Resultados para "1001664-40.2023.5.02.0203" – Página 115 de 117

Laudiceia Gomes De Sousa x Banco Votorantim S.A.

ID: 293528038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008568-24.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008568-24.2024.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Laudiceia Gomes de Sousa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Por primeiro, rejeito a impugnação ao valor da causa s… Processo 1008568-24.2024.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Laudiceia Gomes de Sousa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Por primeiro, rejeito a impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu, pois a autora atribuiu à causa valor compatível com o contrato discutido, inexistindo qualquer irregularidade ou excesso evidente que justifique a sua modificação. Em ações de exigir contas, é consolidado o entendimento de que, na primeira fase, o valor atribuído à causa deve ser fixado por estimativa, justamente porque não há, nesse momento, um benefício econômico imediato e mensurável: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária em garantia - Veículo automotor - Busca e apreensão - Alienação extrajudicial - Pedido de prestação de contas pela devedora fiduciante - Deferimento na origem - Primeira fase - Insurgência da instituição financeira - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - Pedido de revisão contratual não formulado pela devedora - Prévio requerimento administrativo que não constitui condição para a propositura da ação de exigir contas - Inteligência do art. 2º, "caput", do Decreto-Lei nº 911/69 - Ainda que assim não fosse, a defesa de mérito apresentada pela credora fiduciária afastaria eventual carência de ação por ausência de requerimento administrativo - Mérito - Descabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase do procedimento, conforme sistemática adotada pelo CPC/2015 - Valor da causa atribuído por estimativa, com observância da razoabilidade e proporcionalidade, próximo daquele que se pretende obter ao final do procedimento - Impugnação rejeitada - Precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158525-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020). No que toca à alegação de que a autora não teria previamente solicitado administrativamente a prestação de contas, bem como que não houve recusa formal da instituição financeira, a tese também não merece acolhimento. O artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, impõe ao credor fiduciário, após a alienação do bem apreendido, o dever legal de prestar contas ao devedor, com a entrega de eventual saldo apurado, se houver, não se tratando, portanto, de faculdade, mas de obrigação decorrente da própria natureza do contrato. Em reforço, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO - Alienação Fiduciária - Ação de Exigir Contas - Indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir, eis que a autora não formalizou pedido administrativo - Formulação de pedido de prestação de contas extrajudicialmente - Irrelevância, pois a obrigação primeira aqui é da Instituição Financeira acionada que não apresentou contas nos autos do processo de busca e apreensão no qual fora o bem apreendido - Pretensão da autora que se funda em disposição expressa do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 - Interesse de agir caracterizado - Sentença anulada - Recurso de apelação da autora provido para determinar o regular prosseguimento da ação.(TJSP; Apelação Cível 1001664-12.2023.8.26.0077; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025); Alienação Fiduciária - Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência contra decisão que julgou procedente ação de exigir contas em primeira fase - Formulação de pedido de prestação de contas extrajudicialmente - Irrelevância, pois a obrigação primeva aqui é da recorrente - Acionado que não apresentou contas nos autos do processo de busca e apreensão no qual fora o bem apreendido - Pretensão da autora que se funda em disposição expressa do art. 2º do Dec. Lei 911/69 - Ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada encerrada e arquivada - Interesse de agir caracterizado - Dever do credor fiduciário prestar contas - Julgamento de procedência da ação nesta fase, que fica mantido - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847723020248260000 São Paulo, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024); Apelação. Consumidor. Ação de exigir contas. Veículo dado em alienação fiduciária, apreendido em ação de busca e apreensão. Obrigação do credor fiduciário de prestar contas. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Sentença declaratória de falta de interesse de agir cassada. 1. Ação de exigir contras julgada extinta, por falta de interesse de agir. 2. Recurso da autora provido. 3. Veículo dado em alienação fiduciária que foi apreendido. Pretensão do mutuário de exigir contas que encontra amparo no art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Dever do credor fiduciário em prestar contas acerca da venda do bem e de eventual saldo remanescente. Interesse de agir caracterizado. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada.(TJSP; Apelação Cível 1011144-11.2024.8.26.0099; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Ademais, embora o réu tenha, em sua contestação, apresentado diversos documentos e detalhado valores atinentes ao contrato, incluindo parcelas quitadas, custos incidentes, despesas administrativas, taxas e valores relativos à alienação do bem, observa-se que não consolidou esses elementos de forma clara e inteligível em uma planilha ou documento que indique, de modo preciso, a existência ou não de saldo devedor ou credor em favor das partes. Logo, havendo a apresentação das contas, ainda que de forma incompleta ou não consolidada, o processo deve prosseguir diretamente para a fase de verificação da exatidão dessas contas, dispensando-se o pronunciamento judicial específico sobre a obrigação de prestá-las. A propósito, o O C. STJ já decidiu que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL . IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ação de exigir de contas é constituída de duas fases . Na primeira, discute-se a (in) existência da obrigação de prestar as contas e, na segunda, analisa-se a exatidão das contas apresentadas. 2. Nos casos em que não se questiona a respeito da existência ou não da obrigação de prestar contas, por conta de inequívoco reconhecimento em relação a tanto, opera-se a supressão da primeira fase do procedimento, o que impede, em tal marco processual, a fixação de honorários advocatícios. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1898204 PR 2020/0253854-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Veículo apreendido em ação de busca e apreensão - Decisão que julgou procedente a primeira etapa do procedimento - Insurgência do réu. 1.- A ação para exigir contas, regulada pelos arts 550 a 553, do CPC, é composta de duas fases. Na primeira, analisa-se a existência de obrigação de prestar contas. Na última etapa, desenvolvem-se as operações de exame das contas prestadas, com a apuração da existência de saldo em favor de quaisquer das partes. 2.- O autor pretende a prestação de contas acerca da venda extrajudicial do veículo apreendido em ação de busca e apreensão - Na contestação, o banco não questionou a sua obrigação de prestar contas; pelo contrário, desde logo as apresentou, apontando saldo devedor, em desfavor do autor, no importe de R$ 19.985,76 - Na réplica, o autor impugnou os documentos juntados pelo réu, e disse que, na falta do documento hábil acerca da venda do carro, deve prevalecer o valor da tabela Fipe. 3.- A controvérsia instaurada entre as partes é apenas sobre eventual saldo, e não acerca da obrigação de prestar contas - Diante disso, ficou suprimida a primeira etapa do procedimento - Art. 550, § 6º, CPC, e precedentes do STJ e deste TJSP - Resta, agora, decidir se existe saldo em favor de quaisquer dos litigantes, com a adoção de providências para a solução do debate instaurado - Em resumo, tendo o réu apresentado as contas e ausente controvérsia acerca dessa obrigação, torna-se desnecessária a decisão acerca da primeira fase do procedimento, passando-se, desde logo, apuração do saldo devido - Impossível o conhecimento direto da questão pelo Tribunal, porque a causa não está suficientemente madura. Sentença anulada, com determinação para que se passe, desde logo, à segunda etapa do procedimento (apuração de eventual) - Agravo prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041799-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Assim, não havendo controvérsia substancial acerca da obrigação de prestar contas, e tendo o réu já trazido aos autos documentos que podem ser considerados como manifestação de contas, determino o prosseguimento do feito para a fase de análise da exatidão das contas apresentadas. Para tanto, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha detalhada e analítica das contas, de forma clara, precisa e inteligível, contendo o saldo devedor existente na data do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, com a indicação da evolução do débito até aquele momento, incluindo parcelas vencidas, encargos contratuais, juros e eventuais encargos moratórios; o valor obtido com a venda extrajudicial do bem, bem como a discriminação de todas as despesas correlatas efetivamente suportadas pelo réu, tais como custos com remoção, guarda, transporte e alienação do veículo, tributos incidentes sobre o bem (como IPVA, licenciamento e multas), além das custas judiciais e demais despesas processuais incorridas no curso da ação de busca e apreensão. A planilha deverá apresentar os lançamentos organizados com identificação da natureza de cada item, valor individual, data correspondente e totalização final, de modo a permitir a verificação do eventual saldo remanescente, seja devedor ou credor, devendo, ainda, estar acompanhada dos documentos correlatos a cada item. Int. - ADV: GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Galindo De Carvalho Rocha x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa e outros

