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Processo nº 1001604-76.2023.8.11.0038

ID: 304859098

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001604-76.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORGES MARIA CAMILA ANTUNES DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MACIEL DA SILVA GARCIA

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001604-76.2023.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001604-76.2023.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO BORGES MARIA - CPF: 031.401.291-57 (EMBARGANTE), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), MAYARA SERAFIM DOS REIS OLIVEIRA - CPF: 035.372.671-00 (ADVOGADO), GRACIELI BORGES MARIA - CPF: 039.140.651-50 (ADVOGADO), CAMILA ANTUNES DA SILVA BORGES - CPF: 700.699.411-06 (EMBARGANTE), SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A - CNPJ: 00.283.283/0001-26 (EMBARGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (EMBARGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), LIBERTY SEGUROS S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica a existência de omissão/contradição interna no acórdão embargado quando a fundamentação se apresenta de forma clara, coerente e compatível com os elementos constantes nos autos. A discordância da parte embargante em relação ao entendimento adotado pelo órgão julgador não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para reexame de matéria já decidida. A decisão colegiada enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, tampouco sendo exigível prequestionamento explícito sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001604-76.2023.8.11.0038 EMBARGANTES: BRUNO BORGES MARIA e CAMILA ANTUNES DA SILVA BORGES EMBARGADOS: SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A e YELUM SEGUROS S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNO BORGES MARIA e CAMILA ANTUNES DA SILVA BORGES em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento à apelação interposta pelos embargantes nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais contra YELUM SEGUROS S.A. e SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A, para reformar em parte a sentença singular e julgar parcialmente procedente o pedido inaugural, tão somente para condenar a parte apelada ao pagamento de R$952,63 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), a título de reembolso pelas despesas com locação de veículo, limitado ao período de 7 (sete) dias, nos termos da cobertura contratada de "carro reserva - 7 dias básico", prevista na apólice de seguro. Os embargantes pugnam pelo acolhimento dos embargos sustentando a ocorrência de omissão e contradição no acórdão quanto: (i) à ausência de exame detalhado dos princípios consumeristas aplicáveis à espécie, com a análise da existência de falha na prestação de serviço referente a realização de oferta de produto distinto do contrato, com a ausência de cumprimento dos termos ofertados quando do acionamento do seguro; e (ii) à ausência de fundamentação adequada quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência. Pleiteiam, ainda, prequestionamento de dispositivos legais para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. O embargado apresentou contrarrazões sustentando, em síntese, que os aclaratórios pretendem apenas rediscutir matéria já decidida e que inexistem os vícios alegados. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA A RAZÕES RECURSAIS – ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO VEICULAR – PLANO INTERMEDIÁRIO – COBERTURA LIMITADA A 500 KM DE REBOQUE – PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE – REEMBOLSO PARCIAL DEVIDO POR CARRO RESERVA NÃO FORNECIDO – LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE 7 DIÁRIAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte autora apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ilegitimidade passiva é matéria afeta a razões recursais e, portanto, não pode ser trazida a exame mediante contrarrazões, sob pena de não conhecimento. A não produção de prova testemunhal, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. Nos contratos de seguro, o segurador só responde pelos riscos efetivamente contratados. A negativa de cobertura de reboque superior a 500 km, prevista na apólice, não configura inadimplemento. A ausência de fornecimento do carro reserva contratado por 7 dias autoriza reembolso proporcional ao limite pactuado. O descumprimento parcial da cobertura adicional configura falha restrita na prestação do serviço, mas não é apto, por si só, a gerar indenização por danos morais. Situação que se limita a desconforto e aborrecimento comuns às relações contratuais. Recurso parcialmente provido”. Pois bem. De início, impende registrar que os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso vertente, a embargante alega contradição na decisão colegiada, concernente à ausência de exame detalhado dos princípios consumeristas aplicáveis à espécie, com a análise da existência de falha na prestação de serviço referente a realização de oferta de produto distinto do contrato, com a ausência de cumprimento dos termos ofertados quando do acionamento do seguro. Contudo, da análise detida dos autos e da íntegra do v. acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer contradição a ser sanada. O voto condutor enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões relevantes, afirmando expressamente que “muito embora o contrato de seguro seja regido pelas normas consumeristas, a interpretação das cláusulas em favor do consumidor não implica reconhecimento de direito a coberturas não previstas contratualmente. Frisa-se, conforme disposto no artigo 757 do Código Civil, que o segurador não responderá por outros riscos além do contratado, visto que a questão deve ser resolvida com base no que constou da apólice, posto que deverá ser verificada a correspondência entre o risco contratado, o prêmio pago para tanto e a cobertura prevista, de modo que a sentença singular, no ponto em análise, não merece qualquer reparo, estando, inclusive, em consonância com entendimento jurisprudencial”. A alegada omissão quanto à aplicação dos princípios consumeristas, notadamente o da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, não procede, pois o acórdão expressamente analisou as cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando-as claras, específicas e previamente informadas. Por outro lado, quanto à suposta omissão sobre os ônus da sucumbência, não assiste razão aos embargantes. O voto condutor do acórdão expressamente consignou: “diante da sucumbência mínima dos requeridos apelados, o ônus sucumbencial deve ser mantido sob responsabilidade da parte autora recorrente, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, sendo indevida a majoração da verba no caso concreto.” Portanto, é equivocada a afirmação de que a decisão foi omissa sobre a questão, uma vez que houve manifestação clara e objetiva, com fundamentação jurídica adequada, inclusive com citação do dispositivo legal aplicável. É assente na jurisprudência pátria que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida, devendo ater-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Quanto à pretensão de prequestionamento, impende destacar que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada sob o aspecto jurídico adequado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher os presentes embargos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos expostos no presente voto. Advirto que a reiteração da tese aqui afastada ensejará na aplicação da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001604-76.2023.8.11.0038

