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Lucas Dos Reis Oliveira x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 262618733

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001536-11.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NEON PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001536-11.2024.5.02.0712 : LUCAS DOS REIS OLIVEIRA : NEON PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001536-11.2024.5.02.0712 : LUCAS DOS REIS OLIVEIRA : NEON PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d462879 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A LUCAS DOS REIS OLIVEIRA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de NEON PAGAMENTOS S.A. e NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 28/31 (Id. e67c684). Deu à causa o valor de R$ 215.704,51. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 18.11.2024 (ata – Id. 3a1eb37). Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 828ab5e). Audiência para produção de provas realizada em 18.02.2025 (ata – Id. 7d178c9). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 6352838). Outrossim, o salário atualmente percebido pelo Autor é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva dos Reclamados, uma vez que são apontadas ou como tomadores de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre eles. Afasto a preliminar. Limitação de Valores/Impugnação à Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Enquadramento Sindical/Bancário/Financiário O art. 511 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, contém em seus parágrafos 1º e 2º as definições legais de categoria econômica e profissional: § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. Já no § 4º se encontram definidas as fronteiras de autonomia de vontade dos trabalhadores e das sociedades capitalistas na organização de suas entidades: § 4º - Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Não é, assim, completamente livre, no que interessa à organização coletiva do trabalho, a associação da companhia à entidade empresarial que melhor lhe convier, ou do trabalhador a qualquer sindicato, exigindo-se que sejam os que melhor se enquadrem a seu perfil. O Reclamante alega que atuou em favor da Reclamada, desempenhando as funções típicas de um empregado bancário, mas sem os direitos a estes inerentes. Em razão do exposto, pretende seu enquadramento na categoria dos bancários, pleiteando o pagamento de diversos direitos previstos nas Convenções Coletiva de Trabalho da referida categoria. Por sua vez, a Reclamada contesta a pretensão obreira sob os argumentos de que não é uma instituição bancária, de tal sorte que o Reclamante não desempenhava atividades de um bancário, não fazendo jus ao enquadramento pretendido na prefacial. Cabia ao Reclamante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o labor em atividade-fim de uma instituição bancária, do qual não se desincumbiu a contento. Em primeiro lugar, cumpre reconhecer que a atividade econômica desempenhadas pela empregadora não é bancária. Neste contexto, consta nos atos constitutivos de NEON PAGAMENTO S.A. (Ata de Assembleia Geral Extraordinária – Id. 61333e2) que as atividades econômicas preponderantes desenvolvidas pela companhia são as seguintes: “(i) a exploração de atividades concernentes à prestação serviços de fornecimento de tecnologia para clientes e fornecedores, incluindo, mas não se limitando ao fornecimento de tecnologia para pagamentos; (ii) a instituição e administração de arranjos pagamento próprio, sendo responsável por desenvolver as regras e os procedimentos que disciplinam a prestação de serviços de pagamento ao público; (iii) a prestação de atividades no âmbito seu próprio arranjo de pagamento ou de terceiros, como instituição de pagamento que incluem mas não se limitam a prestação do serviço de emissão de instrumento de pagamento pré e pós-pagos; (iv) outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificados anteriormente; (v) atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários e (vi) a prestação de serviços de iniciador de transação de pagamento.” Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante declarou que “atendia a clientes com dúvidas relacionadas a documentos juntados para abertura de conta, problemas com pagamentos via PIX e dúvidas relacionadas a cartões de crédito e empréstimos; que também auxiliava em recálculo de DARF para abertura de conta pessoa jurídica; que o depoente atuou até agosto de 2020 na conta PF, passando para a conta PJ na sequência até a rescisão contratual; que inicialmente o depoente oferecia empréstimos por meio de parceria da reclamada com o Banco Votorantim e posteriormente passou a fazer tais ofertas diretamente pela primeira reclamada; que não havia oferta cheque especial; que havia apenas abertura da conta digital de pagamentos; que o depoente orientava o cliente para que o mesmo fizesse a abertura da conta via aplicativo; que o depoente negociava taxa de juros no produto cartão de crédito tanto na conta PF quanto na PJ; que as taxas eram pré estabelecidas no sistema, cabendo ao depoente orientar os clientes para utilização do aplicativo; que não se recorda em nome de quem eram emitidos os boletos de cartão de crédito; que não atuava em aplicações de recursos financeiros”. Não há comprovação nos autos de que a 1ª Reclamada fosse a titular de operações vedadas às instituições de pagamento descritas na Lei nº 12.865/2013, tais como, financiamento imobiliário, concessão de empréstimo consignado e gestão de conta bancária de poupança. A testemunha obreira produziu provas em favor da tese da defesa, tendo o depoente asseverado que “os empréstimos dependiam da intermediação do Banco BV; que não fazia nenhuma espécie de movimentação nas contas, apenas tirava dúvidas dos clientes; que havia uma parceiro na emissão de boletos, não se recordando o nome do mesmo”. A efetiva comprovação de que os empréstimos não eram concedidos pela Reclamada mas por uma instituição bancária afastada por completo a narrativa da prefacial. Ademais, em nenhum momento restou comprovado que o Reclamante atuasse na concessão de financiamentos, não havendo que se falar sequer em seu enquadramento como financiário. Afim de que não se alegue omissão, registro que a 2ª Reclamada atua como uma "Fintech", o que nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da Resolução nº 4.656 de 26 de abril de 2018 do Banco Central, também não se confunde com um Banco. As "Fintechs" podem emitir cartão de crédito e realizar até mesmo operações de crédito. Nos autos, não há comprovação efetiva de que o Autor tenha sido empregado da 2ª Reclamada, não se confundindo esta última como uma instituição bancária. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto do E. TRT da 2ª Região ora adotado como razão de decidir: “CONDIÇÃO DE BANCÁRIA/FINANCIÁRIA Sem razão a autora. Consoante apurado pela origem, a ré não se trata de instituição bancária ou financiária, mas, antes, de instituição de pagamento, como o próprio nome o diz Neon Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento, sendo certo que o contrato social, conforme estampado a fls. 279, destaca o fornecimento de tecnologia para clientes e fornecedores para pagamentos, prestação de serviços de pagamento ao público, pagamento a terceiros, prestação de serviços de intermediação e agenciamento de sérvios e negócios em geral, de iniciador de transação de pagamento. Considerando-se, pois, tais atividades, a ré está enquadrada pelo disposto na Lei 12.865/70, como destacado pela origem. Esta Lei especifica, no art. 6º, III: Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil; O trabalho da autora, por seu turno, restringia-se em análise de risco e investigação de processo de proteção de lavagem de dinheiro, não havendo qualquer relação com bancos ou instituições financeiras, destacando-se o seu depoimento em audiência, assinalando-se que "não fazia movimentação financeira", bem como de sua testemunha, quanto às atividades bancárias ou financiárias alardeadas, prevalecendo, por conseguinte, a tese defensiva, inclusive no que pertine à prova oral produzida em sintonia com a defesa. À vista do exposto, não há como reconhecer a condição de bancária/financiária pretendida pela autora, bem como todos os direitos daí decorrentes, razão pela qual mantenho a improcedência da reclamação, ante os termos do art. 818 da CLT.” (PROCESSO nº 1001941-84.2023.5.02.0032 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - RECORRENTE: P. J. D. RECORRIDO: N. P. S - Acórdão - Data de assinatura: 30/07/2024 Relator(a): Ana Cristina Lobo Petinati Órgão julgador: 5ª Turma) Por fim, registro que a prova oral demonstrou que o Autor não atendia clientes em ambiente físico não havendo como se falar em trabalho equiparado a uma agência bancária, tendo o mesmo confessado que “trabalhava presencialmente até o início da pandemia quando passou a atuar em home office até a rescisão contratual”. Neste sentido, indefiro o pedido de enquadramento da obreira na categoria dos bancários, uma vez que a Ré não desempenha atividades que incluíssem seus empregados na categoria em comento, bem como não restou demonstrada a atuação do Reclamante em atividades típicas dos bancários. Afastado o enquadramento pretendido, restam indeferidos todos os pedidos formulados na prefacial com base nos diplomas coletivos da categoria dos bancários e financiários, vez que acessórios ao principal ora afastado. Por todo o exposto, indefiro o pedido sucessivo de enquadramento financiário. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados das Reclamadas Apesar da sucumbência integral do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCAS DOS REIS OLIVEIRA em face de NEON PAGAMENTOS S.A. e NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Apesar da sucumbência integral do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Custas de R$ 4.314,09, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 215.704,51, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEON PAGAMENTOS S.A. - NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

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Lucas Dos Reis Oliveira x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 262618785

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001536-11.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NEON PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001536-11.2024.5.02.0712 : LUCAS DOS REIS OLIVEIRA : NEON PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001536-11.2024.5.02.0712 : LUCAS DOS REIS OLIVEIRA : NEON PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d462879 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A LUCAS DOS REIS OLIVEIRA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de NEON PAGAMENTOS S.A. e NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 28/31 (Id. e67c684). Deu à causa o valor de R$ 215.704,51. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 18.11.2024 (ata – Id. 3a1eb37). Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 828ab5e). Audiência para produção de provas realizada em 18.02.2025 (ata – Id. 7d178c9). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 6352838). Outrossim, o salário atualmente percebido pelo Autor é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva dos Reclamados, uma vez que são apontadas ou como tomadores de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre eles. Afasto a preliminar. Limitação de Valores/Impugnação à Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Enquadramento Sindical/Bancário/Financiário O art. 511 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, contém em seus parágrafos 1º e 2º as definições legais de categoria econômica e profissional: § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. Já no § 4º se encontram definidas as fronteiras de autonomia de vontade dos trabalhadores e das sociedades capitalistas na organização de suas entidades: § 4º - Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Não é, assim, completamente livre, no que interessa à organização coletiva do trabalho, a associação da companhia à entidade empresarial que melhor lhe convier, ou do trabalhador a qualquer sindicato, exigindo-se que sejam os que melhor se enquadrem a seu perfil. O Reclamante alega que atuou em favor da Reclamada, desempenhando as funções típicas de um empregado bancário, mas sem os direitos a estes inerentes. Em razão do exposto, pretende seu enquadramento na categoria dos bancários, pleiteando o pagamento de diversos direitos previstos nas Convenções Coletiva de Trabalho da referida categoria. Por sua vez, a Reclamada contesta a pretensão obreira sob os argumentos de que não é uma instituição bancária, de tal sorte que o Reclamante não desempenhava atividades de um bancário, não fazendo jus ao enquadramento pretendido na prefacial. Cabia ao Reclamante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o labor em atividade-fim de uma instituição bancária, do qual não se desincumbiu a contento. Em primeiro lugar, cumpre reconhecer que a atividade econômica desempenhadas pela empregadora não é bancária. Neste contexto, consta nos atos constitutivos de NEON PAGAMENTO S.A. (Ata de Assembleia Geral Extraordinária – Id. 61333e2) que as atividades econômicas preponderantes desenvolvidas pela companhia são as seguintes: “(i) a exploração de atividades concernentes à prestação serviços de fornecimento de tecnologia para clientes e fornecedores, incluindo, mas não se limitando ao fornecimento de tecnologia para pagamentos; (ii) a instituição e administração de arranjos pagamento próprio, sendo responsável por desenvolver as regras e os procedimentos que disciplinam a prestação de serviços de pagamento ao público; (iii) a prestação de atividades no âmbito seu próprio arranjo de pagamento ou de terceiros, como instituição de pagamento que incluem mas não se limitam a prestação do serviço de emissão de instrumento de pagamento pré e pós-pagos; (iv) outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificados anteriormente; (v) atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários e (vi) a prestação de serviços de iniciador de transação de pagamento.” Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante declarou que “atendia a clientes com dúvidas relacionadas a documentos juntados para abertura de conta, problemas com pagamentos via PIX e dúvidas relacionadas a cartões de crédito e empréstimos; que também auxiliava em recálculo de DARF para abertura de conta pessoa jurídica; que o depoente atuou até agosto de 2020 na conta PF, passando para a conta PJ na sequência até a rescisão contratual; que inicialmente o depoente oferecia empréstimos por meio de parceria da reclamada com o Banco Votorantim e posteriormente passou a fazer tais ofertas diretamente pela primeira reclamada; que não havia oferta cheque especial; que havia apenas abertura da conta digital de pagamentos; que o depoente orientava o cliente para que o mesmo fizesse a abertura da conta via aplicativo; que o depoente negociava taxa de juros no produto cartão de crédito tanto na conta PF quanto na PJ; que as taxas eram pré estabelecidas no sistema, cabendo ao depoente orientar os clientes para utilização do aplicativo; que não se recorda em nome de quem eram emitidos os boletos de cartão de crédito; que não atuava em aplicações de recursos financeiros”. Não há comprovação nos autos de que a 1ª Reclamada fosse a titular de operações vedadas às instituições de pagamento descritas na Lei nº 12.865/2013, tais como, financiamento imobiliário, concessão de empréstimo consignado e gestão de conta bancária de poupança. A testemunha obreira produziu provas em favor da tese da defesa, tendo o depoente asseverado que “os empréstimos dependiam da intermediação do Banco BV; que não fazia nenhuma espécie de movimentação nas contas, apenas tirava dúvidas dos clientes; que havia uma parceiro na emissão de boletos, não se recordando o nome do mesmo”. A efetiva comprovação de que os empréstimos não eram concedidos pela Reclamada mas por uma instituição bancária afastada por completo a narrativa da prefacial. Ademais, em nenhum momento restou comprovado que o Reclamante atuasse na concessão de financiamentos, não havendo que se falar sequer em seu enquadramento como financiário. Afim de que não se alegue omissão, registro que a 2ª Reclamada atua como uma "Fintech", o que nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da Resolução nº 4.656 de 26 de abril de 2018 do Banco Central, também não se confunde com um Banco. As "Fintechs" podem emitir cartão de crédito e realizar até mesmo operações de crédito. Nos autos, não há comprovação efetiva de que o Autor tenha sido empregado da 2ª Reclamada, não se confundindo esta última como uma instituição bancária. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto do E. TRT da 2ª Região ora adotado como razão de decidir: “CONDIÇÃO DE BANCÁRIA/FINANCIÁRIA Sem razão a autora. Consoante apurado pela origem, a ré não se trata de instituição bancária ou financiária, mas, antes, de instituição de pagamento, como o próprio nome o diz Neon Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento, sendo certo que o contrato social, conforme estampado a fls. 279, destaca o fornecimento de tecnologia para clientes e fornecedores para pagamentos, prestação de serviços de pagamento ao público, pagamento a terceiros, prestação de serviços de intermediação e agenciamento de sérvios e negócios em geral, de iniciador de transação de pagamento. Considerando-se, pois, tais atividades, a ré está enquadrada pelo disposto na Lei 12.865/70, como destacado pela origem. Esta Lei especifica, no art. 6º, III: Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil; O trabalho da autora, por seu turno, restringia-se em análise de risco e investigação de processo de proteção de lavagem de dinheiro, não havendo qualquer relação com bancos ou instituições financeiras, destacando-se o seu depoimento em audiência, assinalando-se que "não fazia movimentação financeira", bem como de sua testemunha, quanto às atividades bancárias ou financiárias alardeadas, prevalecendo, por conseguinte, a tese defensiva, inclusive no que pertine à prova oral produzida em sintonia com a defesa. À vista do exposto, não há como reconhecer a condição de bancária/financiária pretendida pela autora, bem como todos os direitos daí decorrentes, razão pela qual mantenho a improcedência da reclamação, ante os termos do art. 818 da CLT.” (PROCESSO nº 1001941-84.2023.5.02.0032 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - RECORRENTE: P. J. D. RECORRIDO: N. P. S - Acórdão - Data de assinatura: 30/07/2024 Relator(a): Ana Cristina Lobo Petinati Órgão julgador: 5ª Turma) Por fim, registro que a prova oral demonstrou que o Autor não atendia clientes em ambiente físico não havendo como se falar em trabalho equiparado a uma agência bancária, tendo o mesmo confessado que “trabalhava presencialmente até o início da pandemia quando passou a atuar em home office até a rescisão contratual”. Neste sentido, indefiro o pedido de enquadramento da obreira na categoria dos bancários, uma vez que a Ré não desempenha atividades que incluíssem seus empregados na categoria em comento, bem como não restou demonstrada a atuação do Reclamante em atividades típicas dos bancários. Afastado o enquadramento pretendido, restam indeferidos todos os pedidos formulados na prefacial com base nos diplomas coletivos da categoria dos bancários e financiários, vez que acessórios ao principal ora afastado. Por todo o exposto, indefiro o pedido sucessivo de enquadramento financiário. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados das Reclamadas Apesar da sucumbência integral do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCAS DOS REIS OLIVEIRA em face de NEON PAGAMENTOS S.A. e NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Apesar da sucumbência integral do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Custas de R$ 4.314,09, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 215.704,51, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DOS REIS OLIVEIRA

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Banco Bonsucesso S/A - Banco B S2 S.A. e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 335254522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0416346-46.1993.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BONSUCESSO S/A - BANCO B S2 S.A. BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA C&A COMPUTADORES LTDA. CBE- BANDEIRANTE DE EMBALAGENS S/A CLAUDEMIR DE OLIVEIRA ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAIS LTDA FERA LUBRIFICANTES LTDA (CESSIONáRIO) - CED.: MARISA SOUSA DE OLIVEIRA MARIA DE FáTIMA ARGESE E OO. METALúRGICA DE TUBOS DE PRECISãO LTDA. (CEDENTE) NAMBEI NDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA (CEDENTE) NEUSA EIKO NAGANO OKUMA ODETE VILERA DE CARVALHO TRANSPORTES TONIATO LTDA VERA LúCIA BERTI E OUTROS

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA MORAL MALDONADO

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THAYS FERREIRA HEIL

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI

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SEBASTIANA OLIVIA NOGUEIRA COSTA

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SARAH SILVA DE FARIA NABUCO

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RODRIGO FORCENETTE

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RICARDO MARCHI

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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PEDRO RICARDO MOSCA

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OZAIR FELIX FERREIRA

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OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA

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MARIANA PAULA LORCA

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MARIA ISABEL MARREY FERREIRA

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MARIA DE FATIMA GILIO CHEID

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MARCIA REGINA BULL

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MARCIA AKIKO GUSHIKEN

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MARCELO MONZANI

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MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

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MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO

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LEONARDO DE MARIA PIMENTA

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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KAUY CARLOS LOPERGOLO DE AGUIAR FILHO

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KAUY CARLOS LOPÉRGOLO DE AGUIAR

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JOSE RODOLFO ALVES

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JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO

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JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

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JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

