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Processo nº 1001630-40.2025.8.11.0059

ID: 314248921

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001630-40.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAIKEL ZANINI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO GALLAS

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AMANDA TAVARES DA SILVA OST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001630-40.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: MAIKEL ZANINI & CIA LTDA POLO PASSIVO: NAIR MARIA CALISTO e outros Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001630-40.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: MAIKEL ZANINI & CIA LTDA POLO PASSIVO: NAIR MARIA CALISTO e outros Trata-se de ação de reintegração de posse c/c resolução contratual c/c pedido liminar, ajuizada por Maikel Zanini & Cia Ltda contra Valdecir de Souza Galvão e Nair Maria Calisto, objetivando a reintegração na posse do lote 03, quadra AAA, do Loteamento Chácaras Bem Te Vi, Porto Alegre do Norte/MT. A parte autora fundamenta seu pleito no inadimplemento contratual dos requeridos, que teriam deixado de pagar as parcelas do compromisso de compra e venda a partir da parcela nº 21, com vencimento em 10/06/2023, não tendo purgado a mora mesmo após notificação extrajudicial. Postula a concessão de liminar de reintegração de posse, alegando configuração de esbulho possessório e presença dos requisitos do art. 561 do CPC. É o relatório, decido. Verificados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. O deferimento da liminar nas ações possessórias exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a posse anterior; b) o esbulho, turbação ou ameaça; e c) a data da prática do ato. Analisando os elementos probatórios juntados aos autos, verifica-se que a controvérsia emerge de relação contratual de compromisso de compra e venda, na qual a autora outorgou posse precária do imóvel aos requeridos. Embora a autora sustente a configuração de esbulho possessório decorrente do inadimplemento contratual e do não atendimento à notificação para purgar a mora, constata-se que a questão de fundo envolve primordialmente discussão sobre o cumprimento de obrigações contratuais e suas consequências. Nas situações em que a posse deriva de relação contratual, a reintegração de posse constitui consequência do inadimplemento do contrato, demandando análise mais aprofundada da matéria, especialmente quanto ao efetivo descumprimento das obrigações pactuadas e à configuração de rescisão contratual. A cláusula resolutiva expressa invocada pela autora, por si só, não afasta a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa para discussão das alegações de inadimplemento, tendo em vista que os requeridos podem apresentar defesa sobre o cumprimento das obrigações contratuais ou mesmo questionar aspectos relacionados à validade da notificação ou ao próprio contrato. Neste contexto, não se verifica a presença da evidência do direito alegado nem do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifiquem a concessão da medida liminar pleiteada. A tutela antecipada requer, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a discussão sobre o inadimplemento contratual e suas consequências demanda cognição mais aprofundada, não sendo possível, neste momento processual, reconhecer a evidência do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar de reintegração de posse. Em termos de continuidade, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão liminar, bem como para que compareçam à audiência de conciliação em data a ser definida pelo CEJUSC desta comarca, facultando-se a participação por meio de videoconferência. Intime-se a parte autora unicamente por meio da advogada habilitada no feito (DJE). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação do requerido deverá ocorrer, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, nos termos do art. 246, caput, do CPC, via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. Alerte-se as partes que: (i) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (ii) devem estar acompanhadas por seus advogados; (iii) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição, caso obtida, será reduzida a termo e homologada por sentença. No mais, caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para o requerido oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Sobrevindo contestação, diga a parte autora na forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Na sequência, renove-se a conclusão para saneamento ou homologação de acordo. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001630-07.2025.8.26.0323

ID: 277276233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-07.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé NUNES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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ALINE MARCELINO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR), Aline Marcelino Bueno (OAB 117029/PR) Processo 1001630-07.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Nunes Filho - Vistos. Trata-se de AÇÃO m… ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR), Aline Marcelino Bueno (OAB 117029/PR) Processo 1001630-07.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Nunes Filho - Vistos. Trata-se de AÇÃO movida por José Nunes Filho, em face do BANCO DAYCOVAL S.A., visando anulação "INTEGRAL DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". Contudo, a representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 36/37 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ClickSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Empós, tornem os autos conclusos, com urgência. Intimem-se.

