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Jose Antonio Jeronimo e outros x Antonio Nunes Da Silva

ID: 317816782

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-91.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO JERONIMO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO NUNES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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JOSE BELGA FORTUNATO

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JONYS BELGA FORTUNATO

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ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-91.2018.5.02.0090 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO JERONIMO RECLAMADO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-91.2018.5.02.0090 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO JERONIMO RECLAMADO: ANTONIO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f312e1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Autos dessobrestados. Pet Id. 8ba1aa7: Realize-se a pesquisa CENSEC em nome de todos os executados. Com as informações, notifique-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, sob pena de retorno dos autos à tarefa sobrestamento, com início do prazo prescricional, Art. 11-A da CLT. Indefiro a realização da pesquisa CRCJud pois o exequente não especifica qual o tipo de diligência requerida. Quanto ao ofício ao COAF: O COAF é uma Unidade de Inteligência Financeira, responsável por receber, analisar e disseminar às autoridades competentes informações sobre operações financeiras não usuais que podem representar indícios de ilícitos. Tem como principais objetivos o combate à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas, pessoas e armas, de sequestros, de crimes contra o sistema financeiro e contra a Administração Pública. (informações disponíveis através do link: https://www.gov.br/coaf/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/publicacoes-do-coaf-1/o-que-faz-o-coaf-versao-20200124.pdf/@@download/file/O%20que%20faz%20o%20Coaf%20-%20Vers%C3%A3o%202020-12-30%20publica%C3%A7%C3%A3o%20atualizada.pdf). Portanto, indefiro, posto que o autor não comprova a existência de indícios de atividade ilícita do(s) executado(s), sobretudo no que tange aos ilícitos mencionados. Deveras, não se pode cogitar da utilização de um sistema que, além de extremamente invasivo à privacidade dos executados e daqueles com quem estes mantém relações, é assaz oneroso ao Estado, sem que o autor demonstre a existência de indícios ou razões ponderosas para tal, sob pena de malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de se fazer mal uso da coisa pública, com desvirtuamento e prejuízo à atividade precípua do Órgão. Na página virtual do COAF (UIF-COAF), encontra-se o seguinte esclarecimento: "O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda, foi instituído pela Lei 9.613, de 1998, e atua eminentemente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As competências do Coaf estão definidas nos artigos 14 e 15 da referida lei, quais sejam: Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas; Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis nas situações em que o Conselho concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de “lavagem”, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito; Coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores; Disciplinar e aplicar penas administrativas. O §1º do artigo 14 da lei também atribuiu ao Coaf a competência de regular os setores econômicos para os quais não haja órgão regulador ou fiscalizador próprio. Nesses casos, cabe ao Coaf definir as pessoas abrangidas e os meios e critérios para envio de comunicações, bem como a expedição das instruções para a identificação de clientes e manutenção de registros de transações, além da aplicação de sanções previstas no artigo 12 da lei." Grifamos. (http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura-organizacional/conselho-de-controle-de-atividades-financeiras-coaf) Portanto, até que a exequente demonstre os indícios de atividades ilícitas que incluam o caso presente na esfera de atuação do COAF (UIF-COAF), resta indeferido o requerimento. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO JERONIMO

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Aldiclea Da Rocha E Silva e outros x Befresh Restaurante Eireli - Epp e outros

ID: 328350782

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-89.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDICLEA DA ROCHA E SILVA MICHEL EMMANOEL ANARGYROU

Polo Passivo:

BEFRESH RESTAURANTE EIRELI - EPP BF OESTE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO LOPES

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JOSE PLINIO FOGACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-89.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: ALDICLEA DA ROCHA E SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-89.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: ALDICLEA DA ROCHA E SILVA RECLAMADO: BEFRESH RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15f22a9 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita das reclamadas quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID 17ebbfc), fixando o "quantum debeatur" em R$ 33.084,66 atualizado pela SELIC para 30/06/2025, sendo R$ 30.021,12 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 3.063,54, computados a partir de 30/09/2024.(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/09/2024; juros simples TRD até 29/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 30/09/2024). Deverá ser deduzida do crédito da reclamante a contribuição fiscal no valor de R$ 48,66. Não há contribuição previdenciária pelas partes. Honorários advocatícios (5%) pelas rés no valor de R$ 1.654,23 (30/06/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pelas rés no valor de R$ 400,00 (21/05/2025) (Fixado em sentença de ID. 05517fe). Consigno a responsabilidade solidária das reclamadas. Consigno obrigação de fazer, anotação de CTPS, conforme sentença (ID. 05517fe), isto é, proceder a baixa na data de 07/11/2023. A primeira reclamada deverá proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de de 1/30 do salário da obreira, limitada a 30 dias, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Intimem-se as reclamadas para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). A segunda reclamada revel deverá ser intimada através de edital, nos termos do art. 841, § 1º c/c art. 852 da CLT. Deverão as rés comprovar os recolhimentos fiscais em guia própria – DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, as rés deverão efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEFRESH RESTAURANTE EIRELI - EPP

