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Processo nº 1001871-19.2020.4.01.3804

ID: 299605359

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001871-19.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELINA ALVES DE ARAUJO ELIAS DE MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULGACY JOSE GONCALVES

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GUILHERME BUENO GONCALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001871-19.2020.4.01.3804/MG RECORRIDO : CELINA ALVES DE ARAUJO ELIAS DE MELO ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG1866… RECURSO CÍVEL Nº 1001871-19.2020.4.01.3804/MG RECORRIDO : CELINA ALVES DE ARAUJO ELIAS DE MELO ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por CELINA ALVES DE ARAUJO ELIAS DE MELO (Evento 98) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 70): "(...) 3. Tem razão o INSS. Verifico que o período de 09/09/82 a 30/07/88 refere-se a suposto vínculo de emprego firmado com MURADAS COMERCIAL EIRELI, cuja anotação em CTPS se deu por força de sentença trabalhista proferida em 04/09/2019, fundada apenas em prova testemunhal. Não há um único documento contemporâneo ao período reconhecido que possa sinalizar a existência do vínculo de emprego. Registro ainda que a parte autora somente ingressou na Justiça do Trabalho no ano de 2019, muito tempo depois de consumada a prescrição trabalhista. 4. Assim, o período em questão não pode ser computado como tempo de contribuição e carência, pois não está baseado em início de prova material contemporânea dos fatos, como exige o disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; "A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento." 5. Embora tratando da sentença trabalhista homologatória de acordo, essa mesma linha de entendimento, qual seja, a necessidade de existência de início de prova material contemporânea aos fatos que se pretende comprovar, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do PUIL 293, como demonstra a seguinte passagem do voto vencedor: "A questão controvertida diz respeito à validade da sentença trabalhista, meramente homologatória de acordo, como início de prova material, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, propondo o Relator a fixação da seguinte tese jurídica: "Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o reconhecimento da sentença homologatória trabalhista como início de prova material contemporânea apta a comprovar tempo de serviço requer que: 1) o ajuizamento da reclamação trabalhista tenha ocorrido dentro do prazo prescricional previsto para exercício dos direitos laborais; 2) a corroboração da sentença homologatória se dê por prova documental, testemunhal, ou qualquer tipo de prova lícita; 3) tal prova seja produzida na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal". (...) Quanto à tese proposta pelo Relator, enuncia ela que "Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o reconhecimento da sentença homologatória trabalhista como início de prova material contemporânea apta a comprovar tempo de serviço requer que: 1) o ajuizamento da reclamação trabalhista tenha ocorrido dentro do prazo prescricional para exercício dos direitos laborais; (...)". Entretanto, não é o fato de a sentença trabalhista homologatória de acordo ter sido proferida em reclamação trabalhista ajuizada dentro do lapso prescricional que a torna início de prova material contemporânea dos fatos, como consta da tese proposta pelo Relator. O art. 7º, XXIX, da Constituição da República prevê, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, na vigência do contrato de trabalho, até o limite de dois anos, após a sua extinção. A observância dos prazos prescricionais trabalhistas, porém, não implica, por si só, na validade da sentença homologatória do acordo como início de prova material contemporânea dos fatos, mas em condição para que tal sentença seja proferida. Isso porque, ajuizada a ação trabalhista após o transcurso do prazo prescricional, não poderá ser prolatada sentença, seja homologatória de acordo, seja de mérito. Ou seja, a sentença trabalhista homologatória de acordo pressupõe que a ação trabalhista observou o prazo prescricional para o seu ajuizamento. Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles." (PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) 6. Decotado o tempo em questão, a parte autora não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição. (...)." - Grifei. 3. Art. 14, inciso V "c": a recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 4. Art. 14, inciso V, "d": divergir da Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intime-se.

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Eva Alves Da Cruz x Banco Pan S/A

ID: 328133288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007555-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007555-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eva Alves da Cruz - Banco Pan S/A - Vistos. Acerca da alegação de ausência de tentativa de solução via admini… Processo 1007555-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eva Alves da Cruz - Banco Pan S/A - Vistos. Acerca da alegação de ausência de tentativa de solução via administrativa, não há lastro legal para acolhimento. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Acerca da alegação de prescrição, destaco que para ocorrência, em obrigações de trato sucessivo, é necessário considerar-se o prazo inicial o último desconto. Tendo em vista que em relação ao contrato n. 347044424-5, encontra-se ativo, ao contrato n. 339170604-5, encontra-se ativo, e, ao contrato n. 335664860-4 o último se deu em abril de 2021, obviamente não houve alcance da prescrição. Não é outro o entendimento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão, vejamos: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Decadência - Inocorrência - Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo quinquenal - Artigo 27 do CDC - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudiciais afastadas. Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC - Indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante - Sentença reformada, no capítulo impugnado - Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10094453620218260019 Americana, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Inocorrência - Pretensão de repetição de indébito - Prazo quinquenal - Artigo 27 do CDC - Termo inicial - Data do último desconto - Precedentes - Descontos reclamados pelo autor que remanesciam ativos ao tempo da propositura da ação - Prescrição afastada. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Empréstimo consignado e respectivos descontos em benefício do INSS - Repactuação - Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior - Ausência de impugnação específica acerca do empréstimo originário, e tampouco de sua renegociação - Repactuação de dívida que, por sua própria natureza, não gera liberação de crédito em favor do devedor - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, negado provimento ao recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10194474520228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 03/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes ao julgamento do feito. Preliminar rejeitada. Prescrição e decadência. Inocorrência. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que alega simulação pelo réu, que lhe impôs a contratação de cartão de crédito. Comprovação, contudo, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio rejeitada. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009359420228260311 SP 1000935-94.2022.8.26.0311, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 19/12/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário do autor - Banco contestou a ação, justificando a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em filha de pagamento - Decadência reconhecida na sentença - Descabimento - Incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC)- Obrigação de trato sucessivo ou continuado- Contagem do prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última cobrança lançada em fatura - Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento - Legalidade - Inexistência de vício de consentimento - Recurso provido para afastar a decadência, mas quanto ao mérito, julgar improcedente o pedido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1018713-86.2022.8.26.0114 Campinas, Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, Data de Julgamento: 31/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). Acerca da impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora, indefiro o pedido, visto que cabia ao réu comprovar, com a juntada de novos documentos, que a parte autora não ostenta a qualidade de hipossuficiente econômica, o que não ocorreu. Assim, REJEITO AS PRELIMINARES ACIMA. Superadas as preliminares, verifico que não restam máculas processuais, estando as partes bem representadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido da causa a contratação, ou não, entre partes. Houve alegação de falsidade documental no contrato apresentado nos autos, motivo pelo qual julgo necessário e determino a produção de prova consistente em perícia documentoscópica digital nos documentos juntados aos autos, objetivando verificar a autenticidade do contrato; e nomeio como perita judicial a Sra. Natália Rodrigues Segolin, devidamente habilitada nesta vara. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Com o depósito, intime-se a perita para designar data para a realização da perícia, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Eventual necessidade de outras provas, por ora, não se mostra cristalina, já que a apuração conforme ato pericial determinado pode apresentar a definitividade da questão controversa. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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William Paulo Domingues x Agil Eireli e outros