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Lucilia Sales Vieira x Banco Agibank S.A.

ID: 275896427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-84.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA SALES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001630-84.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilia Sales Vieira - Reqdo: Banco… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001630-84.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilia Sales Vieira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 68/70, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo à autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 68/70, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Garantia Real Servicos Ltda. x Edificio Spazio Dell' Arte e outros

ID: 321968209

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-76.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDIFICIO SPAZIO DELL' ARTE FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. RESIDENCIAL CRIARE VIVAZ LAPA WILLIAM DE MOURA AQUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORGES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WOO JIN LEE

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RAFAEL MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLIAM DE MOURA AQUINO E OUTROS (4) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Garantia Real Servicos Ltda. x Edificio Spazio Dell' Arte e outros

ID: 321968235

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-76.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDIFICIO SPAZIO DELL' ARTE FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. RESIDENCIAL CRIARE VIVAZ LAPA WILLIAM DE MOURA AQUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORGES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WOO JIN LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLIAM DE MOURA AQUINO E OUTROS (4) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DE MOURA AQUINO

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Garantia Real Servicos Ltda. x Edificio Spazio Dell' Arte e outros

ID: 321968282

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-76.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDIFICIO SPAZIO DELL' ARTE FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. RESIDENCIAL CRIARE VIVAZ LAPA WILLIAM DE MOURA AQUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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RODRIGO KARPAT

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FERNANDO BORGES VIEIRA

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DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO

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CESAR SOARES RODILHA

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VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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PAULO WOO JIN LEE

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLIAM DE MOURA AQUINO E OUTROS (4) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

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Garantia Real Servicos Ltda. x Edificio Spazio Dell' Arte e outros

ID: 321968334

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-76.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDIFICIO SPAZIO DELL' ARTE FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. RESIDENCIAL CRIARE VIVAZ LAPA WILLIAM DE MOURA AQUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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RODRIGO KARPAT

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FERNANDO BORGES VIEIRA

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DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO

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CESAR SOARES RODILHA

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VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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PAULO WOO JIN LEE

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLIAM DE MOURA AQUINO E OUTROS (4) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO SPAZIO DELL' ARTE

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Processo nº 1001630-90.2025.8.11.0010