ID: 330221853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GALINDO DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA C. E. E. COMERCIAL VEíCULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONCIO PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA PEREIRA ROSSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-08.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Galindo de Carvalho Rocha - C. E. E. Comercial Veículos Ltda - Me - - Aymoré Cr… Processo 1001064-08.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Galindo de Carvalho Rocha - C. E. E. Comercial Veículos Ltda - Me - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Trata-se AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DANIEL GALDINO DE CARVALHO ROCHA em face de CEE COMERCIAL VEICULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, narra que celebrou contrato de compra e venda com a empresa CEE COMERCIAL VEICULOS LTDA, em 22 de novembro de 2024, momento em que entregou o veículo TOYOTA/COROLLA SEG18FLEX, ano/modelo 2008/2009, como parte do pagamento, sendo o remanescente financiado junto ao Banco Santander S/A para a concretização do negócio para a aquisição da BMW 325i, ano/modelo 2012, de cor branca, pela quantia de R$ 115.472,00. Alega que nos dias seguintes a compra, notadamente no início de dezembro de 2024, notou manchas de óleo no local onde o veículo estava estacionado, sendo constatado que se tratava de um vazamento de óleo no motor. Diante disso, comunicou o defeito à empresa CEE COMERCIAL VEICULOS LTDA, buscando a solução para o problema, obtendo resposta em 11 de dezembro de 2024, sendo indicada a RETIFICA DE MOTORES GUTIERREZ LTDA ME para realizar o reparo, sob a justificativa de que o veículo ainda estava dentro do prazo de garantia de 90 dias e o autor. Informa que o veículo permaneceu no reparo de 11 de dezembro de 2024 até 10 de fevereiro de 2025. Contudo, o vazamento de óleo não foi solucionado, sendo necessário novo reparo, mediante orçamento de R$ 6.964,00, gastos estes que a requerida se negou a arcar. Assim, requer (i) o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os fornecedores (PAULISTA VEICULOS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, (ii) a rescisão do contrato de compra e venda do veículo BMW 325i, com a consequente condenação da empresa requerida à restituição integral do valor pago pelo autor no financiamento realizado importe de R$ 115.472,00 ou a quitação/cancelamento do referido contrato de financiamento, bem como a (iii) devolução do valor do veículo Toyota Corolla dado como parte do pagamento/entrada no valor de R$ 50.000,00 e a (iv) indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Inicial instruída com documentos de fls. 28/72. Determinou-se a emenda à inicial para a comprovação da hipossuficiência (fls. 73). A parte autora juntou documentos às fls. 76/125, sendo concedida a gratuidade judicial às fls. 126. As requeridas foram citadas às fls. 133/134. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ofertou contestação às fls. 135/150, impugnando, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao autor, bem como alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou a inexistência de acessoriedade entre os contratos, sustentando a ausência de responsabilidade da instituição financeira. Em caso de rescisão, pugna pela condenação da loja na devolução do valor pago no financiamento ou a entrega do veículo financiado à Instituição. Refutou a existência de dano moral e discutiu o quantum indenizatório, bem como a restituição dos valores e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela condenação ao pagamento de danos morais de forma moderada e pela restituição do valor integral do contrato de financiamento. Juntou documentos de fls. 151/182. Já a requerida CEE COMERCIAL VEÍCULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS) ofertou contestação às fls. 183/201, impugnando, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao autor. No mérito, alega o pagamento acordado entre as partes foi a entrega do veículo Toyota Corolla de R$50,000, sendo que este possui financiamento junto ao Banco BV no valor de R$16.500,00, que foi quitado mediante o financiamento feito pelo Banco Santander no valor de R$40.000,00, sendo necessária a emissão de uma nota promissória no importe de R$2.000,00 para pagamento da diferença. Alega que o autor não adimpliu a nota promissória no valor de R$ 2.000,00, que foi objeto dos autos nº 1001664-29.2025.8.26.0081. Ainda, sustenta que a garantia oferecida pela requerida abrange somente câmbio e motor e, mesmo após o término do prazo de garantia, a empresa demandada excedeu suas obrigações contratuais ao fornecer auxílio financeiro ao requerente para o conserto. Aduziu que o primeiro conserto do veículo foi devidamente realizado e pago por si fls. 188. Quanto ao segundo vazamento, alegou que o prazo de garantia já havia expirado, entretanto, comunicou ao autor que arcaria com metade do valor do orçamento, demonstrando boa-fé ao oferecer assistência financeira mesmo após o término da garantia contratual. Pugnou pela aplicação do princípio pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva, alegando a inexistência de vícios ocultos. Refutou o dano material e moral, bem como pugna pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela produção de prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas, e pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 202/213. A parte autora foi instada à réplica e as partes à especificação de provas (fls. 214). Substabelecimento da requerida CEE COMERCIAL VEÍCULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS) às fls. 216/217. Às fls. 218, as partes foram instadas à especificação de provas. Réplicas às fls. 234/263 e 264/288. A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, bem como pela realização de perícia mecânica no veículo e prova testemunhal (fls. 289/295). A requerida CEE COMERCIAL VEÍCULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS) pugnou pela realização de prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas, bem como pugnou pela realização de perícia mecânica (fls. 296/297). É o relatório. DECIDO. O feito não comporta julgamento antecipado, assim passo a saná-lo. Em primeiro lugar, acolho a impugnação da gratuidade judicial arguida por ambas as requeridas. De fato, pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de veículo de marca estrangeira, avaliado em R$ 75.000,00 (fls. 208), financiado no importe de R$ 115,472,00 (fls. 40), sendo evidente que se trata de objeto de luxo e não de apenas um veículo para suprir as necessidades de locomoção diária. Tal manifestação objetiva de poder econômico é incompatível com a situação de penúria que justificaria a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, revogo os benefícios da gratuidade judicial, devendo ser recolhida as custas no prazo derradeiro de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Anote-se. Em segundo lugar, de rigor o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco. Não há como responsabilizar a Instituição Financeira pelos vícios do contrato de compra e venda entabulado entre a parte autora e a empresa vendedora, pois trata-se de contratos autônomos e distintos, sendo o banco requerido mero agente financeiro, que repassou os valores à vendedora. Nesse sentido: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedidos de danos materiais e morais. Autora que firmou com a corré Àpice contrato de e Mandato e Entrega de Bem Móvel para Venda Futura. Ação julgada procedente em relação à Àpice e improcedente com relação à ré PORTOSEG S.A. Ilegitimidade da financeira. Danos morais fixados em R$10.000,00. Apelação da autora. Insurgência quanto à ilegitimidade da instituição bancária. Não acolhimento. Financeira alheia à relação jurídica firmada entre a autora (consignante) e a empresa especializada na comercialização de veículos usados (consignatária). Apelada que apenas concedeu crédito para aquisição dos veículos. Responsabilidade pela reparação de danos causados à consignante que é unicamente da empresa consignatária. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1027478-46.2022.8.26.0114; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). Assim, caso tenham ocorrido omissões ou má-fé na entabulação do contrato, por omissão de vícios que recaem sobre o veículo, não se pode atribuir a responsabilidade ao Banco, que apenas atuou como facilitador de pagamento e não como integrante da cadeia de compra e venda. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade do banco para a presente demanda, devendo ser excluído do polo passivo. Cumpra-se a Serventia. Pois bem. E considerando-se o ônus que recai sobre a requerida, deve ser DEFERIDO a realização de perícia no veículo (fls. 296/297). Logo, diante do ocorrido, nomeio como perito do Juízo o Sr. EMANUEL ÁLVARES CALVO, cujos dados possui a serventia, inclusive, por meio de acesso ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que manifeste seu aceite e estime seus honorários, ressaltando que os honorários serão custeados integralmente pela parte requerida, eis se tratar de relação de consumo e a necessária inversão do ônus da prova. Concedo às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem, se for o caso, assistente técnico. Efetivadas tais medidas e com o aceite do perito, deve a requerida depositar tal verba em até 10 dias. Comprovado o pagamento, intime-se o expert para que inicie seus trabalhos e agende data para sua análise. Com sua vinda, intimem-se as partes para comparecimento. Laudo em até 30 dias. Após a vinda do laudo, pague-se o perito e, em seguida, manifestem-se as partes, requerendo o quê de direito. Por fim, DEFIRO a realização de prova testemunhal pretendida pelas partes, postergando sua realização para após a juntada do laudo pericial aos autos. Intime-se. - ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), ANA CLARA PEREIRA ROSSETO (OAB 507882/SP), LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP), ARTHUR VIEIRA (OAB 260088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001664-38.2025.8.26.0272

