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T. C. F. x B. F. Dos S. e outros

ID: 321197542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000805-58.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

B. F. DOS S. P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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GABRIELA CAROLINE DA SILVA

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

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Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória … Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por T.C.F. em face do Município de Arujá, em favor de sua filha, B.F.D.S.. A autora alega que sua filha, co requerida, é usuária de entorpecentes e, devido ao uso contínuo, apresenta graves distúrbios de conduta, como depressão, isolamento, falta de higiene, má nutrição e confusão mental, vivendo em situação de rua. Afirma que a filha se recusa a procurar ajuda ou tratamento voluntário, mesmo com os esforços da mãe. Pleiteou a internação da co requerida às expensas do Município de Arujá. A tutela de urgência foi deferida a fls. 49/51, tendo sido determinado ao Município de Arujá que providenciasse a internação compulsória da co requerida em clínica especializada, arcando com os custos necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Foi enfatizado, naquela ocasião, que é vedada a utilização de comunidade terapêutica acolhedora, sendo a internação involuntária permitida apenas em serviços de saúde, conforme as Leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006. A fls. 59/63 foi noticiado o descumprimento da medida. A autora noticiou que B.F.D.S. foi internada no Pronto Socorro e Maternidade Dalila em 22/04/2024, mas foi liberada em 27/04/2024 pela enfermeira e assistente social, sob a alegação de que a requerida desejava ir embora. Conta a autora que reconduziu a filha ao hospital no mesmo dia, porém relatou que, diante de surtos de abstinência, a assistente social informava a B.F.D.S. que ela poderia sair a qualquer momento por ser maior de idade. A autora registrou um Boletim de Ocorrência contra o Pronto Socorro, alegando que a requerida não deveria ser liberada. Ela também destacou o uso abusivo de cigarros por parte da paciente no hospital sem intervenção da equipe médica. A autora requereu a imediata transferência da paciente para um local adequado, conforme determinado judicialmente. A fils. 70/71, pela segunda vez, a autora noticia o descumprimento da ordem, tendo informado que B.F.D.S. havia fugido do Pronto Socorro Dalila em 04/05/2024 e que o hospital não a notificou da fuga. Conta que localizou mais uma vez a filha em 07/05/2024 no endereço Rua 3, nº 205, Parque Rodrigo Barreto - Arujá - SP, e tentou, sem sucesso, contatar o Sr. Roberto do CAPS para assistência. A autora reiterou o pedido de internação imediata em local adequado. A fls. 73/74 a autora informou que B.F.D.S. havia tentado suicídio. A autora novamente requereu a internação forçada da requerida em uma clínica especializada. O município foi instado a comprovar o cumprimento da ordem judicial (fls. 91) e se manifestou a fls. 96/97, confirmando a evasão noticiada pela autora. Contestação do município a fls. 118/131. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a tese da reserva do possível, sustentando que a competência para tratamentos de alta complexidade cabe à União e ao Estado, e que o Município não possui clínica própria. Informou que, ao tomar conhecimento da decisão, iniciou as buscas por B.F.D.S., a localizou em 22/04/2024 e a encaminhou para o Pronto Atendimento Municipal, aguardando vaga via SIRESP (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo). O Município alegou que B.F.D.S. se evadiu em 02/05/2024, prejudicando a transferência. Afirmou que não houve descumprimento da ordem judicial, pois estava adotando as providências necessárias. Informou que a paciente foi localizada novamente em 26/06/2024, com apoio da GCM, e encaminhada para o Pronto Atendimento, onde está recebendo atendimento e aguarda vaga em hospital psiquiátrico via SIRESP. Reiterou que o Município não possui clínica própria para internação e que o Estado é responsável pela liberação de vagas. Pleiteou a improcedência da ação. A autora, em réplica, reiterou a solidariedade dos entes federados e a responsabilidade do Município, citando jurisprudência que corrobora a legitimidade passiva do Município em ações de saúde. A autora informou que a paciente se evadiu novamente do Pronto Socorro Dalila em 02/07/2024, e que o local não é adequado para dependentes químicos, pois a paciente sempre consegue fugir e recusa o tratamento por não querer ficar amarrada. A autora requereu a manutenção da internação em clínica especializada e acompanhamento psicossocial. Manifestação do município a fls. 184 informando o cumprimento da ordem, o que foi confirmado pela parte autora a fls. 189. A fls. 203/205, a autora informou que B.F.D.S. está com previsão de alta da clínica em 02/02/2025. Contudo, ressaltou que a paciente não foi ouvida em juízo e não há laudo da clínica sobre seu estado atual. A autora argumentou que 5 meses de tratamento é um período muito curto para o quadro de dependência grave que a paciente apresentava e que ela finalmente está aceitando o tratamento. Anexou fotos comparando o estado de Beatriz antes (menos de 50kg, fls. 32/38) e após 5 meses de internação (90kg, recebendo visitas dos filhos). A autora pediu a manutenção da internação até a total reabilitação, com laudo médico que ateste a capacidade de retorno ao convívio social sem riscos de recaídas. A co requerida foi citada (fls. 201/202), tendo sido nomeado curador especial, que se manifestou por negativa geral (fls. 229/232). A fls. 220, o Município de Arujá informou que a paciente está internada na Clínica R. Mattos Centro de Reabilitação e que sua alta não ocorrerá em 02/02/2025, havendo prorrogação do contrato da clínica por até seis meses, visando a melhora do quadro clínico e reinserção social, conforme relatório técnico anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (fls. 244/246). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Das preliminares Passo a análise das preliminares levantadas pela Fazenda Pública e o faço para afastá-las. Não há que se falar em necessidade de pedido administrativo prévio, diante do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto ao chamamento ao processo, de rigor o indeferimento. Saliento que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Assim, incumbe ao Poder Público, concorrentemente em todas as suas esferas de poder, o amparo à saúde dos necessitados. Outrossim, a interpretação conjugada do artigo 196 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional de regência do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90) autoriza a conclusão de que há solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios no que diz respeito ao dever de atendimento à saúde. A responsabilidade solidária existente entre União, Estados e Municípios no que diz respeito à salvaguarda do direito à saúde se tornou inquestionável após o TEMA 793 do STF, estando a disposição da parte a propositura da ação contra qualquer um deles. Neste sentido: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI Nº 10.261/2001. Ação proposta pelo parquet estadual para internação de requerido/paciente, dependente de drogas - Pedido de internação em local especializado, público ou privado, às expensas da municipalidade ré - Paciente que não possui indicação médica para tratamento ambulatorial. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Jurisprudência dominante - Tema de Repercussão Geral nº 793, STF - Afastado pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva CHAMAMENTO AO PROCESSO - FAZENDA ESTADUAL - Impossibilidade - Solidariedade dos entes federativos - Matéria sumulada por este E. Tribunal - Súmula 29. MÉRITO - Internação compulsória - Dependente crônico de substâncias químicas - Exegese dos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2001 - Laudo médico psiquiátrico produzido na presente demanda - Relatório médico psiquiátrico recomendando a internação do requerido. Na medida judicial proposta para a internação do requerido, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta - Inafastável a nomeação do Curador Especial, hoje exercida pela Defensoria Pública e, na sua ausência, por advogado nomeado, diante da condição de vulnerabilidade e de ser o réu portador de transtorno psiquiátrico, reconhecidos na liminar judicial que deferiu a internação - Nomeação de curador especial neste feito perpetrada - Regularidade da demanda. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não provido. (TJ-SP - AC: 10007553620188260338 SP 1000755-36.2018.8.26.0338, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) Assim, vedado o chamamento ao processo nestas demandas, conforme inteligência da súmula 29, deste E. Tribunal de Justiça: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Assim, restam afastadas as preliminares. O pedido inicial é procedente. Como se extrai dos autos, indiscutível que o tratamento médico pretendido era absolutamente necessário para a tentativa de recuperação da requerida, tendo o profissional médico atestado pela necessidade de continuidade da internação (fls. 31 e 222). Ademais, considerando que a internação da co requerida ocorreu somente após o ingresso da ação e concessão da tutela de urgência, não é possível falar em perda do objeto. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2. Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4. Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida. 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7. A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10.216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10. A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8.26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifei) Com efeito, a internação compulsória é medida extrema, e somente deve ser decretada mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado. E, no caso dos autos, a necessidade de internação restou devidamente demonstrada. Comprovou a parte autora que a requerida B.F.D.S. é pessoa portadora de transtornos mentais decorrentes do uso de entorpecentes, mostrando agressividade e necessitando de internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico (fls. 31, 222). A prescrição médica é prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento almejado. Neste sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - Preliminares de carência da ação afastada - Direito à saúde (artigo 196, da Constituição da Republica)- Demonstrado nos autos, por laudo médico, a necessidade da internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico - Risco à vida e saúde do réu e de terceiros - Medida cabível (artigo 6º, inciso III e artigo 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)- Necessidade associada à hipossuficiência financeira do autor, incapaz de custear o tratamento - Sentença concessiva mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 10019214320158260198 SP 1001921-43.2015.8.26.0198, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2017) Ademais, a própria municipalidade não manifestou nenhuma objeção à conclusão dos laudos médicos juntados. Sendo a saúde dever do Poder Público, impõe-se o fornecimento do tratamento terapêutico necessário ao restabelecimento da autonomia da co requerida, na forma estabelecida pela orientação médica. Não cabe ao Judiciário perquirir sobre questões de ordem médica, devendo prevalecer a orientação dos profissionais que constataram a necessidade da internação. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Arujá a proceder a internação compulsória da co requerida B.F.D.S., pelo prazo prescrito pelo profissional médico, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Arujá ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Não há custas finais, na medida em que a vencida é a Fazenda Pública. Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Expeça-se certidão de honorários ao defensor e curador nomeados, no valor máximo previsto na tabela OAB/Defensoria. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 02 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), GABRIELA CAROLINE DA SILVA (OAB 410734/SP)

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T. C. F. x B. F. Dos S. e outros

ID: 321194474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000805-58.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

B. F. DOS S. P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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GABRIELA CAROLINE DA SILVA

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

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Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória … Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por T.C.F. em face do Município de Arujá, em favor de sua filha, B.F.D.S.. A autora alega que sua filha, co requerida, é usuária de entorpecentes e, devido ao uso contínuo, apresenta graves distúrbios de conduta, como depressão, isolamento, falta de higiene, má nutrição e confusão mental, vivendo em situação de rua. Afirma que a filha se recusa a procurar ajuda ou tratamento voluntário, mesmo com os esforços da mãe. Pleiteou a internação da co requerida às expensas do Município de Arujá. A tutela de urgência foi deferida a fls. 49/51, tendo sido determinado ao Município de Arujá que providenciasse a internação compulsória da co requerida em clínica especializada, arcando com os custos necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Foi enfatizado, naquela ocasião, que é vedada a utilização de comunidade terapêutica acolhedora, sendo a internação involuntária permitida apenas em serviços de saúde, conforme as Leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006. A fls. 59/63 foi noticiado o descumprimento da medida. A autora noticiou que B.F.D.S. foi internada no Pronto Socorro e Maternidade Dalila em 22/04/2024, mas foi liberada em 27/04/2024 pela enfermeira e assistente social, sob a alegação de que a requerida desejava ir embora. Conta a autora que reconduziu a filha ao hospital no mesmo dia, porém relatou que, diante de surtos de abstinência, a assistente social informava a B.F.D.S. que ela poderia sair a qualquer momento por ser maior de idade. A autora registrou um Boletim de Ocorrência contra o Pronto Socorro, alegando que a requerida não deveria ser liberada. Ela também destacou o uso abusivo de cigarros por parte da paciente no hospital sem intervenção da equipe médica. A autora requereu a imediata transferência da paciente para um local adequado, conforme determinado judicialmente. A fils. 70/71, pela segunda vez, a autora noticia o descumprimento da ordem, tendo informado que B.F.D.S. havia fugido do Pronto Socorro Dalila em 04/05/2024 e que o hospital não a notificou da fuga. Conta que localizou mais uma vez a filha em 07/05/2024 no endereço Rua 3, nº 205, Parque Rodrigo Barreto - Arujá - SP, e tentou, sem sucesso, contatar o Sr. Roberto do CAPS para assistência. A autora reiterou o pedido de internação imediata em local adequado. A fls. 73/74 a autora informou que B.F.D.S. havia tentado suicídio. A autora novamente requereu a internação forçada da requerida em uma clínica especializada. O município foi instado a comprovar o cumprimento da ordem judicial (fls. 91) e se manifestou a fls. 96/97, confirmando a evasão noticiada pela autora. Contestação do município a fls. 118/131. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a tese da reserva do possível, sustentando que a competência para tratamentos de alta complexidade cabe à União e ao Estado, e que o Município não possui clínica própria. Informou que, ao tomar conhecimento da decisão, iniciou as buscas por B.F.D.S., a localizou em 22/04/2024 e a encaminhou para o Pronto Atendimento Municipal, aguardando vaga via SIRESP (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo). O Município alegou que B.F.D.S. se evadiu em 02/05/2024, prejudicando a transferência. Afirmou que não houve descumprimento da ordem judicial, pois estava adotando as providências necessárias. Informou que a paciente foi localizada novamente em 26/06/2024, com apoio da GCM, e encaminhada para o Pronto Atendimento, onde está recebendo atendimento e aguarda vaga em hospital psiquiátrico via SIRESP. Reiterou que o Município não possui clínica própria para internação e que o Estado é responsável pela liberação de vagas. Pleiteou a improcedência da ação. A autora, em réplica, reiterou a solidariedade dos entes federados e a responsabilidade do Município, citando jurisprudência que corrobora a legitimidade passiva do Município em ações de saúde. A autora informou que a paciente se evadiu novamente do Pronto Socorro Dalila em 02/07/2024, e que o local não é adequado para dependentes químicos, pois a paciente sempre consegue fugir e recusa o tratamento por não querer ficar amarrada. A autora requereu a manutenção da internação em clínica especializada e acompanhamento psicossocial. Manifestação do município a fls. 184 informando o cumprimento da ordem, o que foi confirmado pela parte autora a fls. 189. A fls. 203/205, a autora informou que B.F.D.S. está com previsão de alta da clínica em 02/02/2025. Contudo, ressaltou que a paciente não foi ouvida em juízo e não há laudo da clínica sobre seu estado atual. A autora argumentou que 5 meses de tratamento é um período muito curto para o quadro de dependência grave que a paciente apresentava e que ela finalmente está aceitando o tratamento. Anexou fotos comparando o estado de Beatriz antes (menos de 50kg, fls. 32/38) e após 5 meses de internação (90kg, recebendo visitas dos filhos). A autora pediu a manutenção da internação até a total reabilitação, com laudo médico que ateste a capacidade de retorno ao convívio social sem riscos de recaídas. A co requerida foi citada (fls. 201/202), tendo sido nomeado curador especial, que se manifestou por negativa geral (fls. 229/232). A fls. 220, o Município de Arujá informou que a paciente está internada na Clínica R. Mattos Centro de Reabilitação e que sua alta não ocorrerá em 02/02/2025, havendo prorrogação do contrato da clínica por até seis meses, visando a melhora do quadro clínico e reinserção social, conforme relatório técnico anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (fls. 244/246). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Das preliminares Passo a análise das preliminares levantadas pela Fazenda Pública e o faço para afastá-las. Não há que se falar em necessidade de pedido administrativo prévio, diante do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto ao chamamento ao processo, de rigor o indeferimento. Saliento que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Assim, incumbe ao Poder Público, concorrentemente em todas as suas esferas de poder, o amparo à saúde dos necessitados. Outrossim, a interpretação conjugada do artigo 196 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional de regência do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90) autoriza a conclusão de que há solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios no que diz respeito ao dever de atendimento à saúde. A responsabilidade solidária existente entre União, Estados e Municípios no que diz respeito à salvaguarda do direito à saúde se tornou inquestionável após o TEMA 793 do STF, estando a disposição da parte a propositura da ação contra qualquer um deles. Neste sentido: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI Nº 10.261/2001. Ação proposta pelo parquet estadual para internação de requerido/paciente, dependente de drogas - Pedido de internação em local especializado, público ou privado, às expensas da municipalidade ré - Paciente que não possui indicação médica para tratamento ambulatorial. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Jurisprudência dominante - Tema de Repercussão Geral nº 793, STF - Afastado pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva CHAMAMENTO AO PROCESSO - FAZENDA ESTADUAL - Impossibilidade - Solidariedade dos entes federativos - Matéria sumulada por este E. Tribunal - Súmula 29. MÉRITO - Internação compulsória - Dependente crônico de substâncias químicas - Exegese dos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2001 - Laudo médico psiquiátrico produzido na presente demanda - Relatório médico psiquiátrico recomendando a internação do requerido. Na medida judicial proposta para a internação do requerido, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta - Inafastável a nomeação do Curador Especial, hoje exercida pela Defensoria Pública e, na sua ausência, por advogado nomeado, diante da condição de vulnerabilidade e de ser o réu portador de transtorno psiquiátrico, reconhecidos na liminar judicial que deferiu a internação - Nomeação de curador especial neste feito perpetrada - Regularidade da demanda. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não provido. (TJ-SP - AC: 10007553620188260338 SP 1000755-36.2018.8.26.0338, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) Assim, vedado o chamamento ao processo nestas demandas, conforme inteligência da súmula 29, deste E. Tribunal de Justiça: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Assim, restam afastadas as preliminares. O pedido inicial é procedente. Como se extrai dos autos, indiscutível que o tratamento médico pretendido era absolutamente necessário para a tentativa de recuperação da requerida, tendo o profissional médico atestado pela necessidade de continuidade da internação (fls. 31 e 222). Ademais, considerando que a internação da co requerida ocorreu somente após o ingresso da ação e concessão da tutela de urgência, não é possível falar em perda do objeto. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2. Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4. Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida. 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7. A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10.216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10. A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8.26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifei) Com efeito, a internação compulsória é medida extrema, e somente deve ser decretada mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado. E, no caso dos autos, a necessidade de internação restou devidamente demonstrada. Comprovou a parte autora que a requerida B.F.D.S. é pessoa portadora de transtornos mentais decorrentes do uso de entorpecentes, mostrando agressividade e necessitando de internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico (fls. 31, 222). A prescrição médica é prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento almejado. Neste sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - Preliminares de carência da ação afastada - Direito à saúde (artigo 196, da Constituição da Republica)- Demonstrado nos autos, por laudo médico, a necessidade da internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico - Risco à vida e saúde do réu e de terceiros - Medida cabível (artigo 6º, inciso III e artigo 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)- Necessidade associada à hipossuficiência financeira do autor, incapaz de custear o tratamento - Sentença concessiva mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 10019214320158260198 SP 1001921-43.2015.8.26.0198, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2017) Ademais, a própria municipalidade não manifestou nenhuma objeção à conclusão dos laudos médicos juntados. Sendo a saúde dever do Poder Público, impõe-se o fornecimento do tratamento terapêutico necessário ao restabelecimento da autonomia da co requerida, na forma estabelecida pela orientação médica. Não cabe ao Judiciário perquirir sobre questões de ordem médica, devendo prevalecer a orientação dos profissionais que constataram a necessidade da internação. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Arujá a proceder a internação compulsória da co requerida B.F.D.S., pelo prazo prescrito pelo profissional médico, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Arujá ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Não há custas finais, na medida em que a vencida é a Fazenda Pública. Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Expeça-se certidão de honorários ao defensor e curador nomeados, no valor máximo previsto na tabela OAB/Defensoria. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 02 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), GABRIELA CAROLINE DA SILVA (OAB 410734/SP)

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Processo nº 1001690-63.2024.4.01.3000