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HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO

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FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA

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ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

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DANIELA MADEIRA LIMA

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CYBELE ALMEIDA DE FREITAS

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CELSO RICARDO FARANDI

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ARTHUR CARUSO JUNIOR

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ANDRÉ LUIZ RABELO

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ANDRE GOMES TEIXEIRA

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ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO

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Processo 0416346-46.1993.8.26.0053 (053.93.416346-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Odete Vilera de Carvalho - - Neusa Eiko Nagano Okuma - - Nambei ndustria de Condutores Eletricos Ltda (… Processo 0416346-46.1993.8.26.0053 (053.93.416346-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Odete Vilera de Carvalho - - Neusa Eiko Nagano Okuma - - Nambei ndustria de Condutores Eletricos Ltda (Cedente) - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. (Cedente) - - Fera Lubrificantes Ltda (Cessionário) - Ced.: Marisa Sousa de Oliveira - - Betomaq Industrial Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Banco Bonsucesso S/A - Banco B S2 S.A. - - C&A Computadores Ltda. - - Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A e outros - Vera Lúcia Berti e outros - - Maria de Fátima Argese e oo. - - Claudemir de Oliveira e outros - Engemasa Engenharia e Materiais Ltda e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Cessionário) - - MAF Consultoria fiscal e financeira LTDA - - Indústria de Bebidas Paris Ltda - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Paulo Roberto Fagundes - - Curi Créditos S/A - - Dj Gestao de Negócios Ltda. - - Transportes Toniato Ltda - - Mares do Sul Participações LTDA - - Ernani Ferreira Junior - - C&A Computadores Ltda. - - para fins de intimação e outros - VISTOS 1 - Fls. 5171/5173: Ante os esclarecimentos prestados pela z. serventia na certidão de fls. 5158/5160, que constatou o excesso de levantamento de valor em favor da cessionária, intime-se a DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, representada pelo advogado Andre Gomes Teixeira - OAB/SP 299792, para providenciar a devolução do valor de R$ 66.607,97, corrigidos desde o levantamento pela tabela de índices do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2 Fls. 5174/5179: Anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da cessionária CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ: 56.993.470/0001-58, no valor de R$ 35.450,40 para 01/04/2022, deferida no âmbito dos autos nº 1001536-06.2018.5.02.0717 que tramitam perante a 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. 2.1 - Oficie-se, em resposta ao juízo penhorante, informando que a penhora foi devidamente anotada. 3 Fls. 5187/5191: Razão assiste à cessionária. Deixo registrada a homologação da cessão do crédito originário de Marisa Sousa de Oliveira, no importe de 80%, em favor de Fera Lubrificantes Ltda, conforme item 8.1 da decisão de fls. 4267/4274, bem como levantado 20% do crédito pela cessionária às fls. 5185/5186. Assim sendo, DEFIRO o levantamento de 60% do crédito remanescente de Marisa Sousa de Oliveira, referente ao depósito de fl. 3818, retido às fls. 5185/5186, em favor da cessionária Fera Lubrificantes Ltda - CNPJ: 71.027.866/0001-34, procuração e formulário MLE às fls. 5157 e 5191, respectivamente. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 4 Após, conclusos. Int. - ADV: JOSE RODOLFO ALVES (OAB 242612/SP), JOSE RODOLFO ALVES (OAB 242612/SP), JOSE RODOLFO ALVES (OAB 242612/SP), JOSE RODOLFO ALVES (OAB 242612/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), JOSE RODOLFO ALVES (OAB 242612/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), 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Processo nº 1001536-48.2021.4.01.4100

ID: 298501531

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001536-48.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELEN ZUCCOLOTTO BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SONIA SANTUZZI ZUCCOLOTTO BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001536-48.2021.4.01.4100 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ADEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001536-48.2021.4.01.4100 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ADEMAR GOMES DE LELIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA SANTUZZI ZUCCOLOTTO BATISTA - RO8728 e HELEN ZUCCOLOTTO BATISTA - RO13353 POLO PASSIVO:DONATO PEREIRA DA LUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS TAVARES - MT27095/O SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Ademar Gomes de Lelis em face do Espólio de Donato Pereira da Luz. O autor alega exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre um imóvel rural de 25,8542 hectares, situado na Gleba 26, Assentamento Cristo Rei, Cacaulândia/RO, e requer o reconhecimento da propriedade por usucapião. A petição inicial sustenta que o autor ocupa o imóvel desde o final da década de 1990/início dos anos 2000, utilizando-o para moradia habitual e atividade agrícola, tendo construído benfeitorias e explorado a área de forma produtiva. A área originalmente pertenceu ao réu, conforme matrícula nº 745 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO. O autor fundamenta seu pedido nos artigos 1.238, 1.239 e 1.243 do Código Civil, argumentando preencher os requisitos para a usucapião ordinária, inclusive pela soma de posse de antecessores. Autos remetidos à Justiça Federal. Com a manifestação do INCRA (ID. 1090555270 e 1362072767), foi reconhecida a competência da Justiça Federal (ID. 1570085377). O INCRA apresentou contestação. Sustentou que o imóvel integrava um projeto de assentamento rural (Projeto de Assentamento Dirigido Burareiro) e que o Título Definitivo de Propriedade expedido originalmente pelo INCRA (em favor de Reinaldo Bongiolo) foi cancelado administrativamente por descumprimento de cláusulas resolutivas, tornando a área de domínio público federal e, portanto, insuscetível de usucapião, nos termos dos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como das Súmulas 340 do STF e 619 do STJ (ID. 1214846249). O Espólio de Donato Pereira da Luz, representado pelo inventariante Alexandre Pereira da Luz, contestou a ação e apresentou pedido reconvencional de reintegração de posse. Sustenta que a ocupação do autor e de outras famílias ocorreu de forma irregular no início dos anos 2000, sem autorização, e que não houve a posse mansa e pacífica alegada. Requereu, em reconvenção, a retirada do autor da área e o pagamento de aluguéis compensatórios pelo período de ocupação (ID. 2120611667). Diante da controvérsia sobre a posse e a titularidade do imóvel, o autor apresentou pedido de produção de prova testemunhal e documental para comprovar a posse produtiva e ininterrupta. Solicitou, ainda, a designação de audiência para oitiva de testemunhas e manifestação pessoal (id 2184241692). O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela improcedência da ação, destacando que a área retornou ao domínio público e, portanto, é insuscetível de usucapião. Argumentou ainda que a Lei nº 14.757/2023, que trouxe alterações sobre extinção de cláusulas resolutivas em títulos de imóveis rurais, não se aplica ao caso, por ausência de comprovação de ocupação direta e produtiva, e porque os legitimados para requerer tal extinção não seriam os ocupantes irregulares (id 2186151917). É o relatório. Decido. II – Fundamentação Inicialmente, verifico que o objeto dos autos se encontra apto a um julgamento antecipado do mérito, visto que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa, prescindindo, portanto, a inquirição de testemunhas e prova pericial, pois não trariam utilidade para a apreciação do caso, ensejando a hipótese do art. 355, I, do CPC. 1. Introdução O objeto da presente ação cinge-se à aquisição do domínio de quatro lotes ocupados pelo autor desde junho de 2011, localizados na Gleba 26, Assentamento Cristo Rei, no município de Cacaulândia/RO. O autor pleiteia o reconhecimento da usucapião especial rural sobre a área, sustentando que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, conforme os requisitos do art. 1.239 do Código Civil e do art. 191 da Constituição Federal. O INCRA e o MPF contestam o pedido, alegando que os imóveis pertencem ao patrimônio público, pois o título original continha cláusulas resolutivas não liberadas, cujo descumprimento resultou na reversão da propriedade ao domínio da União. Cabe informar que o espólio de Donato Pereira da Luz apresentou, em sua contestação, preliminar de inépcia da inicial e preliminar de ausência de interesse processual do autor. A preliminar de inépcia da petição inicial, já foi expressamente rejeitada por decisão deste juízo (id 2151371510), que reconheceu que a exordial preenche os requisitos essenciais e que eventuais deficiências alegadas se relacionam com o próprio mérito da demanda. Assim, mantenho o entendimento de que a petição inicial está em termos, estando apta ao regular prosseguimento do feito. Quanto à alegação de falta de interesse processual, argumenta o espólio que o autor ocupa a área apenas por mera tolerância ou permissão, sem animus domini, e que a propriedade e a posse são do falecido Donato, sendo, portanto, inadequado o pedido de usucapião. Não obstante, entendo que a pretensão resistida, consistente na recusa expressa do espólio e do INCRA ao pedido de reconhecimento de usucapião, demonstra claramente a existência de lide e, portanto, o interesse de agir do autor. Ademais, a existência de eventual domínio público ou discussão administrativa sobre o imóvel não afasta, por si só, a utilidade da jurisdição em analisar a pretensão deduzida, seja para acolher, seja para rejeitar o pedido. Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante disso, passo à análise da matéria. 2. Análise Jurídica e do Caso Concreto 2.1. O Instituto da Usucapião e a Vedação à Aquisição de Bens Públicos. A usucapião integra o direito real como modo originário de aquisição da propriedade, seja ela móvel ou imóvel, mediante a posse prolongada, contínua e sem oposição, acompanhada do animus domini. No entanto, a própria Constituição Federal veda expressamente a aquisição de bens públicos por usucapião. O art. 183, § 3º, e o art. 191, parágrafo único, da CF dispõem: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião." A jurisprudência ratifica essa impossibilidade, conforme consolidado na Súmula 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." Do mesmo modo, a Súmula 619 do STJ estabelece: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." Portanto, se comprovada a natureza pública do imóvel, não há que se falar em usucapião. 2.2. A Natureza Pública do Imóvel e a Cláusula Resolutiva O imóvel objeto da presente ação foi titulado pelo INCRA em favor de Reinaldo Bongiolo, mediante o Título Definitivo de Propriedade n. 232.3.05/0.672, emitido em 01/09/1980. O título continha cláusula resolutiva expressa, que proibia a alienação sem anuência do INCRA e impunha obrigações específicas quanto ao uso e exploração da terra. O INCRA, por meio de manifestação técnica anexada aos autos (id 2160219722), apontou que o titular original descumpriu as cláusulas resolutivas, alienando o imóvel antes do prazo permitido e sem autorização do órgão, concluindo que: “Decisão a ser notificada: CANCELAMENTO do Título Definitivo de Propriedade nº 232.3.05/0.672, emitido em 01/09/1980, outorgado em nome de REINALDO BONGIOLO não atendimento da cláusulas Terceira do referido título (alienação indevida)”. Dessa forma, o imóvel não foi plenamente transferido ao domínio privado, permanecendo sob a titularidade da União. 2.3. Efeitos Jurídicos da Cláusula Resolutiva A cláusula resolutiva tem amparo no Código Civil de 1916, vigente à época do contrato, que assim dispunha: Art. 119. Se for resoluta a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue, o direito a que ela se opõe. Parágrafo único. A condição resoluta da obrigação pode ser expressa, ou tácita; operando, no primeiro caso, de pleno direito, e por interpelação judicial, no segundo. Essas disposições foram, inclusive, renovadas pelo Código Civil atual: Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé. Portanto, comprovado o descumprimento das cláusulas resolutivas, a extinção do direito de propriedade se opera automaticamente, sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial. 2.4. Presunção de Veracidade dos Atos Administrativos Os documentos emitidos pelo INCRA possuem presunção de veracidade e legitimidade, corolários do princípio da juris tantum, que só podem ser afastados por prova robusta a cargo do administrado. No caso dos autos, o autor e o espólio não trouxeram qualquer elemento que infirmasse a presunção de legalidade dos atos administrativos, reforçando a regularidade da reversão do imóvel ao patrimônio público. Saliente-se que o prazo decadencial fixado contratualmente diz respeito à implementação da condição resolutiva, não à adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais para a resolução do contrato pela autarquia agrária. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. RETORNO DAS TERRAS AO DOMÍNIO PÚBLICO. APELAÇÃO NAO PROVIDA. 1. "Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade." (TRF 1, AC 2004.41.00.003685-4/RO, Quarta Turma, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada), e-DJF1 de 04/11/2014, p. 331). 2. Tem-se, na hipótese, como condição resolutiva, a falta de implantação dos projetos mencionados no contrato, no prazo de 5 (cinco) anos. O direito do apelante à propriedade do imóvel em discussão extinguiu-se automaticamente com o descumprimento de cláusula contratual. 3. Apelação não provida. A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação. (ACORDAO 00077500420094014000, JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:15/07/2016) Dado esse contexto e estando devidamente comprovado nos autos o inadimplemento, bem como a alienação sem o consentimento do INCRA, implementou-se de pleno direito a cláusula resolutiva do negócio jurídico. Elucido, ainda, que não subsiste amparo a indenização por eventuais benfeitorias, porquanto as partes não se desincumbiram em comprovar quais benfeitorias foram realizadas ao tempo do descumprimento do contrato resolutivo, circunstância que obsta a análise da matéria. Nesse contexto, no tocante ao domínio do imóvel, não pairam dúvidas quanto à sua titularidade. De acordo com os documentos que instruem os autos e acima delineados, verifica-se que se trata de bem público, sendo, portanto, insuscetível de ser adquirido por usucapião (arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, todos da CF, e art. 102 do Código Civil). 2.5. Inaplicabilidade dos arts. 15-A e 16-A da Lei n. 11.952/2009 O autor sustenta que os art. 15-A e 16-A da Lei n. 11.952/2009 extinguiriam automaticamente as cláusulas resolutivas, afastando a natureza pública do imóvel. Contudo, essa análise não cabe aos autos, pois ampliaria indevidamente o debate para a regularização fundiária, matéria estranha ao objeto da presente ação, que se restringe à usucapião. Ainda que fosse possível analisar a aplicação da referida lei, verifica-se a necessidade de comprovação dos requisitos dispostos nos art. 15-A e 16-A. Art. 15-A. Caso o contrato emitido antes de 25 de junho de 2009 esteja pendente de pagamento, os beneficiários originários, herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé que ocupem e explorem o imóvel poderão adimplir integralmente o saldo devedor e receber a quitação do contrato, hipótese em que será aplicável a extinção das cláusulas resolutivas, observado o disposto no art. 16-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023) § 1º O terceiro de boa-fé proprietário de outros imóveis rurais poderá ter seu requerimento atendido, desde que o somatório das áreas de sua propriedade com o imóvel em estado de inadimplência não exceda a 15 (quinze) módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023) § 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e os prazos para a renegociação, observados os limites estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023) Art. 16. As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após a verificação de seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Caso a análise de que trata o § 1o não seja suficiente para atestar o cumprimento das condições resolutivas, deverá ser realizada vistoria. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o A administração deverá, no prazo máximo de doze meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do pedido de liberação das condições resolutivas. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 16-A. Ficam extintas as cláusulas resolutivas constantes dos títulos emitidos até 25 de junho de 2009 que atendam às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023) I - comprovação, pelo proprietário ou possuidor, do adimplemento das condições financeiras, observado o previsto no art. 15-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023) II - área total por proprietário ou possuidor não superior a 15 (quinze) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023) III - comprovação de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023) § 1º É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei quando houver a ocorrência de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo na área a ser regularizada. (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023) § 2º A extinção das cláusulas resolutivas não afasta a responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias. (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023) § 3º A liberação dos títulos de domínio sem a observância do disposto nesta Lei implica responsabilidade civil, administrativa e penal dos responsáveis. (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023) No presente caso, o autor não demonstrou o cumprimento de tais requisitos, circunstância que obsta a liberação das cláusulas resolutivas. Dessa forma, não há base legal para afastar a natureza pública do imóvel, restando inaplicável os art. 15-A e 16-A da Lei n .11.952/2009 ao caso concreto. 3. Da Reconvenção Formulada pelo Espólio O Espólio de Donato Pereira da Luz, em sede de reconvenção, pleiteia a reintegração de posse do imóvel e o pagamento de aluguéis mensais pelo autor, sob o argumento de que este ocupa irregularmente a área. Todavia, o pedido não merece prosperar. Primeiramente, verifica-se que o espólio não detém legitimidade para pleitear a posse do imóvel, uma vez que o bem em questão foi originalmente titulado pelo INCRA, com cláusulas resolutivas expressas. Conforme demonstrado nos autos, essas cláusulas foram descumpridas pelo beneficiário original, ensejando a reversão automática da propriedade ao patrimônio público. Assim, qualquer discussão acerca da posse e uso da área cabe exclusivamente à União e ao INCRA, não havendo espaço para que o espólio reivindique direitos sobre o imóvel. Ainda que se considerasse a posse do espólio sobre o bem em algum momento, tal posse não se consolidou juridicamente, uma vez que a reversão do imóvel ao patrimônio público impede que particulares pleiteiem reintegração de posse sobre bens da União. A impossibilidade de usucapião de bens públicos, já amplamente demonstrada nos autos, se estende também à impossibilidade de reintegração de posse por particulares, conforme jurisprudência consolidada e entendimento expresso na Súmula 340 do STF. No que tange ao pedido de pagamento de aluguéis, verifica-se que a pretensão também não encontra amparo legal. Considerando que o imóvel não pertence ao espólio, mas sim à União, eventual indenização pelo uso da área somente poderia ser pleiteada pelo ente público, e não por terceiros. Assim, carece de fundamento jurídico a pretensão de cobrança de valores pelo uso da terra em favor do espólio. Diante dessas razões, a reconvenção deve ser extinta, uma vez que os pedidos formulados pelo espólio carecem de legitimidade e possibilidade jurídica Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de usucapião formulado por Ademar Gomes de Lelis, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios em favor do INCRA, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que será atualizado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. b) JULGO EXTINTA a reconvenção, por falta de legitimidade para pleitear a posse do imóvel. Condeno o Espólio de Donato Pereira da Luz no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que será atualizado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto da 5a Vara Federal da SJRO

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Roberto Da Silva Santos x Auto Lider Associacao De Beneficios