ID: 337678942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-38.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA OLBI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001664-38.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ana Clara Olbi Pereira - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial… Processo 1001664-38.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ana Clara Olbi Pereira - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pelaLei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Trata-se de ação previdenciária em que se busca a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, benefício instituído no ordenamento jurídico pela Lei Complementar nº 142/2013. Segundo o parágrafo único do artigo 3º da norma, a aferição do grau de deficiência ficou a cargo do Regulamento do Poder Executivo. Por sua vez, o regulamento da Previdência social foi alterado pelo Decreto nº 8.145 de 03/12/2013, constando, dentre outras informações, que "Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto (art. 70-D, §4º). Pois bem, o mencionado ato conjunto consiste na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, a qual fixou as diretrizes para aferição da deficiência para fins de aposentadoria. Nesse cenário, impõe-se a realização de perícia médica e funcional, a qual será realizada com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA. Em complemento, assevero que se trata de avaliação biopsicossocial em que as pontuações atribuídas pelo médico perito e pelo serviço social são somadas para ao final se obter o grau de deficiência: grave, moderada ou leve, nos termos do artigo 2º, §2º, da mencionada portaria interministerial. Antecipo as perícias médica e funcional, cujo pagamento ficarão a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). O laudo deverá observar os termos da Portaria Interministerial nº 01, de 27/01/2014, para fins de avaliação da parte autora e identificação do grau de deficiência. Por meio de e-mail, intime-se o expert para designar data para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada. Para realização de estudo social do caso nomeio a assistente social MAURA HELENA FAGUNDES, independentemente de compromisso, a qual também deverá observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014 e o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA, devendo, ainda, responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Por meio de e-mail, intime-se a expert para designar data para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada. Esclareço que os honorários periciais da assistente social ora nomeada serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). IV - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação dos peritos judiciais em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Informada a data, horário e local das perícias, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. V - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VI - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? VII - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Luiz De Godoy Pereira e outros x Alumini Engenharia S.A. e outros

ID: 323357348

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010252-76.2023.5.15.0143

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. MARCUS VINICIUS HERNANDEZ FERRARI

