Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001524-08.2021.5.02.0613" - Resultados da Busca

Processo nº 8000960-94.2021.8.05.0088

ID: 281541106

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000960-94.2021.8.05.0088

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ COTRIM FREIRE MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ COTRIM FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000960-94.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA Advogado(s): JOAO LUIZ COTRIM FREIRE registrado(a) civilmente como JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (OAB:BA27706), MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA (OAB:BA36071) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO registrado(a) civilmente como ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA C/C DANOS MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA CARNEIRO em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - EMBASA. Inicialmente a parte requerente formulou pedido de gratuidade de justiça. Aduz que a requerida se recusa a atender pedido de fornecimento de água no imóvel de propriedade ao autor. Discorre que, em 06/01/2020, solicitou administrativamente ligação de água para o imóvel, no entanto, não obteve resposta da empresa. Explana que a unidade já possui o fornecimento de energia elétrica. Acrescenta que a área onde está localizado o imóvel tem infraestrutura, inclusive com rede de distribuição de água já instalada nas proximidades a alguns beneficiados pelos serviços da ré. Expõe que a privação do serviço essencial de fornecimento de água lhe gera transtornos, constrangimentos e angústias que transpõem o mero dissabor e são capazes de ensejar abalos de ordem moral. Em arremate, requer a concessão de liminar para determinar à requerida o fornecimento de água potável no imóvel em que reside a parte autora, garantida a regularidade do serviço, pela sua essencialidade, sob pena de multa diária. Requer, ao final, a inversão do ônus da prova, a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00, além do pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Na decisão ID 126568425, foi deferido o pedido liminar e determinada a citação da ré. Citada, a ré apresenta contestação (ID 138628488), na qual, preliminarmente, suscita a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentada a réplica (ID 141166521). Realizada audiência, infrutífera a conciliação, com requerimento de julgamento antecipado do mérito pelo autor (ID 196902343). É o relato. Fundamento e decido. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O Código de Processo Civil de 2015, diferente do anterior, não trouxe, dentre as condições da ação, a impossibilidade jurídica do pedido, elencando apenas o interesse de agir e a legitimidade das partes em seu art. 17 /CPC. A impossibilidade jurídica do pedido não se verifica quando o pedido não constitui objeto ou prestação vedada pelo ordenamento jurídico, sendo matéria de mérito a ser apreciada na análise da viabilidade da pretensão autoral. De qualquer forma, os pedidos não constituem objeto ou prestação vedada pelo ordenamento jurídico, no presente caso. Portanto, AFASTO a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Infiro que o objeto da presente ação cinge-se à matéria eminentemente de direito e que inexiste a necessidade da produção das outras provas requeridas pela ré. Entendo que o magistrado é o destinatário da prova. Assim, uma vez que está na direção do processo, é dotado de competência discricionária para deliberar sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Entendo desnecessária a produção de outras provas e passo ao julgamento antecipado dos pedidos formulados, nos moldes do art. 355, I, do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO De início, resta evidenciada a relação de consumo existente entre a concessionária de serviço público e a parte autora, na qualidade de usuária final, para fornecimento de serviço público essencial, sendo cabível a aplicação da lei consumerista. DO MÉRITO Pleiteia a parte autora a condenação da ré na obrigação de fazer de fornecer água potável no imóvel em que a requerente reside, garantida a regularidade do serviço, pela sua essencialidade, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré defende a impossibilidade de realização do serviço de forma célere, em virtude dos custos e do tamanho da obra a ser executada. Requer a improcedência dos pedidos autorais. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Assiste razão à parte autora. Com efeito, restou incontroverso que a parte autora solicitou à concessionária ré a instalação de água no imóvel com endereço declinado na inicial, mas não teve o pedido atendido. Vejo, inclusive, que a ré apresentou Nota Técnica (ID 138628492), na qual enfatiza: "... estimamos que o prazo para execução de tal obra seria de 90 dias"; "devido à indisponibilidade de rede, bem como à inviabilidade para extensão da rede existente, não se mostrou possível o atendimento à solicitação de ligação nova de água realizada pelo Sr. MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA;" De acordo com a Nota Técnica apresentada pela ré, a recusa da demandada se deu com arrimo na Resolução 02/2017 da AGERSA (Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia) - norma que estabelece as condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário - que elenca os documentos indispensáveis à prestação deste serviço. Entretanto, reputo que a referida norma não se sobrepõe aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Assim, diante do princípio da dignidade da pessoa humana, preconizado pelo art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, enquanto atributo inerente a todos, decorrente da própria condição humana, é de rigor a procedência do pedido inicial. Aliás, os direitos fundamentais à saúde e à moradia são conferidos a todos através do artigo 6º da Constituição Federal, de modo que o saneamento básico, como requisito da manutenção mínima da saúde humana, expõe manifesta precarização da vida em sociedade, quando escasso. Ademais, não se discute que o fornecimento de água constitui serviço público essencial e, em regra, seu fornecimento não deve ser objeto de obstáculos, inclusive em razão do princípio maior de proteção à dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e à moradia. Enfatizo que o fornecimento de água se constitui serviço básico e essencial (art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89) para subsistência da pessoa, que deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua (art. 175 da Constituição Federal e art. 22 do Código de Defesa do Consumidor). Por outro lado, não restou demonstrada nos autos qualquer impossibilidade técnica ou estrutural no local, que venha impedir a parte requerente de obter o fornecimento do serviço pretendido, bem de primeira necessidade. Em que pese a alegação da carência de 90 dias para realização do serviço, tal procedimento foi executado (03/09/2021) pela demandada em poucos dias a contar da concessão da liminar (24/08/2021). Também restou incontroverso que o imóvel da parte autora já possui ligação de energia elétrica. Infiro que a existência de ligação do serviço de energia elétrica indica que o imóvel não está inserido em local com dificuldades técnicas insuperáveis para implantação da rede. Ademais, a parte autora relatou que existe rede de distribuição de água já instalada nas proximidades a alguns beneficiados pelos serviços da ré, o que não foi impugnado pela demandada. Tal fato reforça a necessidade do fornecimento do serviço no imóvel da parte autora, para que não haja violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. NEGATIVA DA "SABESP" AO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SOB O ARGUMENTO DE O IMÓVEL DA AUTORA SE ENCONTRAR EM LOTEAMENTO IRREGULAR E ENCONTRAR ÓBICES URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO DE ÁGUA ESSENCIAL. NEGATIVA INJUSTA PORQUE FORNECE ÁGUA AOS VIZINHOS DA AUTORA. POSTURA DA REQUERIDA QUE FERE A DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 MANTIDA, PORQUANTO OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ALÉM DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000076-29.2023.8.26.0219; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Assim, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de água na residência da parte autora. Por fim, friso que a obrigação do consumidor só diz respeito ao custeio de benfeitorias necessárias em sua residência. Havendo necessidade de extensão da rede para a prestação do serviço, caberá à concessionária requerida assumir os respectivos custos, sob pena de configurar verdadeiro enriquecimento ilícito. Em suma, a resistência oposta pela ré não tem o condão de obstar o acolhimento do pedido, pois, muito embora tenha atribuição de verificar os requisitos necessários para o fornecimento do serviço, tratando-se de serviço que visa à concretização de direitos fundamentais, a recusa ao fornecimento somente poderia ser admitida caso fosse verificado o efetivo confronto com outros direitos constitucionalmente assegurados, o que, no entanto, não se demonstrou. Desse modo, premente o acolhimento do pedido, com a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na ligação e fornecimento de água para o imóvel em que reside a parte requerente. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requereu a autora na inicial a indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00, em virtude da recusa da prestação de serviços pela ré. Sustenta a ré a inexistência de danos morais. Requer a improcedência do pedido. Assiste razão à parte autora. Como já dito, restou incontroversa a solicitação da parte autora de instalação/fornecimento de água no imóvel com endereço declinado na inicial, como também incontroverso o não atendimento do pedido pela concessionária ré. Sobre o assunto, dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Resta evidente que a relação tratada nos autos é de consumo e, destarte, a responsabilidade civil por danos causados ao consumidor é objetiva, ou seja, independe do reconhecimento de culpa. Na espécie, houve falha da ré pela privação ao serviço público essencial que deveria ser prestado à parte autora. Inegável o abalo emocional, o constrangimento e os transtornos suportados pelo consumidor ao se ver privado de serviço tão essencial, motivo pelo qual é pertinente o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - LIGAÇÃO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ilegítima a recusa da concessionária em fornecer o serviço em decorrência da falta de comprovação de propriedade ou posse - Possibilidade de dispensa de documentos comprobatórios no caso de usuário de baixa renda - danos morais caracterizados bem arbitrados - sentença de procedência mantida - recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001524-32.2019.8.26.0266; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019) (grifos nossos) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - Recusa na implantação da rede de fornecimento de água sob o fundamento de irregularidade no loteamento - Improcedência - O abastecimento de água e a coleta de esgoto constituem serviços essenciais à saúde, vida e dignidade da pessoa humana, de modo que a concessionária não pode se eximir de prestá-los, ainda que o loteamento a que pertence o imóvel esteja irregular - Inteligência do art. 10 da Lei nº 7.783/89 - Dano moral caracterizado - Arbitramento indenizatório fixado em R$ 3.500,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Procedência da ação - Sucumbência invertida - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003652-49.2019.8.26.0452; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Dessa maneira, reconheço que a ré praticou ato ilícito na prestação de serviço essencial e, com sua conduta, causou intenso abalo psicológico/dano moral à parte autora, ficando obrigada a reparar o dano causado, independentemente de culpa. A fixação do quantum indenizatório, como apontam doutrina e jurisprudência, deve atender à sua dupla finalidade: ressarcimento e desestímulo da conduta ilícita. Também deve haver uma relação de proporcionalidade entre os constrangimentos experimentados e a punição, para que a empresa ré se acautele em casos semelhantes. Atento às circunstâncias do caso, entendo razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros simples de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso/data da negativa da prestação do serviço, e correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida aos id 126568425. AFASTO a preliminar e ACOLHO OS PEDIDOS formulados na ação para: a) CONDENAR a requerida a PAGAR indenização à parte requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso/data da negativa da prestação do serviço, e correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerente, estes últimos na proporção de 20% sobre o valor corrigido da condenação, considerando o elevado grau de zelo e o bom trabalho desenvolvido pelo citado profissional da advocacia, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Defiro ao autor as benesses da Justiça Gratuita, face o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua concessão. Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Após, com a manifestação das partes, nova conclusão. Se houver pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Caso contrário, com a ausência de manifestação, arquive-se o processo, observadas as cautelas de praxe, especialmente quanto às custas processuais devidas. Atribuo a presente força de mandado/ofício/precatória para os fins necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data do sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000960-94.2021.8.05.0088

