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"1001871-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0810452-12.2025.8.10.0000

ID: 257565591

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810452-12.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810452-12.2025.8.10.0000 (AUTOS DE ORIGEM: 0800659-13.2022.8.10.0143) AGRAVANTE: ARGO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB/SP 154694-A) AGRAVADO: … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810452-12.2025.8.10.0000 (AUTOS DE ORIGEM: 0800659-13.2022.8.10.0143) AGRAVANTE: ARGO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB/SP 154694-A) AGRAVADO: SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Argo Transmissão de Energia S/A contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Morros, que deferiu o pedido de produção antecipada de prova formulado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, nos autos do processo n. 0800659-13.2022.8.10.0143. A demanda, na origem, versa sobre a realização de perícia técnica para atestar os danos sofridos pelas comunidades tradicionais do município de Morros/MA em decorrência da instalação da Linha de Transmissão 500 kV Bacabeira – Pecém II, de propriedade da agravante. O objetivo principal da produção da prova consiste em saber se as indenizações pagas pela ora agravante foram suficientes e se consideraram as especificidades das comunidades tradicionais afetadas pela linha de transmissão. Por meio da decisão agravada, o magistrado de primeiro grau rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual e inépcia da inicial, bem como afastou a prejudicial de mérito relativa à prescrição e deferiu a produção antecipada de prova pericial em toda a extensão das Linhas de Transmissão no município de Morros/MA. Nesse contexto, o juízo de primeiro grau determinou à secretaria judicial que entrasse em contato com a Universidade Estadual do Maranhão, para compor equipe multiprofissional, para realização da perícia técnica requerida na inicial. A agravante, em suas razões recursais, reiterou os argumentos apresentados ao juízo de primeiro grau acerca da: (i) ilegitimidade ativa das requerentes; (ii) ausência de interesse processual; (iii) inépcia da inicial; e (iv) prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, argumenta que já realizou todas as indenizações devidas, que sua atuação se deu dentro dos direitos conferidos por lei e atos administrativos, e que não há justificativa para a produção antecipada de prova pleiteada. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, sua procedência para reformar a decisão agravada, extinguindo o processo sem resolução de mérito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analisando os autos, verifico que o presente agravo foi interposto contra pronunciamento do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de produção antecipada de provas. Acerca da matéria, o CPC tem regramento próprio, vedando expressamente o cabimento de recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Veja-se: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. [...] § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. (Destaques acrescidos). Além disso, sobre o cabimento do agravo de instrumento, o Eg. Superior Tribunal de Justiça pacificou, no Tema Repetitivo n. 988, a seguinte tese: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. A respeito desse tema, afirmou ainda o Eg. STJ que a taxatividade mitigada significa que, fora do rol previsto no art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento terá cabimento apenas nas hipóteses em que se comprove a urgência da medida, especialmente quando a espera pelo julgamento da questão, no recurso de apelação, tornar-se inútil (REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018). No caso presente, verifico que a insurgência do agravante restringe-se ao deferimento da produção antecipada de prova. A decisão, por certo, além de não constar no rol do art. 1.015 do CPC, não é suscetível de causar à parte qualquer dano cuja reparação possa se tornar inútil, a ponto de não poder esperar para ser apreciada em eventual apelação. De acordo com o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DEFERIDO. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a teor do art. 382, § 4º, do CPC/2015, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.176.372/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023). (Grifos acrescidos). (Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&pesquisaAmigavel=+produ%E7%E3o+antecipada+de+provas+apela%E7%E3o&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=produ%E7%E3o+antecipada+de+provas+apela%E7%E3o&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=&nota=&ref=) Nesse mesmo sentido, os Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA QUE RECONHECE A IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 381 E SEGUINTES DO CPC). MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITA O CABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Código de processo Civil, ao regulamentar o tema de produção antecipada de provas no Capítulo XII, Seção II, estabelece expressamente que neste procedimento, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, conforme art. 382, § 4º. 2. Não se trata de mera interpretação literal do teor do referido dispositivo legal, mas sim de uma análise do caso concreto em que a parte Agravante pretende compelir a Agravada a custear medidas protetivas do imóvel, o que não é admitido face à limitação do objeto da produção antecipada de provas. 3. Conquanto existam posicionamentos jurisprudenciais admitindo a interposição de recursos no procedimento de produção antecipada de provas, não estão presentes os pressupostos que excepcionam a regra relativos, especialmente, à desnecessidade ou descabimento da medida. 4. Decisão Terminativa mantida. Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento NPU 0020098-21.2023.8.17 .9000 em que constam como parte agravante HNK BR Indústria de Bebidas Ltda e como parte agravada OK Imóveis Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0020098-21.2023 .8.17.9000, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). (Grifos acrescidos). (Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2063970696). EMENTA: Agravo de instrumento. Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova. Decisão que determina a complementação de prova pericial. Não cabimento do recurso. Disposição do artigo 382, § 4º do CPC. 1. Segundo regramento contido no artigo 382, § 4º, do CPC, quando se tratar de produção antecipada de provas, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 2. Considerando que o regramento legal da produção antecipada da prova apresenta explicitamente a única hipótese da sua recorribilidade e que a decisão ora atacada não se trata dela, é imperioso reconhecer a inadmissibilidade da presente insurgência recursal. Agravo de instrumento não conhecido. (TJ-GO 5585069-60.2022.8.09 .0000, Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023). (Grifos acrescidos). (Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/2320961681). Verifico, nessa linha, que até mesmo os julgados acostados pela própria agravante não expressam entendimento favorável ao cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que defere a produção da prova, vez que tratam de casos diversos do presente. O primeiro julgado invocado pela agravante (REsp n. 2.037.088/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023) trata de caso em que houve o deferimento liminar do pedido, sem oitiva da parte adversa, violando o exercício do direito de defesa da parte, o que, à evidência, não ocorreu na hipótese, vez que a agravante foi devidamente citada - ID 64400442 e apresentou, inclusive, contestação - ID 76946932. A decisão agravada, com efeito, foi proferida somente após o exercício do contraditório e do direito de defesa da agravante. O segundo julgado invocado pela agravante (TJSP; Apelação Cível 1001871- 55.2016.8.26.0562; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Data do Julgamento: 29/06/2020), por sua vez, refere-se a um recurso de apelação. O terceiro e último julgado (TJSP; Agravo de Instrumento 2011569-66.2020.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Data do Julgamento: 16/06/2020) trata do indeferimento de pedido de complementação do laudo e de esclarecimentos do perito, já no curso da produção da prova, hipótese que é diversa da que se está a tratar, uma vez que a decisão agravada tão-somente deferiu a produção da prova. De qualquer modo, não se desconhece a existência de julgados, até mesmo no âmbito do superior Tribunal de Justiça, que flexibilizam a vedação prevista no art. 382, §4º, do CPC, quando se está diante de situações excepcionais, como, por exemplo, de violação ao exercício do direito de defesa ou discussão acerca da própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação (REsp n. 2.191.738/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Sucede que, no caso presente, a produção da prova visa unicamente esclarecer se o valor indenizatório pago pela ora agravante foi compatível com a extensão dos danos sofridos pelos ocupantes da área afetada pela linha de transmissão. De acordo com o art. 381 do CPC, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: [...] II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Os destaques feitos nos dispositivos legais acima transcritos servem para chamar a atenção para o fato de que a produção antecipada da prova poderá, inclusive, viabilizar uma eventual autocomposição ou até mesmo evitar o ajuizamento de ação. Assim é que a referida produção antecipada de provas poderá, inclusive, ao final, demonstrar que os valores indenizatórios pagos pela agravante foram suficientes para cobrir todos os danos alegados pelas comunidades representadas pela Defensoria Pública. No caso em questão, por certo, o risco a que está submetida a agravante é meramente processual, haja vista que poderá, em eventual recurso contra a sentença que homologar a produção da prova, insurgir-se contra as alegações já rejeitadas pelo juízo de primeiro grau ou ainda quando do ajuizamento de possível ação principal. Com efeito, não se mostra razoável impedir, sumariamente, que as comunidades supostamente afetadas com a passagem da linha de transmissão possam, pelo menos, tentar fazer prova do seu alegado, sobretudo em se tratando de produção antecipada, cujo deslinde poderá vir a desaconselhar o ajuizamento de eventual ação. Não verifico, portanto, qualquer excepcionalidade a justificar o cabimento do agravo de instrumento ora manejado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO por ausência de pressuposto recursal de admissibilidade relativo ao cabimento. Advirto, por fim, que a interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis poderá ensejar a aplicação, conforme o caso, da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, ambos do CPC. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0810452-12.2025.8.10.0000