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Processo nº 0819470-30.2023.8.14.0028

ID: 281333371

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819470-30.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. P. L.

Ementa

Advogados:

LAURENTINO PINTO PINHEIRO

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apela… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Rone Miranda de Melo contra sentença proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ajuizada por N. Y. P. L., representado por sua genitora, que declarou a paternidade do apelante e fixou alimentos definitivos no percentual de 30,30% do salário mínimo. O recorrente alega ausência de intimação quanto ao resultado do exame de DNA e para apresentação de defesa, além de impossibilidade de arcar com os alimentos fixados em razão de desemprego e existência de outros dois filhos menores, requerendo nulidade da sentença ou a redução do encargo alimentar para 10% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por falta de intimação quanto ao resultado do exame de DNA e para apresentação de contestação; (ii) definir se é possível a redução do valor dos alimentos fixados em razão da alegada incapacidade financeira do genitor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação do requerido quanto à data para ciência do resultado do exame e eventual manifestação foi devidamente realizada em audiência, inexistindo cerceamento de defesa, sobretudo diante da ausência de manifestação posterior. 4. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade/possibilidade, e, apesar da presunção de necessidade do menor, os elementos dos autos indicam que o alimentante encontra-se desempregado e possui outros dois filhos menores, o que justifica a reavaliação do valor fixado. 5. A redução dos alimentos para 20% do salário mínimo se revela proporcional, mantendo o sustento do menor sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ciência do resultado do exame de DNA comunicada em audiência supri a necessidade de intimação pessoal posterior, não configurando cerceamento de defesa; 2. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade/possibilidade, podendo ser reduzida quando comprovada a incapacidade financeira do genitor, sem prejuízo ao sustento do menor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; CC, arts. 1.694, §1º, 1.695; CPC, art. 487, I; ECA, art. 22; Lei nº 6.015/1973, art. 54, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, AC nº 2013.046985-7, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 28.08.2013; TJSP, ApCiv nº 1001877-71.2019.8.26.0428, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 14.12.2022; TJMG, AI nº 27213003720228130000, Rel. Des. Francisco Ricardo Sales Costa, j. 31.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 15ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0830876-73.2021.8.14.0301

ID: 261891964

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830876-73.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. D. M.

Acórdão

Advogados:

TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO

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ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO

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PAULA YARA BRAGA DE CARLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0830876-73.2021.8.14.0301 APELANTE: M. R. P. D. S. REPRESENTANTE: D. P. D. E. D. P. APELADO: S. C. D. M. RELATOR(A): Desembargadora MARIA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0830876-73.2021.8.14.0301 APELANTE: M. R. P. D. S. REPRESENTANTE: D. P. D. E. D. P. APELADO: S. C. D. M. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM 29% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por MARCELO RONALD PORTO DOS SANTOS contra a sentença proferida pela 1ª Vara de Família de Belém/PA que, nos autos de ação alimentos, fixou-os em 29% do salário mínimo. Alega o apelante que o percentual fixado desconsidera sua capacidade econômica, propondo a redução para 10% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o valor fixado a título de alimentos atendeu ao binômio necessidade-possibilidade; (ii) analisar se houve comprovação de incapacidade financeira do apelante que justificasse a redução do percentual estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme disposto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. 4. As necessidades dos filhos menores são presumidas, cabendo ao alimentante comprovar a incapacidade de arcar com o valor estipulado. 5. Não foi apresentada prova suficiente da impossibilidade financeira do apelante em cumprir o percentual de 29% do salário mínimo. 6. A proposta do apelante de fixação em 10% do salário mínimo é inadequada para garantir a subsistência mínima da menor, comprometendo o princípio da dignidade da pessoa humana. 7. A jurisprudência reforça que o ônus de demonstrar a real situação financeira recai sobre o alimentante, não se admitindo que sua omissão beneficie-o em prejuízo do alimentando. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As necessidades dos filhos menores são presumidas, cabendo ao alimentante comprovar sua incapacidade financeira para justificar a redução dos alimentos; Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.699; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súm. 568; TJSP, Apelação Cível 1001877-71.2019.8.26.0428; TJMG, AI 27213003720228130000. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830876-73.2021.8.14.0301 APELANTE: MARCELO RONALD PORTO DOS SANTOS APELADO: M. C. S. REPRESENTANTE LEGAL: SAMIA COSSON DE MATOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCELO RONALD PORTO DOS SANTOS em face da r. sentença (id. 23181392) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família de Belém/PA que fixou os alimentos no percentual de 29% (vinte e nove por cento) do salário mínimo, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por M. C. S., representados por SAMIA COSSON DE MATOS. Transcrevo excerto da r. sentença: “... Em face do exposto, 1- Nos termos dos artigos 1.566, IV, e 1.694 do CC e 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido Marcelo Ronald Porto dos Santos a pagar pensão alimentícia para sua filha Marcela Cosson dos Santos no valor equivalente a 29% (vinte e nove por cento) do salário mínimo, até o dia 5 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora da menor, Sra. Samia Cosson de Matos (Caixa Econômica Federal, agência 2439, OP 013, conta poupança 00004023-6, CPF 217.457.65204), ciente o requerido que o valor dos alimentos retroage à data da citação, conforme disposto no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. 2- As partes são beneficiárias da justiça gratuita. 3- Nos termos dos artigos 85, § 2º, e 292, inciso III, do CPC, condeno o requerido a pagar honorários advocatício de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação multiplicado por doze. Entretanto, como o demandado é beneficiário da assistência judiciária gratuita, a condenação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). 4- Intimem-se as partes e o Ministério Público. 5- Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.” APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCELO RONALD PORTO DOS SANTOS ao id. 23181394. O apelante sustenta que a sentença proferida pelo juízo de origem violou o princípio da proporcionalidade, enfatizando que a fixação dos alimentos deve atender ao tripé legislativo: necessidade (do menor), possibilidade (do alimentante) e proporcionalidade (entre ambas as partes). Argumenta que não se opõe ao dever de sustento, mas defende que o valor fixado desconsidera sua capacidade econômica, tendo em vista que a fixação de alimentos no percentual de 29% do salário mínimo ignora suas condições reais. Aduz que o montante proposto por ele (10% sobre o salário mínimo) é compatível com suas possibilidades e não prejudicará a subsistência de todos os envolvidos. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas ao id. 23181396. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente no que tange ao quantum fixados a título de alimentos. Adianto, NÃO assiste razão à parte Apelante. As ações envolvendo direitos e deveres relacionados às crianças e adolescentes são orientadas pelos princípios do melhor interesse do menor e de sua proteção integral, a teor das normas insertas no art. 227, da Constituição Federal e art. 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente que, por oportuno, transcrevem-se: Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [...] a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Como sabemos incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar (art. 229, 1ª parte, da CC/88, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 1.566, IV, 1630, 1634 e 1635, inciso III, do Código Civil). No mesmo sentido leciona Yussef Said Cahali: “Incumbe aos genitores - a cada qual e a ambos conjuntamente - sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos” (Dos Alimentos, RT, 6ª edição, p. 337). Os alimentos devem atender às necessidades de quem os reclama, dentro dos recursos da pessoa obrigada, respeitado, em todo caso, o princípio da proporcionalidade. Não obstante, para a fixação dos alimentos, deve-se levar em conta os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado, ou seja, deve-se atentar para o binômio possibilidades/necessidade, consoante dispõem os arts. 1.694, §1º, e 1.695, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.694. (...) § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Nesse sentido, doutrina Arnoldo Wald: "Os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. Os alimentos são determinados pelo juiz atendendo à situação econômica do alimentante e às necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e, se for menor, educação do alimentado." (WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 14ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 41/42). Não obstante a argumentação recursal, não merece reforma a decisão interlocutória ora guerreada. Em se tratando de filho menor as necessidades são presumidas, exigindo-se que o ônus da provar da impossibilidade de arcar com os alimentos recaia sobre o alimentante. Vejamos o que diz a jurisprudência a respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. O ônus da prova de impossibilidade de cumprimento do valor estipulado é do réu, o qual não comprovou nos autos sua renda mensal, conforme Conclusão n.º 37 do Centro de Estudos deste Tribunal. Paternidade responsável - art. 229 da constituição Federal. Decisão favorável ao menor, cujas necessidades são presumidas. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067049742, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/03/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. I ? Não havendo provas suficientes, neste momento processual, de que o valor fixado a título de alimentos provisórios sacrificará demasiadamente o agravante, afigura-se, a partir de um juízo de proporcionalidade, como razoável o pensionamento arbitrado no decisum alvejado, mormente porque encontra-se ele condizente com o binômio necessidade/possibilidade das partes, à luz do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5322460-35.2016.8.09.0000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO DECISUM. Não restando demonstrada a incapacidade financeira do agravante e a impossibilidade de responder pelos alimentos provisórios arbitrados, aptas a ensejar a sua redução, a manutenção da quantia fixada é medida que se impõe, porquanto inviável, em cognição não exauriente, a correta avaliação do binômio possibilidade -necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05361836920188090000, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) Em ações de alimentos, é ônus do alimentante comprovar a sua condição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, apresentando elementos que permitam aferir seus reais ganhos, sob pena de se estimular a prática de a omissão do devedor lhe favorecer. Nesse sentido, preleciona Maria Berenice Dias: “Ao réu é que cabe dizer de suas possibilidades, isto é, provar o quanto ganha, para que o magistrado possa fixar os alimentos atendendo ao critério da proporcionalidade. Quando não traz o réu de forma correta sua real situação financeira, o prejuízo só pode ser dele e não do alimentando. Não fica o julgador adstrito a essa limitação probatória para fixar os alimentos. A ausência de provas da estatura econômica do devedor não impõe que os alimentos sejam fixados em quantia insignificante. Nesse caso, deve o magistrado estabelecer os alimentos atendendo às necessidades do beneficiário, desconsiderando o silêncio ou a ausência de sinceridade do réu. Sua omissão não pode beneficiá-lo. Essas distinções e a precisa