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"1001877-51.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001877-51.2024.5.02.0384"

Geisa Santos De Santana x Edson Gama Souza e outros

ID: 311169831

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017875-86.2012.8.05.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEISA SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

EDSON GAMA SOUZA LAY ART CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME VALDIR PEREZ

Sentença

Advogados:

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAIM JOAO JORGE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS SUZART

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURICIO AMADO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0017875-86.2012.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: GEISA SANTOS DE SANTANA Advogado(s): PAULO MAURICIO AMADO DE CARVALHO JUNIOR (OAB:BA40537) REU: EDSON GAMA SOUZA e outros (2) Advogado(s): MARIA DAS GRACAS SUZART (OAB:BA11883), MARCOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO (OAB:BA39741), NAIM JOAO JORGE NETO (OAB:BA25936), CAMILA DE MELO NERY (OAB:BA25130) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Geisa Santos de Santana em face de Edson Gama Souza, Valdir Perez e Lay Art Construções e Serviços Ltda. - ME, na qual a autora alega descumprimento contratual por parte dos réus na entrega de um imóvel, em condomínio com infraestrutura de clube, piscina, salão de festas, parquinho e quadra, conforme avençado na cláusula primeira do contrato de compra e venda. A autora sustenta que o condomínio foi entregue com atraso e sem as referidas instalações. Salienta que foi a promessa das referidas instalações que a motivou a aquisição do imóvel, tendo em vista que possui dois filhos menores. Alega, ainda, que o primeiro réu não apresentou cópia do memorial descritivo e projetos submetidos à aprovação pelos órgãos competentes, conforme previsto na cláusula segunda, parágrafo segundo do contrato. Fundamenta a demanda no inadimplemento contratual pelos réus, destacando o atraso de 12 meses na entrega do imóvel (prevista para janeiro/2011, efetivada em agosto/2011); Falta de infraestrutura prometida (clube, quadra, salão de festas); Descumprimento de obrigações de fazer (entrega de documentação para escrituração); Ofensas e pressões psicológicas por e-mail, configurando dano moral. Requer a Transferência da propriedade do imóvel objeto do contrato; Indenização por perdas e danos materiais (R$ 25.200,00) e morais; Lucros cessantes; Antecipação de tutela para depósito do saldo remanescente do preço e transferência do imóvel e concessão de Justiça gratuita. Foi homologado o pedido de desistência em relação aos corréus Edson Gama Souza e Lay Art Construções e Serviços Ltda. - ME, id.368876258 O réu, Valdir Perez, contestou a ação (ID 431476074). Como preliminar, impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pela autora e arguiu inépcia da inicial, por falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega que o atraso na entrega do condomínio se deu por motivos de força maior, em razão de entraves burocráticos e dificuldades financeiras. Sustenta, ainda, que as instalações do clube, piscina, salão de festas, parquinho e quadra não foram entregues em razão de alterações no projeto original, que se mostraram necessárias para a adequação do empreendimento às normas técnicas e de segurança. A autora apresentou réplica à contestação (ID 441372506), reiterando os termos da inicial e impugnando as alegações do réu. A autora suscitou a conexão da presente demanda com a ação de cobrança de nº 0304479-32.2013.8.05.0150 ajuizada pelo requerido. A conexão foi reconhecida pela decisão de id. 380788910, proferida naqueles autos. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes os vícios elencados no §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil. A petição inicial possui os requisitos necessários, não se afigurando nenhuma das hipóteses legais de inépcia da inicial. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a parte impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possui recursos financeiros suficientes para fazer frente aos gastos com o processo. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória. Ademais, quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo, salientando-se que o pedido inicial é parcialmente procedente. O caso em tela versa sobre relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando suas alegações forem verossímeis ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, entendo que as alegações da autora são verossímeis, tendo em vista que o atraso na entrega do condomínio e a ausência das instalações de lazer são fatos notórios. Além disso, a autora é hipossuficiente na relação de consumo, uma vez que não possui conhecimento técnico sobre o mercado imobiliário. No presente caso, caberia ao réu comprovar que o atraso na entrega do condomínio e a ausência das instalações de lazer se deram por motivos de força maior ou por alterações no projeto original que se mostraram necessárias para a adequação do empreendimento às normas técnicas e de segurança. O réu não trouxe provas das referidas alegações, tampouco comprovou a existência cláusula de tolerância que estendesse o prazo para a conclusão da obra. A entrega de empreendimento imobiliário em desconformidade com o modelo anunciado ao consumidor, configura inadimplemento contratual. Inteligência do artigo 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de indenização ajuizada pelo adquirente, cobrando multa em razão do atraso na entrega da obra de área comum - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida, preliminarmente, defendendo ilegitimidade ativa e inépcia da inicial - Pedido certo e definido de indenização, que não impediu a apresentação de ampla defesa - Entrega das áreas comuns prejudica a esfera de interesse do autor de usufruir da área de lazer, sendo parte indissociável da área exclusiva, conforme art. 1.339, do CC - Preliminares rejeitadas - Considerável lista de áreas comuns que foram recebidas ao longo de 2023, após o prazo final de tolerância em fevereiro de 2023, que apenas atestam a mora - Cumprimento parcial da obrigação que conduz à redução equitativa da multa moratória, nos termos do art. 413, do CC - Termo final deverá ser comprovado no cumprimento de sentença - Recurso parcialmente acolhido .