ID: 334902221

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001690-63.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001690-63.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001690-63.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 e THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RAIMUNDO NONATO SANTOS DA SILVA ajuizou ação deduzindo pretensão em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a averbação do período em que prestou serviço militar, a conversão do período que exerceu atividade especial em tempo de contribuição comum e, por fim, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Decido. No caso dos autos, o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (DER 16/11/2023) em razão do requerente não possuir o lapso contributivo mínimo. Analisado todo o acervo probatório, considerando os vínculos registrados no CNIS e nas carteiras de trabalho, bem como o certificado de reservista (id 2063873672, fl. 28), contabilizo que, até o advento da EC n. 103/2019, o autor possuía 31 anos e 11 dias de tempo de contribuição comum, conforme a planilha a seguir: Origem do Vínculo Data Início Data Fim Batalhão de Engenharia de Construção 04/02/1985 31/01/1986 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 11/08/1987 15/03/2001 Medicouros Comércio de Couros Ltda. / Exp. Bom Retiro Ltda. 20/05/2003 05/10/2006 Distribuidora de Bebidas Sorriso Ltda. 07/11/2006 30/04/2008 Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. 02/05/2008 30/08/2010 Acre Beer Dist. De Bebidas Imp. Exp. Ltda. 24/08/2010 12/11/2019 Até 12/11/2019 – Antes da EC n. 103/2019 31 anos e 11 dias Contudo, observo que houve exercício de atividade especial durante parte dos períodos laborados junto à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e à Medicouros Comércio de Couros Ltda./Exportadora Bom Retiro Ltda. Acre. No que concerne à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, é de ser reconhecer como especial a atividade de operário rural I exercida entre 11/08/1987 e 28/04/1995 por enquadramento com a hipótese do código 2.2.1 (agricultura – trabalhadores na agropecuária) previsto no quadro anexo ao art. 2º, do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que até 28/04/1995, que corresponde ao avento da Lei n. 9.032/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas com base na categoria profissional. No ponto, saliento ainda que, conforme a jurisprudência, o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no retrocitado código só pode ocorrer se o segurado desempenhar as sua atividades profissionais também na pecuária[1], situação que se vislumbra no presente caso, porquanto o respectivo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id 2063873672, fls. 32/) descreve que a parte autora exercia, dentre outras, as atividade de “ordenhar vaca; realizar inseminação artificial; pulverizar animas contra carrapaticida; vermifugar o rebanho; vacinar o rebanho; e realizar pequenos curativos”, as quais guardam relação com a atividade pecuarista. De outra senda, com relação à Medicouros Comércio de Couros Ltda./Exportadora Bom Retiro Ltda. Acre, é de se reconhecer como especial as atividades desenvolvidas entre 18/11/2003 e 05/10/2006, porquanto foram exercidas sob o fator de risco ruído, de 85,5dB, conforme se depreende do PPP de id 2063873672, fls. 29/30. Quanto ao agente nocivo ruído, ante o cancelamento do Enunciado nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (DOU: 11/10/2013, p. 104), é oportuno mencionar que o tempo de trabalho exercido com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis, de acordo com a legislação vigente em cada período, da seguinte forma: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. A corroborar os parâmetros acima, cito o precedente do STJ que levou ao cancelamento da Súmula, bem como acórdão do e. TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2.003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ. Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) (...) 6. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/1964), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882/2003), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp 1398260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; Pet. 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 28/08/2013. 7. Em se tratando especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois se constata que, apesar do uso de EPI (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (STF, ARE nº 664.335/SC, com repercussão geral). 8. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. A constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade (AC 0025672-76.2009.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 p.1200 de 12/02/2015). 9. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). A tese foi reafirmada pela Seção nos embargos de declaração - Dje 02/02/2015. 10. O autor trabalhou em categorias especiais e exposto a ruídos médios acima dos limites de tolerância nos períodos de 14/09/1970 a 30/09/1972 (servente em canteiro de obras a céu aberto, formulário e laudo f. 18); 25/02/1980 a 07/05/1980 (operador de trator laminista, formulário e laudo f. 26); 14/11/1983 a 08/02/1984 (operador de trator laminista, formulário e laudo f. 29); 01/09/1987 a 04/07/1989 (operador de trator laminista, 91,5dB, formulário e laudo f. 34/35); 29/04/1995 a 16/11/1995 (operador de trator laminista, formulário e laudo f. 46) e 16/05/1996 a 05/03/1997 (operador de trator laminista, formulário e laudo f. 47). 11. O apelado requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 2001. Nesta data o direito à conversão estava garantido pela EC 20/1998, art. 15, que manteve a vigência da Lei 8.213, art. 57, § 5º, com redação dada pela Lei 9.032/95, até que seja publicada lei complementar que trate sobre atividades especiais. O fator de conversão rege-se pela tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 4.827/03, e é de 1,4. 12. O tempo total de contribuição é de 30 anos, 11 meses e 20 dias, conforme o sistema nacional de cálculos judiciais. O apelando faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, não havendo o que se falar em falta de cumprimento do requisito etário, uma vez que garantiu o seu direito antes da Emenda Constitucional 20/98, afastadas as regras de transição trazidas por ela. 13. Não provimento da apelação e da remessa. (TRF 1. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA. AC - APELAÇÃO CIVEL – 00001996420044013800. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO. e-DJF1 DATA:16/09/2015 PAGINA:890) Chamo a atenção para o caráter habitual e permanente da exposição ao ruído, a partir do alcance interpretativo exposto pelo e. TRF da 1ª Região, no sentido de que: A constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade (AC 0025672-76.2009.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 p.1200 de 12/02/2015). Assim, considerando os lapsos temporais retrocitados (11/08/1987 a 28/04/1995 e 18/11/2003 a 05/10/2006), calculo que a parte autora possui 10 anos, 07 meses e 06 dias de tempo de serviço especial, o qual, convertido em tempo comum de contribuição comum na forma do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, perfaz 14 anos, 10 meses e 02 dias de tempo comum de contribuição. Desse modo, considerando o tempo comum já registrado e o período especial ora reconhecido e convertido em tempo comum, verifico que a parte contava, até o advento da EC 103/2019, com 35 anos, 03 meses e 07 dias de tempo de contribuição, possuindo, portanto, direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, com o cálculo do benefício conforme a Lei n. 9.876/99, benefício este que lhe é mais vantajoso inclusive àquele pretendido (art. 17 da EC 103/2019). Portanto, em atenção primordialmente ao princípio do melhor benefício, é de se acolher o pleito autoral para fins de conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição do art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98, com efeitos financeiros a partir da data do pedido administrativo (DER em 16/11/2023). Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado nos autos (CPC, art. 487, I), para determinar ao INSS que: a) averbe o período de 04/02/1985 a 31/01/1986, em que a parte autora prestou serviço militar junto ao Batalhão de Engenharia de Construção; b) registre, em favor da parte autora, o exercício de atividade especial nos períodos de 11/08/1987 a 28/04/1995 e 18/11/2003 a 05/10/2006, os quais, convertidos em tempo comum de contribuição, totalizam 14 anos, 10 meses e 02 dias; c) registre, em favor da parte autora, que esta possui, até 12/11/2019 (data anterior á publicação da EC 103/2019), 35 anos, 03 meses e 07 dias de tempo de contribuição comum; e d) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência julho/2025 (DIP), em favor da parte autora, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98, a contar da data do requerimento administrativo (16/11/2023), com RMI a ser calculada nos termos da legislação em vigor antes da alteração promovida pela EC 103/2019, com pagamento de valores atrasados, sobre os quais deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. PARÂMETROS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB: 16/11/2023 DIP: 01/07/2025 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A SEREM CALCULADAS PELA PARTE AUTORA RMI: legislação em vigor antes da alteração promovida pela EC 103/2019 PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, evolua-se o feito para a classe processual apropriada e intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos do valor devido a título de atrasados. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, fica desde já homologada a conta apresentada, devendo ser requisitado o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei n. 10.259/2001, inclusive de reembolso. Cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datado eletronicamente. [1] TRF-1 - AC: 00009110720074013814, Relator.: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 11/10/2018

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Processo nº 1000850-65.2025.8.11.0006

ID: 323058785

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000850-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MAYER FERREIRA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MARIANO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000850-65.2025.8.11.0006. AUTOR(A): TELMA MAYER FERREIRA CAMARA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000850-65.2025.8.11.0006. AUTOR(A): TELMA MAYER FERREIRA CAMARA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por TELMA MAYER FERREIRA CAMARA em face de Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos. Consoante se depreende dos autos, com a exordial vieram os documentos digitalizados sob ID nº 182831626. A presente demanda tem origem na prisão da Requerente, ocorrida em 01 de março de 2023, ocasião em que foi acusada da suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). No momento da abordagem, a autoridade policial lavrou o Termo de Apreensão nº 2023.16.80467, registrando a apreensão de quatro aparelhos celulares, a saber: (i) um aparelho Motorola, cor roxa; (ii) um Lenovo, cor dourada; (iii) um Samsung, cor vermelha; e (iv) um Samsung, cor azul, com suporte a dois chips. Tais bens foram devidamente lacrados sob o número 04078447, e catalogados sob o Código de Apreensão 2D3C0, permanecendo sob custódia na Delegacia de Polícia local. A investigação criminal tramita regularmente perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, nos autos do Processo nº 1006076-22.2023.8.11.0006. Diante do pleito inicial, este Juízo determinou à parte Requerente a juntada de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Em cumprimento à decisão, a parte Autora apresentou os documentos de ID nº 183514550. Analisados os elementos probatórios constantes nos autos, foi deferido o benefício da justiça gratuita, conforme decisão registrada sob ID nº 183775239. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, apresentou contestação, conforme documentos sob ID nº 189214083. Em seguida, a parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 189874123), além de requerimento de especificação de provas sob ID nº 189932630. Intimadas ambas as partes para manifestação quanto à produção de provas, o Estado declarou não ter interesse na produção de outras provas. Por sua vez, o Autor também manifestou, por meio da petição sob ID nº 190438209, que não possui interesse na produção de novas provas, salvo se este Juízo indeferir eventual prova oral, oportunidade em que requereu o regular prosseguimento do feito. Diante da expressa concordância das partes quanto à desnecessidade de produção de outras provas, e considerando que este Juízo igualmente reputa desnecessária a dilação probatória, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço como cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto presentes os pressupostos legais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. DAS PRELIMINARES Considerando que os preliminares arguidas nos autos, confundem-se com o mérito, passo apreciar a demanda. MÉRITO Pois bem. O caso deve ser analisado sob a ótica da Responsabilidade Objetiva, uma vez que os danos alegados pela parte requerente são atribuídos à omissão do Poder Público, responsável pela qualidade do serviço prestado ao público. Na lição do Doutrinador Marcus Vinicius Mariot Pereira: Por sua vez, a responsabilização objetiva tem os mesmos pressupostos, exceto a culpabilidade. Vejamos Conduta humana Nexo-causal Dano Risco; Reconhece-se no agente um dever prévio de cuidado, é responsável, a priori, porque não observou aquele dever de cuidado que lhe era intrínseco. O fundamento teórico da responsabilidade objetiva não é, portanto, a culpa, em sentido amplo. Na objetiva, reconhece-se no agente um dever prévio de cuidado, que impõe que a danificação lhe seja imputado, a despeito de qualquer cogitação de sua culpa: é responsável, a priori, porque não observou aquele dever de cuidado que lhe era imanente. (https://www.jusbrasil.com.br/artigos/responsabilidade-civil-resumo-doutrinario-e-principais-apontamentos/405788006) Nesse sentido é o precedente do TJMT: EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM PONTE DE MADEIRA - FALTA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. 2. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 4. Considerando o conjunto probatório, o acidente resultou em abalo e sofrimento suficiente para gerar o dano moral. (TJ-MT 00040573020118110055 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 28/07/2021, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 09/08/2021) Por outro lado, o doutrinador defende a ideia de que para configurar a responsabilidade estatal não basta a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. Vejamos: "cumpre que haja algo mais: a culpa por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar ao evento lesivo. Em uma palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível" (Direito Administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 896). Deste modo, conclui-se que a concessionária responde pela conduta omissiva ensejadora de danos, devendo restar caracterizada, além da omissão, os prejuízos e o nexo de causalidade. Registre-se que tal responsabilidade ocorre quando o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente. É a denominada “faute de servisse” Por conseguinte, considerando os documentos juntados aos autos, entendo que o presente demanda pode ser julgado parcialmente procedente em relação à Autora. EXPLICO. O Estado De Mato Grosso poderia ser considerado responsável pelos danos morais causados, independentemente de culpa ou dolo. Nesse sentido, A responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) da Administração Pública está prevista no Art. 37, § 6º da Constituição Federal. Observamos; Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De igual modo, no que concerne ao Estado De Mato Grosso, a responsabilidade é claramente estabelecida. Nessa direção, para que se caracterize um dano indenizável, seja ele moral ou material, é essencial que ele resulte de um ato ilícito e que haja um nexo causal entre a conduta e o dano. Portanto, cumpre salientar que o juízo natural do processo criminal determina que os objetos apreendidos fossem devolvidos a autora desta demanda, ponderamos: Vistos etc. Analisando os autos, verifico que até a presente data não houve qualquer representação pela extração de dados do aparelho telefônico celular apreendido na posse da investigada TELMA MAYER FERREIRA CÂMARA, não obstante o APF e o inquérito já tenham tido várias manifestações da Polícia Judiciária Civil e do Ministério Público. Assim, concluo que o referido aparelho não é de interesse da investigação e, portanto, por se tratar de bem lícito e móvel, cuja propriedade se transfere com a mera tradição, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO dos dois aparelhos telefônicos celulares apreendidos nos autos à investigada TELMA MAYER FERREIRA CÂMARA. O art. 287, §§ 3º e 8º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça determina que o inquérito policial tramitará diretamente entre o Ministério Público e as Delegacias de Polícia, e somente serão encaminhados à apreciação judicial quando oferecida denúncia ou quando houver pedido que se encontre sob reserva de jurisdição. Desse modo, determino que a Secretaria retome a tramitação direta do inquérito entre Ministério Público e Polícia Judiciária Civil, utilizando as tarefas de geração de expediente automático. Cáceres/MT, 26 de abril de 2024. ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz de Direito Contudo, conforme apontados nos autos os celulares não foram devolvidos a autora em decorrência na falha dos agentes públicos que eram responsáveis em manter a guarda dos bens apreendido, logo, impõe-se a responsabilização pelos danos materiais e morais decorrentes desta falha. Assim sendo, tal entendimento encontra-se em consoante ao entendimento da jurisprudência dominante, observamos: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA DA ADMINISTRAÇÃO PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM —NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO — REPONSABILIDADE DO ESTADO — DEVER DE INDENIZAR — CONFIGURADO — RECURSO DESPROVIDO. Restaram demonstrados nos autos os danos materiais ocorridos e a negligência estatal no que tange ao dever de guarda e vigilância dos bens custodiados. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001690-31.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DESAPARECIMENTO DE BEM APREENDIDO SOB GUARDA E CONSERVAÇÃO DO ESTADO - DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO PROFERIDO RE Nº 870947/SE. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988, bastando, para o reconhecimento do dever de indenizar, a presença da conduta ou do fato praticado pelo Poder Público - elemento que não exige qualificação pela antijuridicidade -, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. A apreensão lícita e legítima do bem particular não afasta ou exime a Administração Pública dos deveres de guarda e conservação inerentes à situação jurídica de depositário, sendo certo que o desaparecimento ou mesmo o furto da coisa sob os cuidados do Estado deflagra o dever de indenizar danos materiais emergentes. Em razão do efeito suspensivo atribuído aos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, nas condenações imposta contra a Fazenda Pública deverão incidir, como fator de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11 .960/2009. (TJ-MG - AC: 10271150067905001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 22/11/2018, Data de Publicação: 29/11/2018) Ademais, o posicionamento jurídico que vêm sendo adotado pela Jurisprudência pátria no sentido de rechaçar a chamada indústria do dano moral, como se vê; “A indenização por dano moral não deve ser deferida por qualquer contrariedade, não se devendo estimular o enriquecimento indevido nem a chamada "indústria do dano moral".” (REsp 504639/PB; Recurso Especial 2002/0174397-4) Contudo, no caso dos autos, embora se trate de omissão do ente Público, que não providenciou os cuidados que incubai, ou seja, houve lesão aos bens jurídicos acima mencionados, fato este que confirma a ocorrência de dano moral por parte do reclamante. Dessa forma, considerando que restou comprovado nos autos a responsabilidade dos requeridos, restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento dos DANOS MORAIS. No que tange aos DANOS MATÉRIAS, restou frutífero em consoante aos documentos anexados aos autos, no qual é indispensável para o reconhecimento do dano causado, previsto no CC; Art. 949 do CC. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Ante o exposto, pode-se concluir que o autor comprovou os danos matérias relacionado aos argumentos erguidos. À proprósito, compartilho as recentes jurisprudências acerca da matéria, consideremos; EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO - TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE" - GUARDA E VIGILÂNCIA DO BEM DEPOSITADO SOB CUSTÓDIA DO ENTE ESTATAL - SERVIÇO PÚBLICO INEFICIENTE -NEGLIGÊNCIA RELACIONADA À SEGURANÇA - DANO MATERIAL VERIFICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - EVIDENCIADO - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ato omissivo, indispensável a comprovação da culpa na ocorrência do evento danoso, sendo imperativa a adoção da teoria da responsabilidade subjetiva. Se a análise dos fatos autoriza a conclusão acerca da negligência dos réus, agindo com desatenção ou descaso, e exsurge nítido o liame causal eficaz entre a omissão do ente público estatal e seu agente em assegurar a guarda e conservação do bem particular depositado sob sua custódia e o extravio do veículo da demandante, subsiste a obrigação do ressarcimento pelos prejuízos de ordem patrimonial decorrentes. O dano moral deriva do próprio fato da lesão na esfera interna e íntima do indivíduo, não se exigindo a comprovação de sua configuração no plano da exteriorização . Presume-se a existência do dano moral na hipótese de extravio de bem da autora sob custódia legal do Estado, através do seu agente, porquanto de se admitir que as consequências disso decorrentes vão além de mero dissabor ou simples aborrecimento. Na fixação do quantum indenizatório deve ser levada em conta a extensão do dano e suas consequências, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva, respeitando, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 01640891620148130518, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023) Diante do exposto, reconhece-se o direito do requerente ao recebimento PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS, limitando-se à restituição dos valores comprovadamente despendidos com os aparelhos celulares apreendidos. No que tange ao pedido de ressarcimento pelos custos com deslocamento, este Juízo não o acolhe, por ausência de respaldo jurídico. Isso porque, nos termos do princípio da legalidade administrativa e da regra da inércia da jurisdição, compete ao particular diligenciar junto aos órgãos públicos para a obtenção de documentos e informações pertinentes ao seu interesse, não havendo previsão normativa que imponha ao Estado o dever de arcar com tais despesas em hipóteses como a dos autos. Ademais, a alegação da requerida de que se viu compelida a alterar seu domicílio por estar sendo supostamente alvo de perseguição local não guarda relação de causalidade direta com a conduta estatal ora analisada. Trata-se de elemento estranho aos pressupostos fáticos da responsabilização civil do Estado de Mato Grosso, não sendo possível imputar-lhe qualquer obrigação decorrente dessa circunstância pessoal e não comprovada. Assim, permanece hígida a responsabilidade do ente público apenas nos limites dos danos devidamente demonstrados, sendo indevido o ressarcimento de valores despendidos a título de deslocamento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONEDANO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: Danos morais: R$ $10.00,00 (dez mil reais). Danos materiais: R$ 3.312,88 (Três Mil Trezentos e Doze Reais e Oitenta e Oito Centavos) A correção monetária a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgada pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias, os quais fixam em 10% sobre o valor da causa. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; P.R.I.C. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda. C.A.F. Lima Juíza de Direito

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Isabela Aparecida Souto Fiuza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 338717873

