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Fundacao De Assistencia Social De Anapolis e outros x Alexandrina Ribeiro Do Vale Brandao

ID: 260329868

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011107-22.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

ALEXANDRINA RIBEIRO DO VALE BRANDAO

Acórdão

Advogados:

KARLA GARDENE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011107-22.2024.5.18.0051 : FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011107-22.2024.5.18.0051 : FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS : ALEXANDRINA RIBEIRO DO VALE BRANDAO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011107-22.2024.5.18.0051 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA ADVOGADA : KARLA GARDENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA : ALEXANDRINA RIBEIRO DO VALE ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE SIMÃO GOMES TAVEIRA PERITO : JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇA DE PISO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos da reclamante. A reclamada impugnou a sentença, alegando prescrição quinquenal, inexistência de diferenças de piso salarial e condenação indevida ao adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 29/07/2019; (ii) a existência de diferenças de piso salarial devidos à trabalhadora; (iii) o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a atividade de limpeza de banheiros em ambiente hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal foi reconhecida em relação aos créditos anteriores a 29/07/2019. 4. Inexistindo prova da regularidade dos pagamentos efetuados, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, autorizada a dedução dos valores comprovadamente adimplidos sob o mesmo título. 5. O adicional de insalubridade em grau máximo foi mantido, com base na confissão da reclamada em audiência, atestando a limpeza de banheiros públicos em ambiente hospitalar, e na Súmula 448, II, do TST, a despeito da perícia técnica que apontou insalubridade em grau médio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal pode ser arguida até o recurso ordinário, ainda que não levantada em contestação. 2. Compete ao empregador provar a regularidade do pagamento dos valores devidos ao trabalhador. 3. A atividade de limpeza de banheiros em ambiente hospitalar configura insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIX. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 153 e 448, II, do TST; TST, RO-1001604-07.2017.5.02.0000; Ag-RR-1142-56.2021.5.12.0030. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu em parte os pedidos formulados por ALEXANDRINA RIBEIRO DO VALE contra FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA (ID. 9b27f25, fls. 766/775). As partes opuseram embargos de declaração e o Exmo. Juiz do Trabalho ARMANDO BENEDITO BIANKI, na r. sentença de embargos (d2913ba, fl. 797), rejeitou os embargos opostos pela reclamante e acolheu os embargos opostos pela reclamada "para excluir da condenação o pagamento do saldo salarial de 15 dias de efetivo labor em julho/2024". A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 6ffcce3, fls. 800/812). A reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. 7b6dc9b, fls. 815/823). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 6ffcce3, fls. 800/812) requerendo a pronúncia de prescrição quinquenal. Transcrevo: "Nos termos da Súmula 153 do Col. TST, a prescrição poderá ser arguida em sede de recurso ordinário, mesmo quando não suscitada na defesa. Nesse sentido, destaca-se: [...] A par disso, com supedâneo da Súmula 153 do Colendo TST, requer nesta instância ordinária, o pronunciamento da prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da CF e artigo 11 da CLT, em relação aos créditos anteriores a cinco anos, contados de 29/07/2024, data da propositura da ação." Com razão. Sem ambages, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que apenas "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária" (TST, SUM-153). Por todos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC/15. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CF, 193 DO CÓDIGO CIVIL E 11 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão que rejeitou a prejudicial de prescrição arguida em razões de recurso ordinário. A recorrente, então reclamada, ausente na audiência, foi considerada revel e confessa, razão pela qual a prescrição quinquenal não foi analisada na sentença. Em sede de recurso ordinário, arguida a prejudicial pela reclamada, o Tribunal Regional limitou-se a manifestar sobre a impossibilidade de aplicação da prescrição de ofício, não acolhendo a arguição de prescrição quinquenal. Nos termos do art. 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. No mesmo sentido, a Súmula 153 do TST preconiza que não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. O entendimento do TST é, portanto, no sentido de que a prescrição pode ser arguida até o recurso ordinário, ainda que não levantada em contestação. Precedentes. Não obstante a inaplicabilidade, na Justiça do Trabalho, da prescrição de ofício, como previsto no art. 487, II, do CPC/2015, observa-se que a prescrição foi arguida na última oportunidade para a parte fazê-la na instância ordinária, qual seja nas razões em recurso ordinário. Assim, é rescindível a decisão prolatada sem a pronúncia da prescrição quinquenal invocada pelo réu, em inobservância do disposto nos art. 193 do Código Civil. Ademais, não há que se falar no óbice da Súmula 83 do TST, uma vez que a questão já se encontra pacificada desde 2003 nos termos da Súmula 153 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO - 1001604-07.2017.