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Aldiclea Da Rocha E Silva e outros x Befresh Restaurante Eireli - Epp e outros

ID: 328350806

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-89.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDICLEA DA ROCHA E SILVA MICHEL EMMANOEL ANARGYROU

Polo Passivo:

BEFRESH RESTAURANTE EIRELI - EPP BF OESTE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO LOPES

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JOSE PLINIO FOGACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-89.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: ALDICLEA DA ROCHA E SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-89.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: ALDICLEA DA ROCHA E SILVA RECLAMADO: BEFRESH RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15f22a9 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita das reclamadas quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID 17ebbfc), fixando o "quantum debeatur" em R$ 33.084,66 atualizado pela SELIC para 30/06/2025, sendo R$ 30.021,12 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 3.063,54, computados a partir de 30/09/2024.(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/09/2024; juros simples TRD até 29/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 30/09/2024). Deverá ser deduzida do crédito da reclamante a contribuição fiscal no valor de R$ 48,66. Não há contribuição previdenciária pelas partes. Honorários advocatícios (5%) pelas rés no valor de R$ 1.654,23 (30/06/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pelas rés no valor de R$ 400,00 (21/05/2025) (Fixado em sentença de ID. 05517fe). Consigno a responsabilidade solidária das reclamadas. Consigno obrigação de fazer, anotação de CTPS, conforme sentença (ID. 05517fe), isto é, proceder a baixa na data de 07/11/2023. A primeira reclamada deverá proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de de 1/30 do salário da obreira, limitada a 30 dias, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Intimem-se as reclamadas para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). A segunda reclamada revel deverá ser intimada através de edital, nos termos do art. 841, § 1º c/c art. 852 da CLT. Deverão as rés comprovar os recolhimentos fiscais em guia própria – DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, as rés deverão efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDICLEA DA ROCHA E SILVA

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Janaina Tamires Pereira Rabelo x Ikeg Tech Comercio De Produtos Eletronicos Eireli

ID: 328934355

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-13.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA TAMIRES PEREIRA RABELO

Polo Passivo:

IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-13.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: JANAINA TAMIRES PEREIRA RABELO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-13.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: JANAINA TAMIRES PEREIRA RABELO RECLAMADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8cd106 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JANAINA TAMIRES PEREIRA RABELO em face de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas vindicadas: a) saldo de salário de 20 dias de outubro de 2023; aviso prévio proporcional de 33 dias; décimo terceiro salário proporcional de 11/12 (dada a projeção do aviso prévio); férias simples do período aquisitivo de 2022/2023; férias proporcionais de 02/12 (dada a projeção do aviso prévio), ambas acrescidas do terço constitucional; e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; b) multa dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT; c) diferenças de FGTS não depositadas ao longo do contrato; d) horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e respectivas integrações, na forma da fundamentação supra; e) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, na forma da fundamentação. Determina-se a expedição de alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no benefício do Seguro Desemprego. Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA TAMIRES PEREIRA RABELO

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Jailton Gomes De Morais e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331223222