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001690-57.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA APARECIDA SOUTO FIUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001690-57.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por ISAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001690-57.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por ISABELA APARECIDA SOUTO FIUZA em face da BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que celebrou um contrato de renegociação de dívidas com a ré, tendo sido cobrados juros e encargos abusivos, causando excessiva onerosidade contratual. Requereu a revisão das cláusulas contratuais, com a declaração de ilegalidade dos juros abusivos, além da repetição em dobro dos valores cobrados a maior. Gratuidade de justiça deferida em ID 178453863. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 192881500, oportunidade em que alegou a validade da contratação, a inexistência de abusividade da taxa de juros, bem como a legalidade da cobrança das tarifas impugnadas. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos exordiais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, na petição de ID 195555180. Intimadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de perícia contábil (ID 201818119), e a parte ré, o julgamento antecipado da lide (ID 201847148). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL Intimada a especificar provas, a parte autora postulou pela produção de perícia contábil, “a fim de elucidar eventuais dúvidas acerca da real composição do débito” (ID 201818119). Contudo, em se tratando de pretensão revisional de contrato bancário, as questões nelas versadas não demandam esclarecimento técnico, uma vez que se trata de matéria eminentemente de direito, decorrente de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo pelos Tribunais Superiores, conforme será demonstrado adiante. A prova técnica (perícia contábil) é irrelevante para a solução da demanda quando se constata que a matéria controvertida é documental, passível de apreciação mediante análise do contrato a fim de apurar eventual abusividade dos encargos nele previstos, revelando-se prescindível a produção de qualquer outra prova, sendo suficiente aquelas já anexadas aos autos para uma correta entrega da prestação jurisdicional. Destaco que no caso dos autos a controvérsia se estabelece sobre questões já submetidas a apreciação reiterada dos Tribunais Superiores. Inclusive, no julgamento do REsp. 1.061.530-RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente caracteriza abuso se ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. Além disso, também já há entendimento jurisprudencial consolidado a respeito da legalidade ou abusividade da capitalização de juros. Dessa maneira, indefiro o pedido de produção de prova pericial, visto que a matéria apreciada é unicamente de direito e as provas dos autos já são suficientes para a análise de mérito. MÉRITO Ultrapassadas as questões preliminares, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC Constitui objeto da presente ação a Cédula de Crédito Bancário nº 147.105.597, emitida pelo réu em 18/02/2022, documento de ID 166698336. Trata-se, pois, de típico contrato de adesão, conforme reza o art. 54, do CDC: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Como é cediço, as normas de defesa do consumidor têm aplicação aos contratos bancários, conforme consagrado pelo STF, no julgamento da ADIN n. 2.591-1/DF. No Superior Tribunal de Justiça a questão restou também dirimida por meio da Súmula 297: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, sendo a presente relação jurídica regulada por um contrato de adesão, tratando-se de típica relação de consumo, as normas de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em tela. DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA O princípio pacta sunt servanda preconiza que o contrato é dotado de força obrigatória daquilo que foi estabelecido entre as partes, de modo que os ajustes consignados no documento são intangíveis, não podendo ser mudados ou revogados, salvo por consentimento mútuo daqueles que assinaram o contrato; quando ocorrer alguma causa legal de nulidade ou de revogação; ou no caso de autorização legal. Todavia, o referido brocado não se aplica de forma absoluta ao caso em voga, uma vez que se trata de relação jurídica de consumo, entabulada através de um contrato de adesão, em que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela parte ré. Ademais, é obrigação do Poder Judiciário, ao examinar os termos do instrumento que vincula as partes litigantes, verificar se foram obedecidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato e, ainda, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em uma relação de consumo, como é o caso dos autos, caso reste comprovada a abusividade de cláusulas do pacto adjeto, mister a revisão contratual para se garantir o equilíbrio das obrigações das partes, mesmo porque a proteção dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente da relação contratual, possui natureza cogente, conforme esclarecido no art. 1º daquele diploma legal. Imperioso destacar que, em tese, ao magistrado é vedada a análise de cláusulas abusivas que não foram expressamente identificadas na exordial nos termos do verbete 381 da Súmula do STJ que estabelece: Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Destarte, a análise do caso concreto se restringirá única e exclusivamente àquelas cláusulas que foram expressamente, na fundamentação da exordial, apontadas como abusivas, qual seja a capitalização de juros, e a taxa de juros remuneratórios e moratórios abusivos. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É cediço que as instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não se lhe aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do art.1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%). Com efeito, em se tratando de instituição financeira, não está a requerida adstrita à limitação de Juros, a teor da Súmula 596 do STF: Súmula 596/STF. “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O Superior Tribunal de Justiça Também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp. 1.061.530- RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado acidente de recurso repetitivo, que assim orienta: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No mesmo sentido, já decidiu o e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO –JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INADMISSIBILIDADE OFENSA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PORÉM, NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. [...] (N.U 1001339-07.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ademais, no julgamento do Recurso Especial supracitado, o STJ também firmou posicionamento a respeito da taxa a ser aplicada quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, no seguinte sentido: "1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE NOVA LIMA – 2ª VARA CÍVEL afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo." Dessa forma, é admitida a revisão de taxa de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade reste demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato bancário, sendo as taxas de juros estipuladas em 1,97% ao mês e 26,37% ao ano, conforme documento de ID 166698336, enquanto que taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 3,60% ao mês para as operações de crédito com recursos livres (crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), conforme planilha em anexo, extraída do sítio eletrônico do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Vejamos, a taxa média deve ser tomada como uma orientação (parâmetro) para aferição da abusividade, sendo permitida certa variação, desde que não seja excessivamente elevada. Há precedentes do STJ no sentido de que é possível uma variação razoável da taxa de juros, observadas as peculiaridades do caso concreto. No julgamento do Resp. n. REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi explica: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Vê-se, portanto, que conforme orientação do STJ, somente a cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual superior a uma vez e meia taxa média de mercado configura abusividade, o que não se verifica do caso dos autos, pois a taxa pactuada era inferior a taxa média de mercado vigente na época do contrato. Portanto, não há se falar em abusividade. Assim, considerando que somente pode ser revista pelo Poder Judiciário a taxa de juros extraordinária, desproporcional e abusiva, o que não é o caso dos autos, as taxas de juros cobradas em decorrência do contrato impugnado devem ser mantidas incólumes, nos termos em que foram pactuadas. DOS JUROS MORATÓRIOS A requerente postula para que os juros moratórios sejam limitados em 1% ao mês. No contrato executado no período de inadimplência foi convencionada a seguinte cláusula: INADIMPLEMENTO - em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termos da Resolução 4.882, de 23.12.2020, do Conselho Monetário Nacional: a) Juros remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. Logo, os juros de mora estão em evidente conformidade com a Súmula 379 do STJ, a qual dispõe: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês.” Portanto, não há se falar em redução ou abusividade, a ensejar sua revisão. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Nos contratos celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, o legislador pátrio passou a admitir a capitalização de juros, desde que devidamente pactuada. E a norma legal acima não é inconstitucional, visto que não viola alguma norma constitucional, devendo, pois, ser acatada em obediência ao princípio pacta sunt servanda. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer a constitucionalidade das Medidas Provisórias acima, no julgamento do RE n. 592.377/RS: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido”. Inclusive, a matéria já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime do art. 543-C, do revogado Código de Processo Civil, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do novo CPC. E em conformidade ao inciso III do art. 1.040, do CPC, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. No mesmo sentido e a orientação do art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Necessária, pois, a observância da decisão tomada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo n. 1.251.331/RS: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ... 10. Recurso especial parcialmente provido”. Coroando todo o entendimento acima, veio a Súmula 539, também do STJ: “admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Finalmente, deve ser destacado que se trata de Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei n. 10.931, de 2.004, cujo art. 28, § 1º, I, que garante à instituição financeira o direito de cobrar juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. E no caso em tela a capitalização de juros foi devidamente pactuada, conforme consta na cláusula oitava “DOS ENCARGOS FINANCEIROS” da referidas Cédula de Crédito Bancário, que trata dos juros (ID 166698336, pág. 3). Não bastasse, na folha de rosto da respectiva CCB há indicação da taxa mensal e anual de juros, sendo de 1,97% a.m. e 26,37% ao a.a. Ora, na medida em que a taxa anual mostra-se superior à taxa mensal multiplicada por doze (um ano), houve pactuação de capitalização de juros remuneratórios, o que é suficiente para demonstrar que a capitalização restou devidamente pactuada, conforme vem consagrando o STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ... 10. Recurso especial parcialmente provido”. Conclusivamente, deve ser indeferida a pretensão inicial, em obediência ao princípio da força obrigatória do contrato, porque a capitalização de juros é prática perfeitamente legal e foi devidamente pactuada na CCB emitida pelo consumidor. Em sendo assim, o inconformismo da parte autora deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, por conseguinte, decreto a extinção do feito com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida em ID 178453863. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Ana Julia Castor Celestino e outros x Jjd 533 Odontologia Ltda

ID: 338608405

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-92.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA CASTOR CELESTINO THIAGO PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

JJD 533 ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIQUELI NICOMEDES CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE CASTRO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001690-92.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANA JULIA CASTOR CELESTINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001690-92.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANA JULIA CASTOR CELESTINO RECLAMADO: JJD 533 ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fb2f09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001690-92.2024.5.02.0303 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:30 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ana Julia Castor Celestino - reclamante. JJD 533 Odontologia Ltda – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO: Ana Julia Castor Celestino, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra JJD 533 Odontologia Ltda, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 27.11.2023, para exercer a função de estagiária e foi imotivadamente dispensada em 21.10.2024; que o contrato de estágio foi fraudulento, requerendo a decretação de sua nulidade e reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento das verbas rescisórias; que sofreu assédio no trabalho, requerendo o pagamento de indenização por danos morais; postula indenização de dispositivos da convenção coletiva, como diferenças salariais e reflexos, cestas básica e multas normativas; postula o pagamento da multa dos arts. 467 e 477, da CLT; que o FGTS não foi recolhido; que se ativava em condições insalubres sem perceber o correspondente adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas às fls. 12/14. Deu à causa o valor de R$ 62.906,50. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, JJD 533 Odontologia Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Invocou a prescrição bienal e quinquenal, assim como a inépcia da inicial. Impugnou o valor dado à causa. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.77/79) Laudo pericial apresentado às fls. 87/107, sem impugnação pela parte autora. Em audiência (fls. 111/113), foram ouvidas as partes. Petição da reclamada juntando documentos(fls.114/120) Encerrada a instrução processual. Razões Finais da reclamada(fls.121/122) Razões Finais da reclamante(fls.123/128) Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: A reclamada, em defesa, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de adicional de insalubridade. Em que pese as assertivas da reclamada, é certo que a falta de indicação do agente de exposição não é motivo suficiente para se acolher a alegada inépcia, visto que, realizando-se a competente perícia, esta não se limitará à apuração apenas do agente indicado, mas de quaisquer outros agentes, inclusive nem mencionados na inicial. No mais, analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pela autora. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações da ré se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 17/18. A autora ainda percebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada, já que, segundo a petição inicial, o contrato de trabalho teria iniciado em 27.11.2023 com extinção em 21.10.2024. A presente reclamação foi ajuizada em 12.12.2024, sem extrapolação, portanto, dos prazos a que alude o art. 11 da CLT. Assevera a autora que foi contratada em 27/11/2023 para desempenhar a função de estagiária, sendo formalizado o contrato de estágio somente em 05/02/2024 e que foi dispensada em 21/10/2024. Sustenta a existência de contrato de estágio fraudulento, já que não havia correlação entre as atividades realizadas e o curso frequentado pela obreira. Aduz que frequentava o curso de biomedicina, sendo que as atividades realizadas no estágio eram incompatíveis com o curso frequentado. Afirma, outrossim, que estavam presentes todos os requisitos ao reconhecimento do vínculo de emprego. A reclamada rechaça a data de início do contrato de estágio informada na inicial, ratificando como correta a data de 05/02/2024. Aduz, ainda, que observou estritamente todos os requisitos legais inerentes ao contrato de estágio, inexistindo qualquer fraude. No caso em tela discute-se suposta descaracterização do contrato de estágio pela alegada incompatibilidade entre as atividades da reclamante e o curso em que se encontrava matriculada. Com efeito, a figura jurídica do estágio encontra-se disciplinada pela Lei 11.788/2008, que em seu artigo 3º prescreve: Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do §1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. (grifei) Competia à reclamada demonstrar que as tarefas executadas pela obreira estavam em consonância com o termo de compromisso firmado e sobretudo aos requisitos legais que disciplinam a figura do estágio. Temos que não logrou êxito em sua incumbência. Inicialmente, pela leitura do temos de compromisso (fls. 22/27), cláusula quarta, foi indicada pela reclamada (unidade concedente) para a supervisão do estágio a Sra. Barbara Braga. Ocorre que a cláusula Sétima, alínea "i", do Termo de Compromisso de Estágio, estabelece a exigência que o empregado indicado para a supervisão deve ter formação ou experiência na área profissional de conhecimento desenvolvida do curso do estágio. A reclamada afirmou (fls. 114) que a referida empregada, Sra. Barbara Braga, é a responsável pela recepção da empresa desde 02/2023, ou seja, durante todo o contrato da reclamante. Não há qualquer evidência que a Sr. Bárbara, gerente, tinha formação em biomedicina ou experiência na área de biomedicina. Corroborando os fatos narrados na inicial e a divergência constatada quanto à forma e experiência da supervisora eleita, o depoimento da preposta demonstra que a reclamante organizava ficha de controle de anamnese e ficha de prontuário, tarefas de natureza eminentemente administrativa, que destoam flagrantemente do currículo do curso frequentado pela autora. Mesmo a indicação de auxílio no estudo de casos odontológicos não comprova inequivocamente eventual compatibilidade com o curso da autora. Não obstante, declarou a preposta que as recepcionistas, de cujos nomes não se lembrava, e a Sra. Barbara, gerente, ficavam na recepção pela manhã, sendo que a reclamante estagiava no período da tarde, das 14h00 às 19h30. A reclamada não apresentou a ficha cadastral das demais empregadas recepcionistas noticiadas pelo depoimento da preposta, limitando-se a apresentar tão somente a da Sra. Barbara que atuava na recepção na parte da manhã. O contexto probatório não deixa dúvidas de que prevalecia, nas atividades da autora, a execução de tarefas de natureza eminentemente administrativas, como a organização de fichas de prontuário, além de atividades da recepção, inclusive como constatado pelo perito em sua vistoria. A ré não juntou aos autos, como determinado pelo Juízo, qualquer documento comprovando ter recepcionistas em seu quadro. A Sr. Bárbara era gerente e ficava na recepção no período da manhã, conforme depoimento pessoal da reclamada. A reclamante trabalhava no período da tarde. Destarte, forçoso se torna presumir que a reclamante, no período da tarde, ficava encarregada dos trabalhos na recepção e outras atividades de natureza administrativa, que nenhuma correlação tinha com o curso da autora de biomedicina. Por fim, convém ressaltar que o próprio perito, em sua vistoria ao local de trabalho e acompanhado do advogado da reclamada e da empregada, Sra. Barbara, aferiu que as atividades desenvolvidas pela autora eram sumariamente administrativas, afastando, portanto, o trabalho em condições insalubres. Inexiste apontamento no laudo pericial de eventual insurgência pelos representantes da reclamada presentes à diligência quanto às atividades informadas desenvolvidas pela obreira. Aliás, a reclamada concordou integralmente com a conclusão pericial (fls. 110) sem qualquer ressalva quanto às tarefas executadas pela reclamante, o que somente reforça os fatos apurados. Comprovado, portanto, o desvirtuamento do contrato de estágio, sobretudo em seus requisitos legais, traduzido na incompatibilidade das atividades desempenhadas e o curso frequentado pela reclamante, é de rigor acolher o pedido de nulidade do contrato de estágio. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Impõe-se reconhecer a nulidade do contrato de estágio quando desvirtuado de sua finalidade e descumpridos os requisitos previstos na Lei nº 11 .788/08, sendo devido o reconhecimento do vínculo empregatício com o pagamento das respectivas verbas trabalhistas. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 01007171720205010341, Relator.: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-02-26) Prevalecerá, como data de início, o dia 05/02/2024, à míngua de prova em sentido contrário e a dispensa imotivada em 21/10/2024. Assim, declara-se a existência do vínculo empregatício entre a autora e a reclamada de 05/02/2024 até 21/10/2024. Condena-se a reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, a registrar o contrato de trabalho da autora em sua CTPS, consignando as datas retro declinadas, a função de auxiliar administrativo, com salário mensal de R$ 1.648,00, ou seja, o piso salarial dos empregados que trabalham na recepção/administração, conforme doc. de fls.34. Na inércia da ré as anotações deverão ser efetuadas pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação do contrato na CTPS da autora, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Reconhecido o liame empregatício, procedem os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção, de 13°salário prop./24 (10/12) pela projeção do aviso prévio, de férias prop. + 1/3(10/12) pela projeção do aviso prévio. A demandada deverá ainda entregar o TRCT pelo código SJ2 (antigo 01) para o soerguimento do FGTS, devendo recolher o FGTS de todo o pacto laboral em conta vinculada em nome da reclamante, depositando a multa de 40%, para posterior levantamento por parte da reclamante, inclusive com expedição de alvará judicial para este fim. É indevido o pagamento das diferenças do FGTS + 40% diretamente à autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Neste sentido: “MULTA DO ART. 477, DA CLT - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL DE TÍTULOS RESILITÓRIOS. A falta de pagamento, no prazo legal, da totalidade dos títulos resilitórios devidos, acarreta a incidência da multa estabelecida no art. 477. da CLT. E basta se configure a sonegação do pagamento de algum deles para que a pena incida. Especialmente quando, para satisfação de seu crédito, tenha o empregado de invocar o suplemento da Justiça, pela óbvia recusa do empregador em reconhecer-lhe os direitos. Admitir-se o contrário seria estimular o empregador a sonegar títulos devidos,sob o argumento, "sic et simpliciter", de que, no seu entender, a eles não tem jus o empregado, contando com a probabilidade de nãoser essa versão submetida ao crivo do Poder Judiciário” TRT/SP 20000360672 RO - Ac. 07ªT. 20010649810, DOE 30/11/2001 Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI. Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, tendo em vista a controvérsia estabelecida quanto à alegada fraude contratual e a existência do vínculo de emprego, somente reconhecido em juízo, circunstância que afasta a aplicação da multa pleiteada. Deferida a dedução da importância de R$ 926,67 recebida por ocasião da rescisão do contrato estágio, como confessou a reclamante às fls.09, tudo para se evitar o enriquecimento sem causa da obreira. Recebendo a reclamante salário inferior ao piso normativo de sua categoria, procede o pleito de diferenças salariais mês a mês, devendo ser observado o piso da categoria fixado neste julgado e devidos seus reflexos no aviso prévio, nos 13°salários, nas férias + 1/3 e no FGTS + 40%. Indefere-se o pedido de multa do art. 47 da CLT, dada a sua natureza administrativa, não se revertendo em benefício da autora. Nesse sentido, a jurisprudência: MULTA DO ARTIGO 47 DA CLT. É indevida a multa prevista no artigo 47 da CLT, ao empregado, por ser de natureza administrativa. (TRT-2 10003957720205020006 SP, Relator.: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/02/2022) Rejeito o pedido de Seguro Desemprego, eis que o contrato de trabalho da reclamante, reconhecido neste julgado, perdurou por prazo inferior a doze meses (Art. 3º, I, “a”, da Lei 7.998/90, com a nova redação dada pela Lei 13.134/15), não tendo a autora preenchido os requisitos objetivos para recebimento do benefício. Além disso, sequer constou da exordial informação a respeito do número de solicitações do referido benefício (Seguro Desemprego) que porventura houvessem sido feitas pela autora. Improcede, destarte, o respectivo pedido constante da exordial. Pleiteou a autora o pagamento de adicional de insalubridade. Com fulcro no laudo pericial de fls. 87/107, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pela reclamante, assim como, seu ambiente de trabalho, não devem ser considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. A reclamante tinha tarefas de natureza administrativas. O laudo nem sequer foi impugnado pela autora. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. A autora não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pela reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Destarte, face as conclusões da prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais em virtude de alegado assédio moral e pela falta de anotação na CTPS, temos que nenhuma prova foi produzida pela autora. Negada a ocorrência do constrangimento, cabia à reclamante comprovar a situação, encargo do qual não se desvencilhou, porquanto nada foi demonstrado em Juízo. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Não comprovou a autora o tratamento ofensivo que alegou ter sofrido. Não obstante, sempre necessário acentuar que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não restou comprovada a ocorrência de qualquer delito contra a honra da reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi demonstrado nestes autos. Não há lugar para a mera presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência dos fatos alegados. Quanto à falta de anotação da CTPS, veja-se que em recentíssima decisão o C. TST fixou tese vinculante em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que a falta de anotação da CTPS, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: IRR 60 – DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Questão jurídica: A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado, por si só, é suficiente para configuração de dano moral? Tese: A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Referência legislativa e jurisprudência: Art. 5º, X, da CF; art. 29 da CLT e arts. 186 e 927 do CC. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Reconhecido o vínculo de emprego e à míngua de comprovação de concessão de cesta básica, defiro a indenização correspondente mensal de R$ 250,00, conforme cláusula 37ª da norma coletiva (fls. 41). Pela não concessão da cesta básica e pelo desrespeito ao piso salarial, temos que a reclamada acabou por violar a Convenção Coletiva juntada com a exordial. Neste passo, acolhe-se o pedido de multas normativas, devendo ser estritamente respeitado os limites estabelecidos pelo instrumento normativo juntado pela autora e observado seu período de vigência. A multa normativa é devida na proporção de uma multa por cada cláusula violada e para cada ano de vigência não havendo que se cogitar em multa mês a mês. Falece competência a esta Justiça Especializada para condenar e executar os recolhimentos previdenciários não efetivados pela reclamada ao longo do contrato de trabalho, incidentes sobre salários pagos e não pleiteados, sendo que para esta finalidade serão expedidos ofícios para os órgãos competentes. Deve ser salientado que a competência deste Juízo se resume a executar os recolhimentos previdenciários apenas incidentes sobre as verbas salariais deferidas em sentença e desta forma procederá. Neste sentido: Contribuição Previdenciária. Limites. A competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária está limitada pelo art. 114, parágrafo 3º, da Constituição Federal e pela Lei nº 10.035/00. Descabida a pretensão da chancela judicial a quitação previdenciária estranha aos limites do valor executado nos autos da reclamação trabalhista. Agravo de petição da executada a que se nega provimento (TRT/SP 20010184869 AP - Ac. 05ªT. 20020180459 DOE 12/04/2002 Rel. PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS). Contribuições previdenciárias do tempo de serviço. Incompetência da Justiça do Trabalho para executá-las. As cobranças das contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas pelo empregador ao longo do tempo de serviço é incumbência do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, conforme estabelece o art.229, inciso I, do Decreto n° 3.048, de 06.05.1999. À Justiça do Trabalho compete executar de ofício as contribuições sociais oriundas das sentenças que proferir ou acordos que homologar, consoante o disposto no parágrafo 3° do art.114 da CF/88 e art.876 da CLT (TRT/AM – RO 21.318/02 – AC. 1.223/03 – Rel. Francisca Rita Alencar Albuquerque – DOE 11.03.2003(Fonte Synthesis 37/2003 - Revista Semestral de Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho; Superior e Regionais- pág.226). Contribuições previdenciárias. Vínculo empregatício reconhecido na sentença. Conforme dispõe o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho envolve "a execução, de ofício, das contribuições sociais...decorrentes das sentenças que proferir". O ordenamento maior determina o recolhimento previdenciário apenas sobre os títulos salariais deferidos na decisão judicial, e tal hipótese não abrange o período em que somente foi reconhecida a relação de emprego. Tal é o entendimento que se dessume do inc. I, da Súmula 368, do TST. A competência trabalhista restringe-se à cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de sentença de natureza condenatória ou homologatória, mas não alcança a execução do débito previdenciário proveniente dos salários pagos ao longo do contrato de trabalho. O reconhecimento da relação de emprego é ato declaratório, e a competência deste Órgão apenas atinge a execução das parcelas devidas à Autarquia Previdenciária sobre os títulos que forem objeto de condenação. Ao acrescentar o inciso VIII ao art. 114 da CF, o legislador definiu que a execução ex officio das contribuições previdenciárias decorre da decisão judicial proferida, ou seja, é incidental à sentença. Não há suporte constitucional que autorize o respectivo recolhimento, pela Justiça do Trabalho, de forma autônoma, sem que haja direta correspondência com os créditos trabalhistas (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/04/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090309892 PROCESSO Nº: 00928-2006-433-02-01-3 ANO: 2009 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2009 PARTES: RECORRENTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS) RECORRIDO(S): Pathros Representações Comerciais S/C LTDA e Silvaney da Silva). Aplicável o entendimento que já se encontra pacificado pelo C. STF, conforme teor da Súmula Vinculante nº. 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Tratando-se de um pedido dentre um rol de outros, e ausente o pressuposto processual de validade, julgo o processo extinto sem a resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação nas contribuições devidas ao INSS referentes ao período de vínculo empregatício reconhecido em sentença, incidentes sobre os salários já pagos, na forma do art. 485, IV, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, pela autora, honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas(trabalho sem registro) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação ao pedido de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os salários já quitados, nos termos do art.485, IV, do CPC, DECLARO a nulidade do contrato de estágio ante a fraude perpetuada, assim como declaro a existência do vínculo de emprego da autora com a reclamada no período de 05/02/2024 até 21/10/2024 e julgo ainda PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, JJD 533 Odontologia Ltda, a pagar à reclamante, Ana Julia Castor Celestino, as seguintes verbas: diferenças de salário de todo o pacto laboral pela aplicação do piso salarial da categoria profissional e reflexos; aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção; férias prop. mais 1/3; 13º salário prop./2024; indenização de cesta básica; multas normativas; FGTS + 40% de todo o contrato a ser depositado na conta vinculada da autora para posterior levantamento, inclusive com expedição de alvará judicial; multa do artigo 477, da CLT e anotação e baixa na CTPS da obreira, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação do valor informado na exordial que já foi pago na rescisão do contrato, para se evitar o enriquecimento sem causa da autora, conforme salientado na fundamentação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e de juros moratórios. Honorários periciais serão suportados pela reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94 (TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido (Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES). A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: o aviso prévio indenizado, as férias prop. + 1/3, o FGTS de todo o pacto, a multa de 40% de todo o FGTS, a multa do artigo 477, da CLT, a indenização de cesta básica, as multas normativas e os reflexos das diferenças salariais no aviso prévio ind., nas férias prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JJD 533 ODONTOLOGIA LTDA