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI AP 0010252-76.2023.5.15.0143 AGRAVANTE: CESAR LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI AP 0010252-76.2023.5.15.0143 AGRAVANTE: CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALUMINI ENGENHARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ee5535 proferida nos autos. AP 0010252-76.2023.5.15.0143 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): ALUMINI ENGENHARIA S.A. LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): MARCUS VINICIUS HERNANDEZ FERRARI MARCO ANTONIO DOS SANTOS (SP200361) Recorrido: Advogado(s): CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) RECURSO DE: CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto por CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA. Porém, a subscritora do apelo (Dra. Luciana Arduin Fonseca) não possui procuração nos autos, outorgada pelo recorrente, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Observo que não se configurou a hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais, nem mesmo quando tenha realizado sustentação oral perante a Corte Regional (Ag-AIRR-10402-76.2017.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024; AIRR-0001186-69.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-11199-18.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; AIRR-2169-05.2012.5.03.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2017; AIRR-138700-73.2007.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 11/12/2015; ARR-21623-90.2015.5.04.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AgR-E-Ag-AIRR-85800-30.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014; E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 859da8e,109c33d,16a12a4; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 12fc313). Regular a representação processual (id. 9f06ec9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O v. acórdão manteve a decisão de origem, asseverando: A responsabilidade dos sócios pelos créditos trabalhistas da empresa decorre da ausência de bens da personalidade jurídica, capazes de assegurar o cumprimento da obrigação, sendo essa responsabilidade solidária e ilimitada perante terceiros em casos de excesso de mandato e de atos praticados com violação ao contrato ou à lei, incluindo, portanto, o contrato de trabalho e as leis trabalhistas. Nesse sentido, para se eximir dessa responsabilidade, cabia aos agravantes indicarem bens da sociedade desembaraçados e passíveis de penhora, de acordo com o § 2º do artigo 795 do CPC, e deste ônus não se desincumbiram. Cabe destacar, por oportuno, que a empresa executada teve encerrada a recuperação judicial por decisão proferida em 18.07/2022, no processo n. 1002851-64.2015.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo (ID 0daf5a2) e novo pedido de recuperação, formulado no processo n. 1170241-78.2023.8.26.0100 no mesmo foro, foi indeferido pelo Juízo (ID 55e7b54). E, no caso, o contrato de trabalho com o reclamante vigeu de 1.2.2019 a 6.4.2021, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 19.3.2024. Por sua vez, a desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento nos artigos 28, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e 50, do Código Civil, de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho (CLT, art. 8º), que dispõem respectivamente: (...) Importante notar que esses dispositivos não limitam a responsabilidade patrimonial dos sócios a sua participação na sociedade ou ao limite do capital social, afastando-se eventual alegação de que não poderiam responder pelo crédito exequendo pelo fato de serem sócios minoritários ou por não terem praticado ato de gestão. Isso encontra explicação, principalmente, nas hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou ainda, de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesses casos, não pode o sócio escudar-se no contrato social para se eximir das obrigações decorrentes da gestão da sociedade. É verdade que, em regra, as circunstâncias acima devem ser provadas. Entretanto, algumas delas podem ser presumidas ordinariamente, isto é, pela observação do que regularmente acontece (CPC, art. 375). Assim se dá especialmente com a confusão patrimonial que, em nosso país, se verifica habitualmente nas pequenas e médias empresas. Nestas, cabem aos sócios elidir a presunção que contra eles se volta, o que não se verificou no presente caso, uma vez que os agravantes não produziram prova nesse sentido. Mesmo que eventualmente tenha requerido a produção de prova, necessária a indicação dos meios por meio dos quais pretende utilizar especificamente para produzir essa prova. Ademais, por meio da ata da assembleia geral extraordinária realizada em 19.10.2021, o reclamado comprovou que os agravantes foram nomeados presidente e vice-presidente da empresa (ID 1679a1e) até, pelo menos, 30.10.2023. Não houve juntada pelo reclamado de outros atos constitutivos da empresa ou, mesmo, ficha cadastral da JUCESP, indicando outros sócios. Por fim, embora o artigo 805 do CPC disponha que a execução deva ser processada da maneira gravosa ao devedor, isto não o exime do cumprimento do título executivo judicial, porque o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o 797 do CPC, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor, isto é, no sentido do eficaz cumprimento da obrigação. Portanto, a opção pelo meio menos gravoso se faz entre aqueles igualmente eficazes. No confronto entre o meio mais eficaz para a execução e o menos gravoso para o devedor, deve prevalecer o primeiro em detrimento do segundo. Por fim, não procedem as alegações de que não participaram da fase de conhecimento e, por isso, não podem figurar no título executivo como devedores, porque o autor intentou a presente demanda em face do empregador pessoa jurídica e a condenação dos sócios se perfez com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não sendo exigível a participação dos sócios na fase de conhecimento, por ilegítimos. Outrossim, não procedem quaisquer alegações acerca de suposta afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa na fase de execução porque foram devidamente intimados para impugnarem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 2d6b949 e c20a68e), tendo, ambos, apresentado impugnação (ID. 834Db38 e 441a0a4). Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo de petição. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA - JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Luiz De Godoy Pereira e outros x Alumini Engenharia S.A. e outros

ID: 323357347

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010252-76.2023.5.15.0143

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. MARCUS VINICIUS HERNANDEZ FERRARI