ID: 304859100

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001604-76.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A YELUM SEGUROS S.A

Acórdão

Advogados:

SELMA FERNANDES DA CUNHA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001604-76.2023.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001604-76.2023.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO BORGES MARIA - CPF: 031.401.291-57 (EMBARGANTE), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), MAYARA SERAFIM DOS REIS OLIVEIRA - CPF: 035.372.671-00 (ADVOGADO), GRACIELI BORGES MARIA - CPF: 039.140.651-50 (ADVOGADO), CAMILA ANTUNES DA SILVA BORGES - CPF: 700.699.411-06 (EMBARGANTE), SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A - CNPJ: 00.283.283/0001-26 (EMBARGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (EMBARGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), LIBERTY SEGUROS S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica a existência de omissão/contradição interna no acórdão embargado quando a fundamentação se apresenta de forma clara, coerente e compatível com os elementos constantes nos autos. A discordância da parte embargante em relação ao entendimento adotado pelo órgão julgador não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para reexame de matéria já decidida. A decisão colegiada enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, tampouco sendo exigível prequestionamento explícito sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001604-76.2023.8.11.0038 EMBARGANTES: BRUNO BORGES MARIA e CAMILA ANTUNES DA SILVA BORGES EMBARGADOS: SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A e YELUM SEGUROS S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNO BORGES MARIA e CAMILA ANTUNES DA SILVA BORGES em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento à apelação interposta pelos embargantes nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais contra YELUM SEGUROS S.A. e SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A, para reformar em parte a sentença singular e julgar parcialmente procedente o pedido inaugural, tão somente para condenar a parte apelada ao pagamento de R$952,63 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), a título de reembolso pelas despesas com locação de veículo, limitado ao período de 7 (sete) dias, nos termos da cobertura contratada de "carro reserva - 7 dias básico", prevista na apólice de seguro. Os embargantes pugnam pelo acolhimento dos embargos sustentando a ocorrência de omissão e contradição no acórdão quanto: (i) à ausência de exame detalhado dos princípios consumeristas aplicáveis à espécie, com a análise da existência de falha na prestação de serviço referente a realização de oferta de produto distinto do contrato, com a ausência de cumprimento dos termos ofertados quando do acionamento do seguro; e (ii) à ausência de fundamentação adequada quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência. Pleiteiam, ainda, prequestionamento de dispositivos legais para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. O embargado apresentou contrarrazões sustentando, em síntese, que os aclaratórios pretendem apenas rediscutir matéria já decidida e que inexistem os vícios alegados. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA A RAZÕES RECURSAIS – ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO VEICULAR – PLANO INTERMEDIÁRIO – COBERTURA LIMITADA A 500 KM DE REBOQUE – PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE – REEMBOLSO PARCIAL DEVIDO POR CARRO RESERVA NÃO FORNECIDO – LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE 7 DIÁRIAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte autora apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ilegitimidade passiva é matéria afeta a razões recursais e, portanto, não pode ser trazida a exame mediante contrarrazões, sob pena de não conhecimento. A não produção de prova testemunhal, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. Nos contratos de seguro, o segurador só responde pelos riscos efetivamente contratados. A negativa de cobertura de reboque superior a 500 km, prevista na apólice, não configura inadimplemento. A ausência de fornecimento do carro reserva contratado por 7 dias autoriza reembolso proporcional ao limite pactuado. O descumprimento parcial da cobertura adicional configura falha restrita na prestação do serviço, mas não é apto, por si só, a gerar indenização por danos morais. Situação que se limita a desconforto e aborrecimento comuns às relações contratuais. Recurso parcialmente provido”. Pois bem. De início, impende registrar que os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso vertente, a embargante alega contradição na decisão colegiada, concernente à ausência de exame detalhado dos princípios consumeristas aplicáveis à espécie, com a análise da existência de falha na prestação de serviço referente a realização de oferta de produto distinto do contrato, com a ausência de cumprimento dos termos ofertados quando do acionamento do seguro. Contudo, da análise detida dos autos e da íntegra do v. acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer contradição a ser sanada. O voto condutor enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões relevantes, afirmando expressamente que “muito embora o contrato de seguro seja regido pelas normas consumeristas, a interpretação das cláusulas em favor do consumidor não implica reconhecimento de direito a coberturas não previstas contratualmente. Frisa-se, conforme disposto no artigo 757 do Código Civil, que o segurador não responderá por outros riscos além do contratado, visto que a questão deve ser resolvida com base no que constou da apólice, posto que deverá ser verificada a correspondência entre o risco contratado, o prêmio pago para tanto e a cobertura prevista, de modo que a sentença singular, no ponto em análise, não merece qualquer reparo, estando, inclusive, em consonância com entendimento jurisprudencial”. A alegada omissão quanto à aplicação dos princípios consumeristas, notadamente o da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, não procede, pois o acórdão expressamente analisou as cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando-as claras, específicas e previamente informadas. Por outro lado, quanto à suposta omissão sobre os ônus da sucumbência, não assiste razão aos embargantes. O voto condutor do acórdão expressamente consignou: “diante da sucumbência mínima dos requeridos apelados, o ônus sucumbencial deve ser mantido sob responsabilidade da parte autora recorrente, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, sendo indevida a majoração da verba no caso concreto.” Portanto, é equivocada a afirmação de que a decisão foi omissa sobre a questão, uma vez que houve manifestação clara e objetiva, com fundamentação jurídica adequada, inclusive com citação do dispositivo legal aplicável. É assente na jurisprudência pátria que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida, devendo ater-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Quanto à pretensão de prequestionamento, impende destacar que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada sob o aspecto jurídico adequado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher os presentes embargos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos expostos no presente voto. Advirto que a reiteração da tese aqui afastada ensejará na aplicação da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1019737-18.2025.8.11.0000

ID: 337260765

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019737-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SZULCZEWSKI NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

