Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001871-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Robson Da Silva Lima x Ministério Público Federal

ID: 281901231

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001871-71.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

MARINESIO DANTAS LUZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 1001871-71.2022.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001871-71.2022.4.06.3816/MG APELANTE: ROBSON DA S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001871-79.2023.4.06.3802

ID: 308773607

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001871-79.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001871-79.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SUELI SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivanilde Ferreira Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328871556

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001871-49.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001871-62.2020.4.01.3822

ID: 307271141

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001871-62.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA VENTURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001871-62.2020.4.01.3822/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : CELIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES (OAB MG203294) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001871-56.2020.4.01.3824

ID: 327043333

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001871-56.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERTES PIRES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA KRISTOSCHEK MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001871-56.2020.4.01.3824/MG RÉU : LAERTES PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTINA KRISTOSCHEK MAYER (OAB MT013170O) DESPACHO/DECISÃO Retire-se eventual restrição de transferência lançad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6003437-92.2025.4.06.3806

ID: 324134391

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003437-92.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NASIRA ALVES DE MELO XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTIANE PEREIRA COTTA DE LORENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003437-92.2025.4.06.3806/MG AUTOR : NASIRA ALVES DE MELO XAVIER ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTIANE PEREIRA COTTA DE LORENA (OAB MG160314) DESPACHO/DECISÃO Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003437-92.2025.4.06.3806/MG AUTOR : NASIRA ALVES DE MELO XAVIER ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTIANE PEREIRA COTTA DE LORENA (OAB MG160314) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, bem como o comprovante de residência atualizado e cópia da inicial e da sentença/acórdão proferidos nos autos n. 1001871-47.2019.4.01.3806 para análise de possível coisa julgada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Após, cite-se a parte ré para responder a ação, no prazo legal, bem como ofertar proposta de acordo e/ou juntar os documentos indispensáveis à elucidação da causa, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação e havendo quaisquer das hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC/2015, bem como a apresentação de documento novo, intime-se a autora a falar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Patos de Minas/MG, data infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001871-19.2020.4.01.3804

ID: 299605359

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001871-19.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELINA ALVES DE ARAUJO ELIAS DE MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULGACY JOSE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001871-19.2020.4.01.3804/MG RECORRIDO : CELINA ALVES DE ARAUJO ELIAS DE MELO ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG1866… RECURSO CÍVEL Nº 1001871-19.2020.4.01.3804/MG RECORRIDO : CELINA ALVES DE ARAUJO ELIAS DE MELO ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por CELINA ALVES DE ARAUJO ELIAS DE MELO (Evento 98) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 70): "(...) 3. Tem razão o INSS. Verifico que o período de 09/09/82 a 30/07/88 refere-se a suposto vínculo de emprego firmado com MURADAS COMERCIAL EIRELI, cuja anotação em CTPS se deu por força de sentença trabalhista proferida em 04/09/2019, fundada apenas em prova testemunhal. Não há um único documento contemporâneo ao período reconhecido que possa sinalizar a existência do vínculo de emprego. Registro ainda que a parte autora somente ingressou na Justiça do Trabalho no ano de 2019, muito tempo depois de consumada a prescrição trabalhista. 4. Assim, o período em questão não pode ser computado como tempo de contribuição e carência, pois não está baseado em início de prova material contemporânea dos fatos, como exige o disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; "A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento." 5. Embora tratando da sentença trabalhista homologatória de acordo, essa mesma linha de entendimento, qual seja, a necessidade de existência de início de prova material contemporânea aos fatos que se pretende comprovar, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do PUIL 293, como demonstra a seguinte passagem do voto vencedor: "A questão controvertida diz respeito à validade da sentença trabalhista, meramente homologatória de acordo, como início de prova material, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, propondo o Relator a fixação da seguinte tese jurídica: "Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o reconhecimento da sentença homologatória trabalhista como início de prova material contemporânea apta a comprovar tempo de serviço requer que: 1) o ajuizamento da reclamação trabalhista tenha ocorrido dentro do prazo prescricional previsto para exercício dos direitos laborais; 2) a corroboração da sentença homologatória se dê por prova documental, testemunhal, ou qualquer tipo de prova lícita; 3) tal prova seja produzida na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal". (...) Quanto à tese proposta pelo Relator, enuncia ela que "Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o reconhecimento da sentença homologatória trabalhista como início de prova material contemporânea apta a comprovar tempo de serviço requer que: 1) o ajuizamento da reclamação trabalhista tenha ocorrido dentro do prazo prescricional para exercício dos direitos laborais; (...)". Entretanto, não é o fato de a sentença trabalhista homologatória de acordo ter sido proferida em reclamação trabalhista ajuizada dentro do lapso prescricional que a torna início de prova material contemporânea dos fatos, como consta da tese proposta pelo Relator. O art. 7º, XXIX, da Constituição da República prevê, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, na vigência do contrato de trabalho, até o limite de dois anos, após a sua extinção. A observância dos prazos prescricionais trabalhistas, porém, não implica, por si só, na validade da sentença homologatória do acordo como início de prova material contemporânea dos fatos, mas em condição para que tal sentença seja proferida. Isso porque, ajuizada a ação trabalhista após o transcurso do prazo prescricional, não poderá ser prolatada sentença, seja homologatória de acordo, seja de mérito. Ou seja, a sentença trabalhista homologatória de acordo pressupõe que a ação trabalhista observou o prazo prescricional para o seu ajuizamento. Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles." (PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) 6. Decotado o tempo em questão, a parte autora não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição. (...)." - Grifei. 3. Art. 14, inciso V "c": a recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 4. Art. 14, inciso V, "d": divergir da Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001871-06.2024.8.26.0229"

Robson Da Silva Lima x Ministério Público Federal

Processo nº 1001871-79.2023.4.06.3802

Ivanilde Ferreira Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1001871-62.2020.4.01.3822

Processo nº 1001871-56.2020.4.01.3824

Processo nº 6003437-92.2025.4.06.3806

Processo nº 1001871-19.2020.4.01.3804