ID: 331555015

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001871-48.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PAULO DOMINGUES

Polo Passivo:

AGIL EIRELI CAMILA ARACELI PAIANO FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS ALVES PINHEIRO SALES

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WANESSA FERREIRA BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001871-48.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WILLIAM PAULO DOMINGUES RECLAMADO: AGIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001871-48.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WILLIAM PAULO DOMINGUES RECLAMADO: AGIL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13f7f36 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. Trata-se de Reclamação Trabalhista cumulada com pedido de antecipação de tutela para reconhecimento, inicialmente, de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, determinação de emissão das guias de FGTS + 40%, seguro-desemprego e TRCT cód. 01 e autorização de liberação dos valores rescisórios de forma antecipada, sem necessidade de oitiva da parte contrária. Dispõe o art. 300 do NCPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ocorre que a matéria versada nos autos demanda produção probatória, notadamente no que se refere aos fatos alegados em inicial justificadores da rescisão, devendo oportunizar à parte contrária o seu direito de defesa e do contraditório, sob pena de cerceamento de defesa, além do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, por ora, entendo não comprovada a probabilidade do direito, o que poderá ser dirimido por meio da instrução processual, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada para reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, determinação de emissão das guias de FGTS + 40%, seguro-desemprego e TRCT cód. 01 e autorização de liberação dos valores rescisórios de forma antecipada, sem necessidade de oitiva da parte contrária. Ainda, requer a parte autora a concessão de medida cautelar de arresto, com a finalidade de determinar a reserva de valores, no valor da presente causa, na ação de consignação em pagamento(Id bf6359e), ajuizada pela 3ª Reclamada contra a 1ª reclamada, nº 0001064-47.2025.5.12.0022, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí de Santa Catarina -12ª Região. Tendo em vista a documentação trazida ao feito pelo autor, informando irregularidades da 1ª reclamada e comprovando o realizado depósito judicial, nos referidos autos, pela 3ª reclamada, do valor integral do contrato administrativo com a 1ª ré, no valor de R$ 562.005,35 ( comprovante depósito judicial #id:06d6613, fls 24 do pdf), com fundamento nos arts. 297, 300, caput e §2º e 301 do Código de Processo Civil, concedo, liminarmente a tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto ao reclamante e determino a imediata comunicação ao D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí de Santa Catarina -12ª Região, para que proceda à anotação/averbação de arresto no rosto dos autos da Ação de Consignação em pagamento 0001064-47.2025.5.12.0022, para reserva do valor de R$ 25.423,61, valor atribuído à causa, até liquidação de Sentença e apuração do valor efetivamente devido ao reclamante. Por economia, celeridade e eficiência processual, atribuo à presente decisão força de Ofício à 2ª Vara do Trabalho de Itajaí de Santa Catarina -12ª Região, devendo o autor protocolá-la diretamente no Juízo de destinatário. A autenticidade da presente decisão poderá ser verificada através dos dados constantes do rodapé do presente expediente. Intime-se a parte autora, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. #id:8eaa7fe - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não comprovou se respeita os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 20/10/2025 09:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM PAULO DOMINGUES

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Adriano Kriger Becker

ID: 295361415

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001871-75.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

ADRIANO KRIGER BECKER

Intimação

Advogados:

HRALIELLEN BROCH DE SOUZA

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MARCIO ROGERIO PARIS

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001871-75.2023.8.11.0029. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001871-75.2023.8.11.0029. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de ADRIANO KRIGER BECKER, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Requerente afirmou ser credora da parte Requerida por meio de liberação de crédito bancário de nº C20534376-3 e nº C20534797-1. Alegou que a Requerida se encontra inadimplente. Embargos monitórios apresentados no id. 155272612. Na oportunidade, a defesa alegou preliminarmente a necessidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a carência da ação ante a ausência documentos em exordial. No mérito, pugnou pela abusividade dos valores aplicados. Impugnação no id. 157068241. Instadas a produzirem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por carência da ação, uma vez que foram anexados documentos pertinentes à ação monitória, demonstrando indícios de prova escrita, que será objeto de análise do mérito a seguir. Saliento que a parte Autora juntou o demonstrativo de cálculo pertinente na inicial. Friso que a cópia do contrato é documento idôneo a lastrear ação monitória, visto que possui natureza de prova escrita de crédito, sendo devidamente comprovada pela parte autora em exordial. Em relação à aplicação do CDC, embora o contrato/crédito discutido se enquadre nas relações consumeristas (art. 2º e 3º do CDC), não verifico hipótese de dinamização, pois ausentes os requisitos previstos no art. 6º, VII do CDC: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ressalto que não há dificuldade probatória para justificar a hipossuficiência, logo, INDEFIRO o pedido. INDEFIRO o pedido de Gratuidade da parte requerida, ante a não comprovação do estado de miserabilidade. Assim, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. O pedido inicial é procedente. Observo que os documentos colacionados à inicial embasam a presente ação monitória, sendo descabida a alegação da parte ré sobre a ausência de exigibilidade do “título” em razão da ausência de exibição de documentos. Na espécie, caso se tratasse de título líquido e exigível, certamente a Autora se valeria desde logo de um feito executivo, mais célere e por vezes mais efetivo na cobrança de valores. Portanto cabível a presente ação. Ademais, tenho que as teses defensivas apresentadas em sede de embargos, neste feito, não são aptas a afastar a concretude dos documentos escritos apresentados pela parte Autora. Observo que a limitação de sua taxa, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva. Acerca do tema, menciono seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: (…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Nesse contexto, as instituições financeiras não estão limitadas pela Lei de Usura (REsp nº 1.251.931/RS): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA 596/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. MULTA MORATÓRIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. POSSIBILIDADE. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. 3. Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 4. Aferir a contratação da capitalização de juros só se faz possível mediante nova interpretação dos elementos de convicção dos autos, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. 6. O Superior Tribunal já firmou entendimento de que não se faz necessária, para que se determine a repetição do indébito em contrato como o dos autos, a prova do erro no pagamento. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Friso que o julgado reflete a exata hipótese dos autos, não sendo comprovada a abusividade dos valores cobrados. Repito que não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso de liberação de crédito pré-aprovado cédula de crédito bancário, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam diferenciadas, não havendo no caso ilegalidade no percentual cobrado pela instituição financeira. Assim, em relação aos juros compostos, o Código Civil prevê sua possibilidade no artigo 591: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Com relação aos contratos bancários, a MP 1.963-17/2000 trouxe sua possibilidade em períodos inferiores há um ano, desde que o contrato tenha sido celebrado após 31/03/2000, como no caso em tela. Veja-se o que dispõe o seu artigo 5º: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Para evitar qualquer entendimento divergente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento nesse sentido, conforme se denota da Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Desta forma, saliento que a parte Ré não logrou êxito em demonstrar qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente capaz de causar o respectivo desequilíbrio. Ademais, a responsabilidade da credora é a de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e esta comprovação existiu (art. 373, I do CPC), incumbindo à ré a desconstituição por meio de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Cooperativa, o que não foi demonstrado nos autos. Feitas essas considerações, tenho por satisfatória a documentação, que revela o direito do credor, não havendo óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Contudo indefiro a averbação premonitória nesta fase processual, devido à natureza da ação. Ante o exposto, diante da prova escrita apresentada na inicial da ação originaria, rejeito os embargos monitórios opostos pela Ré e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formando-se título executivo judicial, devendo ser alterado o tipo de ação para cumprimento de sentença. CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação monitória. DETERMINO a intimação do Réu para o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523 “caput”). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Intimem-se. Cumpra-se. Nobres/MT, 09 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz Colaborador do NAE - Portaria nº 866/25

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Processo nº 0000865-40.2025.8.26.0586

ID: 311051702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000865-40.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA BASTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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Processo 0000865-40.2025.8.26.0586 (processo principal 1001871-36.2023.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Iolanda Bastos Lima - Habilitação: Prece… Processo 0000865-40.2025.8.26.0586 (processo principal 1001871-36.2023.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Iolanda Bastos Lima - Habilitação: Preceitua o Código de Processo Civil. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.". Trata-se de habilitação requerida pelos sucessores da parte autora falecida I. B. L.. O crédito ora discutido não foi objeto da partilha indicada no documento de fls. 239/243, razão pela qual, promova a z. Serventia a alteração do polo ativo para constar espólio de I. B. L.. Providencie a z. serventia o necessário. Consta da certidão de óbito de I.B.L., em resumo, que era viúva de J.P.L.; deixa três filhos: C.M., J.E. e J.R.. Consta da certidão de óbito de J.R.P.L. às fls. 245, em síntese, que era solteiro; filho de J.P.L. e I.B.L.. Diante das informações constantes da escritura pública de fls. 239/243, o espólio de I.B.L. deve ser representado por todos os herdeiros/sucessores: espólio de J.R.P.L., J.E.P.L. e C.M.B.L.. O espólio de J.R.P.L. deve ser representado pelos herdeiros/sucessores J.E.P.L. e C.M.B.L.. Todos os espólios e herdeiros devem regularizar a representação processual. Assim, suspendo o processo, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias. Deve ser formulado pedido de habilitação. Os documentos que devem acompanhar o pedido de habilitação são: - certidão de óbito; - certidão de nascimento/casamento do falecido, atualizada (prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias); - certidões de nascimento/casamento dos herdeiros, atualizadas (prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias); - certidão de eventual distribuição de inventário ou arrolamento em nome do falecido; - pesquisa de eventual testamento pela CENSEC-RCTO; - declaração indicando todos os hedeiros/sucessores. Documentos juntados. Certidões de óbito de fls. 244/245. Assim, no caso, no prazo de 60 (sessenta) dias, devem ser apresentados: - certidão de casamento, atualizada (prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias); - certidões de nascimento/casamento dos herdeiros, atualizadas (prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias); - certidão de eventual distribuição de inventário ou arrolamento em nome da falecida; - pesquisa de eventual testamento pelo CENSEC-RCTO; - declaração indicando todos os hedeiros/sucessores. - pedido de habilitação na forma do artigo 687 e seguintes do CPC; Com o pedido de habilitação devidamente instruído, tornem os autos conclusos para determinação de citação da parte requerida para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 690 do CPC. Juntamente com a citação da parte requerida para manifestação, deverá ser promovida a sua intimação quanto ao cumprimento de sentença. Custas processuais e despesas processuais: Devem ser recolhidas em conformidade com a Lei no. 11.608/2003, quanto ao valor principal devido. No tocante aos honorários contratuais, estes estão incluídos no valor principal devido ao espólio I.B.L.. Poderá haver o destaque dos honorários contratuais no momento de requisição de pagamento, em incidente próprio, comprovados os requisitos legais para tanto. Em relação aos honorários sucumbenciais, apesar de estarem incluídos no valor da causa, aplica-se o artigo 82, parágrafo 3o., do CPC, razão pela qual, devem ser excluídos para o cálculo da taxa judiciária do incidente de cumprimento de sentença. Levantamento de valores: Para o levantamento de valores, mostra-se imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Sem prejuízo, se o crédito que se pretende levantar não tiver sido relacionado em partilha já realizada, os herdeiros podem se valer do instituto da sobrepartilha. Assim, no caso, não constando o crédito ora discutido da partilha indicada no documento de fls. 239/243, os herdeiros deve se valer do instituto da sobrepartilha. Ainda, existindo inventário em andamento, os valores devem ser transferidos para os referidos autos. Há a necessidade de se resguardar eventual direitos de terceiros, bem como, eventual recolhimento de ITCMD. Observe-se o seguinte julgado do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE RELACIONE O CRÉDITO QUE SE PRETENDE LEVANTAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. 2. In casu, não apresentada a documentação que atenda tal exigência, é o caso de se manter o indeferimento da expedição de alvará judicial, sendo que novo pedido, observada a condição estabelecida, deverá ser formulado no bojo do requisitório de pagamento já expedido. 3. Em que pese o crédito que se pretende levantar não tenha sido relacionado na partilha já realizada, os herdeiros podem se valer do instituto da sobrepartilha, previsto no art. 1.040 do CPC. 4. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020.) Observem-se, no mais, os seguintes julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de homologação de habilitação dos sucessores da coexequente. Reforma, com observações. 1. Habilitação direta dos interessados que não obsta a tramitação do cumprimento de sentença. Ressalva, apenas, quanto ao levantamento de valores, que dependerá de esclarecimento a respeito da existência de processo de inventário ou arrolamento em curso, anexadas cópias do processo judicial, inclusive formal de partilha homologado, devendo constar o valor contemplado nos autos do cumprimento de sentença. Regra do Direito Processual pátrio de que os valores de pessoas falecidas se levantam no juízo do inventário. Resguardo ao direito de terceiros, inclusive. Vedado o seu levantamento sem a prévia partilha. Segurança jurídica. 2. Recurso provido em parte, com observações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092807-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E CONDICIONOU O LEVANTAMENTOS DOS VALORES À PARTILHA. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, se esta não for impugnada e for necessária dilação probatória, nos termos dos arts. 110 e 691 do CPC. Todavia, o levantamento de valores de precatórios e RPVs apenas é possível mediante alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha, nos termos da IN nº 3/2014 do STJ. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331802-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Int. - ADV: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 335283/SP)