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Ana Julia Castor Celestino e outros x Jjd 533 Odontologia Ltda

ID: 338608413

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-92.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA CASTOR CELESTINO THIAGO PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

JJD 533 ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIQUELI NICOMEDES CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE CASTRO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001690-92.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANA JULIA CASTOR CELESTINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001690-92.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANA JULIA CASTOR CELESTINO RECLAMADO: JJD 533 ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fb2f09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001690-92.2024.5.02.0303 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:30 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ana Julia Castor Celestino - reclamante. JJD 533 Odontologia Ltda – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO: Ana Julia Castor Celestino, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra JJD 533 Odontologia Ltda, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 27.11.2023, para exercer a função de estagiária e foi imotivadamente dispensada em 21.10.2024; que o contrato de estágio foi fraudulento, requerendo a decretação de sua nulidade e reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento das verbas rescisórias; que sofreu assédio no trabalho, requerendo o pagamento de indenização por danos morais; postula indenização de dispositivos da convenção coletiva, como diferenças salariais e reflexos, cestas básica e multas normativas; postula o pagamento da multa dos arts. 467 e 477, da CLT; que o FGTS não foi recolhido; que se ativava em condições insalubres sem perceber o correspondente adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas às fls. 12/14. Deu à causa o valor de R$ 62.906,50. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, JJD 533 Odontologia Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Invocou a prescrição bienal e quinquenal, assim como a inépcia da inicial. Impugnou o valor dado à causa. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.77/79) Laudo pericial apresentado às fls. 87/107, sem impugnação pela parte autora. Em audiência (fls. 111/113), foram ouvidas as partes. Petição da reclamada juntando documentos(fls.114/120) Encerrada a instrução processual. Razões Finais da reclamada(fls.121/122) Razões Finais da reclamante(fls.123/128) Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: A reclamada, em defesa, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de adicional de insalubridade. Em que pese as assertivas da reclamada, é certo que a falta de indicação do agente de exposição não é motivo suficiente para se acolher a alegada inépcia, visto que, realizando-se a competente perícia, esta não se limitará à apuração apenas do agente indicado, mas de quaisquer outros agentes, inclusive nem mencionados na inicial. No mais, analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pela autora. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações da ré se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 17/18. A autora ainda percebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada, já que, segundo a petição inicial, o contrato de trabalho teria iniciado em 27.11.2023 com extinção em 21.10.2024. A presente reclamação foi ajuizada em 12.12.2024, sem extrapolação, portanto, dos prazos a que alude o art. 11 da CLT. Assevera a autora que foi contratada em 27/11/2023 para desempenhar a função de estagiária, sendo formalizado o contrato de estágio somente em 05/02/2024 e que foi dispensada em 21/10/2024. Sustenta a existência de contrato de estágio fraudulento, já que não havia correlação entre as atividades realizadas e o curso frequentado pela obreira. Aduz que frequentava o curso de biomedicina, sendo que as atividades realizadas no estágio eram incompatíveis com o curso frequentado. Afirma, outrossim, que estavam presentes todos os requisitos ao reconhecimento do vínculo de emprego. A reclamada rechaça a data de início do contrato de estágio informada na inicial, ratificando como correta a data de 05/02/2024. Aduz, ainda, que observou estritamente todos os requisitos legais inerentes ao contrato de estágio, inexistindo qualquer fraude. No caso em tela discute-se suposta descaracterização do contrato de estágio pela alegada incompatibilidade entre as atividades da reclamante e o curso em que se encontrava matriculada. Com efeito, a figura jurídica do estágio encontra-se disciplinada pela Lei 11.788/2008, que em seu artigo 3º prescreve: Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do §1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. (grifei) Competia à reclamada demonstrar que as tarefas executadas pela obreira estavam em consonância com o termo de compromisso firmado e sobretudo aos requisitos legais que disciplinam a figura do estágio. Temos que não logrou êxito em sua incumbência. Inicialmente, pela leitura do temos de compromisso (fls. 22/27), cláusula quarta, foi indicada pela reclamada (unidade concedente) para a supervisão do estágio a Sra. Barbara Braga. Ocorre que a cláusula Sétima, alínea "i", do Termo de Compromisso de Estágio, estabelece a exigência que o empregado indicado para a supervisão deve ter formação ou experiência na área profissional de conhecimento desenvolvida do curso do estágio. A reclamada afirmou (fls. 114) que a referida empregada, Sra. Barbara Braga, é a responsável pela recepção da empresa desde 02/2023, ou seja, durante todo o contrato da reclamante. Não há qualquer evidência que a Sr. Bárbara, gerente, tinha formação em biomedicina ou experiência na área de biomedicina. Corroborando os fatos narrados na inicial e a divergência constatada quanto à forma e experiência da supervisora eleita, o depoimento da preposta demonstra que a reclamante organizava ficha de controle de anamnese e ficha de prontuário, tarefas de natureza eminentemente administrativa, que destoam flagrantemente do currículo do curso frequentado pela autora. Mesmo a indicação de auxílio no estudo de casos odontológicos não comprova inequivocamente eventual compatibilidade com o curso da autora. Não obstante, declarou a preposta que as recepcionistas, de cujos nomes não se lembrava, e a Sra. Barbara, gerente, ficavam na recepção pela manhã, sendo que a reclamante estagiava no período da tarde, das 14h00 às 19h30. A reclamada não apresentou a ficha cadastral das demais empregadas recepcionistas noticiadas pelo depoimento da preposta, limitando-se a apresentar tão somente a da Sra. Barbara que atuava na recepção na parte da manhã. O contexto probatório não deixa dúvidas de que prevalecia, nas atividades da autora, a execução de tarefas de natureza eminentemente administrativas, como a organização de fichas de prontuário, além de atividades da recepção, inclusive como constatado pelo perito em sua vistoria. A ré não juntou aos autos, como determinado pelo Juízo, qualquer documento comprovando ter recepcionistas em seu quadro. A Sr. Bárbara era gerente e ficava na recepção no período da manhã, conforme depoimento pessoal da reclamada. A reclamante trabalhava no período da tarde. Destarte, forçoso se torna presumir que a reclamante, no período da tarde, ficava encarregada dos trabalhos na recepção e outras atividades de natureza administrativa, que nenhuma correlação tinha com o curso da autora de biomedicina. Por fim, convém ressaltar que o próprio perito, em sua vistoria ao local de trabalho e acompanhado do advogado da reclamada e da empregada, Sra. Barbara, aferiu que as atividades desenvolvidas pela autora eram sumariamente administrativas, afastando, portanto, o trabalho em condições insalubres. Inexiste apontamento no laudo pericial de eventual insurgência pelos representantes da reclamada presentes à diligência quanto às atividades informadas desenvolvidas pela obreira. Aliás, a reclamada concordou integralmente com a conclusão pericial (fls. 110) sem qualquer ressalva quanto às tarefas executadas pela reclamante, o que somente reforça os fatos apurados. Comprovado, portanto, o desvirtuamento do contrato de estágio, sobretudo em seus requisitos legais, traduzido na incompatibilidade das atividades desempenhadas e o curso frequentado pela reclamante, é de rigor acolher o pedido de nulidade do contrato de estágio. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Impõe-se reconhecer a nulidade do contrato de estágio quando desvirtuado de sua finalidade e descumpridos os requisitos previstos na Lei nº 11 .788/08, sendo devido o reconhecimento do vínculo empregatício com o pagamento das respectivas verbas trabalhistas. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 01007171720205010341, Relator.: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-02-26) Prevalecerá, como data de início, o dia 05/02/2024, à míngua de prova em sentido contrário e a dispensa imotivada em 21/10/2024. Assim, declara-se a existência do vínculo empregatício entre a autora e a reclamada de 05/02/2024 até 21/10/2024. Condena-se a reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, a registrar o contrato de trabalho da autora em sua CTPS, consignando as datas retro declinadas, a função de auxiliar administrativo, com salário mensal de R$ 1.648,00, ou seja, o piso salarial dos empregados que trabalham na recepção/administração, conforme doc. de fls.34. Na inércia da ré as anotações deverão ser efetuadas pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação do contrato na CTPS da autora, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Reconhecido o liame empregatício, procedem os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção, de 13°salário prop./24 (10/12) pela projeção do aviso prévio, de férias prop. + 1/3(10/12) pela projeção do aviso prévio. A demandada deverá ainda entregar o TRCT pelo código SJ2 (antigo 01) para o soerguimento do FGTS, devendo recolher o FGTS de todo o pacto laboral em conta vinculada em nome da reclamante, depositando a multa de 40%, para posterior levantamento por parte da reclamante, inclusive com expedição de alvará judicial para este fim. É indevido o pagamento das diferenças do FGTS + 40% diretamente à autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Neste sentido: “MULTA DO ART. 477, DA CLT - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL DE TÍTULOS RESILITÓRIOS. A falta de pagamento, no prazo legal, da totalidade dos títulos resilitórios devidos, acarreta a incidência da multa estabelecida no art. 477. da CLT. E basta se configure a sonegação do pagamento de algum deles para que a pena incida. Especialmente quando, para satisfação de seu crédito, tenha o empregado de invocar o suplemento da Justiça, pela óbvia recusa do empregador em reconhecer-lhe os direitos. Admitir-se o contrário seria estimular o empregador a sonegar títulos devidos,sob o argumento, "sic et simpliciter", de que, no seu entender, a eles não tem jus o empregado, contando com a probabilidade de nãoser essa versão submetida ao crivo do Poder Judiciário” TRT/SP 20000360672 RO - Ac. 07ªT. 20010649810, DOE 30/11/2001 Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI. Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, tendo em vista a controvérsia estabelecida quanto à alegada fraude contratual e a existência do vínculo de emprego, somente reconhecido em juízo, circunstância que afasta a aplicação da multa pleiteada. Deferida a dedução da importância de R$ 926,67 recebida por ocasião da rescisão do contrato estágio, como confessou a reclamante às fls.09, tudo para se evitar o enriquecimento sem causa da obreira. Recebendo a reclamante salário inferior ao piso normativo de sua categoria, procede o pleito de diferenças salariais mês a mês, devendo ser observado o piso da categoria fixado neste julgado e devidos seus reflexos no aviso prévio, nos 13°salários, nas férias + 1/3 e no FGTS + 40%. Indefere-se o pedido de multa do art. 47 da CLT, dada a sua natureza administrativa, não se revertendo em benefício da autora. Nesse sentido, a jurisprudência: MULTA DO ARTIGO 47 DA CLT. É indevida a multa prevista no artigo 47 da CLT, ao empregado, por ser de natureza administrativa. (TRT-2 10003957720205020006 SP, Relator.: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/02/2022) Rejeito o pedido de Seguro Desemprego, eis que o contrato de trabalho da reclamante, reconhecido neste julgado, perdurou por prazo inferior a doze meses (Art. 3º, I, “a”, da Lei 7.998/90, com a nova redação dada pela Lei 13.134/15), não tendo a autora preenchido os requisitos objetivos para recebimento do benefício. Além disso, sequer constou da exordial informação a respeito do número de solicitações do referido benefício (Seguro Desemprego) que porventura houvessem sido feitas pela autora. Improcede, destarte, o respectivo pedido constante da exordial. Pleiteou a autora o pagamento de adicional de insalubridade. Com fulcro no laudo pericial de fls. 87/107, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pela reclamante, assim como, seu ambiente de trabalho, não devem ser considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. A reclamante tinha tarefas de natureza administrativas. O laudo nem sequer foi impugnado pela autora. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. A autora não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pela reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Destarte, face as conclusões da prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais em virtude de alegado assédio moral e pela falta de anotação na CTPS, temos que nenhuma prova foi produzida pela autora. Negada a ocorrência do constrangimento, cabia à reclamante comprovar a situação, encargo do qual não se desvencilhou, porquanto nada foi demonstrado em Juízo. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Não comprovou a autora o tratamento ofensivo que alegou ter sofrido. Não obstante, sempre necessário acentuar que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não restou comprovada a ocorrência de qualquer delito contra a honra da reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi demonstrado nestes autos. Não há lugar para a mera presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência dos fatos alegados. Quanto à falta de anotação da CTPS, veja-se que em recentíssima decisão o C. TST fixou tese vinculante em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que a falta de anotação da CTPS, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: IRR 60 – DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Questão jurídica: A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado, por si só, é suficiente para configuração de dano moral? Tese: A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Referência legislativa e jurisprudência: Art. 5º, X, da CF; art. 29 da CLT e arts. 186 e 927 do CC. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Reconhecido o vínculo de emprego e à míngua de comprovação de concessão de cesta básica, defiro a indenização correspondente mensal de R$ 250,00, conforme cláusula 37ª da norma coletiva (fls. 41). Pela não concessão da cesta básica e pelo desrespeito ao piso salarial, temos que a reclamada acabou por violar a Convenção Coletiva juntada com a exordial. Neste passo, acolhe-se o pedido de multas normativas, devendo ser estritamente respeitado os limites estabelecidos pelo instrumento normativo juntado pela autora e observado seu período de vigência. A multa normativa é devida na proporção de uma multa por cada cláusula violada e para cada ano de vigência não havendo que se cogitar em multa mês a mês. Falece competência a esta Justiça Especializada para condenar e executar os recolhimentos previdenciários não efetivados pela reclamada ao longo do contrato de trabalho, incidentes sobre salários pagos e não pleiteados, sendo que para esta finalidade serão expedidos ofícios para os órgãos competentes. Deve ser salientado que a competência deste Juízo se resume a executar os recolhimentos previdenciários apenas incidentes sobre as verbas salariais deferidas em sentença e desta forma procederá. Neste sentido: Contribuição Previdenciária. Limites. A competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária está limitada pelo art. 114, parágrafo 3º, da Constituição Federal e pela Lei nº 10.035/00. Descabida a pretensão da chancela judicial a quitação previdenciária estranha aos limites do valor executado nos autos da reclamação trabalhista. Agravo de petição da executada a que se nega provimento (TRT/SP 20010184869 AP - Ac. 05ªT. 20020180459 DOE 12/04/2002 Rel. PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS). Contribuições previdenciárias do tempo de serviço. Incompetência da Justiça do Trabalho para executá-las. As cobranças das contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas pelo empregador ao longo do tempo de serviço é incumbência do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, conforme estabelece o art.229, inciso I, do Decreto n° 3.048, de 06.05.1999. À Justiça do Trabalho compete executar de ofício as contribuições sociais oriundas das sentenças que proferir ou acordos que homologar, consoante o disposto no parágrafo 3° do art.114 da CF/88 e art.876 da CLT (TRT/AM – RO 21.318/02 – AC. 1.223/03 – Rel. Francisca Rita Alencar Albuquerque – DOE 11.03.2003(Fonte Synthesis 37/2003 - Revista Semestral de Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho; Superior e Regionais- pág.226). Contribuições previdenciárias. Vínculo empregatício reconhecido na sentença. Conforme dispõe o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho envolve "a execução, de ofício, das contribuições sociais...decorrentes das sentenças que proferir". O ordenamento maior determina o recolhimento previdenciário apenas sobre os títulos salariais deferidos na decisão judicial, e tal hipótese não abrange o período em que somente foi reconhecida a relação de emprego. Tal é o entendimento que se dessume do inc. I, da Súmula 368, do TST. A competência trabalhista restringe-se à cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de sentença de natureza condenatória ou homologatória, mas não alcança a execução do débito previdenciário proveniente dos salários pagos ao longo do contrato de trabalho. O reconhecimento da relação de emprego é ato declaratório, e a competência deste Órgão apenas atinge a execução das parcelas devidas à Autarquia Previdenciária sobre os títulos que forem objeto de condenação. Ao acrescentar o inciso VIII ao art. 114 da CF, o legislador definiu que a execução ex officio das contribuições previdenciárias decorre da decisão judicial proferida, ou seja, é incidental à sentença. Não há suporte constitucional que autorize o respectivo recolhimento, pela Justiça do Trabalho, de forma autônoma, sem que haja direta correspondência com os créditos trabalhistas (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/04/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090309892 PROCESSO Nº: 00928-2006-433-02-01-3 ANO: 2009 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2009 PARTES: RECORRENTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS) RECORRIDO(S): Pathros Representações Comerciais S/C LTDA e Silvaney da Silva). Aplicável o entendimento que já se encontra pacificado pelo C. STF, conforme teor da Súmula Vinculante nº. 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Tratando-se de um pedido dentre um rol de outros, e ausente o pressuposto processual de validade, julgo o processo extinto sem a resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação nas contribuições devidas ao INSS referentes ao período de vínculo empregatício reconhecido em sentença, incidentes sobre os salários já pagos, na forma do art. 485, IV, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, pela autora, honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas(trabalho sem registro) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação ao pedido de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os salários já quitados, nos termos do art.485, IV, do CPC, DECLARO a nulidade do contrato de estágio ante a fraude perpetuada, assim como declaro a existência do vínculo de emprego da autora com a reclamada no período de 05/02/2024 até 21/10/2024 e julgo ainda PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, JJD 533 Odontologia Ltda, a pagar à reclamante, Ana Julia Castor Celestino, as seguintes verbas: diferenças de salário de todo o pacto laboral pela aplicação do piso salarial da categoria profissional e reflexos; aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção; férias prop. mais 1/3; 13º salário prop./2024; indenização de cesta básica; multas normativas; FGTS + 40% de todo o contrato a ser depositado na conta vinculada da autora para posterior levantamento, inclusive com expedição de alvará judicial; multa do artigo 477, da CLT e anotação e baixa na CTPS da obreira, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação do valor informado na exordial que já foi pago na rescisão do contrato, para se evitar o enriquecimento sem causa da autora, conforme salientado na fundamentação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e de juros moratórios. Honorários periciais serão suportados pela reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94 (TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido (Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES). A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: o aviso prévio indenizado, as férias prop. + 1/3, o FGTS de todo o pacto, a multa de 40% de todo o FGTS, a multa do artigo 477, da CLT, a indenização de cesta básica, as multas normativas e os reflexos das diferenças salariais no aviso prévio ind., nas férias prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA JULIA CASTOR CELESTINO