ID: 315835821

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001469-44.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AUTO LIDER ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PINHEIRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDNALDO EMERSON FERREIRA RAFAEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001469-44.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: ROBERTO DA SILVA SANTOS DEMANDADO(A): AUTO LIDER ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. A demandada alega a ausência de comprovação da titularidade do veículo, e consequente ilegitimidade do autor para a propositura da ação. Não merece prosperar a preliminar suscitada, tendo em vista que a contratação da cobertura securitária se deu em nome do autor, não sendo este requisito imposto no momento da contratação. Neste sentido, a jurisprudência: Seguro de veículo. Cobrança de indenização securitária. Furto do veículo segurado. Recusa da seguradora em pagar a indenização porque o contratante do seguro não é o proprietário do veículo . Ação julgada procedente. Apelação da ré. Insistência na ilegitimidade ativa do autor. Afastada . Autor contratante do seguro e titular da apólice contratada. Registro do veículo em nome de terceiro. Irrelevância. Ausência de impedimento oposto pela ré no momento da contratação, bem como de cláusula de agravamento de risco por tal motivo . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10056743820168260597 Sertãozinho, Relator.: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2019). Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe destacar que deve incidir nos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação entre consumidor e fornecedor. Sobre o tema, o STJ entende que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de proteção veicular mediante remuneração. A aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). Sobre a configuração de relação de consumo, este TJPE também já decidiu: 1.EMENTA: RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. DANOS MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA EXCESSIVA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ADEQUADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-PE - RI: 00004147820218178225, Relator: EURICO BRANDAO DE BARROS CORREIA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru). Aplicáveis, portanto, as normas de proteção ao consumidor. Pois bem, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. A parte demandada sustenta a impossibilidade de cobertura securitária, tendo em vista a suposta imprecisão nas informações prestadas pelo autor quanto ao furto ocorrido, apurado em sindicância. De início, necessário registrar que a informação constante da sindicância foi posta pela própria ré, não constando qualquer declaração de punho das pessoas indagadas ou do autor confirmando as informações constantes do documento. A sindicância é investigação unilateralmente realizada, não consistindo em prova cabal para o afastamento da cobertura securitária. Neste sentido, a jurisprudência: SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE SISTEMA BLOQUEADOR. FRAUDE NÃO COMPROVADA . PROVA RESTRITA AO RELATÓRIO DE SINDICÂNCIA, PRODUZIDO UNILATERALMENTE. RECUSA INDEVIDA AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO . Apesar de alegar que o autor teria desativado o rastreador, agindo de má-fé e alterando a narrativa do sinistro, praticando fraude contra o seguro, não há nenhuma prova cabal para corroborar essa acusação. Diferentemente da boa-fé, que é sempre presumida, a má-fé deve ser suficientemente comprovada, e o relatório de sindicância acostado às fls. 182/201, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da ré, porquanto documento unilateralmente produzido por ela. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015849120228260462 São Paulo, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). Em audiência, o autor nega a suposta recusa em fornecer o contato das pessoas que estavam com ele no momento do furto, informando que forneceu posteriormente o contato, no entanto, referido fato não constou da sindicância. Esclareceu também quanto ao suposto não conhecimento do dono do bar, afirmando que a confusão se deu porque foi informado que o autor residiria em Agrestina, e a foto apresentada não foi capaz de identifica-lo com clareza. Informou ainda que somente prestou o Boletim de Ocorrência no dia seguinte, mas tentou entrar em contato com o seguro, na noite do furto, mas não obteve êxito. Portanto, não há nenhum elemento do presente feito que indique a existência efetiva de inverdades prestadas pelo autor, ou qualquer agravamento de risco decorrente de conduta de má-fé deste. Este é o entendimento da jurisprudência: - Seguro de veículo - Ação de cobrança de indenização - - Declaração na proposta de seguro de existência de garagem na residência do segurado - Veículo furtado quando estava estacionado na frente da residência - Inexistência de má-fé do segurado, que não se presume - Perda do direito à garantia só se dá se for intencional o agravamento do risco e se houver prova de que o silêncio a propósito do agravamento se deu por má-fé, o que não ocorreu no caso em tela. - Indenização moral indevida, ausente o dano respectivo - Pedido procedente em parte - Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00035514020158260526 SP 0003551-40.2015.8.26.0526, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 17/05/2017, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2017). SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO – FURTO NA VIA PÚBLICA - Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais julgada parcialmente procedente – NEGATIVA DE COBERTURA POR ALEGADAS INFORMAÇÕES INVERÍDICAS no questionário de agravamento de risco - Contratação de seguro de veículo, com declaração afirmativa sobre a existência de local de garagem ou estacionamento fechado para o veículo, na residência, com portão manual e no trabalho – Declaração da empresa na qual a autora trabalha, atestando que a funcionária utilizava uma vaga reservada para estacionamento de seu veículo, com fechamento por meio de corrente e cadeado, no endereço da empresa – Impossibilidade de estacionamento na vaga reservada, na data do furto, em razão da ocorrência de evento na empresa e utilização das vagas de estacionamento para estacionar caminhões da empregadora – Não comprovada má-fé da autora em suas declarações ou uso do veículo de forma frequente, superior à declarada, tratando-se de situação excepcional, na data do sinistro, devido o pagamento da indenização pela seguradora – Situações cotidianas que não agravam o risco, nem podem impedir a indenização contratada - Inocorrentes danos morais, haja vista que a recusa do pagamento de indenização securitária não implica na violação de direitos da personalidade do autor – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10015366420188260045 SP 1001536-64.2018.8.26.0045, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 28/04/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). A boa-fé afirmada pela legislação é a objetiva, definida enquanto regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. O Código Civil estabelece: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Como a má-fé não pode ser presumida, é ônus da Associação comprová-la, demonstrando que o autor teve a intenção de fraudar/agravar o risco. Ocorre que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Os fatos alegados pela ré não apontam, em absoluto, a existência de fraude, menos ainda intenção em tal sentido e não é causa para impedir o pagamento da indenização contratada. A exclusão do pagamento de toda a indenização securitária geraria enriquecimento ilícito da Associação, na medida em que negaria o cumprimento do contrato, devidamente pago pelo autor. Impõe-se, portanto, a aplicação do artigo 765 do Código Civil, que estabelece a obrigação entre segurado e segurador de guardarem, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Devida, portanto, a cobertura securitária pleiteada pelo autor nos termos contratados, referente ao valor do veículo segundo a Tabela Fipe em novembro de 2023. Quanto aos danos materiais consistentes nas despesas com transporte do autor, estes não podem ser deferidos, ante a ausência de comprovação dos referidos gastos. A reparação dos danos materiais depende de expressa comprovação e quantificação, não podendo consistir em mera estimativa, conforme já decidiu a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FIO TELEFÔNICO SOLTO EM VIA PÚBLICA - ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - PRESENÇA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - PRESENÇA - DANO ESTÉTICO - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( CPC, art. 373, inciso II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu . Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. A reparação do dano material depende de comprovação - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - Dano estético é a lesão que afeta de modo duradouro o copo humano, transformando-o sensivelmente - A fixação do quantum indenizatório do dano deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - Apelação Cível: 00111547720128130512 Pirapora, Relator.: Des .(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 07/07/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021). Assim, não há falar em dano material decorrente dos gastos com transporte, ante a ausência de comprovante dos referidos gastos nos autos. Passo à análise dos danos morais. Em que pese a mera negativa de cobertura não seja causa de ofensa aos direitos da personalidade, no presente caso há evidente má-fé por parte da Associação, tendo em vista que a negativa decorreu de declaração unilateralmente posta na sindicância, sem a diligência de confirmação das informações por meio de declarações firmadas pelas pessoas consultadas, ou mesmo sem oportunizar o acompanhamento do autor ao procedimento. Ademais, a conduta da Associação causou a demora demasiada na solução ao autor, que não teve outra alternativa que não a propositura da presente ação. Aplica-se, no caso, a teoria do Desvio do Produto ou Teoria da Perda do Tempo Útil, desenvolvida por Marcos Dessaune, autor do livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011. Confira-se a lição do referido doutrinador: “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.” Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente deste TJPE: 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000493-69.2021.8.17.3080 COMARCA: 1ª Vara da Comarca de Paudalho APELANTE: COMERCIAL FRAGOSO LTDA - ME APELADO: FILIPE PEREIRA BARBOSA DA SILVA RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. APELADO FAZ JUS A GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENTES. DANO MATERIAL CONFORME EXPOSTO NA INICIAL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (...). 3. No caso em apreço é patente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil segundo a qual “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável”(Marcos Dessaune: Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor, 2017, 2ª edição). 4. O desrespeitoso descaso a que foi submetido o recorrente, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) fixado pela instância de piso atende com precisão aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade que devem permear a fixação do quantum indenizatório, bem como atende ao caráter pedagógico que visa inibir a reiteração desse tipo de conduta. 5. No que tange ao dano material, em relação ao fato novo trazido- janelas quebradas- não houve manifestação da parte contrária, existindo patente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, pois a parte apelante sequer foi intimada para se manifestar ou produzir prova contrária. 6. Recurso parcialmente provido à unanimidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0000493-69.2021.8.17.3080; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível - Recife do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em prover parcialmente o recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data de registro no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator. APELAÇÃO CÍVEL 0000493-69.2021.8.17.3080. Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela parte autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-lo a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa. Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 4.000.00 (quatro mil reais), valor esse adequado ao caso. Diante do exposto, resolvo o mérito da ação e JULGO PARCILMENTE os pedidos para: i) condenar a demandada a efetuar o pagamento da indenização securitária ao autor, correspondente ao valor do veículo pela tabela FIPE na data do furto (novembro de 2023), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data do furto, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); ii) condenar a demandada a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5365275-73.2025.8.09.0051

ID: 318313597

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5365275-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA ADRIELLY BARRETO JACINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO LEONEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5365275-73.2025.8.09.0051Parte Autora: Laryssa Adrielly Barreto JacintoParte Ré: Itau … Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5365275-73.2025.8.09.0051Parte Autora: Laryssa Adrielly Barreto JacintoParte Ré: Itau Unibanco Holding S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Laryssa Adrielly Barreto Jacinto em desfavor de Itau Unibanco Holding S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Decido.Da preliminar de ausência de interesse de agirSustenta a empresa ré que a parte Autora é carecedora do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a Autora não procurou todos os canais de atendimento antes de ajuizar a ação. A preliminar não merece guarida, haja vista que inexiste obrigação da parte Autora buscar a solução no âmbito administrativo para solucionar a suposta lesão, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais a parte Autora entrou em contato com a assessoria do banco réu para realizar transação extrajudicial, contudo, não obteve solução por aquele canal, vindo a sofrer o alegado prejuízo na petição inicial, motivo pelo qual, autoriza a propositura da ação.Portanto, rejeito a preliminar suscitada.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Narra a parte Autora que em 10/06/2022, firmou com a parte Ré Cédula de Crédito n. 30410-57962344, aditada em 01/08/2023, no valor de R$ 103.370,00, parcelado em 70 vezes, tendo como garantia fiduciária o veículo FIAT Toro Ranch AT9 4x4, ano 2022, placa GDK5E04. Diante de dificuldades financeiras decorrentes de tratamento de saúde e divórcio, a Autora deixou de pagar a parcela vencida em 10/01/2024, sendo notificada da mora e instaurada ação de busca e apreensão do bem (proc. n. 1001536-96.2024.8.26.0128 – TJSP; carta precatória n. 6153676-64.2024.8.09.0011 – TJGO). No mesmo dia do cumprimento da medida, em 13/02/2025, a Autora contatou o Requerido, tendo sido ajustado verbalmente o pagamento à vista de R$ 73.000,00, condicionado à aprovação do setor jurídico. Segundo a Autora, a preposta do Requerido assegurou a existência do acordo, o que a levou a confiar na restituição do bem e a não adotar medidas no processo de origem, resultando na consolidação da propriedade do veículo em favor do credor. Afirma que dispunha do valor acordado, reservado com auxílio do pai, e que já buscava a celebração de acordo antes da apreensão, demonstrando perda de uma chance real de quitação da dívida e restituição do bem. Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais (R$ 40.903,63, correspondente à diferença entre a dívida atualizada e o valor acordado) e morais, em razão da frustração e do alegado engano provocado pela conduta da preposta do Requerido.A parte Ré em sua contestação, afirma a regularidade do processo de busca e apreensão, que seguiu o Decreto Lei 911/69, e que a Autora, mesmo após a liminar, não quitou a dívida no prazo de 5 (cinco) dias. O Banco nega a existência de qualquer acordo formalizado, alegando que a simples alegação de uma proposta não indica adesão. Informa que o veículo foi vendido e que o valor obtido não foi suficiente para a quitação do contrato. Defende a inexistência de danos morais, pois sua conduta decorreu do exercício regular de um direito, e que não há comprovação de má-fé para a devolução em dobro de valores. Requer a improcedência dos pedidos, bem como a condenação da Autora em litigância de má-fé.No mérito.Pela análise dos autos, constata-se que é matéria incontroversa nos autos: a celebração de contrato de alienação fiduciária entre as partes, a busca e apreensão do automóvel objeto do contrato em 13/2/2025; a consolidação da posse e propriedade em favor da instituição bancária.O cerne da presente lide concentra-se na aplicação da Teoria da Perda de uma Chance e nas pretensões de indenização por danos materiais e morais daí decorrentes.Nesse ponto, tenho por considerar aplicável o CDC na resolução da presente lide, diante da existência da relação consumerista entre as partes, uma vez que a parte autora é consumidora final dos serviços prestados pela parte Ré.Sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar algumas excludentes de ilicitude previstas no §3º do art. 14 do Código Consumerista.Da teoria da perda de uma chance (dano material)A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal (FLÁVIO TARTUCE, in Manual de Direito Civil, volume único, p. 439).Contudo, essa chance deve ser séria e real, segundo os aplicadores de direito, eis que tais danos são, na grande maioria das situações, hipotéticos ou eventuais, sendo certo que os arts. 186 e 403 do CC exigem o dano presente e efetivo. Ressalte-se que a perda de uma chance, na verdade, trabalha com suposições, com “se”. Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Em outras palavras, o autor do ato ilícito, com a sua conduta, faz com que a vítima perca a oportunidade de obter uma situação futura melhor. No entanto, para que esta teoria seja aplicada, o Superior Tribunal de Justiça exige que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009). Em outros julgados, fala-se que a chance perdida deve ser real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada (AgRg no REsp 1220911/RS, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011).Com efeito, a teoria da perda de uma chance visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado (STJ. 4ª Turma, REsp 1190180/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/11/2010).No presente caso, a Autora alega que a preposta do Banco, Sra. Marta, a ludibriou com a falsa promessa de um acordo de R$ 73.000,00 para quitação da dívida e restituição do veículo. A Autora apresentou áudios de ligações telefônicas e extratos bancários para comprovar a suposta negociação e a disponibilidade do valor para pagamento.Incumbia à Autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que a chance de quitar a dívida por R$ 73.000,00 e reaver o veículo era séria e real, constituindo uma probabilidade de vantagem, e não uma mera possibilidade.Ao analisar os áudios apresentados pela Autora, verifica-se que a preposta do Requerido, Sra. Marta, embora tenha discutido o valor de R$ 72.032,00 como um valor que seu coordenador "conseguiu chegar", reiteradamente informou que o contrato estava "com o nosso supervisor" e "aguardando a advogada do escritório junto com o nosso supervisor verificar para negociarmos esses contratos". Em outro momento, Marta afirma expressamente "ainda não tem nenhuma resposta desse contato da Larissa". Na ligação posterior, Marta comunica que "o contrato ele não tá mais conosco" e que não conseguem "fazer a restituição desse veículo conosco aqui", orientando a Autora a "arrumar um advogado, Larissa, e entrar nos autos do processo mesmo, só com advogado e nos autos agora".As afirmações da preposta, embora pudessem gerar uma expectativa na Autora, demonstram claramente que o acordo estava em fase de negociação e aprovação interna, sem que houvesse uma formalização ou confirmação definitiva. A chance de concretização do acordo, portanto, dependia de um processo de análise e aprovação que não se consumou. A fala da preposta ("aguardando só a resposta") indica que a oportunidade não havia atingido o patamar de probabilidade séria e real, mas sim de mera possibilidade, ainda sujeita à decisão final do Banco. O Banco, por sua vez, defendeu que não localizou em seu sistema qualquer evidência de acordo formalizado.Inclusive, cumpre destacar que, de acordo com o extrato bancário anexado pela parte Autora (evento 1), a consumidora não detinha condições financeiras de quitar o suposto acordo no prazo final para purgação da mora, uma vez que, o carro foi apreendido em 13/2/2025, e o termo final para quitação seria em 20/2/2025, sendo que os documentos demonstram que em 28/2/2025, o saldo da conta era R$ 64.428,69, ou seja, inferior à proposta de quitação.Deste modo, a prova produzida pela Autora não foi suficiente para demonstrar que a chance clara de obter o desconto de R$ 40.903,63 e a restituição do veículo era séria e real, nos moldes exigidos pela teoria da perda de uma chance e pela jurisprudência do STJ. A frustração de uma expectativa meramente possível ou incerta não enseja indenização.Portanto, em relação aos danos materiais pautados na perda de uma chance, o pedido da Autora deve ser julgado improcedente, por ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do CPC.Dos danos morais.A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.Sabe-se que no que diz respeito aos danos morais, há de se ter em conta que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato, o dano e o nexo causal.Em relação ao dano moral, cumpre realçar que a falha na prestação de serviço, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, vez que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica “no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido” (REsp 944308/PR – Ministro Luis Felipe Salomão – Dje de 19/03/2012). A Autora também pleiteia indenização por danos morais, alegando ter sido ludibriada e que a conduta do Requerido causou-lhe frustração e abalo psicológico. Afirma que as falsas promessas de acordo fizeram com que perdesse prazos processuais cruciais na ação de busca e apreensão, e que a situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A Autora invoca a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, argumentando que o tempo perdido em "dezenas de ligações" para resolver o problema, sem sucesso, gera o dever de indenizar.O Requerido, por sua vez, argumenta a inexistência de dano moral, pois a busca e apreensão foi legítima e sua conduta consistiu em exercício regular de direito. Rechaça a existência de abalo à honra ou angústia, alegando que a simples referência não é suficiente para demonstrar dano indenizável e que o suposto dano não se afigura in re ipsa.Neste ponto, a análise difere daquela atinente à perda de uma chance para fins materiais. Embora não se tenha configurado a certeza da chance de obter o desconto e a restituição do veículo para fins de dano material, a conduta da preposta do Banco durante as negociações deve ser examinada sob a ótica da responsabilidade por danos morais.É dever do fornecedor atuar com lealdade e transparência na relação de consumo. A Autora demonstrou ter realizado "dezenas de ligações" e que, em 13/02/2025, logo após a apreensão do veículo, buscou contato com o Banco para solucionar a questão. Os áudios revelam que a preposta, Sra. Marta, manteve a Autora em um estado de expectativa e incerteza, informando sobre a "aprovação pendente" e que o contrato estava "com o setor jurídico". A autora expressou claramente sua percepção de ter sido "enrolada" e "enganada" pela preposta, especialmente em relação aos prazos que se esgotaram enquanto aguardava a finalização do suposto acordo.A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, plenamente aplicável nas relações de consumo, preceitua que o tempo vital do consumidor é um bem jurídico valioso e irrecuperável. O desperdício desse tempo para solucionar problemas criados pelo fornecedor, decorrente de mau atendimento ou serviço defeituoso, pode ensejar indenização por dano moral. A conduta do Banco, através de sua preposta, que manteve a Autora em negociações prolongadas e com falsas esperanças de um acordo que nunca se concretizou formalmente, forçando-a a perder prazos processuais para sua defesa e agravar sua situação, configura uma falha na prestação do serviço e um ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar.O dano moral, neste contexto, não apenas busca reparar a violação sofrida pela Autora, mas também possui um caráter pedagógico e punitivo para o Requerido, visando desestimular práticas semelhantes no mercado.Com efeito, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa.FACE AO EXPOSTO, hei por bem, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, para:a) REJEITAR o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação supra e;b) CONDENAR a parte Ré, ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como forma de reparação do abalo moral sofrido pela parte Autora, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (3/7/2025 - Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a data da citação (23/5/2025), por se tratar de responsabilidade contratual.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá a parte Recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 3 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)233