ID: 281541116

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000960-94.2021.8.05.0088

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

Intimação

Advogados:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000960-94.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA Advogado(s): JOAO LUIZ COTRIM FREIRE registrado(a) civilmente como JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (OAB:BA27706), MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA (OAB:BA36071) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO registrado(a) civilmente como ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA C/C DANOS MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA CARNEIRO em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - EMBASA. Inicialmente a parte requerente formulou pedido de gratuidade de justiça. Aduz que a requerida se recusa a atender pedido de fornecimento de água no imóvel de propriedade ao autor. Discorre que, em 06/01/2020, solicitou administrativamente ligação de água para o imóvel, no entanto, não obteve resposta da empresa. Explana que a unidade já possui o fornecimento de energia elétrica. Acrescenta que a área onde está localizado o imóvel tem infraestrutura, inclusive com rede de distribuição de água já instalada nas proximidades a alguns beneficiados pelos serviços da ré. Expõe que a privação do serviço essencial de fornecimento de água lhe gera transtornos, constrangimentos e angústias que transpõem o mero dissabor e são capazes de ensejar abalos de ordem moral. Em arremate, requer a concessão de liminar para determinar à requerida o fornecimento de água potável no imóvel em que reside a parte autora, garantida a regularidade do serviço, pela sua essencialidade, sob pena de multa diária. Requer, ao final, a inversão do ônus da prova, a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00, além do pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Na decisão ID 126568425, foi deferido o pedido liminar e determinada a citação da ré. Citada, a ré apresenta contestação (ID 138628488), na qual, preliminarmente, suscita a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentada a réplica (ID 141166521). Realizada audiência, infrutífera a conciliação, com requerimento de julgamento antecipado do mérito pelo autor (ID 196902343). É o relato. Fundamento e decido. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O Código de Processo Civil de 2015, diferente do anterior, não trouxe, dentre as condições da ação, a impossibilidade jurídica do pedido, elencando apenas o interesse de agir e a legitimidade das partes em seu art. 17 /CPC. A impossibilidade jurídica do pedido não se verifica quando o pedido não constitui objeto ou prestação vedada pelo ordenamento jurídico, sendo matéria de mérito a ser apreciada na análise da viabilidade da pretensão autoral. De qualquer forma, os pedidos não constituem objeto ou prestação vedada pelo ordenamento jurídico, no presente caso. Portanto, AFASTO a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Infiro que o objeto da presente ação cinge-se à matéria eminentemente de direito e que inexiste a necessidade da produção das outras provas requeridas pela ré. Entendo que o magistrado é o destinatário da prova. Assim, uma vez que está na direção do processo, é dotado de competência discricionária para deliberar sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Entendo desnecessária a produção de outras provas e passo ao julgamento antecipado dos pedidos formulados, nos moldes do art. 355, I, do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO De início, resta evidenciada a relação de consumo existente entre a concessionária de serviço público e a parte autora, na qualidade de usuária final, para fornecimento de serviço público essencial, sendo cabível a aplicação da lei consumerista. DO MÉRITO Pleiteia a parte autora a condenação da ré na obrigação de fazer de fornecer água potável no imóvel em que a requerente reside, garantida a regularidade do serviço, pela sua essencialidade, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré defende a impossibilidade de realização do serviço de forma célere, em virtude dos custos e do tamanho da obra a ser executada. Requer a improcedência dos pedidos autorais. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Assiste razão à parte autora. Com efeito, restou incontroverso que a parte autora solicitou à concessionária ré a instalação de água no imóvel com endereço declinado na inicial, mas não teve o pedido atendido. Vejo, inclusive, que a ré apresentou Nota Técnica (ID 138628492), na qual enfatiza: "... estimamos que o prazo para execução de tal obra seria de 90 dias"; "devido à indisponibilidade de rede, bem como à inviabilidade para extensão da rede existente, não se mostrou possível o atendimento à solicitação de ligação nova de água realizada pelo Sr. MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA;" De acordo com a Nota Técnica apresentada pela ré, a recusa da demandada se deu com arrimo na Resolução 02/2017 da AGERSA (Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia) - norma que estabelece as condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário - que elenca os documentos indispensáveis à prestação deste serviço. Entretanto, reputo que a referida norma não se sobrepõe aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Assim, diante do princípio da dignidade da pessoa humana, preconizado pelo art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, enquanto atributo inerente a todos, decorrente da própria condição humana, é de rigor a procedência do pedido inicial. Aliás, os direitos fundamentais à saúde e à moradia são conferidos a todos através do artigo 6º da Constituição Federal, de modo que o saneamento básico, como requisito da manutenção mínima da saúde humana, expõe manifesta precarização da vida em sociedade, quando escasso. Ademais, não se discute que o fornecimento de água constitui serviço público essencial e, em regra, seu fornecimento não deve ser objeto de obstáculos, inclusive em razão do princípio maior de proteção à dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e à moradia. Enfatizo que o fornecimento de água se constitui serviço básico e essencial (art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89) para subsistência da pessoa, que deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua (art. 175 da Constituição Federal e art. 22 do Código de Defesa do Consumidor). Por outro lado, não restou demonstrada nos autos qualquer impossibilidade técnica ou estrutural no local, que venha impedir a parte requerente de obter o fornecimento do serviço pretendido, bem de primeira necessidade. Em que pese a alegação da carência de 90 dias para realização do serviço, tal procedimento foi