ID: 298494714

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001630-90.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGF INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO TORBAY GORAYEB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001630-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiros opostos pela IGF INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001630-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiros opostos pela IGF INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em desfavor de AMAURI AGUIAR. A embargante alega, em síntese, que o leilão judicial realizado no bojo da ação executiva n.º 0002067-86.2004.8.11.0010 deve ser suspenso e, ao final, declarado nulo, sob o fundamento de que a matrícula n.º 9.975, cujo titular registral é o executado naquela demanda, apresenta irregularidade registral, por abranger área que integraria a matrícula n.º 11.328, a qual está registrada em seu nome. Informa que a matrícula originária n.º 6.721 possuía área total de 48,40 hectares e deu origem às seguintes matrículas: a) matrícula n.º 9.975, com área de 34,2534 hectares, registrada em nome do executado; b) matrícula n.º 11.328, com área de 13,8908 hectares, de titularidade da embargante; e c) matrícula n.º 10.793, com área de 10,5093 hectares de propriedade de José A. dos Santos. Ressalta, entretanto, que a soma das áreas das referidas matrículas resulta em 58,635 hectares, quantitativo superior à área originalmente constante da matrícula-mãe, o que evidencia a existência de incongruência material. A embargante sustenta que, ciente da irregularidade registral, o titular da matrícula n.º 9.975 ajuizou a ação reivindicatória n.º 0001790-50.2016.8.11.0010, com o objetivo de reaver a suposta área comum. Contudo, referido pleito foi julgado improcedente. Diante disso, aduz que o imóvel objeto do leilão judicial apresenta descrição registral viciada, uma vez que a área efetivamente pertencente ao executado é inferior àquela constante da matrícula utilizada como base para a alienação judicial. À vista disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o prolongamento da suspensão do leilão judicial até o julgamento final da presente ação e a posterior declaração de nulidade do leilão judicial referente ao imóvel de matrícula 9.975 ante a irregularidade registral e por abarcar área que lhe pertence. Houve o recolhimento das custas de ingresso (Id. 197006429). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à comprovação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, exige-se a presença de elementos que confiram verossimilhança suficiente às alegações da parte requerente, aptos a demonstrar, com grau razoável de segurança, a plausibilidade do direito invocado, bem como a existência de risco concreto de prejuízo decorrente da demora na prestação jurisdicional definitiva. No caso em tela, verifica-se a necessidade de concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que, em juízo preliminar de cognição sumária, estão evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não concessão da medida. Os documentos que instruem a petição inicial evidenciam que a matrícula originária n.º R/6.721 (Id. 196562846) registrava área total de 48,40 hectares e que, a partir de seu desmembramento, foram constituídas três novas matrículas, cuja soma das áreas resulta em 58,6535 hectares. Tal discrepância evidencia incongruência registral, porquanto a metragem resultante ultrapassa a área originalmente constante na matrícula-mãe, o que se revela materialmente impossível. Ademais, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, a divergência na metragem das áreas foi objeto de perícia judicial realizada no processo n.º 0001790-50.2016.8.11.0010, tendo sido constatada a sobreposição da área de propriedade da embargante por parte do autor daquela ação, senhor Evaldo Ticianel. O perigo de dano, por sua vez, está presente diante da possibilidade concreta de prejuízos irreversíveis tanto à embargante quanto ao arrematante de boa-fé, em razão da controvérsia acerca da regularidade registral do imóvel objeto da arrematação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O LEILÃO JUDICIAL DESIGNADO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, o poder geral de cautela recomenda a suspensão da oferta de imóvel dado em garantia real em leilão judicial até que a instrução probatória revele a regularidade ou não do procedimento de consolidação do credor na propriedade do bem. (N.U 1028389-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (destaquei). Dessa forma, ante a presença da probabilidade do direito alegado e risco de dano, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do pagamento da arrematação até o julgamento dos presentes embargos ou ulterior deliberação. Determino, ainda, a intimação do arrematante para que se abstenha de efetuar o pagamento do valor da arrematação do imóvel até ulterior decisão que dirima a controvérsia. CITE-SE a parte embargada para, querendo, contestar a inicial, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 679 do CPC. Comunique-se, transladando-se a presente decisão ao processo de nº 0002067-86.2004.8.11.0010. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001630-66.2025.8.26.0659