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RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019737-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Flora, Termo de Ajustamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019737-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Flora, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), ALCIDES SZULCZEWSKI NETO - CPF: 024.517.260-24 (AGRAVANTE), PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA - CPF: 027.027.441-33 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ALTERADA (PRADA). AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO PRÉVIA DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública, determinando ao requerido a espacialização e recuperação de área de reserva legal degradada mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível exigir judicialmente a apresentação e execução de PRADA antes da validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão ambiental competente. III. Razões de decidir 3. A legislação federal estabelece procedimento técnico-administrativo específico para a exigência de PRADA, condicionando sua apresentação à prévia validação do CAR e identificação de passivos ambientais pelo órgão competente, conforme disposto no art. 59, §§ 2º e 3º, da Lei 12.651/2012. 4. A regulamentação estadual estabelece que a validação do CAR depende da aprovação do quadro de áreas e registro da reserva legal, sendo a apresentação do PRADA exigida apenas na hipótese de detecção de passivos ambientais. 5. A exigência judicial de apresentação e execução imediata de PRADA, sem a prévia validação do CAR, configura indevida antecipação de obrigação subordinada à análise técnica do órgão competente, em afronta ao princípio da especialidade administrativa. 6. A ingerência prematura do Poder Judiciário no procedimento de regularização ambiental compromete a autoridade técnica dos órgãos ambientais e viola o princípio da separação dos poderes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) não pode ser exigida judicialmente antes da validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão ambiental competente, sob pena de violação ao princípio da especialidade administrativa e ao devido processo legal.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.651/2012, art. 59, §§ 2º e 3º; CPC, art. 300, § 3º; Decreto Estadual 1.031/2017, arts. 51 e 52. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1024215-40.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.06.2024; TJMT, N.U. 1001701-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.03.2025; TJMT, N.U. 1032580-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALCIDES SZULCZEWSKI NETO contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Juína/MT que, nos autos da ação civil pública nº 1001604-47.2025.8.11.0025, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o ora agravante, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando, entre outras medidas, que o requerido espacialize e recupere a área de reserva legal (ARL) degradada mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão agravada determina a apresentação e execução imediata de PRADA sem a devida validação do CAR pelo órgão ambiental competente, configurando medida satisfativa e prematura que viola o devido processo legal. Argumenta que a propriedade já se encontra inscrita no SIMCAR (CAR-MT233392/2023), aguardando validação, e que a legislação federal e estadual condiciona a apresentação de PRADA à prévia validação do cadastro ambiental. Sustenta ainda que a medida possui caráter irreversível, vedado pelo §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Diante de tais fundamentos requer o deferimento da antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada quanto à obrigação de apresentação e execução de PRADA. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida (Id. 293941369). Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pugnando pela manutenção da decisão agravada (Id. 294074375). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do recurso (Id. 297545857). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALCIDES SZULCZEWSKI NETO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos da ação civil pública nº 1001604-47.2025.8.11.0025, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que, ao deferir parcialmente a tutela de urgência, impôs ao agravante, dentre outras obrigações, o dever de espacializar e recuperar a Área de Reserva Legal (ARL) degradada, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA). A controvérsia restringe-se à análise da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). De início, cumpre consignar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual passo ao exame do mérito. No tocante à imposição judicial de apresentação e execução do PRADA, é imprescindível observar que a legislação federal estabelece um procedimento técnico-administrativo específico para a sua exigência. O art. 59, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) dispõe que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) constitui condição indispensável para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), sendo exigida a validação prévia do cadastro e a identificação de passivos ambientais pelo órgão ambiental competente, que deverá então convocar o proprietário para a assinatura do termo de compromisso. Em âmbito estadual, o Decreto 1.031/2017, regulamentador da Lei Complementar Estadual 592/2017, estabelece regramento minucioso e vinculante para a regularização ambiental dos imóveis rurais. Nos termos do artigo 51, a validação do CAR depende da aprovação do quadro de áreas, registro da reserva legal no SIMCAR e eventual celebração de termos de compromisso de regularização ambiental. O art. 52 do mesmo decreto, em seus §§ 1º e 2º, consagra que, inexistindo passivos ambientais, o CAR será validado com a anotação de “CAR validado sem passivo”. Apenas na hipótese de detecção de passivos referentes à reserva legal, áreas de preservação permanente ou de uso restrito, será exigida a apresentação do PRADA e a assinatura dos termos de compromisso respectivos. No caso concreto, verifica-se que o imóvel rural de titularidade do agravante encontra-se regularmente inscrito no CAR sob o nº MT233392/2023, pendente de validação pelo órgão ambiental estadual (Id. 293835369). Assim sendo, a exigência judicial de apresentação e execução imediata do PRADA configura indevida antecipação de obrigação subordinada à análise técnica do órgão competente, em manifesta afronta ao princípio da especialidade administrativa. A ingerência prematura do Poder Judiciário no procedimento de regularização ambiental desvirtua o devido processo legal administrativo, fere o princípio da separação dos poderes e compromete a autoridade técnica atribuída aos órgãos ambientais. A obediência às etapas procedimentais previstas em lei é garantia do administrado e requisito de legitimidade da atuação estatal, notadamente em matéria que demanda avaliação técnica especializada. De mais a mais, cumpre destacar que a jurisprudência pacificada deste e. Tribunal tem reiteradamente reconhecido o caráter desproporcional e prematuro da imposição judicial de obrigações complexas e de cumprimento imediato, como a elaboração e execução de PRADA, no bojo de tutela provisória de urgência antecipada, especialmente à luz do § 3º do art. 300 do CPC, que veda a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como é o caso em tela. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: (i) N.U. 1024215-40.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.06.2024; (ii) N.U. 1001701-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.03.2025; e (iii) N.U. 1032580-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.03.2025. Nessas circunstâncias, resta evidenciado o risco de dano concreto, tanto pela possibilidade de sanções decorrentes do eventual descumprimento de obrigação juridicamente inexigível, quanto pela insegurança jurídica decorrente da responsabilização do agravante. Por fim, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios na instância de origem. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, suspendendo os efeitos da obrigação prevista no item "b.1)", relativa à espacialização e recuperação da ARL degradada mediante apresentação e execução de PRADA, mantendo-se incólumes os demais termos da decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0800847-25.2024.8.10.0017