executado (03/09/2021) pela demandada em poucos dias a contar da concessão da liminar (24/08/2021). Também restou incontroverso que o imóvel da parte autora já possui ligação de energia elétrica. Infiro que a existência de ligação do serviço de energia elétrica indica que o imóvel não está inserido em local com dificuldades técnicas insuperáveis para implantação da rede. Ademais, a parte autora relatou que existe rede de distribuição de água já instalada nas proximidades a alguns beneficiados pelos serviços da ré, o que não foi impugnado pela demandada. Tal fato reforça a necessidade do fornecimento do serviço no imóvel da parte autora, para que não haja violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. NEGATIVA DA "SABESP" AO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SOB O ARGUMENTO DE O IMÓVEL DA AUTORA SE ENCONTRAR EM LOTEAMENTO IRREGULAR E ENCONTRAR ÓBICES URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO DE ÁGUA ESSENCIAL. NEGATIVA INJUSTA PORQUE FORNECE ÁGUA AOS VIZINHOS DA AUTORA. POSTURA DA REQUERIDA QUE FERE A DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 MANTIDA, PORQUANTO OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ALÉM DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000076-29.2023.8.26.0219; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Assim, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de água na residência da parte autora. Por fim, friso que a obrigação do consumidor só diz respeito ao custeio de benfeitorias necessárias em sua residência. Havendo necessidade de extensão da rede para a prestação do serviço, caberá à concessionária requerida assumir os respectivos custos, sob pena de configurar verdadeiro enriquecimento ilícito. Em suma, a resistência oposta pela ré não tem o condão de obstar o acolhimento do pedido, pois, muito embora tenha atribuição de verificar os requisitos necessários para o fornecimento do serviço, tratando-se de serviço que visa à concretização de direitos fundamentais, a recusa ao fornecimento somente poderia ser admitida caso fosse verificado o efetivo confronto com outros direitos constitucionalmente assegurados, o que, no entanto, não se demonstrou. Desse modo, premente o acolhimento do pedido, com a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na ligação e fornecimento de água para o imóvel em que reside a parte requerente. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requereu a autora na inicial a indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00, em virtude da recusa da prestação de serviços pela ré. Sustenta a ré a inexistência de danos morais. Requer a improcedência do pedido. Assiste razão à parte autora. Como já dito, restou incontroversa a solicitação da parte autora de instalação/fornecimento de água no imóvel com endereço declinado na inicial, como também incontroverso o não atendimento do pedido pela concessionária ré. Sobre o assunto, dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Resta evidente que a relação tratada nos autos é de consumo e, destarte, a responsabilidade civil por danos causados ao consumidor é objetiva, ou seja, independe do reconhecimento de culpa. Na espécie, houve falha da ré pela privação ao serviço público essencial que deveria ser prestado à parte autora. Inegável o abalo emocional, o constrangimento e os transtornos suportados pelo consumidor ao se ver privado de serviço tão essencial, motivo pelo qual é pertinente o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - LIGAÇÃO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ilegítima a recusa da concessionária em fornecer o serviço em decorrência da falta de comprovação de propriedade ou posse - Possibilidade de dispensa de documentos comprobatórios no caso de usuário de baixa renda - danos morais caracterizados bem arbitrados - sentença de procedência mantida - recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001524-32.2019.8.26.0266; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019) (grifos nossos) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - Recusa na implantação da rede de fornecimento de água sob o fundamento de irregularidade no loteamento - Improcedência - O abastecimento de água e a coleta de esgoto constituem serviços essenciais à saúde, vida e dignidade da pessoa humana, de modo que a concessionária não pode se eximir de prestá-los, ainda que o loteamento a que pertence o imóvel esteja irregular - Inteligência do art. 10 da Lei nº 7.783/89 - Dano moral caracterizado - Arbitramento indenizatório fixado em R$ 3.500,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Procedência da ação - Sucumbência invertida - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003652-49.2019.8.26.0452; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Dessa maneira, reconheço que a ré praticou ato ilícito na prestação de serviço essencial e, com sua conduta, causou intenso abalo psicológico/dano moral à parte autora, ficando obrigada a reparar o dano causado, independentemente de culpa. A fixação do quantum indenizatório, como apontam doutrina e jurisprudência, deve atender à sua dupla finalidade: ressarcimento e desestímulo da conduta ilícita. Também deve haver uma relação de proporcionalidade entre os constrangimentos experimentados e a punição, para que a empresa ré se acautele em casos semelhantes. Atento às circunstâncias do caso, entendo razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros simples de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso/data da negativa da prestação do serviço, e correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida aos id 126568425. AFASTO a preliminar e ACOLHO OS PEDIDOS formulados na ação para: a) CONDENAR a requerida a PAGAR indenização à parte requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso/data da negativa da prestação do serviço, e correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerente, estes últimos na proporção de 20% sobre o valor corrigido da condenação, considerando o elevado grau de zelo e o bom trabalho desenvolvido pelo citado profissional da advocacia, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Defiro ao autor as benesses da Justiça Gratuita, face o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua concessão. Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Após, com a manifestação das partes, nova conclusão. Se houver pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Caso contrário, com a ausência de manifestação, arquive-se o processo, observadas as cautelas de praxe, especialmente quanto às custas processuais devidas. Atribuo a presente força de mandado/ofício/precatória para os fins necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data do sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8003034-11.2023.8.05.0199

