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Processo nº 5005865-51.2024.4.03.6306

ID: 323896378

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005865-51.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA

Decisão

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005865-51.2024.4.03.6306 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005865-51.2024.4.03.6306 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA Advogado do(a) RECORRIDO: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Os benefícios por incapacidade encontram desenho normativo nos artigos 42, 59 e 86, Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destacou-se) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destacou-se) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destacou-se) Eis, portanto, os requisitos legais exigidos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente dispensada; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A jurisprudência dominante na TNU aceita a fungibilidade entre os benefícios de incapacidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento já uniformizado por este Colegiado, de que é exemplo o PUIL nº 5001406-71.2020.4.04.7129, "não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade". 2. Hipótese dos autos em que a Turma Recursal de origem rechaçou o pedido de concessão de auxílio-acidente, veiculado na fase recursal, por se tratar de benefício por incapacidade diverso daquele postulado na inicial. 3. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível ao julgador conhecer de pretensão relativa à concessão de benefício por incapacidade não expressamente requerido na inicial, sem extrapolar os limites objetivos da lide, desde que presentes os pressupostos necessários para sua concessão. 4. Pedido de uniformização provido, com retorno dos autos à Turma de origem para reanálise do caso concreto, em conformidade com o entendimento uniformizado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001963-06.2022.4.05.8404, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023 – destaques nossos) Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: No presente caso concreto, a perícia deste juizado, em que pese ter constatado a cegueira monocular da parte autora, concluiu que não haveria incapacidade. Com efeito, concluiu o perito que: “O autor apresenta cegueira em olho direito, não havendo incapacidade para função habitual compatível com visão monocular. Há deficiência visual permanente”. Nesse contexto, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário. É a hipótese dos autos, pois, o laudo pericial não apontou incapacidade parcial e permanente da parte autora em razão da cegueira monocular constatada, entretanto considerando que é razoável concluir que um conferente, função da parte autora, terá a menor produtividade com a visão de apenas um dos olhos se comparada àquela que seria alcançada com a visão bilateral, concluo que há redução da capacidade laborativa. Nesse sentido, o entendimento do STJ, firmado no Tema 416, no sentido de que o “nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Nesse mesmo sentido é a Súmula 88 da TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88).” Cabe mencionar ainda que compartilham desse mesmo entendimento diversas Turmas Recursais deste Tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. LESÃO MÍNIMA. SÚMULAS 88 E 89/TNU. TEMA 416/STJ. SEGURADO DESEMPREGADO. ACIDENTE ANTERIOR A 2008. AFASTA LEGALIDADE DO ART. 104, §7º DO DECRETO 3048/99. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 862). SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. No caso em análise, o próprio INSS reconheceu a sequela definitiva decorrente de acidente, havendo critérios para concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, sendo o benefício indeferido, pois o autor estava no período de graça na data do acidente ocorrido antes de 2008. 3. Afastada a legalidade do art. 104, § 7º do Dec 3048/99, que extrapola o poder regulamentar. 4. Considerando a ausência de benefício anterior, consoante Tema 862/STJ, o benefício é devido desde o requerimento administrativo. 5. Recurso da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000363-74.2024.4.03.6325, Rel. JUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA INCAPACIDADE LABORAL. VISÃO MONOCULAR. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000748-89.2024.4.03.6335, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) Dessa forma, acolho a impugnação de ID 351275858, para reconhecer a redução da capacidade laborativa parcial e permanente da parte autora em decorrência de acidente de qualquer natureza ocorrido em 11/09/2023 (traumatismo cranio-encefálico). Cabe destacar ainda que a parte autora, conforme CNIS de ID 343181108, na DII/DID (11/09/2023), mantinha a qualidade de segurada, conforme já reconhecido administrativamente pelo INSS ao conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 6458315930, bem como não se exige carência para concessão de auxílio-acidente. Destarte, havendo o preenchimento dos requisitos legais, é de rigor a procedência dos pedidos para conceder o auxílio-acidente a parte autora desde o dia posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária em razão do mesmo infortúnio. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedido, resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, em favor de DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA, desde dia posterior à DCB do benefício NB 6458315930 relacionado ao infortúnio, ou seja, 10/08/2024. Fácil de ver, portanto, que a sentença seguiu entendimento consolidado na TNU, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95. Ainda, estando conforme à TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. TEMA 416/STJ. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado da autora, sob o fundamento de que a prova pericial médica judicial (...) concluiu que a recorrente apresentou quadro de Cegueira do olho direito (CID 10 H54.4), Atrofia do globo ocular (CID 10 H44.3), Trauma ocular (CID 10 S05.8); mas que, após a conclusão do tratamento, as sequelas da consolidação das lesões não implicaram redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a visão monocular é sequela de acidente que autoriza a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Por sua vez, o Tema 416/STJ definiu ser possível a concessão do auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão, desde que haja uma redução da capacidade laboral para a atividade habitual. 5. No caso, o laudo pericial transcrito no acórdão recorrido considerou não haver redução significativa da capacidade laboral, o que evidencia que há algum grau de redução, ainda que mínimo. 6. Verifica-se, assim, contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento pacificado na jurisprudência, notadamente em relação ao Tema nº 416/STJ. 7. Ademais, como bem aponta a recorrente, a visão monocular é sequela expressa no Anexo III, Quadro nº 1, a, do Decreto nº 3.048/99, a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente. IV. Dispositivo 8. Pedido de uniformização conhecido e provido. Determinado o retorno dos autos para adequação. (TRF4, PUIL 5000132-42.2024.4.02.5107, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator ODILON ROMANO NETO , julgado em 13/03/2025) Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5000363-21.2025.4.03.6202