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001070-03.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON GOMES DE MORAIS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CSAC 1001070-03.2024.5.02.0361 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CSAC 1001070-03.2024.5.02.0361 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2972094 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. MAUA/SP, data abaixo. LEANDRO TOMIO AKUTAGAWA DESPACHO Vistos etc. Em observância à decisão proferida pelo E. STF no RE 883.642/AL (Tema 823, de Repercussão Geral): "Tese: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.", considero regularizada a representação processual do sindicato. Ressalta-se, contudo, que a legitimidade extraordinária do Sindicato é de natureza processual, não abrangendo o direito material do substituído, de forma que para o levantamento de valores é imprescindível que o titular do direito lhe outorgue procuração, inclusive com poderes de "receber e dar quitação", o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência desse E. TRT: EMENTA: SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 823 de repercussão geral reconheceu como ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os interesses dos substituídos, inclusive em execução de sentença e independentemente de autorização dos substituídos. Assim, a ausência de procuração conferindo poderes específicos ao sindicato não impede o regular processamento da execução, mas obsta o recebimento de valores porque o ente sindical não é o titular do direito às parcelas salariais objeto da execução. Agravo de petição do sindicato exequente a que se dá provimento parcial. TRT da 2ª Região; Processo:1001604-98.2022.5.02.0010; Data: 18-08-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma- Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) (Grifei) SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECIFICA DOS SUBSTITUÍDOS. Ainda que o sindicato detenha legitimidade ativa em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, na execução de sentença os titulares do direito devem ser plenamente identificáveis e certos, e, diferentemente do que acontece na ação de conhecimento, o objeto encontra-se perfeitamente divisível. Cabe somente aos titulares exercer com exclusividade o poder de disposição sobre os eventuais valores que tenham direito, não se prescindindo a juntada de instrumento de mandato outorgado pelos sindicalizados, constando expressamente os poderes especiais para receber, dar quitação, bem como efetuar o levantamento de eventuais créditos. Agravo de petição ao qual se nega provimento por este Colegiado Julgador. (AP-0002443-86.2014.5.02.0,442, 11ª Turma, Relator Desembargador Ricardo Verta Luduvice, DEJT 13/06/2019). (Grifei) Assim, intime o reclamante para que junte aos autos procuração, no prazo de 5 dias. No caso de inércia, determino a liberação do valor indicado na decisão de Id eb50d4c diretamente ao reclamante. Para tanto, e, ainda, em observância ao art. 2º, §4º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n°01, determino a realização de pesquisa de sua conta bancária, por meio do convênio CCS. Com a resposta, prossiga-se na forma do despacho de Id eb50d4c. Intime-se. Nada mais. Cumpra-se. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON GOMES DE MORAIS - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1001604-87.2025.8.26.0394

ID: 335261638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001604-87.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001604-87.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1001604-87.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido este prazo sem pagamento, serão realizadas as ações requeridas pelo exequente, conforme deferido por este Juízo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o exequente deverá de manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos de expropriação que pretende. Mediante a comprovação do recolhimento das taxas devidas, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e/ou tentativa de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Em caso de oposição de embargos à execução, atente-se a serventia para correta anotação do nome do procurador de referidos autos nestes, bem como o nome do procurador destes autos nos de embargos à execução, evitando-se, assim, eventuais alegações de nulidade. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001604-21.2025.8.26.0222

ID: 337380153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-21.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

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Processo 1001604-21.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Ribeiro Dias - Para a concessão da tutela provisória de urgência, são necessário… Processo 1001604-21.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Ribeiro Dias - Para a concessão da tutela provisória de urgência, são necessários os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O contrato de f. 65-114 indica que o negócio foi entabulado em 2023 e ação foi proposta somente agora em 2025, de modo que não se vislumbra o risco ou perigo da demora. Com relação a probabilidade do direito, o autor alega que firmou contrato sob a mácula do vício de consentimento, na medida em que lhe fora dito que as contemplações das cartas adquiridas não demorariam a ocorrer. Nesse caso, os documentos de fls. 65-238 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório a fim de se comprovar se houve a mencionada má-fé ou propaganda enganosa por parte da ré, haja vista que, como sabido o contrato de consórcio é um negócio para aquisição de bem a longo prazo. Tal entendimento foi consubstanciado no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, sob o rito do art. 543 C, do CPC: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente encerramento do plano. para o 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010)". Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Considerando-se as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. Cite-se e intime-se a parte Ré pela via postal. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada o AR aos autos efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Caso desconhecido da autora, os réus deverão informar seus endereços eletrônicos juntamente com as contestações para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta com AR. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER (OAB 496397/SP)

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Processo nº 1001604-76.2023.8.11.0038

ID: 304859098

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001604-76.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORGES MARIA CAMILA ANTUNES DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MACIEL DA SILVA GARCIA