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Mario Miguel Olimpio x Biothermal Importacao E Exportacao S.A e outros

ID: 278478170

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-49.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MIGUEL OLIMPIO

Polo Passivo:

BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA FAST SHOP S.A LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. MULTILOG BRASIL S.A. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES VITTORI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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ANA PAULA KOHLER MARTINS

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GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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ANITA SILVEIRA

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CAMILA MASTROIENI PAREJA

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001690-49.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIO MIGUEL OLIMPIO RECLAMADO: SECTOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001690-49.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIO MIGUEL OLIMPIO RECLAMADO: SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48b9d89 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001690-49.2024.5.02.0382 Em 23 de maio de 2025, às 17h01min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: MARIO MIGUEL OLIMPIO, reclamante, e SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA, OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de), BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA, MULTILOG BRASIL S.A., LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA., FAST SHOP S.A, SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. e BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIO MIGUEL OLIMPIO ajuizou ação trabalhista em face de SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA, OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de), BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA, MULTILOG BRASIL S.A., LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA., FAST SHOP S.A, SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. e BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, em que postula: verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, salários atrasados, integração salarial do adicional de insalubridade, vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, compensação por dano existencial e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 489.452,06. Na audiência ID. 9a31775 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA e OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de), embora validamente citadas, não apresentaram contestação, ao passo que as demais reclamadas apresentaram contestações nos ID. 393a7b3, ID. 3e77d7b, ID. fda3db2, ID. 8e97c2a, ID. 7ef3bb3, ID. c4c83a1 e ID. 282d177, acompanhadas de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 9d32a87. Prova oral produzida na audiência de instrução ID. 9a31775. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. d98a49c. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que as reclamadas devem ser responsabilizadas pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face delas, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que as supostas tomadoras tenham administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito tais preliminares. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. EFEITOS DA REVELIA Diante da revelia das reclamadas SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA e OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de), as quais, embora regularmente citadas, quedaram-se inertes, impõe-se a análise dos efeitos processuais daí decorrentes. A esse respeito, o artigo 844, § 4º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece, em caráter excepcional, a impossibilidade de se atribuir a confissão ficta à parte revel quando a defesa for apresentada por corréu. Contudo, é imperioso reconhecer que essa exceção não se opera pela mera apresentação formal de contestação por coobrigado. É imprescindível que o conteúdo da peça defensiva efetivamente impugne os fatos narrados na petição inicial. Defesas genéricas, que não se contraponham de maneira específica e objetiva aos pedidos formulados, não são suficientes para afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante. Nesse sentido, aplicam-se subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, os artigos 341 e 374, inciso III, do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS. Alega a parte autora ter sido dispensada sem justa causa no dia 01/01/2024, sem a concessão de aviso prévio e sem que tenha a sua empregadora procedido o pagamento das respectivas verbas rescisórias. Outrossim, que não foram quitados os salários de outubro, novembro e dezembro de 2023 e 13º salário integral de 2023. Não há contestação especifica quanto a esses fatos nas defesas da correclamadas, portanto considero a 1ª reclamada confessa quanto à matéria de fato e reputo verdadeiras as alegações da parte autora para reconhecer a dispensa imotivada e sem aviso prévio em 01/01/2024. Considerando que a parte autora laborou por aproximadamente 2 anos e 2 meses, faz jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que neste caso é de 36 dias (Lei 12.506/2011), que por força do artigo 487, § 1º da CLT, projeta o termo final do contrato de emprego para o dia 06/02/2024, perfazendo 2 anos, 3 meses e 15 dias de duração. Diante da revelia da 1ª reclamada, após o trânsito em julgado a Secretaria da Vara deverá transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital. Ademais, julgo procedente o pedido, em seus limites, para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de: salários integrais de outubro, novembro, dezembro de 2023; 1 (um) dia de saldo salarial de janeiro de 2024; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 36 dias (Lei 12.506/2011); 4/12 avos de férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; férias vencidas simples com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; 13º salário integral de 2023; FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes), sendo que FGTS e multa de 40% deverá ser depositados na conta vinculada do reclamante no FGTS e após o trânsito em julgado deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para saque do FGTS. Diante do reconhecido inadimplemento dos salários devidos em outubro, novembro e dezembro de 2023, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de três multas nos termos da cláusula 5ª da CCT pelo atraso nos pagamentos dos salários de outubro, novembro e dezembro de 2023, sendo o atraso contado partir do quinto dia útil do mês subsequente, sendo cada multa limitada ao valor de um salário do reclamante (R$ 2.997,40) nos termos artigo 412 do CC, subsidiariamente aplicável. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT Considerando a revelia da primeira reclamada e ausência de contestação específica das demais correclamadas, as verbas rescisórias se fizeram incontroversas, portanto, diante do descumprimento dos prazos legais relativos ao pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente os pedidos para condenar a reclamada-empregadora ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS Alega o reclamante que sua empregadora deixou de efetuar os depósitos relativos ao FGTS no importe de 8% mensal, incidentes sobre sua remuneração. Diante da revelia da 1ª reclamada e ausência de contestação específica das demais correclamadas, considero a 1ª reclamada confessa quanto à matéria de fato e reputo verdadeira a alegação para julgar procedente o pedido e condenar a reclamada ao pagamento do FGTS 8% mensal relativo a todo o contrato de trabalho, com o acréscimo do adicional de 40% pela dispensa imotivada, vedado o “bis in idem”. De todo modo, para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, determino a dedução dos valores constantes do extrato atualizado do FGTS da parte reclamante, documento que deverá ser juntado pela parte reclamante até a fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerarem quitados os depósitos. A multa prevista no art. 22, § 2º-A da CLT tem natureza administrativa, sendo devida ao FGTS e não à conta vinculada da parte do reclamante, devendo ser objeto de cobrança por parte do órgão gestor do FGTS, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de sua aplicação. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Postula o reclamante seja a reclamada-empregadora condenada na obrigação de fazer consistente em lhe entregar o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Nos termos do artigo 58, § 1º da Lei 8.213/1991: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. Daí advém a obrigação do empregador, prevista no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, em manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), entregando-o ao trabalhador quando este o requisitar ou no momento da dispensa. Neste caso, a reclamada-empregadora é revel, tendo sido citada por edital, portanto, sua condenação em obrigação de fazer (única medida capaz de atender o pleito do reclamante) restaria inócua, mesmo porque se trata de obrigação de caráter personalíssimo. Sendo assim, reconheço a impossibilidade de cumprimento da obrigação e julgo improcedente o pedido, registrando que o inadimplemento deveria se resolver em perdas e danos, todavia, o reclamante não veiculou pedido subsidiário dessa natureza. INTEGRAÇÃO SALARIAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que percebia adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário, contudo, a reclamada-empregadora não integrava esse valor na base de cálculo das demais verbas salariais, a exemplo de férias+1/3, 13º salários, horas extras, etc. Diante da revelia da 1ª reclamada e ausência de contestação específica das demais correclamadas reconheço como verdadeira a alegação autoral, motivo pelo qual julgo procedente o pedido, em seus limites, para condenar a reclamada empregadora ao pagamento das diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade de 30% do salário na base de cálculo das seguintes verbas: férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%. Julgo improcedente o pedido de diferenças pela integração do referido adicional no DSR, pois sendo aquele pago em parcela mensal, já contém em seu bojo a remuneração do DSR. PLANO DE SAÚDE O reclamante pleiteia multa prevista na cláusula 18ª da CCT porque a reclamada lhe não fornecera plano de saúde senão apenas nos três primeiros meses de labor. Outrossim, as correclamadas não contestaram especificamente esta alegação, motivo pelo qual a considero verdadeira e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada empregadora ao pagamento da multa mensal prevista nas cláusulas 18ª das CCTs por falta de concessão de convênio médico contabilizada a partir de fevereiro de 2022. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PPR) As correclamadas não contestam de forma específica a alegação do reclamante de que não percebeu o pagamento da PPR durante todo o período contratual, o que reputo verdadeiro para julgar procedente o pedido e condenar a 1ª reclamada ao pagamento da PPR na forma da cláusula 14ª das CCT’s. VALES REFEIÇAO E CAFÉ O reclamante afirma que não percebeu o pagamento do vale-refeição e do café matinal (cláusulas 15ª e 16ª das CCTs), confessando, porém, que percebia R$ 300,00 mensais a título de reembolso alimentação. Pela multicitada inespecificidade das defesas e diante da revelia da 1ª reclamada, reputo verdadeiro, condenando a 1ª reclamada no pagamento dos vales-refeição e ticket substitutivo do café matinal consoante cláusulas 15ª e 16ª das CCTs, efetuando-se a compensação com o valor de R$ 300,00 recebidos mensalmente a título de vale-alimentação. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sendo estas consideradas as excedentes de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A reclamada, sendo revel, não cumpriu com seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT, inexistindo nos autos os controles de jornada da parte autora, portanto, presume-se verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Ademais, a prova oral colhida em audiência corrobora, em linhas gerais, o arcabouço fático apresentado na exordial. A testemunha do reclamante, Marcel, que laborou junto ao autor no mesmo período e nas mesmas condições, confirmou que ambos exerciam a função de vigilantes de escolta armada, prestando serviços indistintamente para a primeira e a segunda reclamada, em favor de diversos clientes, tais como Luft, Brasil Cargo, TSA, Shuttle, BLS, Multilog e Fast Shop. Marcel relatou que a escala era encaminhada via grupo de mensagens por volta das 22h e que o início das atividades geralmente se dava às 2h ou 3h da manhã, prolongando-se por 12 a 16 horas quando os serviços ocorriam na capital, e, nos casos de viagens intermunicipais ou interestaduais, por períodos que chegavam a 24 ou até 36 horas consecutivas, sem intervalos adequados para repouso. A referida testemunha afirmou que, em tais viagens, o vigilante permanecia de prontidão mesmo durante a noite, revezando-se com o parceiro para dormir por curtos períodos de quatro horas, o que denota ausência de interrupção do vínculo funcional com o serviço, ainda que em repouso parcial. Declarou, ainda, que tais jornadas ocorriam de forma reiterada, com frequência semanal, inclusive com pernoites em bases logísticas das empresas, nas quais, por vezes, dormiam três a quatro noites por semana. Embora as testemunhas das reclamadas tenham tentado mitigar a frequência ou extensão da prestação de serviços — em especial a testemunha da Shuttle, que afirmou jamais ter visto o reclamante e desconhecer seu vínculo com a empresa —, suas declarações revelam-se pouco eficazes em infirmar os fatos articulados, porquanto desprovidas de contato direto com a execução dos serviços. A testemunha da Multilog, por sua vez, confirmou o acionamento por “spot” (serviço eventual), embora tenha reconhecido que os registros de escolta eram mantidos em planilha e que havia a exigência da seguradora para esse tipo de prestação, o que corrobora a complexidade logística e a necessidade de deslocamentos que justificam as jornadas extensas. Com efeito, a realidade retratada pelas provas converge para a conclusão de que a prestação de serviços do reclamante se deu em jornada variável, porém extenuante, com traços de habitualidade. Deste modo, a fim de fixar parâmetros objetivos para apuração das horas extras devidas e garantir a segurança jurídica do julgado, adoto, com base no princípio da razoabilidade e da livre valoração da prova (art. 371 do CPC), a seguinte jornada média, compatível com os elementos colhidos nos autos: Escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1); a) quatro dias da semana com jornada média de 13 (treze) horas diárias, iniciando às 03h00; b) dois dias da semana com jornada de 26 (vinte e seis) horas ininterruptas iniciando às 03h00; c) intervalo intrajornada reduzido, de no máximo 30 minutos; d) ausência de concessão do intervalo interjornada legal de 11 horas nos dias subsequentes às jornadas prolongadas. Não reconheço o trabalho em feriados, porquanto não foram especificados. Esclareça-se, por fim, que embora o reclamante regularmente estendesse sobremodo sua jornada, em evidente excesso ao limite legal, inclusive dobrando-a em alguns dias da semana, tal circunstância não configura a submissão a regime de turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, o regime previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal exige alternância real entre os turnos — isto é, labor ora em período diurno, ora noturno, ora vespertino — o que não restou demonstrado nos autos. No caso concreto, a jornada, conquanto extenuante, apresentava-se estável em seu turno predominante, com início nas madrugadas e continuidade ao longo do dia, sem variação típica do revezamento, pelo que julgo improcedente a 7ª e 8ª horas extras. Nesses termos, a jornada reconhecida ultrapassa os limites constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sem que a reclamada tenha comprovado o efetivo pagamento de referido labor extraordinário. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras que excederam a 8ª (oitava) hora diária ou 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, todas com os devidos reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220 no caso de trabalhador mensalista; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; f) a redução ficta da hora noturna, caso tenha ocorrido labor noturno, considerando-se como tal o realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, sendo, também, devida a redução ficta quando, cumprida integralmente a mencionada jornada noturna e o empregado ainda permanecer trabalhando após as 05h00 (súmula n. 60 do Colendo TST). Registro não é o simples fato de ter havido trabalho no domingo que acarreta o pagamento em dobro do labor, pois o artigo 7º, XV, da CF determina a existência de um descanso semanal remunerado, preferencialmente e não obrigatoriamente aos domingos. Portanto, como a parte reclamante gozava folga semanal, considera-se cumprida prescrição legal, não se falando em remuneração dobra do domingo, pretensão que julgo improcedente. Consoante o Tema nº 9 estabelecido pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023), modulando os efeitos temporais da alteração do entendimento jurisprudencial, o “DSR enriquecido”, isto é, majorado pelas horas extras, somente deverá gerar reflexo no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no eventual período de trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023. INTERVALO INTRAJORNADA A concessão de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação é direito obrigatória, pois visa preservar a saúde e a segurança do trabalhador, sua previsão legal está no artigo 71 da CLT, que constitui norma inerente à dignidade humana, não podendo ser reduzido ou suprimido pela simples vontade de uma das partes da relação de emprego, dependendo de previsão em norma coletiva (artigos 71, § 5º e 611, III, ambos da CLT). Antes da alteração de sua redação promovida pela Lei 13.467/2017, cujo vigor iniciou em 11/11/2017, o art. 71, § 4º, da CLT era interpretado com base na Súmula 437, I, do TST, isto é, a supressão parcial do intervalo implicava o pagamento total do período correspondente, e não apenas aquele suprimido. Contudo, a novel redação do mencionado artigo dispões de forma oposta, prescrevendo que “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.”. Consoante fundamentação do capítulo inerentes às horas extraordinárias, concluiu-se que a parte reclamante não usufruiu seu intervalo mínimo de uma hora da refeição e descanso. Aliás, ressalve-se aqui o entendimento corrente deste julgador quanto à impossibilidade de pagamento do intervalo intrajornada para os empregados que exercem atividade externa, os quais, via de regra, podem gerir com liberdade a fruição do intervalo. Isso porque a prova oral demonstrou que o reclamante estava adstrito ao veículo que escoltava e mesmo durante os intervalos fruídos pelos motoristas o reclamante permanência exercendo sua função de vigilância, portanto, trabalhando ininterruptamente ou fruindo uma fração do intervalo, como se reconheceu. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada mínimo de 1h00, observado valor do salário-hora, acrescido de 50%, sem qualquer reflexo, assumindo natureza indenizatória consoante artigo 71, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO Consoante o disposto no tópico referente às horas extras, foi fixada a duração do trabalho da parte reclamante, pelo que se constata a realização de labor noturno, entendendo-se como tal aquele realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, em seus limites, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno no percentual de 20% (ou outro percentual mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que presente nos autos) sobre o valor da remuneração da hora diurna, bem como os reflexos decorrentes da integração desse adicional à base de cálculo do DSR, horas extras eventualmente pagas ou que sejam objeto de condenação nesta Sentença, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS 8% mensal acrescido da indenização de 40% e aviso prévio. A liquidação deverá observar os seguintes parâmetros: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) hora noturna com duração de 52 minutos e 30 segundos; c) considerar como noturna a jornada realizada entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte; d) o divisor 220; e) a evolução salarial; f) a globalidade salarial; e g) os dias efetivamente trabalhados. Não haverá repercussão dos RSRs (repousos semanais remunerados) nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS 8% acrescido da indenização de 40% e aviso prévio, uma vez que tal hipótese caracterizaria manifesto bis in idem, ou seja, uma dupla sanção para o mesmo fato. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do Colendo TST. MULTAS NORMATIVAS Diante de todo o exposto, restaram configuradas as violações de diversas cláusulas contidas nas normas coletivas. Ademais, face à revelia da 1ª reclamada e ausência de contestação específicas das correclamadas, reconheço as alegadas violações e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma multa normativa prevista na cláusula 51ª da CCT por cada cláusula violada, a saber: Pagamento salarial (Clausula 5ª - CCT 2021 a 2024), Horas extras (Clausula 11ª - CCT 2021 a 2024), Adicional Noturno (Clausula 12ª - CCT 2021 a 2024), Periculosidade (Clausula 13ª - CCT 2021 a 2024), PPR Participação de Lucros (Clausula 14ª CCT 2021 a 2024), Auxilio Alimentação (Clausula 15ª - CCT 2021 a 2024), Café Matinal (Clausula 16ª - CCT 2021 a 2024), Vale Transporte (Clausula 17ª - CCT 2021 a 2024), rescisão contrato e pagamento (Clausula 22ª - CCT 2021 a 2024) e Intervalo Intrajornada (Clausula 34ª §4 da 2021 a 2024). Julgo improcedente as multas pelas violações da cláusula de Assistência Médica (Clausula 18ª - CCT 2021 a 2024), pois esta possui multa especifica cominada e já deferida. DANO MORAL EXISTENCIAL O dano existencial decorre da objetiva constatação de prejuízo ao projeto de vida da pessoa humana ou à sua vida de relações. O projeto de vida consiste nos objetivos que uma pessoa determina alcançar durante sua existência — casar, ter filhos, estudar, crescer pessoal e espiritualmente — e decorre da própria natureza humana, que não é feita apenas para produzir, mas para se realizar em múltiplas dimensões. A vida de relações, por sua vez, nasce da teia de interações sociais que permite ao ser humano gozar dos prazeres que a convivência proporciona, como estar presente nos aniversários dos filhos, acompanhar seu crescimento e evolução, amparar os pais na velhice, confraternizar com amigos ou irmãos, entre outros. É certo que, em regra, a mera extensão da jornada de trabalho, isoladamente considerada, não se revela suficiente para caracterizar o dano existencial, haja vista que a superação das dificuldades da vida, inclusive laborais, compõe a trajetória de quem busca alcançar seus projetos. No entanto, há situações em que a jornada imposta ao trabalhador ultrapassa os limites do tolerável, subtraindo-lhe, de forma objetiva e reiterada, qualquer tempo útil para o cultivo de relações afetivas, sociais, familiares ou mesmo pessoais, tornando inexequível a autodeterminação existencial. Esse foi precisamente o caso dos autos. Conforme restou reconhecido, o reclamante laborava em escala 6x1, cumprindo, em média, jornadas de 13 horas por quatro dias da semana e jornadas de 26 horas por dois dias, com repouso parcial e precário, dormindo em viaturas ou em instalações improvisadas nas bases das empresas, sem qualquer estrutura de descanso adequada. O tempo livre restante era exíguo ou inexistente, notadamente após jornadas extenuantes que, muitas vezes, invadiam o dia seguinte. O intervalo interjornada de 11 horas era sistematicamente suprimido, assim como o intervalo intrajornada era inferior ao mínimo legal. É presumidamente impossível que um ser humano, submetido de forma contínua a tal regime, possa gozar de tempo livre efetivo para se dedicar à própria família, cultivar relações interpessoais fora do ambiente de trabalho ou investir em qualquer projeto de vida digno desse nome. A vida do reclamante foi absorvida quase que inteiramente pelo trabalho, restando-lhe apenas o tempo biológico indispensável à recuperação parcial de suas forças — e isto quando possível. Tal realidade compromete de maneira direta e grave a existência livre e digna do trabalhador, na medida em que lhe subtrai o bem mais escasso da modernidade: o tempo; eis que o tempo livre garantido ao empregado subtraiu totalmente a possibilidade de dar cabo ao seu projeto de vida e de estabelecer uma vida de relações", sendo tal circunstância não apenas evidente no presente caso, mas reiterada de forma sistemática, demonstrando uma deliberada insensibilidade das reclamadas às condições humanas de seus empregados. A luz do art. 223-G da CLT, que dispõe sobre os critérios para a fixação da reparação por danos extrapatrimoniais, entendo que o dano experimentado pelo reclamante reveste-se de natureza grave, diante: (i) da intensidade do sofrimento causado, decorrente da absoluta incompatibilidade da jornada imposta com qualquer forma de convivência familiar ou social; (ii) da frequência prolongada e reiterada da conduta ilícita das reclamadas; (iii) da posição de hipossuficiência do trabalhador no contexto da relação de emprego, sem poder real de recusa ou de negociação; (iv) da violação à dignidade do trabalhador como pessoa humana, reduzido, na prática, à função meramente instrumental e produtiva; (v) da negligência patronal quanto à obrigação constitucional de proporcionar um ambiente de trabalho que assegure a saúde física e mental do empregado (art. 7º, XXII, da CF). Desta forma, julgo procedente o pedido de reparação para condenar a reclamada ao pagamento de uma reparação no valor de R$ 30.000,00 (cerca de 10 salários do reclamante), tendo a moderada gravidade do dano, o direito fundamental violado e a capacidade econômica das partes. GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante alega que as reclamadas SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA, OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de) formam grupo econômico, portanto, devem ser solidariamente condenadas. Afirma o reclamante que, apesar de os sócios não serem formalmente os mesmos, o controle de fato é exercido por Paulo Roberto Silvo, sócio formal apenas da reclamada OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de). Diante da revelia das reclamadas SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA, OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de), reputo verdadeira a afirmação do autor e reconheço que ambas são controladas por sócio em comum e atuam no mesmo ramo econômico de forma sinérgica. O artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, com redação determinada pela Lei 13.467/2017 aduz que quando houver relação de controle, direção ou administração de uma empresa por outra, ou ainda, quando ficar comprovada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta e integrada na exploração de uma determinada atividade econômica, tais empresas serão consideradas um grupo econômico e serão solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo que cada uma das empresas conserve sua autonomia em relação à sua personalidade jurídica e que não haja identidade de sócios. Assim, reconheço a existência do grupo econômico entre as reclamadas SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA e OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de), motivo pelo qual considero tais reclamadas solidariamente responsáveis pelos créditos ora deferidos, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT. Esta responsabilidade, vale dizer, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive multas. Não se incluem na responsabilidade solidária, porém, eventuais condenações em obrigações de fazer de caráter personalíssimo, como as anotações na CTPS, entrega de guias para FGTS, Seguro-desemprego, entrega do PPP e etc. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No tocante à responsabilidade das tomadoras de serviços indicadas na petição inicial, a análise detida da prova oral evidencia a absoluta impossibilidade de delimitação segura quanto à efetiva vinculação do reclamante a cada uma das empresas, bem como dos respectivos períodos de atuação para cada qual. Com efeito, a instrução revelou que o reclamante, embora formalmente contratado pelas empresas de segurança que integram o polo passivo, prestava serviços, de forma simultânea e indistinta, a uma multiplicidade de tomadoras, sendo certo que algumas sequer constam do polo passivo da presente demanda. As próprias testemunhas ouvidas admitiram a existência de remanejamentos frequentes de postos de trabalho, com alterações diárias, por vezes mais de uma vez ao dia, a depender da necessidade operacional das contratantes e da conveniência da empresa prestadora, sem que houvesse qualquer critério fixo ou prévio quanto à alocação do trabalhador. A testemunha Marcel, ouvida a convite do próprio reclamante, foi expressa ao afirmar que o autor “prestava serviços em diversos locais distintos, como Multilog, Uopeccan, Raia Drogasil, Mercado Car, Uninove e também no Hospital Dante Pazzanese, dentre outros”, esclarecendo ainda que “às vezes o local era informado apenas no dia anterior, ou até mesmo na manhã do próprio dia da prestação”. Dessa forma, evidencia-se que o reclamante foi alocado, de maneira simultânea e sobreposta, em postos de trabalho pertencentes a uma miríade de empresas, muitas das quais sequer foram arroladas na petição inicial, o que inviabiliza por completo a definição de quais empresas, efetivamente, se beneficiaram de sua força de trabalho em períodos delimitados. A tentativa do reclamante de atribuir a cada uma das correclamadas um intervalo temporal específico de responsabilidade não encontra respaldo na prova dos autos, tratando-se de mera arbitrariedade retórica que não resiste à análise concreta dos fatos apurados. O cenário delineado, ao contrário, demonstra uma prestação fracionada, intermitente e fluida, sem a necessária correlação direta entre o tempo de trabalho e o suposto beneficiário do serviço. Nesse contexto, torna-se inaplicável a responsabilização subsidiária prevista na Lei 6.019/1974, cujo artigo Art. 5º-A, § 5º dispõe: “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) e mesmo a previsão contida na Súmula nº 331 do TST, pois ambas exigem, como condição para a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, o efetivo aproveitamento da força de trabalho do obreiro, o que pressupõe vínculo concreto e minimamente delimitável com a prestação. No caso em exame, a multiplicidade de tomadoras, somada à simultaneidade das prestações e à ausência de vínculo estável com qualquer delas, frustra o critério de imputação de responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária. Oportuno, a esse respeito, transcrever recente julgado da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em situação substancialmente análoga: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MÚLTIPLOS TOMADORAS DE SERVIÇOS. SIMULTANEIDADE. Para a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST, necessário se faz o aproveitamento, pelo tomador de serviços, da força de trabalho do empregado. No caso em análise, é incontroversa a prestação de serviços simultânea a uma multiplicidade de empresas, no mesmo dia, tornando impossível delimitar a responsabilidade de cada uma das reclamadas, tampouco o período da prestação de serviços a cada uma delas. Inaplicável, portanto, o teor da Súmula nº 331 do TST ao caso. Provido o apelo, para afastar a responsabilidade subsidiária da 4ª e 5ª reclamadas pelos créditos deferidos à trabalhadora." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000222-54.2024.5.02.0316; Data de assinatura: 20-03-2025; Relator: Jorge Eduardo Assad) À luz desse entendimento — com o qual se concorda integralmente — e considerando a similitude fática com o presente caso, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária das BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA, MULTILOG BRASIL S.A., LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA., FAST SHOP S.A, SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. e BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, absolvendo-as totalmente. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. HIPOTECA JUDICIÁRIA Nos termos do artigo 495, § 2º, do CPC a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia desta Sentença perante o cartório de registro imobiliário, cabendo exclusivamente ao reclamante prover os meios para realizá-la, portanto, indefiro a expedição de ofício ou qualquer providência para esta finalidade. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante MARIO MIGUEL OLIMPIO, para condenar solidariamente as reclamadas SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA e OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de) nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento de: salários integrais de outubro, novembro, dezembro de 2023; 1 (um) dia de saldo salarial de janeiro de 2024; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 36 dias (Lei 12.506/2011); 4/12 avos de férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; férias vencidas simples com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; 13º salário integral de 2023; FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes), sendo que FGTS e multa de 40% deverá ser depositados na conta vinculada do reclamante no FGTS e após o trânsito em julgado deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para saque do FGTS; b) pagamento de três multas nos termos da cláusula 5ª da CCT pelo atraso nos pagamentos dos salários de outubro, novembro e dezembro de 2023, sendo o atraso contado partir do quinto dia útil do mês subsequente, sendo cada multa limitada ao valor de um salário do reclamante (R$ 2.997,40) nos termos artigo 412 do CC, subsidiariamente aplicável; c) pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT; d) pagamento do FGTS 8% mensal relativo a todo o contrato de trabalho, com o acréscimo do adicional de 40% pela dispensa imotivada, vedado o “bis in idem”; e) pagamento das diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade de 30% do salário na base de cálculo das seguintes verbas: férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%; f) pagamento da multa mensal prevista nas cláusulas 18ª das CCTs por falta de concessão de convênio médico contabilizada a partir de fevereiro de 2022; g) pagamento da PPR na forma da cláusula 14ª das CCT’s; h) pagamento dos vales-refeição e ticket substitutivo do café matinal consoante cláusulas 15ª e 16ª das CCTs, efetuando-se a compensação com o valor de R$ 300,00 recebidos mensalmente a título de vale-alimentação; i) pagamento de horas extras que excederam a 8ª (oitava) hora diária ou 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, todas com os devidos reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220 no caso de trabalhador mensalista; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; f) a redução ficta da hora noturna, caso tenha ocorrido labor noturno, considerando-se como tal o realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, sendo, também, devida a redução ficta quando, cumprida integralmente a mencionada jornada noturna e o empregado ainda permanecer trabalhando após as 05h00 (súmula n. 60 do Colendo TST); j) pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada mínimo de 1h00, observado valor do salário-hora, acrescido de 50%, sem qualquer reflexo, assumindo natureza indenizatória consoante artigo 71, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017; k) pagamento do adicional noturno no percentual de 20% (ou outro percentual mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que presente nos autos) sobre o valor da remuneração da hora diurna, bem como os reflexos decorrentes da integração desse adicional à base de cálculo do DSR, horas extras eventualmente pagas ou que sejam objeto de condenação nesta Sentença, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS 8% mensal acrescido da indenização de 40% e aviso prévio. A liquidação deverá observar os seguintes parâmetros: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) hora noturna com duração de 52 minutos e 30 segundos; c) considerar como noturna a jornada realizada entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte; d) o divisor 220; e) a evolução salarial; f) a globalidade salarial; e g) os dias efetivamente trabalhados; l) pagamento de uma multa normativa prevista na cláusula 51ª da CCT por cada cláusula violada, a saber: Pagamento salarial (Clausula 5ª - CCT 2021 a 2024), Horas extras (Clausula 11ª - CCT 2021 a 2024), Adicional Noturno (Clausula 12ª - CCT 2021 a 2024), Periculosidade (Clausula 13ª - CCT 2021 a 2024), PPR Participação de Lucros (Clausula 14ª CCT 2021 a 2024), Auxilio Alimentação (Clausula 15ª - CCT 2021 a 2024), Café Matinal (Clausula 16ª - CCT 2021 a 2024), Vale Transporte (Clausula 17ª - CCT 2021 a 2024), rescisão contrato e pagamento (Clausula 22ª - CCT 2021 a 2024) e Intervalo Intrajornada (Clausula 34ª §4 da 2021 a 2024); m) pagamento de uma reparação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de reparação por dano moral existencial. Julga improcedente o pedido de responsabilização das reclamadas BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA, MULTILOG BRASIL S.A., LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA., FAST SHOP S.A, SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. e BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, absolvendo-as totalmente. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se ofícios à SRT- Ministério do Trabalho e Emprego para a apuração das irregularidades verificadas em relação à empregadora. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas exclusivamente pela 1ª e 2ª reclamadas (solidariamente) no valor de R$ 9.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 450.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. As 1ª e 2ª reclamadas revéis serão intimadas nos termos do art. 852 da CLT. Intimem-se as demais partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MULTILOG BRASIL S.A. - FAST SHOP S.A - BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A - TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA - SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. - BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