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Processo nº 1011592-70.2025.8.11.0000

ID: 261318611

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011592-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAVYNIA SILVA DE OLIVEIRA L. L. D. S. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

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AGRAVANTE(S): LAVYNIA SILVA DE OLIVEIRA e L. L. D. S. O., representado por sua genitora Jaqueline Vieira da Silva AGRAVADO(S): ROSILEIDE ALVES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO … AGRAVANTE(S): LAVYNIA SILVA DE OLIVEIRA e L. L. D. S. O., representado por sua genitora Jaqueline Vieira da Silva AGRAVADO(S): ROSILEIDE ALVES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por LAVYNIA SILVA DE OLIVEIRA e L. L. D. S. O., representado por sua genitora Jaqueline Vieira da Silva, contra decisão proferida (ID. 188859027 – autos de origem PJE Nº 1000710-51.2021.8.11.0077), que acolheu embargos de declaração para cancelar a audiência de instrução previamente designada e declarar encerrada a fase instrutória, determinando a apresentação de alegações finais, sob os seguintes fundamentos: “[...] Cuida-se de embargos de declaração opostos por ROSILEIDE ALVES DA SILVA, nos autos da ação de reconhecimento e extinção de união estável post mortem ajuizada por MARIA CRISTINA ZERI, alegando, em síntese, obscuridade e omissão na decisão que determinou a designação de nova audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de ausência de ata da audiência anterior. A embargante sustenta que os depoimentos das partes e testemunhas já foram devidamente colhidos e encontram-se registrados no arquivo de mídia constante no Id 135635488, de modo que a repetição dos atos instrutórios seria desnecessária e violadora dos princípios da economia e celeridade processuais. Alega, ainda, que a decisão embargada deixou de apreciar manifestação de sua lavra, protocolada sob Id 168504011, na qual denuncia a existência de colusão processual entre a autora e os co-réus Lavynia Silva de Oliveira e L. L. D. S. O., além de impugnar a validade do atestado médico juntado pelo patrono desses. Assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que a decisão anterior não analisou de forma expressa os pontos destacados, especialmente no tocante à existência de gravação integral da audiência já realizada, contendo os depoimentos das partes e testemunhas, tampouco a manifestação relevante protocolada pela embargante. Diante disso, entendo por bem ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão e a obscuridade apontadas. Assim, considerando que os depoimentos já se encontram documentados nos autos por meio do Id 135635488, com integral registro audiovisual, bem como diante das circunstâncias expostas, CANCELO a audiência designada. Declaro encerrada a fase de instrução processual. Determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. [...]” Os Agravantes alegam que a decisão agravada causou cerceamento de defesa, uma vez que não foram ouvidos na audiência de instrução realizada em 27 de julho de 2022, devido à ausência justificada de seu procurador por motivo de doença. Asseveram que havia designação de nova audiência para suprir essa lacuna, inclusive com manifestação favorável do Ministério Público, e que a decisão que cancelou a audiência e encerrou a fase instrutória foi proferida além do pedido dos embargos de declaração, ferindo princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Argumentam ainda que não houve intimação prévia para manifestação sobre os embargos, conforme exige o art. 1.023, §2º, do CPC. Pugna, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a redesignação da audiência de instrução, especificando-se a oitiva dos agravantes. Preparo recolhido em ID. 282438362. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que determinou cancelou a redesignação da audiência e encerrou a fase instrutória, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Inclusive este é o entendimento aplicado por este Egrégio Tribunal em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO ELENCADO NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado pela agravante em face de decisão que determinou a emenda à petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a emenda à inicial é passível de ser recorrida por agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, ou pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. Razões de decidir 3. A determinação de emenda à petição inicial não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC para o cabimento de agravo de instrumento. 4. A aplicação da teoria da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988 do STJ, requer urgência na apreciação da matéria que não se verifica no presente caso, uma vez que a decisão pode ser rediscutida em eventual apelação. 5. A jurisprudência predominante dos Tribunais de Justiça refuta o cabimento do agravo de instrumento em decisões que determinam a emenda à inicial, por não gerar preclusão imediata e possibilitar sua revisão em momento oportuno. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "A decisão que determina a emenda à petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo em casos excepcionais de urgência devidamente comprovada, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015 e 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2019. (N.U 1019385-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (N.U 1001871-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1011592-70.2025.8.11.0000

ID: 261318615

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011592-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA ZERI

Decisão

AGRAVANTE(S): LAVYNIA SILVA DE OLIVEIRA e L. L. D. S. O., representado por sua genitora Jaqueline Vieira da Silva AGRAVADO(S): ROSILEIDE ALVES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO … AGRAVANTE(S): LAVYNIA SILVA DE OLIVEIRA e L. L. D. S. O., representado por sua genitora Jaqueline Vieira da Silva AGRAVADO(S): ROSILEIDE ALVES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por LAVYNIA SILVA DE OLIVEIRA e L. L. D. S. O., representado por sua genitora Jaqueline Vieira da Silva, contra decisão proferida (ID. 188859027 – autos de origem PJE Nº 1000710-51.2021.8.11.0077), que acolheu embargos de declaração para cancelar a audiência de instrução previamente designada e declarar encerrada a fase instrutória, determinando a apresentação de alegações finais, sob os seguintes fundamentos: “[...] Cuida-se de embargos de declaração opostos por ROSILEIDE ALVES DA SILVA, nos autos da ação de reconhecimento e extinção de união estável post mortem ajuizada por MARIA CRISTINA ZERI, alegando, em síntese, obscuridade e omissão na decisão que determinou a designação de nova audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de ausência de ata da audiência anterior. A embargante sustenta que os depoimentos das partes e testemunhas já foram devidamente colhidos e encontram-se registrados no arquivo de mídia constante no Id 135635488, de modo que a repetição dos atos instrutórios seria desnecessária e violadora dos princípios da economia e celeridade processuais. Alega, ainda, que a decisão embargada deixou de apreciar manifestação de sua lavra, protocolada sob Id 168504011, na qual denuncia a existência de colusão processual entre a autora e os co-réus Lavynia Silva de Oliveira e L. L. D. S. O., além de impugnar a validade do atestado médico juntado pelo patrono desses. Assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que a decisão anterior não analisou de forma expressa os pontos destacados, especialmente no tocante à existência de gravação integral da audiência já realizada, contendo os depoimentos das partes e testemunhas, tampouco a manifestação relevante protocolada pela embargante. Diante disso, entendo por bem ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão e a obscuridade apontadas. Assim, considerando que os depoimentos já se encontram documentados nos autos por meio do Id 135635488, com integral registro audiovisual, bem como diante das circunstâncias expostas, CANCELO a audiência designada. Declaro encerrada a fase de instrução processual. Determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. [...]” Os Agravantes alegam que a decisão agravada causou cerceamento de defesa, uma vez que não foram ouvidos na audiência de instrução realizada em 27 de julho de 2022, devido à ausência justificada de seu procurador por motivo de doença. Asseveram que havia designação de nova audiência para suprir essa lacuna, inclusive com manifestação favorável do Ministério Público, e que a decisão que cancelou a audiência e encerrou a fase instrutória foi proferida além do pedido dos embargos de declaração, ferindo princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Argumentam ainda que não houve intimação prévia para manifestação sobre os embargos, conforme exige o art. 1.023, §2º, do CPC. Pugna, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a redesignação da audiência de instrução, especificando-se a oitiva dos agravantes. Preparo recolhido em ID. 282438362. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que determinou cancelou a redesignação da audiência e encerrou a fase instrutória, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Inclusive este é o entendimento aplicado por este Egrégio Tribunal em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO ELENCADO NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado pela agravante em face de decisão que determinou a emenda à petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a emenda à inicial é passível de ser recorrida por agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, ou pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. Razões de decidir 3. A determinação de emenda à petição inicial não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC para o cabimento de agravo de instrumento. 4. A aplicação da teoria da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988 do STJ, requer urgência na apreciação da matéria que não se verifica no presente caso, uma vez que a decisão pode ser rediscutida em eventual apelação. 5. A jurisprudência predominante dos Tribunais de Justiça refuta o cabimento do agravo de instrumento em decisões que determinam a emenda à inicial, por não gerar preclusão imediata e possibilitar sua revisão em momento oportuno. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "A decisão que determina a emenda à petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo em casos excepcionais de urgência devidamente comprovada, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015 e 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2019. (N.U 1019385-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (N.U 1001871-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0017374-87.2023.8.17.2810

ID: 259203963

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017374-87.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017374-87.2023.8.17.2810 RECORRENTE: LYNCOLN FRANCISCO ALVES DA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017374-87.2023.8.17.2810 RECORRENTE: LYNCOLN FRANCISCO ALVES DA SILVA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA DECISÃO: Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 42168959, que negou provimento ao apelo, interposto pelo Recorrente. Eis a ementa do referido julgado: “EMENTA: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE VALORES. CONTA RENDEIRA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Ação de indenização por danos morais proposta pelo apelante em razão de suposta demora na liberação de valores disponíveis em conta rendeira gerida pela ré. A falha alegada, mesmo que tenha causado algum transtorno, não se caracteriza como lesão à personalidade do autor, necessária para ensejar a reparação moral. Mero aborrecimento, frustração ou sensibilidade exacerbada não configuram danos morais indenizáveis. Sentença mantida em todos os seus termos, com majoração dos honorários advocatícios.” (SIC) Em suas razões recursais (ID 43102054) a parte alega, em suma, que o acórdão atacado está em desacordo com a jurisprudência pátria. Contrarrazões não apresentadas, conforme se observa à certidão de ID 45058189. É o essencial a relatar. Decido. 1) Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 25.10.2024 conforme expediente de nº 2112374 e interpôs o recurso em 26.10.2024, 15 dias úteis antes da data final do prazo para interposição. O preparo recursal é dispensado, nos termos do art. 98, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça na decisão de ID 40239107. A representação processual está regular, conforme instrumento de procurações e substabelecimentos de ID 40239089. Aplicação dos enunciados nº 5 e nº 7 do STJ. Observo, outrossim, que o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, bem assim na interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, os quais estabelecem: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Confira-se passagem do voto condutor do acórdão (ID 41401534): "(...) Trata-se de apelação interposta por Marilene Albino de Souza contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado firmada com o Banco Itaú Consignado S.A., na qual a autora pleiteia a readequação do Custo Efetivo Total (CET) e a aplicação das taxas de juros previamente ofertadas pela instituição financeira. A apelante sustenta que houve abusividade na fixação do CET em 2,48%, superior ao teto de 2,14% estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, além de que a taxa de juros ofertada publicamente pelo banco seria inferior àquela aplicada nos contratos. Contudo, entendo que não assiste razão à apelante. Primeiramente, é necessário esclarecer que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). O CET, conforme definido pela Resolução CMN nº 4.881/2020, é uma taxa consolidada que representa todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, como juros, tarifas, tributos, seguros, e outros custos vinculados à operação. O cálculo do CET, portanto, vai além da simples taxa de juros, englobando todo o conjunto de despesas que impactam o custo final da operação financeira para o consumidor. Em termos práticos, o CET é expresso como uma taxa percentual anual que inclui não só os juros cobrados pela instituição, mas também quaisquer tarifas administrativas, tributos ou encargos adicionais. A função do CET, segundo a resolução em vigor, é proporcionar transparência ao consumidor, permitindo que este compare diferentes ofertas de crédito de maneira mais completa e informada. No presente caso, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS limita exclusivamente a taxa de juros remuneratórios, e não o CET. O CET, por sua vez, é composto por uma série de outros encargos que são legalmente permitidos, conforme jurisprudência consolidada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUSTO EFETIVO TOTAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO PREVÊ LIMITAÇÃO RELACIONADA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CET. PRETENSA LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total – CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021)(sem grifos no original) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011450-82.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.03.2023) (TJ-PR - APL: 00114508220218160130 Paranavaí 0011450-82.2021.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 12/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018683-62.2023.8.26.0196 Franca, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa nº 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, "in casu", de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10018713720228260597 SP 1001871-37.2022.8.26.0597, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/03/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) Ademais, o Banco apelado demonstrou que as taxas de juros praticadas estavam dentro dos limites permitidos pela legislação, e não foi comprovada qualquer abusividade na composição do CET ou na taxa de juros aplicada ao contrato. A diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET não caracteriza, por si só, qualquer violação de direito, visto que o CET inclui outros elementos além dos juros, como explicado. Dessa forma, concluo que a sentença de improcedência deve ser mantida, uma vez que não há prova de abusividade nas taxas cobradas pela instituição financeira. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. (...)" (SIC) Não resta dúvidas que a 6ª Câmara Cível deste Tribunal se debruçou sobre a matéria guerreada, baseando sua decisão na análise do fato concreto, observando a legislação vigente, o contrato bancário do caso em tela, a jurisprudência do Tribunal Superior, conclusão feita após observar as provas carreadas aos autos do processo. Evidencia-se a busca do Recorrente por uma terceira instância, por inconformismo com o resultado obtido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. 3) Ausência de cotejo analítico da divergência na interpretação de lei federal. Finalmente, em que pese a interposição do recurso excepcional com base também na alínea “c” do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a recorrente não realizou no transcorrer de suas razões recursais devido cotejo analítico, não apontando a divergência, nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC c/c o art. 255 do RISTJ. Conforme dispõe o STJ, para observância do indigitado cotejo, além da apresentação de julgado com entendimento diverso do acórdão recorrido, resta imprescindível a comprovação da similitude fático-jurídica entre as decisões, não sendo possível a apreciação com base nesta fundamentação sem qualquer apontamento da matéria objeto da divergência e seu respectivo cotejo analítico, enfim, ausência dos requisitos mínimos para sua apreciação por este fundamento. 4) Do dispositivo. Ante o exposto, inadmito com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Processo nº 0017374-87.2023.8.17.2810

ID: 259203967

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017374-87.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017374-87.2023.8.17.2810 RECORRENTE: LYNCOLN FRANCISCO ALVES DA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017374-87.2023.8.17.2810 RECORRENTE: LYNCOLN FRANCISCO ALVES DA SILVA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA DECISÃO: Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 42168959, que negou provimento ao apelo, interposto pelo Recorrente. Eis a ementa do referido julgado: “EMENTA: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE VALORES. CONTA RENDEIRA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Ação de indenização por danos morais proposta pelo apelante em razão de suposta demora na liberação de valores disponíveis em conta rendeira gerida pela ré. A falha alegada, mesmo que tenha causado algum transtorno, não se caracteriza como lesão à personalidade do autor, necessária para ensejar a reparação moral. Mero aborrecimento, frustração ou sensibilidade exacerbada não configuram danos morais indenizáveis. Sentença mantida em todos os seus termos, com majoração dos honorários advocatícios.” (SIC) Em suas razões recursais (ID 43102054) a parte alega, em suma, que o acórdão atacado está em desacordo com a jurisprudência pátria. Contrarrazões não apresentadas, conforme se observa à certidão de ID 45058189. É o essencial a relatar. Decido. 1) Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 25.10.2024 conforme expediente de nº 2112374 e interpôs o recurso em 26.10.2024, 15 dias úteis antes da data final do prazo para interposição. O preparo recursal é dispensado, nos termos do art. 98, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça na decisão de ID 40239107. A representação processual está regular, conforme instrumento de procurações e substabelecimentos de ID 40239089. Aplicação dos enunciados nº 5 e nº 7 do STJ. Observo, outrossim, que o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, bem assim na interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, os quais estabelecem: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Confira-se passagem do voto condutor do acórdão (ID 41401534): "(...) Trata-se de apelação interposta por Marilene Albino de Souza contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado firmada com o Banco Itaú Consignado S.A., na qual a autora pleiteia a readequação do Custo Efetivo Total (CET) e a aplicação das taxas de juros previamente ofertadas pela instituição financeira. A apelante sustenta que houve abusividade na fixação do CET em 2,48%, superior ao teto de 2,14% estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, além de que a taxa de juros ofertada publicamente pelo banco seria inferior àquela aplicada nos contratos. Contudo, entendo que não assiste razão à apelante. Primeiramente, é necessário esclarecer que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). O CET, conforme definido pela Resolução CMN nº 4.881/2020, é uma taxa consolidada que representa todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, como juros, tarifas, tributos, seguros, e outros custos vinculados à operação. O cálculo do CET, portanto, vai além da simples taxa de juros, englobando todo o conjunto de despesas que impactam o custo final da operação financeira para o consumidor. Em termos práticos, o CET é expresso como uma taxa percentual anual que inclui não só os juros cobrados pela instituição, mas também quaisquer tarifas administrativas, tributos ou encargos adicionais. A função do CET, segundo a resolução em vigor, é proporcionar transparência ao consumidor, permitindo que este compare diferentes ofertas de crédito de maneira mais completa e informada. No presente caso, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS limita exclusivamente a taxa de juros remuneratórios, e não o CET. O CET, por sua vez, é composto por uma série de outros encargos que são legalmente permitidos, conforme jurisprudência consolidada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUSTO EFETIVO TOTAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO PREVÊ LIMITAÇÃO RELACIONADA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CET. PRETENSA LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total – CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021)(sem grifos no original) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011450-82.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.03.2023) (TJ-PR - APL: 00114508220218160130 Paranavaí 0011450-82.2021.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 12/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018683-62.2023.8.26.0196 Franca, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa nº 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, "in casu", de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10018713720228260597 SP 1001871-37.2022.8.26.0597, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/03/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) Ademais, o Banco apelado demonstrou que as taxas de juros praticadas estavam dentro dos limites permitidos pela legislação, e não foi comprovada qualquer abusividade na composição do CET ou na taxa de juros aplicada ao contrato. A diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET não caracteriza, por si só, qualquer violação de direito, visto que o CET inclui outros elementos além dos juros, como explicado. Dessa forma, concluo que a sentença de improcedência deve ser mantida, uma vez que não há prova de abusividade nas taxas cobradas pela instituição financeira. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. (...)" (SIC) Não resta dúvidas que a 6ª Câmara Cível deste Tribunal se debruçou sobre a matéria guerreada, baseando sua decisão na análise do fato concreto, observando a legislação vigente, o contrato bancário do caso em tela, a jurisprudência do Tribunal Superior, conclusão feita após observar as provas carreadas aos autos do processo. Evidencia-se a busca do Recorrente por uma terceira instância, por inconformismo com o resultado obtido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. 3) Ausência de cotejo analítico da divergência na interpretação de lei federal. Finalmente, em que pese a interposição do recurso excepcional com base também na alínea “c” do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a recorrente não realizou no transcorrer de suas razões recursais devido cotejo analítico, não apontando a divergência, nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC c/c o art. 255 do RISTJ. Conforme dispõe o STJ, para observância do indigitado cotejo, além da apresentação de julgado com entendimento diverso do acórdão recorrido, resta imprescindível a comprovação da similitude fático-jurídica entre as decisões, não sendo possível a apreciação com base nesta fundamentação sem qualquer apontamento da matéria objeto da divergência e seu respectivo cotejo analítico, enfim, ausência dos requisitos mínimos para sua apreciação por este fundamento. 4) Do dispositivo. Ante o exposto, inadmito com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Processo nº 1001871-94.2025.8.11.0000

ID: 255793956

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001871-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001871-94.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: BANCO B… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001871-94.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Número do Protocolo: 1001871-94.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Arbitramento de Honorários” (Proc. nº 1075162-38.2024.8.11.0041), ajuizada pelo agravante contra o BANCO BRADESCO S.A., indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita à falta de prova da hipossuficiência financeira alegada (cf. Id. nº 178033623). O agravante sustenta que a decisão agravada “ignorou a existência de previsão legal para o recolhimento das custas processuais ao final em ações de arbitramento de honorários advocatícios”, por aplicação da Lei Estadual nº 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, enfatizando, também que “em novel alteração legislativa (redação acrescida pela Lei nº 12705, de 25/10/2024no parágrafo único do art. 4º da referida lei que, em caso de arbitramento de honorários, o recolhimento devera ocorrer somente ao término da demanda, trazendo, além da hipótese de pagamento ao final em ação de execução de honorários, o recolhimento postergado quando versar sobre arbitramento”, que, nas palavras do recorrente, “estabeleceu a isenção das custas judiciais ao advogado na cobrança de honorários advocatícios”. Aduz, ainda que faz jus concessão a AJG, enfatizando que “caso o ônus do pagamento das custas processuais continue a ser suportado pelo agravante (...) receber os honorários referentes a todos os processos em que trabalhou, não será alcançado, pois conforme amplamente demonstrado, o agravante enfrenta um passivo financeiro exorbitante, resultante da abrupta e inesperada rescisão contratual, que impactou de maneira severa seus ganhos financeiros”. Pede, sob esses fundamentos, recebimento e conhecimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo “para o fim de suspender provisoriamente a cobrança das custas processuais de distribuição o no processo de origem e impedir que o feito seja extinto por ausência de recolhimento do preparo”, e no mérito requer a reforma da decisão agravada para deferir o pedido de justiça gratuita ou o recolhimento de custas ao final (sic – cf. Id. nº 264527271). A decisão contida no Id. nº 265170789 indeferiu o pedido antecipatório. Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 270259395). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Na origem, trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pela agravante em desfavor da agravada. Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. O pedido foi rejeitado pelo MM. Juiz sob os seguintes fundamentos: “O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o Juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Neste caso, não restou demonstrada a incapacidade financeira da autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF, pois não houve efetiva demonstração da incapacidade financeira, como se exige para a pessoa jurídica. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.(...).Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. (...) Tal demonstração não foi devidamente carreada aos autos, restando claro que a parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, ademais, qualifica-se que a referida lei estadual 11.077/2020 trata-se da isenção das custas, emolumentos e despesas processuais para os processos de execução e não os de conhecimento, assim como pretende o autor. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas e taxas processuais de distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, do CPC.” É contra a supradita decisão que se insurge a parte agravante, que afirma fazer jus à concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, por aplicação da Lei Estadual nº 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. Pois bem. O art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, introduzido pela Lei Estadual nº 11.077/2020, dispõe que, “além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas (...) os advogados, na execução dos honorários advocatícios” (grifei), não se aplica à hipótese dos autos, que não versa, propriamente, sobre “execução dos honorários advocatícios”, mas sobre a pretensão de arbitramento da remuneração após rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo Banco/réu/agravado. É preciso relembrar que, por se tratar de remuneração pela “utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (CF, art. 145, II; CTN, art. 77), as custas processuais têm natureza jurídica de taxa. A propósito, assim vem decidindo reiteradamente o eg. STF há quase quatro décadas: EMENTA: TAXA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA É TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. ESSA NATUREZA JURÍDICA NÃO FOI ALTERADA COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/77” (STF – Tribunal Pleno – Rp 1077 – Relator(a): Min. MOREIRA ALVES – j. 28/03/1984). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. 1. Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1/69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais", por não serem preços públicos, "mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa" (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984). 2. Orientação que reiterou, a 20/04/1990, no julgamento do RE nº 116.208-MG. 3. Esse entendimento persiste, sob a vigência da Constituição atual (de 1988), cujo art. 24 estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre custas dos serviços forenses (inciso IV) e cujo art. 150, no inciso I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a exigência ou aumento de tributo, sem lei que o estabeleça. 4. O art. 145 admite a cobrança de "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de serviço público, ainda que prestado em caráter particular (art. 236). Mas sempre fixadas por lei” (STF – Tribunal Pleno – ADI 1444 – Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES – j. 12/02/2003 – grifei e destaquei). EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 - impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006" (...) II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa” (STF – Tribunal Pleno – ADI 3694 – Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – j. 20/09/2006 – grifei). Assim, ao dispor a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, institui hipótese de isenção que somente será concedida àqueles que preencham esses requisitos. Aliás, nesse sentido também já decidiu o eg. STF: EMENTA: (...) RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao “isentar” o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade. 3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade” (STF – Tribunal Pleno – RE 249003 ED – Relator(a): Min. EDSON FACHIN – j. 09/12/2015). Feitas essas considerações e esperando conscientizar as partes de que, tratando-se de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público, e que a isenção desta visa atender o princípio da capacidade contributiva com a finalidade última de realização da igualdade, não podendo, portanto, ser conferida indiscriminadamente apenas porque o jurisdicionado quer e requer, passo à análise de controvérsia. A Lei nº 1.060/50 foi parcialmente revogada pelo Código de Processo Civil de 2015, que passou a regulamentar o benefício da assistência judiciária gratuita, nos arts. 98 a 102. O art. 98 do CPC/2015 estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente renda para “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” sem prejuízo próprio só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não disponha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50, que não foi revogado pelo Novo Código de Processo Civil. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Notadamente quanto à pessoa jurídica, inclusive microempresas, não basta simples declaração de pobreza para que lhe sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas efetiva comprovação da alegada insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais. Ora, se a presunção que emana da declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física era relativa, e por isso era possível ser afastada pelos elementos probatórios constantes dos autos que se opusessem à declaração, no caso das pessoas jurídicas, a presunção não existia e nem existe, sendo, portanto, absolutamente imprescindível a comprovação da alegada iliquidez momentânea. Aliás, é esse o entendimento sufragado pelo eg. STJ na busca da melhor interpretação dos dispositivos da Lei nº 1.060/1950. A Corte Especial, no julgamento do EREsp nº 388045/RS, sob a relatoria do Ministro Gilson Dipp, realizado no dia 01/08/2003, acórdão publicado no DJU do dia 22/09/2003, p. 252, assim tratou a matéria: “I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em 'estado de perplexidade'; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. ” Assim, com relação à pessoa jurídica, a mera declaração unilateral de que a empresa não possui condições de arcar com as despesas processuais, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão, tampouco para comprovar a alegada hipossuficiência financeira de modo a enquadrá-la nas hipóteses que lhe permitiriam a excepcional concessão do benefício. No caso, após análise do conjunto probatório, o agravante faz defesa puramente retórica da tese de necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sem qualquer inovação recursal, de modo que a solução da queixa recursal depende exclusivamente do reexame do mesmíssimo conjunto probatório, e, com efeito, verifico a existência de fundadas razões para indeferimento do pedido. Repita-se: o benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser concedido indiscriminadamente a qualquer pleiteante, pois corresponde a hipótese de isenção tributária somente destinada ao jurisdicionado que, sem qualquer laivo de dúvida, teria sua própria sobrevivência/subsistência diretamente afetada pelo pagamento do preço pela utilização efetiva ou potencial de serviço público, o que, “data venia”, não é o caso. A propósito do indeferimento do pedido nessas hipóteses, já decidiu nesse sentido, este eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 481 DO STJ – DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – BALANÇO PATRIMONIAL INDICANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendida às pessoas jurídicas, desde que demonstrado, mediante prova documental idônea, a precariedade econômica alegada. O decreto de falência do banco recorrente, por si só, não autoriza a concessão da assistência judiciária” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – AgInt 1017370-94.2020.8.11.0000 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 03/02/2021, Publicado no DJE 13/02/2021). Além disso, a parte agravante requer subsidiariamente ao pagamento das custas no final do processo. Neste sentido, válido memorar que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça proíbe expressamente o pagamento ao final. Confira-se: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. (...) §2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” Sobre o tema entendimento deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO- IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1- O pagamento das custas processuais deve ser realizado antecipadamente, no ato da distribuição da inicial, permitido o parcelamento, salvo quando se tratar de beneficiários da justiça gratuita, isentos do pagamento. 2- “(...) O art. 233, § 2º, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso veda expressamente o recolhimento de custas ao final do processo” (N.U 1008853-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 22/07/2021).”(N.U 1013842-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - Observo dos autos que a massa falida agravante não apresentou qualquer prova capaz de atestar a própria incapacidade financeira nesse momento, não constando nos Autos do presente recurso, qualquer demonstrativo, imposto de renda, planilha ou documento que comprove a movimentação financeira da Massa Falida atualmente, de modo a atestar que o recolhimento das custas lhe causaria gravame insuportável para o desenvolvimento e manutenção de suas atividades. III - O art. 233, § 2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente a cobrança de custas ao final da lide.”(N.U 1008667-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 01/08/2023). Como se vê, o CPC e a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso permitiram excepcionalmente apenas o parcelamento das custas, e não o pagamento ao final. Portanto, ausente disposição legal nesse sentido, o pedido é descabido. Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pela agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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