Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001664-40.2023.5.02.0203"

Processo nº 1001664-14.2022.4.06.3803

ID: 308014503

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-14.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JUNIO PENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001664-14.2022.4.06.3803/MG AUTOR : ROBERTO JUNIO PENA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES (OAB MG110837) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extin…

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Processo nº 1001664-80.2023.4.06.3802

ID: 308772170

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-80.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GIZELE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOREN CAROLINE ALVES PEREIRA DOS SANTOS

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MARCOS ANTONIO RIBEIRO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001664-80.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ALINE GIZELE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOREN CAROLINE ALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG202839) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO…

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Processo nº 1001664-30.2019.4.01.3812

ID: 335698030

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-30.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUSA DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EMILIA DE ARAUJO ALVES

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JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001664-30.2019.4.01.3812/MG AUTOR : MARIA CLEUSA DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA DE ARAUJO ALVES (OAB MG089085) ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM B…

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Processo nº 1001664-60.2022.4.06.3820

ID: 279049726

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001664-60.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001664-60.2022.4.06.3820/MG REQUERENTE : RONALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AM…

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Processo nº 1001664-23.2022.4.06.3800

ID: 279061947

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001664-23.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS DE CASTRO XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001664-23.2022.4.06.3800/MG REQUERENTE : JONAS DE CASTRO XAVIER ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Marcos Maciel Peres

ID: 310746010

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001664-61.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

MARCOS MACIEL PERES

80

Advogados:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

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MARINA MACIEL COSTA DA SILVA

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ANA LUIZA RIBEIRO DINIZ

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LETICIA CAMPOS DE OLIVEIRA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Gaspar Ferreira Rodovalho x Banco Bmg S.A e outros

ID: 310160164

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-52.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GASPAR FERREIRA RODOVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ARAUJO COUTINHO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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MARIANA BARROS MENDONCA

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BERNARDO BUOSI

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DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO

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MICHEL CESAR TOFFANO

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EDUARDO CHALFIN

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IGOR OLIVEIRA DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001664-52.2022.4.01.3803/MG AUTOR : GASPAR FERREIRA RODOVALHO ADVOGADO(A) : IGOR OLIVEIRA DE FREITAS (OAB MG137326) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001664-52.2022.4.01.3803/MG AUTOR : GASPAR FERREIRA RODOVALHO ADVOGADO(A) : IGOR OLIVEIRA DE FREITAS (OAB MG137326) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MICHEL CESAR TOFFANO (OAB MG141621) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO (OAB MG141129) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO (OAB MG141129) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : MARIANA BARROS MENDONCA (OAB RJ121891) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANO ARAUJO COUTINHO (OAB MG112559) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB MG142706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GASPAR FERREIRA RODOVALHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG SA, visando a declaração de nulidade dos contratos de consignação ns. 010013404665, 338515639-7, 812172378, 572447305, 572447306, 579047577, 806323817 e 10949939, bem como a condenação dos réus em repetição do indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de não ter contratado os referidos empréstimos. A tutela foi deferida em parte para determinar a exibição pelos Bancos Requeridos, no prazo regular de defesa, dos contratos originais de empréstimos consignados de ns. 010013404665, 338515639-7, 812172378, 572447305, 572447306, 579047577, 806323817 e 10949939; e a inversão do ônus da prova. Ao INSS determinou-se a apresentação de eventuais contratos inativos ou a relação de contratos inativos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, com validade ainda no período de 01/2017. Citados, os requeridos apresentaram suas contestações. Realizada perícia judicial, com laudo juntado no evento 176, seguido de manifestação das partes. Autorizada a transferência dos valores depositados nas contas judiciais para pagamento dos honorários periciais. Postergadas as questões relativas ao saldo remanescente na conta 1472/005/86417484-6 para análise posterior. (evento 196). O autor e o Banco C6 Consignado S/A informam a celebração de acordo. Requerem a homologação da transação e a extinção do feito (evento 200). No evento 204, o Banco C6 Consignado S/A informa o cumprimento definitivo da obrigação de fazer acordada. Transferência dos valores depositados em Juízo para pagamento do perito (evento 206). Banco C6 Consignado S/A requer a determinação para retirada dos documentos acautelados em cartório (Evento 207). Conclusos os autos. Decido. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre o autor e o Banco C6 Consignado S/A e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a este réu , com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Custas e honorários acordados. Intimem-se o autor e os réus remanescentes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001664-72.2022.4.06.3816

ID: 299369665

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001664-72.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILSON OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYANE DAMASCENO GOIS