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Mario Miguel Olimpio x Biothermal Importacao E Exportacao S.A e outros

ID: 278478205

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-49.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MIGUEL OLIMPIO

Polo Passivo:

BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA FAST SHOP S.A LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. MULTILOG BRASIL S.A. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES VITTORI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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ANA PAULA KOHLER MARTINS

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GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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ANITA SILVEIRA

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CAMILA MASTROIENI PAREJA

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001690-49.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIO MIGUEL OLIMPIO RECLAMADO: SECTOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001690-49.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIO MIGUEL OLIMPIO RECLAMADO: SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48b9d89 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001690-49.2024.5.02.0382 Em 23 de maio de 2025, às 17h01min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: MARIO MIGUEL OLIMPIO, reclamante, e SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA, OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de), BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA, MULTILOG BRASIL S.A., LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA., FAST SHOP S.A, SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. e BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIO MIGUEL OLIMPIO ajuizou ação trabalhista em face de SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA, OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de), BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA, MULTILOG BRASIL S.A., LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA., FAST SHOP S.A, SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. e BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, em que postula: verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, salários atrasados, integração salarial do adicional de insalubridade, vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, compensação por dano existencial e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 489.452,06. Na audiência ID. 9a31775 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA e OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de), embora validamente citadas, não apresentaram contestação, ao passo que as demais reclamadas apresentaram contestações nos ID. 393a7b3, ID. 3e77d7b, ID. fda3db2, ID. 8e97c2a, ID. 7ef3bb3, ID. c4c83a1 e ID. 282d177, acompanhadas de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 9d32a87. Prova oral produzida na audiência de instrução ID. 9a31775. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. d98a49c. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que as reclamadas devem ser responsabilizadas pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face delas, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que as supostas tomadoras tenham administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito tais preliminares. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. EFEITOS DA REVELIA Diante da revelia das reclamadas SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA e OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de), as quais, embora regularmente citadas, quedaram-se inertes, impõe-se a análise dos efeitos processuais daí decorrentes. A esse respeito, o artigo 844, § 4º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece, em caráter excepcional, a impossibilidade de se atribuir a confissão ficta à parte revel quando a defesa for apresentada por corréu. Contudo, é imperioso reconhecer que essa exceção não se opera pela mera apresentação formal de contestação por coobrigado. É imprescindível que o conteúdo da peça defensiva efetivamente impugne os fatos narrados na petição inicial. Defesas genéricas, que não se contraponham de maneira específica e objetiva aos pedidos formulados, não são suficientes para afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante. Nesse sentido, aplicam-se subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, os artigos 341 e 374, inciso III, do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS. Alega a parte autora ter sido dispensada sem justa causa no dia 01/01/2024, sem a concessão de aviso prévio e sem que tenha a sua empregadora procedido o pagamento das respectivas verbas rescisórias. Outrossim, que não foram quitados os salários de outubro, novembro e dezembro de 2023 e 13º salário integral de 2023. Não há contestação especifica quanto a esses fatos nas defesas da correclamadas, portanto considero a 1ª reclamada confessa quanto à matéria de fato e reputo verdadeiras as alegações da parte autora para reconhecer a dispensa imotivada e sem aviso prévio em 01/01/2024. Considerando que a parte autora laborou por aproximadamente 2 anos e 2 meses, faz jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que neste caso é de 36 dias (Lei 12.506/2011), que por força do artigo 487, § 1º da CLT, projeta o termo final do contrato de emprego para o dia 06/02/2024, perfazendo 2 anos, 3 meses e 15 dias de duração. Diante da revelia da 1ª reclamada, após o trânsito em julgado a Secretaria da Vara deverá transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital. Ademais, julgo procedente o pedido, em seus limites, para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de: salários integrais de outubro, novembro, dezembro de 2023; 1 (um) dia de saldo salarial de janeiro de 2024; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 36 dias (Lei 12.506/2011); 4/12 avos de férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; férias vencidas simples com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; 13º salário integral de 2023; FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes), sendo que FGTS e multa de 40% deverá ser depositados na conta vinculada do reclamante no FGTS e após o trânsito em julgado deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para saque do FGTS. Diante do reconhecido inadimplemento dos salários devidos em outubro, novembro e dezembro de 2023, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de três multas nos termos da cláusula 5ª da CCT pelo atraso nos pagamentos dos salários de outubro, novembro e dezembro de 2023, sendo o atraso contado partir do quinto dia útil do mês subsequente, sendo cada multa limitada ao valor de um salário do reclamante (R$ 2.997,40) nos termos artigo 412 do CC, subsidiariamente aplicável. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT Considerando a revelia da primeira reclamada e ausência de contestação específica das demais correclamadas, as verbas rescisórias se fizeram incontroversas, portanto, diante do descumprimento dos prazos legais relativos ao pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente os pedidos para condenar a reclamada-empregadora ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS Alega o reclamante que sua empregadora deixou de efetuar os depósitos relativos ao FGTS no importe de 8% mensal, incidentes sobre sua remuneração. Diante da revelia da 1ª reclamada e ausência de contestação específica das demais correclamadas, considero a 1ª reclamada confessa quanto à matéria de fato e reputo verdadeira a alegação para julgar procedente o pedido e condenar a reclamada ao pagamento do FGTS 8% mensal relativo a todo o contrato de trabalho, com o acréscimo do adicional de 40% pela dispensa imotivada, vedado o “bis in idem”. De todo modo, para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, determino a dedução dos valores constantes do extrato atualizado do FGTS da parte reclamante, documento que deverá ser juntado pela parte reclamante até a fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerarem quitados os depósitos. A multa prevista no art. 22, § 2º-A da CLT tem natureza administrativa, sendo devida ao FGTS e não à conta vinculada da parte do reclamante, devendo ser objeto de cobrança por parte do órgão gestor do FGTS, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de sua aplicação. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Postula o reclamante seja a reclamada-empregadora condenada na obrigação de fazer consistente em lhe entregar o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Nos termos do artigo 58, § 1º da Lei 8.213/1991: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. Daí advém a obrigação do empregador, prevista no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, em manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), entregando-o ao trabalhador quando este o requisitar ou no momento da dispensa. Neste caso, a reclamada-empregadora é revel, tendo sido citada por edital, portanto, sua condenação em obrigação de fazer (única medida capaz de atender o pleito do reclamante) restaria inócua, mesmo porque se trata de obrigação de caráter personalíssimo. Sendo assim, reconheço a impossibilidade de cumprimento da obrigação e julgo improcedente o pedido, registrando que o inadimplemento deveria se resolver em perdas e danos, todavia, o reclamante não veiculou pedido subsidiário dessa natureza. INTEGRAÇÃO SALARIAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que percebia adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário, contudo, a reclamada-empregadora não integrava esse valor na base de cálculo das demais verbas salariais, a exemplo de férias+1/3, 13º salários, horas extras, etc. Diante da revelia da 1ª reclamada e ausência de contestação específica das demais correclamadas reconheço como verdadeira a alegação autoral, motivo pelo qual julgo procedente o pedido, em seus limites, para condenar a reclamada empregadora ao pagamento das diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade de 30% do salário na base de cálculo das seguintes verbas: férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%. Julgo improcedente o pedido de diferenças pela integração do referido adicional no DSR, pois sendo aquele pago em parcela mensal, já contém em seu bojo a remuneração do DSR. PLANO DE SAÚDE O reclamante pleiteia multa prevista na cláusula 18ª da CCT porque a reclamada lhe não fornecera plano de saúde senão apenas nos três primeiros meses de labor. Outrossim, as correclamadas não contestaram especificamente esta alegação, motivo pelo qual a considero verdadeira e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada empregadora ao pagamento da multa mensal prevista nas cláusulas 18ª das CCTs por falta de concessão de convênio médico contabilizada a partir de fevereiro de 2022. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PPR) As correclamadas não contestam de forma específica a alegação do reclamante de que não percebeu o pagamento da PPR durante todo o período contratual, o que reputo verdadeiro para julgar procedente o pedido e condenar a 1ª reclamada ao pagamento da PPR na forma da cláusula 14ª das CCT’s. VALES REFEIÇAO E CAFÉ O reclamante afirma que não percebeu o pagamento do vale-refeição e do café matinal (cláusulas 15ª e 16ª das CCTs), confessando, porém, que percebia R$ 300,00 mensais a título de reembolso alimentação. Pela multicitada inespecificidade das defesas e diante da revelia da 1ª reclamada, reputo verdadeiro, condenando a 1ª reclamada no pagamento dos vales-refeição e ticket substitutivo do café matinal consoante cláusulas 15ª e 16ª das CCTs, efetuando-se a compensação com o valor de R$ 300,00 recebidos mensalmente a título de vale-alimentação. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sendo estas consideradas as excedentes de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A reclamada, sendo revel, não cumpriu com seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT, inexistindo nos autos os controles de jornada da parte autora, portanto, presume-se verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Ademais, a prova oral colhida em audiência corrobora, em linhas gerais, o arcabouço fático apresentado na exordial. A testemunha do reclamante, Marcel, que laborou junto ao autor no mesmo período e nas mesmas condições, confirmou que ambos exerciam a função de vigilantes de escolta armada, prestando serviços indistintamente para a primeira e a segunda reclamada, em favor de diversos clientes, tais como Luft, Brasil Cargo, TSA, Shuttle, BLS, Multilog e Fast Shop. Marcel relatou que a escala era encaminhada via grupo de mensagens por volta das 22h e que o início das atividades geralmente se dava às 2h ou 3h da manhã, prolongando-se por 12 a 16 horas quando os serviços ocorriam na capital, e, nos casos de viagens intermunicipais ou interestaduais, por períodos que chegavam a 24 ou até 36 horas consecutivas, sem intervalos adequados para repouso. A referida testemunha afirmou que, em tais viagens, o vigilante permanecia de prontidão mesmo durante a noite, revezando-se com o parceiro para dormir por curtos períodos de quatro horas, o que denota ausência de interrupção do vínculo funcional com o serviço, ainda que em repouso parcial. Declarou, ainda, que tais jornadas ocorriam de forma reiterada, com frequência semanal, inclusive com pernoites em bases logísticas das empresas, nas quais, por vezes, dormiam três a quatro noites por semana. Embora as testemunhas das reclamadas tenham tentado mitigar a frequência ou extensão da prestação de serviços — em especial a testemunha da Shuttle, que afirmou jamais ter visto o reclamante e desconhecer seu vínculo com a empresa —, suas declarações revelam-se pouco eficazes em infirmar os fatos articulados, porquanto desprovidas de contato direto com a execução dos serviços. A testemunha da Multilog, por sua vez, confirmou o acionamento por “spot” (serviço eventual), embora tenha reconhecido que os registros de escolta eram mantidos em planilha e que havia a exigência da seguradora para esse tipo de prestação, o que corrobora a complexidade logística e a necessidade de deslocamentos que justificam as jornadas extensas. Com efeito, a realidade retratada pelas provas converge para a conclusão de que a prestação de serviços do reclamante se deu em jornada variável, porém extenuante, com traços de habitualidade. Deste modo, a fim de fixar parâmetros objetivos para apuração das horas extras devidas e garantir a segurança jurídica do julgado, adoto, com base no princípio da razoabilidade e da livre valoração da prova (art. 371 do CPC), a seguinte jornada média, compatível com os elementos colhidos nos autos: Escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1); a) quatro dias da semana com jornada média de 13 (treze) horas diárias, iniciando às 03h00; b) dois dias da semana com jornada de 26 (vinte e seis) horas ininterruptas iniciando às 03h00; c) intervalo intrajornada reduzido, de no máximo 30 minutos; d) ausência de concessão do intervalo interjornada legal de 11 horas nos dias subsequentes às jornadas prolongadas. Não reconheço o trabalho em feriados, porquanto não foram especificados. Esclareça-se, por fim, que embora o reclamante regularmente estendesse sobremodo sua jornada, em evidente excesso ao limite legal, inclusive dobrando-a em alguns dias da semana, tal circunstância não configura a submissão a regime de turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, o regime previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal exige alternância real entre os turnos — isto é, labor ora em período diurno, ora noturno, ora vespertino — o que não restou demonstrado nos autos. No caso concreto, a jornada, conquanto extenuante, apresentava-se estável em seu turno predominante, com início nas madrugadas e continuidade ao longo do dia, sem variação típica do revezamento, pelo que julgo improcedente a 7ª e 8ª horas extras. Nesses termos, a jornada reconhecida ultrapassa os limites constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sem que a reclamada tenha comprovado o efetivo pagamento de referido labor extraordinário. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras que excederam a 8ª (oitava) hora diária ou 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, todas com os devidos reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220 no caso de trabalhador mensalista; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; f) a redução ficta da hora noturna, caso tenha ocorrido labor noturno, considerando-se como tal o realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, sendo, também, devida a redução ficta quando, cumprida integralmente a mencionada jornada noturna e o empregado ainda permanecer trabalhando após as 05h00 (súmula n. 60 do Colendo TST). Registro não é o simples fato de ter havido trabalho no domingo que acarreta o pagamento em dobro do labor, pois o artigo 7º, XV, da CF determina a existência de um descanso semanal remunerado, preferencialmente e não obrigatoriamente aos domingos. Portanto, como a parte reclamante gozava folga semanal, considera-se cumprida prescrição legal, não se falando em remuneração dobra do domingo, pretensão que julgo improcedente. Consoante o Tema nº 9 estabelecido pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023), modulando os efeitos temporais da alteração do entendimento jurisprudencial, o “DSR enriquecido”, isto é, majorado pelas horas extras, somente deverá gerar reflexo no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no eventual período de trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023. INTERVALO INTRAJORNADA A concessão de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação é direito obrigatória, pois visa preservar a saúde e a segurança do trabalhador, sua previsão legal está no artigo 71 da CLT, que constitui norma inerente à dignidade humana, não podendo ser reduzido ou suprimido pela simples vontade de uma das partes da relação de emprego, dependendo de previsão em norma coletiva (artigos 71, § 5º e 611, III, ambos da CLT). Antes da alteração de sua redação promovida pela Lei 13.467/2017, cujo vigor iniciou em 11/11/2017, o art. 71, § 4º, da CLT era interpretado com base na Súmula 437, I, do TST, isto é, a supressão parcial do intervalo implicava o pagamento total do período correspondente, e não apenas aquele suprimido. Contudo, a novel redação do mencionado artigo dispões de forma oposta, prescrevendo que “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.”. Consoante fundamentação do capítulo inerentes às horas extraordinárias, concluiu-se que a parte reclamante não usufruiu seu intervalo mínimo de uma hora da refeição e descanso. Aliás, ressalve-se aqui o entendimento corrente deste julgador quanto à impossibilidade de pagamento do intervalo intrajornada para os empregados que exercem atividade externa, os quais, via de regra, podem gerir com liberdade a fruição do intervalo. Isso porque a prova oral demonstrou que o reclamante estava adstrito ao veículo que escoltava e mesmo durante os intervalos fruídos pelos motoristas o reclamante permanência exercendo sua função de vigilância, portanto, trabalhando ininterruptamente ou fruindo uma fração do intervalo, como se reconheceu. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada mínimo de 1h00, observado valor do salário-hora, acrescido de 50%, sem qualquer reflexo, assumindo natureza indenizatória consoante artigo 71, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO Consoante o disposto no tópico referente às horas extras, foi fixada a duração do trabalho da parte reclamante, pelo que se constata a realização de labor noturno, entendendo-se como tal aquele realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, em seus limites, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno no percentual de 20% (ou outro percentual mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que presente nos autos) sobre o valor da remuneração da hora diurna, bem como os reflexos decorrentes da integração desse adicional à base de cálculo do DSR, horas extras eventualmente pagas ou que sejam objeto de condenação nesta Sentença, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS 8% mensal acrescido da indenização de 40% e aviso prévio. A liquidação deverá observar os seguintes parâmetros: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) hora noturna com duração de 52 minutos e 30 segundos; c) considerar como noturna a jornada realizada entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte; d) o divisor 220; e) a evolução salarial; f) a globalidade salarial; e g) os dias efetivamente trabalhados. Não haverá repercussão dos RSRs (repousos semanais remunerados) nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS 8% acrescido da indenização de 40% e aviso prévio, uma vez que tal hipótese caracterizaria manifesto bis in idem, ou seja, uma dupla sanção para o mesmo fato. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do Colendo TST. MULTAS NORMATIVAS Diante de todo o exposto, restaram configuradas as violações de diversas cláusulas contidas nas normas coletivas. Ademais, face à revelia da 1ª reclamada e ausência de contestação específicas das correclamadas, reconheço as alegadas violações e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma multa normativa prevista na cláusula 51ª da CCT por cada cláusula violada, a saber: Pagamento salarial (Clausula 5ª - CCT 2021 a 2024), Horas extras (Clausula 11ª - CCT 2021 a 2024), Adicional Noturno (Clausula 12ª - CCT 2021 a 2024), Periculosidade (Clausula 13ª - CCT 2021 a 2024), PPR Participação de Lucros (Clausula 14ª CCT 2021 a 2024), Auxilio Alimentação (Clausula 15ª - CCT 2021 a 2024), Café Matinal (Clausula 16ª - CCT 2021 a 2024), Vale Transporte (Clausula 17ª - CCT 2021 a 2024), rescisão contrato e pagamento (Clausula 22ª - CCT 2021 a 2024) e Intervalo Intrajornada (Clausula 34ª §4 da 2021 a 2024). Julgo improcedente as multas pelas violações da cláusula de Assistência Médica (Clausula 18ª - CCT 2021 a 2024), pois esta possui multa especifica cominada e já deferida. DANO MORAL EXISTENCIAL O dano existencial decorre da objetiva constatação de prejuízo ao projeto de vida da pessoa humana ou à sua vida de relações. O projeto de vida consiste nos objetivos que uma pessoa determina alcançar durante sua existência — casar, ter filhos, estudar, crescer pessoal e espiritualmente — e decorre da própria natureza humana, que não é feita apenas para produzir, mas para se realizar em múltiplas dimensões. A vida de relações, por sua vez, nasce da teia de interações sociais que permite ao ser humano gozar dos prazeres que a convivência proporciona, como estar presente nos aniversários dos filhos, acompanhar seu crescimento e evolução, amparar os pais na velhice, confraternizar com amigos ou irmãos, entre outros. É certo que, em regra, a mera extensão da jornada de trabalho, isoladamente considerada, não se revela suficiente para caracterizar o dano existencial, haja vista que a superação das dificuldades da vida, inclusive laborais, compõe a trajetória de quem busca alcançar seus projetos. No entanto, há situações em que a jornada imposta ao trabalhador ultrapassa os limites do tolerável, subtraindo-lhe, de forma objetiva e reiterada, qualquer tempo útil para o cultivo de relações afetivas, sociais, familiares ou mesmo pessoais, tornando inexequível a autodeterminação existencial. Esse foi precisamente o caso dos autos. Conforme restou reconhecido, o reclamante laborava em escala 6x1, cumprindo, em média, jornadas de 13 horas por quatro dias da semana e jornadas de 26 horas por dois dias, com repouso parcial e precário, dormindo em viaturas ou em instalações improvisadas nas bases das empresas, sem qualquer estrutura de descanso adequada. O tempo livre restante era exíguo ou inexistente, notadamente após jornadas extenuantes que, muitas vezes, invadiam o dia seguinte. O intervalo interjornada de 11 horas era sistematicamente suprimido, assim como o intervalo intrajornada era inferior ao mínimo legal. É presumidamente impossível que um ser humano, submetido de forma contínua a tal regime, possa gozar de tempo livre efetivo para se dedicar à própria família, cultivar relações interpessoais fora do ambiente de trabalho ou investir em qualquer projeto de vida digno desse nome. A vida do reclamante foi absorvida quase que inteiramente pelo trabalho, restando-lhe apenas o tempo biológico indispensável à recuperação parcial de suas forças — e isto quando possível. Tal realidade compromete de maneira direta e grave a existência livre e digna do trabalhador, na medida em que lhe subtrai o bem mais escasso da modernidade: o tempo; eis que o tempo livre garantido ao empregado subtraiu totalmente a possibilidade de dar cabo ao seu projeto de vida e de estabelecer uma vida de relações", sendo tal circunstância não apenas evidente no presente caso, mas reiterada de forma sistemática, demonstrando uma deliberada insensibilidade das reclamadas às condições humanas de seus empregados. A luz do art. 223-G da CLT, que dispõe sobre os critérios para a fixação da reparação por danos extrapatrimoniais, entendo que o dano experimentado pelo reclamante reveste-se de natureza grave, diante: (i) da intensidade do sofrimento causado, decorrente da absoluta incompatibilidade da jornada imposta com qualquer forma de convivência familiar ou social; (ii) da frequência prolongada e reiterada da conduta ilícita das reclamadas; (iii) da posição de hipossuficiência do trabalhador no contexto da relação de emprego, sem poder real de recusa ou de negociação; (iv) da violação à dignidade do trabalhador como pessoa humana, reduzido, na prática, à função meramente instrumental e produtiva; (v) da negligência patronal quanto à obrigação constitucional de proporcionar um ambiente de trabalho que assegure a saúde física e mental do empregado (art. 7º, XXII, da CF). Desta forma, julgo procedente o pedido de reparação para condenar a reclamada ao pagamento de uma reparação no valor de R$ 30.000,00 (cerca de 10 salários do reclamante), tendo a moderada gravidade do dano, o direito fundamental violado e a capacidade econômica das partes. GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante alega que as reclamadas SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA, OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de) formam grupo econômico, portanto, devem ser solidariamente condenadas. Afirma o reclamante que, apesar de os sócios não serem formalmente os mesmos, o controle de fato é exercido por Paulo Roberto Silvo, sócio formal apenas da reclamada OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de). Diante da revelia das reclamadas SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA, OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de), reputo verdadeira a afirmação do autor e reconheço que ambas são controladas por sócio em comum e atuam no mesmo ramo econômico de forma sinérgica. O artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, com redação determinada pela Lei 13.467/2017 aduz que quando houver relação de controle, direção ou administração de uma empresa por outra, ou ainda, quando ficar comprovada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta e integrada na exploração de uma determinada atividade econômica, tais empresas serão consideradas um grupo econômico e serão solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo que cada uma das empresas conserve sua autonomia em relação à sua personalidade jurídica e que não haja identidade de sócios. Assim, reconheço a existência do grupo econômico entre as reclamadas SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA e OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de), motivo pelo qual considero tais reclamadas solidariamente responsáveis pelos créditos ora deferidos, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT. Esta responsabilidade, vale dizer, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive multas. Não se incluem na responsabilidade solidária, porém, eventuais condenações em obrigações de fazer de caráter personalíssimo, como as anotações na CTPS, entrega de guias para FGTS, Seguro-desemprego, entrega do PPP e etc. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No tocante à responsabilidade das tomadoras de serviços indicadas na petição inicial, a análise detida da prova oral evidencia a absoluta impossibilidade de delimitação segura quanto à efetiva vinculação do reclamante a cada uma das empresas, bem como dos respectivos períodos de atuação para cada qual. Com efeito, a instrução revelou que o reclamante, embora formalmente contratado pelas empresas de segurança que integram o polo passivo, prestava serviços, de forma simultânea e indistinta, a uma multiplicidade de tomadoras, sendo certo que algumas sequer constam do polo passivo da presente demanda. As próprias testemunhas ouvidas admitiram a existência de remanejamentos frequentes de postos de trabalho, com alterações diárias, por vezes mais de uma vez ao dia, a depender da necessidade operacional das contratantes e da conveniência da empresa prestadora, sem que houvesse qualquer critério fixo ou prévio quanto à alocação do trabalhador. A testemunha Marcel, ouvida a convite do próprio reclamante, foi expressa ao afirmar que o autor “prestava serviços em diversos locais distintos, como Multilog, Uopeccan, Raia Drogasil, Mercado Car, Uninove e também no Hospital Dante Pazzanese, dentre outros”, esclarecendo ainda que “às vezes o local era informado apenas no dia anterior, ou até mesmo na manhã do próprio dia da prestação”. Dessa forma, evidencia-se que o reclamante foi alocado, de maneira simultânea e sobreposta, em postos de trabalho pertencentes a uma miríade de empresas, muitas das quais sequer foram arroladas na petição inicial, o que inviabiliza por completo a definição de quais empresas, efetivamente, se beneficiaram de sua força de trabalho em períodos delimitados. A tentativa do reclamante de atribuir a cada uma das correclamadas um intervalo temporal específico de responsabilidade não encontra respaldo na prova dos autos, tratando-se de mera arbitrariedade retórica que não resiste à análise concreta dos fatos apurados. O cenário delineado, ao contrário, demonstra uma prestação fracionada, intermitente e fluida, sem a necessária correlação direta entre o tempo de trabalho e o suposto beneficiário do serviço. Nesse contexto, torna-se inaplicável a responsabilização subsidiária prevista na Lei 6.019/1974, cujo artigo Art. 5º-A, § 5º dispõe: “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) e mesmo a previsão contida na Súmula nº 331 do TST, pois ambas exigem, como condição para a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, o efetivo aproveitamento da força de trabalho do obreiro, o que pressupõe vínculo concreto e minimamente delimitável com a prestação. No caso em exame, a multiplicidade de tomadoras, somada à simultaneidade das prestações e à ausência de vínculo estável com qualquer delas, frustra o critério de imputação de responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária. Oportuno, a esse respeito, transcrever recente julgado da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em situação substancialmente análoga: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MÚLTIPLOS TOMADORAS DE SERVIÇOS. SIMULTANEIDADE. Para a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST, necessário se faz o aproveitamento, pelo tomador de serviços, da força de trabalho do empregado. No caso em análise, é incontroversa a prestação de serviços simultânea a uma multiplicidade de empresas, no mesmo dia, tornando impossível delimitar a responsabilidade de cada uma das reclamadas, tampouco o período da prestação de serviços a cada uma delas. Inaplicável, portanto, o teor da Súmula nº 331 do TST ao caso. Provido o apelo, para afastar a responsabilidade subsidiária da 4ª e 5ª reclamadas pelos créditos deferidos à trabalhadora." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000222-54.2024.5.02.0316; Data de assinatura: 20-03-2025; Relator: Jorge Eduardo Assad) À luz desse entendimento — com o qual se concorda integralmente — e considerando a similitude fática com o presente caso, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária das BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA, MULTILOG BRASIL S.A., LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA., FAST SHOP S.A, SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. e BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, absolvendo-as totalmente. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. HIPOTECA JUDICIÁRIA Nos termos do artigo 495, § 2º, do CPC a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia desta Sentença perante o cartório de registro imobiliário, cabendo exclusivamente ao reclamante prover os meios para realizá-la, portanto, indefiro a expedição de ofício ou qualquer providência para esta finalidade. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante MARIO MIGUEL OLIMPIO, para condenar solidariamente as reclamadas SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA e OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Massa Falida de) nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento de: salários integrais de outubro, novembro, dezembro de 2023; 1 (um) dia de saldo salarial de janeiro de 2024; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 36 dias (Lei 12.506/2011); 4/12 avos de férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; férias vencidas simples com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; 13º salário integral de 2023; FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes), sendo que FGTS e multa de 40% deverá ser depositados na conta vinculada do reclamante no FGTS e após o trânsito em julgado deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para saque do FGTS; b) pagamento de três multas nos termos da cláusula 5ª da CCT pelo atraso nos pagamentos dos salários de outubro, novembro e dezembro de 2023, sendo o atraso contado partir do quinto dia útil do mês subsequente, sendo cada multa limitada ao valor de um salário do reclamante (R$ 2.997,40) nos termos artigo 412 do CC, subsidiariamente aplicável; c) pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT; d) pagamento do FGTS 8% mensal relativo a todo o contrato de trabalho, com o acréscimo do adicional de 40% pela dispensa imotivada, vedado o “bis in idem”; e) pagamento das diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade de 30% do salário na base de cálculo das seguintes verbas: férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%; f) pagamento da multa mensal prevista nas cláusulas 18ª das CCTs por falta de concessão de convênio médico contabilizada a partir de fevereiro de 2022; g) pagamento da PPR na forma da cláusula 14ª das CCT’s; h) pagamento dos vales-refeição e ticket substitutivo do café matinal consoante cláusulas 15ª e 16ª das CCTs, efetuando-se a compensação com o valor de R$ 300,00 recebidos mensalmente a título de vale-alimentação; i) pagamento de horas extras que excederam a 8ª (oitava) hora diária ou 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, todas com os devidos reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220 no caso de trabalhador mensalista; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; f) a redução ficta da hora noturna, caso tenha ocorrido labor noturno, considerando-se como tal o realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, sendo, também, devida a redução ficta quando, cumprida integralmente a mencionada jornada noturna e o empregado ainda permanecer trabalhando após as 05h00 (súmula n. 60 do Colendo TST); j) pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada mínimo de 1h00, observado valor do salário-hora, acrescido de 50%, sem qualquer reflexo, assumindo natureza indenizatória consoante artigo 71, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017; k) pagamento do adicional noturno no percentual de 20% (ou outro percentual mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que presente nos autos) sobre o valor da remuneração da hora diurna, bem como os reflexos decorrentes da integração desse adicional à base de cálculo do DSR, horas extras eventualmente pagas ou que sejam objeto de condenação nesta Sentença, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS 8% mensal acrescido da indenização de 40% e aviso prévio. A liquidação deverá observar os seguintes parâmetros: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) hora noturna com duração de 52 minutos e 30 segundos; c) considerar como noturna a jornada realizada entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte; d) o divisor 220; e) a evolução salarial; f) a globalidade salarial; e g) os dias efetivamente trabalhados; l) pagamento de uma multa normativa prevista na cláusula 51ª da CCT por cada cláusula violada, a saber: Pagamento salarial (Clausula 5ª - CCT 2021 a 2024), Horas extras (Clausula 11ª - CCT 2021 a 2024), Adicional Noturno (Clausula 12ª - CCT 2021 a 2024), Periculosidade (Clausula 13ª - CCT 2021 a 2024), PPR Participação de Lucros (Clausula 14ª CCT 2021 a 2024), Auxilio Alimentação (Clausula 15ª - CCT 2021 a 2024), Café Matinal (Clausula 16ª - CCT 2021 a 2024), Vale Transporte (Clausula 17ª - CCT 2021 a 2024), rescisão contrato e pagamento (Clausula 22ª - CCT 2021 a 2024) e Intervalo Intrajornada (Clausula 34ª §4 da 2021 a 2024); m) pagamento de uma reparação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de reparação por dano moral existencial. Julga improcedente o pedido de responsabilização das reclamadas BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA, MULTILOG BRASIL S.A., LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA., FAST SHOP S.A, SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. e BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, absolvendo-as totalmente. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se ofícios à SRT- Ministério do Trabalho e Emprego para a apuração das irregularidades verificadas em relação à empregadora. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas exclusivamente pela 1ª e 2ª reclamadas (solidariamente) no valor de R$ 9.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 450.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. As 1ª e 2ª reclamadas revéis serão intimadas nos termos do art. 852 da CLT. Intimem-se as demais partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO MIGUEL OLIMPIO

