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Cassia Graziela Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 332153418

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-55.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA GRAZIELA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VINICIUS LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-55.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: CASSIA GRAZIELA SILVA RECLAMADO: LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-55.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: CASSIA GRAZIELA SILVA RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9f6371 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CASSIA GRAZIELA SILVA em face de LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI – ME e ESTADO DE SAO PAULO julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; b) Que o contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada foi rescindido imotivadamente por iniciativa da referida ré em 09.09.2024; e c) A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 2) Determinar que a primeira reclamada entregue à parte reclamante as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante levante o FGTS e receba o seguro desemprego pelo período que teria direito e se preenchidos os requisitos legais para tanto. 3) Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à reclamante as seguintes verbas que deverão ser liquidadas: a) Indenização substitutiva à estabilidade gestante, correspondente a: a.1) Salários relativos ao período compreendido entre 10.09.2024, dia subsequente à dispensa, até 25.10.2024, cinco meses após o parto; a.2) 13º salário proporcional relativo ao período compreendido entre 10.09.2024, dia subsequente à dispensa, até 25.10.2024, cinco meses após o parto; a.3) Férias, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período compreendido entre 10.09.2024, dia subsequente à dispensa, até 25.10.2024, cinco meses após o parto; e a.4) Recolhimentos do FGTS, acrescidos da multa de 40%, correspondente ao período compreendido entre 10.09.2024, dia subsequente à dispensa, até 25.10.2024, cinco meses após o parto, tomando como base de cálculo os salários deferidos na alínea “a.1” e o 13º proporcional deferido na alínea “a.2”. b) Salário de agosto de 2024; c) Saldo salarial de 09 dias de setembro de 2024; d) Aviso prévio indenizado de 33 dias; e) 10/12 de 13o salário proporcional; f) Férias, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; g) 05/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; h) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre os meses de julho e de agosto de 2024, e sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: aviso prévio, 13º salário proporcional e saldo de salário; i) Multa de 40% sobre a totalidade do FGTS; O valor dos depósitos e da multa ora deferidos deverá ser apurado com base no valor dos recolhimentos comprovados no extrato do FGTS juntado aos autos. j) Multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas; k) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja base de cálculo deve ser composta pelas seguintes verbas: salário de agosto de 2024, saldo de salário, aviso prévio, as férias vencidas simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS; l) Indenização correspondente ao vale-refeição do último mês trabalhado (30 dias), no importe de R$19,77 por dia de efetivo trabalho; m) Indenização correspondente ao vale-alimentação (cesta básica), no importe de R$137,79 por mês, referente aos meses de agosto e de setembro de 2024; Para fins de liquidação das indenizações deferidas nas alíneas “l” e “m”, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) os valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos; e (ii) as vigências de cada instrumento juntado aos autos. n) Indenização correspondente ao vale-transporte do dia 09.09.2024, no importe de R$20,00; o) 07/12 de participação nos lucros e resultados de 2023 e de 08/12 de participação nos lucros e resultados de 2024, devendo ser observados os valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos, bem como as vigências de cada instrumento juntado aos autos; e p) Indenização por dano moral, no importe de R$4.000,00. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação, restando o ente público demandado dispensado do recolhimento, na forma do artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime-se a parte reclamante via DEJT e a segunda ré via sistema. Expeça-se edital para notificação da primeira reclamada. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA GRAZIELA SILVA

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Aline Tozato Centinari e outros x H Aidar Pavimentação E Obras Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 298561840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0007804-97.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE TOZATO CENTINARI GISELE VILLAS CASACA LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI LUIZ CARLOS MOREIRA CASACA

Polo Passivo:

H AIDAR PAVIMENTAçãO E OBRAS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

