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T.A. Oil Distribuidora De Petroleo Ltda x João Felipe Spadeto Marvila

ID: 300663328

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 0008243-07.1999.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HORST VILMAR FUCHS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0008243-07.1999.4.02.5001/ES REQUERENTE : T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) INTERESSADO : JOÃO FELIPE SPADETO MARVI… MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0008243-07.1999.4.02.5001/ES REQUERENTE : T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) INTERESSADO : JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA ADVOGADO(A) : EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA DESPACHO/DECISÃO A presente ação cautelar foi ajuizada em 29/09/1999 por T. A. OIL LTDA. com o escopo de garantir a os débitos inscritos nas CDAs 72.2.97.000223-32, 72.2.98.000161-21, 72.2.98.000162-02, 72.2.98.000196-93, 72.6.97.000348-87, 72.6.98.000472-04 e 72.7.97.000353-25, no total de R$ 314.402,51 (Evento 270, PROCJUDIC1, Página 3). A autora estava representada pelos advogados José Arciso Fiorot, José Arciso Fiorot Júnior e Domingos Salis de Araújo, conforme procuração outorgada pelos então sócios-administradores, José Carlos da Cruz Alves e Rosana Zazari Alvres (Evento 270, PROCJUDIC1, Páginas 13-14). Decisão proferida em 06/10/1999 deferiu o pedido de depósito judicial (Evento 270, PROCJUDIC1, Página 35). Depositados valores (Evento 270, PROCJUDIC2, Páginas 1-7). União solicitou complementação dos depósitos (Evento 270, PROCJUDIC3, Página 3). Depositados valores complementares (Evento 270, PROCJUDIC3, Página 23). Parecer do MPF pela improcedência dos pedidos (Evento 270, PROCJUDIC5, Página 9). Sentença proferida em 28/03/2001 julgou procedente o pedido para autorizar o depósito judicial (Evento 270, PROCJUDIC5, Página 12). Despacho determinou a transformação dos depósitos em pagamento definitivo (Evento 270, PROCJUDIC16, Página 32). Despacho determinou o levantamento dos valores depositados na contas judiciais 0829.635.24429-3 e 0829.635.21161-1 e, em seguida, o pagamento de DARF (Evento 270, PROCJUDIC17, Página 28). Comprovados os levantamentos das contas judiciais 0829.635.24429-3 e 0829.635.21161-1 (Evento 270, PROCJUDIC18, Página 15) e o pagamento de DARF (Evento 270, PROCJUDIC19, Página 1). Autos arquivados em 29/04/2015 (Evento 270, PROCJUDIC20, Página 4). T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTADA e BELINE JOSÉ SALLES RAMOS requereram o levantamento dos valores depositados nas contas 829.005.21162-0, 829.005.21160-3 e 829.635.24429-3, sendo R$ 98.422,14 diretamente pelo advogado, a título de honorários contratuais, pelos seguintes argumentos: os depósitos foram efetuados nesta ação cautelar para garantir a suspensão da exigibilidade de uma série de cobranças fiscais, dentre elas as CDA’s 72298000163-93, 72298000161-21 e 72698000472-04; apesar disso, a União ajuizou a Execução Fiscal nº 0009684-57.1998.4.02.5001, que tinha como objeto as referidas CDAs, em cujos autos foi proferida sentença declarando a prescrição intercorrente; após transferências entre contas decorrente de procedimento interno da instituição bancária, houve o levantamento, em 17/04/2015, dos valores depositados (R$ 184.400,02) na conta 829.635.24429-3, referentes à CDA 72298000161-21; não há dúvidas de que, desde 17/04/2015, o crédito tributário perseguido por meio da CDA 72298000161-21 já se encontrava extinto pelo pagamento, antes mesmo que fosse reconhecida a prescrição intercorrente no bojo da execução fiscal de nº 0009684-57.1998.4.02.5001; os valores correspondentes às CDAs 72298000163- 93 e 72698000472-04 permaneceram retidos e vinculados à presente ação cautelar, depositados na CEF, sem que tenham sido convertidos em renda ou transferidos à empresa, mesmo após o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal; assim, os valores que foram depositados judicialmente nesses autos, que tinham como única finalidade garantir as dívidas consubstanciadas nessas CDAs, perderam seu objeto e devem ser restituídos à empresa autora, sob pena de enriquecimento indevido da União; os interesses da T.A. OIL vêm sendo patrocinada por Salles Ramos Advogados Associados, tanto na presente ação, como na ação de execução fiscal, que trata dos mesmos valores tributários; a empresa firmou contrato de honorários prevendo o montante de 30% sobre o valor da causa, tendo como base a execução fiscal de n.º 0009684-57.1998.4.02.5001; a referida execução fiscal, em valores atualizados, atinge o montante de R$ 328.073,81, conforme memória de cálculo em anexo; mostra-se necessária a retenção de quantia até o limite de R$ 98.422,14 em favor dos patronos da peticionante, em razão dos honorários contratuais acordados entre as partes; nos termos da Súmula Vinculante nº 74 do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios têm natureza alimentar, e sua retenção deve ser assegurada pelo juízo ( 254.1 ). Despacho determinou a digitalização dos autos físicos, a certificação sobre eventual penhora no rosto dos autos e a intimação dos subscritores da petição do ev. 254 para que comprovassem que a procuração foi outorgada pela atual administradora da pessoa jurídica ( 262.1 ). Certificada a digitalização dos autos físicos ( 262.1 ). Despacho determinou a digitalização dos autos físicos apensados ao feito ( 262.1 ). Certificada a digitalização no ev. 270 ( 271.1 ). T. A. OIL informou: era administrada por Rozana Zazari, falecida em 19/07/2013; no momento de seu falecimento, a de cujus era a sócia administradora da mencionada empresa e nos autos da ação de inventário de nº 0000997-24.2014.8.08.0024 apuram-se a divisão de suas quotas; atualmente, a inventariante é Paula Karina Zazari Alves, detentora da incumbência da administração do espólio e a representação ativa e passiva da herança, nos termos do art. 618 do CPC ( 274.1 ). Despacho concedeu prazo de 15 dias para juntada do contrato social atualmente válido e para que a T. A. OIL esclarecesse a situação de baixa do CNPJ, bem como salientou que, pelo contrato social juntado aos autos, a procuração deveria ser assinada conjuntamente pela inventariante e pelo sócio José Carlos da Cruz Alves, mas foi assinada apenas pela inventariante ( 276.1 ). T. A. OIL afirmou: era administrada por Rozana Zazari, falecida em 19/07/2013; no momento de seu falecimento, a de cujus era a sócia administradora da mencionada empresa e nos autos da ação de inventário de nº 0000997-24.2014.8.08.0024 apuram-se a divisão de suas quotas; a primeira pessoa a ser nomeada inventariante foi Paulo Hely Zazari Alves, que, logo após receber o mencionado encargo, realizou alteração contratual, o incluindo como inventariante do Espólio de Rosana Zazari; posteriormente a isso, a empresa foi baixada por inexistência de fato e Paulo Hely fora destituído do encargo de inventariante; foi nomeada como inventariante Paloma Karolina Zazari Alves, que, por sua vez, também foi destituída, dando a Paula Karina Zazari Alves o mencionado encargo; objetivando a reativação da empresa, em 2023, foi realizada nova alteração contratual, dessa vez mudando a sede da empresa; ocorre que, como a empresa está baixada na RFB, não há como alterar a condição de sócio administrador até a sua reativação, estando até o presente momento o nome de Paulo Hely Zazari Alves; mencionado pedido junto à RFB encontra-se parado, sem movimentação, razão pela qual a peticionante apresentou novo pedido; os patronos que subscrevem a presente petição são advogados da empresa peticionante há longa data, motivo pelo qual anexa na presente oportunidade procuração assinada por Paulo Hely Zazari Alves ( 279.1 ). Trasladada cópia de decisão proferida na Execução Fiscal nº 5000362-53.2020.4.02.5001/ES determinando a penhora no rosto dos autos desta ação cautelar para reservar crédito no valor de até R$ 36.034.653,04 (atualizado em 03/2025) ( 281.2 ). Petição da União manifestou-se contrariamente ao pedido de levantamento de valores a título de honorários contratuais, pelos seguintes argumentos: não foram arbitrados honorários na sentença que extinguiu a execução fiscal em referência, não podendo ser transferido à União o ônus imposto por cláusulas particulares firmadas entre a requerente e seu patrono; quanto ao levantamento dos valores correspondentes à inscrição em foco, há de ser disposto que consta nos documentos anexados no evento 281 registro de despacho do magistrado da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória nos autos do processo 5000362-53.2020.4.02.5001 determinando a expedição de mandado de penhora no rosto dos presentes autos a fim de efetuar reserva de crédito no valor de até R$ 36.034.653,04 (atualizado em 03/2025) para pagamento da execução fiscal em questão, em atenção a pedido formulado pela Fazenda Nacional no evento 104 daquele feito, motivo pelo qual não poderá a requerida acatar o pleito da interessada ( 284.1 ). BELINE JOSÉ SALLES RAMOS solicitou que o juízo determinasse à CEF que esclarecesse se os valores depositados nas contas corretas – 829.005.21160-3 e 829.005.21162-0 – ainda se encontram disponíveis, remetendo os extratos completos e atualizados dessas contas, e requereu que o juízo determinasse a penhora no rosto dos autos da presente ação cautelar em favor do patrono subscritor, no montante correspondente a 30% dos valores depositados nas contas vinculadas às CDA’s 72298000163-93 e 72698000472-04, como forma de preservar o crédito de natureza alimentar, nos exatos termos pactuados contratualmente ( 292.1 ). Extratos juntados aos autos ( 296.1 296.1 296.1 296.4 ) comprovando que em maio de 2025 havia na conta 00006589 o valor de R$ 98.577,71 e na conta 00006579 - 8 o de R$ 169.394,78. Relatado o essencial. No curso do processo, foram depositados valores em contas judiciais para garantir CDAs, conforme disposto na seguinte tabela: Conta Judicial Original Valor (R$) CDA Atos subsequentes 0829.005.00021161-1 80.403,46 e 1.478,91 72297000223-32 - Transferido para conta 0829.635.00021161-1 - 100% usado para pagamento de DARF 0829.005.00021158-1 7.802,58 e 130,58 72797000353-25 0829.005.00021162-0 32.563,04 e 618,28 72698000472-04 - Transferido para conta 0829.635.00006589-5. - Saldo em maio de 2025: R$ 98.577,71 0829.005.00021163-3 43.753,77 e 739,25 72697000348-87 - 0829.005.00021160-3 55.960,10 e 1.057,81 72298000163-93 - Transferido para conta 0829.635.00006579-8 - Saldo em maio de 2025: R$ 169.394,78 0829.005.00021159-0 771,12 e 14,66 72298000162-02 0829.005.00002155-7 93.148,44 e 1.752,14 72298000161-21 - Transferido para a conta 0829.005.24429-3. - Transferido para a conta 0829.635.24429-3 - 100% utilizado para pagamentpo de DARF Portanto, a princípio, permanecem depositados valores nas contas 0829.005.00021158-1, 0829.635.00006589-5, 0829.005.00021163-3 e 0829.635.00006579-8, os quais são objeto de pedidos de levantamento efetuados pela autora e por seu advogado e de penhora no rosto dos autos. Primeiramente, passo à análise do pedido de destaque dos honorários contratuais, formulado por BELINE JOSÉ SALLES RAMOS nos eventos 254 e 292. O contrato de prestação de serviços advocatícios juntado no ev. 254, ANEXO3, tem por objeto a " extinção das CDAs n.