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001604-76.2023.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001604-76.2023.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO BORGES MARIA - CPF: 031.401.291-57 (EMBARGANTE), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), MAYARA SERAFIM DOS REIS OLIVEIRA - CPF: 035.372.671-00 (ADVOGADO), GRACIELI BORGES MARIA - CPF: 039.140.651-50 (ADVOGADO), CAMILA ANTUNES DA SILVA BORGES - CPF: 700.699.411-06 (EMBARGANTE), SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A - CNPJ: 00.283.283/0001-26 (EMBARGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (EMBARGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), LIBERTY SEGUROS S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica a existência de omissão/contradição interna no acórdão embargado quando a fundamentação se apresenta de forma clara, coerente e compatível com os elementos constantes nos autos. A discordância da parte embargante em relação ao entendimento adotado pelo órgão julgador não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para reexame de matéria já decidida. A decisão colegiada enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, tampouco sendo exigível prequestionamento explícito sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001604-76.2023.8.11.0038 EMBARGANTES: BRUNO BORGES MARIA e CAMILA ANTUNES DA SILVA BORGES EMBARGADOS: SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A e YELUM SEGUROS S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNO BORGES MARIA e CAMILA ANTUNES DA SILVA BORGES em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento à apelação interposta pelos embargantes nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais contra YELUM SEGUROS S.A. e SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A, para reformar em parte a sentença singular e julgar parcialmente procedente o pedido inaugural, tão somente para condenar a parte apelada ao pagamento de R$952,63 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), a título de reembolso pelas despesas com locação de veículo, limitado ao período de 7 (sete) dias, nos termos da cobertura contratada de "carro reserva - 7 dias básico", prevista na apólice de seguro. Os embargantes pugnam pelo acolhimento dos embargos sustentando a ocorrência de omissão e contradição no acórdão quanto: (i) à ausência de exame detalhado dos princípios consumeristas aplicáveis à espécie, com a análise da existência de falha na prestação de serviço referente a realização de oferta de produto distinto do contrato, com a ausência de cumprimento dos termos ofertados quando do acionamento do seguro; e (ii) à ausência de fundamentação adequada quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência. Pleiteiam, ainda, prequestionamento de dispositivos legais para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. O embargado apresentou contrarrazões sustentando, em síntese, que os aclaratórios pretendem apenas rediscutir matéria já decidida e que inexistem os vícios alegados. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA A RAZÕES RECURSAIS – ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO VEICULAR – PLANO INTERMEDIÁRIO – COBERTURA LIMITADA A 500 KM DE REBOQUE – PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE – REEMBOLSO PARCIAL DEVIDO POR CARRO RESERVA NÃO FORNECIDO – LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE 7 DIÁRIAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte autora apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ilegitimidade passiva é matéria afeta a razões recursais e, portanto, não pode ser trazida a exame mediante contrarrazões, sob pena de não conhecimento. A não produção de prova testemunhal, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. Nos contratos de seguro, o segurador só responde pelos riscos efetivamente contratados. A negativa de cobertura de reboque superior a 500 km, prevista na apólice, não configura inadimplemento. A ausência de fornecimento do carro reserva contratado por 7 dias autoriza reembolso proporcional ao limite pactuado. O descumprimento parcial da cobertura adicional configura falha restrita na prestação do serviço, mas não é apto, por si só, a gerar indenização por danos morais. Situação que se limita a desconforto e aborrecimento comuns às relações contratuais. Recurso parcialmente provido”. Pois bem. De início, impende registrar que os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso vertente, a embargante alega contradição na decisão colegiada, concernente à ausência de exame detalhado dos princípios consumeristas aplicáveis à espécie, com a análise da existência de falha na prestação de serviço referente a realização de oferta de produto distinto do contrato, com a ausência de cumprimento dos termos ofertados quando do acionamento do seguro. Contudo, da análise detida dos autos e da íntegra do v. acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer contradição a ser sanada. O voto condutor enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões relevantes, afirmando expressamente que “muito embora o contrato de seguro seja regido pelas normas consumeristas, a interpretação das cláusulas em favor do consumidor não implica reconhecimento de direito a coberturas não previstas contratualmente. Frisa-se, conforme disposto no artigo 757 do Código Civil, que o segurador não responderá por outros riscos além do contratado, visto que a questão deve ser resolvida com base no que constou da apólice, posto que deverá ser verificada a correspondência entre o risco contratado, o prêmio pago para tanto e a cobertura prevista, de modo que a sentença singular, no ponto em análise, não merece qualquer reparo, estando, inclusive, em consonância com entendimento jurisprudencial”. A alegada omissão quanto à aplicação dos princípios consumeristas, notadamente o da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, não procede, pois o acórdão expressamente analisou as cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando-as claras, específicas e previamente informadas. Por outro lado, quanto à suposta omissão sobre os ônus da sucumbência, não assiste razão aos embargantes. O voto condutor do acórdão expressamente consignou: “diante da sucumbência mínima dos requeridos apelados, o ônus sucumbencial deve ser mantido sob responsabilidade da parte autora recorrente, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, sendo indevida a majoração da verba no caso concreto.” Portanto, é equivocada a afirmação de que a decisão foi omissa sobre a questão, uma vez que houve manifestação clara e objetiva, com fundamentação jurídica adequada, inclusive com citação do dispositivo legal aplicável. É assente na jurisprudência pátria que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida, devendo ater-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Quanto à pretensão de prequestionamento, impende destacar que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada sob o aspecto jurídico adequado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher os presentes embargos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos expostos no presente voto. Advirto que a reiteração da tese aqui afastada ensejará na aplicação da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001604-76.2023.8.11.0038