ID: 294019239

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 8003034-11.2023.8.05.0199

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELINO LACERDA ROCHA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8003034-11.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8003034-11.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: AURELINO LACERDA ROCHA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública em Defesa do Meio Ambiente proposta pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL em face de AURELINO LACERDA ROCHA, alegando, em suma, que, conforme se apurou pelo Inquérito Civil nº 131/14, IDEA 644.0.202567/2014, entre os dias 10 de setembro de 2014 e 25 de fevereiro de 2015, o demandado, com uso de motosserra, promoveu a supressão florestal em duas áreas, a primeira com dezoito hectares, e a segunda, com treze hectares, totalizando 23 hectares de intervenção em sua propriedade, denominada de Fazenda Taquara, situada na zona rural de Poções, nas proximidades do Açude do Povoado Morrinhos e da BR-262, com acesso pela estrada que liga tal povoado à Região de Tarugo. Além disso, foi constatando a supressão da vegetação, a presença de estacas de madeira e o uso de fogo nas áreas afetadas, conforme registrado no Relatório de Fiscalização Ambiental nº 0450/2015-22440 (ID 7387737, fls. 82-162, 9-10). Por fim, que não há notícias de que, após a autuação efetuada pelo órgão ambiental estadual ou mesmo de seu interrogatório perante a Polícia Civil de Poções (ID 7387737, fls. 36-37), o réu tenha procurado a regularização ambiental do imóvel rural mediante subscrição de termo de compromisso com o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), para declarar e recuperar o passivo ambiental. Assim, ajuizou a presente ação, requerendo que seja CONDENADO o demandado obrigações de fazer e não fazer para o proprietário/possuidor rural, notadamente: a) manter no imóvel rural área com cobertura vegetal, a título de reserva legal (art. 12); b) providenciar a aprovação da localização da área de Reserva Legal junto ao órgão estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) (art. 14, §1º); c) providenciar a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental do Imóvel Rural (CAR) (art. 29), com o registro da área de reserva legal (ar. 18); d) proceder à supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo somente com prévia autorização do órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e após cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental do Imóvel Rural (CAR) (art. 26); e) utilização excepcional e autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) para emprego de fogo (art. 38), sob pena de multa. E ainda que seja CONDENADO O RÉU à obrigação de não fazer, consistente na proibição de desenvolver qualquer atividade efetiva ou potencialmente poluidora no imóvel rural FAZENDA TAQUARA, situada no Município de Poções/BA, que dependa de autorização específica, incluindo uso de motosserra, enquanto não possua as devidas licenças ou autorizações emitidas pelos órgãos ambientais competentes. Por fim, que seja CONDENADO O RÉU à obrigação de pagar os danos pretéritos irrecuperáveis, no montante de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais)6, a serem direcionados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Poções/BA ou outro a ser indicado pelo autor, com juntada da quitação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pela Secretaria de Finanças do Município beneficiado aos autos, em prazo assinalado judicialmente, além do pagamento das custas processuais e demais parcelas do ônus da sucumbência cabíveis e à aplicação de juros legais (1%)e moratórios (2%) ao mês e atualização monetária nos valores condenatórios, a partir do evento danoso, por índice determinado por este juízo. Subsidiariamente, que Na hipótese de impossibilidade de deferimento da tutela específica, diante de situações tais como desvinculação do réu de qualquer título ou contrato que o ligava ao imóvel rural (como posse ou parceria), nunca ter tido título hábil para justificar sua conduta no imóvel, bem como sucessão intervivos ou causa mortis, entre outras hipóteses, fica, de logo, requerida a conversão das obrigações de fazer e não fazer em perdas e danos, permitida pelo artigo 499 do Código de Processo Civil, estimada no valor mínimo de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais)7 , a ser atualizado monetariamente em índice a ser eleito judicialmente ou indicado, oportunamente pelo autor, acrescido de juros de 6% ao ano, além dos demais atos administrativos correlatos. Juntou documentos. Pessoalmente citado (ID 440089397), o Réu deixou transcorrer in albis o prazo ofertando, sem contestar a ação, tudo conforme atesta a Certidão de ID 472714134. Sobreveio manifestação do Autor, que pugnou pela decretação da revelia do réu e julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 486589485). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça no ID 474714134, considerando-se que tal ato goza de fé pública, conforme inteligência do art. 154 do CPC, dou o RÉU como regularmente citado para tomar conhecimento da presente ação, bem como que teve plena ciência do inteiro teor do mandado juntado aos autos. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, visto que ausente a necessidade de maior dilação probatória. Como não há irregularidade nem preliminares a ser apreciadas, tenho que o processo se encontra em ordem, pronto para apreciação do mérito. Quanto ao mérito, o pedido de ser julgado procedente. Consoante relatado acima, o Demandado, apesar de regularmente citado, deixou decorrer in albis o prazo legal sem constituir advogado e apresentar resposta, pelo que declaro a sua revelia, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, de modo que se tornam incontroversos os fatos narrados na inicial. Demais disso, o Procedimento Preparatório n.º IDEA: 644.0202567/2014, acostado nos autos (ID 414942209) comprova que o demandado, com uso de motosserra, promoveu a supressão florestal em duas áreas, a primeira com dezoito hectares, e a segunda, com treze hectares, totalizando 23 hectares de intervenção em sua propriedade, denominada de Fazenda Plimazul, situada na zona rural de Poções, nas proximidades do Açude do Povoado Morrinhos e da BR-262. Além disso, foi constatando a supressão da vegetação, a presença de estacas de madeira e o uso de fogo nas áreas afetadas, conforme registrado no Relatório de Fiscalização Ambiental nº 0450/2015-22440 (ID 7387737, fls. 82-162, 9-10). Por fim, que não há notícias de que, após a autuação efetuada pelo órgão ambiental estadual ou mesmo de seu interrogatório perante a Polícia Civil de Poções (ID 7387737, fls. 36-37). Assim sendo, uma vez comprovada que o réu promoveu supressão da vegetação, a presença de estacas de madeira e o uso de fogo nas áreas afetadas, tudo ao arrepio de autorização ambiental, de rigor, pois, a procedência da ação, para fins de proceder à condenação do demandado pelos danos causados ao meio ambiente, inclusive a título de responsabilidade objetiva, conforme dispõem o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e o artigo 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81. Quanto aos danos materiais ambientais propriamente ditos, observa-se que restam amplamente comprovados pelos documentos acostados na exordial, os quais atestam de forma inequívoca a supressão de vegetação nativa, com a retirada de estacas de madeira e o uso de fogo nas áreas afetadas. Tais danos configuram lesão direta ao patrimônio natural, sendo quantificáveis pelos custos necessários à integral recomposição ambiental, incluindo o replantio com espécies nativas apropriadas ao ecossistema local e o monitoramento técnico da recuperação da área desmatada pelo período necessário ao restabelecimento do equilíbrio ecológico. Quanto ao valor, considerando o que dos autos contas, deve ser arbitrada no valor apontado na inicial, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze) mil reais, tudo a ser apurados em liquidação de sentença, quando do cumprimento de sentença, a ser atualizado com juros e correção monetária desde o evento danoso pela taxa SELIC. Ademais, prescreve o artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.938/81: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente." Trata-se de obrigação propter rem, cuja responsabilidade é objetiva e observa a teoria do risco integral, não podendo ser alegada causa de exclusão de responsabilidade. Ademais, a reparação deverá ser integral. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. MORTALIDADE DE PÁSSAROS. RAZOABILIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Fazenda Guaicuhy Agropecuária Ltda. alegando que a ré seria responsável por dano ambiental por uso de agrotóxico ilegal. Furadan que teria causado grande mortandade de pássaros. 2. Inexistência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, ante a abordagem específica de todas as questões suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem. 3. O pedido de recomposição da fauna in loco constante da inicial expressa a necessidade de que a totalidade do dano ambiental seja sanada, não se admitindo interpretação outra que reduza a amplitude do conceito de meio ambiente. 