° 72298000163-93, 72 2 98000161-21, 72698000472-04 e 72298000162-02, notadamente, para defesa dos interesses da contratante no processo de execução fiscal n° 0009684-57.1998.4.02.5001, na ação cautelar nº 0008243- 07.1999.4.02.5001, nas ações anulatórias n's 0009596-82.1999.4.02.5001, 0009594- 15.1999.4.02.5001 e 0009597-67.1999.4.02.5001, bem como em eventuais demandas judiciais e/ou administrativas que sejam oriundas ou decorrentes destes. " A título de honorários contratuais, pactuou-se no aludido contrato o pagamento " de 30% (trinta por cento) sobre o atualizado proveito econômico obtido na extinção das CDAs n.° 72 2 98 000163-93, 72 2 98000161-21, 72 6 98 000472-04 е 72 2 98 000162-02, que compõem a execução fiscal n° 0009684- 57.1998.4.02.5001, ainda que existam valores depositados/bloqueados/penhorados em decorrência dos trâmites relacionados a este processo, ou a qualquer um dos mencionados no item 1 ", e que " os valores que porventura serão devidos em caso de proveito econômico da CONTRATANTE deverão ser atualizados de acordo com a mesma metodologia utilizada pela União Federal até o efetivo pagamento ". O contrato de honorários foi assinado em 17/04/2017 por Paula Karna Zazari Alves, a qual, conforme informado no relatório desta decisão, passou a ser inventariante do Espólio de Rosana Zazari desde 10/04/2017 (Evento 279, ANEXO4, Página 3), e, nos termos do contrato social de 20/11/2014, é administradora da T. A. OIL (Evento 279, ANEXO3, Página 11). Portanto, por ter havido a extinção das CDAs 72.2.98.000163-93 e 72.6.98.000472-04 por prescrição intercorrente nos autos da EF n° 0009684-57.1998.4.02.5001/ES, os advogados contratados fazem jus a 30% dos valores atualizados, que totalizam R$ 52.694,78, conforme planilha do ev. 254, ANEXO4. Todavia, no tocante à CDA 72298000161-21, houve pagamento de DARF de todo o valor depositado antes mesmo da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios, razão pela qual os advogados não fazem jus ao respectivo montante, porque não houve proveito econômico a partir da contratação deles. Apesar do pedido de penhora no rosto dos autos, não alcança os honorários contratuais devidos, porque o requerimento de levantamento e a juntada do contrato ocorreram previamente. Sobre o tema, seguem ementas de acórdãos do STJ e de TRFs: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1 . A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3 . Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1987170 SC 2022/0048883-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDECIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESTAQUE DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. A discussão acerca da impenhorabilidade dos créditos desta ação (principal e honorários contratuais) e da pertinência ou não da penhora reserva-se ao processo judicial no qual a medida foi determinada, cabendo ao juízo previdenciário tão-somente a execução da medida, desde que observadas as formalidades processuais exigidas por Lei. 2 . Entretanto, tratando-se os honorários contratuais de direito autônomo do advogado que patrocinou a causa, não se cogita da possibilidade de que tal verba seja alcançada pela penhora determinada em relação ao crédito principal, devido ao próprio autor. (TRF-4 - AG: 50261277620164040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/01/2017, 6ª Turma) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA). PEDIDO DE DESTAQUE DOS CONTRATUAIS, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE . RATEIO PROPORCIONAL (ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL). - Evidenciada a anterioridade do pedido de destaque dos honorários contratuais à constituição da penhora e à própria expedição dos requisitórios, diante da natureza alimentar do crédito correspondente à prestação de serviços advocatícios (equiparado ao trabalhista, em termos de preferência), até então na esfera de disponibilidade do outorgante, assegura-se ao patrono o direito ao recebimento por dedução da quantia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TRF3 - Em se tratando de recebíveis de mesma classe – equiparados os honorários advocatícios (inclusive os contratuais) ao crédito de natureza trabalhista – e, sobretudo, sendo ambos preferenciais, porquanto de caráter alimentar, a regra da anterioridade, prevista no art . 908, § 2.º, do CPC, não se sobrepõe à prescrição normativa do art. 962 do Código Civil. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reconhecer a viabilidade do destacamento dos honorários advocatícios contratuais da requisição de pagamento expedida, sujeitando-se tais créditos a rateio proporcional ( CC, art . 962), nos termos da fundamentação desenvolvida no voto. (TRF-3 - AI: 50186687420214030000 SP, Relator.: THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIO EXPEDIDO COM DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. POSTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BLOQUEIO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Agravo de instrumento interposto por ARMANDO DE OLIVEIRA SOUZA em face de decisão, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0003912-02.2001.4.02.5101, entendeu que todo o valor devido a título de principal nos autos de origem deverá ser transferido para conta à disposição do MM Juízo da 2ª VF de São João de Meriti e que o Autor, ora Agravante, deverá arcar com o pagamento dos honorários contratuais devidos ao seu patrono.2. No caso dos autos, o pedido de destaque da verba honorária contratual foi realizado em 13/05/2019 (evento 160, autos de origem), tendo sido o referido contrato integralmente indexado aos autos em 13/03/2020 (evento 177, autos de origem). A Requisição foi disponibilizada para conferência em 12/05/2020 (evento 187, autos de origem), dela constando o destaque dos honorários contratuais requerido. A penhora no rosto dos autos, por sua vez, somente foi efetivada em 30/09/2020 (evento 216, autos de origem).3. O art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, bem como o art. 22 da Resolução CNJ nº 168/2011 preveem que o pedido de destaque dos honorários contratuais pode ser realizado mediante a juntada do contrato antes que seja elaborado o requisitório.4. Por outro lado, a jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que, em caso de penhora no rosto dos autos, o destaque dos honorários contratuais somente poderá ser requerido e efetivado antes da realização da constrição. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp 1896168/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021; AgInt no REsp 1825110/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 22/05/2020; AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018.5. No caso concreto, como visto, o pedido de destaque da verba honorária contratual foi realizado em momento anterior à realização da penhora no rosto dos autos, momento em que o crédito se encontrava livre e desembaraçado em favor do ora Agravante. Não por outra razão, o Requisitório foi elaborado com a referida verba honorária nele destacada.6. Não se pode olvidar, ainda, o teor da Súmula Vinculante n.º 47 que dispõe que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".7. Tendo em vista que o pedido de destaque ocorreu previamente à realização da penhora no rosto dos autos, e em sendo a referida verba de natureza alimentar, cumpre prover o recurso para determinar o levantamento da penhora sobre a verba honorária contratual destacada no Requisitório expedido nos autos de origem.8. Agravo de instrumento provido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014495-34.2021.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 08/03/2022, DJe 22/03/2022 17:36:34) PELO EXPOSTO: a) Em virtude da penhora no rosto dos autos ( evento 281, DOC2 ), proceda-se às devidas anotações no sistema e-Proc. b) Intime-se a CEF para que junte extrato atualizado das contas judiciais 0829.005.00021158-1 , 0829.005.00021163-3 e 0829.005.00021159-0 e de eventuais contas judiciais destinatárias dos recursos nelas anteriormente depositados. c) Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória informando-o da efetivação da penhora no rosto dos autos e solicitando que informe o número da conta judicial para transferência do valor penhorado. d) Defiro em parte o pedido de levantamento de valores depositados nas contas 829.005.21162-0, 829.005.21160-3 e 829.635.24429-3, para determinar o levantamento de R$ 52.694,78, devido pela T. A. OIL a título de honorários advocatícios contratuais , por força da extinção das CDAs 72.2.98.000163-93 e 72.6.98.000472-04 por prescrição intercorrente nos autos da EF n° 0009684-57.1998.4.02.5001/ES, conforme planilha do ev. 254, ANEXO4. e) Após informado o número da conta judicial pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, requisite-se à CEF a transferência de todos os valores depositados nas contas judiciais 0829.635.00006579-8, 0829.005.00021163-3, 0829.005.00021158-1 e 0829.005.00021159-0, ou nas eventuais contas judiciais destinatárias dos recursos nelas anteriormente depositados, independentemente da superveniência de preclusão. f) Com relação à conta 0829.635.00006589-5 , por ter em depósito quantia praticamente idêntica ao valor total pretendido pelo advogado no ev. 254 para pagamento de honorários contratuais, mantenha-se vinculado a este juízo até eventual superveniência de preclusão , sem prejuízo da manutenção da penhora no rosto dos autos quanto ao valor que supera R$ 52.694,78 . g) Sobrevindo preclusão , em razão da não interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se alvará para transferência do valor de R$ 52.694,78 da conta judicial 0829.635.00006589-5 para conta bancária do advogado BELINE JOSÉ SALLES RAMOS e, em seguida, transfira-se o saldo remanescente para a conta judicial informada pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória.