ID: 338986598

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800847-25.2024.8.10.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANILDA NASCIMENTO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

VIVIANNE FERREIRA PRASERES

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RODRIGO ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 DE JULHO DE 2025. APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0800847-25.2024.8.10.0017 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 DE JULHO DE 2025. APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0800847-25.2024.8.10.0017 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO LUÍS APELANTE: LUANA REINALDO MORAES ADVOGADO: RODRIGO ARAUJO DA SILVA (OAB/MA nº 21.993) APELADA: RANILDA NASCIMENTO DE ARAÚJO ADVOGADA: VIVIANNE FERREIRA PRASERES (OAB/MA Nº 14.999) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.714/2025-1 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA REAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. FORMALISMO PROCESSUAL MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Luana Reinaldo Moraes contra sentença que julgou extinta a punibilidade da querelada com base na decadência do direito de apresentar queixa-crime, relativa ao crime de injúria real (art. 140, §2º, do CP). A apelante sustenta que houve manifestação inequívoca de vontade de exercer o direito de ação durante a audiência de composição civil e que a procuração apresentada descrevia adequadamente os fatos, defendendo, assim, a ausência de decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a manifestação de vontade da vítima em audiência e a lavratura de procuração com poderes especiais são suficientes para caracterizar a representação válida e tempestiva; (ii) estabelecer se a ausência de exposição circunstanciada dos fatos na queixa-crime e o decurso do prazo de seis meses ensejam a extinção da punibilidade por decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR A representação criminal verbal na audiência de composição civil ou perante a autoridade policial não substitui a apresentação tempestiva da queixa-crime com os requisitos legais exigidos para a propositura da ação penal privada. A peça inaugural da ação penal privada deve conter os elementos mínimos do art. 41 do CPP, incluindo a narrativa dos fatos, sua qualificação jurídica e a identificação do acusado, não sendo suprível por simples procuração. O prazo de seis meses previsto no art. 38 do CPP é peremptório, não se interrompendo nem se suspendendo por atos preparatórios, como lavratura de termo circunstanciado ou intenção manifestada fora do processo. A ausência de queixa-crime completa e tempestiva implica decadência do direito de ação, o que enseja a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manifestação de vontade da vítima em audiência e a lavratura de procuração com descrição sucinta dos fatos não suprem a ausência de queixa-crime formal com os requisitos legais. O prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP é peremptório, não se suspendendo ou interrompendo por atos extrajudiciais ou informais. A inércia na propositura de queixa-crime tempestiva e formalmente adequada acarreta a extinção da punibilidade por decadência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, e 140, §2º; CPP, arts. 38 e 41; Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 75. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, RSE nº 1001604-63.2020.8.26.0006, Rel. Des. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Custas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Membro) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 21 de julho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUANA REINALDO MORAES, objetivando a reforma da sentença sob ID 45652177, que julgou extinta a punibilidade da querelada com relação ao crime de injúria real (art. 140, §2º, do CP), em razão da decadência (art. 107, IV, do CP). A apelante sustenta, em síntese, que a sentença violou os princípios orientadores dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) ao rejeitar a queixa crime com base em formalismo excessivo relacionado à procuração. Aduz que a vítima manifestou clara intenção de exercer o direito de ação durante a audiência de composição civil dos danos, o que deveria ser considerado como representação válida, nos termos do Enunciado nº 25 do FONAJE. Também invoca o art. 75 da Lei nº 9.099/1995, que admite a representação verbal reduzida a termo, reforçando a desnecessidade de formalismos que obstaculizem o prosseguimento do feito. Obtempera, ainda, que os fatos foram suficientemente descritos na procuração com poderes especiais, bem como que a extinção da punibilidade da recorrida com fundamento em decadência afronta o direito constitucional de acesso à justiça, previsto na CF/88. Ao final, requer a reformada da sentença para que se dê seguimento ao feito, com o acolhimento da representação criminal formulada. Em contrarrazões, a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso (ID 45652187). Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público opinou pela manutenção da sentença (ID 45985242) ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se a apelante não está com a razão. Os crimes de difamação e injúria se procedem mediante o oferecimento de queixa-crime, salvo se a ofensa for dirigida contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, que atraem a possibilidade de ajuizamento de ação penal pública condicionada à representação. O art. 38 do Código de Processo Penal dispõe que salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. A queixa crime, contudo, é a peça inaugural da ação penal privada e não se confunde com o oferecimento de Termo Circunstanciado de Ocorrência, tampouco com a manifestação perante a autoridade policial do interesse em representar criminalmente o suposto acusado. Como a própria apelante narra que o fato criminoso ocorreu em 06/06/2024, não restam dúvidas acerca da decadência do direito de promover a ação penal privada, já que a petição nominada queixa crime (ID. 45652163) foi oferecida apenas em 21/10/2024, porém desacompanhada da respectiva causa de pedir e pedidos, de modo que a descrição dos fatos ocorreu de forma sucinta e apenas na procuração. Assim, não há que se falar em formalismo excessivo, uma vez que a queixa-crime, por se tratar de peça de natureza processual, deve conter os fundamentos jurídicos mínimos do pedido, com a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou elementos que possibilitem sua identificação, além da classificação do crime. Nesse contexto, a descrição dessas circunstâncias apenas na procuração com poderes especiais não se mostra suficiente, tampouco substitui a própria peça da ação penal privada. Faz-se mister ressaltar que a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência ou de Inquérito Policial não interrompe ou suspende o transcurso do prazo para o ajuizamento da demanda, que possui natureza peremptória. Nesse sentido: Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime – Prazo decadencial – Entendimento Reza o art. 38 do CPP que o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Tal prazo é peremptório e não se interrompe ou suspende por qualquer razão. Superado tal prazo entre o dia em que o recorrido tomou ciência do autor do crime e o ajuizamento da queixa-crime, é de rigor o reconhecimento da decadência. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime – Fato tido como crime, cuja ação penal é pública incondicionada – Inexistência de legitimidade ativa da recorrente para propositura da inicial acusatória – Entendimento Praticado, em tese, delito pelo recorrido cuja ação penal é pública incondicionada e o titular é, portanto, o Ministério Público, inexiste, assim, legitimidade ativa do recorrente para propositura da inicial acusatória. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime – Requisitos mínimos para recebimento – Prova da prática de fatos em tese típicos e indícios de autoria – Entendimento Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a existência de inquérito policial ou de prova documental, que sejam minimamente aptos a indicar a existência de fatos em tese típicos, e de indícios suficientes de autoria, não bastando, para tanto, alegações lançadas sem estarem providas de qualquer lastro. (TJ-SP - RSE: 10016046320208260006 SP 1001604-63.2020.8.26.0006, Relator: Grassi Neto, Data de Julgamento: 31/03/2022, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/03/2022) (Sem grifos no original) Assim, verificado o transcurso do prazo de seis meses após o conhecimento de quem seria o autor da infração sem o oferecimento da respectiva queixa-crime pela ofendida ou por procurador com poderes especiais, operada está a decadência do direito de oferecer ação penal privada, na forma do aludido art. 38 do CPP. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença. Custas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 1001604-27.2025.8.26.0220