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relatora: Maria Helena Mallmann; j.: 25/05/2021; DEJT: 28/05/2021) Do exposto, considerando o ajuizamento da reclamação trabalhista em 29/07/2024, pronuncio a prescrição dos créditos trabalhistas que se tornaram exigíveis antes de 29/07/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF. Dou provimento. DIFERENÇA DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM Eis a r. sentença recorrida (ID. 9b27f25, fls. 766/775) no que interessa: "Seguindo, sobre a aplicação piso nacional de enfermagem, a autora, já visto, integra a categoria incontroversamente desde sua promoção em 02/12/2023. Ainda, a empregadora em contestação não nega o direito nem o valor mensal pedido pela reclamante, tendo apenas defendido a quitação da diferença salarial devida com os documentos de transferência/depósitos adicionais. Não há controvérsia na causa jurídica de pedir com base na Lei 14.434/2022, que estabeleceu o piso salarial inclusive para auxiliares de enfermagem. Assim sendo, defere-se em parte a pretensão para condenar a reclamada a pagar à reclamante R$921,10/mês a partir de 02/12/2023, autorizada desde a dedução de todos os valores extras/adicionais, coerentes com a pretensão e o período, constantes dos depósitos de f. 149 a 153 dos autos. São devidos reflexos em férias, trezenos, fundiários e rescisórias com base salarial." Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 6ffcce3, fls. 800/812) alegando: "O MM juiz de primeira instância deferiu em parte a pretensão obreira, condenando a Recorrente no pagamento de R$ 921,10/mês, a partir de 02/12/2023, com autorização da dedução de todos os valores adicionais, coerentes com a pretensão e o período, constantes nos depósitos de fls. 149 a 153 e reflexos. Todavia, tal conclusão não deve prosperar. Registre inicialmente, conforme restou comprovado, que a Recorrida foi promovida para a função de auxiliar de enfermagem em 02/12/2023, tendo ajuizado a presente ação trabalhista em 29/07/2024. Portanto, toda diferença do piso salarial para o seu cargo, correspondente ao período de dezembro/2023 a junho/2024, foi quitado pela Recorrente, mediante depósitos em sua conta bancária (comprovantes fls. 149-156), o quais foram reconhecidos pela Recorrida, inclusive. Desta feita, a manutenção da condenação a Recorrente nas diferenças do piso salarial, já quitadas a Recorrida, diga-se de passagem, não pode ser chancelado, pelo que requer a reforma do julgado neste aspecto." Sem razão. Conforme se vê na impugnação à defesa (ID 128693c), embora a reclamante não negue o recebimento dos valores descritos nos documentos de ID 3ccd368 e seguintes (fls. 149/156), sustenta que não é possível verificar a regularidade dos mencionados pagamentos porque a ré não cuidou de juntar todos os contracheques do período com a discriminação das importâncias pagas. De fato, competia à reclamada provar não só o pagamento dos valores postulados, mas também demonstrar que observou as repercussões das diferenças salariais em outras parcelas, mas desse ônus não se desincumbiu porque não juntou os recibos de pagamento de todo o período objeto do pedido. Assim, não sendo possível à reclamante verificar a regularidade dos pagamentos efetuados, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do piso nacional de enfermagem "a partir de 02/12/2023, autorizada desde a dedução de todos os valores extras/adicionais, coerentes com a pretensão e o período, constantes dos depósitos de f. 149 a 153 dos autos. São devidos reflexos em férias, trezenos, fundiários e rescisórias com base salarial". Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Exmo. Juiz do Trabalho, na r. sentença recorrida (ID. 9b27f25, fls. 766/775), considerando a confissão da preposta da reclamada em seu depoimento na audiência de instrução (ata ID. 0f9946d, fl. 755) de que a reclamante fazia a limpeza de banheiros públicos em ambiente hospitalar, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo com fulcro na súmula 448, II, do C. TST. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 6ffcce3, fls. 800/812) alegando: "O juiz de primeiro grau deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a Recorrida, com a seguinte fundamentação: [...] Data máxima venia, tal conclusão não deve prosperar. A despeito do laudo pericial ID: bc3c113, assim consignou o ilustre perito quanto aos agentes biológicos: [...] A prova técnica é indispensável para a comprovação das atividades que ensejam a percepção do adicional de insalubridade, independentemente do grau, sendo o perito o detentor do conhecimento técnico, capaz de aclarar o julgador. A decisão com apoio na perícia é a regra, sendo que a rejeição da prova pericial, em caráter excepcional, deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no caso dos Autos. Consoante consta do Laudo Pericial Id bc3c113, durante toda a vigência do contrato de trabalho a Recorrida laborou em ambiente e condições consoante apontado no Laudo Técnico da Recorrente, possuindo risco moderado, o que, de acordo com o anexo 14 da NR-15, garante o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), já percebido pela Recorrida durante todo o curso contratual. Ademais, impende destacar, conforme restou comprovado pela prova oral, e ratificado no Laudo Pericial, a Recorrida recebeu os EPIs necessários para o desempenho do labor, além de não ter laborado em ambiente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, visto que a Recorrente não é referência neste tipo de atendimento. A despeito da testemunha conduzida pela Recorrida (Ata de Audiência ID: 0f9946d, a mesma não laborou no mesmo setor que a Recorrida, não tendo aptidão para falar sobre as condições de trabalho da colega. Logo, com base da farta prova produzida nos Autos, sobretudo, pela perícia técnica realizada, não há respaldo