ID: 304859100

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001604-76.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A YELUM SEGUROS S.A

Acórdão

Advogados:

SELMA FERNANDES DA CUNHA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001604-76.2023.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001604-76.2023.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO BORGES MARIA - CPF: 031.401.291-57 (EMBARGANTE), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), MAYARA SERAFIM DOS REIS OLIVEIRA - CPF: 035.372.671-00 (ADVOGADO), GRACIELI BORGES MARIA - CPF: 039.140.651-50 (ADVOGADO), CAMILA ANTUNES DA SILVA BORGES - CPF: 700.699.411-06 (EMBARGANTE), SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A - CNPJ: 00.283.283/0001-26 (EMBARGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (EMBARGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), LIBERTY SEGUROS S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica a existência de omissão/contradição interna no acórdão embargado quando a fundamentação se apresenta de forma clara, coerente e compatível com os elementos constantes nos autos. A discordância da parte embargante em relação ao entendimento adotado pelo órgão julgador não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para reexame de matéria já decidida. A decisão colegiada enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, tampouco sendo exigível prequestionamento explícito sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001604-76.2023.8.11.0038 EMBARGANTES: BRUNO BORGES MARIA e CAMILA ANTUNES DA SILVA BORGES EMBARGADOS: SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A e YELUM SEGUROS S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNO BORGES MARIA e CAMILA ANTUNES DA SILVA BORGES em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento à apelação interposta pelos embargantes nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais contra YELUM SEGUROS S.A. e SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A, para reformar em parte a sentença singular e julgar parcialmente procedente o pedido inaugural, tão somente para condenar a parte apelada ao pagamento de R$952,63 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), a título de reembolso pelas despesas com locação de veículo, limitado ao período de 7 (sete) dias, nos termos da cobertura contratada de "carro reserva - 7 dias básico", prevista na apólice de seguro. Os embargantes pugnam pelo acolhimento dos embargos sustentando a ocorrência de omissão e contradição no acórdão quanto: (i) à ausência de exame detalhado dos princípios consumeristas aplicáveis à espécie, com a análise da existência de falha na prestação de serviço referente a realização de oferta de produto distinto do contrato, com a ausência de cumprimento dos termos ofertados quando do acionamento do seguro; e (ii) à ausência de fundamentação adequada quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência. Pleiteiam, ainda, prequestionamento de dispositivos legais para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. O embargado apresentou contrarrazões sustentando, em síntese, que os aclaratórios pretendem apenas rediscutir matéria já decidida e que inexistem os vícios alegados. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA A RAZÕES RECURSAIS – ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO VEICULAR – PLANO INTERMEDIÁRIO – COBERTURA LIMITADA A 500 KM DE REBOQUE – PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE – REEMBOLSO PARCIAL DEVIDO POR CARRO RESERVA NÃO FORNECIDO – LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE 7 DIÁRIAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte autora apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ilegitimidade passiva é matéria afeta a razões recursais e, portanto, não pode ser trazida a exame mediante contrarrazões, sob pena de não conhecimento. A não produção de prova testemunhal, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. Nos contratos de seguro, o segurador só responde pelos riscos efetivamente contratados. A negativa de cobertura de reboque superior a 500 km, prevista na apólice, não configura inadimplemento. A ausência de fornecimento do carro reserva contratado por 7 dias autoriza reembolso proporcional ao limite pactuado. O descumprimento parcial da cobertura adicional configura falha restrita na prestação do serviço, mas não é apto, por si só, a gerar indenização por danos morais. Situação que se limita a desconforto e aborrecimento comuns às relações contratuais. Recurso parcialmente provido”. Pois bem. De início, impende registrar que os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso vertente, a embargante alega contradição na decisão colegiada, concernente à ausência de exame detalhado dos princípios consumeristas aplicáveis à espécie, com a análise da existência de falha na prestação de serviço referente a realização de oferta de produto distinto do contrato, com a ausência de cumprimento dos termos ofertados quando do acionamento do seguro. Contudo, da análise detida dos autos e da íntegra do v. acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer contradição a ser sanada. O voto condutor enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões relevantes, afirmando expressamente que “muito embora o contrato de seguro seja regido pelas normas consumeristas, a interpretação das cláusulas em favor do consumidor não implica reconhecimento de direito a coberturas não previstas contratualmente. Frisa-se, conforme disposto no artigo 757 do Código Civil, que o segurador não responderá por outros riscos além do contratado, visto que a questão deve ser resolvida com base no que constou da apólice, posto que deverá ser verificada a correspondência entre o risco contratado, o prêmio pago para tanto e a cobertura prevista, de modo que a sentença singular, no ponto em análise, não merece qualquer reparo, estando, inclusive, em consonância com entendimento jurisprudencial”. A alegada omissão quanto à aplicação dos princípios consumeristas, notadamente o da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, não procede, pois o acórdão expressamente analisou as cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando-as claras, específicas e previamente informadas. Por outro lado, quanto à suposta omissão sobre os ônus da sucumbência, não assiste razão aos embargantes. O voto condutor do acórdão expressamente consignou: “diante da sucumbência mínima dos requeridos apelados, o ônus sucumbencial deve ser mantido sob responsabilidade da parte autora recorrente, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, sendo indevida a majoração da verba no caso concreto.” Portanto, é equivocada a afirmação de que a decisão foi omissa sobre a questão, uma vez que houve manifestação clara e objetiva, com fundamentação jurídica adequada, inclusive com citação do dispositivo legal aplicável. É assente na jurisprudência pátria que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida, devendo ater-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Quanto à pretensão de prequestionamento, impende destacar que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada sob o aspecto jurídico adequado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher os presentes embargos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos expostos no presente voto. Advirto que a reiteração da tese aqui afastada ensejará na aplicação da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1019737-18.2025.8.11.0000

