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Processo nº 1004332-66.2024.8.26.0417

ID: 297891894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004332-66.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYKEL MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004332-66.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maykel Marques da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1004332-66.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maykel Marques da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Preliminarmente, não se justifica a suspensão do processo tendo em vista que o eventual ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para ações individuais, conforme art. 104 do CDC nem houve formal requerimento da parte autora neste sentido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III - Gratificação de Preceptoria - GP. () Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO X a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE Penitenciária de Andradina Penitenciária de Assis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Adriano Aparecido De Pieri de Dracena Penitenciária de Flórida Paulista Penitenciária de Irapuru Penitenciária de Junqueirópolis Penitenciária Vereador Frederico Geometti de Lavínia Penitenciária II de Lavínia Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Paulo Guimarães de Lavínia Penitenciária de Lucélia Penitenciária João Augustinho Panucci de Marabá Paulista Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena de Martinópolis Penitenciária Nestor Canoa de Mirandópolis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis Penitenciária de Osvaldo Cruz Penitenciária de Pacaembu Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Penitenciária de Paraguaçu Paulista Penitenciária de Pracinha Penitenciária Silvio Yoshihiko Hinorara de Presidente Bernardes Penitenciária Wellington Rodrigo Segura de Presidente Prudente Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Penitenciária Mauricio Henrique Guimarães Pereira de Presidente Venceslau Penitenciária João Batista de Santana, de Riolândia Centro de Progressão Penitenciária Dr. Javert de Andrade de São José do Rio Preto Penitenciária de Tupi Paulista Penitenciária Feminina de Tupi Paulista Penitenciária de Valparaíso Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso (g.n.) Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Cumpre apontar que o pagamento deve ser feito a todos os servidores das unidades que são integradas ao SUS, sendo irrelevante se a parte autora exerce ou não suas funções ligadas diretamente à saúde. Isto porque a LCE nº 1.157/11 não exige, para o recebimento da verba GESS, que o servidor exerça suas funções diretamente na área da saúde, havendo tão somente exigência de que o cargo do servidor esteja previsto no Anexo XI da mesma lei. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana, unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007978-17.2024.8.26.0019; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (g.n.) Contudo, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-se seus cargos em Policiais Penais a partir de janeiro de 2025. O art. 2º das Disposições Transitórias desta LCE nº 1.416/24 expressamente proíbe, a partir desta transformação, o pagamento da verba GESS: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Não é o caso de apostilamento da GESS, porque se cuida de verba eventual, enquanto houver trabalho em unidade prisional integrada, e só as verbas permanentes podem ser apostiladas. A verba GESS é devida apenas aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, que sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1157/11. É o que prevê o art. 20 da LCE nº 1.157/11. Não se trata, pois, de gratificação instituída indistintamente em favor de todos os servidores ocupantes de cargos previstos no Anexo XI mas somente àqueles que exercem os cargos especificados no Anexo XI em unidades que estejam integradas ao SUS. Portanto, impõe-se reconhecer a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Neste sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. A condenação de pagamento dos atrasados deve estar atrelada ao período de lotação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual e limitar a condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001877-59.2024.8.26.0634; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. (GESS) POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.416/24. VEDAÇÃO DA GESS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que (i) acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível o pagamento da GESS à parte autora; e (ii) a limitação temporal dos pagamentos, ante a LC 1.416/24. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/11 e é devida aos servidores que estejam em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP. 4. O artigo 8º da referida lei dispõe no Anexo XI a função de Agente de Segurança Penitenciária entre as categorias que fazem jus à GESS. 5. O Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou a Penitenciária de Pacaembu e o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu ao Sistema Único de Saúde-SUS. 6. Possível a limitação temporal da condenação, ante a LC 1.416/24, que unificou a carreira de policial penal e vedou o pagamento da GESS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde". 2." Ante a LC 1.416/24, possível a limitação da condenação ao pagamento da GESS até a sua entrada em vigor." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/2012; LC 1.146/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051595-22.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até a vigência da LCE nº 1.416/24; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, conforme indicado no item 1 acima, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Processo nº 1003573-05.2024.8.26.0417

ID: 312097184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003573-05.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BUONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETTERSON DA SILVA RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003573-05.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcos Buono - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da … Processo 1003573-05.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcos Buono - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Preliminarmente, não se justifica a suspensão do processo tendo em vista que o eventual ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para ações individuais, conforme art. 104 do CDC nem houve formal requerimento da parte autora neste sentido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III - Gratificação de Preceptoria - GP. () Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO X a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE Penitenciária de Andradina Penitenciária de Assis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Adriano Aparecido De Pieri de Dracena Penitenciária de Flórida Paulista Penitenciária de Irapuru Penitenciária de Junqueirópolis Penitenciária Vereador Frederico Geometti de Lavínia Penitenciária II de Lavínia Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Paulo Guimarães de Lavínia Penitenciária de Lucélia Penitenciária João Augustinho Panucci de Marabá Paulista Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena de Martinópolis Penitenciária Nestor Canoa de Mirandópolis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis Penitenciária de Osvaldo Cruz Penitenciária de Pacaembu Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Penitenciária de Paraguaçu Paulista Penitenciária de Pracinha Penitenciária Silvio Yoshihiko Hinorara de Presidente Bernardes Penitenciária Wellington Rodrigo Segura de Presidente Prudente Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Penitenciária Mauricio Henrique Guimarães Pereira de Presidente Venceslau Penitenciária João Batista de Santana, de Riolândia Centro de Progressão Penitenciária Dr. Javert de Andrade de São José do Rio Preto Penitenciária de Tupi Paulista Penitenciária Feminina de Tupi Paulista Penitenciária de Valparaíso Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso (g.n.) Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Cumpre apontar que o pagamento deve ser feito a todos os servidores das unidades que são integradas ao SUS, sendo irrelevante se a parte autora exerce ou não suas funções ligadas diretamente à saúde. Isto porque a LCE nº 1.157/11 não exige, para o recebimento da verba GESS, que o servidor exerça suas funções diretamente na área da saúde, havendo tão somente exigência de que o cargo do servidor esteja previsto no Anexo XI da mesma lei. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana, unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007978-17.2024.8.26.0019; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (g.n.) Contudo, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-se seus cargos em Policiais Penais a partir de janeiro de 2025. O art. 2º das Disposições Transitórias desta LCE nº 1.416/24 expressamente proíbe, a partir desta transformação, o pagamento da verba GESS: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Não é o caso de apostilamento da GESS, porque se cuida de verba eventual, enquanto houver trabalho em unidade prisional integrada, e só as verbas permanentes podem ser apostiladas. A verba GESS é devida apenas aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, que sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1157/11. É o que prevê o art. 20 da LCE nº 1.157/11. Não se trata, pois, de gratificação instituída indistintamente em favor de todos os servidores ocupantes de cargos previstos no Anexo XI mas somente àqueles que exercem os cargos especificados no Anexo XI em unidades que estejam integradas ao SUS. Portanto, impõe-se reconhecer a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Neste sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. A condenação de pagamento dos atrasados deve estar atrelada ao período de lotação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual e limitar a condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001877-59.2024.8.26.0634; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. (GESS) POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.416/24. VEDAÇÃO DA GESS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que (i) acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível o pagamento da GESS à parte autora; e (ii) a limitação temporal dos pagamentos, ante a LC 1.416/24. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/11 e é devida aos servidores que estejam em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP. 4. O artigo 8º da referida lei dispõe no Anexo XI a função de Agente de Segurança Penitenciária entre as categorias que fazem jus à GESS. 5. O Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou a Penitenciária de Pacaembu e o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu ao Sistema Único de Saúde-SUS. 6. Possível a limitação temporal da condenação, ante a LC 1.416/24, que unificou a carreira de policial penal e vedou o pagamento da GESS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde". 2." Ante a LC 1.416/24, possível a limitação da condenação ao pagamento da GESS até a sua entrada em vigor." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/2012; LC 1.146/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051595-22.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até a vigência da LCE nº 1.416/24; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, conforme descrito na inicial, e referido no item 1 acima, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: PETTERSON DA SILVA RUFINO (OAB 194436/SP)

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Processo nº 1004688-61.2024.8.26.0417

ID: 331747651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004688-61.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES DE ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO GABRIEL NUNES

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IZADORA PAGANIN FIOCHI

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Processo 1004688-61.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Rodrigues de Rossi - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do dispost… Processo 1004688-61.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Rodrigues de Rossi - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Preliminarmente, não se justifica a suspensão do processo tendo em vista que o eventual ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para ações individuais, conforme art. 104 do CDC nem houve formal requerimento da parte autora neste sentido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III - Gratificação de Preceptoria - GP. () Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO X a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE Penitenciária de Andradina Penitenciária de Assis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Adriano Aparecido De Pieri de Dracena Penitenciária de Flórida Paulista Penitenciária de Irapuru Penitenciária de Junqueirópolis Penitenciária Vereador Frederico Geometti de Lavínia Penitenciária II de Lavínia Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Paulo Guimarães de Lavínia Penitenciária de Lucélia Penitenciária João Augustinho Panucci de Marabá Paulista Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena de Martinópolis Penitenciária Nestor Canoa de Mirandópolis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis Penitenciária de Osvaldo Cruz Penitenciária de Pacaembu Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Penitenciária de Paraguaçu Paulista Penitenciária de Pracinha Penitenciária Silvio Yoshihiko Hinorara de Presidente Bernardes Penitenciária Wellington Rodrigo Segura de Presidente Prudente Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Penitenciária Mauricio Henrique Guimarães Pereira de Presidente Venceslau Penitenciária João Batista de Santana, de Riolândia Centro de Progressão Penitenciária Dr. Javert de Andrade de São José do Rio Preto Penitenciária de Tupi Paulista Penitenciária Feminina de Tupi Paulista Penitenciária de Valparaíso Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso (g.n.) Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Cumpre apontar que o pagamento deve ser feito a todos os servidores das unidades que são integradas ao SUS, sendo irrelevante se a parte autora exerce ou não suas funções ligadas diretamente à saúde. Isto porque a LCE nº 1.157/11 não exige, para o recebimento da verba GESS, que o servidor exerça suas funções diretamente na área da saúde, havendo tão somente exigência de que o cargo do servidor esteja previsto no Anexo XI da mesma lei. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana, unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007978-17.2024.8.26.0019; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (g.n.) O argumento da requerida no sentido de que a autora não frequenta setor de saúde na unidade em que trabalha não é suficiente para afastar o seu direito à GESS, pois a unidade que frequenta foi incluída em Decreto, e a lei complementar 1.157/2011 não distingue o setor de frequência, e sim o órgão ou entidade, como se confere no já mencionado artigo 20 da referida Lei. Portanto, preenchidos os requisitos, deve ser reconhecido o direito da parte autora à percepção da GESS. Contudo, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-se seus cargos em Policiais Penais a partir de janeiro de 2025. O art. 2º das Disposições Transitórias desta LCE nº 1.416/24 expressamente proíbe, a partir desta transformação, o pagamento da verba GESS: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Não é o caso de apostilamento da GESS, porque se cuida de verba eventual, enquanto houver trabalho em unidade prisional integrada, e só as verbas permanentes podem ser apostiladas. A verba GESS é devida apenas aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, que sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1157/11. É o que prevê o art. 20 da LCE nº 1.157/11. Não se trata, pois, de gratificação instituída indistintamente em favor de todos os servidores ocupantes de cargos previstos no Anexo XI mas somente àqueles que exercem os cargos especificados no Anexo XI em unidades que estejam integradas ao SUS. Portanto, impõe-se reconhecer a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24, ou seja, até dezembro de 2024. Neste sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. A condenação de pagamento dos atrasados deve estar atrelada ao período de lotação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual e limitar a condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001877-59.2024.8.26.0634; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. (GESS) POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.416/24. VEDAÇÃO DA GESS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que (i) acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível o pagamento da GESS à parte autora; e (ii) a limitação temporal dos pagamentos, ante a LC 1.416/24. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/11 e é devida aos servidores que estejam em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP. 4. O artigo 8º da referida lei dispõe no Anexo XI a função de Agente de Segurança Penitenciária entre as categorias que fazem jus à GESS. 5. O Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou a Penitenciária de Pacaembu e o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu ao Sistema Único de Saúde-SUS. 6. Possível a limitação temporal da condenação, ante a LC 1.416/24, que unificou a carreira de policial penal e vedou o pagamento da GESS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde". 2." Ante a LC 1.416/24, possível a limitação da condenação ao pagamento da GESS até a sua entrada em vigor." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/2012; LC 1.146/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051595-22.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Com efeito, tendo em vista que o servidor é aposentado, faz jus ao recebimento da GESSaté a data da sua aposentadoria. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data da sua aposentadoria; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, conforme descrito na inicial, e referido no item 1 acima, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: SAULO GABRIEL NUNES (OAB 331611/SP), IZADORA PAGANIN FIOCHI (OAB 372933/SP)

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. x Vanessa Francisco Bernardo

ID: 329289477

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-19.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VANESSA FRANCISCO BERNARDO

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MUZY MELO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RECORRIDO: VANESSA FRANCISCO BERNARDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5cd4d proferida nos autos. ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FRANCISCO BERNARDO ELAINE CRISTINA MUZY MELO (SP191413) RECURSO DE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9ac8c5a; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7ee3427). Regular a representação processual (Id 96d1329 , 2e294b0 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ac32712 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e907c48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): DA NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUTONOMIA DA VONTADE - QUITAÇÃO GERAL Sustenta o recorrente que a recusa em homologar o acordo, com quitação geral, viola a autonomia da vontade, já que foi livremente celebrado por partes capazes, assistidas por advogados distintos, sem vícios de consentimento, configurando, desta forma, ato jurídico perfeito. Consta do v. acórdão: "Da Homologação de Transação Extrajudicial Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial nos termos do art. 855-B da CLT, distribuída em 31/07/2024, em petição (documento ID 0e1314a), assinada pelo advogado do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, e pela trabalhadora VANESSA FRANCISCO BERNARDO (documento ID 5755d44), devidamente representada por sua procuradora (documento ID 11632e7), com pedido para homologação do acordo extrajudicial envolvendo o contrato de trabalho havido entre as partes no período de 01/12/2006 a 04/07/2024 (vide TRCT - documento ID c7f147c). O juízo de origem rejeitou o pedido de homologação (documento ID 80e2a6e), assentando, em síntese, que a discriminação genérica de diversos títulos impossibilita o acatamento do acordo e, ademais, inviável conceder a quitação ampla do contrato de trabalho diante da ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença, in verbis: Verifica-se, ademais, que não há delimitação da controvérsia quanto aos pagamentos acordados, inexistindo especificações que atribuam às questões pactuadas res dubia. O informado pelas partes em suas manifestações denota apenas a existência de verbas trabalhistas não pagas pela empresa e não de efetiva transação. Assim, inexiste transação submetida a ser homologada. Além disso, cientificadas e instadas a se manifestar, as partes reiteraram a pretensão de quitação total quanto ao objeto do processo e da relação jurídica havida entre as partes, tendo apenas em segundo plano acatado a quitação restrita aos direitos efetivamente pagos em razão do acordo. Ainda que assim não fosse, a ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença impede a quitação restrita aos objetos transacionados, na forma disposta no despacho saneador, já que não é possível a sua correta identificação e determinação. Necessário destacar que o acordo extrajudicial destina-se a homologar transação (que envolve efetivas concessões recíprocas, nos termos do art. 840 do CC), e não renúncia de direitos mínimos do trabalhador (art. 9º da CLT) ou mero pagamento rescisório. Também não serve o presente procedimento como salvo conduto trabalhista de eficácia liberatória pelo simples pagamento de valores incontroversos ou simbólicos com o intuito único da busca da quitação. Assim, não é possível acatar tal discriminação. Inconformados, os requerentes postulam a reforma da sentença e a a homologação do acordo extrajudicial (documento ID aef2314), argumentando, em síntese, que foram observadas todos as formalidades legais suficientes para celebração de acordo extrajudicial, quais o sejam a representação por patronos distintos e o início por petição conjunta, bem como contar com agentes capazes como signatários, seu objeto ser lícito, possível e determinado, e possuir forma prescrita em lei, tal como dispõe, respectivamente, os arts. 855-B da CLT e 104 do CC. Alegam ainda, nas razões recusais, que o acordo reflete ato jurídico perfeito nos termos do art. 425 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, CF, além de invocar e transcrever julgados sobre a matéria e, por fim, insistem na homologação do acordo na íntegra ou, quando não, observada a abrangência da quitação nele indicada. Inviáveis as teses recursais. Senão vejamos. A Lei n.º 13.467/2017 introduziu no direito processual do trabalho a possibilidade de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B até 855-E da CLT. Se é bem verdade que as modificações legais não vedaram a eficácia liberatória plena do acordo, não menos verdade é que é inerente à sentença a possibilidade de rejeitar o pedido. Não basta, portanto, as partes entabularem a avença extrajudicial para obterem a homologação do acordo. Explico. De acordo com as disposições legais, arts. 855-B até 855-E da CLT, resta evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologar de rescisões contratuais. Tanto que, a homologação do acordo não é automática e que a sentença pode até negar chancela à avença, nos termos do parágrafo único do art. 855-E da CLT: "decisão que negar a homologação do acordo". Extrai-se, ainda, do disposto 855-E da CLT, que as partes devem especificar os direitos transacionados, inclusive para fins de suspensão do prazo prescricional, o que somente ocorre em relação a tais direitos. E mais, que cabe ao juiz analisar o acordo, designar audiência se entender necessário, e, por fim, decidir se homologará ou não a avença. Assim, observadas as expressas disposições legais em comento, inegável a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais, envolvendo possível renúncia a direitos indisponíveis. E, por tais premissas, o magistrado pode negar homologação a acordo extrajudicial que lhe for submetido, desde que o faça de forma fundamentada, indicando as razões pelas quais, segundo seu convencimento, a avença não observa a lei ou princípios que norteiam o direito. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do C. TST sobre a questão, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 723-88.2021.5.06.0002, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022 - g.n.) AGRAVO DE BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. 1 - De acordo com a sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Conforme se depreende da decisão monocrática agravada, consta do acórdão do Regional que o acordo celebrado entre as partes não foi homologado pelo juízo, ao fundamento de que "Na hipótese, consoante bem esposado pela magistrada de origem, é patente que o acordo, nos termos em que entabulado, releva-se prejudicial aos interesses da trabalhadora, na medida em que, malgrado contemplando parcela única (' gratificação especial' ), estabelece ' a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação e liberação com relação a todas e quaisquer reclamações, direitos e/ou pagamentos possíveis' que a trabalhadora tenha agora ou posteriormente a reclamar. (...) Não se vê, portanto, concessões recíprocas pelas partes acordantes, senão e exclusivamente pelo trabalhador, que, ao final, acaso homologada a transação, terá contra si reconhecida a quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho". 3 - Diante desse contexto, não há reparos a fazer na decisão monocrática, na qual ficou assinalado que a jurisprudência desta Corte Superior vem se pacificando no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil) e os requisitos específicos do artigo 855-B da CLT, cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. 4 - Com efeito, é entendimento consolidado no âmbito do TST o de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. 5 - Nesse sentido, a diretriz perfilhada na Súmula nº 418 do TST, segundo a qual "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Julgados citados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 981-72.2020.5.07.0013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022) No caso, os requerentes informam que as verbas rescisórias foram quitadas correta e tempestivamente, contudo, por mera liberalidade o requerente (empregador) se propôs a negociar e ofereceu um pacote de benefícios, satisfazendo as partes, intencionando quitar de forma irrestrita eventuais verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, com a descrição da seguinte forma no instrumento de transação e quitação (documento ID caa69a3), in verbis: "[...] 3. PAGAMENTOS E BENEFÍCIOS ADICIONAIS PARA FINS DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS MEDIANTE OS TERMOS AJUSTADOS NESTE ACORDO. As Partes, sem nenhuma admissão e/ou reconhecimento pela Sociedade de quaisquer direitos e/ou obrigações, negociaram e acordaram que, para quitação de eventuais controvérsias e direitos decorrentes dos fatos, eventos e situações relacionadas ao Contrato de Trabalho, a Sociedade realizará os seguintes Pagamentos e fornecerá os seguintes Benefícios (conforme definido abaixo) - que de outra forma não seriam devidos, senão em decorrência da celebração do presente Acordo: (a) PAGAMENTO. A Sociedade pagará ao Empregado o valor bruto de R$130.591,75, sendo que (I) 20% do Pagamento são relativos ao cargo ocupado e da jornada de trabalho do Empregado por todo o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de gratificação de função, acordo de prorrogação de horas, horas extras além da 6ª diária e reflexos, horas extras além da 8ª diária e reflexos destas nas demais verbas salariais, adicional noturno e redução de hora noturna, labor em feriados, regimes de sobreaviso e prontidão, e descanso semanal remunerado; (II) 12,5% do Pagamento são relativos a planos, pagamentos ou incidências de remuneração fixa e/ou remunerações variáveis recebidas ou que viriam a ser recebidas pelo Empregado durante ou após o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando a, comissões, bônus, bônus de contratação e/ou retenção, gratificações, incentivos de longo prazo (incluindo, por exemplo, stock options, ações restritas ou qualquer outro pagamento atrelado a ações) e reflexos destes nas demais verbas legais; (III) 12,5% do Pagamento são relativos a adicionais legais relacionados ao meio-ambiente de trabalho do Empregado, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade em qualquer grau e reflexos destes nas demais verbas salariais; (IV) 12,5%do Pagamento são relativos a dispositivos normativos previstos em convenções coletivas de trabalho e/ou acordos coletivos de trabalho ou por discricionariedade, assim como eventuais controvérsias e direitos decorrentes da alteração, revogação, mudança ou rescisão do Contrato de Trabalho; (V) 12,5% do Pagamento são relativos a diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, desvio de função, promoção ou plano de carreira; (VI)5% do Pagamento são relativos a intervalos intra e interjornada, prêmios, Participação nos Lucros ou Resultados; (VII) 5% do Pagamento são relativos a períodos de descansos e licenças do Empregado durante o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de férias indenizadas referentes a férias não gozadas, férias proporcionais não gozadas, férias fracionadas e terço de férias sobre tais pagamentos; (VIII) 5% do Pagamento são relativos a eventuais danos morais, extrapatrimoniais, existenciais e/ou materiais e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (IX) 7,5% do Pagamento são relativos a todo e qualquer tipo de estabilidade provisória (indenização do respectivo período, indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais), decorrente de lei, regulamento e/ou convenção e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (X) 7,5%do Pagamento são relativos a todo e qualquer pagamento ou indenização relativo a ou decorrente de qualquer doença e/ou acidente do trabalho, incluindo, mas não se limitando a indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais e/ou pensão. (b) BENEFÍCIOS. A Sociedade fornecerá ao Empregado, desde que o presente acordo seja integralmente homologado, os seguintes benefícios: (I) Extensão do Vale Alimentação. A Sociedade estenderá o benefício do vale alimentação ao Empregado pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, por meio de depósito do valor correspondente no cartão Sodexo atualmente utilizado pelo Empregado. (II) Extensão do Plano de Saúde. A Sociedade estenderá o benefício do plano de saúde ao Empregado nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, contados a partir da Data da Rescisão; e (III) Liberação dos depósitos da Parte Empresa feitos em Previdência Privada. A Sociedade concederá ao Empregado a possibilidade de liberação de 100% dos valores da parte empresa, já depositados pela Empresa até a Data da Rescisão na previdência privada oferecida pela Empresa ao Empregado, independentemente do tempo de contribuição do Empregado. (IV) Reembolso de Honorários Advocatícios. A Sociedade reembolsará ao Empregado, o valor de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativos à contratação de advogado para assessorar o Empregado com a homologação integral deste Acordo perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de recebido de despesa ou pagamento direto ao advogado do Empregado, caso assim seja solicitado pelo Empregado. [...]" Sucede que, o termo de acordo menciona genericamente diversos títulos, ou seja, não específica quaisquer causa de pedir quanto ao pleito de diferenças salariais, assim como não informa eventuais fatos que teriam dado ensejo a prejuízo as indenizações pactuadas, ou tampouco apresenta específica mínima de pedidos como de horas extras e intervalos e, por consequência, inviabilizando o efetivo conhecimento e respectiva aferição da razoabilidade da avença, como bem fundamentado na origem, in verbis: Nota-se, todavia, quanto à discriminação de verbas apresentada, uma série de títulos apresentados de forma genérica e sem qualquer especificação, é o caso, à título exemplificativo, da "diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, " (Id. caa69a3, item desvio de função, promoção ou plano de carreira 3). Como se sabe, a ordem jurídica trabalhista veda o pagamento complessivo, o que, por si só, impediria o acatamento do acordo. Não houve especificação mínima, por exemplo, referente às horas extras e aos intervalos (número, período, base de cálculo e adicional), não permitindo ao Juízo o efetivo conhecimento e verificação da razoabilidade do avençado. O mesmo se aplica às indenizações pactuadas, não tendo os interessados trazido aos autos o fato ou os fatos que teriam dado ensejo aos prejuízos. Não informado sequer o fato gerador da indenização transacionada, impedida a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Não bastasse isso, observo que quanto à extensão da quitação, constou do referido acordo (documento ID caa69a3 - item 5), que a trabalhadora, por si, sucessores e herdeiros, daria à empresa e integrantes do grupo econômico, suas afiliadas, sócios, acionistas, sucessores e cessionários, quitação plena, completa, geral, irrevogável, irretratável, com relação ao extinto contrato de trabalho, bem como a qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre a reclamante, a reclamada ou quaisquer outras instituições relacionadas ao mesmo grupo econômico, inclusive no exterior, in verbis: "[...] 5. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. Como contraprestação pelos valores a serem pagos no âmbito deste Acordo, o Empregado dá irrevogável e irretratável quitação à Sociedade e a seus acionistas, controladores diretos ou indiretos, e qualquer outra instituição do mesmo grupo econômico da Sociedade, no Brasil ou no exterior, subsidiárias, administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, cada uma de suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes (doravante, separados e/ou coletivamente, denominados "Quitados"), conjunta e individualmente, no tocante à todas e quaisquer demandas que o Empregado, seus herdeiros, sucessores ou cessionários tenham ou possam ter contra os Quitados, em relação a fatos e eventos relacionados ao extinto Contrato de Trabalho, à qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre as Partes e à relação societária mantida entre o Empregado e a Sociedade e com qualquer outra instituição relacionada do mesmo grupo econômico da Sociedade, inclusive do exterior. Esta transação e quitação inclui, mas não se limita, ao seguinte: reclamações trabalhistas, ações judiciais, demandas, reivindicações, causas de pedir, obrigações, perdas e danos e outros de qualquer natureza e título decorrentes, sem limitação, de qualquer discussão a respeito de discriminação, assédio moral ou sexual, verbas rescisórias, horas extras, intervalos, estabilidade no emprego de qualquer natureza, afastamento por motivo de saúde, adicionais de periculosidade, incentivos, bônus, prêmios em dinheiro ou ações, salários e diferenças, benefícios, perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual, doença do trabalho ou acidente e indenizações de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, danos morais, ou qualquer outro benefício ou condição disposto na lei, convenção coletiva ou contrato de trabalho, relacionados ou não à relação de emprego, societária, de prestação de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior." (g.n.) A imposição de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, fere os princípios da boa-fé e da lealdade entre as partes. Como cediço, a transação se interpreta restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, sendo certo que o sistema jurídico não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (art. 320 do CC). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos nos autos, deles não se distanciando. Não bastasse, conferir quitação ampla e geral às parcelas do contrato de trabalho implicaria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), haja vista que certos direitos, como o de indenização por doenças de cunho ocupacional, somente poderiam ser conhecidos em data futura e incerta. Assim, como exaustivamente fundamentado acima, se por um lado o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial, por outro, em conformidade com o entendimento do C. TST, não lhe compete fazer homologação com a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelos interessados, desvirtuando, assim, vontade de das partes ou de uma delas que seja. Com efeito, cabe ao magistrado tão somente, decidir pela homologação ou não do termo de transação, mediante decisão fundamentada (CF, art. 93, IX) e, por evidente, o julgador está adstrito aos termos do acordo firmado pelas partes, conforme art. 141 do CPC e Diretrizes nº 13 do NUPEMEC-JT2. Ademais, a mera existência de acordo entre os interessados não dispensa o juízo do devido controle de legalidade dos termos do ajuste, pois do contrário nem sequer haveria necessidade de homologação judicial. In casu, entendo que o acordo celebrado, com quitação geral do contrato de trabalho e outras relações havidas a qualquer tempo entre a empregada e a empregadora, com a inclusão de outros integrantes do mesmo grupo econômico, com renúncia a direito de ação, não comporta homologação. Isto porque, a própria definição de acordo (transação) pressupõe concessões recíprocas, e, ainda, que como todo negócio jurídico, exige objeto lícito e, por consequência, não pode ser admitido para albergar renúncia a direitos indisponíveis do trabalhador (art. 104, II, 840 e 841 do CC), como, por exemplo, o direito de ação. Esclareço ainda, para que não se alegue omissão ou contradição, que, a representação por advogado não altera o referido fato, e, muito menos, obriga o Poder Judiciário a interpretar a lei pela ótica dos envolvidos no ato sob análise. Por fim, registro que a negativa de homologação do acordo extrajudicial pelo juízo não impede as partes de celebrá-lo e de cumpri-lo, caso seja esta, de fato, a vontade de ambas. Destarte, por todos os ângulos analisados, não sendo possível a quitação genérica e ampla a toda a contratualidade, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial na forma postulada pelos requerentes. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B e 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. x Vanessa Francisco Bernardo

ID: 329289487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-19.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VANESSA FRANCISCO BERNARDO

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MUZY MELO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RECORRIDO: VANESSA FRANCISCO BERNARDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5cd4d proferida nos autos. ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FRANCISCO BERNARDO ELAINE CRISTINA MUZY MELO (SP191413) RECURSO DE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9ac8c5a; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7ee3427). Regular a representação processual (Id 96d1329 , 2e294b0 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ac32712 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e907c48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): DA NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUTONOMIA DA VONTADE - QUITAÇÃO GERAL Sustenta o recorrente que a recusa em homologar o acordo, com quitação geral, viola a autonomia da vontade, já que foi livremente celebrado por partes capazes, assistidas por advogados distintos, sem vícios de consentimento, configurando, desta forma, ato jurídico perfeito. Consta do v. acórdão: "Da Homologação de Transação Extrajudicial Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial nos termos do art. 855-B da CLT, distribuída em 31/07/2024, em petição (documento ID 0e1314a), assinada pelo advogado do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, e pela trabalhadora VANESSA FRANCISCO BERNARDO (documento ID 5755d44), devidamente representada por sua procuradora (documento ID 11632e7), com pedido para homologação do acordo extrajudicial envolvendo o contrato de trabalho havido entre as partes no período de 01/12/2006 a 04/07/2024 (vide TRCT - documento ID c7f147c). O juízo de origem rejeitou o pedido de homologação (documento ID 80e2a6e), assentando, em síntese, que a discriminação genérica de diversos títulos impossibilita o acatamento do acordo e, ademais, inviável conceder a quitação ampla do contrato de trabalho diante da ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença, in verbis: Verifica-se, ademais, que não há delimitação da controvérsia quanto aos pagamentos acordados, inexistindo especificações que atribuam às questões pactuadas res dubia. O informado pelas partes em suas manifestações denota apenas a existência de verbas trabalhistas não pagas pela empresa e não de efetiva transação. Assim, inexiste transação submetida a ser homologada. Além disso, cientificadas e instadas a se manifestar, as partes reiteraram a pretensão de quitação total quanto ao objeto do processo e da relação jurídica havida entre as partes, tendo apenas em segundo plano acatado a quitação restrita aos direitos efetivamente pagos em razão do acordo. Ainda que assim não fosse, a ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença impede a quitação restrita aos objetos transacionados, na forma disposta no despacho saneador, já que não é possível a sua correta identificação e determinação. Necessário destacar que o acordo extrajudicial destina-se a homologar transação (que envolve efetivas concessões recíprocas, nos termos do art. 840 do CC), e não renúncia de direitos mínimos do trabalhador (art. 9º da CLT) ou mero pagamento rescisório. Também não serve o presente procedimento como salvo conduto trabalhista de eficácia liberatória pelo simples pagamento de valores incontroversos ou simbólicos com o intuito único da busca da quitação. Assim, não é possível acatar tal discriminação. Inconformados, os requerentes postulam a reforma da sentença e a a homologação do acordo extrajudicial (documento ID aef2314), argumentando, em síntese, que foram observadas todos as formalidades legais suficientes para celebração de acordo extrajudicial, quais o sejam a representação por patronos distintos e o início por petição conjunta, bem como contar com agentes capazes como signatários, seu objeto ser lícito, possível e determinado, e possuir forma prescrita em lei, tal como dispõe, respectivamente, os arts. 855-B da CLT e 104 do CC. Alegam ainda, nas razões recusais, que o acordo reflete ato jurídico perfeito nos termos do art. 425 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, CF, além de invocar e transcrever julgados sobre a matéria e, por fim, insistem na homologação do acordo na íntegra ou, quando não, observada a abrangência da quitação nele indicada. Inviáveis as teses recursais. Senão vejamos. A Lei n.º 13.467/2017 introduziu no direito processual do trabalho a possibilidade de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B até 855-E da CLT. Se é bem verdade que as modificações legais não vedaram a eficácia liberatória plena do acordo, não menos verdade é que é inerente à sentença a possibilidade de rejeitar o pedido. Não basta, portanto, as partes entabularem a avença extrajudicial para obterem a homologação do acordo. Explico. De acordo com as disposições legais, arts. 855-B até 855-E da CLT, resta evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologar de rescisões contratuais. Tanto que, a homologação do acordo não é automática e que a sentença pode até negar chancela à avença, nos termos do parágrafo único do art. 855-E da CLT: "decisão que negar a homologação do acordo". Extrai-se, ainda, do disposto 855-E da CLT, que as partes devem especificar os direitos transacionados, inclusive para fins de suspensão do prazo prescricional, o que somente ocorre em relação a tais direitos. E mais, que cabe ao juiz analisar o acordo, designar audiência se entender necessário, e, por fim, decidir se homologará ou não a avença. Assim, observadas as expressas disposições legais em comento, inegável a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais, envolvendo possível renúncia a direitos indisponíveis. E, por tais premissas, o magistrado pode negar homologação a acordo extrajudicial que lhe for submetido, desde que o faça de forma fundamentada, indicando as razões pelas quais, segundo seu convencimento, a avença não observa a lei ou princípios que norteiam o direito. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do C. TST sobre a questão, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 723-88.2021.5.06.0002, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022 - g.n.) AGRAVO DE BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. 1 - De acordo com a sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Conforme se depreende da decisão monocrática agravada, consta do acórdão do Regional que o acordo celebrado entre as partes não foi homologado pelo juízo, ao fundamento de que "Na hipótese, consoante bem esposado pela magistrada de origem, é patente que o acordo, nos termos em que entabulado, releva-se prejudicial aos interesses da trabalhadora, na medida em que, malgrado contemplando parcela única (' gratificação especial' ), estabelece ' a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação e liberação com relação a todas e quaisquer reclamações, direitos e/ou pagamentos possíveis' que a trabalhadora tenha agora ou posteriormente a reclamar. (...) Não se vê, portanto, concessões recíprocas pelas partes acordantes, senão e exclusivamente pelo trabalhador, que, ao final, acaso homologada a transação, terá contra si reconhecida a quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho". 3 - Diante desse contexto, não há reparos a fazer na decisão monocrática, na qual ficou assinalado que a jurisprudência desta Corte Superior vem se pacificando no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil) e os requisitos específicos do artigo 855-B da CLT, cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. 4 - Com efeito, é entendimento consolidado no âmbito do TST o de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. 5 - Nesse sentido, a diretriz perfilhada na Súmula nº 418 do TST, segundo a qual "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Julgados citados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 981-72.2020.5.07.0013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022) No caso, os requerentes informam que as verbas rescisórias foram quitadas correta e tempestivamente, contudo, por mera liberalidade o requerente (empregador) se propôs a negociar e ofereceu um pacote de benefícios, satisfazendo as partes, intencionando quitar de forma irrestrita eventuais verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, com a descrição da seguinte forma no instrumento de transação e quitação (documento ID caa69a3), in verbis: "[...] 3. PAGAMENTOS E BENEFÍCIOS ADICIONAIS PARA FINS DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS MEDIANTE OS TERMOS AJUSTADOS NESTE ACORDO. As Partes, sem nenhuma admissão e/ou reconhecimento pela Sociedade de quaisquer direitos e/ou obrigações, negociaram e acordaram que, para quitação de eventuais controvérsias e direitos decorrentes dos fatos, eventos e situações relacionadas ao Contrato de Trabalho, a Sociedade realizará os seguintes Pagamentos e fornecerá os seguintes Benefícios (conforme definido abaixo) - que de outra forma não seriam devidos, senão em decorrência da celebração do presente Acordo: (a) PAGAMENTO. A Sociedade pagará ao Empregado o valor bruto de R$130.591,75, sendo que (I) 20% do Pagamento são relativos ao cargo ocupado e da jornada de trabalho do Empregado por todo o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de gratificação de função, acordo de prorrogação de horas, horas extras além da 6ª diária e reflexos, horas extras além da 8ª diária e reflexos destas nas demais verbas salariais, adicional noturno e redução de hora noturna, labor em feriados, regimes de sobreaviso e prontidão, e descanso semanal remunerado; (II) 12,5% do Pagamento são relativos a planos, pagamentos ou incidências de remuneração fixa e/ou remunerações variáveis recebidas ou que viriam a ser recebidas pelo Empregado durante ou após o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando a, comissões, bônus, bônus de contratação e/ou retenção, gratificações, incentivos de longo prazo (incluindo, por exemplo, stock options, ações restritas ou qualquer outro pagamento atrelado a ações) e reflexos destes nas demais verbas legais; (III) 12,5% do Pagamento são relativos a adicionais legais relacionados ao meio-ambiente de trabalho do Empregado, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade em qualquer grau e reflexos destes nas demais verbas salariais; (IV) 12,5%do Pagamento são relativos a dispositivos normativos previstos em convenções coletivas de trabalho e/ou acordos coletivos de trabalho ou por discricionariedade, assim como eventuais controvérsias e direitos decorrentes da alteração, revogação, mudança ou rescisão do Contrato de Trabalho; (V) 12,5% do Pagamento são relativos a diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, desvio de função, promoção ou plano de carreira; (VI)5% do Pagamento são relativos a intervalos intra e interjornada, prêmios, Participação nos Lucros ou Resultados; (VII) 5% do Pagamento são relativos a períodos de descansos e licenças do Empregado durante o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de férias indenizadas referentes a férias não gozadas, férias proporcionais não gozadas, férias fracionadas e terço de férias sobre tais pagamentos; (VIII) 5% do Pagamento são relativos a eventuais danos morais, extrapatrimoniais, existenciais e/ou materiais e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (IX) 7,5% do Pagamento são relativos a todo e qualquer tipo de estabilidade provisória (indenização do respectivo período, indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais), decorrente de lei, regulamento e/ou convenção e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (X) 7,5%do Pagamento são relativos a todo e qualquer pagamento ou indenização relativo a ou decorrente de qualquer doença e/ou acidente do trabalho, incluindo, mas não se limitando a indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais e/ou pensão. (b) BENEFÍCIOS. A Sociedade fornecerá ao Empregado, desde que o presente acordo seja integralmente homologado, os seguintes benefícios: (I) Extensão do Vale Alimentação. A Sociedade estenderá o benefício do vale alimentação ao Empregado pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, por meio de depósito do valor correspondente no cartão Sodexo atualmente utilizado pelo Empregado. (II) Extensão do Plano de Saúde. A Sociedade estenderá o benefício do plano de saúde ao Empregado nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, contados a partir da Data da Rescisão; e (III) Liberação dos depósitos da Parte Empresa feitos em Previdência Privada. A Sociedade concederá ao Empregado a possibilidade de liberação de 100% dos valores da parte empresa, já depositados pela Empresa até a Data da Rescisão na previdência privada oferecida pela Empresa ao Empregado, independentemente do tempo de contribuição do Empregado. (IV) Reembolso de Honorários Advocatícios. A Sociedade reembolsará ao Empregado, o valor de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativos à contratação de advogado para assessorar o Empregado com a homologação integral deste Acordo perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de recebido de despesa ou pagamento direto ao advogado do Empregado, caso assim seja solicitado pelo Empregado. [...]" Sucede que, o termo de acordo menciona genericamente diversos títulos, ou seja, não específica quaisquer causa de pedir quanto ao pleito de diferenças salariais, assim como não informa eventuais fatos que teriam dado ensejo a prejuízo as indenizações pactuadas, ou tampouco apresenta específica mínima de pedidos como de horas extras e intervalos e, por consequência, inviabilizando o efetivo conhecimento e respectiva aferição da razoabilidade da avença, como bem fundamentado na origem, in verbis: Nota-se, todavia, quanto à discriminação de verbas apresentada, uma série de títulos apresentados de forma genérica e sem qualquer especificação, é o caso, à título exemplificativo, da "diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, " (Id. caa69a3, item desvio de função, promoção ou plano de carreira 3). Como se sabe, a ordem jurídica trabalhista veda o pagamento complessivo, o que, por si só, impediria o acatamento do acordo. Não houve especificação mínima, por exemplo, referente às horas extras e aos intervalos (número, período, base de cálculo e adicional), não permitindo ao Juízo o efetivo conhecimento e verificação da razoabilidade do avençado. O mesmo se aplica às indenizações pactuadas, não tendo os interessados trazido aos autos o fato ou os fatos que teriam dado ensejo aos prejuízos. Não informado sequer o fato gerador da indenização transacionada, impedida a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Não bastasse isso, observo que quanto à extensão da quitação, constou do referido acordo (documento ID caa69a3 - item 5), que a trabalhadora, por si, sucessores e herdeiros, daria à empresa e integrantes do grupo econômico, suas afiliadas, sócios, acionistas, sucessores e cessionários, quitação plena, completa, geral, irrevogável, irretratável, com relação ao extinto contrato de trabalho, bem como a qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre a reclamante, a reclamada ou quaisquer outras instituições relacionadas ao mesmo grupo econômico, inclusive no exterior, in verbis: "[...] 5. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. Como contraprestação pelos valores a serem pagos no âmbito deste Acordo, o Empregado dá irrevogável e irretratável quitação à Sociedade e a seus acionistas, controladores diretos ou indiretos, e qualquer outra instituição do mesmo grupo econômico da Sociedade, no Brasil ou no exterior, subsidiárias, administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, cada uma de suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes (doravante, separados e/ou coletivamente, denominados "Quitados"), conjunta e individualmente, no tocante à todas e quaisquer demandas que o Empregado, seus herdeiros, sucessores ou cessionários tenham ou possam ter contra os Quitados, em relação a fatos e eventos relacionados ao extinto Contrato de Trabalho, à qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre as Partes e à relação societária mantida entre o Empregado e a Sociedade e com qualquer outra instituição relacionada do mesmo grupo econômico da Sociedade, inclusive do exterior. Esta transação e quitação inclui, mas não se limita, ao seguinte: reclamações trabalhistas, ações judiciais, demandas, reivindicações, causas de pedir, obrigações, perdas e danos e outros de qualquer natureza e título decorrentes, sem limitação, de qualquer discussão a respeito de discriminação, assédio moral ou sexual, verbas rescisórias, horas extras, intervalos, estabilidade no emprego de qualquer natureza, afastamento por motivo de saúde, adicionais de periculosidade, incentivos, bônus, prêmios em dinheiro ou ações, salários e diferenças, benefícios, perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual, doença do trabalho ou acidente e indenizações de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, danos morais, ou qualquer outro benefício ou condição disposto na lei, convenção coletiva ou contrato de trabalho, relacionados ou não à relação de emprego, societária, de prestação de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior." (g.n.) A imposição de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, fere os princípios da boa-fé e da lealdade entre as partes. Como cediço, a transação se interpreta restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, sendo certo que o sistema jurídico não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (art. 320 do CC). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos nos autos, deles não se distanciando. Não bastasse, conferir quitação ampla e geral às parcelas do contrato de trabalho implicaria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), haja vista que certos direitos, como o de indenização por doenças de cunho ocupacional, somente poderiam ser conhecidos em data futura e incerta. Assim, como exaustivamente fundamentado acima, se por um lado o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial, por outro, em conformidade com o entendimento do C. TST, não lhe compete fazer homologação com a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelos interessados, desvirtuando, assim, vontade de das partes ou de uma delas que seja. Com efeito, cabe ao magistrado tão somente, decidir pela homologação ou não do termo de transação, mediante decisão fundamentada (CF, art. 93, IX) e, por evidente, o julgador está adstrito aos termos do acordo firmado pelas partes, conforme art. 141 do CPC e Diretrizes nº 13 do NUPEMEC-JT2. Ademais, a mera existência de acordo entre os interessados não dispensa o juízo do devido controle de legalidade dos termos do ajuste, pois do contrário nem sequer haveria necessidade de homologação judicial. In casu, entendo que o acordo celebrado, com quitação geral do contrato de trabalho e outras relações havidas a qualquer tempo entre a empregada e a empregadora, com a inclusão de outros integrantes do mesmo grupo econômico, com renúncia a direito de ação, não comporta homologação. Isto porque, a própria definição de acordo (transação) pressupõe concessões recíprocas, e, ainda, que como todo negócio jurídico, exige objeto lícito e, por consequência, não pode ser admitido para albergar renúncia a direitos indisponíveis do trabalhador (art. 104, II, 840 e 841 do CC), como, por exemplo, o direito de ação. Esclareço ainda, para que não se alegue omissão ou contradição, que, a representação por advogado não altera o referido fato, e, muito menos, obriga o Poder Judiciário a interpretar a lei pela ótica dos envolvidos no ato sob análise. Por fim, registro que a negativa de homologação do acordo extrajudicial pelo juízo não impede as partes de celebrá-lo e de cumpri-lo, caso seja esta, de fato, a vontade de ambas. Destarte, por todos os ângulos analisados, não sendo possível a quitação genérica e ampla a toda a contratualidade, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial na forma postulada pelos requerentes. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B e 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FRANCISCO BERNARDO

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Ernilton Formiga Barros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 343463183

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024755-85.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ERNILTON FORMIGA BARROS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0024755-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ERNILTON FORMIGA BARROS ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. … Procedimento Comum Cível Nº 0024755-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ERNILTON FORMIGA BARROS ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por ERNILTON FORMIGA BARROS em detrimento de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, narrou a parte autora que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para aquisição de um veículo Chevrolet Celta, ano 2012/2013. Sustenta, contudo, a existência de diversas cláusulas abusivas que teriam onerado excessivamente o pacto, notadamente a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, a capitalização diária de juros, a imposição de tarifas administrativas e a contratação de seguro prestamista em modalidade de venda casada. Expôs o direito e pugnou, em sede de tutela de urgência, pela autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso. Ao final, requereu a procedência da ação para revisar o contrato, com a declaração de nulidade das cláusulas impugnadas, a limitação dos juros, o expurgo dos encargos tidos por ilegais e a condenação da ré à repetição em dobro do indébito. Com a inicial, juntou os documentos que reputou indispensáveis. Recebida a exordial, foi indeferida a tutela provisória e concedida a gratuidade da justiça ( evento 14, DECDESPA1 ). Citada, a ré apresentou Contestação ( evento 22, PET1 ). Em sua defesa, arguiu, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita, a litigância de má-fé e a ausência de inscrição suplementar da patrona do autor. No mérito, argumentou a legalidade de todas as cláusulas contratuais, defendendo a validade da taxa de juros pactuada, a expressa previsão da capitalização, a legitimidade das tarifas administrativas e a contratação facultativa do seguro, em conformidade com a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Foi realizada audiência de conciliação, porém inexitosa, ante a ausência da parte autora e de seu patrono ( evento 28, TERMOAUD1 ). Intimado para apresentar réplica, o autor deixou transcorrer o prazo in albis , mas apresentou petição no evento 61, REPLICA1 , após nova provocação. Anunciado o julgamento antecipado da lide ( evento 34, DECDESPA1 ), as partes não se opuseram. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas, diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. PRELIMINARMENTE Impugnação à justiça gratuita A parte ré impugna o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a contratação de um financiamento de veículo seria incompatível com a alegada hipossuficiência. A preliminar não merece acolhida. A Constituição Federal assegura o amplo acesso à justiça (art. 5º, LXXIV), e o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade para a declaração de insuficiência firmada por pessoa natural. Caberia à parte impugnante, portanto, o ônus de elidir tal presunção com provas concretas da capacidade financeira do autor, o que não ocorreu. A mera aquisição de um veículo usado, mediante financiamento, não é, por si só, elemento suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência. Rejeito a preliminar. Litigância de má-fé A ré postula a condenação do autor e de sua advogada por litigância de má-fé, sob a alegação de se tratar de advocacia predatória, com ajuizamento de demandas em massa e com teses padronizadas. Ainda que o volume de ações com teses similares possa ser um indicativo de práticas que merecem atenção, a condenação por litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca do dolo processual da parte, nos termos do art. 80 do CPC. O exercício do direito de ação, mesmo que com base em teses jurídicas que venham a ser rechaçadas pelo Judiciário, não configura, por si só, má-fé. Não há nos autos elementos que demonstrem que o autor agiu com o intuito de alterar a verdade dos fatos ou de lesar a parte contrária. Eventuais desvios ético-profissionais da patrona devem ser apurados pela instância competente, a Ordem dos Advogados do Brasil. Rejeito a preliminar. Ausência de inscrição suplementar Afirma a parte requerida que a advogada GIOVANNA VALENTIM COZZA não possui inscrição suplementar na OAB-TO, requerendo a expedição de ofício para OAB a fim de apurar a atuação da referida. Contudo, a ausência de inscrição suplementar representa mera irregularidade administrativa e não retira do patrono sua capacidade postulatória, bem como a expedição de ofício pode ser realizada pela parte requerida. Similarmente: Recurso inominado - Extinção do feito sem resolução de mérito em razão de o patrono do autor não ter comprovado sua inscrição suplementar na OAB/SP – A ausência de inscrição suplementar representa mera irregularidade administrativa e não retira do patrono sua capacidade postulatória - Sentença reformada - Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003215- 08.2022.8.26.0224; Relator (a): Rodrigo de Oliveira Carvalho; Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Também rejeito a preliminar. Inexistindo outras pendências processuais, passo à análise do caso em concreto. MÉRITO A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia na verificação da alegada abusividade de cláusulas contratuais do Contrato exarado ao evento 1, CONTR9 . 1. Capitalização de juros Quanto à capitalização de juros , o Superior Tribunal de Justiça já pacificou, através da Súmula 539, que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" . Ademais, a Súmula 541 do mesmo Tribunal Superior estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . No contrato em tela ( evento 1, CONTR9 ), a taxa de juros anual (32,78%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,39% x 12 = 28,68%), o que, segundo a jurisprudência vinculante, configura pactuação expressa da capitalização. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Salvo determinação inequívoca em sentido contrário, o reconhecimento da repercussão geral de matéria pelo Supremo Tribunal Federal não provoca a suspensão de processos que tramitam no STJ. Precedentes. 2 . A capitalização mensal dos juros é admissível apenas se pactuada expressamente . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1251788/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014). Grifamos. TJDFT. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. LIMITAÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INADMISSIBILIDADE. TAXAS APLICADAS. CIÊNCIA DO MUTUÁRIO. PRÁTICAS DO MERCADO FINANCEIRO. ALINHAMENTO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A relação jurídica entre instituições financeiras e mutuários está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível revisão de contrato que intenta extirpar cláusulas imoderadas porventura existentes, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. 2. Os juros remuneratórios de um contrato referem-se ao valor que o cliente paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. 3. As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de cobrança de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do excelso Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular nº 596. 4. Ante a constatação de que o documento de formalização do empréstimo especifica as taxas de juros aplicadas, bem como que o mutuário teve conhecimento prévio das taxas de juros incidentes sobre o numerário concedido pela instituição creditícia, inadmissível a alegação de abusividade, sobretudo quando os índices adotados mostram-se alinhados com os praticados pelo mercado financeiro e autorizados pela política econômica nacional . 2. Recurso provido. (Acórdão 1190275, 07198222620188070003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, , Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no PJe: 9/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifamos. Assim, no que se refere à abusividade na conduta da parte autora em capitalizar diariamente os juros não há ilegalidade porque está expressamente pactuado e dentro dos parâmetros permitidos, sendo passível de aferir com simples cálculo aritmético. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. CONTRATAÇÃO DE SEGURO OPCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. LEGALIDADE . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Autora celebrou contrato de financiamento de veículo e alegou abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem, na contratação de seguro e na capitalização diária dos juros, requerendo a nulidade das respectivas cláusulas e o recálculo do débito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e a autora apelou, buscando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa de avaliação de bem é abusiva e se o serviço foi efetivamente prestado; (ii) estabelecer se a contratação do seguro foi obrigatória ou abusiva; e (iii) verificar se a capitalização diária dos juros é permitida no contrato de financiamento bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de tarifa de avaliação de bem está prevista nas Resoluções do Banco Central e é considerada válida desde que o serviço seja efetivamente prestado, o que foi comprovado pela ré nos autos (fls . 120/121). Não há evidência de que o valor cobrado seja excessivo ou que o serviço não tenha sido prestado, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. 4. A contratação do seguro foi realizada de forma autônoma e apartada do contrato de financiamento, sendo a adesão da autora facultativa, conforme cláusulas contratuais apresentadas (fls . 118/119). O contrato de financiamento permitia à consumidora escolher livremente a seguradora, conforme Tema Repetitivo nº 972 do STJ. Portanto, não há prática abusiva na contratação do seguro. 5 . A capitalização diária de juros, quando expressamente prevista e devidamente informada no contrato, é permitida para instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada. A ausência da taxa diária expressa não configura irregularidade, desde que a taxa mensal e anual sejam informadas, possibilitando o cálculo aritmético para aferição da taxa diária, como ocorre no presente caso . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de avaliação de bem é válida se o serviço foi efetivamente prestado, e se o valor cobrado não for excessivo . A contratação de seguro é legal e não configura venda casada quando é facultativa e realizada em contrato autônomo. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos de financiamento bancário, desde que expressamente pactuada e que a taxa mensal e anual dos juros sejam informadas, permitindo o cálculo da taxa diária. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14; CF/1988, art . 5º, XXXII; Lei nº 4.595/64; Decreto nº 22.626/33; Medida Provisória nº 2.170-36/2001; CPC, art . 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 382; STF, Súmula nº 596; STJ, Tema Repetitivo nº 958; STJ, Tema Repetitivo nº 972; STJ, REsp nº 629487/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 02 .08.2004; TJSP, Apelação 0012294-10.2012.8 .26.0602, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j . 13.03.2014. ld (TJ-SP - Apelação Cível: 10184635820238260004 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024). (Grifo não original). 2. Dos juros remuneratórios e da revisão contratual. Da taxa média aplicada pelo BACEN Sobre a possibilidade de revisão contratual, vejamos o aresto ora ementado, representativo da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: A equidade é a pedra angular do sistema protetivo inaugurado pelo CDC, consoante com inexorável tendência de flexibilização do princípio 'pacta sunt servanda' e da doutrina que prega a autonomia da vontade. Não existem razões plausíveis para que as instituições financeiras fiquem à margem de tal sistema. Se no passado coube ao Judiciário, diante de certas circunstancias, dizer que os juros bancários não se sujeitavam ao limite imposto pela Lei de Usura, agora, diante de outra realidade, deve enfrentar novamente a questão para coibir os abusos que vêm sendo cometidos . E pode perfeitamente fazê-lo valendo-se das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nula a cláusula relativa aos juros, a vista do art. 51, IV, do Código de Defesanm do Consumidor, impunha-se a sua revisão com vistas a corrigir o desvio, diante do art. 6º, V, daquele mesmo Código, segundo o qual constitui direito básico do consumidor. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. E o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. (STJ - REsp 407097/RS - Rei. Min. Pádua Ribeiro). Pois bem. Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com o objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Em que pese a existência de entendimentos contrários, a regra geral é de que não há limitação para a pactuação e a cobrança dos juros compensatórios nos contratos bancários, ou seja, a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. Compulsando os autos, o contrato firmado junto à instituição financeira Requerida foi no valor total financiado de R$ 63.675,00 (sessenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 906,25 (novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos). Depreende-se ainda que foram aplicadas as seguintes taxas de juros: Imagem 1 . Recorte do Contrato de financiamento anexado no evento 1, CONTR9 , F4, com taxa de juros mensal de 2,39%; taxa anual de 32,78%. Com relação ao juros remuneratórios fixados no respectivo Contrato, em detido estudo sobre o assunto, especialmente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a jurisprudência daquele Sodalício é no sentido de permitir a redução de juros, desde que não estejam de acordo com a taxa média de mercado, a qual é tomada como parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp 1.061.530/RS). No caso dos autos, sustenta a parte Autora que há cobrança de encargos abusivos. Convém inicialmente tecer alguns comentários referentes à Tabela de Taxa de Juros do BACEN a ser utilizada como parâmetro para a revisão pretendida. O BACEN disponibiliza uma tabela de taxa média de juros aplicadas no mercado, apresentando as diversas modalidades de crédito (empréstimo, cartão de crédito, financiamento) e a possibilidade de consulta por período e por instituição financeira. Conforme informações disponibilizadas na aba “Informações Gerais” constantes no site do BACEN¹, extrai-se o seguinte: As taxas de juros por instituição financeira apresentadas nesse conjunto de tabelas representam médias aritméticas das taxas de juros pactuadas nas operações realizadas nos cinco dias úteis referidos em cada publicação, ponderadas pelos respectivos valores contratados. Essas taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes , composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. [...]. O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas para fins de apuração das taxas médias apresentadas nesse conjunto de tabelas, cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. No julgamento do REsp n°. 1.061.530/RS (2ª Sessão do STJ), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarou-se entendimento aplicável ao caso concreto que cumpre replicar, no que diz respeito à taxa média de juros apresentada pelo BACEN (fl.17-19): Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média . Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos . Grifamos. O voto da Ministra Nancy Andrighi não deixa margem de dúvidas quanto à taxa de juros, uma vez que se trata de uma média de mercado, um mero referencial , não sendo possível exigir-se que todos os empréstimos sejam feitos seguindo essa taxa, pois conforme informação do próprio BACEN: Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. Grifamos Logo, a revisão contratual não subsiste apenas pela constatação de diferença da taxa média e da taxa aplicada ao financiamento. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a revisão contratual depende da comprovação da onerosidade excessiva e da desvantagem exagerada do consumidor a ser analisada no caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado. Segue os entendimentos: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. 3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão . [...]. (AgInt no AREsp 1724393/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Grifamos. STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos . 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.460 - RS (2019/0034605-4). 4ª Turma. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em: 25/06/2019). Grifamos. TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA DE JUROS ABUSIVA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. dANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - pela orientação sedimentada no STJ, é incontestável que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, mesmo acima do patamar de 12% ao ano, visto não serem aplicados os limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Todavia, não se pode afastar uma eventual revisão dessa taxa, ao se analisar cada caso, particularmente. - Portanto, a revisão contratual é medida cabível, em situações excepcionais, sendo necessária a demonstração cabal da excessiva onerosidade do encargo quando contraposto à taxa média de mercado na data da contratação, referente à natureza do crédito concedido . [...]. (Apelação n. 0008674-90.2020.8.27.2700. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Relator: Adolfo Amaro Mendes. Publicado em: 13/09/2020). Grifamos. TJDFT. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEVIDO À IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUROS REMUNERATÓRIOS: CAPITALIZAÇÃO E TAXA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. [...]. 4. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , o que não ocorre no caso. Tratando-se de empréstimo para capital de giro, o crédito não se destinou a financiar o consumo, mas sim a fomentar a atividade econômica, além de a parte interessada não ter demonstrado que as peculiaridades do negócio não justificavam a taxa de juros avençada, em especial porque foi alegado o direito pelo simples excesso da taxa média de mercado. [...]. (Acórdão 1186036, 00036559420178070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 29/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifamos. Por sua vez, a parte Requerida sustentou que a contratação foi realizada de livre vontade, bem como aduziu pela legalidade da cobrança de juros de carência. De análise dos autos, entrevejo que não há abusividade, e, consequentemente necessidade de revisão contratual a ser determinada no caso concreto. A taxa média de juros mensais praticada no mercado à época da contratação era de 2,04% (dois vírgula zero quatro por cento) e anual de 27,43% (vinte e sete vírgula quarenta e três por cento) , conforme se depreende da consulta realizada no site do BACEN: Imagem 2 . Recorte da página de consulta do BACEN indicando as sérias selecionadas (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos; 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), o período (10/06/2022) e o percentual ao ano e ao mês (27,43% e o mensal de 2,04%), grifados em amarelo 2 . Entrevejo que o valor efetivamente cobrado no contrato não superou uma vez e meia (1,5x) a cobrança da média de mercado obtida, veja-se : CONTRATO (10/6/2022) MÉDIA DE MERCADO (junho/2022) 2,39% a.m 2,04% a.m 32,78% a.a. 27,43% a.a. Ora, a mera diferença constatada não pode ser considerada abusiva quando não evidencia uma discrepância exorbitante entre a análise contratual e a média do mercado à época, não colocando, por si só, o consumidor em desvantagem exagerada. Como fundamentado alhures, as instituições financeiras não estão limitadas a aplicação da média de mercado, cabendo ao judiciário a análise do caso concreto e avaliar se as condições aplicadas estão abusivas ou fora da realidade do mercado nacional. Destarte, considerando as alegações apresentadas na Contestação, filio-me ao entendimento já exarado pelos Tribunais de Justiça no sentido de que não configura abusividade na contratação quando não restar caracterizada a cobrança de juros superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil : TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E CADASTRO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Caracteriza-se a venda casada quando não resta demonstrado que ao consumidor foi dada a faculdade de contratar o seguro de vida prestamista que melhor lhe conviesse (Tema nº 972 do STJ). - Não é considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada, quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central (Tema nº 24 do STJ) . - É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (Tema nº 958 do STJ). - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é licita a cobrança de tarifa de cadastro, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.073772-2/002, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). Grifamos. TJTO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. Para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato discutido, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 5. Na tabela divulgada pelo BACEN é possível verificar para o período da celebração do contrato (19/02/2019) que a taxa de juros praticada por 42 instituições bancárias variou de 0,71% ao mês a 4,17% ao mês, o que corresponde a uma média de 1,78% ao mês. 6. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato (evento 10, CONTR2) é de 2,16% ao mês, superior apenas 0,38% em relação à taxa média de mercado, não excedendo, assim, a uma vez e meia a taxa de referência (1,78%), razão pela qual deve ser mantida . 7. Em relação à capitalização dos juros, o STJ entende que a periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 8. No caso dos autos, consta expressamente no contrato celebrado entre as partes a previsão da taxa de juros de 2,16% a.m. e de 32,33% a.a. (evento 10, CONTR2, p. 18). 9. Além de a taxa de juros anual estar expressa no contrato, ela não ultrapassa uma vez e meia a taxa média anual de 24,03% aplicada pelas 42 instituições financeiras indicadas na tabela do BACEN para o mesmo período, que variou entre 8,89% a.a. e 63,25% a.a., razão pela qual deve ser mantida . 10. A comissão de permanência é admitida em contratos, desde que não esteja cumulada com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa. 11. Na espécie, da leitura do contrato celebrado entre as partes, em especial da cláusula "Consequências do Atraso no Pagamento", constata-se que o instrumento não previu a cobrança de comissão de permanência, mas sim, a incidência dos juros remuneratórios até a efetiva liquidação da dívida, mais juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, estes incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios, mais multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para acrescentar na sentença a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, aí incluído o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-a nos demais termos. (TJTO , Apelação Cível, 0001495-05.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 08/06/2022 11:59:02). Grifamos. TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CET - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - R$ 800,00. 1. Se a matéria a ser analisada em ação revisional é exclusivamente de direito, a realização de perícia contábil torna-se desnecessária. Assim, seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano. Em caso de abusividade ou ausência de estipulação da taxa nos contratos com disponibilização imediata do capital, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Para a configuração da abusividade, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 4. Denota-se da leitura da CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO que, a taxa de juros remuneratórios foi de 2,07% a.m, não podendo ser reputada como excessiva. O autor/apelante, portanto, não tem razão em tal tópico de seu recurso. 5. O CET (Custo Efetivo Total), reflete apenas o custo total do contrato, levando em conta todos os encargos, tarifas e tributos. Tratando-se de índice meramente informativo, não há que se falar, para este efeito, em cobrança indevida e, consequentemente, em restituição de valores. 6 Inexistindo qualquer comprovação nos autos de que a instituição financeira agiu de má-fé, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. 7. Recurso que se nega provimento mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Ante o improvimento recursal, majora-se os honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora/apelante, para R$ 800,00 (oitocentos reais) (art. 85, § 11, do CPC). Contudo, suspensa a exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0001012-40.2019.8.27.2723, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:03:03). Grifamos. TJSP. APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente a demanda liminarmente – Descabimento – Hipótese em que os juros remuneratórios não excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado – Abusividade não configurada – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002647-29.2022.8.26.0438; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). Grifamos. Logo, não vislumbro abusividade na pactuação dos juros nos respectivos percentuais aplicados no Contrato objeto dos autos, pelo que, não há se falar em reajuste/recálculo dos juros remuneratórios. 3. Da ausência de abusividade na aplicação da Tabela PRICE Alega a parte Autora a aplicação de juros compostos pela tabela PRICE , sem que essa informação estivesse expressa no contrato que foi assinado, e, portanto, mostra-se abusiva e contrária aos entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a parte Requerida sustenta a legitimidade da contratação, aduzindo que a taxa de juros aplicada não é abusiva. Pois bem. No tocante ao sistema de amortização de dívidas, evidente que existem diversos sistemas que podem ser aplicados, sendo o sistema PRICE um dos mais comuns. Com relação ao sistema GAUSS , trata-se de um método de escalonamento, no qual não ocorre a capitalização composta de juros, assim, durante todo o financiamento, os juros são mensalmente apropriados somente sobre os saldos mensais do capital, ao passo que, no sistema PRICE , os juros são aplicados de forma composta, ou seja, juros sobre juros. Ressalto, por oportuno, que a utilização do sistema PRICE não caracteriza abusividade, por si só: TJTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BACEN. VALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DA TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. [...]. 2. A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do C. STJ). 3. A utilização da Tabela Price como método de amortização, por si só, não caracteriza abusividade ou ilegalidade . 4. In casu, as taxas mensais e anuais de juros previstas no contrato realmente estão acima da taxa média do mercado, implicando abusividade, razão pela qual comporta a revisão do contrato, para se adequar os juros à taxa média do Banco Central à época da contratação, conforme tabela do próprio Bacen - (taxas do contrato de 3,45% a.m. e 50,23% a.a, enquanto que a taxa média de mercado, para o mesmo tipo de empréstimo bancário era de 1.43% a.m. e 18,56% a.a). [...]. (TJTO , Apelação Cível, 0004809-07.2021.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 30/05/2022 14:11:21). Grifamos. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE - SAC. ANATOCISMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Partindo-se da premissa de que no SAC a amortização da dívida é constante e a aplicação dos juros é feita de forma simples e na tabela Price os juros são aplicados de forma composta, tem-se que, entabulada expressamente a incidência de juros compostos, a aplicação do SAC é incompatível, sendo legítima a incidência da tabela Price. 2- Logo, necessariamente aplica-se a Tabela Price como sistema de amortização. 3- Apelação parcialmente conhecida e não provida. (TJTO , Apelação Cível, 0018997-77.2018.8.27.0000, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/09/2018, DJe 04/10/2018 08:12:47). Grifamos. Portanto, não há que se falar em abusividade referente ao sistema de amortização. 4. Tarifa de Cadastro Com relação às tarifas TAC tais questões já foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, fixadas as seguintes teses: “ 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013).” No caso, a parte autora não comprova que firmou mais de um Contrato de financiamento com a parte Requerida, por isso, se torna legítima a cobrança inicial prevista no contrato discutido nos autos, tudo em consonância com a Súmula 566 do STJ, vejamos: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sobre o tema: TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. TAC E TEC. DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Encargo restabelecido. DA TAC e TEC. Não havendo previsão contratual para incidência da TAC e TEC e não demonstrada suas cobranças, carece a parte autora de interesse em revisar o contrato no tópico. Afastado o decaimento da instituição financeira no ponto. DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70081452039 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2019). Grifamos. Logo, não há que se falar em declaração de ilegalidade da respectiva cobrança de cadastro. 5. Tarifa de avaliação do bem Para que a cobrança desta tarifa se torne viável é necessário que o requerido comprove as despesas ocorrida com a avaliação de bens. Desta forma, sem a efetiva demonstração destas despesas tal previsão termina por violar o dever de informação, estabelecido no inciso III do art. 6º do CDC. Neste sentido é a jurisprudência TJMG, confira-se: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IOF FINANCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.É legítimo o pacto de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01. A tarifa de cadastro é encargo legítimo para o contrato bancário celebrado a partir de 30-4-08. As tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem se constituem encargos ilegítimos, quando ausente a prova da correlata prestação do serviço. A cobrança de IOF financiado prevalece, ante a não prova cabal de vantagem exagerada que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica. A repetição do indébito simples alcança tarifas declaradas indevidas. Recurso provido em parte.(TJMG, AC 10518110227932002 MG, 12ª Câmara Cível. Rel. SALDANHA DA FONSECA, DJe 31/03/2014) (grifo nosso). Deste modo, em análise aos autos, nota-se a juntada do relatório de avaliação de veículo ( evento 22, CONTR6 ), que no caso, trata-se do veículo objeto do contrato. Portanto, evidente a demonstração da despesa para a realização da avaliação do bem. Também não há irregularidade na tarifa. 6. Registro de Contrato Em relação ao registro de gravame (R$ 391,19 - trezentos e noventa e um reais e dezenove centavos), pois conforme especificado no contrato, o "registro de contrato" em que o autor discute a cobrança, é conhecido também conhecido como "pré-gravame", dada a especificação ao art. 1.361 do CC e Res. 320 do CONTRAN, tal matéria foi debatida no REsp n° 1.639.320/SP. A despesa era amplamente autorizada pela Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN) conforme o art. 1°, §1°, inciso III, transcrito abaixo: Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. §1º. Para efeito desta resolução: I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira; II - os serviços prestados a pessoas físicas são classificados como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados; III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil . Mas com a entrada em vigor da Resolução-CMN 3.954/2011, ela passou a restringir tais cobranças conforme enunciado do art. 17: Art. 17. É vedada a cobrança , pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição , ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010. Mesmo porque, conforme transcrito na referida decisão do REsp, o entendimento do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o registro de pré-gravame não é efetuado em benefício do consumidor, sendo claro o interesse exclusivo do Banco, ínsito à atividade bancária (REsp n° 1.639.320/SP, fl. 23-24). Dessa forma, ficou consolidado que a validade de tal cobrança só seria legal em contratos firmados até 25/02/2011, data da entrada em vigor da referida Resolução. E para os contratos posteriores, a despesa com o pré-gravame é de responsabilidade das instituições financeiras, portanto, abusiva sua cobrança. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1 Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n° 1.639.320 - SP (2016/0307286-9). Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Data de Julgamento: 12/12/2018. Data de Publicação no DJe: 17/12/2018). O contrato foi firmado pelas partes na data de 10/06/2022 , posterior à Resolução CMN 3.954/2011. Sendo assim, a referida cobrança é indevida, razão pela qual deve ser restituída de forma simples. 7. Comissão de Permanência Quanto à Comissão de Permanência, a súmula n. 30 do STJ consolidou o entendimento de que “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. No entanto, nada impede que durante o período de inadimplência seja cobrada a comissão de permanência conforme as taxas de mercado calculadas pelo Banco Central. Ademais, nos termos da súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” . Em vista disso, o entendimento sumulado do Tribunal da Cidadania, pacificado no âmbito da 2ª Seção, é no sentido de que a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Analisando detidamente as condições do contrato, verifico que não há elementos probatórios nos autos que indiquem a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos remuneratórios e moratórios, segundo deflui de sua cláusula nº VI ( evento 1, CONTR9 ), motivo pelo qual o pedido é improcedente também nesse ponto. 8. Seguro prestamista O seguro prestamista é uma modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou de todo o saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado, configurando uma proteção financeira para o credor, bem como para o devedor, que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro previsto na cobertura do contrato. Em relação ao Seguro cobrado no contrato sob análise, constata-se que foi assegurada a liberdade de contratação do mencionado serviço, conforme contrato acostado aos autos ( evento 22, CONTR4 ). Trata-se, dessa forma, de ato cujo interesse é único e exclusivo do consumidor, já que destinado a resguardar-lhe de riscos nas hipóteses de óbito ou invalidez. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique vício de consentimento ou que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para a liberação do financiamento. Assim, tendo a parte autora anuído com a contratação do serviço de seguro, a título de proteção financeira, com nítida autonomia da vontade, não há de se falar em abusividade quanto ao pagamento deste. 9. Da compensação Considerando a parcial procedência da demanda, acerca da temática, esclareço que a compensação deriva da vedação ao enriquecimento ilícito do autor, assim como do caráter dúplice da ação revisional, mas se limita às parcelas vencidas. Analogicamente: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ – REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento consolidado no STJ, os juros devem ser reduzidos quando fixados abusivamente e acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. É correta a restituição/compensação de valores eventualmente pagos a maior em obediência ao princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800435-48 .2017.8.12.0029 Naviraí, Relator.: Des . Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 04/06/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2019). AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. SEGURO PRESTAMISTA. Venda Casada . Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12 .12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida . Recurso não provido. REEMBOLSO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. Admissibilidade. Cobrança do seguro prestamista . Abusividade constatada. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido . COMPENSAÇÃO. Admissibilidade. Cobrança que se comprovou abusiva. Parcelas vincendas . Compensação dos valores. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001877-32.2023.8.26 .0428 Hortolândia, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 04/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024). Nesse sentido, o crédito do autor deve ser utilizado para compensar eventual débito do consumidor, vedada a compensação com as parcelas vincendas. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, c/c art. 490, ambos do CPC, para: DECLARAR a abusividade da cláusula de registro do contrato e CONDENAR o réu à restituição simples de R$ 391,19 (trezentos e noventa e um reais e dezenove centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) - data do contrato - e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1°, do CC), desde a citação (art. 405, do CC). Ante a sucumbência mínima do réu, a teor do que prevê o parágrafo único, do art. 86, do CPC, CONDENO o autor ao pagamento integral das custas processuais, bem como honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa atribuído aos pedidos julgados improcedentes. A exigibilidade dos ônus de sucumbência fica suspensa, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se . Palmas/TO, data certificada no sistema. 2 . https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros

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