para a manutenção da sentença, que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, devendo ser reformada. Não bastasse, é sabido nos termos da NR 32, que o agente insalubre não deve apenas estar presente no ambiente laboral, é preciso que este seja patógeno, o que também não restou configurado, pois, consoante reconhecido na prova técnica, sobretudo, pela oitiva da Recorrida quando da realização da perícia, a mesma recebeu todos os EPis necessários a execução do labor, recebendo, ainda, em todo o curso contratual, o adicional de insalubridade em grau médio, aquele devido na sua atuação. Ainda, consoante demonstrado nos Autos (ID:246ef96 - Perfil Micobiológico), os microorganismos presentes no âmbito laboral da Recorrente não são capazes de causar danos. Pelo exposto, requer a reforma do julgado, na parte que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos a Recorrente, juntamente com a parte que condenou a Recorrente na entrega do PPP atualizado, visto que não há alteração a ser procedida. Alternativamente, caso Vossas Excelências entendam de modo diverso ao que fora exposto, o que se admite apenas para argumentar, requer que o adicional de insalubridade em grau máximo seja limitado ao período imprescrito, e ainda, durante o período que em que a Recorrida laborou na função de auxiliar de higienização, devendo ser mantida a autorização para compensação do pagamento a mesmo título (adicional em grau médio)." Sem razão. Sem ambages, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida (ID. 9b27f25, fls. 766/775) abaixo transcritos: "Sobre adicional maior a título de labor insalubre, a autora foi comprovadamente remunerada a nível médio de insalubridade e a perícia judicial realizada neste processo constatou insalubridade a nível médio mesmo, f. 720 e s. dos autos. Entretanto, em audiência a empregadora, mediante preposição, confessa que 'a reclamante fazia a limpeza de banheiros que poderiam ser frequentados por paciente, acompanhantes destes, empregados, terceirizados e pessoas de fora que frequentavam o hospital' e 'a reclamante também possa ter feito a limpeza de banheiros na área aberta, que podem ser frequentados por mais de 100 pessoas'. E na mesma audiência, f. 755 dos autos, a única testemunha confirma a realização desse serviço pela autora, além da limpeza de banheiros da área de isolamento. Tratando-se assim da situação fática de reconhecimento da insalubridade prescrita pela Súmula 448, II, do TST, faz jus a reclamante ao pleiteado adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos na coleta e limpeza em banheiros e ambientes de grande circulação no complexo hospitalar. Nesse sentido, a reconhecer insalubridade em grau máximo na higienização de banheiros de hospital de grande uso, mesmo havendo disposição convencionada em contrário, fosse o caso, veja-se a seguinte ementa de julgado no âmbito da Colenda Corte Trabalhista: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE LIMPEZA DE BANHEIROS NOS QUAIS HÁ GRANDE CIRCULAÇÃO. AMBIENTE HOSPITALAR. SÚMULA 448, II, DO TST. NORMA COLETIVA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. INVALIDADE. TESE 1 . 046 DE REPERCUSSÃO GERAL. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS QUE RESGUARDAM A SAÚDE E A SEGURANÇA DO TRABALHO. A decisão agravada afastou a validade da norma coletiva que determina o pagamento de adicional em grau médio para a reclamante, cuja atividade consiste na higienização de banheiros em hospital. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o disposto no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 do MTE, concluiu que a higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas autoriza o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que não se equipara à atividade de limpeza de residências ou escritórios, nos termos do item II da Súmula 448 desta Corte. Com relação à possibilidade de limitação do direito via negociação coletiva, é de se ressaltar que, em se tratando de norma de saúde e segurança do trabalho, não existe chancela constitucional para que se reduza a abrangência da proteção ao trabalhador. Assim sendo, por se tratar de direito absolutamente indisponível, a decisão agravada que considera inválida a cláusula coletiva em comento não vai de encontro com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1. 046 de repercussão geral. Precedente desta 2ª Turma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1142-56.2021.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). Com tais considerações, afasta-se, excepcionalmente, a conclusão da perícia, com esteio nos arts. 371 e 479 do CPC/15, e se reconhece o direito da autora ao adicional em nível máximo. Defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar adicional de insalubridade no grau máximo, 40% do salário-mínimo, mensalmente, deduzindo-se o comprovante já pago a mesmo título. São devidos reflexos em férias, trezenos, fundiários e rescisórias com base salarial." Acresço apenas que a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022, destaquei). Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O juiz de origem não condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência na origem e não há recurso acerca dessa matéria. Logo, não há falar em majoração. Conclusão Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS

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ID: 260329896

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011107-22.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

ALEXANDRINA RIBEIRO DO VALE BRANDAO

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Advogados:

KARLA GARDENE OLIVEIRA DE SOUZA

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

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