ID: 321455094

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-21.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS FIDELIX INACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-21.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-21.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ISAIAS FIDELIX INACIO Advogado do(a) AUTOR: CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA - MS16973-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ISAÍAS FIDÉLIX INÁCIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de pensão por morte. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei n. 8.213/1991, deve ocorrer a implementação das seguintes condições: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) óbito do instituidor. O art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, não exige cumprimento de carência para a concessão do benefício de pensão por morte. São considerados dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os beneficiários elencados no art. 16, da mencionada lei, dentre eles, o filho. A dependência econômica, no que concerne aos filhos menores, é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n° 8.213/1991. Saliento que com o advento da Lei 13.135, de 17/06/2015, além dos requisitos ora relacionados, a duração do benefício poderá variar conforme a idade e a quantidade de contribuição do falecido: Duração de 4 meses a contar da data do óbito: a) Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou; b) Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado; Duração variável conforme a tabela abaixo: a) Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou b) Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável. Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota Menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos Entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos Entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos Entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos Entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos A partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalício Para o cônjuge inválido ou com deficiência: a) O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima. Para os filhos, equiparados ou irmãos do falecido (desde que comprovem o direito): a) O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. A atividade rural exercida antes da edição da Lei n. 8.213/1991 pode ser computada, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, exceto para fins de carência e de aposentadoria no setor público com regime próprio, a teor dos artigos 55, §2º, 94 e 96, IV, da mencionada lei. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, quais sejam, carteira de identificação e contribuição; contrato individual de trabalho; carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores rurais homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; e bloco de notas do produtor rural. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado ou em nome de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). A dependência da esposa é presumida (artigo 16, I da Lei nº 8.213/1991). Resta apurar a alegada qualidade de segurado da falecida. Documentos: Certidão de óbito de Hermenegilda Antunes Medina Fidélix, 29/09/2023, estado civil: casada, endereço: “Pro Moradia 14, s/nº, Pro Moradia 14, Rio Brilhante/MS”; causa: hipertensão, isquemia de tronco cerebral (ID 352230923). Certidão de casamento do autor e Hermenegilda Antunes Medina Fidélix, ele pedreiro, ela do lar, ato celebrado em 03/10/1997 (ID 352230933). Recibos 1988 (ID 352230922). Contrato de comodato por tempo indeterminado em favor do autor e da falecida para a produção de leite e cultivo de hortaliças na chácara situada no bairro Coophafátima em Fátima do Sul, 02/01/1996 (ID 352230920). Notas em nome da instituidora 1997 (ID 352230918). Declaração de Luiz Cordeiro da Silva de que o autor trabalhou na propriedade rural do declarante de 1978 a 1990 (ID 352230914). Declaração de