4. Não houve violação do artigo 6º, caput, da LICC, porquanto a Corte de origem apenas valeu-se dos parâmetros estabelecidos no Decreto Federal nº 3.179/99 para justificar a razoabilidade da sentença que condenou a recorrente a pagar a multa ambiental fixada em R$ 150.000,00. 5. O valor da condenação por dano ambiental não se exaure com a simples mensuração matemática do valor dos pássaros mortos, mas deve também considerar o grau de desequilíbrio ecológico causado. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.164.630/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 1/12/2010.) (grifo nosso). RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - Resp: 1374284/MG - 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Destaquei. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO DESMATE INCONTROVERSA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de desmatamento, sem autorização do órgão competente, ainda que em área permitida, revela-se ilegal. 2. Como cediço, o auto de infração ou prova técnica elaborados pelo órgão ambiental gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao réu desconstituí-los. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001524-30 .2021.8.11.0088, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Data de Publicação: 27/03/2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA - COMPROVAÇÃO - AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - VISTORIA IN LOCU - RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022). Destaquei. Tais fatos são mais do que suficientes para conduz a um juízo de probabilidade do direito alegado pelo autor e consequentemente concluir pela procedência do feito. É o necessário para o deslinde do feito. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, CPC. Saliento, por fim, que os demais argumentos deduzidos pelas partes que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o réu AURELINO LACERCA ROCHA a: a) a recompor o meio ambiente degradado através de reflorestamento, mediante apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias, de plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão competente, sob pena de conversão da obrigação fixada em multa pecuniária; b) apresentar em juízo, no prazo assinalado, cópia do termo de compromisso, bem como da documentação anexada a esse instrumento, para que se verifique o atendimento formal às normas de registro da reserva legal e as medidas técnicas de recuperação que serão adotadas; c) proceder ao plantio e/ou recondução à regeneração natural da vegetação conforme previsto no termo de compromisso com o INEMA ou documento equivalente; d) para cessar a obrigação de apresentação anual de relatórios e/ou demonstrar, a qualquer tempo, o alcance da reparação do dano, o réu deverá apresentar declaração de plena recomposição da área, por inventário florestal ou censo florístico, firmado por profissional qualificado, com Anotação de Responsabilidade Técnica, ou certidão de regularidade ambiental, concedida pelo órgão ambiental estadual, indicando o cumprimento de todos os compromissos assumidos, tudo custeado pelo réu, sendo que tais demonstrativos deverão ser avaliados e aceitos pelo autor, após sua intimação, antes da extinção da obrigação; e e) ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Poções, a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetária desde o evento danoso até a presente data, segundo índice da taxa SELIC. Pela sucumbência, condeno ainda o Réu no pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar o réu em honorários advocatícios em razão de que tal verba é indevida ao Órgão Ministerial, na forma do art. 128, § 5.º, II, da CF/88, consoante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nesse sentido: (TJ-BA - APL: 05014397420188050088, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021). No mais, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE POÇÕES, para que averbe esta ação civil pública na matrícula do imóvel rural Fazenda Plimazul, de propriedade do réu, conforme Certidão de Inteiro Teor nº 2528, livro B-9 e Certidão de Inteiro Teor nº 2529 livro B-9 (ID 448100255), em cumprimento à decisão liminar deferida nos autos, ex vi do ID 436674076. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões e, regularizados, remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. No silêncio, decorrido o prazo legal para instauração do cumprimento voluntário da sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxes. P.R.I.C POÇÕES/BA, 06 de junho de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001524-08.2021.5.02.0613"

Processo nº 8000960-94.2021.8.05.0088

Processo nº 8000960-94.2021.8.05.0088

Processo nº 8003034-11.2023.8.05.0199