ID: 278216989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001630-66.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. C. I. G. S. S. I. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Ribeiro Augusto (OAB 215290/SP) Processo 1001630-66.2025.8.26.0659 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. C. I. , G. S. , S. I. S. I. - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecip… ADV: Eduardo Ribeiro Augusto (OAB 215290/SP) Processo 1001630-66.2025.8.26.0659 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. C. I. , G. S. , S. I. S. I. - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas que tem por escopo a realização de vistoria no parque de informática da requerida, a fim de se apurar eventual utilização indevida de programas de computador de titularidade das requerentes, protegidos pela Lei do Software. O artigo 297 do CPC estabelece que o Juiz poderá determinar as medidas provisórias necessárias para assegurar a eficácia do processo. O artigo 381 do CPC prevê a que a produção antecipada de provas pode ser requerida inclusive na hipótese de não existir urgência, para prevenir o risco de não ser possível a verificação de certos fatos. O artigo 13 da Lei de Software (Lei nº 9.609/98) estabelece que as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, e pode o Juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando Desse modo, a Lei n.º 9.609/1998 autoriza a medida cautelar nas situações em que uma pessoa se utiliza do programa de computador de forma irregular, ou seja, sem o respectivo contrato de licença (art. 13). A simples suspeita de que a ré esteja operando computadores com cópias ilegais de programas autoriza a providência acautelatória dos direitos dos possíveis lesados pois, em face da natureza da imputada contrafação, não há como se exigir, de plano, demonstração segura do alegado, o que somente ocorrerá com a realização da prévia vistoria de que trata o artigo 13, da Lei de Software. Por outro lado, é manifesto o risco de ineficácia da medida caso ela seja adotada apenas após a instauração do contraditório, considerando que os programas indevidamente copiados podem ser rapidamente suprimidos. Assim, o pedido das requerentes têm fundamento no art. 13, da Lei nº 9.609/1998, e no art. 381, I e III, do CPC. A concessão do segredo de justiça, bem como da tutela sem oitiva prévia da parte contrária, são necessárias, pois a ciência pela parte contrária acerca da vistoria antes da sua realização poderá inviabilizar o próprio objeto da prova, já que os softwares podem ser facilmente removidos ou o seu conteúdo apagado, tornando inócuo o processo judicial. A vistoria realizada inaudita altera parte não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que neste caso o contraditório será apenas diferido. Diante do exposto, defiro a liminar para determinar a produção da prova consistente em perícia nos equipamentos de informática da requerida incluindo-se disquetes, CDs e outros meios de armazenamento, com o fim de apurar eventual uso de softwares das requerentes sem licença, nos termos do item ii da petição inicial (fls. 19/20), momento em que a ré deverá ser citada para acompanhar a diligência, assim como formular quesitos e indicar assistente técnico para posterior resposta. Nomeio perito o doutor RICARDO KAWAZOE AGUILERA que deverá estimar seus honorários em 5 dias. Defiro a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Os honorários do Perito serão antecipados pelas autoras. O mandado deverá ser cumprido nos termos acima mencionados, cabendo às autoras, que têm os ônus de praticar os atos necessários para a proteção de seus interesses, a indicação de um representante para acompanhar a diligência e que será nomeado depositário em caso de apreensão, mediante compromisso. Defiro o arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC), bem como o cumprimento do ato nos termos do art. 212, parágrafos 1º e 2º do mesmo diploma legal. A prestação de caução deve ser dispensada diante da reciprocidade entre a legislação brasileira e a legislação norte-americana e como efeito da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, tal como revista em Paris em 1971, internalizada no direito brasileiro por meio do Decreto n. 75.699/75, que prevê expressamente que a proteção autoral ali prevista, para autores nacionais de e domiciliados em um Estado-parte, vigora em todos eles. Nesse sentido: "Ação indenizatória Procedência Inconformismo Não acolhimento Inexigibilidade de caução Notória existência de reciprocidade entre a legislação brasileira e a legislação norte-americana quanto à proteção de direitos autorais em matéria de softwares Inexistência de julgamento extra petita Utilização de softwares sem as respectivas licenças Violação a direito autoral, que gera dever de indenizar, cf. arts. 102, da Lei n. 9.610/98, e arts. 186, 927 e 944, do CC Jurisprudência reiterada do C. STJ que entende devida, em casos análogos, indenização correspondente ao décuplo do valor de mercado dos softwares indevidamente utilizados Quantum indenizatório fixado na sentença que foi bem inferior a esse patamar, sendo, portanto, inclusive, benéfico à ré Jurisprudência da Corte Superior que deve ser observada Art. 926, do CPC/2015 Honorários advocatícios fixados na sentença que não comportam redução Sentença mantida Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1001098-29.2015.8.26.0082; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Processe-se em segredo de justiça até a realização da vistoria. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1001630-90.2025.8.11.0010

ID: 339567978

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001630-90.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI AGUIAR

Citação

Advogados:

MONNY VENICIA VICTOR COELHO AGUIAR SILVA

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MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001630-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiros opostos pela IGF INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001630-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiros opostos pela IGF INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em desfavor de AMAURI AGUIAR. A embargante alega, em síntese, que o leilão judicial realizado no bojo da ação executiva n.º 0002067-86.2004.8.11.0010 deve ser suspenso e, ao final, declarado nulo, sob o fundamento de que a matrícula n.º 9.975, cujo titular registral é o executado naquela demanda, apresenta irregularidade registral, por abranger área que integraria a matrícula n.º 11.328, a qual está registrada em seu nome. Informa que a matrícula originária n.º 6.721 possuía área total de 48,40 hectares e deu origem às seguintes matrículas: a) matrícula n.º 9.975, com área de 34,2534 hectares, registrada em nome do executado; b) matrícula n.º 11.328, com área de 13,8908 hectares, de titularidade da embargante; e c) matrícula n.º 10.793, com área de 10,5093 hectares de propriedade de José A. dos Santos. Ressalta, entretanto, que a soma das áreas das referidas matrículas resulta em 58,635 hectares, quantitativo superior à área originalmente constante da matrícula-mãe, o que evidencia a existência de incongruência material. A embargante sustenta que, ciente da irregularidade registral, o titular da matrícula n.º 9.975 ajuizou a ação reivindicatória n.º 0001790-50.2016.8.11.0010, com o objetivo de reaver a suposta área comum. Contudo, referido pleito foi julgado improcedente. Diante disso, aduz que o imóvel objeto do leilão judicial apresenta descrição registral viciada, uma vez que a área efetivamente pertencente ao executado é inferior àquela constante da matrícula utilizada como base para a alienação judicial. À vista disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o prolongamento da suspensão do leilão judicial até o julgamento final da presente ação e a posterior declaração de nulidade do leilão judicial referente ao imóvel de matrícula 9.975 ante a irregularidade registral e por abarcar área que lhe pertence. Houve o recolhimento das custas de ingresso (Id. 197006429). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à comprovação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, exige-se a presença de elementos que confiram verossimilhança suficiente às alegações da parte requerente, aptos a demonstrar, com grau razoável de segurança, a plausibilidade do direito invocado, bem como a existência de risco concreto de prejuízo decorrente da demora na prestação jurisdicional definitiva. No caso em tela, verifica-se a necessidade de concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que, em juízo preliminar de cognição sumária, estão evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não concessão da medida. Os documentos que instruem a petição inicial evidenciam que a matrícula originária n.º R/6.721 (Id. 196562846) registrava área total de 48,40 hectares e que, a partir de seu desmembramento, foram constituídas três novas matrículas, cuja soma das áreas resulta em 58,6535 hectares. Tal discrepância evidencia incongruência registral, porquanto a metragem resultante ultrapassa a área originalmente constante na matrícula-mãe, o que se revela materialmente impossível. Ademais, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, a divergência na metragem das áreas foi objeto de perícia judicial realizada no processo n.º 0001790-50.2016.8.11.0010, tendo sido constatada a sobreposição da área de propriedade da embargante por parte do autor daquela ação, senhor Evaldo Ticianel. O perigo de dano, por sua vez, está presente diante da possibilidade concreta de prejuízos irreversíveis tanto à embargante quanto ao arrematante de boa-fé, em razão da controvérsia acerca da regularidade registral do imóvel objeto da arrematação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O LEILÃO JUDICIAL DESIGNADO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, o poder geral de cautela recomenda a suspensão da oferta de imóvel dado em garantia real em leilão judicial até que a instrução probatória revele a regularidade ou não do procedimento de consolidação do credor na propriedade do bem. (N.U 1028389-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (destaquei). Dessa forma, ante a presença da probabilidade do direito alegado e risco de dano, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do pagamento da arrematação até o julgamento dos presentes embargos ou ulterior deliberação. Determino, ainda, a intimação do arrematante para que se abstenha de efetuar o pagamento do valor da arrematação do imóvel até ulterior decisão que dirima a controvérsia. CITE-SE a parte embargada para, querendo, contestar a inicial, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 679 do CPC. Comunique-se, transladando-se a presente decisão ao processo de nº 0002067-86.2004.8.11.0010. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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