ID: 302435791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001604-27.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA DE ARAÚJO PELUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-27.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.J.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Comprovada a filiação (fls. 12), fixo, em … Processo 1001604-27.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.J.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Comprovada a filiação (fls. 12), fixo, em favor do menor, alimentos provisórios no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, excetuando-se os descontos de caráter obrigatório (INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Não incidirá o percentual sobre verbas de caráter indenizatório. Caso receba horas-extras, a incidência somente se dará caso sejam habituais. No caso de desemprego, os alimentos corresponderão a 30% do salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos mensalmente a partir da citação válida. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: NATALIA DE ARAÚJO PELUCIO (OAB 389722/SP)

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N.F.D.A.M. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 316344579

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031165-66.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N.F.D.A.M.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031165-66.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031165-66.2023.5.02.0000 REQUERENTE: NELSON FRANCISCO DE AQUINO MATOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e1e8d1 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00036/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001604-44.2017.5.02.0020 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031165-66.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: NELSON FRANCISCO DE AQUINO MATOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 1fd8d81 e 7f1eabb). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$210.141,90 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$122.080,09 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1031165-66.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - N.F.D.A.M.

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Processo nº 1001604-39.2021.8.26.0132

ID: 278439461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1001604-39.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEMITéRIO JARDIM MONSENHOR ALBINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DEVITTO ZAKIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscilla Devitto Zakia (OAB 186362/SP) Processo 1001604-39.2021.8.26.0132 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Cemitério Jardim Monsenhor Albino Ltda - Vistos. Trata-se de pedido for… ADV: Priscilla Devitto Zakia (OAB 186362/SP) Processo 1001604-39.2021.8.26.0132 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Cemitério Jardim Monsenhor Albino Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do valor necessário, por CPF/CNPJ/PESQUISA, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor atualizado, indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Michela Alessandra de Oliveira Valor atualizado: R$ 2.737,77 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int.

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Processo nº 1001376-34.2025.8.26.0129