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI AP 0010252-76.2023.5.15.0143 AGRAVANTE: CESAR LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI AP 0010252-76.2023.5.15.0143 AGRAVANTE: CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALUMINI ENGENHARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ee5535 proferida nos autos. AP 0010252-76.2023.5.15.0143 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): ALUMINI ENGENHARIA S.A. LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): MARCUS VINICIUS HERNANDEZ FERRARI MARCO ANTONIO DOS SANTOS (SP200361) Recorrido: Advogado(s): CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) RECURSO DE: CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto por CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA. Porém, a subscritora do apelo (Dra. Luciana Arduin Fonseca) não possui procuração nos autos, outorgada pelo recorrente, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Observo que não se configurou a hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais, nem mesmo quando tenha realizado sustentação oral perante a Corte Regional (Ag-AIRR-10402-76.2017.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024; AIRR-0001186-69.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-11199-18.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; AIRR-2169-05.2012.5.03.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2017; AIRR-138700-73.2007.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 11/12/2015; ARR-21623-90.2015.5.04.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AgR-E-Ag-AIRR-85800-30.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014; E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 859da8e,109c33d,16a12a4; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 12fc313). Regular a representação processual (id. 9f06ec9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O v. acórdão manteve a decisão de origem, asseverando: A responsabilidade dos sócios pelos créditos trabalhistas da empresa decorre da ausência de bens da personalidade jurídica, capazes de assegurar o cumprimento da obrigação, sendo essa responsabilidade solidária e ilimitada perante terceiros em casos de excesso de mandato e de atos praticados com violação ao contrato ou à lei, incluindo, portanto, o contrato de trabalho e as leis trabalhistas. Nesse sentido, para se eximir dessa responsabilidade, cabia aos agravantes indicarem bens da sociedade desembaraçados e passíveis de penhora, de acordo com o § 2º do artigo 795 do CPC, e deste ônus não se desincumbiram. Cabe destacar, por oportuno, que a empresa executada teve encerrada a recuperação judicial por decisão proferida em 18.07/2022, no processo n. 1002851-64.2015.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo (ID 0daf5a2) e novo pedido de recuperação, formulado no processo n. 1170241-78.2023.8.26.0100 no mesmo foro, foi indeferido pelo Juízo (ID 55e7b54). E, no caso, o contrato de trabalho com o reclamante vigeu de 1.2.2019 a 6.4.2021, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 19.3.2024. Por sua vez, a desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento nos artigos 28, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e 50, do Código Civil, de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho (CLT, art. 8º), que dispõem respectivamente: (...) Importante notar que esses dispositivos não limitam a responsabilidade patrimonial dos sócios a sua participação na sociedade ou ao limite do capital social, afastando-se eventual alegação de que não poderiam responder pelo crédito exequendo pelo fato de serem sócios minoritários ou por não terem praticado ato de gestão. Isso encontra explicação, principalmente, nas hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou ainda, de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesses casos, não pode o sócio escudar-se no contrato social para se eximir das obrigações decorrentes da gestão da sociedade. É verdade que, em regra, as circunstâncias acima devem ser provadas. Entretanto, algumas delas podem ser presumidas ordinariamente, isto é, pela observação do que regularmente acontece (CPC, art. 375). Assim se dá especialmente com a confusão patrimonial que, em nosso país, se verifica habitualmente nas pequenas e médias empresas. Nestas, cabem aos sócios elidir a presunção que contra eles se volta, o que não se verificou no presente caso, uma vez que os agravantes não produziram prova nesse sentido. Mesmo que eventualmente tenha requerido a produção de prova, necessária a indicação dos meios por meio dos quais pretende utilizar especificamente para produzir essa prova. Ademais, por meio da ata da assembleia geral extraordinária realizada em 19.10.2021, o reclamado comprovou que os agravantes foram nomeados presidente e vice-presidente da empresa (ID 1679a1e) até, pelo menos, 30.10.2023. Não houve juntada pelo reclamado de outros atos constitutivos da empresa ou, mesmo, ficha cadastral da JUCESP, indicando outros sócios. Por fim, embora o artigo 805 do CPC disponha que a execução deva ser processada da maneira gravosa ao devedor, isto não o exime do cumprimento do título executivo judicial, porque o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o 797 do CPC, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor, isto é, no sentido do eficaz cumprimento da obrigação. Portanto, a opção pelo meio menos gravoso se faz entre aqueles igualmente eficazes. No confronto entre o meio mais eficaz para a execução e o menos gravoso para o devedor, deve prevalecer o primeiro em detrimento do segundo. Por fim, não procedem as alegações de que não participaram da fase de conhecimento e, por isso, não podem figurar no título executivo como devedores, porque o autor intentou a presente demanda em face do empregador pessoa jurídica e a condenação dos sócios se perfez com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não sendo exigível a participação dos sócios na fase de conhecimento, por ilegítimos. Outrossim, não procedem quaisquer alegações acerca de suposta afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa na fase de execução porque foram devidamente intimados para impugnarem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 2d6b949 e c20a68e), tendo, ambos, apresentado impugnação (ID. 834Db38 e 441a0a4). Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo de petição. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ALUMINI ENGENHARIA S.A. - MARCUS VINICIUS HERNANDEZ FERRARI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001664-86.2025.8.11.0003

ID: 260605118

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001664-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS COIMBRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001664-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA DE JESUS COIMBRA DO AMARAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001664-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA DE JESUS COIMBRA DO AMARAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por MARIA DE JESUS COIMBRA DO AMARAL em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), Férias e 1/3 de férias. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareço que na presente ação será apreciada a alegação de nulidade dos contratos e direito ao recebimento do FGTS. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. In casu, o município Reclamado afirma que os contratos são regulares. Ocorre que, examinando os documentos constantes dos autos, constato que não há prova da realização de processos seletivos e as fichas de registro e financeira não provam o acerto da contratação temporária. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários objetos da presente ação. Além disso, a reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento do FGTS. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, a luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATATAÇÃO TEMPORÁRIA - GARI - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º DA CF - NULIDADE - FGTS - DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO, SEM A MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - TEMA 608 DO STF - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMAS 551 E 916 DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (QUARENTA POR CENTO) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2.385/1994 E ANEXO 14 DA NR15 (PORTARIA 3.214/1978/MTE) - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 113/2021 – SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a Constituição Federal geram o direito à percepção dos salários, bem como ao levantamento do FGTS, sem a multa de 40%, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 (Tema 916). 2. Na modulação dos efeitos do Tema 608 a Suprema Corte estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do ARE 709.212, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do FGTS ocorreu até 13 de novembro de 2019, incide a prescrição trintenária. 3. No Tema 551, o STF firmou entendimento no sentido de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor faz jus a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, incidindo, contudo, sobre tais verbas a prescrição quinquenal. 4. A atividade de gari se enquadra na hipótese do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (Portaria 3.214/78/MTE), dispondo que o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo no caso de coleta de lixo urbano. 5. Conquanto devida a verba de sucumbência, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 6. Na liquidação do julgado os consectários legais deverão ser calculados na forma estabelecida nos Temas 810/STF e 905/STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, com a aplicação da Taxa Selic. 7. Recurso provido. Sentença retificada, inclusive em sede de reexame. (TJMT - N.U 0005106-66.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Quanto às férias e terço de férias sobre 45 dias, verifico que a parte reclamante pretende a indenização dos exercícios de 2019 a 2023. In casu, a carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Rondonópolis é disciplinada pela Lei Ordinária Municipal nº 228/2016 e assegura férias aos profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo. Nesse sentido, uma vez que a pessoa contratada exerça o cargo de docente, há que se reconhecer o direito ao recebimento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, aplicando-se ao caso a exegese do Tema 04, representativo do IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000. i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Nesse sentido, não havendo prova da quitação de férias proporcionais e de terço de férias, tenho que a parte reclamada deve ser condenada ao pagamento. Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (24/01/2025). Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre os anos de 2019, 2020, 2021 e 2023; II. CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias, do período de 2020, 2021 e 2023, respeitando o prazo prescricional, meses não trabalhados e descontados os valores quitados administrativamente; III. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS e reflexos, correspondente ao interregno de 2020, 2021 e 2023, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Vieira Dos Santos e outros x Fabio Vieira Dos Santos e outros

ID: 332963658

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011818-24.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA DOS SANTOS TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FABIO VIEIRA DOS SANTOS TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011818-24.2023.5.15.0058 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011818-24.2023.5.15.0058 RECORRENTE: FABIO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0158814 proferida nos autos. ROT 0011818-24.2023.5.15.0058 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 192.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO VIEIRA DOS SANTOS HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (SP300339) Recorrente: Advogado(s): 2. TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (SP257690) Recorrido: Advogado(s): TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (SP257690) Recorrido: Advogado(s): FABIO VIEIRA DOS SANTOS HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (SP300339) RECURSO DE: FABIO VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id d681c85; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id d649da4). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Insurge-se a parte recorrente, argumentando que as alterações legais lesivas devem alcançar apenas os contratos firmados a partir da vigência da nova lei, sendo que aqueles firmados anteriormente devem continuar sob a legislação em vigor ao tempo da contratação. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR TRABALHADOR RURAL/ APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, cumpre ressaltar que o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 73c6811; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id 7d4cd32). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário da reclamada, uma vez que o substabelecimento referente ao Id 18391f5, de 28/06/2019, que confere poderes ao subscritor do apelo (Dr. Lucas de Oliveira Souza), foi firmado por advogado (Dr.Vinicius Cavinato) que não possuía procuração nos autos naquela data, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. Nesta esteira, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Ademais, não existe dissenso da Súmula 456 do C. TST, uma vez que trata de hipóteses diversas da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VIEIRA DOS SANTOS - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Vieira Dos Santos e outros x Fabio Vieira Dos Santos e outros