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JULIO KAHAN MANDEL

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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Processo 0007804-97.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1028033-95.2022.8.26.0071) (processo principal 1028033-95.2022.8.26.0071) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Gisele Villas Casac… Processo 0007804-97.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1028033-95.2022.8.26.0071) (processo principal 1028033-95.2022.8.26.0071) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Gisele Villas Casaca - - Luiz Carlos Moreira Casaca - - Aline Tozato Centinari - - Luiz Carlos Bonafim Negri - H Aidar Pavimentação e Obras Ltda - Em Recuperação Judicial - FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES - ADM. PART. E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA - Vistos. LUIZ CARLOS MOREIRA CASACA, GISELE VILLAS CASACA, LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI e ALINE TAZATO CENTINARI qualificados nos autos, apresentaram impugnação a respeito da recuperação judicial de H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, também qualificada nos autos, alegando que os créditos deles oriundos da ação de nº 1001576-75.2016.8.26.0058 (cumprimento de sentença nº 0000776-25.2020.8.26.0058) não constou na relação e edital de credores. Requereram, portanto, a inclusão do crédito deles de R$ 285.266,92 em nome de Luiz Carlos Moreira Casaca e Gisele Villas Casaca como ''Crédito Quirografário - Classe III'', e de R$ 125.203,74 em nome de Luiz Carlos Bonafim Negri e Aline Tazato Centinari como "Crédito Trabalhistas - Classe I". Após as manifestações das partes, a impugnação foi rejeitada por decisão contra a qual se interpôs agravo de instrumento, que determinou a apresentação de novos cálculos. A administradora judicial no último parecer dela disse como devido aos impugnantes Luiz Carlos Moreira Casaca e Gisele Villas Casaca, na classe quirografária, R$ 275.247,09, e aos impugnante Luiz Carlos Bonafim Negri e Aline Tazato Centinari, na classe trabalhista, R$ 55.348,46. Disse ainda serem inexigíveis R$ 42.244,57, a título de ressarcimento de 15% dos honorários contratuais finais, pois não comprovado o desembolso pelos impugnantes Luiz Carlos Moreira Casaca e Gisele Villas Casaca, assim como que aqueles somente serão devidos aos autores da ação (Luiz Carlos Moreira Casaca e Gisele Villas Casaca) e não diretamente aos patronos. A impugnada e o Ministério Público concordaram com a manifestação e valores apresentados pela administradora judicial. Os impugnantes, por sua vez, insistem que deve ser mantido no cálculo os valores referentes aos honorários contratuais. Por meio da decisão de páginas 210/213, publicada em 19 de fevereiro de 2025 (páginas 216/217), e que, portanto, tornou-se irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, indicou-se os critérios para a elaboração do novo cálculo e determinou-se a intimação da administradora judicial para tanto. Esta apresentou a manifestação de páginas 227/228. A recuperanda concordou com os valores apresentados pela administradora judicial em relação à retificação da relação de credores para constar R$ 275.247,09 (quirografário) em favor dos requerentes Gisele Villas Casaca e Luiz Carlos Moreira Casaca e, quanto aos honorários advocatícios (sucumbenciais ou contratuais), disse que devem ser habilitados na recuperação judicial da Assuã (páginas 235/237). Os requerentes pleitearam a retificação dos cálculos pela administradora judicial, pois eles não teriam atendido a determinação de páginas 210/213, esta, por sua vez, manteve o valor indicado referente aos créditos quirografários e quanto aos decorrentes dos honorários advocatícios alegou que devem ser habilitados na recuperação judicial da Assuã. Nos termos do parecer do Ministério Público de página 306, acolho a manifestação da administradora judicial de páginas 227/228 e 235/237, a fim de determinar a inclusão do crédito de R$ 275.247,09 em favor dos requerentes Gisele Villas Casaca e Luiz Carlos Moreira Casaca, na classe quirografário. Em relação a este valor os requerentes não impugnaram especificamente o cálculo apresentado pela administradora judicial, cuidando somente de reiterar os cálculos por eles elaborados, ou seja, não apontaram específica e concretamente qual foi o eventual equívoco cometido pela administradora, imparcial e equidistante das partes. Além disso, o acórdão de páginas 112/120, mais especificamente no primeiro parágrafo de página 118, já havia reconhecido que os cálculos dos requerentes não estavam corretos, portanto, prevalece em relação aos créditos quirografários os elaborados pela administradora judicial. Em relação, aos créditos trabalhistas, de fato, estes devem ser habilitados nos autos da recuperação judicial do Grupo Assuã, nos termos do item 8.8 do plano de recuperação judicial dela (página 270). Veja-se, os requerentes interpretaram referido item de modo que não pode ser aceito, pois, dele se conclui que a expressão "Exceto aos Credores da Classe I e II deste PRJ" quis dizer justamente o contrário, isto é, que somente os credores da classe I e II poderiam ser contemplados pela recuperação judicial do Grupo Assuã. Assim, considerando que os honorários advocatícios sejam contratuais ou de sucumbência dizem respeito à "Classe Trabalhista - Classe I", a habilitação deles deve se dar perante a recuperação judicial do Grupo Assuã, logo, não cabe aqui a discussão sobre os valores apresentados pelo administrador judicial estão ou não corretos, já que caberá ao juízo recuperacional no qual tramita àquela recuperação decidir sobre eles. Deixo de fixar novos honorários de advogado, uma vez que a jurisprudência é uniforme sobre o não cabimento em procedimento de habilitação de crédito por se tratar de mero incidente. Nesse sentido: "Pretensão de reforma de decisão que extinguiu a habilitação de crédito por existência de outra habilitação idêntica. Discussão estéril, na medida em que não faz diferença se a habilitação corre em um ou em outro incidente. Honorários advocatícios não fixados e não devidos, por se tratar de mero incidente. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso" (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Ap. 9059035-25.2006.8.26.0000, rel. Des. Silvia Sterman, v. u., j. 04.10.2011). Arquive-se oportunamente estes autos com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP)