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Processo nº 5016204-11.2020.8.21.0022

ID: 309398091

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016204-11.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEDI RODRIGUES DA SILVA PATRICIA MONTONE MOLINA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO FRANCISCO GRIGOLETTI GASTAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE SARTURI DA SILVA

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LAURA BEATRIZ FARIAS MARQUES

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RAFAELA FOSSATI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016204-11.2020.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : NEDI RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5016204-11.2020.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : NEDI RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA FOSSATI DA SILVA (OAB RS103771) ADVOGADO(A) : LAURA BEATRIZ FARIAS MARQUES (OAB RS028108) ADVOGADO(A) : MICHELE SARTURI DA SILVA (OAB RS104104) APELANTE : PATRICIA MONTONE MOLINA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO GRIGOLETTI GASTAL (OAB RS095492) EMENTA Apelações Cíveis. Locação. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Recursos não conhecidos. I. CASO EM EXAME : 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em análise é verificar a tempestividade dos recursos de apelação interpostos após a oposição intempestiva de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. Embargos de declaração não opostos no prazo legal não interrompem o prazo recursal, razão pela qual as apelações são intempestivas, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO: 4. recursos de apelação não conhecidos. _________ dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1.961.507/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 24.10.2023, DJe 31.10.2023; TJRS, Apelação Cível 5000362-81.2017.8.21.0026, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 07.10.2022; TJRS, Apelação Cível 5002350-29.2020.8.21.0028, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 12.12.2024; TJRS, Apelação Cível 5001562-47.2019.8.21.2001, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 01.12.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por PATRICIA MONTONE MOLINA e NEDI RODRIGUES DA SILVA em face da sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada cobrança e improcedente a reconvenção, cujo dispositivo foi assim proferido ( processo 5016204-11.2020.8.21.0022/RS, evento 91, SENT1 ): Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar os réus ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, na importância de R$ 18.125,22, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde o ajuizamento da ação, mais juros legais contados da citação. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno os réus e a ré/reconvinte, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários arbitrados em R$ 10% do valor da causa, atendidos os critérios legais disponíveis. Suspendo a execução das verbas da sucumbência, relativamente a ré/reconvinte PATRICIA MONTONE MOLINA , ante o benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais ( processo 5016204-11.2020.8.21.0022/RS, evento 115, APELAÇÃO1 ), a recorrente Patrícia alegou não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família, invocando os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, requerendo, assim, a concessão do benefício da justiça gratuita. Relatou que o autor informou o pagamento de R$ 1.000,00, cuja dedução no valor final não foi considerada na sentença. Defendeu que a substituição do índice de correção monetária, acordado em contrato, violaria o pacto celebrado entre as partes e geraria desequilíbrio contratual. Sustentou, ainda, a nulidade dos atos processuais devido à ausência de citação dos fiadores, conforme o artigo 239, §2º, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o reconhecimento do pagamento de R$ 1.000,00, a manutenção do índice INPC para correção monetária e a nulidade dos atos processuais anteriores para efeitos de contestação. A apelante Nedi, em suas razões recursais ( processo 5016204-11.2020.8.21.0022/RS, evento 123, RAZAPELA2 ), afirmou que, embora a ação tenha sido julgada procedente, a sentença condenou os apelados ao montante da dívida apenas referente ao período de março a outubro de 2020, totalizando R$ 18.125,22. Destacou que o pedido da inicial incluía a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis inadimplidos durante o curso do processo, até a efetiva desocupação do imóvel. Ressaltou a omissão da sentença em relação aos aluguéis devidos entre novembro de 2020 e janeiro de 2021, além de três dias de fevereiro de 2021. Ao final, requereu a inclusão na condenação dos referidos aluguéis inadimplidos no período mencionado. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 126, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Com efeito, os recursos de apelação não podem ser conhecidos, pois intempestivos. Conforme se verifica, a sentença foi proferida em 26/01/2023 ( evento 91, SENT1 ), iniciando-se, para ambas as partes, o prazo para interposição de recurso em 07/02/2023, com término em 01/03/2023. Vejamos: Em face da sentença, as partes opuseram embargos de declaração em 24/02/2023 ( evento 99, EMBDECL1 ; evento 99, EMBDECL1 ), ou seja, no décimo quarto dia da contagem do prazo recursal. Em razão disso, o juízo de origem não conheceu dos embargos, por entender que foram opostos de forma intempestiva ( evento 111, DESPADEC1 ): Vistos. Inicialmente, revejo a decisão proferida no evento 103, e deixo de receber os embargos declaratórios opostos por ambas as partes em função da sentença proferida no evento 91, uma vez que manifestamente intempestivos . Ressalte-se que o início do decurso do prazo para apresentação de embargos declaratórios se deu em 07/02/2023, conforme se verifica pelos eventos 92 e 93, enquanto que os recursos foram efetivamente interpostos em 24/02/2023, em período de tempo muito superior aos 5 dias previstos no art. 1.023 do CPC. Diligências elgais. Ato contínuo, em 14/04/2023 ( evento 115, APELAÇÃO1 ) e em 20/04/2023 ( evento 115, APELAÇÃO1 ), os recorrentes interpuseram recursos de apelação cível. Ocorre que, somente os embargos de declaração tempestivos têm o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos, razão pela qual, tendo sido os embargos considerados intempestivos, não houve interrupção do prazo recursal. Portanto, os recursos de apelação são manifestamente intempestivos, uma vez que ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, que expirou em 01/03/2023. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos, incabíveis, ou quando não indicarem os vícios próprios de embargabilidade: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial , julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESERTO POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL ANTERIOR PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO TAMBÉM INTESPETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE JÁ NÃO HAVIAM SIDO CONHECIDOS PELA SUA INTEMPESTIVIDADE , DE MODO QUE NÃO RESTOU INTERROMPIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. APELO NÃO CONHECIDO .(Apelação Cível, Nº 50003628120178210026, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 07-10-2022) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA.. I. É INTEMPESTIVO O RECURSO QUE NÃO OBSERVA O PRAZO LEGAL (ART. 1.003, §5º C/C ART. 219 DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. II. ADEMAIS, COMO BEM PONTUADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, O FECHAMENTO DE PRAZO NO SISTEMA PROCESSUAL EPROC, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CORRELATA AO EVENTO DE INTIMAÇÃO, NÃO IMPEDE A APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PEÇAS PELO PROCURADOR, QUE PODE PETICIONAR LIVREMENTE NOS AUTOS. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50023502920208210028, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 12-12-2024) Grifei. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM RENÚNCIA DE PRAZO PELA VENCEDORA. TRÂNSITO JULGADO IMPLEMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS, SEM APTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PARA APELAR, NA FORMA DO ART. 1026, DO CPC. APELAÇÃO DA VENCIDA INTEMPESTIVA, CONSEQUENTEMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50015624720198212001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 01-12-2022) Grifei. Portanto, em razão da manifesta intempestividade, os recursos de apelação não podem ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço dos recursos de apelação , na forma da fundamentação acima.

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Processo nº 5000362-81.2024.4.04.7030

ID: 298124660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-81.2024.4.04.7030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE PEGORARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO BARBOSA URBANEJA

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MARIA RAQUEL FERREIRA DIORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000362-81.2024.4.04.7030/PR AUTOR : ELIETE PEGORARO ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO BARBOSA URBANEJA (OAB PR054062) ADVOGADO(A) : MARIA RAQUEL FERREIRA DIORIO (OAB PR098756) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000362-81.2024.4.04.7030/PR AUTOR : ELIETE PEGORARO ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO BARBOSA URBANEJA (OAB PR054062) ADVOGADO(A) : MARIA RAQUEL FERREIRA DIORIO (OAB PR098756) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para fins de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Pretende ELIETE PEGORARO , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento e a averbação do período de 02/11/1976 a 31/03/1988 como tempo rural e dos períodos de 19/05/1998 a 25/04/2000 e de 03/05/2004 a 16/10/2008 como tempo especial, devidamente convertidos em tempo comum, por meio da aplicação do fator 1,2; com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo em DER 23/08/2023, com pedido subsidiário de reafirmação da DER. Requereu ainda a complementação das contribuições abaixo do mínimo e o seu cômputo após o pagamento e o reconhecimento das competências de 05/2003, 11/2003 a 03/2004, 10/2005 a 12/2005, 02/2006 como cooperada da empresa Paramedica Cooperativa de Trabalho - CNPJ 72.995.327/0001-51( evento 1, INIC1 e evento 1, PROCADM31 , p.15-19, 25-26, 36, 46-50, 94-85). 3. Questões processuais Não há preliminares, tampouco prejudiciais de mérito a serem analisadas no presente momento. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 4. Mérito - Tempo comum 4.1 Quanto ao recolhimento efetuado abaixo do mínimo legal (base de calculo inferior ao mínimo), intime-se a parte autora a providenciar, em 15 (quinze) dias, o requerimento de Emissão da Guia de Pagamento (GPS) , via sistema "Meu INSS". O cumprimento da eventual exigência deverá ser efetuado na seara administrativa. Portanto, deverá a parte acompanhar o procedimento pelos canais remotos, MeuINSS, central 135 ou página da internet e/ou deverá cadastrar/atualizar procurador. Se emitida a guia no feito administrativo, promover o pagamento até o vencimento da obrigação e juntar a cópia do processo administrativo de recolhimento nos autos. 4.2 Quanto ao pedido de reconhecimento das competências de 05/2003, 11/2003 a 03/2004, 10/2005 a 12/2005, 02/2006 como cooperada da empresa Paramedica Cooperativa de Trabalho - CNPJ 72.995.327/0001-51( evento 1, INIC1 e evento 1, PROCADM31 , p.15-19, 25-26, 36, 46-50, 94-85) foram juntados recibos de pagamento no processo administrativo, conforme art. 19-B do Decreto 3048/1999, mas que estão ilegíveis ( evento 1, PROCADM30 , p. 65, 67-68, 70-75, evento 1, PROCADM31 , p. 1.4). Diante disso, intime-se a parte autora para que apresente os recibos de pagamento pelos serviços prestados nas competências de 05/2003, 11/2003 a 03/2004, 10/2005 a 12/2005, 02/2006 de forma legível, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3 Com a juntada, vistas ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias. - Tempo rural 4.4 Pretende a autora o reconhecimento do período de 02/11/1976 a 31/03/1988 como tempo rural. Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo rural, foram juntados documentos dos anos de 1974, 1976, 1979, 1980, 1981, 1985, 1986, 1987 indicados no evento 15, TABELA3 . O INSS não considerou a atividade rural da autora, sob o argumento de que o pai da autora possuia contribuições em microfichas a partir de 09/1979, constando constribuições até 06/1996 como contribuinte individual autônomo ( evento 1, PROCADM31 , p. 57). Requereu a autora a produção de prova oral ( evento 30, PET1 ). A fim de complementar o início de prova material do alegado labor rural de 02/11/1976 a 31/03/1988 , defiro o pedido de produção de prova oral. À Secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento. Destaco que o INSS será intimado para comparecimento à audiência por meio de encaminhamento da pauta via e-mail, conforme solicitação feita pela própria Procuradoria (ofício arquivado em secretaria). As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar aos autos, nos termos do art. 450 do CPC, rol de testemunhas referente aos períodos acima cuja oitiva pretendam, informando se estas serão intimadas ou comparecerão independentemente de intimação, conforme disposto no § 2º do artigo 455. Cientifiquem-se as partes que cabe ao advogado da parte interessada a intimação da testemunha por ele arrolada, por meio de carta com aviso de recebimento, na qual devem constar as advertências do § 5º do artigo 455 do CPC, devendo, ainda, o advogado juntar aos autos, com antecedência de, pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, caput e § 1º do CPC). Ressalto que, em caso de ausência das testemunhas que o advogado eventualmente comprometeu-se a levar à audiência independentemente de intimação, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Da mesma forma, a inércia na realização da intimação de que trata o item anterior implicará a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Consigno, ainda, que a intimação judicial somente se dará nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 455 do CPC. Saliento, por fim, que o autor e as testemunhas deverão comparecer à audiência munidas de documento de identificação com validade no território nacional. Mantenham-se os autos suspensos até a realização da referida audiência. - Tempo especial 4.5 Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Período 19/05/1998 a 25/04/2000 Empresa SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SANTO ANDRÉ Situação da empresa ( ) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS7 , p. 4 Cargo/setor Auxiliar de enfermagem, setor de enfermagem Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) PPP emitido em 24/07/2023 evento 1, PROCADM29 , p. 72-74, evento 1, PPP19 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x ) SIM. Analisar: Requereu a parte autora a realização de perícia evento 30, PET1 Registre-se que a comprovação da atividade especial é feita com a apresentação da prova documental, que já estão acostadas aos autos. Não cabe a este Juízo conferir a correção no preenchimento de formulário (PPP, DSS-8030, SB/40, PPRA) emitido pela empregadora quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização deve ser feita por outras entidades. Caso a parte autora não concorde com as informações inseridas nos documentos apresentados, deverá diligenciar junto ao empregador postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT, ou em ações individuais na Justiça do Trabalho. Desse modo, indefiro o pedido genérico de designação de perícia técnica. Período 03/05/2004 a 16/10/2008 Empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI Situação da empresa ( ) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS7 , p. 5 Cargo/setor Auxiliar de enfermagem II, setor de parto normal Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) PPP emitido em 27/07/2023 evento 1, PROCADM29 , p. 76-78, evento 1, PPP23 Declaração de extemporaneidade evento 1, OUT22 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x ) SIM. Analisar: Requereu a parte autora a realização de perícia evento 30, PET1 Registre-se que a comprovação da atividade especial é feita com a apresentação da prova documental, que já estão acostadas aos autos. Não cabe a este Juízo conferir a correção no preenchimento de formulário (PPP, DSS-8030, SB/40, PPRA) emitido pela empregadora quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização deve ser feita por outras entidades. Caso a parte autora não concorde com as informações inseridas nos documentos apresentados, deverá diligenciar junto ao empregador postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT, ou em ações individuais na Justiça do Trabalho. Desse modo, indefiro o pedido genérico de designação de perícia técnica. Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 5 dias para manifestação, conforme art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil no tocante aos prazos em dobro concedidos à autarquia previdenciária. Saliento que o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes pelas partes (art. 357, § 1º, do CPC), deverá ser feito a contar da intimação desta decisão, sendo o silêncio interpretado por este Juízo como desinteresse em novos requerimentos. Decorrido o prazo do art. 357, § 1º, do CPC, cumpram-se as determinações acima.