ID: 332963659

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011818-24.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA DOS SANTOS TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FABIO VIEIRA DOS SANTOS TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011818-24.2023.5.15.0058 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011818-24.2023.5.15.0058 RECORRENTE: FABIO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0158814 proferida nos autos. ROT 0011818-24.2023.5.15.0058 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 192.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO VIEIRA DOS SANTOS HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (SP300339) Recorrente: Advogado(s): 2. TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (SP257690) Recorrido: Advogado(s): TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (SP257690) Recorrido: Advogado(s): FABIO VIEIRA DOS SANTOS HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (SP300339) RECURSO DE: FABIO VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id d681c85; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id d649da4). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Insurge-se a parte recorrente, argumentando que as alterações legais lesivas devem alcançar apenas os contratos firmados a partir da vigência da nova lei, sendo que aqueles firmados anteriormente devem continuar sob a legislação em vigor ao tempo da contratação. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR TRABALHADOR RURAL/ APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, cumpre ressaltar que o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 73c6811; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id 7d4cd32). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário da reclamada, uma vez que o substabelecimento referente ao Id 18391f5, de 28/06/2019, que confere poderes ao subscritor do apelo (Dr. Lucas de Oliveira Souza), foi firmado por advogado (Dr.Vinicius Cavinato) que não possuía procuração nos autos naquela data, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. Nesta esteira, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Ademais, não existe dissenso da Súmula 456 do C. TST, uma vez que trata de hipóteses diversas da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VIEIRA DOS SANTOS - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Basto Nascimento x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 293064816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-94.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE BASTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA HOHER DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001664-94.2024.8.11.0044. AUTOR(A): DAIANE BASTO NASCIMENTO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001664-94.2024.8.11.0044. AUTOR(A): DAIANE BASTO NASCIMENTO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Daiane Basto Nascimento em face de Hurb Technologies S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que efetuou a compra de dois pacotes de viagem, um para Campo Grande, para duas pessoas, incluso cinco noites, no valor de R$ 5.047,69 (cinco mil, e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) e o outro para Salvador, para quatro pessoas, incluindo quatro noites, no importe de R$ 5.697,00 (cinco mil seiscentos e noventa e sete reais). As compras foram realizadas nos dias 26/11/2022 e 22/01/20223, e os pagamentos foram integralmente efetuados. Afirma que diante da dificuldade da requerida em cumprir a obrigação, solicitou o cancelamentos dos pacotes de viagem, contudo, a empresa requerida não efetuou o reembolso, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa. Juntou à exordial diversos documentos. Desse modo, requereu a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A inicial foi recebida ao Id. 162816967, concedendo a gratuidade de justiça, bem como determinando a citação da parte requerida, além da realização da audiência de conciliação/mediação. Logo, a parte requerida apresentou contestação ao Id. 169916887, alegando, preliminarmente, a suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva. No mérito, requereu a integral improcedência os pedidos formulados pela parte autora. Realizada audiência de conciliação/mediação, qual restou infrutífera, conforme termo juntado ao Id. 170081056. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, conforme Id. 173011670. Posteriormente, a parte autora apresentou réplica à contestação, alegando que não há no que se falar em suspensão da demanda. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos da inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 1- Da preliminar: Inicialmente, a parte requerida, alega, preliminarmente, a suspensão dos autos, em razão da existência das ações civis Públicas, n.º 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.000, em curso na 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. De modo que, a apresente ação individual, possui identidade de causa de pedir e pedidos em relação à ação coletiva, aplicando-se, portanto, a tese firmada no Tema Repetitivo 60 do Superior Tribunal de Justiça, que determina suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação coletiva. Contudo, não há no que se falar em suspensão da ação, tendo em vista decisões do C. STJ, reforçando a possibilidade da continuidade da tramitação simultânea de ações individuais e coletivas. Nesse sentido, é o entendimento do STJ. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.)(Negrito nosso) Nesse contexto, não há, no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer impedimento à prolação de sentença em ação individual, ainda que exista demanda coletiva em cursos, seja esta fundada em interesses difusos, coletivos stricto sensu ou individuais homogêneos. Dessa forma, inexistindo óbice legal para o prosseguimento da presente demanda individual, afasto a preliminar de suspensão da presente demanda. 2- Do mérito: Verifico que não há outras questões prejudiciais a ser decidias, e considerando que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Cuidando-se de típica relação de consumo, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em relação à requerida, razão pela qual é de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A controvérsia cinge-se á existência de falha na prestação do serviço fornecido pela empresa requerida, assim como se tal fato é passível de reparação de ordem moral e material. Conforme se verifica, a autora alega que realizou a compra, no dia 22/01/2023, de um pacote de viagem, para Campo Grande, incluso, aéreo, quatro duplo ou triplo, 04 (quatro) noites, all inclusive, com a opção de selecionar as datas dentro do período de 01 de maio até 20 de dezembro de 2024, no valor de R$ 5.047,69 (cinco mil, e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme print juntado ao Id. 162253286 – pág. 2/3. Discorre que também efetuou a compra de outro pacote de viagem, na data de 26/11/2022, com destino a cidade de Natal, incluso, aéreo, quatro duplo ou triplo, 05 (cinco) noites, all inclusive, com possibilidade de selecionar a data da viagem no período de 01 de março até 30 de novembro de 2024, no importe de R$ 5.697,00 (cinco mil seiscentos e noventa e sete reais), conforme comprovante anexado ao Id. 162253286 – pág.4/5. É importante, esclarecer que na peça exordial, especificamente no tópico dos fatos, a parte autora informou que o pacote de viagem foi comprado para a cidade de Campo Grande, todavia, pelos documentos juntados ao Id. 162253286, o pacote tem como destino a cidade de Natal. Sustenta que diante da dificuldade da empresa em cumprir os pacotes, solicitou o cancelamento, entretanto, mesmo após varias cobranças administrativas, não houve reembolso. Pois bem. Nesse caso, segundo o Código de Defesa do Consumidor, a empresa requerida tem o dever de restituir a quantia paga pela autora. Transcrevo: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Dessa forma, diante do cancelamento unilateral, os valores, em questão devem ser reembolsados para a parte autora, haja vista previsão legal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE TURÍSTICO – PEDIDO DE CANCELAMENTO - REEMBOLSO NÃO ATENDIDO PELA EMPRESA VENDEDORA HURB TECHNOLOGIES – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva em relação aos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos seus serviços, conforme artigo 14 do CDC. O cancelamento de pacote de viagem da consumidora gera o direito de reembolso, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10607410320238110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024) (Negrito nosso) Quanto ao dano moral, entendo que resta caracterizado, uma vez a parte autora foi submetida a transtornos e aborrecimentos decorrentes da falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se omitiu quanto à devolução dos valores pagos, mesmo após o cancelamento do pacote de viagem. Ressalte-se que a autora envidou esforços para solucionar a questão administrativamente, conforme demonstram os documentos anexados nos Ids. 162254293, 162254291 e 162253288. Esse é o entendimento do TJMT: “RECURSO INOMINADO. HOTEL URBANO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO . ESTORNO NÃO REALIZADO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se a empresa alega ter estornado o valor pago, mas não comprova o estorno, deverá efetuar a devolução integral da importância adimplida, nos termos do artigo 35 do CDC . O cancelamento imotivado fez nascer o alegado dano moral, caracterizado este pelos aborrecimentos, transtornos, sentimento de raiva e desprazer suportados pelo requerente, oriundo da má prestação do serviço da recorrida, não se podendo aceitar este fato como um simples aborrecimento, e sim em um descumprimento de seu dever legal no que concerne a prestação de serviço, caracterizado como inadequado, ineficiente e frustrante, ante a existência de reclamação administrativa não atendida.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10073485720238110004, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2024) (Negrito nosso) Importante destacar que, no presente caso, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo, portanto, dispensável a produção de prova específica do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que deve ser fixado pelo juízo com moderação, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência, em casos análogos. No presente caso, diante da análise minuciosa, reputo como razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) CONDENAR a empresa requerida a restituir a importância de R$ 10.744.69 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 406 do Código Civil. b) CONDENO ainda, a empresa requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 406 do Código Civil. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no porcentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Adelson Schelleges