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Apelação Cível Nº 1001664-72.2022.4.06.3816/MG APELADO : JAILSON OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAYANE DAMASCENO GOIS (OAB MG118212) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS… Apelação Cível Nº 1001664-72.2022.4.06.3816/MG APELADO : JAILSON OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAYANE DAMASCENO GOIS (OAB MG118212) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs apelação contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu a instauração de execução, nos próprios autos, para cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por força de tutela antecipada posteriormente revogada. No apelo defendeu o recorrente a necessidade de reforma da citada decisão, sustentando, em síntese, a possibilidade de restituição dos referidos valores, nos próprios autos, com fundamento no art. 115, II, da Lei 8.213/91, e no enunciado do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao apelo. É o relatório. De início, rejeito a preliminar de inadmissibilidade da apelação, pois a decisão recorrida, ao indeferir o cumprimento de sentença e determinar o arquivamento do feito, na prática, acarretou a extinção da execução. Nessa hipótese, o pronunciamento judicial possui natureza de sentença e, portanto, é impugnável mediante apelação. Nesse sentido a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no sistema vigente do Código de Processo Civil, a apelação é o único recurso cabível contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.604/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Portanto, presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e lhe dou provimento, consoante as razões adiante expostas. No processo de conhecimento, o INSS interpôs apelação contra a sentença que havia concedido o benefício de pensão por morte de segurado especial à parte autora, recurso provido por este Tribunal, em 27-9-2024, nos seguintes termos ementados no acórdão: (….) 7. Autoriza-se a repetição dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, em que se fixou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. (….) Dessa forma, considerando que a apelação do INSS foi provida, com a declaração do direito à repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, perfeitamente cabível a execução instaurada, nos próprios autos, mas equivocadamente obstada pelo Juízo de origem. A possibilidade decorre de Norma expressa, conforme prevê o art. 302 do CPC: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; Na hipótese dos autos originários, o acórdão que reformou a sentença determinou a restituição dos valores percebidos a título de benefício previdenciário. A situação, portanto, se amolda às disposições da Norma anteriormente citada, permitindo, por consequência, a instauração da execução, nos próprios autos, para a cobrança dos valores percebidos em decorrência de provimento jurisdicional precário posteriormente modificado. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.770.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) Logo, merece reparo a decisão recorrida. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento à apelação , para reformar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado.

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Processo nº 1001664-84.2022.4.06.3812

ID: 320878015

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001664-84.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA CABRAL LOIOLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REJANE MARIA DA SILVA