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Processo nº 5000362-85.2025.4.03.6121

ID: 312655462

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000362-85.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL TORIBA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILLO ASHCAR NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-85.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: HOTEL TORIBA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILLO ASHCAR NETO - SP284396 IMPETRADO: UNIAO FED… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-85.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: HOTEL TORIBA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILLO ASHCAR NETO - SP284396 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por Hotel Toriba Ltda em razão de ato coator a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos - SP, por meio do qual requer, liminarmente, a manutenção dos efeitos do benefício fiscal originalmente previsto pelo artigo 4º, Lei 14.148/2021 (PERSE) sem as alterações promovidas pela Lei 14.859/2024. Em síntese, a Impetrante afirma que o benefício fiscal previsto na redação original do artigo 4º, Lei 14.148/2021 caracterizaria espécie de isenção onerosa, na forma do artigo 178, do Código Tributário Nacional, o que impediria sua revogação ou modificação antecipada. Custas recolhidas (ID 360231112). Em decisão de 10.04.2025, não foi concedido o pedido de medida liminar (ID 360330345). A Fazenda Nacional manifestou interesse em ingressar no processo, e requereu intimação para os atos posteriores (ID 360831958). Informações prestadas pela Autoridade Coatora (ID 362599104). Parecer do MPF pela falta de interesse (ID 355085130). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De acordo com o artigo 5º, LXIX, CF/88, o mandado de segurança é instrumento à disposição do indivíduo para resguardar direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas a existência do direito alegado, mas comprovação de plano, por meio de prova pré-constituída. Na decisão em que foi indeferido o pedido liminar, restou assim decidido: Em razão da pandemia de COVID-19, foi editada a Lei 14.148/2021, concedendo determinados benefícios fiscais a setores econômicos mais atingidos. Neste sentido, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entre os setores, está o de hotelaria, do qual a Impetrante faz parte fls. 01, ID 349642876): Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Por meio de seu artigo 4º, a referida lei, publicada em 18.03.2022, reduziu a zero a alíquota de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, relativamente às atividades econômicas ali listadas, praticadas por pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Posteriormente, a Lei 14.859/2024 introduziu o artigo 4º-A, com requisitos adicionais para a fruição do benefício original. A Impetrante alega que a modificação normativa atenta contra o disposto no artigo 178, do Código Tributário Nacional. Alega que, apesar de a legislação falar em “alíquota zero”, caracterizaria verdadeira hipótese de isenção. Afirma que estão preenchidos os requisitos do “prazo certo” e das “determinadas condições” previstos no texto legal, para a caracterização do benefício discutido como sendo isenção onerosa. No caso dos autos, a Impetrante não possui razão. O artigo 178, do Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. O dispositivo em questão permite que, observando-se a aplicação do princípio da anterioridade na hipótese do artigo 104, III, CTN, a concessão de isenção pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Corretamente, o legislador criou hipótese de exceção a esta liberdade de revogar a isenção, o que pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: prazo certo e a imposição de condições para que haja a fruição do benefício. Neste contexto, o STF editou a Súmula 544, a qual, a despeito de antiga, se deu sob a vigência do atual CTN, e ainda permanece válida: Súmula 544/STF – isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas A exigência de “condições onerosas” não se confunde com requisitos para a aplicação da hipótese isentiva. Para tanto, a Impetrante afirma que a expressão “condições onerosas” prevista no §11 do artigo 4º, trazida pela Lei 14.859/2024, seria o equivalente à expressão “determinadas condições” prevista no artigo 178, CTN, o que, por consequência, justificaria a caracterização do benefício como isenção onerosa. O dispositivo em questão tem o seguinte texto: § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. O §11 acima transcrito apenas menciona a circunstância fática prévia à edição do texto normativo que justificou a concessão do benefício fiscal, ou seja: as adversidades econômicas decorrentes da pandemia de COVID-19. Ao afastar a livre revogação da isenção onerosa, o legislador procurou assegurar o direito daquele que se adaptou à condição imposta para a fruição do benefício, em atenção à segurança jurídica, o que não é o caso da Impetrante. Ou seja, aquela pessoa que, com a edição da norma, sentiu-se incentivada e adotou determinados comportamentos para usufruir do benefício concedido. Neste sentido: Em tais casos, entendeu o legislador complementar que seria necessário ter em conta que o contribuinte poderá ter efetuado investimentos contando com o regime excepcional que lhe teria sido assegurado durante aquele intervalo temporal. Imagine-se, por exemplo, um contribuinte que tenha instalado uma fábrica em região menos desenvolvida do território nacional, tendo em vista lei federal que tenha assegurado a isenção do Imposto de Renda pelo período de dez anos após a instalação. Embora não se possa propriamente falar em contrato entre o Fisco e o contribuinte (a relação tributária não é imediatamente contratual), é inegável que o legislador ofereceu um incentivo fiscal que há de ter sido levado em conta pelo contribuinte na sua decisão quanto à localização da planta industrial.[1] No mesmo sentido: A isenção pode ser revogada a qualquer tempo, hipótese em que os fatos antes “isentos” voltam a fazer nascer o dever de recolher o tributo, podendo a autoridade lançá-lo. Entretanto, caso a isenção tenha sido concedida a prazo certo, e à luz do atendimento de determinadas condições (p. ex., instalação de indústria no Nordeste), essa revogação não pode ocorrer, tendo o contribuinte direito adquirido de fruí-la até o final do prazo correspondente (CTN, art. 178).[2] O preenchimento de requisitos para usufruir de uma determinada isenção, por si só, não justifica a sua caracterização como isenção onerosa. Caso adotado como verdadeiro este raciocínio, na prática, qualquer isenção poderia ser vista como onerosa, o que caracterizaria completo desvirtuamento da norma. Por fim, dois exemplos ilustram hipóteses de isenção onerosa, e que são distintos da situação fática em que se encontra a Impetrante. Um dos precedentes que justificaram a edição da Súmula 544/STF diz respeito ao RMS 18.004. Naquele caso, o STF reconheceu tal natureza na hipótese de lei estadual em que foi concedida isenção desde que o contribuinte produzisse determinada vacina naquele Estado. Em situação semelhante, no julgamento da ADI 4.976, em que se reconheceu a constitucionalidade do artigo 53, Lei 12.663/2012, que isentou a FIFA do pagamento de custas processuais, a caracterização da onerosidade daquela isenção se deu pelo fato de a FIFA ter trazido para o país eventos internacionais de futebol. Neste sentido, manifestou-se o Ministro Teori Zavascki: De modo que a observação que eu faria, aditando os argumentos já expostos pelo Ministro Ricardo, no seu voto, e pelo Ministro Luís Roberto, é de que esses artigos 23 e 53, que tratam de isenção de emolumentos e custas e tratam de assunção de efeitos de responsabilidade, são cláusulas legais que traduzem compromisso de natureza sinalagmática e contratual ou, pelo menos, equiparáveis a essa natureza para os efeitos jurídicos. É uma contrapartida assumida pelo país pelo compromisso assumido pela FIFA de sediar no Brasil a disputa da Copa das Confederações e do Campeonato Mundial de Futebol de 2014. Penso que o tema deve ser examinado sob essa perspectiva também, de ser uma contrapartida. Portanto, a isenção de custas e emolumentos deve ser vista como aquela isenção de caráter oneroso, ou concedida sob condição onerosa, que se refere a Súmula nº 544 do Supremo e que os artigos 176 e 178 do Código Tributário Nacional disciplinam. Também tem que ser prevista em lei, mesmo quando estabelecidas sob natureza contratual, é o que diz o Código Tributário Nacional. Este TRF-3ª Região vem decidindo no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 entrou em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7490-1-04 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022. (...) 12. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001387-55.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - LEI nº 14.148/2021 - MP nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 3 - Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. Precedentes. 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008186-62.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024) Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida liminar. Intime-se. No decorrer desta ação não foram apresentados novos elementos de fato ou de direito idôneos a alterar a convicção inicial deste Juízo, externada na decisão liminar acima reproduzida, cujos fundamentos emprego nesta sentença com razão de decidir em homenagem à economia e celeridade processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA e confirmo a decisão em que não foi concedida a medida liminar, nos termos da fundamentação. Custas “ex lege”. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009). Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei. 12.016/2009. Taubaté, data da assinatura eletrônica. Intimem-se. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5020850-64.2025.4.04.0000

ID: 326659563

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020850-64.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE ALFAMA BAGGIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN DO CARMO RIOS

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Agravo de Instrumento Nº 5020850-64.2025.4.04.0000/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : CAROLINE ALFAMA BAGGIO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CRISTIAN DO CARMO RIOS (OAB RS048340) DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5020850-64.2025.4.04.0000/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : CAROLINE ALFAMA BAGGIO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CRISTIAN DO CARMO RIOS (OAB RS048340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão proferida no âmbito de cumprimento de sentença em que o Juízo a quo rejeitou a alegação do INSS de prescrição da execução nos seguintes termos ( evento 234, DESPADEC1 ): "1. O INSS se opôs à habilitação de sucessão promovida, alegando a prescrição da pretensão executória, em vista da habilitação de herdeiros mais de cinco anos depois do óbito, pugnando ainda pela suspensão do feito, nos termos do Tema Repetitivo 1254/STJ. 1.1 Primeiramente, quanto ao pedido de suspensão de acordo com o Tema Repetitivo 1254/STJ, verifico que, na decisão de afetação, inexiste determinação para suspensão do trâmite dos processos em andamento, e sim apenas em grau recursal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.254 DO STJ. 1. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é o de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. 2. No julgamento do Tema 1.254 pelo STJ, foi determinada a suspensão apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. 3. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5042826-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 30/04/2025) Grifei. Sendo assim, passo a decidir. 1.2 A alegação de prescrição da pretensão executória trazida pelo INSS não merece trânsito, uma vez que, conforme firme orientação jurisprudencial do STJ, inexiste prescrição intercorrente no caso de habilitação de sucessão em face do óbito da parte exequente, por ausência de fixação de prazo legal para realização do ato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer que a suspensão do processo em razão do óbito do exequente impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, já que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. (REsp 1830518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 27/04/2021) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Conforme previsto nos artigos 110; 313, I e 921, I do Código de Processo Civil (artigos 43, 265, inciso I e 791, inciso II, do CPC/1973), o óbito do titular originário do crédito exequendo acarreta a suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da demanda, e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, pois inexiste previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo. 3. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento n°s 5000362-93.2022.4.04.0000 e 5049556-96.2021.4.04.0000. (TRF4, AG 5049556-96.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/03/2022) Outrossim, não merece guarida a alegação de impossibilidade de prosseguimento da execução em vista da sentença de extinção. Isso porque não se trata de reabrir o cumprimento de sentença, e sim de mera dos valores já pagos e estornados para a Conta Única do Tesouro Nacional nos termos do art. 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017, sob pena, inclusive, de enriquecimento sem causa do instituto-réu. Por fim, verifico que o processo de Inventário do(a) autor(a) falecido continua em trâmite e, enquanto não encerrado, a habilitação deve dar-se pelo Espólio, representado pelo(a) inventariante. Assim, declaro habilitado neste feito o Espólio de JOÃO PEDRO FALCÃO , representado pelo(a) inventariante CAROLINE ALFAMA BAGGIO . 2. Retifique-se a autuação da demanda, e após, intimem-se as partes. 3. Ato contínuo, requisitem-se novamente os valores estornados para a Conta Única do Tesouro Nacional (ev. 161.1 ), nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Transmitido(s) o(s) requisitório(s), aguarde-se o pagamento." O INSS alega, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento da execução até julgamento do Tema 1254 do STJ, que trata da prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Sustenta que "Qualquer pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º e 2º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 103, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991. (...) A prescrição é matéria de direito civil, tendo como fato gerador a morte da pessoa que litigava em juízo. Portanto, o fato do herdeiro ou sucessor desconhecer o litígio não é motivo apto a suspender o prazo prescricional." e que "a adequada interpretação da lei leva à conclusão de que os herdeiros ou sucessores têm o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do óbito da parte autora, para se habilitarem nos autos. Decorrido o quinquênio, ocorre a prescrição da pretensão executória." Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo. É o breve relatório. Decido. Em 10/05/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao Tema 1254 a seguinte questão: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação." Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de suspensão, rejeito o pedido de sobrestamento. Passo ao exame do mérito. Com o óbito do titular do crédito, a herança transmite-se de imediato aos sucessores que, a partir de então, detém legitimidade para o exercício do direito em nome próprio (art. 1.784 do Código Civil). A morte de uma das partes constitui causa de imediata suspensão do processo (art. 313, inc. I e §1º, do CPC) sendo que, por não haver previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não há fluência de prescrição em relação aos mesmos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942.2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. A propósito: AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; REsp. 1.481.077, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira turma, DJ 13/5/2016; AgRg no AREsp 452.257/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/5/2015; REsp 1.475.399/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013; REsp 1.369.532/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Tturma, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015.3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp 665.790/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006, p. 296.4. Recurso Especial não provido.(REsp 1850947/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) Portanto, não cabe falar em fluência de prazo prescricional, não incidindo o disposto nos arts. 1º e 9º Decreto-Lei n.° 20.910/32 e a Súmula 150 do STF. No caso em exame, após o trâmite regular do cumprimento de sentença, os valores foram depositados em conta judicial em nome do autor da ação mas não foram sacados, tendo sido restituídos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º da Lei n.º 13.463/2017. Desta forma, a pretensão de habilitação do espólio para fins de a expedição de novo requisitório encontra amparo no art. 3º da Lei 13.463/2017. Ante o exposto, indefiro o pedido de sobrestamento.

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Processo nº 5000362-85.2025.4.03.6121

ID: 256143247

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000362-85.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL TORIBA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILLO ASHCAR NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-85.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: HOTEL TORIBA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILLO ASHCAR NETO - SP284396 IMPETRADO: UNIAO FED… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-85.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: HOTEL TORIBA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILLO ASHCAR NETO - SP284396 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Hotel Toriba em razão de ato coator a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos - SP, por meio do qual requer, liminarmente, a manutenção dos efeitos do benefício fiscal originalmente previsto pelo artigo 4º, Lei 14.148/2021 (PERSE) sem as alterações promovidas pela Lei 14.859/2024. Em síntese, a Impetrante afirma que o benefício fiscal previsto na redação original do artigo 4º, Lei 14.148/2021 caracterizaria espécie de isenção onerosa, na forma do artigo 178, do Código Tributário Nacional, o que impediria sua revogação ou modificação antecipada. Custas recolhidas (ID 360231109). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A tutela provisória, na sistemática do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência liminar tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311, exigindo-se que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Em razão da pandemia de COVID-19, foi editada a Lei 14.148/2021, concedendo determinados benefícios fiscais a setores econômicos mais atingidos. Neste sentido, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entre os setores, está o de hotelaria, do qual a Impetrante faz parte fls. 01, ID 349642876): Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Por meio de seu artigo 4º, a referida lei, publicada em 18.03.2022, reduziu a zero a alíquota de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, relativamente às atividades econômicas ali listadas, praticadas por pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Posteriormente, a Lei 14.859/2024 introduziu o artigo 4º-A, com requisitos adicionais para a fruição do benefício original. A Impetrante alega que a modificação normativa atenta contra o disposto no artigo 178, do Código Tributário Nacional. Alega que, apesar de a legislação falar em “alíquota zero”, caracterizaria verdadeira hipótese de isenção. Afirma que estão preenchidos os requisitos do “prazo certo” e das “determinadas condições” previstos no texto legal, para a caracterização do benefício discutido como sendo isenção onerosa. No caso dos autos, a Impetrante não possui razão. O artigo 178, do Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. O dispositivo em questão permite que, observando-se a aplicação do princípio da anterioridade na hipótese do artigo 104, III, CTN, a concessão de isenção pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Corretamente, o legislador criou hipótese de exceção a esta liberdade de revogar a isenção, o que pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: prazo certo e a imposição de condições para que haja a fruição do benefício. Neste contexto, o STF editou a Súmula 544, a qual, a despeito de antiga, se deu sob a vigência do atual CTN, e ainda permanece válida: Súmula 544/STF – isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas A exigência de “condições onerosas” não se confunde com requisitos para a aplicação da hipótese isentiva. Para tanto, a Impetrante afirma que a expressão “condições onerosas” prevista no §11 do artigo 4º, trazida pela Lei 14.859/2024, seria o equivalente à expressão “determinadas condições” prevista no artigo 178, CTN, o que, por consequência, justificaria a caracterização do benefício como isenção onerosa. O dispositivo em questão tem o seguinte texto: § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. O §11 acima transcrito apenas menciona a circunstância fática prévia à edição do texto normativo que justificou a concessão do benefício fiscal, ou seja: as adversidades econômicas decorrentes da pandemia de COVID-19. Ao afastar a livre revogação da isenção onerosa, o legislador procurou assegurar o direito daquele que se adaptou à condição imposta para a fruição do benefício, em atenção à segurança jurídica, o que não é o caso da Impetrante. Ou seja, aquela pessoa que, com a edição da norma, sentiu-se incentivada e adotou determinados comportamentos para usufruir do benefício concedido. Neste sentido: Em tais casos, entendeu o legislador complementar que seria necessário ter em conta que o contribuinte poderá ter efetuado investimentos contando com o regime excepcional que lhe teria sido assegurado durante aquele intervalo temporal. Imagine-se, por exemplo, um contribuinte que tenha instalado uma fábrica em região menos desenvolvida do território nacional, tendo em vista lei federal que tenha assegurado a isenção do Imposto de Renda pelo período de dez anos após a instalação. Embora não se possa propriamente falar em contrato entre o Fisco e o contribuinte (a relação tributária não é imediatamente contratual), é inegável que o legislador ofereceu um incentivo fiscal que há de ter sido levado em conta pelo contribuinte na sua decisão quanto à localização da planta industrial.[1] No mesmo sentido: A isenção pode ser revogada a qualquer tempo, hipótese em que os fatos antes “isentos” voltam a fazer nascer o dever de recolher o tributo, podendo a autoridade lançá-lo. Entretanto, caso a isenção tenha sido concedida a prazo certo, e à luz do atendimento de determinadas condições (p. ex., instalação de indústria no Nordeste), essa revogação não pode ocorrer, tendo o contribuinte direito adquirido de fruí-la até o final do prazo correspondente (CTN, art. 178).[2] O preenchimento de requisitos para usufruir de uma determinada isenção, por si só, não justifica a sua caracterização como isenção onerosa. Caso adotado como verdadeiro este raciocínio, na prática, qualquer isenção poderia ser vista como onerosa, o que caracterizaria completo desvirtuamento da norma. Por fim, dois exemplos ilustram hipóteses de isenção onerosa, e que são distintos da situação fática em que se encontra a Impetrante. Um dos precedentes que justificaram a edição da Súmula 544/STF diz respeito ao RMS 18.004. Naquele caso, o STF reconheceu tal natureza na hipótese de lei estadual em que foi concedida isenção desde que o contribuinte produzisse determinada vacina naquele Estado. Em situação semelhante, no julgamento da ADI 4.976, em que se reconheceu a constitucionalidade do artigo 53, Lei 12.663/2012, que isentou a FIFA do pagamento de custas processuais, a caracterização da onerosidade daquela isenção se deu pelo fato de a FIFA ter trazido para o país eventos internacionais de futebol. Neste sentido, manifestou-se o Ministro Teori Zavascki: De modo que a observação que eu faria, aditando os argumentos já expostos pelo Ministro Ricardo, no seu voto, e pelo Ministro Luís Roberto, é de que esses artigos 23 e 53, que tratam de isenção de emolumentos e custas e tratam de assunção de efeitos de responsabilidade, são cláusulas legais que traduzem compromisso de natureza sinalagmática e contratual ou, pelo menos, equiparáveis a essa natureza para os efeitos jurídicos. É uma contrapartida assumida pelo país pelo compromisso assumido pela FIFA de sediar no Brasil a disputa da Copa das Confederações e do Campeonato Mundial de Futebol de 2014. Penso que o tema deve ser examinado sob essa perspectiva também, de ser uma contrapartida. Portanto, a isenção de custas e emolumentos deve ser vista como aquela isenção de caráter oneroso, ou concedida sob condição onerosa, que se refere a Súmula nº 544 do Supremo e que os artigos 176 e 178 do Código Tributário Nacional disciplinam. Também tem que ser prevista em lei, mesmo quando estabelecidas sob natureza contratual, é o que diz o Código Tributário Nacional. Este TRF-3ª Região vem decidindo no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 entrou em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7490-1-04 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022. (...) 12. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001387-55.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - LEI nº 14.148/2021 - MP nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 3 - Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. Precedentes. 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008186-62.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024) Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida liminar. Intime-se. NOTIFIQUEM-SE a autoridade coatora acima a respeito do teor desta decisão, bem como para que preste as informações cabíveis no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, Lei 12.016/09). Com as informações, dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, para que, caso queira, ingresse no feito (art. 7º, II). Findo o prazo acima, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Após, se em termos, anote-se para sentença. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto [1] SCHOUERI, Luis E. Direito Tributário - 13ª Edição 2024. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.781. ISBN 9788553620586. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553620586/. Acesso em: 28 jan. 2025. [2] SEGUNDO, Hugo de Brito M. Manual de Direito Tributário - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2024. E-book. p.212. ISBN 9786559776177. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559776177/. Acesso em: 28 jan. 2025.

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Processo nº 1006828-03.2020.8.11.0037

ID: 332391916

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006828-03.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MATIAS CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO STEFANO MAZZUTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006828-03.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: LUANA MATIAS CORREA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006828-03.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: LUANA MATIAS CORREA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por FRANCISCA MATIAS CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados nos autos. Sentença homologatória do valor exequendo devido – id 138090123. Expedidas as requisições de pagamento, o depósito dos valores geral e sucumbencial ocorreram nos ids 154456419 e 154456418, foram emitidos os alvarás de levantamento. No id 156741688 o advogado comunicou o óbito da exequente, que era viúva e deixou cinco filhos maiores e capazes, sendo Roberto Carlos Correa, Eurasmo Carlos Correa, José Aparecido Correa, Claudia Dejane Correa da Silva, Robson Matias Correa Carvalho de Souza e Luana Matias Correa. Suspensão processual por dois meses visando a habilitação dos sucessores (id 156898900). O advogado informou os nomes e CPF’s dos sucessores filhos da exequente (id 159763811). Habilitação da herdeira Luana (id 167716347). Intimada Luana para fornecer os dados de localização de seus irmãos, manifestou-se informando dados parciais no id 183618460. Intimado Erasmo (id 188034926), habilitou-se para requerer o levantamento de 20% das verbas em seu favor - id 188106616. Luana discordou do percentual postulado por Erasmo conforme consta na sua manifestação de id 189915418. Roberto e Robson foram intimados no id 196846535, mas nada manifestaram. José Aparecido não pode ser considerado citado, conforme certidão de id 198248116, até mesmo porque a comunicação não atende as formalidades da Lei 11.419/2006 e da Resolução nº 354 de 19/11/2020. No id 198678865 a sucessora Luana informou que a herdeira Claudia faleceu e deixou quatro filhos, sem contudo indicar dados suficientes a citação dos mesmos, a saber: Danielly, Mikaellem, Marcos e Kelly. É o relato. Decido: Verifico que transcorreu o prazo fixado para a suspensão processual visando a habilitação dos sucessores da exequente que faleceu no curso da ação. Todavia, exaurido o prazo da suspensão, não houve a habilitação de todos os sucessores e alguns sequer foram citados e nem mesmo há dados suficientes para tanto. Certo é que o recebimento dos valores deixados pela exequente originária pelos seus sucessores no bojo processo previdenciário pressupõe a presença e concordância de todos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Conforme previsto nos artigos 110; 313, I e 921, I do Código de Processo Civil (artigos 43, 265, inciso I e 791, inciso II, do CPC/1973), o óbito do titular originário do crédito exequendo acarreta a suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da demanda, e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, pois inexiste previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores . 2. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo. 3. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento nºs 5000362-93 .2022.4.04.0000 e 5049556-96 .2021.4.04.0000 . (TRF-4 - AG: 50003629320224040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Turma) Ocorre que no caso concreto já decorreu o prazo de suspensão para habilitação fixado sem o comparecimento dos interessados, apesar de já terem sido envidados esforços por este juízo visando trazer aos autos os herdeiros. Inclusive, desde o óbito já transcorreu mais de ano. Além disso, já se verifica divergência sobre o montante a ser recebido entre os herdeiros, tornando a partilha litigiosa, o que impede a atuação do juízo sucessório e invoca a necessidade de ajuizamento de ação sucessória. Não tendo os interessados se habilitado no prazo concedido e mesmo com esforços do próprio juízo com a expedição de mandado de citação, entendo que é o caso de extinção do processo observando o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, que assim menciona: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destaco o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO. - Em fase de cumprimento de sentença, foi noticiado o falecimento da autora. Determinada a intimação do advogado da parte para eventual habilitação de herdeiros, não houve regularização da representação - Ante a inércia na habilitação de herdeiros, a ação foi extinto sem resolução de mérito - Em conformidade com os artigos 689 a 692 do CPC e com base na jurisprudência remansosa do TRF3, mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de habilitação dos herdeiros - Negado provimento ao agravo interno da autora. (TRF-3 - ApCiv: 50004117920194036140 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 19/07/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/07/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR . AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do artigo 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, deve-se determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 . No caso vertente, houve ampla oportunização à habilitação dos sucessores do falecido autor, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito e ao que dispõem os arts. 4º, 10 e 317 do CPC. 3. No entanto, tendo em vista o extenso lapso temporal verificado desde a constatação do falecimento do autor e a ausência de herdeiros habilitados nesse ínterim, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, porquanto ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art . 485, IV, CPC). 4. Com supedâneo no princípio da causalidade, é impositiva a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução observará o disposto no art . 98, § 3º, do citado diploma legal. 5. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c art . 485, IV, ambos do CPC. Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 5006569-55.2018 .4.03.6183 SP, Relator.: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/03/2024) Com efeito, transcorrido o prazo fixado para a sucessão processual sem atendimento pelos interessados, já havendo litígio quanto ao percentual a ser recebido entre os herdeiros que se habilitaram, não verifico como prosseguir com a presente ação, devendo os sucessores manejar ação própria visando a partilha. Por fim, o C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, em reiterados pronunciamentos, que o deferimento da habilitação dos herdeiros do credor original tem como finalidade a regularização da representação processual, não se confundindo com reconhecimento do direito ao levantamento das quantias depositadas. Para além da habilitação, exige-se a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, conforme artigo 655 do Código de Processo Civil, ou da escritura pública de inventário e partilha, nos termos da Lei n.º 11.441/2007 e do artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil, sempre relacionando o crédito cujo levantamento é pretendido. A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e partilha por meio de escritura pública, nas hipóteses em que admitida. É certo que há situações nas quais o direito dos sucessores se mostra evidente, sobretudo nos casos em que se apresentam em consenso, o que justificaria o deferimento do levantamento nos autos da execução, sem maiores formalidades. No entanto, é necessário resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos e de potenciais credores das falecidas, o que se alcança pela publicidade conferida pelo regular procedimento de inventário e partilha. Nesse sentido, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (AgInt no Prc n. 5.236/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRECATÓRIO. RPV. DEPÓSITO JUDICIAL EM NOME DO FALECIDO. HABILITAÇÃO ( CPC, ARTS 687 A 692 DO CPC/2015. LEVANTAMENTO DOS VALORES. AUTORIZAÇÃO. JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Efetivado o depósito judicial oriundo de precatório ou RPV em do nome falecido, devem os herdeiros, mediante a apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos, pleitear a habilitação nos referidos autos, nos termos das regras estabelecidas nos arts. 687 a 392 do CPC/2015, bem como a autorização judicial para levantamento dos valores. 2. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.745.153/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual"a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar"(AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024). No mesmo caminho: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. Nos termos do artigo 110 do CPC, a morte de uma das partes permite a habilitação dos sucessores para dar continuidade ao processo, desde que observadas as condições legais e processuais. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa nº 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa nº 17/2019, o levantamento de valores decorrentes de precatórios ou RPVs depende da comprovação de partilha por meio de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Isso se justifica pela necessidade de verificar a distribuição correta dos valores entre os herdeiros, o que compete ao juízo do inventário. Assim, embora a habilitação processual dos herdeiros seja válida, o levantamento dos valores só poderá ocorrer mediante alvará expedido pelo juízo competente do inventário ou arrolamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30094966520248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 30/10/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO QUE APENAS GARANTE A INTERVENÇÃO NO FEITO, MAS NÃO O DIREITO A PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRECATÓRIO. MONTANTE QUE INTEGRA O ESPÓLIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE OU INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00509643920248160000 Curitiba, Relator.: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Forte nessas razões, em aplicação ao disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, determino o arquivamento do presente feito, vez que já foi extinto pela sentença de id 138090123 competindo o recebimento do crédito geral devido à exequente falecida aos seus sucessores por meio de decisão judicial no âmbito de ação sucessória ou escritura pública de inventário e partilha, conforme fundamentação supra. Cadastre-se devidamente os sucessores já habilitados (Luana e Erasmo) e intimem-se os sucessores habilitados para que ajuízem a ação sucessória cabível no prazo de 30 dias e informem nos autos para transferência dos valores existentes na presente ação previdenciária para que lá sejam objeto de partilha. Com o número da ação sucessória, portanto, proceda-se a transferência dos valores pendentes nestes autos ao processo sucessório respectivo e remeta-se cópia da presente sentença para ciência. Decorridos 30 dias sem atendimento, arquive-se os autos até que sobrevenha o número da ação sucessória para a providência alhures ou carta de adjudicação, formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 5000362-09.2025.4.03.6114