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Processo nº 5365275-73.2025.8.09.0051

ID: 318313598

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5365275-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5365275-73.2025.8.09.0051Parte Autora: Laryssa Adrielly Barreto JacintoParte Ré: Itau … Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5365275-73.2025.8.09.0051Parte Autora: Laryssa Adrielly Barreto JacintoParte Ré: Itau Unibanco Holding S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Laryssa Adrielly Barreto Jacinto em desfavor de Itau Unibanco Holding S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Decido.Da preliminar de ausência de interesse de agirSustenta a empresa ré que a parte Autora é carecedora do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a Autora não procurou todos os canais de atendimento antes de ajuizar a ação. A preliminar não merece guarida, haja vista que inexiste obrigação da parte Autora buscar a solução no âmbito administrativo para solucionar a suposta lesão, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais a parte Autora entrou em contato com a assessoria do banco réu para realizar transação extrajudicial, contudo, não obteve solução por aquele canal, vindo a sofrer o alegado prejuízo na petição inicial, motivo pelo qual, autoriza a propositura da ação.Portanto, rejeito a preliminar suscitada.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Narra a parte Autora que em 10/06/2022, firmou com a parte Ré Cédula de Crédito n. 30410-57962344, aditada em 01/08/2023, no valor de R$ 103.370,00, parcelado em 70 vezes, tendo como garantia fiduciária o veículo FIAT Toro Ranch AT9 4x4, ano 2022, placa GDK5E04. Diante de dificuldades financeiras decorrentes de tratamento de saúde e divórcio, a Autora deixou de pagar a parcela vencida em 10/01/2024, sendo notificada da mora e instaurada ação de busca e apreensão do bem (proc. n. 1001536-96.2024.8.26.0128 – TJSP; carta precatória n. 6153676-64.2024.8.09.0011 – TJGO). No mesmo dia do cumprimento da medida, em 13/02/2025, a Autora contatou o Requerido, tendo sido ajustado verbalmente o pagamento à vista de R$ 73.000,00, condicionado à aprovação do setor jurídico. Segundo a Autora, a preposta do Requerido assegurou a existência do acordo, o que a levou a confiar na restituição do bem e a não adotar medidas no processo de origem, resultando na consolidação da propriedade do veículo em favor do credor. Afirma que dispunha do valor acordado, reservado com auxílio do pai, e que já buscava a celebração de acordo antes da apreensão, demonstrando perda de uma chance real de quitação da dívida e restituição do bem. Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais (R$ 40.903,63, correspondente à diferença entre a dívida atualizada e o valor acordado) e morais, em razão da frustração e do alegado engano provocado pela conduta da preposta do Requerido.A parte Ré em sua contestação, afirma a regularidade do processo de busca e apreensão, que seguiu o Decreto Lei 911/69, e que a Autora, mesmo após a liminar, não quitou a dívida no prazo de 5 (cinco) dias. O Banco nega a existência de qualquer acordo formalizado, alegando que a simples alegação de uma proposta não indica adesão. Informa que o veículo foi vendido e que o valor obtido não foi suficiente para a quitação do contrato. Defende a inexistência de danos morais, pois sua conduta decorreu do exercício regular de um direito, e que não há comprovação de má-fé para a devolução em dobro de valores. Requer a improcedência dos pedidos, bem como a condenação da Autora em litigância de má-fé.No mérito.Pela análise dos autos, constata-se que é matéria incontroversa nos autos: a celebração de contrato de alienação fiduciária entre as partes, a busca e apreensão do automóvel objeto do contrato em 13/2/2025; a consolidação da posse e propriedade em favor da instituição bancária.O cerne da presente lide concentra-se na aplicação da Teoria da Perda de uma Chance e nas pretensões de indenização por danos materiais e morais daí decorrentes.Nesse ponto, tenho por considerar aplicável o CDC na resolução da presente lide, diante da existência da relação consumerista entre as partes, uma vez que a parte autora é consumidora final dos serviços prestados pela parte Ré.Sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar algumas excludentes de ilicitude previstas no §3º do art. 14 do Código Consumerista.Da teoria da perda de uma chance (dano material)A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal (FLÁVIO TARTUCE, in Manual de Direito Civil, volume único, p. 439).Contudo, essa chance deve ser séria e real, segundo os aplicadores de direito, eis que tais danos são, na grande maioria das situações, hipotéticos ou eventuais, sendo certo que os arts. 186 e 403 do CC exigem o dano presente e efetivo. Ressalte-se que a perda de uma chance, na verdade, trabalha com suposições, com “se”. Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Em outras palavras, o autor do ato ilícito, com a sua conduta, faz com que a vítima perca a oportunidade de obter uma situação futura melhor. No entanto, para que esta teoria seja aplicada, o Superior Tribunal de Justiça exige que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009). Em outros julgados, fala-se que a chance perdida deve ser real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada (AgRg no REsp 1220911/RS, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011).Com efeito, a teoria da perda de uma chance visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado (STJ. 4ª Turma, REsp 1190180/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/11/2010).No presente caso, a Autora alega que a preposta do Banco, Sra. Marta, a ludibriou com a falsa promessa de um acordo de R$ 73.000,00 para quitação da dívida e restituição do veículo. A Autora apresentou áudios de ligações telefônicas e extratos bancários para comprovar a suposta negociação e a disponibilidade do valor para pagamento.Incumbia à Autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que a chance de quitar a dívida por R$ 73.000,00 e reaver o veículo era séria e real, constituindo uma probabilidade de vantagem, e não uma mera possibilidade.Ao analisar os áudios apresentados pela Autora, verifica-se que a preposta do Requerido, Sra. Marta, embora tenha discutido o valor de R$ 72.032,00 como um valor que seu coordenador "conseguiu chegar", reiteradamente informou que o contrato estava "com o nosso supervisor" e "aguardando a advogada do escritório junto com o nosso supervisor verificar para negociarmos esses contratos". Em outro momento, Marta afirma expressamente "ainda não tem nenhuma resposta desse contato da Larissa". Na ligação posterior, Marta comunica que "o contrato ele não tá mais conosco" e que não conseguem "fazer a restituição desse veículo conosco aqui", orientando a Autora a "arrumar um advogado, Larissa, e entrar nos autos do processo mesmo, só com advogado e nos autos agora".As afirmações da preposta, embora pudessem gerar uma expectativa na Autora, demonstram claramente que o acordo estava em fase de negociação e aprovação interna, sem que houvesse uma formalização ou confirmação definitiva. A chance de concretização do acordo, portanto, dependia de um processo de análise e aprovação que não se consumou. A fala da preposta ("aguardando só a resposta") indica que a oportunidade não havia atingido o patamar de probabilidade séria e real, mas sim de mera possibilidade, ainda sujeita à decisão final do Banco. O Banco, por sua vez, defendeu que não localizou em seu sistema qualquer evidência de acordo formalizado.Inclusive, cumpre destacar que, de acordo com o extrato bancário anexado pela parte Autora (evento 1), a consumidora não detinha condições financeiras de quitar o suposto acordo no prazo final para purgação da mora, uma vez que, o carro foi apreendido em 13/2/2025, e o termo final para quitação seria em 20/2/2025, sendo que os documentos demonstram que em 28/2/2025, o saldo da conta era R$ 64.428,69, ou seja, inferior à proposta de quitação.Deste modo, a prova produzida pela Autora não foi suficiente para demonstrar que a chance clara de obter o desconto de R$ 40.903,63 e a restituição do veículo era séria e real, nos moldes exigidos pela teoria da perda de uma chance e pela jurisprudência do STJ. A frustração de uma expectativa meramente possível ou incerta não enseja indenização.Portanto, em relação aos danos materiais pautados na perda de uma chance, o pedido da Autora deve ser julgado improcedente, por ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do CPC.Dos danos morais.A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.Sabe-se que no que diz respeito aos danos morais, há de se ter em conta que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato, o dano e o nexo causal.Em relação ao dano moral, cumpre realçar que a falha na prestação de serviço, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, vez que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica “no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido” (REsp 944308/PR – Ministro Luis Felipe Salomão – Dje de 19/03/2012). A Autora também pleiteia indenização por danos morais, alegando ter sido ludibriada e que a conduta do Requerido causou-lhe frustração e abalo psicológico. Afirma que as falsas promessas de acordo fizeram com que perdesse prazos processuais cruciais na ação de busca e apreensão, e que a situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A Autora invoca a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, argumentando que o tempo perdido em "dezenas de ligações" para resolver o problema, sem sucesso, gera o dever de indenizar.O Requerido, por sua vez, argumenta a inexistência de dano moral, pois a busca e apreensão foi legítima e sua conduta consistiu em exercício regular de direito. Rechaça a existência de abalo à honra ou angústia, alegando que a simples referência não é suficiente para demonstrar dano indenizável e que o suposto dano não se afigura in re ipsa.Neste ponto, a análise difere daquela atinente à perda de uma chance para fins materiais. Embora não se tenha configurado a certeza da chance de obter o desconto e a restituição do veículo para fins de dano material, a conduta da preposta do Banco durante as negociações deve ser examinada sob a ótica da responsabilidade por danos morais.É dever do fornecedor atuar com lealdade e transparência na relação de consumo. A Autora demonstrou ter realizado "dezenas de ligações" e que, em 13/02/2025, logo após a apreensão do veículo, buscou contato com o Banco para solucionar a questão. Os áudios revelam que a preposta, Sra. Marta, manteve a Autora em um estado de expectativa e incerteza, informando sobre a "aprovação pendente" e que o contrato estava "com o setor jurídico". A autora expressou claramente sua percepção de ter sido "enrolada" e "enganada" pela preposta, especialmente em relação aos prazos que se esgotaram enquanto aguardava a finalização do suposto acordo.A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, plenamente aplicável nas relações de consumo, preceitua que o tempo vital do consumidor é um bem jurídico valioso e irrecuperável. O desperdício desse tempo para solucionar problemas criados pelo fornecedor, decorrente de mau atendimento ou serviço defeituoso, pode ensejar indenização por dano moral. A conduta do Banco, através de sua preposta, que manteve a Autora em negociações prolongadas e com falsas esperanças de um acordo que nunca se concretizou formalmente, forçando-a a perder prazos processuais para sua defesa e agravar sua situação, configura uma falha na prestação do serviço e um ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar.O dano moral, neste contexto, não apenas busca reparar a violação sofrida pela Autora, mas também possui um caráter pedagógico e punitivo para o Requerido, visando desestimular práticas semelhantes no mercado.Com efeito, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa.FACE AO EXPOSTO, hei por bem, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, para:a) REJEITAR o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação supra e;b) CONDENAR a parte Ré, ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como forma de reparação do abalo moral sofrido pela parte Autora, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (3/7/2025 - Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a data da citação (23/5/2025), por se tratar de responsabilidade contratual.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá a parte Recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 3 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)233

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Processo nº 1001536-55.2018.8.26.0242

ID: 314286539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001536-55.2018.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. R. L. B. C. A. F. J. B. S. A. L. A. DE S. M. M. DA S. R. M. S. A. F.

Intimação

Advogados:

VICTORIA ANDRADE PECORARI

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RUTE MATEUS VIEIRA

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RONALDO CASTEL BISINOTO

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RODRIGO GONÇALVES SOUTO

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RODRIGO GARCIA JACINTO

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RAFAEL SOUSA BARBOSA

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MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA

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MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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MÁRCIO CARVALHO MELLEM

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GLAUBER CESAR ALVES DE SENE

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GILSON CARAÇATO

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FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO

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FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS

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DIÓGENES ALVES DE SENE

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DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

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BETHANIA PAULA OTAVIANO VIEIRA

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ANA CAROLINA FERREIRA BORGES

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ALMIR CARACATO

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ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO

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Processo 1001536-55.2018.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - B.R.L.B. - - S.A.F. - - C.A.F. - - J.B.S.A. - - R.M. - - M.M.S. - - L.A.S. e outros - L.F.S. - - R.C.T.F. - … Processo 1001536-55.2018.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - B.R.L.B. - - S.A.F. - - C.A.F. - - J.B.S.A. - - R.M. - - M.M.S. - - L.A.S. e outros - L.F.S. - - R.C.T.F. - - G.A.C. - - D.S.B. e outros - Vistos. Trata-se de "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA com pedido liminar de indisponibilidade de bens e afastamento de vereadores" promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LUÍS ANTONIO DE SOUZA, MÁRCIA MARIA DA SILVA, CECÍLIA CAROLINA SILVEIRA, JOÃO GABRIEL SILVEIRA, RICARDO MATEUS, JAIR XAVIER BISINOTO, BRUNO RICARDO LACERDA BISINOTO, AFONSO DONIZETE DE CARVALHO, EURÍPEDES BARSANULDO SOARES DA SILVA, JOÃO BATISTA SOARES ADÃO, CARLOS AUGUSTO FREITAS e SÉRGIO AUGUSTO FREITAS, qualificados nos autos. Narrou a parte a autora que durante a gestão de 2013-2016 o então prefeito municipal, Carlos Augusto de Freitas, auxiliado por seu irmão, Sérgio Augusto de Freitas, instalou na administração municipal de Igarapava um esquema de distribuição de propinas por intermédio de algumas empresas dos requeridos Afonso Donizete de Carvalho e João Batista Soares Adão, com o objetivo de obter o apoio dos então vereadores, Luís Antonio de Souza (auxiliado por sua ex-esposa Márcia Maria da Silva), Cecília Carolina Silveira, João Gabriel Silveira, Ricardo Mateus, Jair Xavier Bisinoto (auxiliado por seu filho Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto) e Eurípedes Barsaulfo Soares da Silva, para a aprovação de projetos de interesse próprio na Câmara de Vereadores de Igarapava, mesmo que prejudiciais aos interesses do Município. Afirmou que as empresas do requerido Afonso mantinham contratos com o Município de Igarapava, por meio dos quais Carlos e Sérgio pagavam aos vereadores requeridos uma cota mensal de R$2.000,00 (dois mil) a R$3.000,00 (três mil reais) inicialmente, passando a ser depois de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$6.000,00 (seis mil reais). Esses valores eram disponibilizados não só em dinheiro ou cheques, mas também na forma de "vales", que eram trocados por combustíveis ou outras mercadorias na sede do principal estabelecimento comercial do requerido Afonso. Em troca, os vereadores garantiam apoio a projetos legislativos de interesse do Prefeito, principalmente para aprovar créditos adicionais com base em excesso de arrecadação fictício e parcelamento dos débitos previdenciários, tudo para viabilizar os gastos exorbitantes da sua gestão. Disse que o requerido Luís Antônio de Souza era o líder do grupo na Câmara e, além de encabeçar as tratativas, recebia as parcelas de outros vereadores, especialmente as de Cecília e Ricardo, aos quais repassava posteriormente. A requerida Márcia Maria da Silva é ex-esposa de Luís Antônio e o auxiliava incondicionalmente, realizando transações bancárias em seu nome, no nome de sua filha Yasmin ou de pessoas jurídicas utilizadas por ela e Luís Antônio. João Gabriel Silveira possuía cadastro em nome próprio na empresa de Afonso, mas também recebia por cheques. Jair Xavier Bisinoto mantinha cadastro em nome de empresa do seu filho, o requerido Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto, e fazia a retirada de produtos e combustível nessa conta, bem como autorizava que outros abastecessem seus veículos em aparente compra de votos. Afirmou que o vereador Eurípedes Barsanulfo Soares da Silva recebia suas cotas por meio de empresas geridas por seu irmão, o requerido João Batista Soares Adão e que os irmãos Carlos Augusto Freitas e Sérgio Augusto Freitas também possuíam cotas para abastecimento e consumo na empresa de Afonso. Informou que esses fatos foram melhor esclarecidos após investigações realizadas pelo GAECO de Franca e acordos de colaboração premiada realizados pelo requerido Afonso Donizete de Carvalho e pela ex-funcionária comissionada do Município, Elisabete Matheus Rodrigues de Santana. Requereu o deferimento liminar do bloqueio de bens dos requeridos, com exceção de Afonso Donizete, que firmou acordo de colaboração com o Ministério Público, bem como de afastamento dos vereadores que se reelegeram à vereança, Luis Antonio e Cecília, e o impedimento de eventual posse daqueles que ficaram de suplentes, João Gabriel, Ricardo e Jair Xavier. Ao final, pugnou pela condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito ou, subsidiariamente, que causaram prejuízo ao erário ou, ainda subsidiariamente, que atentaram contra os princípios da administração pública, previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Juntou os documentos de fls. 47-1.850. Na decisão de fls. 1.851-1.859 foram deferidas, liminarmente, as medidas (i) de afastamento dos requeridos Luís Antônio de Souza e Cecília Carolina Silveira do exercício do cargo de vereador, sem prejuízo dos seus subsídios; (ii) de impedimento dos requeridos João Gabriel Silveira e Ricardo Mateus assumirem o cargo de vereador, visto que são suplentes; e (iii) de indisponibilidade de bens e valores de todos os requeridos, com exceção do requerido Afonso Donizete de Carvalho. Regularmente notificados, os requeridos Ricardo Mateus, Jair Xavier Bisinoto, Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto, Cecília Carolina Silveira Toledo, Eurípedes Barsanuldo Soares da Silva, Márcia Maria da Silva, Sérgio Augusto Freitas, João Gabriel Silveira e Carlos Augusto Freitas apresentaram manifestações escritas, quedando-se inertes os requeridos Luís Antônio de Souza, Afonso Donizete de Carvalho e João Batista Soares Adão (fl. 2.243). Ricardo Mateus arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não causou dano aos cofres públicos e nem se enriqueceu ilicitamente. No mérito, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância; alegou que não tinha conhecimento da falsidade dos excessos de arrecadação apresentados nos projetos de lei do Poder Executivo e nem das rejeições das contas do Município; que não há provas de que Márcia recebia as vantagens ilícitas em seu nome ou outras provas de que ele tenha participado do referido esquema. Pediu a revogação da medida liminar e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 1.928-1.956). Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto apresentaram manifestação em conjunto, alegando que as acusações se baseiam em colaborações premiadas de requeridos que queriam se livrar da cadeia e que, por isso, não servem de prova. Pediram a rejeição da petição inicial pela fragilidade das provas apresentadas (fls. 1.972-1.976). Cecília Carolina Silveira Toledo arguiu a inaplicabilidade da Lei n.8.429/92 aos agentes políticos; a inépcia da petição inicial ao argumento de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; a ilegibilidade de vários documentos que a acompanham a petição inicial, impedindo o direito de defesa; a Impossibilidade de admissão das provas emprestadas de outros processos dos quais ela não é parte; e a falta de individualização de sua conduta. Em relação ao mérito, alegou inexistência de prova dos atos de improbidade administrativa a ela imputados. Pediu o indeferimento da petição inicial e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 1.979-1.994). Euripedes Barsanulfo Soares da Silva alegou que a petição inicial se baseia exclusivamente em informações fornecidas pelos requeridos Afonso Donizete e Elisabete em sede de colaboração premiada, que não servem de prova da materialidade e autoria dos atos de improbidade administrativa a ele imputados. Requereu revogação da indisponibilidade de seus bens (fls. 2.012-2.019). Márcia Maria da Silva alegou, em preliminar, falta de interesse de agir por ausência de prova do elemento subjetivo das condutas a ela imputadas; ausência de justa causa pela falta de lastro probatório mínimo para o recebimento da petição inicial; inépcia da petição inicial, aos argumentos de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e de que não foram individualizadas as condutas de cada requerido; e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou ausência de prova dos atos de improbidade administrativa, do elemento subjetivo da conduta, do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Pediu a revogação da medida liminar de indisponibilidade de seus bens e valores e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 2.026-2.035). Sérgio Augusto de Freitas arguiu, em preliminar, sua legitimidade passiva, ao argumento de que não ocupava cargo eletivo, bem como a inépcia da petição inicial por não individualizar as condutas dos requeridos. Quanto ao mérito, alegou que não há provas de que tenha praticado os atos de improbidade administrativa, do dano ao erário, do enriquecimento ilícito, e do dolo ou culpa. Pediu a revogação da medida liminar e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 2.046-2.052). João Gabriel Silveira alegou que as alegações descritas na petição inicial são baseadas em depoimentos controversos e provas inconclusivas; que o requerido Afonso Donizete buscou o acordo de colaboração premiada com o único propósito de conseguir sua liberdade; que há erro no cálculo do valor do dano. Pediu a revogação da liminar por insuficiência de provas do dano ao erário e do dolo, bem como a concessão da gratuidade da justiça gratuita (fls. 2.053-2.060). Por fim, Carlos Augusto de Freitas alegou que a ação deriva de processos criminais que estão eivados de nulidade por desrespeito à prerrogativa de foro especial que gozava à época em razão do exercício da função de prefeito; que não há provas de que tenha recebido qualquer vantagem ilícita ou praticado qualquer ato com prejuízo ao erário; que da narrativa dos fatos não se depreende a prática de qualquer ato de improbidade administrativa de sua parte, mas tão somente por parte dos vereadores. Pediu a revogação da liminar (fls. 2.084-2.093). O Ministério Público manifestou-se às fls. 2.247-2.254. Na decisão de fls. 2.330-2.338 foram afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva; de inépcia da petição inicial; de falta de justa causa para a propositura da ação; de nulidade das provas obtidas quando o requerido Carlos ainda era prefeito; e de inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos agentes políticos. Também foi afastada a impugnação ao valor da causa. Na mesma ocasião, foi recebida a petição inicial, conforme dispunha o art. 17, § 8º, da LIA, na sua redação original. Os requeridos foram citados e apresentaram contestações. Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto confessam o recebimento de R$3.000,00 (três mil reais), de meados de 2015 até as eleições de 2016, com falhas em alguns meses, totalizando cerca de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pediram a gratuidade da justiça (fls. 2.391-2.395). Ricardo Mateus negou a prática de qualquer ato que tenha importado em enriquecimento ilícito ou em danos ao erário, alegando que é pessoa pobre e que sempre trabalhou como motorista, nada havendo que desabone a sua conduta. Afirmou que não tinha conhecimento sobre da falsidade dos excessos de arrecadação apresentados em projetos de lei do Executivo, assim como também não tinha conhecimento das rejeições das contas do Município. Disse que não há provas de que Márcia, esposa de Luís Antônio, recebia as propinas em seu nome. Alegou que as anotações na agenda apresentada após sete meses de prisão do requerido Afonso Donizete de Carvalho, devido à sua fragilidade, não comprovam sua participação no esquema. Pediu respeito ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pediu a gratuidade da justiça fls. 2.438-2.469). Sérgio Augusto de Freitas, em preliminar, arguiu (i) sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação ao argumento de que não ocupava cargo público; (ii) cerceamento de defesa em razão da ausência de integralidade do inquérito civil e outros procedimentos investigatórios, bem como por não ter sido oportunizado o conhecimento do inquérito civil; (iv) falta de interesse de agir pela ausência de provas da conduta e do dolo; (v) inépcia da petição inicial pela ausência de individualização da conduta e porque da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido; (vi) abuso do direito de ação pela falta de provas; (vii) pediu a revogação da medida liminar de indisponibilidade de bens e valores; e (vii) impugnou ao valor atribuído à causa. Com relação ao mérito, alegou que não há provas de que tenha praticado os atos de improbidade administrativa descritos na petição inicial e menos ainda do dolo. Afirmou que não há menção ao seu nome nos depoimentos colhidos na fase de inquérito civil e que não há provas do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Pediu a concessão da gratuidade da justiça (fls. 2.619-2.655). João Batista Soares Adão alegou que não existem provas de que tenha praticado os atos de improbidade administrativa descritos na petição inicial e menos ainda do dolo ou culpa. Argumentou que as acusações feitas em sede de colaboração premiada e outros depoimentos na fase de inquérito civil tratam-se de revanchismo político em razão de anterior cassação de vereadores pela Câmara Municipal quando seu familiar, Eurípedes Barsanulfo, era o presidente da Casa. Afirmou que contratos celebrados entre a sua empresa e o Município de Igarapava foram todos precedidos de licitação e realizados dentro dos valores de mercado, bem como que os serviços foram devidamente prestados, não havendo margem para pagamento de propinas. Disse que não houve acréscimo ao seu patrimônio no período mencionado na petição inicial ou depois dele e que as poucas transferências bancárias da sua empresa para Eurípedes Barsanulfo foram feitas por motivos particulares decorrentes da relação de parentesco entre eles. Aduziu que não houve individualização dos supostos danos, sendo desarrazoada a estimativa de que causou prejuízo de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Afirmou que a inclusão da multa civil para efeito de indisponibilidade de bens e valores é ilegal. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais, pelo desbloqueio dos seus bens ou que a indisponibilidade fique limitada ao valor das transferências bancárias indicadas pelo autor no valor R$13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais). Também pediu a gratuidade da justiça (fls. 2.656-2.705). Euripedes Barsanulfo Soares da Silva arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela falta de individualização das condutas com as datas e os valores recebidos. Com relação ao mérito, alegou que a petição inicial baseia-se exclusivamente nas informações fornecidas pelo requerido Afonso Donizete de Carvalho e pela testemunha Elisabete Matheus Rodrigues de Santana em sede de delação premiada, as quais não servem de prova da materialidade e autoria dos atos de improbidade administrativa que lhe são impingidos, porque destituídas de corroboração por outros elementos externos de prova. Afirmou que o delator Sérgio possuía motivos para prejudicá-lo, visto que exerceu a relatoria do processo que resultou na cassação dele pela Câmara de Vereadores de Igarapava. Disse que não existem provas do enriquecimento ilícito, do dano ao erário e da violação de princípios da administração pública. Afirmou que a indicação do seu nome na agenda contradiz a própria declaração do delator Sérgio, o qual afirmou que o contestante recebia por intermédio de empresas do requerido João Batista, seu irmão. Pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a gratuidade da justiça e a revogação da indisponibilidade dos seus bens (fls. 2.797-2.813) Afonso Donizeti de Carvalho alegou em preliminar sua ilegitimidade passiva ao argumento de que cumpriu todos os contratos com o Município nos quais suas empresas sagraram-se vencedoras, inexistindo danos ao erário. Disse que não houve prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública. Defendeu a ausência de conduta ímproba e de dolo. Pediu, ao final, a compensação do crédito renunciado em acordo de colaboração premiada no caso de eventual condenação (fls. 2.830-2.843). Carlos Augusto de Freitas alegou que foi absolvido na ação penal nº 1001381-52.2018.8.26.0242, que trata dos mesmos fatos, ficando prejudicada esta ação de improbidade administrativa. Disse que não foi descrita a forma como teria se dado o suposto ajuste entre os requeridos e que não há provas que confirmem as acusações feitas em sede de colaboração premiada. Afirmou que também não há provas do dolo, do enriquecimento ilícito, dos danos ao erário e da violação dos princípios da administração pública. Alegou que os danos não podem ser presumidos. Pediu a revogação da liminar, a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência dos pedidos (fls. 2.845-2.861). Luís Antônio de Souza alegou que não há provas que corroborem o teor dos depoimentos tomados em colaboração premiada e que não houve demonstração do enriquecimento ilícito e do dolo. Pediu a revogação da liminar pela ausência de provas dos atos de improbidade administrativa (fls. 3.178-3.189). João Gabriel Silveira disse que as alegações descritas na petição inicial são baseadas em depoimentos controversos e provas inconclusivas. Afirmou que o requerido Afonso buscou o acordo de delação premiada para conseguir sua liberdade e imunidade. Alegou que o valor do dano não deve corresponder ao valor médio das vantagens indevidas multiplicado pelo número de meses do mandato. Pediu a revogação da liminar por insuficiência de provas do dano ao erário e do ato ímprobo doloso, pelo que também pediu a improcedência do pedido. Requereu, ao final, a gratuidade da justiça (fls. 3.247-3.254). Cecília Carolina Silveira Toledo alegou inépcia da petição inicial pela falta de individualização da conduta, além de não descrever como se deu o enriquecimento ilícito, o que afirmou dificultar o exercício do direito de defesa. Afirmou que não há provas do ato de improbidade administrativa, que as anotações na agenda nada dizem e que o seu e-mail encaminhado a Luís Antônio não deixou claro o objeto nele tratado e não se verifica o uso de linguagem codificada. Disse que não há prova do dolo e do prejuízo ao erário. Afirmou que a estimativa aleatória de que o enriquecimento ilícito ou o dano foi de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) por vereador não pode ser aceito (fls. 3.592-3.603). Márcia Maria da Silva não apresentou contestação (fl.3.611). Na decisão de fls. 3.566-3.567 foi deferida a gratuidade da justiça aos requeridos Jair Xavier Bisinoto, Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto e João Batista Soares Adão, mas foi indeferida a benesse ao requerido Sérgio Augusto de Freitas pela falta de documentos comprobatórios da sua alegada hipossuficiência financeira. O Ministério Público manifestou-se sobre as contestações às fls. 3.615-3.630. Na decisão de fls. 3.639-3.642 o processo foi suspenso para se aguardar o trânsito em julgado nas ações penais 1004630-45.2017.8.26.0242 e 1001381-52.2018.8.26.0242, mas a suspensão foi posteriormente levantada ante a possibilidade de demora no julgamento dos recursos interpostos nas referidas ações penais (fls. 3.690-3.691). As partes foram instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, sendo que o Ministério Público pediu o aproveitamento e compartilhamento de todas as provas documentais e orais produzidas no bojo da Ação Penal nº 1001383-52.2018.8.26.0242 (fls. 3.699-3.709). O requerido Sérgio Augusto Freitas pleiteou a produção de prova testemunhal e interrogatório, bem como a realização de prova pericial para averiguar a ocorrência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário (fls. 3.896-3.898). Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto requereram a produção de prova pericial para aferir o real prejuízo ao erário (fls. 3.899-3.900) e João Batista Soares Adão pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 3.901-3.904). Na decisão de fls. 3.933-3.937 foi oportunizado ao autor o aditamento da petição inicial para adequá-la anos novos comandos incluídos na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230 de 2021, o que foi feito pelo Parquet às fls. 3.948-3.952, manifestando-se os requeridos Sérgio Augusto Freitas (fls. 3.974-3.976), Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto (fl. 3.977), Ricardo Mateus (fls. 3.978-3.981), João Batista Soares Adão (fls. 3.982-3.984) e Carlos Augusto Freitas (fls. 3.985-3.988). Os demais requeridos quedaram-se inertes (fl. ). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e devido. Passo a cumprir o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil e pelo § 10-C do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. Com o aditamento à petição inicial promovido pelo autor às fls. 3.948-3.952 foi imputada aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa descritos no art. 9º, incisos I e XI, da Lei n. 8.429 de 1992. As preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e falta de justa causa já foram afastadas na decisão de fls. 2.330-2.338, que não merece qualquer reparo ou acréscimo nesse sentido. A alegação de ausência da integralidade do inquérito e procedimentos investigatórios criminais apresentada em preliminar de contestação pelo requerido Sérgio também não vinga, tendo em conta que o autor fez acompanhar a petição inicial mais de 1.800 (mil e oitocentas) páginas que correspondem a integralidade do inquérito civil que precedeu a propositura desta ação. A aplicação do princípio da insignificância pretendida pelo requerido Ricardo Mateus é matéria que depende de incursão no mérito e, portanto, será analisada na sentença. Os requeridos Carlos Augusto Freitas e Sérgio Augusto freitas alegaram às fls. 2.847 e 3.310-3.314, respectivamente, que foram absolvidos pela prática dos mesmos fatos na esfera penal e que isso implica na extinção deste processo em relação a eles. Contudo, conforme bem demonstrou o Ministério Público às fls. 3.658-3.664, Carlos e Sérgio foram absolvidos na ação penal 001381-52.2018.8.26.0242 apenas para evitar bis in idem, posto que foram condenados pelos mesmos fatos nas ações penais n. 1004630-45.2017.8.26.0242 e n. 0001664-29.2017.8.26.0242, de modo que não há falar em extinção do processo em ralação a eles. Ficam afastadas, desse modo, todas as preliminares. No mais, estado presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como preenchidas as condições da ação, declaro saneado o processo. A questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória consiste unicamente em saber se os requeridos concorreram dolosamente para a formação da base aliada à Administração 2013-2016 na Câmara Municipal de Igarapava mediante o pagamento de propina aos requeridos vereadores por meio de contratos mantidos pelos requeridos Afonso Donizete de Carvalho e João Batista Soares Adão com o Município. Ante a faculdade contida no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para as partes apresentarem novos pontos controvertidos, caso queiram. Para dirimir a questão acima delimitada, admito a produção da prova testemunhal. Admito a utilização da prova emprestada pretendida pelo Ministério Público (fl. 3.709), cabendo à parte pleiteante a juntada dela aos autos. Deixo claro, outrossim, que a ela será atribuído o valor adequado no momento da sentença. Indefiro a realização de perícia para averiguar a ocorrência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário por considerar ser a pretendida prova imprópria para esse mister, tendo em vista a falta de parâmetros de orientação nos autos. Defiro a produção da prova oral e, para tanto, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14hs, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas já arroladas às fls. 3.901-3.904 (com exceção dos requeridos Cecília e Afonso), bem como as que vierem a sê-lo no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão. Na audiência também serão interrogados os requeridos, caso queiram. Sendo, o interrogatório na ação de improbidade administrativa, ato de defesa que não acarreta os efeitos da revelia caso (art. 17, § 18, LIA), os requeridos serão intimados por meio dos seus procuradores constituídos nos autos. De acordo com a nova exegese processual, notadamente diante da previsão do artigo 455 do Código de Processo Civil, no prazo assinalado, caberá aos advogados dos requeridos, independentemente de serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se, pois, a intimação do Juízo. Dessa forma, os patronos deverão remeter Carta com Aviso de Recebimento às testemunhas arroladas, juntando-se aos autos, até 03 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º do aludido dispositivo) ou, podem comprometerem-se a trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, no caso de não comparecimento de alguma delas, ou na inércia da realização da intimação, que a parte desistiu da sua inquirição (§§ 2º e 3º). As testemunhas arroladas pelo autor deverão ser intimadas pela via judicial, conforme disposto no artigo 455, § 4º, IV, do Código de Processo Civil. Diante dos motivos apresentados no ofício de fls. 3.665-3.666 do Banco Sicoob Credicitrus, com os quais concordou o Ministério Público, DEFIRO o desbloqueio da quantia de R$8,89 (oito reais e oitenta e nove centavos) existente na conta bancária n.341.615-1 de titularidade do requerido Ricardo Mateus. Oficie-se ao referido Banco, conforme por ele solicitado, tendo em vista a alegada impossibilidade do desbloqueio pelo Sisbajud. Diante dos documentos de fls. 2.002-2.010 e 2.471-2.476, CONCEDO a gratuidade da justiça aos requeridos Cecília Carolina Silveira Toledo e Ricardo Mateus, com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se e gerencie-se a tarja respectiva. INDEFIRO o pedido de desbloqueio de veículo formulado pelo requerido Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto às fls. 3.667-3.669, tendo em vista que não houve alteração das circunstâncias de fato e de direito que determinaram a constrição liminar dos seus bens. Fls. 3.955: Anote-se. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MÁRCIO CARVALHO MELLEM (OAB 367758/SP), ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO (OAB 381444/SP), DIÓGENES ALVES DE SENE (OAB 122867/MG), VICTORIA ANDRADE PECORARI (OAB 426468/SP), RODRIGO GONÇALVES SOUTO (OAB 108854/MG), FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO (OAB 453572/SP), RODRIGO GARCIA JACINTO (OAB 147741/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP), BETHANIA PAULA OTAVIANO VIEIRA (OAB 223298/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), BETHANIA PAULA OTAVIANO VIEIRA (OAB 223298/SP), GLAUBER CESAR ALVES DE SENE (OAB 151594/MG), ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP), RUTE MATEUS VIEIRA (OAB 82062/SP), FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP), ANA CAROLINA FERREIRA BORGES (OAB 287318/SP), RAFAEL SOUSA BARBOSA (OAB 290824/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP), RONALDO CASTEL BISINOTO (OAB 301475/SP)