delimitação dos encargos probatórios nas ações alimentárias necessitam ficar bem definidas, sob pena de se estimular a prática – que vem se estabelecendo de maneira recorrente – de a omissão do devedor lhe favorecer. Além de tal postura vir em prejuízo do alimentando, acaba por incentivar o desatendimento do dever de lealdade que todas as partes devem ter para com a Justiça.” Disponível em< http://www.mariaberenice.com.br/manager/arq/(cod2_534)6_alimentos_onus_e_encargos.pdf> A propósito: Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face do filho menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Pretensão embasada unicamente na situação de desemprego do autor, por si só, é insuficiente para a redução do valor dos alimentos. Ausência de demonstração da diminuição da capacidade econômica do alimentante desde a época da fixação dos alimentos ou redução das necessidades do alimentado, ônus que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10012157820218260318 SP 1001215-78.2021.8.26.0318, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 28/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - REVISIONAL - REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL -MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA. 1- A constituição de novo vínculo familiar, por si só, não justifica a redução da verba alimentar. 2- É responsabilidade de ambos os genitores arcar com a mantença da prole. 3- Constitui ônus do alimentante comprovar alteração em sua situação financeira que fundamente a redução de alimentos do filho menor. (TJ-MG - AC: 10000211611975003 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) Frise-se, ainda, que, em que pesem os argumentos trazidos pelo insurgente, não há provas da incapacidade financeira do apelante capazes de justificar a impossibilidade de prestar alimentos no patamar mínimo fixado pelo juízo a quo. In casu, a fixação estipulada na origem – 29% do salário mínimo – já se encontra em valor mínimo necessário à condição de PESSOA EM DESENVOLVIMENTO que ostenta o menor. Neste diapasão, diante do conceito de paternidade responsável, cabe aos genitores buscarem os meios (lícitos) necessários para sustentar a prole. A propósito a jurisprudência pátria: ALIMENTOS Filho menor x genitor Sentença de procedência parcial para fixar os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 40% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho informal Recurso deste Descabimento Não comprovação da impossibilidade de arcar com os alimentos como fixados Princípio da paternidade responsável que não afasta o dever do pai de, após constituir voluntária e livremente uma nova família, redobrar seus esforços para o fornecimento de sustento digno a todos os filhos Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001877-71.2019.8.26.0428; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCARGO ALIMENTAR - FILHO MENOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARA COM FILHO PREEXISTENTE - ALIMENTANTE DEMITIDO, POSTERIORMENTE CONTRATADO EM OUTRA EMPRESA E NOVAMENTE DEMITIDO - SALÁRIO SIGNIFICATIVAMENTE MENOR - ATUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática, a justificar a revisitação da questão. 2. A constituição de nova família não desonera o alimentante de suas responsabilidades para com a prole anterior, em razão do princípio da paternidade responsável. 3. Apesar de a constituição de novo núcleo familiar não ser motivo hábil à redução alimentar, a comprovação de redução substancial da capacidade financeira do alimentante após o acordo para pagamento de alimentos, justifica a retração da pensão alimentícia. Aplicação do art. 1.699, do Código Civil. (TJ-MG - AI: 27213003720228130000, Relator: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/03/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 04/04/2023) Por certo, a mensuração do valor não pode ser irrisória, insuficiente para agasalhar as necessidades básicas do beneficiário e, certamente, a quantia pretendida pelo apelante para a menor (29% do salário mínimo), não será capaz de garantir o mínimo de dignidade aos infantes. Ademais, deve-se privilegiar o princípio da confiança do juiz da causa, em virtude de se encontrar mais próximo das partes, dos fatos e das provas, tendo, por conseguinte, maior conhecimento da matéria alegada e condições de avaliar a real necessidade da menor. Assim, demonstrada a necessidade dos menores e não comprovado pelo apelante a impossibilidade de prover os alimentos fixados é de ser mantida a r. decisão guerreada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO a presente Apelação Cível, mantendo-se inalterada a decisão vergastada, nos termos da fundamentação. Mantenho as despesas processuais tal qual fixadas pelo Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