ID: 334720289

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000362-09.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IDILSON GARCIA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000362-09.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: IDILSON GARCIA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000362-09.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: IDILSON GARCIA ALEXANDRE Advogado do(a) PARTE AUTORA: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-A PARTE RE: PRESIDENTE DA 02ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado pela parte impetrante, concedendo a medida liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada o prosseguimento do processo administrativo, em que figura como requerente a parte autora segurada, mediante a análise conclusiva do recurso especial protocolizado sob o n° 1303386017, referente ao requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/195.311.202-9). No r. pronunciamento recorrido, consignou o C. Juízo de Origem que o art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, enquanto o art. 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Em cumprimento a ordem judicial, a autoridade impetrada comprovou o prosseguimento do recurso especial (IDs 329005869, 329005873 e 329005874) referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/195.311.202-9. Isso, ao apresentar, nos autos em epígrafe, cópia do acórdão prolatado pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal asseverou que inexiste interesse público ou social a justificar a intervenção do órgão ministerial, a partir do sopeso do objeto da ação e da situação fática apresentada, os quais denotam a ausência de relevância social a atrair a participação da instituição na presente lide, nos termos do art. 178 do CPC e art. 1º, IV, 2º e 5º da Recomendação n° 34 do CNMP. Requereu o prosseguimento do feito para regular julgamentos (ID 330703856). É o relatório. Decido. A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a dar prosseguimento ao processo previdenciário, em que figura como parte requerente. Isso, porque o julgamento do recurso administrativo, que protocolizou no feito respectivo, encontrava-se pendente de conclusão, caracterizando a mora da Administração Pública na análise dos requerimentos que lhe são apresentados. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante e determinar a continuidade do procedimento administrativo. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. Perfilado o ato do juízo a quo, passa-se ao reexame necessário. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC/15, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC/15. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do mérito. A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para a Administração Pública decidir a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999 estabelecem o prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes deste Tribunal: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000031-20.2023.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão administrativa favorável ao beneficiário. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão administrativa foi encaminhada para cumprimento em 11/01/2022. Em 08/10/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Remessa necessária improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026199-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) Compulsando os autos do processo administrativo (ID 329005844), observo que a parte segurada interpôs recurso especial no respectivo feito em 13/05/2024. Sucede que, até a data da impetração do presente writ (04/02/2025), a referida impugnação administrativa não fora analisada conclusivamente para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Por força da determinação judicial em sede de sentença, a autoridade impetrada apresentou informações noticiando o exame final do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante no referido feito previdenciário, ao comunicar a apreciação da impugnação administrativa que estava pendente de análise pelo órgão competente. Desse modo, há de se concluir pela extrapolação do prazo razoável do andamento do processo administrativo. Isso, porque destoa notadamente dos prazos fixados na legislação de regência, previstos na Lei 9.784/99, conforme narrado, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. Destarte, observo que a pretensão autoral alinha-se ao posicionamento sedimentado pela C. 3ª Turma do TRF-3, uma vez que observada a morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo da parte segurada. Afigura-se, portanto, o direito líquido e certo do impetrante à cessação da mora administrativa, devendo ser mantida a concessão da segurança nos moldes nela delineados, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do E. STJ acerca dos poderes do relator (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA - DJe 26/03/2018 e AgRg no AREsp 381.524/CE - DJe 25/04/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000362-92.2014.8.21.4001

ID: 338675971

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000362-92.2014.8.21.4001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000362-92.2014.8.21.4001/RS AUTOR : BRF S.A. ADVOGADO(A) : OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB SP146474) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OA… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000362-92.2014.8.21.4001/RS AUTOR : BRF S.A. ADVOGADO(A) : OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB SP146474) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por BRF S.A. em face de ERLEI ADRIANO DE QUADROS MOTTA e OUTROS, envolvendo área ocupada por grande número de pessoas na localidade conhecida como Comunidade Rincão da Lagoa, situada na altura do nº 3600 da Estrada do Rincão, Restinga, nesta Capital. O processo encontra-se em fase de mediação perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias, tendo sido designada audiência para o dia 11/08/2025, às 14h30min, conforme consta na ata do 241.1 . Em cumprimento ao despacho anterior ( evento 280, DESPADEC1 ), a parte autora informou, no evento 329, PET1 , que o levantamento topográfico seria realizado nos dias 02 e 03 de julho de 2025, estimando prazo de até 60 (sessenta) dias para a elaboração do respectivo laudo técnico, em razão da complexidade da área e da necessidade de processamento dos dados coletados. Foi expedido mandado de intimação ( evento 360, MAND1 ) para ciência dos moradores acerca do levantamento topográfico e da audiência de mediação designada para 11/08/2025. O Oficial de Justiça certificou o cumprimento do mandado no evento 376, CERTGM1 , informando que realizou a intimação de representantes da Associação de Moradores, especificamente Alessandra da Silva Meireles, Luciani Maria Neres da Silva e Saulo Alves. A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa Agrária e da Moradia (NUDEAM), manifestou-se nos evento 359, PET1 e evento 393, PET1 , informando que o Defensor Público esteve presente na área objeto dos autos no dia 02 de julho de 2025, durante o turno da manhã, acompanhando o início dos trabalhos de levantamento topográfico. Na ocasião, deliberou-se junto aos moradores sobre a elaboração de levantamento atualizado com os dados das famílias, o qual ainda não foi concluído em razão do expressivo número de ocupantes. Por essa razão, requereu prazo de 30 (trinta) dias para informar o andamento desse levantamento. No evento 394, OUT1 , o Oficial de Justiça solicitou a intimação da parte autora para recolhimento de 680 URCs (descontadas as três já recolhidas no evento 238, ANEXO1 ), referentes às 340 diligências realizadas entre os dias 02 e 05 de maio de 2025, para intimação dos moradores da área ocupada. A parte autora, no evento 423, PET1 , apresentou impugnação ao valor das custas de condução cobradas pelo Oficial de Justiça, argumentando, em síntese: (i) que não requereu a intimação pessoal e nominal de todos os ocupantes da área; (ii) que a cobrança de 2 URCs por cada uma das 343 intimações individuais é desproporcional e excessiva, totalizando R$ 37.644,80; (iii) que a interpretação do art. 490, §7º, da Consolidação Normativa Judicial do TJRS deve considerar a natureza coletiva da ocupação; (iv) que parte considerável das intimações foi realizada via WhatsApp; e (v) que a jurisprudência do STJ tem flexibilizado a exigência de citação ou intimação nominal de todos os ocupantes em contextos de ocupações coletivas. Ao final, requereu a reconsideração da cobrança integral das 680 URCs, com a modulação do valor ou fixação de um valor global equitativo. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de prazo formulado pela Defensoria Pública DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública no evento 393, PET1 , concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para informar o andamento do levantamento atualizado com os dados das famílias ocupantes da área. 2. Da impugnação às custas de condução do Oficial de Justiça Quanto à impugnação apresentada pela parte autora no evento 423, PET1 , referente às custas de condução do Oficial de Justiça, verifico que assiste razão à impugnante. De fato, a cobrança de 680 URCs (equivalente a R$ 37.644,80, considerando o valor atual da URC) mostra-se desproporcional e excessiva, especialmente considerando que se trata de diligências realizadas em uma mesma localidade, ainda que para intimação de diversos ocupantes. O art. 490, §7º, da Consolidação Normativa Judicial do TJRS estabelece que: "Quando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais num mesmo endereço (unidade autônoma) o depósito deve equivaler ao valor da prática de um único ato. Excepcionalmente, provada a necessidade de diversos deslocamentos do Oficial de Justiça até o local para o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, o magistrado poderá autorizar o pagamento em dobro daquele valor." Embora a redação se refira a um único endereço, a interpretação teleológica da norma permite sua aplicação a situações como a presente, onde há uma pluralidade de atos (intimações) a serem cumpridos em um mesmo local físico (a área ocupada). Ademais, os artigos 500, 501 e 501-A da Consolidação Normativa Judicial do TJRS 1 reforçam que os valores de condução dos Oficiais de Justiça são fixados por diligência, e não por destinatário, sendo irrelevante o número de deslocamentos internos realizados em um mesmo local. Conforme certificado pelo próprio Oficial de Justiça, as diligências foram concentradas em uma única localidade, com o auxílio da Associação de Moradores, e parte considerável das intimações foi realizada via aplicativo de mensagem WhatsApp, valendo-se dos contatos obtidos presencialmente ou fornecidos espontaneamente pelos moradores. Nesse contexto, considerando a natureza coletiva da ocupação e a forma como as intimações foram efetivamente realizadas, entendo que a cobrança deve ser modulada para refletir a realidade da diligência. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte autora e fixo o valor total das custas de condução em 20 URCs, correspondente a 10 diligências (considerando os 4 dias de trabalho e os deslocamentos necessários), o que se mostra razoável e proporcional à complexidade da diligência realizada. 3. Da audiência de mediação designada Verifica-se que já foram tomadas as providências necessárias para a realização da audiência de mediação designada para o dia 11/08/2025, às 14h30min, tendo sido intimadas as partes, a Associação de Moradores, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria do Município, a Secretaria de Habitação do Município e a Secretaria de Regularização Fundiária do Município. Quanto ao levantamento topográfico, a parte autora informou que seria realizado nos dias 02 e 03 de julho de 2025, com prazo estimado de até 60 (sessenta) dias para a elaboração do respectivo laudo técnico. Considerando que a audiência de mediação está designada para o dia 11/08/2025, é possível que o laudo não esteja concluído até essa data. Contudo, entendo que a realização da audiência de mediação não depende necessariamente da conclusão do laudo topográfico, podendo ser discutidas outras questões relevantes para a solução do conflito fundiário. Caso seja necessário, poderá ser designada nova audiência após a apresentação do laudo. DISPOSITIVO: Ante o exposto: I. DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública no evento 374, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para informar o andamento do levantamento atualizado com os dados das famílias ocupantes da área; II. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte autora no evento 414 e fixo o valor total das custas de condução em 20 URCs, correspondente a 10 diligências; III. INTIME-SE a parte autora para recolhimento das custas de condução no valor fixado (20 URCs), no prazo de 15 (quinze) dias; IV. MANTENHO a audiência de mediação designada para o dia 11/08/2025, às 14h30min; Agendadas as intimações eletrônicas. Dil. 1. Art. 500 – As despesas de condução dos Oficiais de Justiça são fixadas em valor equivalente a 1 (uma) URC para o cumprimento de mandados na zona urbana das comarcas do interior do Estado, independentemente do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial... Art. 501 – Nas zonas rurais e nas zonas urbanas dos municípios termos jurisdicionados, bem como nos balneários e praias indicados no § 2º do artigo antecedente, os valores das despesas de condução dos Oficiais de Justiça são fixados para cada comarca conforme os limites a seguir indicados, independentemente do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial... Art. 501–A – Na comarca de Porto Alegre, o Juiz Diretor do Foro poderá fixar até três valores como parâmetros para fins de antecipação de despesa de condução do Oficial de Justiça: o 1º em relação à zona urbana; o 2º em relação à zona de expansão urbana ou periferia da cidade; e o 3º em relação à zona rural do Município, adotando a devida ao relacionar quais os distritos, bairros ou vilas que integram cada zona, sendo o caso. § 1º - Os valores fixados serão devidos independentemente do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial. § 2º - Na Comarca da Capital não são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1 km (um quilômetro) da sede do juízo, assim considerado o endereço do Foro Central da comarca. § 3º - O Juiz de Direito Diretor do Foro da Capital expedirá portaria fixando, em URCs, tais valores, a qual será submetida à aprovação pela Corregedoria-Geral da Justiça. § 4º - Servirá como parâmetro de avaliação por parte da Corregedoria-Geral da Justiça o produto obtido entre a distância média de determinada localidade e o valor equivalente a 75% da unidade de táxi praticada na Capital, aquela compreendida como o resultado da soma das quilometragens mínima e máxima – apenas de ida – entre o local do prédio do Foro da Capital e o bairro ou zona, dividido por dois. § 5º - A portaria, após aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça, será publicada, no local de costume, nos prédios dos Foros Central e Regionais da Capital.