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Processo nº 0007057-64.2006.4.01.3502

ID: 324414735

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007057-64.2006.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE JESUS RODRIGUES

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WILSON PIAZA DA SILVA

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ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 0007057-64.2006.4.01.3502 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proce… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 0007057-64.2006.4.01.3502 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 0007057-64.2006.4.01.3502 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executados: GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E OUTROS DECISÃO Trata-se do feito supramencionado (0007057-64.2006.4.01.3502) e de 5 (cinco) Execuções Fiscais em apenso (0000659-62.2010.4.01.3502, 0000662-17.2010.4.01.3502, 0000656-10.2010.4.01.3502, 0000657-92.2010.4.01.3502 e 0000658-77.2010.4.01.3502), com as partes acima indicadas. A executada SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., por meio de petição subscrita em 08/01/2025 (evento Num. 2165804232), apresentou Exceção de Pré-Executividade, na qual pleiteou a extinção da presente Execução Fiscal. Requereu, de forma subsidiária, sua exclusão do polo passivo deste feito e o reconhecimento de excesso de execução. Aduziu a parte excipiente, em síntese, que: 1) ao realizar a análise das certidões de dívida ativa que fundamentam a execução, constata-se a existência de vícios aptos a invalidá-las, uma vez que não foram observados os requisitos estabelecidos no inciso III, § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, bem como no artigo 202 do Código Tributário Nacional; 2) conforme se pode extrair das certidões, não está claramente especificado nos títulos o termo inicial da correção monetária, dos juros de mora e da multa aplicados; 3) de mesma sorte, não consta nas CDAs o fundamento legal específico ao caso em comento para justificar os parâmetros utilizados para fixação dos valores executados; 4) há somente a fundamentação genérica e sem qualquer subsunção ao caso; 5) outra não pode ser a conclusão, senão a de que as certidões de dívida ativa constantes dos autos são nulas, em razão da ausência de requisitos essenciais para sua validade, conforme estabelecido pela Lei de Execuções Fiscais e pelo Código Tributário; 6) a pretensão objeto deste feito encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente desde 02/04/2014, uma vez que a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 02/04/2008; 7) segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que, supostamente, integra o mesmo grupo econômico, mas não foi identificada no lançamento e não se enquadra nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN, mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; 8) a responsável principal foi citada em 10/09/2014, razão pela qual teria a Exequente até o dia 10/09/2019 para promover eventual responsabilização dos corresponsáveis tributários e sociedades integrantes de grupo econômico; 9) deve-se reconhecer, também, o evidente excesso de execução perpetrado pela Exequente na presente ação, à luz do decidido no Recurso Extraordinário nº 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida. Juntou procuração e documentos. A parte exequente, por meio de petição subscrita em 15/01/2025 (evento Num. 2166761541), manifestou-se acerca da Exceção de Pré-Executividade acima referida, tendo pugnado pela rejeição de referida peça. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Considerando os parâmetros acima fixados, passo à análise das alegações constantes da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte excipiente. I – DA ALEGADA NULIDADE DAS CDA’s QUE INSTRUÍRAM A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL Segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. 1. Conforme disposto na Súmula n° 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: "A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória." (AG 0006887-20.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como não houve condenação em honorários advocatícios na decisão agravada não há que se falar em sua majoração. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034442-36.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/01/2020 PAG.) (grifei) A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por sua vez, prevê, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) Acurada análise das CDA’s que instruíram este feito revela que referidos documentos, ao contrário do sustentado pela parte executada, possuem todos os elementos consignados no dispositivo legal supramencionado. Além disso, restaram expressamente consignados nas CDA’s os números dos processos administrativos pertinentes. Conforme precedentes do e. TRF da 1ª Região, a CDA deve trazer apenas o fundamento legal da dívida e demais elementos expressamente consignados na legislação de regência, não havendo qualquer exigência de que referido documento traga elementos como “fato constitutivo da multa administrativa”, “demonstrativo de débito”, “nome da espécie tributária”, etc.: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. Demora no processo administrativo fiscal 1. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário. Ainda que se considerem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito à duração razoável do processo, quando tratar-se de prescrição em matéria tributária, há necessidade de expressa regulação por meio de lei complementar - Constituição, art. 146/III, "b" (REsp nº 1.113.959-RJ, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STJ em 15.12.2009). Nulidade da CDA 2. A CDA objeto da execução contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. A lei exige o "fundamento legal da dívida" e não a "menção expressa ao fato constitutivo da multa administrativa". Prescrição antecedente 3. A interposição de recurso administrativo em 25.10.2002 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (CTN, art. 151/III). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da decisão final no processo administrativo (28.06.2012) e o despacho deferitório da citação em 18.12.2012 (CTN, art. 174/I). 4. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 0035698-48.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) (destaquei) EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PROVA DISPONÍVEL AO EMBARGANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estando o processo administrativo disponível ao executado, como determina o art. 41 da Lei 6.830/80, não se justifica pedido de intimação da Fazenda Nacional para trazê-lo aos autos da ação de embargos à execução fiscal para fins de defesa da própria parte embargante. Constitui ônus do embargante, na posição de autor, demonstrar eventuais inconsistências no processo administrativo, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, estatuto de aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Sendo assim, o indeferimento do pedido pelo juízo não fere o direito de ampla defesa do embargante, por se tratar de prova a que possui livre acesso. 2. A petição inicial da execução fiscal é instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo qualquer menção a demonstrativo de débito (Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º). Também para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e para a CDA a LEF não indica a necessidade de juntada de demonstrativo de débito. 3. Estando os juros de mora das execuções fiscais de FGTS expressamente disciplinados no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, que estabelecem que devem ser de 0,5% a.m. ou fração, descabida a alegação de nulidade da CDA por suposta falta de informação quanto à forma de cálculos dos juros. 4. A embargante na inicial defende a inexistência de responsabilidade solidária de seus diretores por dívidas com a Receita Federal, embora não disponha de legitimidade extraordinária para defender direito alheio. Já na apelação tem discurso diferente: alega que a CDA descumpre exigência legal ao não mencionar os nomes dos corresponsáveis pela dívida. Pedido não conhecido. 5. Não se revela excessiva ou confiscatória a multa incidente sobre as dívidas do FGTS, pois o percentual máximo é de 10%, nos termos do art. 22, § 2º-A, da Lei 8.036/90. 6. Não conhecido o pedido quanto à impugnação referente a honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sentença recorrida, observando a norma legal, não fixou condenação da embargante neste particular. 7. Apelação da embargante parcialmente conhecida e improvida. (AC 0000416-55.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) (sem destaques no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à SELIC e à abusividade do percentual das multas aplicadas, uma vez que não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (CPC, artigos 264 e 515). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não constitui requisito da CDA a menção expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundamentação legal respectiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A juntada de comprovação da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. (AC 0028591-24.1998.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/03/2011 PAG 486.) (grifei) Equivoca-se a parte executada ao sustentar que, nas CDA ‘s que instruíram este feito, “não está claramente especificado nos títulos o termo inicial da correção monetária, dos juros de mora e da multa aplicados”, uma vez que o termo inicial restou expressamente consignado no ANEXO I de referidos títulos (vide campo denominado “DATA VCTO.”). A eventual dificuldade da parte excipiente em interpretar os dados consignados nas CDA’s que instruíram a presente Execução Fiscal não implica em nulidade de referidos títulos, uma vez que a parte executada poderia dirimir suas dúvidas através da acurada análise dos procedimentos administrativos pertinentes (os quais se encontram devidamente anotadas em referidas CDA’s) mediante consulta na repartição competente. Verifica-se, assim, que as CDA’s que instruíram este feito são perfeitamente válidas, não havendo qualquer mácula que possa afastar a presunção de veracidade, certeza e liquidez de referidos documentos. II – DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No tocante à alegada ocorrência de prescrição intercorrente, concluo que a prejudicial de mérito suscitada pela parte excipiente não merece acolhida, conforme razões que seguem. Nos termos da antiga súmula 210 do c. Superior Tribunal de Justiça "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". Contudo, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212/DF, proferido com repercussão geral, fixou entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de valores devidos ao FGTS é de 5 (cinco) anos. No referido julgamento, houve também modulação dos efeitos da decisão do STF, definindo-se que nas ações em curso deve ser aplicado o que ocorrer primeiro, o prazo de trinta anos, contado do termo "a quo", ou de cinco anos, da data do referido julgado (proferido em 13/11/2014). Portanto, em relação aos casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do citado julgamento (13/11/2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data da decisão do STF (13/11/2014). Confira-se, a propósito, a ementa do supracitado julgado (ARE 709212/DF), bem como precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO/TEMPORÁRIO. FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE CONCRETA ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO NOVO ENTENDIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a prescrição trintenária (art. 23, § 5°, da Lei 8.036/1990), em vez da quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932), à cobrança das parcelas de FGTS devidas ao servidores temporários. 2. O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu, regra geral, que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. 3. Nada obstante, no mesmo julgamento do ARE 709.212, ficou excepcionado que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto, qual seja, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 4. Essa orientação é adotada pelo STJ em hipóteses análogas à presente: AgInt nos EDcl no REsp 1.526.220/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2017; REsp 1.594.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 2/9/2016; REsp 1.606.616/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 600.140,RJ. Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins. segunda turma. DJ 26/9/2005; (REsp 31.694/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 28/6/1993; AgInt no REsp 1.699.605/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/10/2018. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1834435/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019) (sem destaques nos originais) O e. TRF 1ª Região, seguindo a jurisprudência do STJ, também se orienta no sentido de aplicar o mesmo prazo prescricional tanto para constituição do crédito como para cobrança de valores relativos ao FGTS (nesse sentido: AC 0003067-75.2015.4.01.4302; Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes; Quinta Turma; e-DJF1 de 09/09/2016). Com efeito, independentemente da discussão acerca da natureza jurídica do FGTS (se tributária ou não tributária), não há dúvida de que a cobrança de tais créditos se submete ao regime da Lei 6.830/80 (LEF), tanto que a própria Caixa, ao propor a presente ação, vinculou-a ao rito da referida Lei. Verifica-se, assim, que somente poder-se-ia cogitar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente em caso de constatação da inércia da parte exequente após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data da decisão proferida nos autos do ARE 709212/DF (13/11/2014). Pontuada tal questão, cumpre observar que o parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, incluído pela Lei 11.051/2004, trata de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal suspensa e arquivada por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Acerca da contagem de tal prazo prescricional, o c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de que “(...) no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda conforme a supracitada Corte, “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (Tema Repetitivo 567). Também, conforme entendimento firmado pelo c. STJ, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (Tema/Repetitivo 568). Cumpre esclarecer que, após o advento da decisão proferida nos autos do ARE 709212/DF (13/11/2014 – marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal), todos os atos a cargo do anterior Juízo onde tramitava este feito foram realizados com considerável demora. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente quando o transcurso do prazo decorre de movimentação da máquina judiciária, hipótese em que inexiste qualquer inércia que possa ser atribuída à parte exequente. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). [...] A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: `Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor" (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe de 21/05/2010). 2. Na hipótese, a execução foi ajuizada 07/04/1997 para a cobrança de créditos definitivamente constituídos em 27/12/1995. Por equívoco, a execução fiscal ficou paralisada da data da decisão que declinou da competência para o Juízo de Direito da Comarca de Primavera do Leste/MT, em 16/04/1999, até seu efetivo recebimento em 27/07/2005. 3. Apenas em 27/07/2005 foi determinada a citação do devedor. A exequente somente foi intimada a efetuar o pagamento das custas da diligência para o cumprimento do mandado de citação em 20/12/2006 e, novamente, para complementação do valor das custas em 10/04/2007. Pagas as despesas, foi expedida a carta de citação com aviso de recebimento apenas em 10/03/2010, e cumprida em 10/05/2010. 4. A apelante cumpriu o seu dever de promover a citação pelos meios que lhe são cabíveis, sendo a demora em sua realização imputada ao Poder Judiciário. 5. A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. [...] `Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). [...] Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/07/2015). 6. Aplicação do enunciado da Súmula nº 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e decadência. 7. Contudo, a suspensão do processo foi deferida em 09/07/2012, e a partir de então não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 18/11/2019, quando já consumada a prescrição intercorrente. 8. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 9. Apelação não provida, por fundamento diverso. (AC 1022806-85.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/03/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA ANULADA. 1 SÚMULA 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2 Não há o que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação, decorreu de causa atribuída, exclusivamente, ao funcionamento do Judiciário, circunstância que atrai a aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 106 do STJ. Confira-se o seguinte precedente: Consigne-se que a jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal.(AGRESP 201500185349, HERMAN BENJAMIN, STJ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/05/2015) 3 Indispensável a conclusão dos atos processuais e a intimação da exequente do resultado das diligências empreendidas, sob pena de não caracterização da sua inércia. É o que decidiu o STJ ao julgar o REsp 1340553/RS sob o regime dos recursos repetitivos. É o que decidiu o STJ (...) Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 4 A ação de execução foi ajuizada em 11/09/1999 e o despacho citatório foi exarado em 03/12/1999. O ofício de citação pelos Correios foi expedido em 13/01/2000 e certificada a devolução sem cumprimento em 04/02/2000. Somente em 01/10/2009, após 9 (nove) anos, foram remetidos os autos à exequente para tomar ciência sobre os resultados das diligências. Após a manifestação da exequente, sobreveio a sentença que extinguiu o feito em 19/03/2010. 5 A paralisação da cobrança, portanto, foi por culpa exclusiva do Judiciário, o que afasta a prescrição. 6 Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 7 Apelação provida. (AC 1014129-66.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.) III – DA SUPOSTA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é necessária a instauração do IDPJ, previsto no art. 134 do Código de Processo Civil, quando, em sede de redirecionamento da pretensão executiva fiscal, houver previsão legal que autorize a responsabilização tributária pessoal a terceiros (caso dos presentes autos). Corroborando o entendimento supra, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região (sem destaques nos originais): AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1- Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o agravo de Instrumento, manteve a decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da Execução Fiscal, ao fundamento de que caracterizado grupo econômico e confusão patrimonial entre os integrantes. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada “per relationem”), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente compreendeu que a decisão agravada está fartamente fundamentada, com encadeamento lógico e sem qualquer teratologia. Nessas condições, o afastamento das conclusões do Juiz a quo necessitam de indispensável dilação probatória, o que não é possível neste momento processual, sendo indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 – Importante ressaltar que, ante a robusta demonstração da existência de grupo econômico/sucessão empresarial, com confusão patrimonial, desnecessária a instauração de IDPJ no caso específico dos autos. No mesmo sentido: AG 1004540-45.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020. 5 - Agravo interno não provido. (AGTAG 0046432-53.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PJe - TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. APROVEITAMENTO DAS PEÇAS TRANSLADADAS. POSSIBILIDADE. ART. 283 DO CPC. 1. A parte agravante não demonstrou ilegalidades ou prejuízos concretos diante do aproveitamento dos atos jurisdicionais e das peças transladadas do IDPJ para a Execução Fiscal pelo Juízo de primeiro grau. 2. O art. 283 do CPC autoriza o aproveitamento dos atos praticados, desde que compatíveis e que não acarretem prejuízos à defesa de qualquer das partes. In casu, restou demonstrado que os agravantes foram devidamente citados e que, mesmo assim, não indicaram bens à penhora, o que justifica a manutenção da decisão de piso que constringiu os bens. 3. Alinhada com a jurisprudência do STJ e com o entendimento desta Colenda 8ª Turma, no julgamento do agravo de instrumento nº 0067343-86.2016.4.01.0000/DF, de relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, a decisão agravada afirma a desnecessidade de instauração de IDPJ quando na execução fiscal resta demonstrada a existência de grupo econômico, com confusão patrimonial, hipótese na qual, aplicando a legislação específica (CTN), pode o magistrado, de imediato, determinar o redirecionamento para incluir no polo passivo as pessoas físicas e jurídicas. 4. Agravo de instrumento que se nega provimento. (AG 1004540-45.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No que se refere à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, "Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no REsp n. 1.909.732/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). 2. Acrescente-se ainda que, no que diz respeito ao redirecionamento em casos de reconhecimento de sucessão empresarial, é de se entender que, da mesma forma que se tem por dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios administradores (art. 135, III, do CTN), também se pode dispensar de instaurar incidente de desconsideração de personalidade jurídica para responsabilizar as pessoas jurídicas, quando se reconhece sucessão empresarial fraudulenta, nos termos do art. 133 do CTN. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Decisão mantida. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1001536-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/01/2025 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESMEMBRAMENTO DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEVEDORA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA DEVEDORA ORIGINAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar. O redirecionamento da execução decretado no âmbito de uma sucessão empresarial, instituto previsto no art. 133 do Código Tributário Nacional, diferencia a hipótese dos autos da matéria controvertida no julgamento do REsp-1.645.333/SP (Ministra Assusete Magalhães, DJ de 24.8.2017) - submetido ao regime dos recursos repetitivos e com determinação de suspensão nacional -, em que o elemento fático central da demanda é a dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. 2. A prática de atos sucessivos descritos nos fundamentos da decisão agravada - e comprovadamente existentes - que caracterizam o inequívoco propósito de inviabilizar a satisfação da obrigação tributária mediante sucessão empresarial, deliberadamente ultimada para tornar difuso o patrimônio da empresa originalmente devedora, impedindo a excussão de seu patrimônio, autoriza o redirecionamento da execução. 3. O postulado de que não se pode presumir ilícita a mera formação de um grupo econômico cede diante da existência de fundados elementos indicativos do ânimo fraudador. 4. Nesse contexto, se mostram acertadas as medidas, impugnadas no agravo de instrumento, de redirecionamento da execução e a subsequente constrição, mediante penhora, dos valores suficientes à satisfação do débito exequendo, os quais, à época da prolação da decisão agravada (4.6.2019), perfaziam R$ 10.442.014,95 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, catorze reais e noventa e cinco centavos). 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o IDPJ, previsto no art. 134 do Código de Processo Civil, quando, em sede de redirecionamento da pretensão executiva fiscal, houver previsão legal que autorize a responsabilização tributária pessoal a terceiros - que é a exata hipótese dos autos (inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional). 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento, daí decorrendo a revogação da antecipação de tutela deferida, pela Magistrada que me antecedeu nesse acervo, em 30.1.2020 (ID 34393520). 7. Agravo interno (ID 45037069) que se julga prejudicado. (AGTAG 1035454-92.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/09/2020 PAG.) IV – DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DA EXCIPIENTE O e. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido à sistemática de Recursos Repetitivos, decidiu que, em relação aos pleitos de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores da pessoa jurídica executada, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança do crédito em desfavor dos sócios-gerentes infratores será a data da ciência da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco. Confira-se, a propósito, a ementa da Tese firmada no Tema Repetitivo n. 444: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. No caso em análise, a informação acerca do reconhecimento, em processo diverso, da configuração de grupo econômico entre as empresas GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. só veio a estes autos em 02/08/2023 (vide Petição Num. 1742372065), razão pela qual não há que se falar em “da prescrição para redirecionamento da execução em face da Excipiente”. A alegação, constante da Petição Num. 2168036831, de que a parte exequente teria plena ciência do grupo econômico supramencionado desde o ano 2013 não merece ser acolhida, pois se trata de evento ocorrido em processo diverso, não sendo razoável presumir que o Procurador da Fazenda Nacional que atua neste feito teria pleno conhecimento de todos os eventos ocorridos em outras execuções ajuizadas em face da mesma devedora referida na inicial. V – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO A alegação de excesso de execução, a qual deve ser arguida por meio de embargos à execução, não merece sequer ser conhecida, uma vez que a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido da necessidade de dilação probatória para apuração de quaisquer irregularidades referentes ao cálculo do débito exequendo, motivo por que a via estreita da Exceção de Pré-Executividade não se revela adequada para o conhecimento de referida questão. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 2. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas, com a suposta cobrança de juros excessivos, inclusive com o requerimento de perícia contábil para apurar as irregularidades, diligência e apresentação de novos documentos (petição de exceção de pre-executividade, documento id Num. 61308134 - Pág. 44), matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da presente exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0017505-82.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUMULA N. 393 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ERRO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO) E CONSEQUENTE NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 393 do STJ, A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Além disso, a jurisprudência entende que também podem ser alegadas em sede de exceção as causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída (AgInt no AREsp 1299088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020 e AG 0016906-80.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2020 PAG.) . 2. Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo AgInt no REsp 1816238/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, não obstante ser cabível exceção de pré-executividade para dirimir controvérsias que não demandem dilação probatória, tem entendido que a alegação de excesso de execução é matéria que exige aprofundada análise dos documentos acostados e respeito ao contraditório por meio de produção de provas, inadmissível em sede de exceção de pré-executividade (AG 0059634-97.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/05/2019 e AG 0048644-13.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. No caso dos autos, a devedora/agravante opôs exceção de pré-executividade a alegar, em síntese, excesso de execução, sob o fundamento de utilização errônea de valores na base de cálculo e, consequentemente, a nulidade da CDA. A questão não é estritamente de direito e envolve aspectos fático-probatórios, não sendo suficiente os documentos trazidos pela excipiente, sendo necessário outras provas, até mesmo pericial, onde seja dada oportunidade para ampla defesa e contraditório, conforme o caso, não se adequando, pois, à via excepcional da exceção de pré-executividade, tendo em vista a própria presunção de certeza e liquidez do título executivo. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0072568-87.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/10/2020 PAG.) VI – CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por meio da petição constante do evento Num. 2165804232. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução e dos feitos em apenso, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão e, nada sendo requerido, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), independentemente de nova intimação. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 15

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Processo nº 5092359-64.2021.8.09.0051

ID: 328905906

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5092359-64.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) contra a sentença inserta no evento nº 133, p. 1.944/1.953, que julgou improcedentes os pedidos iniciais da autora, ora apelante, que pretende obter tutela judicial para reconhecer a inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou que se dê interpretação ao dispositivo legal no sentido de afastar a sua aplicabilidade em relação aos associados representados pela entidade, de modo que o poder público volte a computar o período aquisitivo de licença-prêmio por assiduidade, desde o início do período de suspensão imposta pela legislação questionada. Em sede preliminar, a associação apelante defende a nulidade do decreto judicial objurgado, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta, em síntese, que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Complementar federal nº 173/2020, não proibiu a contagem do tempo para fins de licença-prêmio, mas apenas suspendeu a fruição do benefício e eventuais pagamentos de indenização no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, conforme suspensão determinada pela legislação questionada. Apresenta, ainda, precedentes de outros Tribunais estaduais e de Tribunais de Contas que teriam reconhecido a possibilidade de cômputo do tempo, com a vedação apenas do pagamento ou fruição no período em que a lei determinou a suspensão. Sem delongas, a pretensão recursal não merece acolhida, pelas razões que passo a expor. 1. Do cerceamento de defesa Como visto, a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) solicitou a complementação da produção de provas documentais mediante remessa de ofício requerendo informações funcionais dos magistrados por ela representados ao Departamento de Recursos Humanos do TJGO, mas o pedido não foi analisado antes da prolação da sentença guerreada, o que, no seu entender, configuraria cerceamento do direito de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença a quo. Sem razão a apelante. É cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador, destinatário da prova, o qual, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, pode determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, sendo um dos pilares que sustenta o devido processo legal. É forçoso convir que o direito fundamental à prova não só dá concretude às garantias constitucionais do direito de ação e ampla defesa, como também constitui importante instrumento de afirmação do poder jurisdicional. A propósito do tema, judiciosas são as lições do processualista Cândido Rangel Dinamarco, ipsis litteris: Direito à prova é o conjunto de oportunidades oferecidas à parte pela Constituição e pela lei, para que possa demonstrar no processo a veracidade do que afirmam em relação aos fatos relevantes para o julgamento. Ele é exercido mediante o emprego de fontes de prova legitimamente obtidas e regular aplicação das técnicas representadas pelos meios de prova. A imensa importância da prova na experiência do processo erigiu o direito à prova em um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal, a ponto de se constituir em um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo. Sem sua efetividade não seria efetiva a própria garantia constitucional do direito ao processo. (in Instituições de Direito Processual Civil. v. 3, 6ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 46) No caso, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto não foi demonstrado, pela parte autora/apelante, que a dilação probatória requerida era essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a tal ponto que, se houvessem sido produzidas outras provas, o desfecho da demanda seria outro. Infere-se do processo que, intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas (evento nº 33, p. 491), a associação autora/apelante requereu que fosse oficiado o Departamento de Recursos Humanos do TJGO, a fim de que este órgão oferecesse ao juízo cópia da ficha funcional de todos os magistrados que autorizaram a entidade a ingressar com a presente demanda. Justificou o pleito afirmando que, “como os efeitos de eventual sentença serão direcionados aos representados, ou seja, não se aplicarão automaticamente a todos associados, forçoso concluir que a interpretação favorável depende do atendimento de um requisito fático básico, qual seja, que os magistrados representados não tenham nenhum fator impeditivo para reinício da contagem, como licenças por interesse particular, licença maternidade, dentre outras situações previstas na resolução” (evento nº 37, p. 497). Pois bem. Como visto, o pedido inicial visa o reconhecimento da inconstitucionalidade ou que seja afastada a aplicabilidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, em relação aos associados representados pela entidade recorrente, de modo que o poder público volte a computar o período aquisitivo de licença-prêmio por assiduidade desde o início do período de suspensão imposta pela legislação questionada. Cuida-se, portanto, de um pedido que visa afastar a aplicabilidade de um dispositivo legal vigente, com o consequente reconhecimento do direito dos magistrados representados pela associação nesta demanda de terem o período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, computado para fins de obtenção de licença-prêmio. Logo, é certo que a complementação solicitada pela associação autora/apelante é irrelevante para o julgamento do mérito da contenda, vez que o reconhecimento da aplicação ou não do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, aos magistrados goianos, bem como a interpretação correta a ser empregada não depende da prova requerida. As fichas funcionais solicitadas seriam necessárias somente posteriormente, em fase de cumprimento individual de sentença, caso eventualmente reconhecido o direito vindicado na petição inicial. Desse modo, a apelante não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade da prova requerida e os prejuízos suportados em decorrência da negativa do juízo singular, não havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa no caso. Nesse sentido, trago à colação o enunciado sumular nº 28 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 28 do TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. Por sua vez, esclarecedoras são as lições dos processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Nesta senda, após detida análise do caderno processual, o que se percebe é que a parte apelante não logrou êxito em demonstrar a relevância da produção da prova requerida no caso dos autos. Em reiteradas oportunidades, esta egrégia Corte estadual já pontuou sobre a matéria, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. (...). 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. (...). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 5679122-05.2022.8.09.0074, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024, g.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...). 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. 3. Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa quando a prova postulada afigura-se prescindível ao deslinde da controvérsia posta sob apreciação, mormente por não ser capaz de, por si só, elidir a presunção de validade da prova pericial já produzida (...). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 5035607-14.2017.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, julgado em 12/08/2022, DJe de 12/08/2022, g.) Com suporte nesses fundamentos, rejeito a arguição de nulidade da sentença a quo suscitada pela parte autora/apelante. 2. Do mérito Conforme relatado, cuida-se o presente feito de ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) em face do ESTADO DE GOIÁS, objetivando, em síntese, a decretação da inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou que se dê interpretação ao dispositivo legal no sentido de afastar a sua aplicabilidade em relação aos associados representados pela entidade, de modo que o poder público volte a computar o período aquisitivo de licença-prêmio por assiduidade, desde o início do período de suspensão imposta pela legislação questionada (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021). Em resumo, no seu apelo, a associação autora/apelante defende que a proibição do aumento de despesa e gasto com pessoal durante esse período, conforme imposto pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, não se refere à possibilidade de contagem desse período, caso trabalhado, para fins de obtenção do direito à licença-prêmio a ser gozada ou indenizada no futuro. Assim, busca, por intermédio do presente recurso, provimento judicial que reconheça e assegure a possibilidade de cômputo do tempo de serviço dos magistrados goianos para fins de obterem o direito à licença-prêmio, ressalvada a suspensão do pagamento e da fruição desse benefício durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Pois bem. Como visto, o cerne da discussão reside na possibilidade de, mesmo reconhecida a constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, se reconhecer, por meio de uma interpretação sistemática da norma, o direito à contagem do tempo de serviço do período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para os fins de obtenção do direito à concessão de licença-prêmio aos magistrados representados pela entidade autora/apelante. A Lei Complementar federal nº 173/2020 instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), introduzindo modificações na Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para implementar medidas de prudência fiscal a todos os entes federados, de modo a possibilitar que o orçamento público e todos os esforços possíveis fossem destinados ao enfrentamento da situação extraordinária vivenciada durante a Pandemia da Covid-19, em especial os efeitos econômicos negativos causados aos cofres públicos. Dentre uma série de medidas de contenção fiscal, destaca-se a previsão contida no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, que é objeto de questionamento na presente demanda: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (g.) É sabido que a referida lei complementar foi impugnada por sucessivas ações diretas de inconstitucionalidade, que submeteram a matéria ao excelso Supremo Tribunal para fins de controle concentrando de constitucionalidade. No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.450, 6.447, 6.525, 6.450 e 6.442, a excelsa Suprema Corte reconheceu a compatibilidade dos dispositivos da Lei Complementar federal nº 173/2020 com o texto constitucional vigente, ou seja, que a norma é constitucional. Por ser percuciente à solução do litígio, cito a ementa das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.450, 6.447, 6.525, 6.450 e 6.442 ipsis litteris: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173/2020. 2. Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos. 3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. O art. 7º, primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. 7º da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. 2º, § 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido processo legal. Norma de caráter facultativo. 10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. 11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. (STJ, Tribunal Pleno, ADI nº 6.442, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-055, DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021, g.) Mais recentemente, a matéria foi reapreciada pela excelsa Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137), ocasião em que o Plenário do STF reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a Lei Complementar federal nº 173/2020, e as restrições e suspensões de direitos por ela impostas, são constitucionais e de observância obrigatória por todos os entes federados, conforme se observa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 1.311.742 RG, Rel. Ministro Presidente, julgado em 15-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021, g.) Tese do Tema nº 1.137 do STF: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). (g.) Importante notar que, mesmo com a literalidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, e os julgamentos realizados pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e Recurso Extraordinário com repercussão geral, ainda assim a matéria não foi de todo pacificada, sobretudo porque diversos órgãos administrativos e judiciais passaram a adotar o entendimento de que seria possível a contagem do tempo como de período aquisitivo, mantida apenas a suspensão do pagamento das vantagens e da fruição dos direitos durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. É exatamente esse o entendimento que a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) pretende que seja aplicado na solução do presente litígio, especificamente em relação à contagem do tempo em que se determinou a suspensão (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021) para fins de adquirir o direito à licença-prêmio pelos magistrados por ela representados na presente demanda. Ocorre que, não obstante a interpretação restritiva do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, que alguns órgãos administrativos e judiciais têm aplicado quanto a matéria, após cuidadoso estudo da questão, verifico que esse posicionamento não foi endossado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento de dezenas de Reclamações (Rcl) apresentadas ao seu crivo para fins de garantir o respeito à autoridade de suas decisões, tem cassado ou reformado as decisões que autorizaram a contagem do tempo como período aquisitivo para fins de obtenção do direito à licença-prêmio. Da leitura atenta das Reclamações (Rcl) julgadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, verifica-se que um padrão se repete: o Tribunal de Justiça estadual ou um órgão da Administração Pública autoriza o cômputo do tempo de serviço prestado pelo servidor público para a aquisição do direito à obtenção de licença-prêmio ou outro direito suspenso pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, e a excelsa Suprema Corte, em sede de Reclamação (Rcl), cassa as decisões por reconhecer que foram proferidas em desobediência ao entendimento vinculante já assentado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.450, 6.447, 6.525, 6.450 e 6.442, e no Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137). É de se notar, portanto, que a tese defendida pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO), não obstante a relevância de seus argumentos, não tem sido acolhida pelo excelso Supremo Tribunal Federal. De forma ilustrativa, reproduzo trechos das decisões de Reclamações (Rcl) já julgadas pela excelsa Suprema Corte, que trataram exatamente da mesma matéria aqui debatida: Reclamação nº 48.178/SP Relatora: Ministra Carmen Lúcia (…) Põe-se em foco na reclamação se, ao declarar parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, determinando que “as disposições do ato administrativo impugnado [Ato Normativo n. 1/2020 TJSPP/TCESP/MPSP] não impeçam a aquisição dos direitos decorrentes do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio, mantendo apenas a suspensão do pagamento e da fruição de tais benefícios durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021”, o Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2139611-36.2020.8.26.0000, teria desrespeitado o decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137. (...) Ao determinar a contagem do tempo como de período aquisitivo, mas suspender o pagamento das vantagens e da fruição, o Tribunal de Justiça de São Paulo descumpriu as decisões deste Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137, nas quais reconhecida a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020. A contagem do tempo é proibida para os fins que a lei complementar determina. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2139611-36.2020.8.26.0000 e determinar outra seja proferida como de direito com observância às decisões proferidas por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137. (STF, Reclamação nº 48.178/SP, Relª Minª Cármen Lúcia, Julg. 05/07/2021, Pub. 07/07/2021, g.) Reclamação nº 48.276/SP Relatora: Ministra Rosa Weber (…) Consoante emerge das transcrições, a Corte reclamada decidiu que, para ser considerado constitucional, o art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 deve ser interpretado apenas como suspensão do pagamento de vantagem pecuniária no interregno de incidência da norma. A autoridade reclamada registrou que a Lei Complementar não pode suprimir o direito assegurado ao servidor pela Constituição estadual de contagem de tempo de serviço para fins de concessão de benefícios. Nestes termos, entendo que o Tribunal reclamado realizou interpretação restritiva de dispositivo julgado constitucional por esta Suprema Corte. Tal como decidido pelo Tribunal de origem, a mera suspensão do pagamento de vantagem pecuniária acarreta, futuramente, a fruição acumulada das parcelas anotadas no período aquisitivo após o intervalo temporal disposto na Lei 173/2020, a esvaziar não só o conteúdo da referida norma, mas também do quanto decidido por este Supremo Tribunal Federal nos paradigmas suscitados. Nesse contexto, houve afronta ao que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADIs 6.447, 6.525, 6.442 e 6.450 e do RE 1.311.742-RG. Em casos semelhantes, essa Corte Suprema vem acolhendo análoga pretensão: Rcls 48153 e 47793, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcls 48464, 48178 e 48209, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcls 48157, 48158 e 48159, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Ante o exposto, com esteio nos fundamentos acima esposados e forte no art. 161, parágrafo único, do RISTF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido deduzido na presente reclamação, a fim de cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em obediência ao que decidido por este Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.447, 6.525, 6.442 e 6.450 e no RE 1.311.742-RG (Tema 1.137 da sistemática de repercussão geral). (STF, Reclamação nº 48.276/SP, Relª Minª Rosa Weber, Julg. 23/09/2021, Pub. 27/09/2021, g.) Reclamação nº 64.490/SC Relator: Ministro Gilmar Mendes (…) No caso da decisão hostilizada, verifico que a autoridade reclamada determinou a contagem do período de 28.5.2020 a 31.12.2021 como período aquisitivo para fins de concessão de aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio (promoção por antiguidade) em benefício dos servidores vinculados à reclamante, o que, em tese, contraria o disposto no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal 173/2020. (…) Ora, como visto o órgão judiciário de origem, não obstante o art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, determinou a contagem do tempo previsto na referida legislação como período aquisitivo, em manifesta contrariedade ao entendimento firmado por esta Corte nas ações diretas citadas. (…) Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação a fim de cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido, levando em consideração o decidido por esta Corte nos autos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 (art. 21, § 1º, do RISTF). (STF, Reclamação nº 64.490/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julg. 14/03/2024, Pub. 15/03/2024, g.) Reclamação nº 48.277/SP Relator: Ministro Luís Roberto Barroso (…) No caso em análise, o órgão reclamado, a pretexto de harmonizar o art. 8º, IX, da LC nº 173 com o pacto federativo, assentou que o dispositivo deve ser interpretado da seguinte forma: “há vedação da contagem de tempo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio se representar aumento da despesa com pessoal durante o período citado no ‘caput’ do art. 8º, ou seja, até 31 de dezembro de 2021”. Isto é, “a impossibilidade de contagem desse período como ‘aquisitivo’, merece ser interpretado apenas como a suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei, ou da fruição no caso da licença-prêmio”. O entendimento amparou-se na constatação de que tais benefícios são assegurados pela própria Constituição do Estado de São Paulo, “de modo que, em tese, apenas por emenda à Constituição do Estado tal direito poderia ser completamente suprimido”. Nesse contexto, a decisão reclamada determinou a suspensão dos pagamentos ou fruição da licença-prêmio durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, mantendo a sentença no que se refere à continuidade do cômputo do tempo de serviço para os devidos fins. Como se vê, o órgão reclamado acabou por realizar interpretação conforme à constituição de norma já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conferindo-lhe sentido que confronta com a essência do decidido nos paradigmas invocados. O próprio relator das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, Min. Alexandre de Moraes, reconheceu a ofensa ao apreciar idêntica decisão do TJSP nos autos das Rcls 48.158 e Rcl 48.157: (…) Desse modo, houve afronta ao que decidido no julgamento das ADIs 6.447, 6.525, 6.442 e 6.450 e do RE 1.311.742-RG. Na mesma linha, confiram-se as seguintes decisões, proferidas em casos semelhantes ao dos presentes autos: Rcl 48.276, Relª. Minª. Rosa Weber; Rcls 48.153 e 47.793, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcls 48.464, 48.178 e 48.209, Rel. Min. Cármen Lúcia; e Rcl 48.159, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada (Autos nº 1006181-49.2020.8.26.0438) e determinar que outra seja proferida, em observância à jurisprudência vinculante desta Corte. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. (STF, Reclamação nº 48.277/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Julg. 26/10/2021, Pub. 03/11/2021, g.) ED na Reclamação nº 48.801/SP Relator: Ministro Ricardo Lewandowski (…) No caso sob análise, o ato reclamado, com base em precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizou “[...] a continuidade do cômputo do tempo de serviço como de período aquisitivo necessário para a concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e férias-prêmio, sem o pagamento ou fruição de tais benefícios durante o período de 27.05.2020 a 31.12.2021 ” (pág. 14 do documento eletrônico 12). Ao firmar tal compreensão, a qual permite a contagem do tempo de serviço, e suspende apenas o pagamento ou a fruição dos benefícios, o Juízo de origem deixou de cumprir, em sua integralidade, norma já examinada pelo STF e julgada constitucional. (…) Em casos semelhantes, os Ministros deste Tribunal têm adotado entendimento idêntico, a exemplo dos seguintes julgados: Rcl 47.793/SP, de relatoria do Min. Gilmar Mendes; Rcls 48.178/SP e 49.209, de relatoria da Min. Cármen Lúcia; Rcl 48.214/SP, de relatoria da Min. Rosa Weber; Rcls 48.158/SP e 50.963/SP, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes; e Rcl 48.735/RO, de relatoria do Min. Roberto Barroso. Isso posto, torno sem efeitos a decisão embargada, e, no mérito, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido com observância do entendimento firmado no julgamento conjunto das ADIs 6.442/DF, 6.447/DF, 6.450/DF e 6.525/DF. (STF, Embargos de Declaração na Reclamação Nº 48.801/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julg. 25/02/2022, Pub. 02/03/2025, g.) Como dito, a excelsa Suprema Corte tem cassado as decisões judiciais proferidas no sentido de, a despeito do quanto disposto no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, permitir a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, mantendo-se a suspensão apenas do pagamento e fruição do benefício durante o período estipulado pela legislação em comento. Sendo assim, como a matéria em discussão já foi decidia em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral pelo excelso Supremo Tribunal Federal, torna-se impositiva a observância dos precedentes vinculantes, nos termos do que dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (g.) Não é outro o entendimento que vem sendo adotado por este egrégio Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios em casos assemelhados ao presente, conforme se observa, ad exemplum: TJGO: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUINQUÊNIO. LICENÇA PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. I - Revela-se adequada a via eleita, na medida em que o presente mandado de segurança não está dirigido à lei em tese, uma vez que a pretensão da impetrante visa evitar os efeitos do artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020. II - Pretensão de afastamento da aplicação da norma prevista no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal 173/2020, para assegurar o cômputo do tempo de serviço prestado durante o período de 27/05/2020 a 31/12/2021, para fins de adicionais temporais e licença-prêmio. III - Ausência de ilegalidade na suspensão do cômputo do tempo de serviço para a concessão de adicionais temporais e licença-prêmio. IV - Aplicação do entendimento do STF no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6452, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar 173/20 Tema de Repercussão Geral 1.137 do STF. V - Aplicabilidade do dispositivo aos servidores estaduais e municipais, bem como aos defensores públicos sem que se verifique violação ao pacto federativo ou à autonomia dos entes federados. VI - Vedações voltadas às finanças públicas e que não se referem a regime jurídico de servidores. VII - Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e providas. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário/Apelação Cível nº 5065065-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, Publicado em 26/06/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO PARA LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 172/2020. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, os quais, no presente caso, não restaram evidenciados. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.137), é constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), o que, em princípio, afasta a probabilidade do direito postulado liminarmente pelo Impetrante/Agravado. 3. Vedada a concessão liminar em desfavor da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5161232-07.2023.8.09.0000, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Publicado em 29/07/2023, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. SINDJUSTIÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO, DO PAGAMENTO E DA FRUIÇÃO DA VANTAGEM COM O FITO DE CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS. PANDEMIA DA COVID-19. TEMA 1.137 DO STF. (…). 2. A suspensão de contagem de tempo para licença-prêmio e/ou adicional temporal foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 1.311.742/SP (com repercussão geral reconhecida - Tema 1.137), o qual fixou a seguinte tese: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. 3. A norma em enfoque não viola o pacto federativo, mas possui caráter de direito financeiro, que objetiva apenas impedir, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal, sem imiscuir-se na questão do regime jurídico dos servidores públicos. Por tal motivo, não há que se falar no deferimento da tutela provisória de urgência requestada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5219396-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Publicado em 17/12/2021, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA BENEFÍCIOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DO PRAZO SUSPENSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. No dia 27 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar Federal nº. 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Combate à COVID-19, alterando a LC nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2. Nos termos do art. 8º, inciso IX, da LC nº 173/2020, ficou proibido, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, contar o tempo trabalhado para fins de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos. 3. Em março de 2021, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento das ADIs 6447, 6525, 6442 e 6450, declarou a constitucionalidade do art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020. (…). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5126232-55.2021.8.09.0051, Relª Desª Alice Teles de Oliveira, Publicado em 18/08/2022) TJDFT: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO N° 67/2020 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DE ANUÊNIOS, PROGRESSÃO NA CARREIRA E LICENÇA PRÊMIO. FUNDAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. JULGAMENTO CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão de provimento declaratório quanto à ilegalidade de Ato da Mesas Diretora n° 67/2020, tão somente para reconhecer direito à incorporação dos anuênios referentes ao período de 28.5.2020 a 31.12.2021 e progressão funcional não configura utilização inadequada do mandamus como ação de cobrança. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. A arguição de ilegalidade do ato foi claramente resolvida com a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 173/2020, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes. 3. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, apenas o valor nominal dos vencimentos dos servidores públicos é irredutível, inexistindo direito adquirido à manutenção do valor real dos estipêndios, logo, pode ocorrer o afastamento temporário em razão de situação excepcional, como a calamidade pública ocasionada pela epidemia da Covid-19. 4. Segurança denegada. Preliminar rejeitada. (TJDFT, Conselho Especial, Mandado de Segurança nº 0742849-76.2020.8.07.0000, Relª Desª Fátima Rafael, data de julgamento: 24/01/2023, publicado no DJe: 08/02/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ARTIGO 8º. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO. PROIBIÇÃO. RESTRIÇÃO TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO. ISENÇÃO LEGAL. Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, à ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6447, 6450, 6525, a norma inserida no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, é constitucional e visa assegurar o equilíbrio fiscal, a partir de um maior controle das contas públicas, impedindo-se a transferência de novas despesas com pessoal pelo sucessor do gestor público e possibilitando que os entes subnacionais tenham condições de empregar maiores esforços orçamentários para o controle da pandemia de coronavírus. A interpretação restritiva da norma, para defender a possibilidade de mera suspensão do pagamento da vantagem pecuniária, apenas pelo período de incidência da lei (de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021), sem prejuízo da contagem do tempo, não pode ser acatada, pois a mera suspensão do pagamento acarretaria, futuramente, a fruição acumulada das parcelas anotadas no período aquisitivo, o que esvaziaria não só o conteúdo da norma e o almejado equilíbrio fiscal, mas também do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os sindicatos detêm legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representam, não relacionados a consumidores, de modo que, nessa condição, têm a isenção de custas e honorários advocatícios de que trata o artigo 18, da Lei nº 7.437/1985. (TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704406-65.2021.8.07.0018, Rel. Des. Esdras Neves, data de julgamento: 22/06/2022, publicado no DJe: 01/07/2022, g.) TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. 1. CASO EM EXAME: apelação interposta por servidora pública contra sentença que denegou segurança pleiteada contra ato administrativo da Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Município de Potirendaba, que indeferiu seu pedido de concessão de licença-prêmio por efetivo exercício. A sentença considerou inexistente direito líquido e certo, pois a servidora teria ultrapassado o limite de faltas injustificadas permitido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Se é nulo o ato administrativo, por ilegalidade na motivação, que negou a concessão da licença-prêmio pela Administração Municipal. 2.2. Se é possível o cômputo do período compreendido entre 28.05.2020 e 31.12.2021 para fins de aquisição da licença-prêmio, à luz da LC 173/2020. 3. RAZÕES DE DECIDIR: (…). 3.3. A LC 173/2020 (art. 8º, IX), reconhecida como constitucional pelo STF (ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525 e Tema 1.137 de Repercussão Geral), vedou a contagem do tempo de serviço no período de 28.05.2020 a 31.12.2021 para fins de concessão de benefícios atrelados à aquisição de tempo, incluindo a licença-prêmio. 3.4. Embora o ato administrativo seja nulo por vício de motivação, a concessão da licença-prêmio à impetrante não pode ser determinada, pois o período de suspensão previsto na LC 173/2020 foi ilegalmente incluído no cálculo do tempo líquido de serviço. 4. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido; segurança parcialmente concedida somente para anular o ato administrativo impugnado, sem determinação de concessão da licença-prêmio. 5. TESE DE JULGAMENTO: 5.1. A negativa de licença-prêmio por efetivo exercício com fundamento nas regras da licença-prêmio por assiduidade, ambas previstas pela Lei Complementar nº 02/2007 do Município de Potirendaba, configura vício na motivação do ato administrativo. 5.2. O art. 8º, IX, da LC 173/2020 impede não somente a concessão (gozo ou indenização pecuniária) da licença-prêmio durante o período de enfrentamento da Pandemia Covid-19, pois impede também a contagem do tempo de serviço, como período de aquisição de licença-prêmio, realizado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. 5.3. A superveniência do termo final do período de suspensão da contagem de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, previsto pelo inciso IX do art. 8º da LC 173/2020, não gera efeitos retroativos que permitam o cômputo do tempo de serviço realizado entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei Complementar nº 02/2007 do Município de Potirendaba, arts. 67, 97 e 98; Lei Complementar Federal nº 173/2020, art. 8º, IX. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525; RE 1.311.742 (Tema 1.137 de Repercussão Geral); Rcl 48.178/SP; Rcl 65.155; Rcl 57.268; Rcl 51.296; Rcl 55.054; Rcl 48.214. TJSP: Apelação Cível 1000266-15.2021.8.26.0428; Apelação Cível 1001536-04.2020.8.26.0495; Apelação Cível 1044409-84.2020.8.26.0053; Apelação Cível 1001940-09.2020.8.26.0575; Apelação Cível 1010024-67.2022.8.26.0562; Apelação Cível 2082099-56.2024.8.26.0000; Apelação Cível 1023300-88.2021.8.26.0114; Apelação Cível 1029498-86.2020.8.26.0564. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001937-15.2024.8.26.0575; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025, g.) APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO – PANDEMIA DO COVID-19 – LC 173/2020 – Pretensão de continuidade da contagem de tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, afastando-se a incidência da LC 173/2020 – Descabimento – Constitucionalidade do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020 declarada pelo C. STF – Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137/STF) – Servidor titular do cargo de professor de educação básica II, categoria que não se insere na excepcionalidade trazida pela LC 191/2022, que permitiu a contagem de tempo de serviço dos servidores da área da saúde e da segurança pública – Precedentes do C. STF e desta C. Corte – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1039897-87.2022.8.26.0053; Rel. Des. Maurício Fiorito; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) APELAÇÃO – Ação civil pública – Suspensão da contagem de tempo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio – Lei Complementar Federal nº 173/2020 – Matéria já enfrentada pelo STF no julgamento das ADI's nºs 6442, 6447, 6450 e 6525 e em recente reclamação – Necessidade de observância do decidido pelo pretório Excelso, que esclareceu de maneira inconteste o alcance da interpretação que se deve dar ao art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 – Impossibilidade de cômputo do tempo de serviço e de contribuição, para fins de recebimento de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 – Sentença de improcedência da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001369-12.2023.8.26.0291; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024, g.) Com base nesses fundamentos, portanto, a sentença a quo não merece censura, devendo ser mantida nos termos em que fora proferida. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO), mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões alinhavadas. Por consectário, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, em grau recursal, para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PARA LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) interpõe recurso de apelação cível contra a sentença a quo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam o reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou, alternativamente, que fosse afastada sua aplicação aos magistrados representados pela entidade, possibilitando, assim, a contagem do tempo de suspensão imposta pela legislação para fins de obtenção do direito à licença-prêmio. 2. No recurso, a apelante argumenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da LC 173/2020, não vedou a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, mas apenas suspendeu a fruição do benefício e eventuais pagamentos no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não complementação da produção da prova documental requerida pela parte autora/apelante; e (ii) saber se é possível a contagem do tempo de serviço para aquisição de licença-prêmio durante a suspensão imposta pelo artigo 8º, inciso IX, da LC 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto ao cerceamento de defesa, verifica-se que a produção da prova solicitada pela apelante não era essencial para a solução da lide, visto que o julgamento da ação não depende de elementos individuais relativos a ficha funcional de cada magistrado representado pela entidade, mas sim da interpretação jurídica da norma impugnada. Ademais, é pacífico que o juiz pode indeferir provas impertinentes, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil. 5. No mérito, a Lei Complementar federal nº 173/2020 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através do julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137 da repercussão geral), firmando-se o entendimento de que a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens funcionais é válida e de observância obrigatória pelos entes federados. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de dezenas de Reclamações (Rcl), confirmam a impossibilidade de interpretação restritiva da norma para admitir apenas a contagem do tempo como aquisitivo para fins de obtenção do direito à licença-prêmio, ainda que mantida a suspensão de sua fruição ou pagamento de indenização em relação ao período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 7. Tratando-se de matéria já decidida pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e Recurso Extraordinário com repercussão geral, impõe-se aos juízes e Tribunais observarem os precedentes vinculantes, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É constitucional a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio durante o período determinado pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, sendo vedada sua contagem, ainda que a fruição ou pagamento sejam postergados". _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 370 e art. 927; Lei Complementar federal nº 173/2020, art. 8º, IX; Constituição Federal, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; STF, RE 1.311.742 (Tema 1.137); STF, Rcl 48.178/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Rcl 48.276/SP, Rel. Min. Rosa Weber; STF, Rcl 64.490/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl 48.277/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, Rcl 48.801/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário/Apelação Cível nº 5065065-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado; TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5161232-07.2023.8.09.0000, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5219396-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Publicado em 17/12/2021; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5126232-55.2021.8.09.0051, Relª Desª Alice Teles de Oliveira, Publicado em 18/08/2022; TJDFT, Conselho Especial, Mandado de Segurança nº 0742849-76.2020.8.07.0000, Relª Desª Fátima Rafael; TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704406-65.2021.8.07.0018, Rel. Des. Esdras Neves; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001937-15.2024.8.26.0575; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1039897-87.2022.8.26.0053; Rel. Des. Maurício Fiorito; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001369-12.2023.8.26.0291; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051, figurando como apelante ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) e apelado ESTADO DE GOIÁS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PARA LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) interpõe recurso de apelação cível contra a sentença a quo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam o reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou, alternativamente, que fosse afastada sua aplicação aos magistrados representados pela entidade, possibilitando, assim, a contagem do tempo de suspensão imposta pela legislação para fins de obtenção do direito à licença-prêmio. 2. No recurso, a apelante argumenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da LC 173/2020, não vedou a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, mas apenas suspendeu a fruição do benefício e eventuais pagamentos no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não complementação da produção da prova documental requerida pela parte autora/apelante; e (ii) saber se é possível a contagem do tempo de serviço para aquisição de licença-prêmio durante a suspensão imposta pelo artigo 8º, inciso IX, da LC 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto ao cerceamento de defesa, verifica-se que a produção da prova solicitada pela apelante não era essencial para a solução da lide, visto que o julgamento da ação não depende de elementos individuais relativos a ficha funcional de cada magistrado representado pela entidade, mas sim da interpretação jurídica da norma impugnada. Ademais, é pacífico que o juiz pode indeferir provas impertinentes, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil. 5. No mérito, a Lei Complementar federal nº 173/2020 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através do julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137 da repercussão geral), firmando-se o entendimento de que a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens funcionais é válida e de observância obrigatória pelos entes federados. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de dezenas de Reclamações (Rcl), confirmam a impossibilidade de interpretação restritiva da norma para admitir apenas a contagem do tempo como aquisitivo para fins de obtenção do direito à licença-prêmio, ainda que mantida a suspensão de sua fruição ou pagamento de indenização em relação ao período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 7. Tratando-se de matéria já decidida pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e Recurso Extraordinário com repercussão geral, impõe-se aos juízes e Tribunais observarem os precedentes vinculantes, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É constitucional a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio durante o período determinado pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, sendo vedada sua contagem, ainda que a fruição ou pagamento sejam postergados". _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 370 e art. 927; Lei Complementar federal nº 173/2020, art. 8º, IX; Constituição Federal, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; STF, RE 1.311.742 (Tema 1.137); STF, Rcl 48.178/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Rcl 48.276/SP, Rel. Min. Rosa Weber; STF, Rcl 64.490/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl 48.277/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, Rcl 48.801/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário/Apelação Cível nº 5065065-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado; TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5161232-07.2023.8.09.0000, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5219396-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Publicado em 17/12/2021; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5126232-55.2021.8.09.0051, Relª Desª Alice Teles de Oliveira, Publicado em 18/08/2022; TJDFT, Conselho Especial, Mandado de Segurança nº 0742849-76.2020.8.07.0000, Relª Desª Fátima Rafael; TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704406-65.2021.8.07.0018, Rel. Des. Esdras Neves; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001937-15.2024.8.26.0575; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1039897-87.2022.8.26.0053; Rel. Des. Maurício Fiorito; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001369-12.2023.8.26.0291; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.

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