ID: 325129551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-34.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA LAFACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SERAFIM URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001376-34.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cintia Laface - Vistos. CÍNTIA LAFACE ajuizou "ação de arbitramento e cobrança de aluguéis c.c. pe… Processo 1001376-34.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cintia Laface - Vistos. CÍNTIA LAFACE ajuizou "ação de arbitramento e cobrança de aluguéis c.c. pedido de tutela antecipada de evidência" em face de FÁBIO BELLO asseverando, em resumo, que as partes mantiveram união estável no período compreendido entre janeiro/2001 até janeiro/2024, além de que, nos autos do processo nº. 1001604-43.2024.8.26.0129, já foi decretada a dissolução da união, com deliberação acerca da partilha de bens, inclusive sobre o imóvel financiado pelo ex-casal. Alega que o requerido permanece residindo no imóvel, razão pela qual pugna pelo arbitramento de aluguéis mensais, inclusive a título de tutela de evidência, devendo o réu ser condenado ao pagamento dos valores devidos desde a separação (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/22). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, a requerente, embora alegue não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo, na inicial, não trouxe cópia de nenhum documento que pudesse atestar a sua insuficiência de rendimentos. Desse modo, condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao Juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, OUTORGO à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para a efetiva comprovação da hipossuficiência, trazendo cópia dos três últimos holerites, das três últimas declarações de IRPF e extratos de movimentação financeira dos últimos 30 dias. Sem prejuízo, no mais, respeitado posicionamento contrário, impossível o conhecimento de tutela de evidência em caráter antecedente tal como pretende a requerente, uma vez que o artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil limita essa possibilidade somente à tutela de urgência. Ademais, ainda que assim não fosse, não estão presentes as hipóteses que autorizam a concessão de tutela de evidência liminarmente, à luz do parágrafo único do artigo 311 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Com as naturais limitações dessa fase inicial, sem desdouro dos argumentos autorais, ao menos em princípio, a sentença colacionada aos autos pela autora dispôs que - relativamente ao imóvel financiado - "a partilha deve recair somente sobre a cota-parte do imóvel quitada até janeiro/2024, permanecendo o remanescente do bem com o requerido, pelo pagamento exclusivo por ele após a separação, além de que o financiamento encontra-se exclusivamente em nome dele, e ainda há cerca de 144 prestações em aberto (p. 21), em nome do ora requerido", do que se extrai, por ora, inexistir probabilidade do direito, circunstância que poderá ser melhor analisada no decorrer do feito. Não bastasse, ainda que assim não fosse, a requerente não anexou aos autos prova documental suficiente para embasar um decreto judicial de fixação de aluguéis, não cabendo tal encargo, sempre com a devida vênia, ao Juízo sem nem mesmo a parte eventualmente procurar demonstrar que, embora tenha tentado, não obteve êxito na produção da referida prova. Acrescente-se, ainda, inexistir urgência, já que a alegação autoral é de que as partes estão separadas desde janeiro/2024 e de lá até os dias foi o réu quem permaneceu no imóvel. Assim sendo, com a devida vênia, indefiro a liminar alvitrada. Aguarde-se o cumprimento pela autora das providências acerca da comprovação da assistência judiciária ou o recolhimento das respectivas custas e despesas processuais, citando-se, posteriormente, o polo passivo para que, querendo, ofereça contestação, prosseguindo-se os autos em seus ulteriores atos. Intime-se. - ADV: BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP)

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Claudia Maria Matos E Silva e outros x Pac - Projetos Amigos Das Criancas

ID: 331833258

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-48.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA MATOS E SILVA ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE

Polo Passivo:

PAC - PROJETOS AMIGOS DAS CRIANCAS

Notificação

Advogados:

MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-48.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA MATOS E SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-48.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA MATOS E SILVA RECLAMADO: PAC - PROJETOS AMIGOS DAS CRIANCAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a86d80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos Fica a parte executada ciente quanto às obrigações de fazer e entregar, a serem cumpridas nos termos e limites da coisa julgada, sob as penas nela fixadas. Do mesmo modo, fica a parte exequente ciente de seu encargo, notadamente aqueles que devem ser cumpridos antes das obrigações da parte executada, se houver. Independentemente dos prazos acima: Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAC - PROJETOS AMIGOS DAS CRIANCAS

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Claudia Maria Matos E Silva e outros x Pac - Projetos Amigos Das Criancas

ID: 331833260

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-48.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA MATOS E SILVA ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE

Polo Passivo:

PAC - PROJETOS AMIGOS DAS CRIANCAS

Notificação

Advogados:

MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-48.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA MATOS E SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-48.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA MATOS E SILVA RECLAMADO: PAC - PROJETOS AMIGOS DAS CRIANCAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a86d80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos Fica a parte executada ciente quanto às obrigações de fazer e entregar, a serem cumpridas nos termos e limites da coisa julgada, sob as penas nela fixadas. Do mesmo modo, fica a parte exequente ciente de seu encargo, notadamente aqueles que devem ser cumpridos antes das obrigações da parte executada, se houver. Independentemente dos prazos acima: Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA MATOS E SILVA

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