ID: 320777009

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001664-34.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADELSON SCHELLEGES

Acórdão

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001664-34.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001664-34.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ADELSON SCHELLEGES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2131ffc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001664-34.2024.5.02.0711 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDA: ADELSON SCHELLEGES Inconformada com a r. sentença ID. 7f60957, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamada (ID. 72205e0), arguindo, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho, insurgindo-se, no mérito, contra o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, pretendendo, quando menos, a intimação prévia, pelo prazo mínimo de 60 dias, após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação de fazer, invocando, ainda, a vedação de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como indevida a cumulação com a gratificação por regime especial - GRET, requerendo a dedução sob tal título, alegando, outrossim, que as diferenças dos depósitos do FGTS deverão ser pagas mediante precatório e, não, na conta vinculada, assim como os repasses dos recolhimentos previdenciários e fiscais, perseguindo a redução dos honorários de sucumbência ao percentual de 5% e, por fim, juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 4.494/97, Súmula 381 do c. TST, artigo 39 da Lei 8.177/91 e OJ 7 do Tribunal Pleno do c. TST, ressaltando estar isenta do recolhimento das custas processuais (artigo 790-A da CLT). Reclamada isenta de preparo. Contrarrazões pelo reclamante (ID. b4bd346). A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a manutenção do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar a ação e, quanto ao mais, sem interesse público (ID. ce2b2ed). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da competência material da Justiça do Trabalho Sem razão a recorrente. O E. STF julgou o recurso extraordinário nº 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (destacamos). Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da CRFB. Importante ressaltar que, na ocasião, estava em discussão se os servidores públicos celetistas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (Autarquia Estadual) teriam direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de ampliar a base de cálculo para integralidade de seus vencimentos, título previsto na Lei n. 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis, e no artigo 129 da Constituição Estadual, envolvendo, portanto, parcela instituída e regulada por legislação do ente público, no caso, o Estado de São Paulo. Além disso, extrai-se do voto condutor, de lavra do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, verbis: [...] 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...). 12. Na oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para acórdão, consignou, em seu voto, que "a natureza das atividades efetivamente desempenhadas pela categoria profissional é o elemento preponderante para a definição do regramento aplicável em caso de greve dessa categoria, mesmo na hipótese em que o vínculo com a Administração é regulado pelo Direito do Trabalho". Concluiu pela competência da Justiça Comum, uma vez que "a análise do prejuízo decorrente da paralisação das atividades realizadas pelos servidores públicos não será influenciada pelo fato de serem servidores celetistas ou estatutários". 13. Da mesma forma, no RE 655.283 (Tema 606/RG), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demanda ajuizada por empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), dispensados em razão de aposentadoria espontânea. O empregado buscava ver garantido o direito à reintegração, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos. A corrente vencedora destacou que "a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça Comum para julgar a questão". A ementa do acórdão restou assim redigida: (...). 14. Por fim, no RE 960.429, a Corte afirmou a competência da Justiça Comum para julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, mesmo nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Confira-se a ementa do acórdão: (...). 15. Nessa oportunidade, a maioria dos Ministros desta Corte, além de afirmar a ausência de formalização da relação de trabalho, entendeu que é vedado à Justiça do Trabalho avançar sobre a aplicação de normas de cunho de direito público. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida. Caracterizando-se a matéria como eminentemente administrativa, compete à Justiça Comum o julgamento do feito. 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. [...]. (destacamos). Entendeu a Suprema Corte, nessa esteira, pela competência em razão da matéria com base na natureza jurídica da parcela reivindicada, independentemente da natureza da relação havida entre as partes, deixando clara a competência da Justiça Comum tão somente em relação às parcelas de natureza eminentemente administrativa, a saber, que tenham origem em norma estatutária ou de Direito Administrativo, notadamente as que permeiam as relações entre a Administração Pública direta ou indireta e os seus respectivos servidores ou empregados públicos. E, no presente caso, verifica-se na petição inicial que o reclamante busca o pagamento de adicional de periculosidade, matéria que encontra fundamento na legislação trabalhista, nos termos do artigo 193, da CLT, e nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Diante desse contexto, a questão discutida no caso concreto não se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, remanescendo intacta a competência material da Justiça do Trabalho, eis que, repita-se, a lide versa sobre parcela que inequivocamente decorre da legislação trabalhista. Nesse mesmo sentido é o parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho, no qual se concluiu que "No caso, nota-se que o pedido de pagamento referente aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou FGTS não se fundamentam em norma estatutária, mas na CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, a teor do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal. Deste modo, a tese fixada no tema 1.143 não se aplica ao caso. Diante do exposto, pronuncia-se o Ministério Público do Trabalho pelo desprovimento do recurso da Fundação, para que seja mantida a competência da Justiça do Trabalho e determinado o regular processamento da ação" (ID. ce2b2ed). Por fim, o presente caso não se adequa ao que foi decidido na ADI 3.395/DF, que excluiu da apreciação da Justiça do Trabalho as relações estatutárias mantidas com entes públicos e seus servidores, tampouco ao Tema 606 do E. STF, que tratou da competência para processar ação sobre reintegração de empregados públicos dispensados em face de aposentadoria espontânea. E não se aplicam as decisões proferidas pelo E. STF no Conflito de Competência nº 8284/SP ou no Conflito de Competência 8226/SP nem nas Reclamações Constitucionais 63.970 e 61.258, que trataram de parcelas diversas. Rejeito. Do adicional de periculosidade e reflexos - da cumulação com o adicional de insalubridade - da dedução da GRET O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012 e no qual alicerçado o pedido, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, na dicção do caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" (destaquei). Aprovou-se, então, em 