(TJ-SP - Apelação Cível: 11070428220238260100 São Paulo, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 26/08/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c pedido alternativo de indenização em perdas e danos, em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Vícios construtivos e ausência de entrega de áreas de lazer e obras de infraestrutura. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial . Recursos de ambas as partes. Pedido de conversão em indenização que constou da inicial. Legitimidade ativa do condomínio autor para o pedido. Laudo pericial que atesta a existência de vícios construtivos não resolvidos . Entrega de área comum em desconformidade com os informes publicitários e maquete. Pleito de indenização. Possibilidade. Publicidade veiculada que apresentava área de lazer contendo diversos equipamentos e áreas de lazer, o que contrasta com a área entregue . Responsabilidade das apelantes em entregar o imóvel consoante o disposto na propaganda veiculada. Possibilidade de conversão em perdas e danos diante da conclusão do laudo pericial de que inexistente espaço físico para implantação de área de lazer e infraestrutura elencados. Art. 30 do CDC . Inadimplemento contratual configurado. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DAS RÉS .(TJ-SP - AC: 10018770220148260152 SP 1001877-02.2014.8.26 .0152, Relator.: Cristina Medina Mogioni, Data de Julgamento: 10/05/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021). O requerido não refuta as alegações da autora, quanto à promessa de entrega do bem com as especificações narradas na inicial. Ao contrário, afirma que o empreendimento foi entregue com piscina e área de lazer, como pactuado no contrato e que as modificações no projeto original, se mostraram necessárias para a adequação do empreendimento às normas técnicas e de segurança. Contudo, não comprova o alegado. Nas circunstâncias, embora o requerido afirme a inexistência de descumprimento contratual quanto a entrega da área em comum do condomínio, não há provas de que o empreendimento dispõe com toda a infraestrutura prevista no contrato, ônus que incumbia ao réu. Portanto, não construídos (no condomínio) os espaços de lazer mencionados, deverá o construtor/vendedor indenizar o proprietário do imóvel pelo dano material decorrente da desvalorização do bem. Em face do descumprimento das obrigações pactuadas, notadamente quanto à adequação do imóvel às especificações contratuais, já adentrando à análise do mérito da ação de cobrança conexa, revela-se juridicamente inexigível a contraprestação do autor referente ao pagamento da parcela vinculada à entrega das chaves, pois, diante da inadimplência do réu, não pode este exigir da autora a contraprestação decorrente do contrato bilateral. Eventual débito remanescente, deve ser abatido do valor final do bem, após apurada a desvalorização. Aplica-se à hipótese em desate a regra do art. 476, do CC, que trata da exceção do contrato não cumprido, como segue: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." No presente caso, considerando a ausência de pedido de resolução contratual, impõe-se a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelo inadimplemento do contrato. A reparação pecuniária deve corresponder à efetiva desvalorização do imóvel. Como a apuração do valor devido à parte autora depende de conhecimento especial de técnico e não foi realizada prova pericial na fase de conhecimento, é necessário a produção de prova dessa natureza em sede de liquidação de sentença, máxime porque o juiz não pode valer-se de conhecimentos pessoais, de natureza técnica diversa da jurídica, para dispensar ou substituir perito. Cabível, ainda, a pretensão a título de indenização por danos morais. A conduta do acionado é contrária à boa-fé contratual, vez que fez propaganda enganosa do empreendimento que estava lançando, apresentando posteriormente imóvel com características distintas que seriam efetivamente construídas. É evidente que o consumidor ao adquirir um imóvel em um empreendimento como o do presente caso, cria a expectativa de poder usufruir da integralidade do imóvel e de suas áreas comuns. Neste cenário, a frustração dessa expectativa, certamente gera abalos de ordem moral significativa, trazendo angústia e abalo psicológico ao consumidor. Cediço que ao fornecedor incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Basta, portanto, a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano causado ao consumidor e a evidenciação do nexo causal, para ensejar a obrigação de indenizar, que restou satisfatoriamente demonstrado no presente caso. Assim, o atraso na entrega de infraestrutura do empreendimento rede seca) enseja dano extrapatrimonial a ser indenizado, pois suas consequências atingiram a esfera da dignidade da compradora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a) a pagar à autora a indenização decorrente da desvalorização do imóvel, em razão das inconsistências construtivas constatados na área comum, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora a partir de sua fixação pelo expert, haja vista sua inexigibilidade antes de sua delimitação, devendo tal quantia ser deduzida daquela (devida pela autora), referente ao pagamento da parcela vinculada à entrega das chaves; b) a pagar à autora, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais demora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial, com alterações nos artigos 406 e 389, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada INPC e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo INPC , acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do INPC da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do INPC seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Confirmo a tutela provisória deferida nos autos. Condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação. No mais, é inexigível a contraprestação do comprador, referente ao pagamento da parcela vinculada à entrega das chaves, uma vez que não entregou o bem com as características pactuadas. Portanto, tal quantia deve ser deduzida do valor final do imóvel, após apurada a desvalorização do bem, como consignado no dispositivo acima. Assim, julgo improcedente a ação de cobrança (n.0304479-32.2013.8.05.0150), pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência na ação de cobrança, condeno Valdir Perez (autor daquela ação) ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. Traslade-se cópia desta sentença para o processo de n. 0304479-32.2013.8.05.0150), lançando o código de movimentação n. 220. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJBA

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