ID: 337260765

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019737-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SZULCZEWSKI NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

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RAPHAEL FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019737-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Flora, Termo de Ajustamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019737-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Flora, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), ALCIDES SZULCZEWSKI NETO - CPF: 024.517.260-24 (AGRAVANTE), PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA - CPF: 027.027.441-33 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ALTERADA (PRADA). AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO PRÉVIA DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública, determinando ao requerido a espacialização e recuperação de área de reserva legal degradada mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível exigir judicialmente a apresentação e execução de PRADA antes da validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão ambiental competente. III. Razões de decidir 3. A legislação federal estabelece procedimento técnico-administrativo específico para a exigência de PRADA, condicionando sua apresentação à prévia validação do CAR e identificação de passivos ambientais pelo órgão competente, conforme disposto no art. 59, §§ 2º e 3º, da Lei 12.651/2012. 4. A regulamentação estadual estabelece que a validação do CAR depende da aprovação do quadro de áreas e registro da reserva legal, sendo a apresentação do PRADA exigida apenas na hipótese de detecção de passivos ambientais. 5. A exigência judicial de apresentação e execução imediata de PRADA, sem a prévia validação do CAR, configura indevida antecipação de obrigação subordinada à análise técnica do órgão competente, em afronta ao princípio da especialidade administrativa. 6. A ingerência prematura do Poder Judiciário no procedimento de regularização ambiental compromete a autoridade técnica dos órgãos ambientais e viola o princípio da separação dos poderes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) não pode ser exigida judicialmente antes da validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão ambiental competente, sob pena de violação ao princípio da especialidade administrativa e ao devido processo legal.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.651/2012, art. 59, §§ 2º e 3º; CPC, art. 300, § 3º; Decreto Estadual 1.031/2017, arts. 51 e 52. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1024215-40.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.06.2024; TJMT, N.U. 1001701-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.03.2025; TJMT, N.U. 1032580-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALCIDES SZULCZEWSKI NETO contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Juína/MT que, nos autos da ação civil pública nº 1001604-47.2025.8.11.0025, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o ora agravante, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando, entre outras medidas, que o requerido espacialize e recupere a área de reserva legal (ARL) degradada mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão agravada determina a apresentação e execução imediata de PRADA sem a devida validação do CAR pelo órgão ambiental competente, configurando medida satisfativa e prematura que viola o devido processo legal. Argumenta que a propriedade já se encontra inscrita no SIMCAR (CAR-MT233392/2023), aguardando validação, e que a legislação federal e estadual condiciona a apresentação de PRADA à prévia validação do cadastro ambiental. Sustenta ainda que a medida possui caráter irreversível, vedado pelo §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Diante de tais fundamentos requer o deferimento da antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada quanto à obrigação de apresentação e execução de PRADA. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida (Id. 293941369). Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pugnando pela manutenção da decisão agravada (Id. 294074375). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do recurso (Id. 297545857). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALCIDES SZULCZEWSKI NETO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos da ação civil pública nº 1001604-47.2025.8.11.0025, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que, ao deferir parcialmente a tutela de urgência, impôs ao agravante, dentre outras obrigações, o dever de espacializar e recuperar a Área de Reserva Legal (ARL) degradada, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA). A controvérsia restringe-se à análise da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). De início, cumpre consignar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual passo ao exame do mérito. No tocante à imposição judicial de apresentação e execução do PRADA, é imprescindível observar que a legislação federal estabelece um procedimento técnico-administrativo específico para a sua exigência. O art. 59, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) dispõe que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) constitui condição indispensável para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), sendo exigida a validação prévia do cadastro e a identificação de passivos ambientais pelo órgão ambiental competente, que deverá então convocar o proprietário para a assinatura do termo de compromisso. Em âmbito estadual, o Decreto 1.031/2017, regulamentador da Lei Complementar Estadual 592/2017, estabelece regramento minucioso e vinculante para a regularização ambiental dos imóveis rurais. Nos termos do artigo 51, a validação do CAR depende da aprovação do quadro de áreas, registro da reserva legal no SIMCAR e eventual celebração de termos de compromisso de regularização ambiental. O art. 52 do mesmo decreto, em seus §§ 1º e 2º, consagra que, inexistindo passivos ambientais, o CAR será validado com a anotação de “CAR validado sem passivo”. Apenas na hipótese de detecção de passivos referentes à reserva legal, áreas de preservação permanente ou de uso restrito, será exigida a apresentação do PRADA e a assinatura dos termos de compromisso respectivos. No caso concreto, verifica-se que o imóvel rural de titularidade do agravante encontra-se regularmente inscrito no CAR sob o nº MT233392/2023, pendente de validação pelo órgão ambiental estadual (Id. 293835369). Assim sendo, a exigência judicial de apresentação e execução imediata do PRADA configura indevida antecipação de obrigação subordinada à análise técnica do órgão competente, em manifesta afronta ao princípio da especialidade administrativa. A ingerência prematura do Poder Judiciário no procedimento de regularização ambiental desvirtua o devido processo legal administrativo, fere o princípio da separação dos poderes e compromete a autoridade técnica atribuída aos órgãos ambientais. A obediência às etapas procedimentais previstas em lei é garantia do administrado e requisito de legitimidade da atuação estatal, notadamente em matéria que demanda avaliação técnica especializada. De mais a mais, cumpre destacar que a jurisprudência pacificada deste e. Tribunal tem reiteradamente reconhecido o caráter desproporcional e prematuro da imposição judicial de obrigações complexas e de cumprimento imediato, como a elaboração e execução de PRADA, no bojo de tutela provisória de urgência antecipada, especialmente à luz do § 3º do art. 300 do CPC, que veda a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como é o caso em tela. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: (i) N.U. 1024215-40.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.06.2024; (ii) N.U. 1001701-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.03.2025; e (iii) N.U. 1032580-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.03.2025. Nessas circunstâncias, resta evidenciado o risco de dano concreto, tanto pela possibilidade de sanções decorrentes do eventual descumprimento de obrigação juridicamente inexigível, quanto pela insegurança jurídica decorrente da responsabilização do agravante. Por fim, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios na instância de origem. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, suspendendo os efeitos da obrigação prevista no item "b.1)", relativa à espacialização e recuperação da ARL degradada mediante apresentação e execução de PRADA, mantendo-se incólumes os demais termos da decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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