02/12/2013, a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1). As aludidas atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). Nessa moldura, retomando o meu entendimento anterior, que alterei em razão da tese prevalecente nesta C. 10ª Turma e da inteligência da Súmula 43 deste Eg. TRT/SP, no sentido de que a função de agente de apoio socioeducativo não era alcançada pela nova redação do artigo 193, da CLT, pois, ainda que entre as atividades habituais esteja a guarda e vigilância dos menores infratores internados na ré, não pode ser classificado como profissional de segurança pessoal ou patrimonial, entendo ser devido o adicional de periculosidade. De efeito, in casu, aflorou incontroverso dos autos que o reclamante atua como agente de apoio socioeducativo. Em tal função, de acordo com documento extraído da página da reclamada na internet, o profissional é responsável "pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar fugas, movimentos de indisciplinas e situações-limite, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de garantir a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores"[1]. Enquadra-se a reclamante efetivamente, nesse tom, no item 2, do Anexo 3, da NR-16 em debate. Diferentemente do alegado pela reclamada, tal conclusão não implica violação à Súmula 460, bem como à Súmula Vinculante 37, ambas do STF, já que não se discute, in casu, adicional de insalubridade, ou aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. Ademais, a questão restou pacificada pelo C. TST, mercê do julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, publicado em 12/11/2021 (Tema Repetitivo nº. 16), cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoalna preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes)- atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'"(negritos e grifos no original). Insta ressaltar, ainda, que o adicional de periculosidade representa a contraprestação pelos serviços prestados em condições perigosas, de cunho, portanto, evidentemente salarial, refletindo, assim, nas demais rubricas (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e artigo 192 da CLT). Destarte, o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base, guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, refletindo nos demais títulos. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos das Súmulas 132, I, 139 e 264, além das OJ's 47 e 259, da SDI-1, todas do C. TST. Como corolário, retomando meu posicionamento anterior, inclusive por questão de disciplina judiciária, à luz do entendimento do C. TST, transato, em detrimento da Súmula 43, deste Eg. TRT/SP (cancelada, aliás, pela Resolução TP nº 1, de 15 de março de 2022), impõe-se manter a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de 14/10/2021 e seus reflexos. E, não há como autorizar a dedução, na parcela deferida, dos valores pagos a título de gratificação por regime especial de trabalho - GRET, porquanto não há comprovação de que possuam a mesma natureza jurídica. A propósito, no julgamento do já mencionado IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI do C. TST afastou a compensação do adicional de periculosidade com a GRET, uma vez que, "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Por fim, embora o artigo 193, da CLT, impeça a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não obsta a constatação das condições insalubres e perigosas no ambiente de trabalho, à luz, aliás, do regramento constitucional - atividades penosas, insalubres ou perigosas, note-se -, haja vista que, frise-se, o que veda a lei é a percepção cumulativa dos adicionais e não o reconhecimento judicial de ambos. Destarte, nos moldes delineados pelo § 2º, que reza que "O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido", verifica-se que a escolha por um deles pertence ao empregado, motivo pelo qual deverão ser deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos a partir de 14/10/2021, à luz dos recibos e demonstrativos de pagamento carreados aos autos pelas partes com a inicial e com a defesa. Dou, pois, parcial provimento. Da obrigação de fazer: prazo para cumprimento A r. sentença condenou a reclamada a providenciar "a inclusão do adicional de periculosidade e correspondentes reflexos na folha mensal de pagamento do empregado, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora, até a efetiva implementação da parcela, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC". Razão, em parte, assiste à recorrente. É que afigura-se exíguo o prazo concedido para a inclusão da benesse em folha de pagamento, sobremodo considerando tratar-se de ente público, que necessita também da atuação da Secretaria da Fazenda do Estado para efetuar referida inclusão. Amplio, portanto, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer para sessenta dias após o trânsito em julgado, contados a partir da intimação específica da reclamada para tanto, nos termos da Súmula 410, do C. TST ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Provejo nesses termos. Do precatório: depósitos do FGTS/ recolhimentos previdenciários e fiscais No tocante aos valores que serão apurados em liquidação de sentença, excluindo-se a parcela que será incluída em folha de pagamento, e considerando que a reclamada é fundação pública prestadora de serviços públicos, a execução deve se processar por meio de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Logo, os recolhimentos fiscais e previdenciários, assim como os depósitos do FGTS, devem ser realizados pela sistemática dos precatórios (ou requisição de pequeno valor) e com respeito à Resolução n. 303/2019 do CNJ, notadamente os seus artigos 35 e 36. Provejo nesses termos. Dos juros e correção monetária A Origem já determinou a observância da inteligência da Súmula 381 do c. TST, não havendo sucumbência no particular. Outrossim, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº. 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 e da OJ nº. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada Emenda nº. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC nº. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supra transcrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Reformo nesses termos. Da redução dos honorários de sucumbência A fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, não comportando redução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos a partir de 14/10/2021, à luz dos recibos e demonstrativos de pagamento carreados aos autos pelas partes com a inicial e com a defesa; b) ampliar o prazo para inclusão do direito reconhecido em folha de pagamento para 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, contados a partir da intimação específica da ré para tanto, na forma da Súmula 410, do C. TST; c) determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários, assim como os depósitos do FGTS, sejam realizados pela sistemática dos precatórios (ou requisição de pequeno valor) e com respeito à Resolução n. 303/2019 do CNJ; d) determinar a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório, e dos juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 e da OJ nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC para apuração dos juros e da correção monetária, nos termos da EC nº. 113/2021. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON SCHELLEGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1161 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes