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"1001604-72.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Marcina Souza Do Carmo x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 261856168

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800497-81.2024.8.20.5118

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCINA SOUZA DO CARMO

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800497-81.2024.8.20.5118 Polo ativo MARCINA SOUZA DO CARMO Advogado(s): TALYS FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800497-81.2024.8.20.5118 Polo ativo MARCINA SOUZA DO CARMO Advogado(s): TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS Polo passivo ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. IDOSA HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por aposentada idosa e hipossuficiente contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo associativo com a ABRASPREV, determinou a cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e condenou a associação à restituição em dobro dos valores, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida indenização por danos morais em razão de descontos indevidos, não autorizados, realizados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prática de desconto reiterado e não autorizado sobre proventos de natureza alimentar configura ilícito civil, passível de reparação moral, especialmente quando dirigida a pessoa idosa e hipossuficiente, conforme previsão do art. 1º, III, e art. 230 da Constituição Federal. 4. A ausência de autorização para os descontos evidencia má-fé e afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, caracterizando violação à proteção do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral decorrente do desconto indevido sobre benefício previdenciário é presumido – in re ipsa –, conforme reiterada jurisprudência, dispensando prova do abalo psicológico. 6. O pequeno valor dos descontos não afasta sua lesividade, dada a essencialidade da verba para a sobrevivência da autora, tampouco descaracteriza o abalo moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido e não autorizado sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente configura ilícito civil e gera dano moral presumido. 2. O valor da indenização por danos morais deve considerar a natureza alimentar da verba atingida, a condição de vulnerabilidade da vítima e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 230; CC, arts. 186, 927 e 406, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único; Estatuto do Idoso, art. 3º; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cív. 1001604-41.2024.8.26.0356, Rel. Rosana Santiso, j. 27.02.2025; TJ-MG, Ap. Cív. 5001844-38.2023.8.13.0556, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 08.05.2024; TJ-RO, Ap. Cív. 7008616-20.2023.8.22.0010, Rel. Kiyochi Mori, j. 20.08.2024; TJ-MT, Ap. Cív. 1012394-21.2023.8.11.0006, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.10.2024; TJ-SP, AC 1022655-22.2019.8.26.0506, Rel. J.B. Paula Lima, j. 09.06.2022. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, sem parecer da Procuradoria de Justiça, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por MARCINA SOUZA DO CARMO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra a ABRASPREV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de vínculo associativo entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica “CONTRIB. ABRASPREV – 0800 359 0021”, e condenar a parte demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com atualização monetária e juros legais. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado de origem entendeu por sua improcedência, ao fundamento de que os descontos mensais no valor médio de R$ 57,60, durante quatro meses, embora indevidos, não ultrapassariam os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Em suas razões, a parte recorrente alega: (i) que os descontos indevidos atingiram verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência; (ii) que é pessoa idosa, com 80 (oitenta) anos de idade, e hipossuficiente, vivendo exclusivamente de benefício previdenciário; (iii) que a ausência de autorização para o desconto revela má-fé da associação apelada; (iv) que os danos morais são presumidos em casos tais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, notadamente quando se trata de ofensa à dignidade de consumidor vulnerável, que teve valores descontados indevidamente de sua aposentadoria; (v) requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença no ponto em que rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com fixação de valor razoável a título de compensação. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (Id 29820523). Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, razão pela qual conheço da irresignação interposta. A controvérsia posta em julgamento versa sobre a negativa, pelo juízo de primeiro grau, de condenação da parte ré, ABRASPREV, ao pagamento de indenização por danos morais, mesmo após reconhecida a ilegalidade dos descontos mensais, no valor de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos), diretamente incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido pela autora, pessoa idosa com 80 (oitenta) anos de idade e hipossuficiente. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência de autorização para os descontos perpetrados sob a rubrica “CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021”, determinando a cessação da cobrança e a devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos do benefício da autora, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, considerou ausente o dano moral indenizável, classificando os descontos como meros dissabores do cotidiano, por se tratarem de valores ínfimos. Entretanto, divirjo deste entendimento. O fundamento de que se trata de “fato comum e previsível na vida social, embora não desejável”, carece de respaldo jurídico e fático no presente caso. A conduta perpetrada pela parte recorrida não se limita a um erro administrativo de menor importância: trata-se de apropriação reiterada (no mínimo 04 parcelas), sem respaldo contratual, de numerário de verba alimentar de pessoa idosa, o que configura grave violação à dignidade humana, constitucionalmente protegida (art. 1º, III, CF). Nessa perspectiva, é inadmissível normalizar o desconto não autorizado, praticado por entidade privada, diretamente sobre o único meio de subsistência de uma cidadã idosa, como se fosse uma ocorrência corriqueira e tolerável. Tal postura naturaliza o ilícito e enfraquece a proteção