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Processo nº 1001576-45.2021.4.01.3804

ID: 292576178

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001576-45.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DO COUTO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI LOPES KULPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED WILLIAMS COUTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001576-45.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : JOSE DIAS DO COUTO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAGALI LOPES KULPIN (OAB SP177802) ADVOGADO(A) : FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) DESPACHO… RECURSO CÍVEL Nº 1001576-45.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : JOSE DIAS DO COUTO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAGALI LOPES KULPIN (OAB SP177802) ADVOGADO(A) : FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência e o autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, embora o autor alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1001576-79.2025.4.01.4200

ID: 323382906

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001576-79.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001576-79.2025.4.01.4200 AUTOR: RONALDO ALVES DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001576-79.2025.4.01.4200 AUTOR: RONALDO ALVES DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2182791429). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001576-04.2025.8.11.0050

ID: 294670971

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001576-04.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001576-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 136.320,43 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001576-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 136.320,43 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitido o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância. 2.2 Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Sendo necessário, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que constatar a ocorrência de situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). 4.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. 5. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 6. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). 6.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Fernanda Parentoni Avancini x Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 324824005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-68.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

Polo Passivo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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FERNANDA PARENTONI AVANCINI

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Processo 0000482-68.2025.8.26.0584 (processo principal 1001576-39.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernanda Parentoni Avancini - Ecovita Incorporadora e Co… Processo 0000482-68.2025.8.26.0584 (processo principal 1001576-39.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernanda Parentoni Avancini - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. (a) Da Dispensa do Recolhimento das Custas Processuais. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Quanto ao recolhimento das custas processuais, importante observar que a Lei 15.109/2025, que introduziu recente alteração no Código de Processo Civil, previu a dispensa do adiantamento das custas processuais aos advogados em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, nos seguintes termos: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O termo custas processuais, todavia, faz referência à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, entretanto, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo, não integrando a taxa judiciária, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 11.608/03. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão despesas processuais do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre custas e despesas processuais. 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Assim, considerando-se que a dispensa legal se deu exclusivamente em relação às custas processuais, as despesas processuais, tais como de citação, realização de pesquisas, dentre outras, não devem ser incluídas naquela regra, porquanto as normas de isenção devem ser interpretadas de maneira restritiva, permanecendo a dispensa, exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária. (b) Da Intimação do Devedor para pagamento I - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)

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Fernanda Parentoni Avancini x Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 324839673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-68.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

Polo Passivo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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FERNANDA PARENTONI AVANCINI

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Processo 0000482-68.2025.8.26.0584 (processo principal 1001576-39.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernanda Parentoni Avancini - Ecovita Incorporadora e Co… Processo 0000482-68.2025.8.26.0584 (processo principal 1001576-39.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernanda Parentoni Avancini - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. (a) Da Dispensa do Recolhimento das Custas Processuais. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Quanto ao recolhimento das custas processuais, importante observar que a Lei 15.109/2025, que introduziu recente alteração no Código de Processo Civil, previu a dispensa do adiantamento das custas processuais aos advogados em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, nos seguintes termos: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O termo custas processuais, todavia, faz referência à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, entretanto, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo, não integrando a taxa judiciária, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 11.608/03. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão despesas processuais do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre custas e despesas processuais. 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Assim, considerando-se que a dispensa legal se deu exclusivamente em relação às custas processuais, as despesas processuais, tais como de citação, realização de pesquisas, dentre outras, não devem ser incluídas naquela regra, porquanto as normas de isenção devem ser interpretadas de maneira restritiva, permanecendo a dispensa, exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária. (b) Da Intimação do Devedor para pagamento I - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)

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Erik Da Silva Paes De Oliveira x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda

ID: 323935728

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001576-05.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIK DA SILVA PAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001576-05.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ERIK DA SILVA PAES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001576-05.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ERIK DA SILVA PAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d640e0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Recebo a petição de ID. b05f07f como simples manifestação. A parte exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Observa-se que foi decretada a falência da executada em 30/08/2023, conforme documento de ID 96dbd48. Destarte, o Juízo competente para apreciação do pedido de instauração de IDPJ é o Juízo Universal da falência, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101//2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifos nossos). No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022) Diante do exposto, indefere-se, por ora, o pedido de instauração de IDPJ. Sobreste-se o feito. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIK DA SILVA PAES DE OLIVEIRA

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Erik Da Silva Paes De Oliveira x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda

ID: 323935736

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001576-05.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIK DA SILVA PAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001576-05.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ERIK DA SILVA PAES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001576-05.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ERIK DA SILVA PAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d640e0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Recebo a petição de ID. b05f07f como simples manifestação. A parte exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Observa-se que foi decretada a falência da executada em 30/08/2023, conforme documento de ID 96dbd48. Destarte, o Juízo competente para apreciação do pedido de instauração de IDPJ é o Juízo Universal da falência, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101//2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifos nossos). No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022) Diante do exposto, indefere-se, por ora, o pedido de instauração de IDPJ. Sobreste-se o feito. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Processo nº 1001576-12.2025.8.11.0015

ID: 330089562

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001576-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001576-12.2025.8.11.0015 RECORRENTE: JULIANO DA SILVA FERREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001576-12.2025.8.11.0015 RECORRENTE: JULIANO DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Juliano da Silva Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, relativa à negativação decorrente de débito de energia elétrica em unidade consumidora localizada em Rondônia. O autor alegou não ter sido titular da unidade, apresentando comprovante de residência em nome de seu irmão no Estado do Mato Grosso, referente a período posterior ao da dívida (outubro/2024), enquanto a negativação referia-se a débito de R$ 65,17 vencido em outubro/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente da relação contratual entre o autor e a unidade consumidora objeto da cobrança; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação contratual entre as partes se comprova pelas telas sistêmicas apresentadas pela empresa de energia, as quais registram o autor como titular da unidade no período do débito, sem impugnação específica por parte dele. A prova apresentada pelo autor — fatura de energia elétrica em nome de terceiro, de período distinto (outubro/2024), em outro Estado — é insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos da concessionária. A negativação fundada em dívida legítima, regularmente demonstrada, não configura, por si só, dano moral indenizável. A sentença de improcedência encontra-se em conformidade com o conjunto probatório e a jurisprudência dominante, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tela sistêmica fornecida por concessionária de serviço público é meio idôneo de prova da relação contratual quando não impugnada de forma específica pela parte autora. A negativação decorrente de débito legítimo e comprovado não enseja indenização por danos morais. A improcedência do pedido declaratório e indenizatório mantém-se quando o autor não apresenta prova mínima de que não era titular da unidade consumidora no período do débito. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, arts. 98, § 3º, e 1.021, § 4º. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto JULIANO DA SILVA FERREIRA, insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que julgou os pedidos da inicial como improcedentes. 2. A sentença impugnada fundamentou-se na comprovação, pela parte recorrida, da existência de relação contratual válida e lícita entre as partes, bem como do regular exercício de cobrança diante da inadimplência da recorrente. 3. Em contestação, a Recorrida apresentou que a unidade consumidora ficou cadastrada em nome do requerente pelo período das cobranças, restando o débito no valor de R$ 65,17, data de vencimento 14/10/2021, que foi inscrito por ausência de pagamento. Ressalto que o valor e data do débito discutido nos autos está em prefeita consonância com o documento apresentado pela Recorrida no ID. 294799892. 4. O Recorrente, por sua vez, apresentou comprovante de residência no nome de seu irmão, na cidade de Sinop – MT, datado de outubro de 2024, negando que tenha sido titular da Unidade Consumidora em questão, que está localizada no Estado de Rondônia. 5. Importa destacar que, conforme documento colacionado pelo Autor em sua inicial, ele nasceu no estado de Rondônia, tendo, inclusive, a sua CNH sido emitida no ano de 2022 em Rondônia. 6. Nas razões recursais, a recorrente alegou desconhecer o contrato e impugnou os documentos apresentados pela recorrida, de forma genérica, alegando se tratar de telas sistêmicas, deixando de trazer qualquer informação específica acerca de sua residência no ano de 2021. 7. Diante do exposto, entendo que a fatura apresentada como comprovante de endereço não confronta a relação, pois faz referência apenas ao mês de outubro/2024, em nome de terceira pessoa, sendo que a ação discute débitos do ano de 2021. 8. Deste modo, entendo que a empresa apresentou provas do vínculo contratual mediante as telas sistêmicas colacionadas no corpo da defesa, não sendo razoável que, ante a natureza do serviço, a parte autora limite-se a juntar comprovante de energia referente à período diverso e em nome de terceiro, mesmo que se trate de pessoa da família, de outro Estado, sem trazer informações específicas acerca de sua trajetória. 9. Por esses motivos, entendo que não foram apresentados indícios sólidos pelo Recorrente que desqualificassem a autenticidade dos documentos apresentados pela Recorrida, de forma que, o quadro fático-probatório no qual a parte autora deixa de demonstrar a sua unidade consumidora em referência ao período da dívida versus as informações apresentadas pela empresa em conjunto com o tipo de serviço, não extrai a verossimilhança da narrativa. 10. No tocante à alegação de danos morais, entende-se que a inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que respaldada por dívida legítima, não configura ilícito. 11. Dessa forma, entendo que a sentença está em consonância com os elementos probatórios constantes nos autos e com a legislação aplicável. 12. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 13. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, monocraticamente. 14. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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