoz Nascimento e outros x Igreja Universal Do Reino De Deus

ID: 331585733

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-02.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINA DA CRUZ MUNOZ NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Notificação

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS PEIXOTO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENO MONTEIRO DE CASTRO BRANDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON SOARES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LACERDA DAFONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLAVAC SENA FONTOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000765-02.2023.5.05.0001 RECORRENTE: JESSICA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000765-02.2023.5.05.0001 RECORRENTE: JESSICA CAROLINA DA CRUZ MUNOZ NASCIMENTO RECORRIDO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 033bd17 proferida nos autos. ROT 0000765-02.2023.5.05.0001 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JESSICA CAROLINA DA CRUZ MUNOZ NASCIMENTO ALISSON SOARES DA SILVA (BA64345) VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA (PR40098) Recorrido: Advogado(s): IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS BRENO MONTEIRO DE CASTRO BRANDAO LIMA (BA20878) CLAUDIA LACERDA DAFONSECA (BA10938) JOAO MARCOS PEIXOTO MIRANDA (BA19585) LEONARDO OLAVAC SENA FONTOURA (BA19984) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JESSICA CAROLINA DA CRUZ MUNOZ NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ARTIGO 3º DA CLT – ONEROSIDADE – SUBORDINAÇÃO – PESSOALIDADE E PODER DIRETIVO DA RÉ DA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA – NÃO APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERROR IN JUDICANDO DO DESVIRTUAMENTO E VIOLAÇÃO A LEI DO VOLUNTARIADO - LEI 9.608/1998 DA NATUREZA EMPRESARIAL DA RECLAMADA – ENTIDADE COM FINS LUCRATIVOS DA LEI 14.647/2023 - PARAGRAFO 2º ARTIGO 442 DA CLT – DESVIRTUAMENTO DA ATIVIDADE RELIGIOSA E VOLUNTÁRIA – INSEGURANÇA JURÍDICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PROVA DIVIDIDA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jjurisprudencial. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO – PASTOR EVANGÉLICO – NÃO CONFIGURAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, valorando os fatos e provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de se reconhecer o vínculo de emprego entre o obreiro e a reclamada, tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos contidos no artigo 3º da CLT. Assim, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que deve ser reconhecida a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, necessário seria revisitar o quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000747-21.2020.5.10.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, a parte sustentou que haveria nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que houve omissão, porque o Tribunal não se manifestou “sobre o teor do artigo 3º e seu parágrafo único da Lei 9.608/98 ”. Com efeito, a questão suscitada pela parte é eminentemente de direito. Aplica-se a Súmula 297, III, do TST (prequestionamento ficto). Assim, fica afastada a hipótese de nulidade ante a inexistência de prejuízo processual nesse particular. Agravo provido parcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PASTOR E INGREJA. INDEFERIMENTO NO TRT. MATÉRIA PROBATÍORIA NO CASO CONCRETO. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT registrou que o reclamante declarou, em depoimento pessoal, que "atuou como pastor para a reclamada em razão de sua vocação religiosa, atendendo ao chamado interno de Deus". Assentou que “A prova documental acostada à inicial (...), relativa a recibos de pagamento eclesiástico, não dá guarida ao inconformismo, uma vez que a ajuda de custo paga em razão da realização de atividades de cunho religioso não configura salário.” Concluiu que “ as partes não se uniram com o intuito de estabelecer o liame empregatício. ” Por conseguinte, conclui-se que a reforma do julgado, a partir da versão de que existia vínculo de emprego com a agravada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor da Súmula n° 126 desta Corte. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001524-08.2021.5.02.0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA REFORMA TRABALHISTA INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ANTERIORES A REFORMA DOS PEDIDOS AFETADOS PELA LEI 13.467/2017 DANO MATERIAL/DANO RICOCHETE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA CAROLINA DA CRUZ MUNOZ NASCIMENTO

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