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CLAUDIA BATISTA MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001664-84.2022.4.06.3812/MG EXECUTADO : CAROLINA CABRAL LOIOLA ADVOGADO(A) : REJANE MARIA DA SILVA (OAB MG139050) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BATISTA MARTINS (OAB MG064091) DES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001664-84.2022.4.06.3812/MG EXECUTADO : CAROLINA CABRAL LOIOLA ADVOGADO(A) : REJANE MARIA DA SILVA (OAB MG139050) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BATISTA MARTINS (OAB MG064091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em fase de cumprimento de sentença. Intimada a efetuar o pagamento da quantia, a executada apresentou impugnação no evento 64 alegando, em síntese, que o cálculo excederia o que foi contratado, que a CEF teria desrespeitado o contrato, eis que não teria sido realizado desconto em folha de pagamento, bem como que haveria discrepância entre o índice de juros e a multa por inadimplemento aplicados. Aduziu que os juros bancários deveriam permanecer limitados a 12% ao ano, acrescidos de correção monetária, que os juros moratórios deveriam incidir uma única vez sobre as parcelas vencidas e sobre as vincendas tão somente a partir de seus vencimentos, que seria abusiva a cláusula de capitalização diária de juros sem indicação prévia da taxa diária. Sustenta que, em face da abusividade do encargo exigido e complexidade dos cálculos, seria necessário "revogar o cumprimento de sentença" e proceder à liquidação do julgado. Apresentou o valor de R$61.628,28 que corresponde às parcelas vencidas até a data da impugnação, acrescidas de juros e correção monetária. Pugna para que a CEF seja intimada a averbar junto ao empregador os contratos firmados e condicionados ao pagamento de forma consignada em folha de pagamento. Requereu, por fim, a concessão de justiça gratuita. Com vista da impugnação, a CEF pugnou pelo indeferimento da justiça gratuita e do pedido de suspensão do cumprimento de sentença e rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 68). É o relato. Decido. Justiça gratuita Segundo estatuído na Lei n. 1.060/50, a assistência judiciária gratuita é devida aos necessitados (art. 1º), cabendo ao juiz avaliar se essa é a condição do requerente (§ 2º, do art. 99 do CPC). Isso porque, a alegação de insuficiência de recursos encerra presunção apenas relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos de que para tanto dispõe, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação . 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 495939 MS 2014/0066221-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 04/08/2014). Deve-se evitar que seja agraciado com as benesses legais quem delas não carece. Isso não significa cercear um direito da parte, mas a garantia da manutenção de tal benefício para todos aqueles que definitivamente dele necessitem. Na hipótese, a parte executada não juntou aos autos qualquer documento que comprove a renda auferida. Todavia, realizou, em 09/2021, dois empréstimos consignados nos valores de R$43.163,69 e R$49.620,19 com parcelas mensais de R$652,65 e R$750,28 (evento 1, docs. 8 e 9), demonstrando renda acima do limite de isenção de imposto de renda e movimentação considerável de quantias, não tendo sido juntada cópia integral de declaração de imposto de renda para se averiguar hipossuficiência, tornando inviável, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, indefiro a concessão de justiça gratuita à executada. Impugnação ao cumprimento de sentença Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença . Em que pese a parte executada arguir excesso de execução, os fundamentos apontados se referem à suposta abusividade de cláusulas contratuais e desconformidade com o contrato celebrado, questões estas afetas à fase de conhecimento. Nota-se que não foram apresentados embargos à ação monitória na fase de conhecimento, sendo proferida sentença de procedência do pedido, ante a revelia da parte ré (evento 45), incidindo a preclusão decorrente da coisa julgada material. Observo, no caso presente, que apesar de a própria lei prever a simples constituição de pleno direito do título judicial, houve ainda prolação de sentença, o que a rigor sequer era necessário. Ressalte-se que o CPC (art. 701, §3º) prevê que da decisão que constitui de pleno direito o título executivo judicial, em decorrência de ausência de pagamento e de apresentação de embargos monitórios, cabe ação rescisória. Assim, não cabe na fase de execução a reabertura de oportunidade de discussão quanto às matérias afetas à fase de conhecimento, que deveriam ter sido apresentadas em embargos à ação monitória. Pela pertinência, julgados do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM RITO MONITÓRIO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. ERRO DO AUTOR. LIBERALIDADE DO JUIZ. LIMITE TEMPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DAS DECISÕES. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA SUBSTANCIAL DA DECISÃO. PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. 1. Ação de conhecimento com rito monitório da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2021 e concluso ao gabinete em 11/11/2022. 2. O propósito recursal é decidir se o julgador pode alterar o valor da causa de ação de conhecimento com rito monitório após o réu cumprir o mandado de pagamento. 3. Na ação de conhecimento com rito monitório, sem a oposição de embargos monitórios, a decisão que expediu o mandado de pagamento tem eficácia de sentença condenatória e faz coisa julgada (I) com a constituição do título executivo judicial ou (II) com o cumprimento do mandado de pagamento pelo réu antes da constituição de título executivo judicial. 4. O art. 292, §3º, do CPC determina que o juiz corrija, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 5. O juiz pode proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença, em respeito à coisa julgada formal. Precedentes. 6. Em se tratando de ação de conhecimento com rito monitório em que não houve oposição de embargos monitórios, o juiz somente pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. 7. Após a publicação da sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do Código Processual Civil. 8. A decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada. Precedentes. 9. Quando o juiz altera a fundamentação e a conclusão de sentença que já transitou em julgado, prejudicando uma das partes, a fim de sanar erro cometido pelo autor na petição inicial, não está caracterizado o erro material. 10. Na espécie, após a expedição do mandado de pagamento, o recorrente efetuou a quitação do valor pleiteado pelo recorrido por meio de depósito judicial. Após, o recorrido solicitou a majoração do valor da causa por ter indicado montante errado na petição inicial. O juiz deferiu o pedido de reconsideração, sob o argumento de que lhe é facultado alterar valor da causa discrepante e de que é possível sanar erro material após a prolação da sentença, determinando que o recorrente complementasse o valor depositado em juízo. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.038.384/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) (destaquei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória (CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.038.133/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 27/3/2017.) (destaquei) Assim, as questões referentes à higidez de cláusulas contratuais não podem ser conhecidas na presente impugnação a cumprimento de sentença. No tocante à alegação de que há excesso de execução em razão da inclusão de parcelas vincendas do crédito consignado, a cobrança refere-se à totalidade contratada, ante a inadimplência das parcelas que ocasionou o vencimento antecipado da dívida. A discrepância entre os valores informados pela CEF no evento 57 e as taxas fixadas nos contratos, como dito acima, constitui matéria preclusa pela formação da coisa julgada. Esclareça-se que, pela análise dos contratos e das planilhas apresentadas pela CEF (evento 57), há referência à aplicação de taxa efetiva de juros mensal de 1.1100% (prevista na cláusula segunda do contrato) utilizada para cálculo dos juros compensatórios estipulados na inadimplência (cláusula décima terceira), juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre a dívida não paga (previstos na cláusula décima terceira). Observe-se que o título executivo formado em ação monitória, é, evidentemente, líquido, ante a natureza do procedimento e do provimento judicial que o forma. Transcrevo o dispositivo legal para maior clareza: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; [...] § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida , instruindo-a com memória de cálculo; (destaquei) Não há espaço, no procedimento monitório, à condenação em quantia ilíquida (art. 509 do CPC). Observe-se que a liquidez de título executivo não se confunde com mera atualização aritmética dos valores devidos (art. 509,§2º, CPC). Absolutamente sem fundamento, portanto, a pretensão de que seja "revogado" [sic] o cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito a impugnação da parte exe cutada e homologo os valores apresentados pela CEF, quais sejam, principal em R$172.077,63 (cento e setenta e dois mil, setenta e sete reais e sessenta e três centavos) e honorários sucumbenciais em R$17.207,76 (dezessete mil, duzentos e sete reais e setenta e seis centavos), atualizados até 13/08/2024 (evento 57). Considerando a sucumbência da executada, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que são fixados em 10% sobre o valor apontado como excesso de execução. Custas incabíveis. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspenda-se o cumprimento de sentença, na forma do art. 921 do CPC. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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