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Processo nº 0800088-65.2024.8.14.0012

ID: 255870502

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800088-65.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. V. R. T. E. R. T.

Acórdão

Advogados:

MAYCO DA COSTA SOUZA

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TONY HEBER RIBEIRO NUNES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800088-65.2024.8.14.0012 APELANTE: P. J. M. T., D. P. D. E. D. P. APELADO: E. R. T., C. V. R. T. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800088-65.2024.8.14.0012 APELANTE: P. J. M. T., D. P. D. E. D. P. APELADO: E. R. T., C. V. R. T. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO EM 25% DO VENCIMENTOS E VANTAGENS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por PAULO JUNIOR MEDEIROS TENORIO contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Cametá/PA que, nos autos de ação alimentos, fixou os alimentos em 25% dos vencimentos e/ou proventos, excluído os descontos obrigatórios. Alega o apelante que o percentual fixado desconsidera sua capacidade econômica, propondo a redução para 20% de seus rendimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o valor fixado a título de alimentos atendeu ao binômio necessidade-possibilidade; (ii) analisar se houve comprovação de incapacidade financeira do apelante que justificasse a redução do percentual estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme disposto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. 4. As necessidades dos filhos menores são presumidas, cabendo ao alimentante comprovar a incapacidade de arcar com o valor estipulado. 5. Não foi apresentada prova suficiente da impossibilidade financeira do apelante em cumprir o percentual de 25% de seus vencimentos e/ou vantagens, excluídos os descontos obrigatórios. 6. A proposta do apelante de fixação em 20% dos valores líquidos recebidos é inadequada para garantir a subsistência mínima dos menores, comprometendo o princípio da dignidade da pessoa humana. 7. A jurisprudência reforça que o ônus de demonstrar a real situação financeira recai sobre o alimentante, não se admitindo que sua omissão beneficie-o em prejuízo do alimentando. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As necessidades dos filhos menores são presumidas, cabendo ao alimentante comprovar sua incapacidade financeira para justificar a redução dos alimentos; Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.699; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súm. 568; TJSP, Apelação Cível 1001877-71.2019.8.26.0428; TJMG, AI 27213003720228130000. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 9ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800088-65.2024.8.14.0012 APELANTE: PAULO JUNIOR MEDEIROS TENORIO APELADO: C. V. R. T. APELADO: E. R. T. REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA NUNES RIBEIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO JUNIOR MEDEIROS TENORIO em face da r. sentença (id. 21019225) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Cametá/PA que fixou os alimentos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos e/ou vantagens do paterno, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por C. V. R. T. e E. R. T., representados por LUCIANA NUNES RIBEIRO. Transcrevo excerto da r. sentença: “... Compulsando os autos, verifica-se que o demandado é pessoa capaz, possui trabalho formal e recebe os vencimentos e vantagens de sua categoria, não recaindo sobre si quaisquer hipóteses de impossibilidade quanto à prestação razoável de alimentos aos filhos, ora requerentes. A alegação de que o requerido possui muitos gastos pessoais e com outros dependentes, não pode ser usada como escusa para a prestação alimentícia aquém de suas possibilidades e incompatível com as despesas básicas daqueles que, por lei, tem o dever de prestar auxilio material. No entanto, a justificativa deve ser considerada para a fixação do quantum dos alimentos. Pelo exposto, em observância às provas juntadas aos autos e o parecer do Ministério Público, julgo procedente em parte o pedido constante na inicial e fixo alimentos definitivos a serem pagos pelo demandado aos autores no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos e vantagens, incluindo férias e 13º salário, excluídos os descontos legais obrigatórios. Oficie-se à empresa REAL ENGENHARIA, situada Avenida Governador José Malcher, 937, Edifício Real One, 25 Andar, Bairro Nazaré,, Belém/PA, CEP: 66055-260, para que proceda aos descontos a título de alimentos definitivos, nos termos desta sentença, da folha de pagamento do funcionário PAULO JUNIOR MEDEIROS TENÓRIO (CPF: 010.199.942-90) e transfira para conta de titularidade da Sra. LUCIANA NUNES RIBEIRO (CPF: 010.136.802-00), junto à Caixa Econômica Federal, conta poupança nº 37723-5, agência 0807, operação 013, a partir do primeiro pagamento após sua notificação. Processo extinto com julgamento do mérito, conforme art. 487, I, do CPC.” APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO JUNIOR MEDEIROS TENORIO ao id. 25302548. O apelante sustenta que a sentença proferida pelo juízo de origem violou o princípio da proporcionalidade, enfatizando que a fixação dos alimentos deve atender ao tripé legislativo: necessidade (dos menores), possibilidade (do alimentante) e proporcionalidade (entre ambas as partes). Argumenta que não se opõe ao dever de sustento, mas defende que o valor fixado desconsidera sua capacidade econômica, tendo em vista que a fixação de alimentos no percentual de 25% de seus vencimentos e/ou vantagens ignora suas condições reais. Aduz que o montante proposto por ele (20% sobre o valor recebido) é compatível com suas possibilidades e não prejudicará a subsistência de todos os envolvidos. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas ao id. 25302554. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente no que tange ao quantum fixados a título de alimentos. Adianto, NÃO assiste razão à parte Apelante. As ações envolvendo direitos e deveres relacionados às crianças e adolescentes são orientadas pelos princípios do melhor interesse do menor e de sua proteção integral, a teor das normas insertas no art. 227, da Constituição Federal e art. 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente que, por oportuno, transcrevem-se: Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [...] a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Como sabemos incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar (art. 229, 1ª parte, da CC/88, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 1.566, IV, 1630, 1634 e 1635, inciso III, do Código Civil). No mesmo sentido leciona Yussef Said Cahali: “Incumbe aos genitores - a cada qual e a ambos conjuntamente - sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos” (Dos Alimentos, RT, 6ª edição, p. 337). Os alimentos devem atender às necessidades de quem os reclama, dentro dos recursos da pessoa obrigada, respeitado, em todo caso, o princípio da proporcionalidade. Não obstante, para a fixação dos alimentos, deve-se levar em conta os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado, ou seja, deve-se atentar para o binômio possibilidades/necessidade, consoante dispõem os arts. 1.694, §1º, e 1.695, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.694. (...) § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Nesse sentido, doutrina Arnoldo Wald: "Os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. Os alimentos são determinados pelo juiz atendendo à situação econômica do alimentante e às necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e, se for menor, educação do alimentado." (WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 14ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 41/42). Não obstante a argumentação recursal, não merece reforma a decisão interlocutória ora guerreada. Em se tratando de filhos menores as necessidades são presumidas, exigindo-se que o ônus da provar da impossibilidade de arcar com os alimentos recaia sobre o alimentante. Vejamos o que diz a jurisprudência a respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. O ônus da prova de impossibilidade de cumprimento do valor estipulado é do réu, o qual não comprovou nos autos sua renda mensal, conforme Conclusão n.º 37 do Centro de Estudos deste Tribunal. Paternidade responsável - art. 229 da constituição Federal. Decisão favorável ao menor, cujas necessidades são presumidas. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067049742, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/03/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. I ? Não havendo provas suficientes, neste momento processual, de que o valor fixado a título de alimentos provisórios sacrificará demasiadamente o agravante, afigura-se, a partir de um juízo de proporcionalidade, como razoável o pensionamento arbitrado no decisum alvejado, mormente porque encontra-se ele condizente com o binômio necessidade/possibilidade das partes, à luz do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5322460-35.2016.8.09.0000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO DECISUM. Não restando demonstrada a incapacidade financeira do agravante e a impossibilidade de responder pelos alimentos provisórios arbitrados, aptas a ensejar a sua redução, a manutenção da quantia fixada é medida que se impõe, porquanto inviável, em cognição não exauriente, a correta avaliação do binômio possibilidade -necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05361836920188090000, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) Em ações de alimentos, é ônus do alimentante comprovar a sua condição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, apresentando elementos que permitam aferir seus reais ganhos, sob pena de se estimular a prática de a omissão do devedor lhe favorecer. Nesse sentido, preleciona Maria Berenice Dias: “Ao réu é que cabe dizer de suas possibilidades, isto é, provar o quanto ganha, para que o magistrado possa fixar os alimentos atendendo ao critério da proporcionalidade. Quando não traz o réu de forma correta sua real situação financeira, o prejuízo só pode ser dele e não do alimentando. Não fica o julgador adstrito a essa limitação probatória para fixar os alimentos. A ausência de provas da estatura econômica do devedor não impõe que os alimentos sejam fixados em quantia insignificante. Nesse