dos direitos fundamentais dos mais vulneráveis, de modo que resta incontroverso que aquele que causa dano a outrem comete ato ilícito, e assim tem a obrigação de indenizar, conforme preveem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927 – “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O simples fato de o desconto ser de pequeno valor não afasta sua lesividade, sobretudo porque para quem vive com um salário-mínimo, qualquer quantia subtraída indevidamente de seus proventos compromete sua segurança alimentar, assim como sua integridade emocional, especialmente quando reiterada ao longo do tempo. Assim, entende-se que, no presente caso, o dano moral não apenas se configura, como é presumido – in re ipsa –, dispensando prova do abalo psicológico, por decorrer da própria gravidade do ilícito. Ressalte-se, ademais, que a proteção do idoso não se esgota na literalidade da lei, mas demanda sensibilidade institucional para com sua vulnerabilidade econômica, social e cognitiva, conforme disposto no art. 230 da Constituição Federal e art. 3º do Estatuto do Idoso. A jurisprudência é consolidada no sentido de que, em se tratando de desconto indevido de benefício previdenciário — verba alimentar de indivíduo hipossuficiente —, presume-se o abalo moral, independentemente da extensão financeira: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA . DANO MORAL "IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1; Trata-se de apelação interposta pela associação ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2 . Discute-se: (i) a validade da filiação não reconhecida pelo aposentado; (ii) a obrigação de restituição dos valores descontados do seu benefício previdenciário; e (iii) o cabimento da indenização por danos morais e o seu valor. III. Razões de decidir. 3 . Associação ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando a regularidade da filiação do autor aposentado e a sua autorização para os descontos promovidos em seu benefício previdenciário. 4. Nulidade do negócio jurídico que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados, mantida a forma dobrada, diante da violação da boa-fé objetiva. 5 . Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral "in re ipsa". Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Indenização arbitrada adequadamente (R$5.000,00), em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, não comportando redução . IV. Dispositivo 6. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016044120248260356 Mirandópolis, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 27/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 27/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício previdenciário da parte autora, sem que a instituição financeira tenha justificado a legitimidade do débito, configurada está a falha na prestação do serviço - A repetição em dobro do indébito é devida na medida em que a conduta da instituição financeira não configura engano justificável, uma vez que a ela pertence o risco da atividade econômica, pouco importando, para este efeito, se adotou ou não as cautelas necessárias para evitar o ilícito nestes autos denunciado - O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário ao arrepio da indispensável autorização do titular, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado - Não há que se falar em compensação com o importe supostamente depositado, na medida em que a autora impugnou o documento juntado pelo réu, além de ter negado a utilização do cartão para qualquer finalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001844-38.2023 .8.13.0556 1.0000 .24.174632-0/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário . Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação . Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008616-20 .2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Trata-se de ação ajuizada por aposentada contra associação de aposentados em que objetiva a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuições associativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve ato ilícito por parte da associação de aposentados; (ii) a relação jurídica entre as partes é válida; e (iii) houve danos morais indenizáveis . III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4 . A ausência de contrato escrito e a falta de prova robusta da autorização para os descontos fragilizam a tese da apelante. 5. A autora, pessoa idosa e com baixa escolaridade, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que exige maior cautela na análise da validade do negócio jurídico. 6 . A apelante não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, portanto acertada a sentença que declarou a ilegalidade dos descontos efetuados. 7. Restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil, e, em consequência, a obrigação de indenizar. 8 . O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9 . Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2 . A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável. ” Dispositivos relevantes citados: Súmula 297/STJ, 479/STJ; CDC, arts. 6, 14 e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0000341-52 .2015.8.11.0023, Relatoria Des . Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123942120238110006, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) O valor da indenização deve observar as funções compensatória e pedagógica do instituto, sem ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ser ínfimo a ponto de estimular a reiteração da conduta lesiva. In casu, considerando a intensidade da culpa do agente, a natureza da verba descontada indevidamente, a condição socioeconômica das partes, a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido e os parâmetros da jurisprudência pátria, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença no ponto em que rejeitou o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré, ABRASPREV, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, aplicando juros de mora desde o ato ilícito (Súmula 54 STJ) que corresponderá a SELIC reduzida do índice de correção monetária IPCA, nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC. Após a data do arbitramento computa correção monetária (S. 362 do STJ), oportunidade em que passa a incidir sobre o débito apenas a SELIC. Em razão da reforma parcial do julgado e da consequente ampliação da sucumbência da parte ré, readequo a distribuição da verba sucumbencial, condenando a parte recorrida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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