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Processo nº 5005409-68.2023.4.03.6102

ID: 334566483

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-68.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005409-68.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA PAULA BRAZAO RISSATO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 REU: UNIES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005409-68.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA PAULA BRAZAO RISSATO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281 Advogado do(a) REU: BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES - SP441103 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por JULIANA PAULA BRAZÃO RISSATO, qualificada na inicial, em face da UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se pretende a condenação da ré na obrigação de adimplir o financiamento no valor de R$ 59.151,60 (cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 15 (quinze) salários mínimos. Aduz que, para cursar Pedagogia, assinou contrato de prestação de serviços educacionais junto à Instituição de Ensino Superior. Nara que a Instituição de Ensino se comprometeu a pagar a fase de amortização do FIES, se atendidos a alguns requisitos, como a demonstração de excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e atividades acadêmicas. Alega que, para tanto, firmou com a CEF o contrato do FIES nº 24.1997.185.0004216-62. Afirma que sempre cumpriu suas responsabilidades, mas que, em junho de 2023, foi surpreendida com a notificação de que havia descumprido os requisitos e seria desligada do programa, em razão da não demonstração de excelência acadêmica, por ter obtido notas inferiores a 07 (sete). Sustenta que, além da subjetividade presente no conceito de excelência acadêmica, na ocasião da contratação foi explanado que caracterizaria o descumprimento desta cláusula a obtenção de 03 (três) ou mais dependências em razão de notas, ou de apenas uma por excesso de faltas. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora (id. 295322176). A CEF ofereceu contestação (id. 298691433). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A UNIESP S/A também contestou o feito (id. 300210310). Na oportunidade, impugnou a gratuidade da justiça e alegou falta do interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (id. 307913715307920990). As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas (id. 324142010; id 325721223; e id. 326295483). A CEF apresentou alegações finais (id. 326981131). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da gratuidade da justiça A parte autora vindicou os benefícios da gratuidade judiciária e a UNIESP S/A argumentou sobre a impugnação ao benefício. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1.450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). O Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre o tema acerca da admissibilidade de se condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023.). Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. In casu, já que a ré não acostou aos autos elementos concretos e aptos a afastar a presunção decorrente da declaração de pobreza firmada pela demandante, mister o reconhecimento da hipossuficiência da parte autora. 2. Da falta de interesse de agir O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. Não é o caso dos autos, na medida em que somente seria possível a obtenção da tutela por meio da prestação jurisdicional, mormente no tocante ao descumprimento reiterado da Uniesp S/A em relação ao financiamento estudantil “uniesp paga”. Há diversos precedentes do E. Tribunal Regional Federal que tratam sobre o tema: 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007014-45.2020.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 17/12/2024; 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000949-13.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024; 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000362-04.2020.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024; 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015057-83.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016845-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 23/09/2024, Intimação via sistema DATA: 24/09/2024. Afasto, destarte, a alegação da falta de interesse de agir. 3. Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Ressalto que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, relator. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 4. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da Uniesp S/A no tocante ao débito referente ao Financiamento Estudantil junto a CEF e a possibilidade de condenação por danos morais. Alega a autora que, através do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, a UNIESP S/A obrigou-se ao pagamento futuro do Financiamento Estudantil celebrado entre a autora e a CEF, mediante o cumprimento de algumas obrigações estipuladas pela IES, tendo preenchido todos os requisitos. Segundo narra a demandante, embora tenha cumprido todos os requisitos impostos durante o curso, a IES não logrou cumprir a sua parte do contrato de garantia de pagamento do FIES, fato que lhe gerou a cobrança das prestações do financiamento pela Caixa Econômica Federal, com negativação de seu nome. Em face dessa situação, a autora sustenta a prática de propaganda enganosa por parte da UNIESP, que estimulou consumidores a contratar a prestação de seus serviços educacionais com a garantia de que arcaria com a prestação assumida no FIES, o que não ocorreu. Inicialmente, não verifico vício de vontade no negócio jurídico firmado com o FNDE e a CEF no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, muito menos irregularidades capazes de invalidar o pactuado. A autora assinou o instrumento contratual, do que se infere que tomou inteiro conhecimento do seu teor, e sabia que estava contratando o financiamento em nome próprio, a despeito da garantia ofertada pela IES. Ademais, os recursos públicos foram repassados pela instituição financeira à universidade e a autora concluiu o curso superior (id. 292596834). A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado, é direito do consumidor, nos termos dos artigos. 6º, III e 36 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. No caso em tela, a autora foi notificada de que a instituição de ensino não assumiria o pagamento do FIES (id. 292597610) Na ocasião, restou expressamente consignado o descumprimento das “Responsabilidade(s) 3.2 + 3.3 + 3.5”, além da ausência de comprovação do cumprimento do item “3.4” (id. 292597610). Ao que consta dos autos o item “3.2” refere-se à “excelência acadêmica”, cuja cláusula fora assim transcrita pela autora (pág. 4 – id. 307920990): “3.2 Mostrar excelência acadêmica no rendimento escolar e na freqüência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior escolhido; ser disciplinado e colaborador na Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas, culturais e sociais” No tocante a excelência no rendimento escolar, não está discriminada a nota que a define, sequer o critério para tal aferição, se em cada disciplina ou média aritmética de todas. Nesse ponto, ante a ausência pormenorizada de tais especificidades quanto ao termo “excelência no rendimento escolar” e nota mínima, despicienda se faz a análise do preenchimento desse requisito. 5. Da análise das cláusulas contratuais de garantia, de fato, verifica-se que aquela que se refere ao desempenho acadêmico é genérica e dá azo à subjetividade, em desacordo com a previsão do art. 31 do CDC. De fato, não está discriminada, no contrato assinado pela autora, a nota que define excelência no rendimento escolar, nem ao menos o critério para tal aferição. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001203-22.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Convocado HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) Também se encontra transcrito nos autos o item “3.3”: 3.3 Realizar 6 (seis) horas semanais de atividades de responsabilidade social, comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades sociais conveniadas com a Instituição que recebê-los e por meio de Relatórios de Atividades Socias mensais, lançados no sistema de controle de Atividades Sociais e entregues no Setor de Projetos Sociais da Instituição de Ensino Superior – ou IES até o dia 12 de cada mês Relativamente a este requisito, a ré UNIESP S/A colacionou aos autos o documento id. 300211453, no qual há indicativo do descumprimento por parte da autora. Na referida prova, estão assinalados os campos referentes às seguintes assertivas: “Não consta comprovação da entrega de Relatórios de Trabalhos Sociais (contrapartida) nos seguintes meses/anos: 07/2014; 08/2014; 12/2015; Consta Relatórios de Trabalhos Sociais (contrapartida) entregues contendo descrição de realização de atividades em quantidade inferior a 6 (seis) horas semanais nos seguintes meses/anos: 09/2024; 10/2014; 11/2014; 12/2014; 01/2015; 02/2015; 03/2015; 04/2015; 06/2015; 07/2015; 08/2015; 09/2015; 10/2015; 01/2016; 02/2016; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016; 07/2016; 08/2016” A esse respeito, em sede de réplica (id. 307920990), a autora aponta que apenas no curso da demanda tomou conhecimento do alegado descumprimento da cláusula em questão, já que na notificação recebida foram indicados o descumprimento de outras cláusulas (como, por exemplo, a que exige a permanência da matrícula). Nesse aspecto, entretanto, verifica-se do documento id. 292597610 (acostado pela própria autora à petição inicial), que a demandante já tinha conhecimento de que a negativa de pagamento do FIES ocorreu não apenas pelo suposto descumprimento da “excelência no rendimento escolar” (item “3.2”), mas também dos requisitos “3.3” e “3.5”. Ainda, é de se ressaltar que a autora sequer comprova a entrega das atividades (Relatórios de Trabalhos Sociais) indicadas pela ré UNIESP S/A. Nesse quadro, a ausência de comprovação do cumprimento de todos os requisitos, que são inegavelmente cumulativos, impõe reconhecer que não assiste razão à autora. A negativa de pagamento foi legítima, não havendo obrigação da ré UNIESP S/A em pagar o FIES. Por conseguinte, não há dano moral indenizável na hipótese dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais comprovadas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 82, 84, 85, caput e § 2º, e 87, todos do Código de Processo Civil. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000949-13.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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