caso, deve o magistrado estabelecer os alimentos atendendo às necessidades do beneficiário, desconsiderando o silêncio ou a ausência de sinceridade do réu. Sua omissão não pode beneficiá-lo. Essas distinções e a precisa delimitação dos encargos probatórios nas ações alimentárias necessitam ficar bem definidas, sob pena de se estimular a prática – que vem se estabelecendo de maneira recorrente – de a omissão do devedor lhe favorecer. Além de tal postura vir em prejuízo do alimentando, acaba por incentivar o desatendimento do dever de lealdade que todas as partes devem ter para com a Justiça.” Disponível em< http://www.mariaberenice.com.br/manager/arq/(cod2_534)6_alimentos_onus_e_encargos.pdf> A propósito: Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face do filho menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Pretensão embasada unicamente na situação de desemprego do autor, por si só, é insuficiente para a redução do valor dos alimentos. Ausência de demonstração da diminuição da capacidade econômica do alimentante desde a época da fixação dos alimentos ou redução das necessidades do alimentado, ônus que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10012157820218260318 SP 1001215-78.2021.8.26.0318, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 28/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - REVISIONAL - REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL -MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA. 1- A constituição de novo vínculo familiar, por si só, não justifica a redução da verba alimentar. 2- É responsabilidade de ambos os genitores arcar com a mantença da prole. 3- Constitui ônus do alimentante comprovar alteração em sua situação financeira que fundamente a redução de alimentos do filho menor. (TJ-MG - AC: 10000211611975003 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) Frise-se, ainda, que, em que pesem os argumentos trazidos pelo insurgente, não há provas da incapacidade financeira do apelante capazes de justificar a impossibilidade de prestar alimentos no patamar mínimo fixado pelo juízo a quo. In casu, a fixação estipulada na origem – 25% dos vencimentos e/ou vantagens, excluídos os descontos legais – já se encontra em valor mínimo necessário à condição de PESSOA EM DESENVOLVIMENTO que ostentam os menores. Neste diapasão, diante do conceito de paternidade responsável, cabe aos genitores buscarem os meios (lícitos) necessários para sustentar a prole. A propósito a jurisprudência pátria: ALIMENTOS Filho menor x genitor Sentença de procedência parcial para fixar os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 40% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho informal Recurso deste Descabimento Não comprovação da impossibilidade de arcar com os alimentos como fixados Princípio da paternidade responsável que não afasta o dever do pai de, após constituir voluntária e livremente uma nova família, redobrar seus esforços para o fornecimento de sustento digno a todos os filhos Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001877-71.2019.8.26.0428; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCARGO ALIMENTAR - FILHO MENOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARA COM FILHO PREEXISTENTE - ALIMENTANTE DEMITIDO, POSTERIORMENTE CONTRATADO EM OUTRA EMPRESA E NOVAMENTE DEMITIDO - SALÁRIO SIGNIFICATIVAMENTE MENOR - ATUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática, a justificar a revisitação da questão. 2. A constituição de nova família não desonera o alimentante de suas responsabilidades para com a prole anterior, em razão do princípio da paternidade responsável. 3. Apesar de a constituição de novo núcleo familiar não ser motivo hábil à redução alimentar, a comprovação de redução substancial da capacidade financeira do alimentante após o acordo para pagamento de alimentos, justifica a retração da pensão alimentícia. Aplicação do art. 1.699, do Código Civil. (TJ-MG - AI: 27213003720228130000, Relator: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/03/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 04/04/2023) Por certo, a mensuração do valor não pode ser irrisória, insuficiente para agasalhar as necessidades básicas do beneficiário e, certamente, a quantia pretendida pelo apelante para os menores (20% dos rendimentos líquidos), não será capaz de garantir o mínimo de dignidade aos infantes. Ademais, deve-se privilegiar o princípio da confiança do juiz da causa, em virtude de se encontrar mais próximo das partes, dos fatos e das provas, tendo, por conseguinte, maior conhecimento da matéria alegada e condições de avaliar a real necessidade dos menores. Assim, demonstrada a necessidade dos menores e não comprovado pelo apelante a impossibilidade de prover os alimentos fixados é de ser mantida a r. decisão guerreada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO a presente Apelação Cível, mantendo-se inalterada a decisão vergastada, nos termos da fundamentação. Mantenho as despesas processuais tal qual fixadas pelo Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. I. C. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 07/04/2025

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