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Processo nº 1001690-49.2019.4.01.3902

ID: 332178312

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001690-49.2019.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA LAMED LTDA - ME

Intimação polo passivo

Advogados:

ANTONIO EDER JOHN DE SOUSA COELHO

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ADRIANO JASSE BORGES

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TIE SALES TAPAJOS

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LARISSA MORGANA CORREA BARBOSA

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VALDIR FONTES DE OLIVEIRA

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MARLON DOUGLAS CASTRO MARTINS

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FLAVIA NASCIMENTO MALHEIROS

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PEDRO LUIZ DE MORAES BITTENCOURT SABOIA

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TATYANE DA SILVA CUNHA

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MURILO REIS SENA

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ALESSANDRO MOURA SILVA

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AMIL ROBERTO MARINHO DE OLIVEIRA

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ROSANA MARIA FRANCA DE MATOS

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ANA RITA LOPES DE MACEDO

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IGOR MACEDO MARQUES

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ROSANA TRINDADE TOCANTINS SILVA

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PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA

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CAROLYNNE PEDREIRA RAMOS

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KAIO DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001690-49.2019.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001690-49.2019.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAIO DE OLIVEIRA SANTOS - PA26581, CAROLYNNE PEDREIRA RAMOS - PA22913, PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA - PA007529, ROSANA TRINDADE TOCANTINS SILVA - PA7369, IGOR MACEDO MARQUES - PA29277, ANA RITA LOPES DE MACEDO - PA009286, ROSANA MARIA FRANCA DE MATOS - PA009018, AMIL ROBERTO MARINHO DE OLIVEIRA - CE28437, ALESSANDRO MOURA SILVA - PA017603, MURILO REIS SENA - PA24428, TATYANE DA SILVA CUNHA - PA28081, PEDRO LUIZ DE MORAES BITTENCOURT SABOIA - PA22941, FLAVIA NASCIMENTO MALHEIROS - PA28114, MARLON DOUGLAS CASTRO MARTINS - PA9578, VALDIR FONTES DE OLIVEIRA - PA8564, LARISSA MORGANA CORREA BARBOSA - PA24008, TIE SALES TAPAJOS - PA35091, ADRIANO JASSE BORGES - PA31344 e ANTONIO EDER JOHN DE SOUSA COELHO - PA004572 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Município de Santarém/PA, propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra RAIMUNDO SÉRGIO DE SOUZA MONTEIRO, ANTONIA ELIENE DE OLIVEIRA SANTOS, D.C.S. VASCONCELOS – EPP, DAISY CRISTINA DA SILVA VASCONCELOS, TAPAJÓS C. DE MEDICAMENTOS LTDA, FRANCISCO ROGÉRIO MOITA CUNHA, PEDRO DE ALCÂNTARA GARCEZ PEREIRA, R.C. ZAGALLO MARQUES & CIA LTDA – EPP, RITA CRISTINA ZAGALLO MARQUES, ROBERTO VICENTE MARQUES, SAMED IMP. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA – EPP, FRANK SERRUYA MALHEIROS, DISTRIBUIDORA LAMED LTDA – ME, MARIA LÚCIA REIS SALES, L.M.P. CORRÊA – EPP, LILIAM MARA PIRES CORRÊA, F. CARDOSO & CIA LTDA e WALDA BRITTO CARDOSO. Segundo a petição inicial, os requeridos teriam se envolvido em fraudes na aquisição de medicamentos, materiais de laboratório e insumos hospitalares, com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Monte Alegre/PA no exercício de 2013. As irregularidades apontadas envolvem a emissão de notas fiscais inidôneas, ausência de comprovação da entrega dos produtos adquiridos, fracionamento indevido de despesas para burlar o procedimento licitatório e montagem artificial de processos administrativos. O relatório de auditoria elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), sob o número 14385 (Constatação n. 322249), apurou um prejuízo estimado ao erário no valor de R$ 148.863,83, atualizado posteriormente para R$ 210.948,81. Com base nessas alegações, o Ministério Público Federal requereu, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens de todos os réus até o montante atualizado do suposto dano. Pediu, ainda, a condenação dos envolvidos com fundamento nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com a aplicação das sanções previstas no artigo 12 do mesmo diploma legal, além do ressarcimento integral do erário. A inicial foi instruída com cópia do IC n. 1.23.002.000377/2014-01. A liminar foi deferida por decisão datada de 12/08/2019 (ID 75241579), determinando a indisponibilidade de bens dos demandados até o valor de R$ 210.948,81, com a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD para efetivação da medida. Determinou-se também a notificação dos réus para apresentação de defesa preliminar, conforme o disposto no art. 17, § 7º da LIA. Os requeridos apresentaram defesa preliminar. a) Em ID 80156657, a empresa F. Cardoso e Cia. Ltda aduziu a nulidade da ação, por não ter tido oportunidade de se manifestar nos autos do inquérito civil, e a carência de ação, pela inexistência de ato ímprobo. b) a empresa D.C.S. Vasconcelos – EPP, Daciano Loureiro Vasconcelos e Daisy Cristina da Silva Vasconcelos (ID 93602848) alegaram não ter havido dolo ou participação em fraude, sustentando ter realizado a entrega dos produtos e apresentando documentos fiscais como prova. c) L.M.P Correa e Liliam Mara Pires Correa em ID 106623986. d) Samed Importação Comércio e Representação Ltda EPP e Frank Serruya Malheiros em ID 111298851. e) Tapajós C. de Medicamentos Ltda, Francisco Rogério Moita Cunha e Pedro de Alcantara Garcez Pereira (ID 112726376) argumentaram a ocorrência de prescrição quinquenal com base no último pagamento datado de 14/10/2013, além da inexistência de dolo ou ato de improbidade e da regularidade na entrega dos materiais. f) Antonia Eliene de Oliveira Santos (ID 122818858), por sua vez, defendeu-se sob os argumentos de prescrição da pretensão punitiva, ausência de dolo ou enriquecimento ilícito e inexistência de indícios mínimos de sua autoria nos fatos apurados. Raimundo Sérgio de Souza Monteiro (Id 122818864) também suscitou a prescrição com base no art. 23 da LIA, negou a ocorrência de dolo e defendeu a legalidade das contratações. g) a Distribuidora Lamed Ltda – ME e sua sócia Maria Lúcia Reis Sales (ID ID 123685867) sustentaram, em sua defesa preliminar, que o último ato de execução contratual ocorreu em 11/12/2013, o que atrairia a prescrição quinquenal. Alegaram ainda ilegitimidade passiva da sócia e ausência de dolo, reforçando a regularidade da entrega dos produtos. h) R C Zagallo Marques & Cia Ltda, Rita Cristina Zagallo Marques e Roberto Vicente Marques em ID 236992363. As requeridas F. Cardoso e Cia. Ltda, Walda Britto Cardoso, D. C. S. Vasconcelos EPP e R. C. Zagallo Marques e Cia Ltda noticiaram a interposição de recurso de agravo de instrumento. Na sequência, foi proferida decisão de recebimento da petição inicial (ID 190047925), nos termos do art. 17, § 9º da LIA, mantendo-se a indisponibilidade de bens nos valores inicialmente fixados e determinando-se a intimação dos réus para apresentação de contestação. D.C.S. Vasconcelos – EPP e Daisy Cristina da Silva Vasconcelos apresentaram contestação conjunta, reiterando os argumentos de prescrição (último pagamento em 11/12/2013), ausência de dolo, conduta ímproba e de individualização das condutas imputadas. Já R.C. Zagallo Marques & Cia Ltda – EPP, Rita Cristina Zagallo Marques e Roberto Vicente Marques, em sua defesa, alegaram a regularidade na entrega dos produtos, inexistência de ato de improbidade ou de prejuízo ao erário e excesso na medida de bloqueio de bens. Por sua vez, a Samed Imp. Com. e Representações Ltda – EPP e Frank Serruya Malheiros alegaram ter cumprido integralmente os contratos, com apresentação de notas fiscais e trocas de e-mails como comprovação. Apontaram ainda a precariedade das estruturas administrativas locais como possível causa das falhas de controle que resultaram nas irregularidades apontadas. Tapajós C. de Medicamentos Ltda, Francisco Rogério Moita Cunha e Pedro de Alcântara Garcez Pereira também contestaram a ação, aduzindo a ocorrência de prescrição, inexistência de dolo ou de enriquecimento ilícito e efetiva entrega dos materiais. Réplica em Id 710697953. O MPF juntou aos autos deliberação do TCU - Tomada de Contas Especial TC 027.296/2017-2 (ID 1043760807). L.M.P. CORREA-EPP e LILIAM MARA PIRES CORRÊA colacionaram novos documentos, dentre os quais cópias de notas fiscais e protocolos de recebimento de materiais (ID 1082619289). O MPF comunicou a celebração de Acordo de Não Persecução Civil - ANPC junto dos requeridos Francisco Rogério Moita Cunha, Pedro de Alcântara Garcez Pereira e Tapajós Comercio de Medicamentos Ltda e requereu homologação pelo Juízo (ID 1273727253). Os requeridos acima comunicaram o cumprimento do acordo em Id 1860005687. A requerida MARIA LÚCIA REIS SALES comunicou cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal em Id 2128973909. Quanto a esta última requerida, o MPF opinou pela sua permanência no feito (ID 2135860387), vez que o ANPP referido por ela se refere a outros fatos, diversos do objeto desta ação. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público Federal reiterou os pedidos iniciais de condenação, sustentando que houve violação aos princípios da administração pública, dano ao erário e responsabilidade solidária dos requeridos. Por sua vez, as defesas dos réus insistiram na tese de prescrição, ausência de dolo, legalidade dos contratos e inexistência de dano ao erário. Por fim, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os elementos constantes dos autos são suficientes ao julgamento da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, importante destacar que a presente demanda deve ser extinta em relação aos requeridos FRANCISCO ROGÉRIO MOITA CUNHA, PEDRO DE ALCANTARA GARCEZ PEREIRA e TAPAJÓS C. DE MEDICAMENTOS LTDA, em virtude de celebração de Acordo de Não Persecução Penal e Cível, conforme homologação requerida pelo MPF em ID 1273727253. Verifico que o termo de acordo de não persecução civil - ANPC sob ID 1273727254 e a subsequente anuência das partes obedecem aos requisitos previstos no art. 17-B da Lei 8.429/92 (incluído pela Lei 14.230/21). Portanto, sua homologação é medida que se impõe. Questões preliminares Inicialmente, é de se destacar que não é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de documento indispensável à propositura da ação, eis que a inicial fora suficientemente instruída e atende aos requisitos da legislação processual civil no tocante à matéria. No que diz respeito à prescrição, a Lei n. 8.429/1992, em seu art. 23, inciso I, da redação original, que vigorava ao tempo da propositura do presente feito, estabelecia que as ações de improbidade pudessem ser propostas em “até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.” Conforme evidenciado nos autos, os atos tidos por ímprobos foram praticados durante o mandato do prefeito Raimundo Sergio, que findou pelo seu afastamento em 22/04/2014, e a presente ação de improbidade administrativa foi proposta em 12/04/2019. Assim, proposta a ação inequivocamente dentro do quinquênio legal para a propositura (conforme redação à época do art. 23 da Lei 8.429/1992), não se verifica qualquer hipótese de prescrição no feito, especialmente diante da máxima do tempus regit actum. Quanto à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa no âmbito do Inquérito Civil Público que embasa a demanda, cumpre apenas consignar que há independência entre as esferas, que são regidas por princípios e regras diversas e, eventual mácula do processo administrativo não inquina o presente feito. Por fim, a preliminar de ausência de interesse de agir do MPF, nos termos em que arguida (argumentação de inexistência de prejuízo causado ao erário ou de qualquer ilegalidade no processo administrativo, o que excluiria a ofensa aos princípios da administração pública), toca ao mérito da demanda e, como tal, deve ser apreciada. Mérito A condenação por ato de improbidade requer o enquadramento da conduta do agente em uma das hipóteses elencadas nos arts. 9º a 11 da Lei n. 8.429/92, os quais penalizam o comportamento de quem, por ação ou omissão, viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade e: a) importe enriquecimento ilícito (art. 9º); b) cause prejuízo ao erário (art. 10); e c) atente contra os princípios da Administração Pública (art. 11). No caso em espécie, o MPF capitulou as condutas no art. 9, XI, art. 10, I, XI e XII e art. 11, II, todos da Lei n. 8.429/92. Todavia, destaco que a Lei n. 14.230/2021, ao suprimir alguns tipos e impor novos requisitos ao enquadramento nos dispositivos legais em referência, inovou favoravelmente ao infrator, a quem não se pode mais imputar conduta ímproba, senão quando satisfeitos os critérios exigidos pela nova legislação de regência. As inovações instituídas pela nova lei haverão de ser aplicadas ao presente caso, ainda que este envolva conduta anterior a sua vigência, haja vista a necessária observância, a partir de então, dos princípios do direito administrativo sancionador no julgamento das ações de improbidade (Lei 8.429/92, art. 1º, §4º, incluído pela Lei 14.230/21), dentre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Com efeito, considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21 no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas. Colaciono precedente do TRF1 nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS PÚBLICAS. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCOMPLETA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. Para a configuração das improbidades administrativas capituladas no art. 11 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/21 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, sob pena de inadequação típica. 3. A partir da alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo. Houve uma redução do tipo sancionador que antes era aberta. Não se trata de retroação, mas de adequação normativo-típica. Aquilo que antes era enquadrado no caput de forma genérica, só persiste se for enquadrado na nova redação. 4. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 5. Não obstante os requeridos, na condição de prefeito e secretária municipal do município tenham atuado de forma inadequada ao apresentar prestação de contas incompleta, não se evidencia, contudo, que tenham agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 6. Havendo a prestação de contas, ainda que extemporânea ou incompleta, não se pode imputar à parte requerida a omissão completa na referida prestação. 7. A ausência de prestação de contas só conduz ao ressarcimento dos valores recebidos caso ocorra o efetivo dano, cujo ônus da prova é do MPF. Não há falar em condenação ao ressarcimento com base em mera presunção. É necessário demonstrar e quantificar o dano ocorrido, pois parte do recurso ou sua integralidade pode ter sido aplicada ao fim previsto pelo órgão concedente ou ter ocorrido irregularidade na execução do programa ou na prestação de contas. 8. Não ficou configurada a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, descrita no art. 11, da Lei 8.429/92, mas mera irregularidade ou inabilidade do que não pode ser acoimada como conduta ímproba. 9. Apelação provida. (AC 0013684-10.2013.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/07/2022 PAG.) De se considerar, também, que nem toda irregularidade administrativa reclama punição na forma da Lei de Improbidade, e que, além da ação de improbidade administrativa, existem outras possibilidades no sistema normativo para a tutela do regular funcionamento da Administração Pública. À luz desse entendimento, registro que há dispositivos legais que foram revogados pela Lei n. 14.230/21, e outros que tiveram sua redação alterada. No que importa aos autos, veja-se a previsão legal: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Ademais, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n. 843.989, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses - Tema 1.199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Com efeito, conforme se extrai da mudança legislativa e das teses fixadas pelo STF, para todas as condutas descritas como ímprobas, é indispensável que se comprove a presença do elemento subjetivo – DOLO (responsabilidade subjetiva). Em relação ao art. 11 da LIA, já não basta a caracterização de mera irregularidade, sendo necessário que se comprove o dolo/má-fé do agente (demonstração do especial fim de agir doloso). E, quanto ao art. 10, somente constitui improbidade causadora de lesão ao erário conduta dolosa que enseje prejuízo de maneira efetiva e comprovada. Bem assim em relação ao art. 9, que disciplina que somente constitui improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial mediante a prática de ato doloso. Além da eliminação da figura culposa, a nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) traz disposições inovadoras sobre o dolo. Já no artigo 1º, §2°, estabelece que "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Logo a seguir, refere que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa" (artigo 1º, §3º). Nesse passo, haverá improbidade quando o agente agir de modo consciente e voluntário para se enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar princípio regente da Administração, "não bastando a mera voluntariedade do agente" em praticar o ato sem fim ilícito; ou seja, não há improbidade sem má-fé. Em outras palavras, com a modificação da Lei, eventual irregularidade não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, quando ausentes indicativos de que os recursos não foram regularmente empregados, ou de apropriação ilícita destes. Assim, para a caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessária a demonstração da caracterização do elemento subjetivo no que diz respeito à conduta do agente, e, para a condenação à sanção de ressarcimento, além do dolo, exige-se a efetiva comprovação de dano aos cofres públicos. Não é o caso dos autos. Na hipótese, o caso é de improcedência dos pedidos iniciais. Segundo a inicial, a ação se delimita aos fatos tratados no relatório da auditoria n. 14385, fl. 03-50 do procedimento Constatação n. 322249, “Falta de comprovação da entrega de medicamentos, material de laboratório e material técnico hospitalar”. Extraiu-se do relatório da auditoria efetivada pelo DENASUS uma série de irregularidades envolvendo os recursos federais repassados para serem aplicados na saúde. Apurou-se a) prejuízo em virtude de aquisições de medicamentos, materiais de laboratório e materiais técnicos de uso hospitalar, que jamais foram localizados, não houve atestado de recebimento dos medicamentos nas notas fiscais nem o registro de entrada desses produtos no almoxarifado do hospital; b) que os gestores municipais emitiam notas de empenhos e posterior ordem de pagamento para as empresas supracitadas sem que houvesse a efetiva prestação dos serviços contratados; c) foram emitidas “notas frias” a fim de dar aparência de licitude às despesas fraudulentas; d) o modus operandi consistia no fracionamento das aquisições em várias ordens de pagamentos e notas fiscais. Da própria deliberação do TCU (ID 1043760807), não é possível extrair efetiva imputação e aferição de dolo e prejuízo ao erário. Ademais, em relação à imputação inicial de não entrega de alguns dos produtos contratados, temos a seguinte situação: – quanto a Francisco Rogerio Moita Cunha, Pedro De Alcantara Garcez Pereira e Tapajos Comercio de Medicamentos Ltda, no bojo do Acordo de Não Persecução Cível e Penal - ANPC e ANPP celebrado entre estes e o MPF (Processo: 4000042-12.2021.4.01.3902 – SEEU), consta que os requeridos comprovaram a efetiva entrega dos medicamentos; – os RÉUS D. C. S. VASCONCELOS EPP e DAISY CRISTINA DA SILVA VASCONCELOS apresentaram documentos (anexos ao ID 94694367) nos quais há o ateste de recebimento da mercadoria; – os réus R. C. ZAGALLO MARQUES E CIA LTDA, CRISTINA ZAGALLO MARQUES e ROBERTO VICENTE MARQUES apresentaram documento (ID 98168868) do qual consta atesto que foram entregues à empresa transportadora os medicamentos a destinados ao ente municipal; – L.M.P CORREA e LILIAM MARA PIRES CORREA, também anexaram comprovantes em IDs 106635370 e 1082619249. Quanto aos demais réus, não há elementos acerca da existência de dolo. Assim, não está caracterizada a prática da improbidade administrativa. De fato, o que se verifica, na verdade, é que houve desorganização administrativa, sem comprovação da existência de dolo dos envolvidos em ocultar/suprimir documentos, consubstanciado na finalidade de obtenção do benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo ao erário ou aos princípios da Administração Pública. E mera irregularidade não permite a responsabilização por ato de improbidade administrativa. Assim, indicar que houve dano no importe dos valores indicados na inicial é ignorar a documentação mencionada – que, se não comprova totalmente as transações questionadas, o faz em grande monta. Eventual desacerto de valores deve ser postulada nas vias apropriadas, tendo em vista que a responsabilização por ato de improbidade administrativa deve estar adstrita aos casos de ilegalidade qualificada pelo dolo objetivo de enriquecer-se ilicitamente, causar dano ao erário ou violar os princípios da administração pública. Além disso, a pretensão de ressarcimento delineada nos autos não atende aos requisitos da certeza e da determinação (arts. 322 e 324 do CPC), de modo que inviável a aplicação do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992. Em resumo, porque não há prova de dolo específico, à luz do novo regramento da lei de improbidade administrativa, a improcedência dos pedidos se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) em relação aos réus Tapajós C. de Medicamentos Ltda, Francisco Rogério Moita Cunha e Pedro de Alcântara Garcez Pereira, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL celebrado (ID 1273727254) e julgo o feito extinto com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, b, do CPC; e b) em relação aos demais réus, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Inicial com fundamento no art. 487, I, do CPC. Determino o imediato levantamento das indisponibilidades decretadas neste feito em nome de todos os requeridos, via CNIB, RENAJUD e SISBAJUD. Sem custas. Sem honorários. Interposto recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §§1º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (art. 17, § 19, IV, da Lei 8.429/92). Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) CLECIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Federal da 1ª Vara SSJ/STM

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