Aptidão ao PRONAF em nome do autor 2003 (ID 352230903). Compromisso de compra e venda de lote rural 172 do Assentamento São Judas, Rio Brilhante/MS, adquirido em 19/02/2016 (ID 352230902). Declaração da AGRAER de que o autor é residente no Lote 172 do Assentamento São Judas, Rio Brilhante/MS, 24/07/2018 (ID 352230901). Notas em nome do autor 2019/2023 (ID 352230450, 352230446, 352230444, 352230441). Declarações anuais do produtor rural em nome do autor e da instituidora 2022 (ID 352230440). Relatórios de visita em relação à produção de leite da instituidora 2022/2023 (ID 352230437, 352230435, 352230429, 352230428, 352230426, 352230425, 352230424, 352230420, 352230417). Declaração da instituidora para fins de inscrição no cadastro ambiental rural junto ao INCRA 2014 (ID 352230442). CNIS da instituidora (fl. 72 do ID 352230415). CNIS do autor (fl. 79 do ID 352230415). Contestação: “A análise da integralidade dos autos permite concluir que a parte autora não trouxe o indispensável início de prova material a respeito do alegado desenvolvimento de atividade rural pela instituidora”. Decisão administrativa: DER 16/02/2024 – falta de qualidade de segurado. Em depoimento pessoal, o requerente (ISAÍAS FIDÉLIX INÁCIO, nascido em 26/11/1964, viúvo, lavrador, CPF 390.750.281-72, Lote 172, Assentamento São Judas Tadeu, zona rural, Rio Brilhante) disse que foi casado com a senhora Hermenegilda por mais de 30 anos. Disse que trabalhou como pedreiro e lavrador. Não lembra quanto tempo ficou em Fátima do Sul. Depois, foi para Rio Brilhante. Está em Rio Brilhante há 22 anos. Disse que a fonte de sustento vinha da lavoura. Disse que cuidavam de porcos e galinhas. Disse que mora em assentamento. ROL DE TESTEMUNHAS: ADRIANA MARQUES BRAGA (brasileira, maior, casada, autônoma, residente e domiciliada na Rua Osmar Endrigo, 1251, Planalto, município e Comarca de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP: 79.130-000) disse que conhece o autor do assentamento há 12 anos. A Hermenegilda era esposa dele. Ela faleceu. Eles criavam porcos e galinhas. Eles cultivavam hortaliças. Ele ainda trabalha. Ele possui vacas. Eles não tiveram empregados. Os dois trabalhavam no sítio. Não viu o autor trabalhando na cidade. MARLI ZENATTI (brasileira, maior, divorciada, agricultora, residente e domiciliada no Lote 187, Grupo 11, Assentamento São Judas Tadeu, município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP: 79.130-000) disse que conhece o autor há 10 anos. Ele era casado com a senhora Hermenegilda. Eles criavam vacas, bem como cultivavam hortaliças. Ela sempre trabalhou com ele na roça. Não tiveram filhos em comum. O autor ainda trabalha no sítio. Não viu o autor e nem a instituidora trabalhando na cidade. Tendo em vista o início de prova material e os depoimentos das testemunhas, reputo que a falecida exerceu atividades rurais de 01/06/2021 a 31/12/2022. Destarte, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer à parte autora o direito a pensão em razão da morte do segurado. A pensão por morte será vitalícia, eis que a falecida possuía mais de dezoito contribuições, a idade do autor é superior a quarenta e quatro anos e o casamento foi superior a dois anos. O benefício é devido desde 16/02/2024, eis que o requerimento foi efetuado após 90 (noventa) dias do óbito (artigo 74 da Lei 8.213/1991). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, a partir de 16/02/2024, DIP 01/07/2025, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a data da concessão até a véspera da DIP, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEABDJ/INSS para a concessão do benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Após o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância ou ausente manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000363-86.2025.8.21.0155

ID: 325744348

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000363-86.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SEVERO RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MERKER BRITTO

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DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000363-86.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : ANA PAULA SEVERO RANGEL ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERT… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000363-86.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : ANA PAULA SEVERO RANGEL ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, ajuizada por ANA PAULA SEVERO RANGEL em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é servidora pública municipal e que o requerido promove, de forma indevida, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba correspondente ao terço constitucional de férias. Fundamenta sua pretensão na natureza indenizatória da referida verba, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, invocando o entendimento consolidado no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Postula, assim, a declaração de inexigibilidade do tributo sobre tal parcela, bem como a condenação do réu à restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos ( evento 1, INIC1 ). Citado, o MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a incorreção do valor atribuído à causa, pugnando por sua retificação, e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a responsabilidade seria do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS). Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos efetuados com base na legislação municipal vigente à época, especificamente a Lei Municipal n.º 901/2005, que não excluía o terço de férias da base de cálculo. Contudo, reconheceu a procedência parcial do pedido a partir de 29 de dezembro de 2021, data da alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n.º 2.115/2021, que passou a excluir expressamente a verba em questão, atribuindo a continuidade da cobrança a um erro na parametrização do sistema informatizado. Juntou parecer do FAPS com planilha de valores e outros documentos ( evento 12, CONT1 ). Houve réplica ( evento 16, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes. 1.1. Da impugnação ao valor da causa. O Município réu impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, no montante de R$ 13.565,00, sustentando que este não corresponde ao proveito econômico almejado na demanda. Para tanto, apresentou parecer técnico e planilha de cálculo elaborada pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que aponta como devido, a título de repetição de indébito, o valor corrigido de R$ 223,91 (duzentos e vinte e três reais e noventa e um centavos). Assiste razão ao Município. O valor da causa, nas ações que visam à repetição de indébito, deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, qual seja, o montante cuja restituição se pleiteia, conforme preceitua o artigo 292, I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu apresentou cálculo detalhado do valor que entende devido, com base nos registros funcionais da autora, e que não houve impugnação específica a tais cálculos em réplica, tenho que o referido montante reflete adequadamente o proveito econômico em discussão. Assim, acolho a impugnação e, com fundamento no artigo 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 223,91 (duzentos e vinte e três reais e noventa e um centavos). Promova a Secretaria as devidas anotações. 1.2. Da ilegitimidade passiva. O ente municipal sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária são repassados ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que seria, portanto, a parte legítima para responder pela eventual devolução. A preliminar não merece prosperar. A relação jurídica de natureza tributária que fundamenta a cobrança da contribuição previdenciária estabelece-se entre o servidor público e o ente federativo ao qual está vinculado, no caso, o Município de Capela de Santana. É o Município quem detém a competência para instituir e cobrar o tributo, efetuando o respectivo desconto na folha de pagamento do servidor. O FAPS, embora seja a unidade gestora do regime e o destinatário final dos recursos, integra a estrutura da administração do próprio Município, que detém a responsabilidade última pela gestão e solvência do seu Regime Próprio de Previdência. Eventual condenação à restituição de valores recairá sobre o erário municipal, sendo a forma de repasse e gestão dos recursos questão interna da administração pública, inoponível ao servidor. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Da prescrição quinquenal. O réu arguiu a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. A presente demanda foi ajuizada em 27 de janeiro de 2025. Tratando-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão de restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias em momento anterior a 27 de janeiro de 2020. O mérito da demanda será analisado apenas em relação às parcelas não atingidas pela prescrição. 2. Das questões de fato e de direito. Delimitadas as questões processuais, verifico que as partes estão em acordo quanto à ocorrência dos descontos previdenciários sobre o terço de férias da autora, bem como sobre a incorreção desses descontos a partir de 29 de dezembro de 2021, em virtude da alteração da Lei Municipal n.º 2.043/2020 pela Lei n.º 2.115/2021. O Município, inclusive, reconheceu parcialmente o pedido nesse ponto. Fixa-se, portanto, como ponto fático incontroverso a realização dos descontos e a sua indevida manutenção após 29/12/2021. O ponto controvertido da demanda reside unicamente na legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no período compreendido entre 23 de janeiro de 2020 (marco prescricional) e 28 de dezembro de 2021. A questão de direito relevante para a solução da lide consiste em analisar a natureza jurídica do terço de férias e a aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 de Repercussão Geral, que veda a incidência da contribuição sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em contraposição ao princípio da legalidade estrita invocado pelo Município com base na legislação local vigente à época (Lei Municipal n.º 901/2005). 3. Da distribuição do ônus da prova e do deferimento de provas. O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Do prosseguimento. Digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa.

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Airton Da Silva x Carbonífera Metropolitana S/A

ID: 312450449

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046328-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DA SILVA

Polo Passivo:

CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA

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GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA

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TAISA QUINTELA TRUJILLO

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SÉRGIO CLEMES

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Agravo de Instrumento Nº 5046328-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AIRTON DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA (OAB SC037322) ADVOGADO(A) : GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA (OAB SC018390) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5046328-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AIRTON DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA (OAB SC037322) ADVOGADO(A) : GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA (OAB SC018390) AGRAVADO : CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A ADVOGADO(A) : TAISA QUINTELA TRUJILLO (OAB RS116620) ADVOGADO(A) : SÉRGIO CLEMES (OAB SC011789) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por Airton da Silva em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na liquidação de sentença ajuizada em desfavor de CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A, que indeferiu a inicial e extinguiu o feito ( evento 45, SENT1 ), in verbis : Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do referido diploma legal. CONDENO a parte demandante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade por ser o suplicante beneficiário da justiça gratuita. Transitado em julgado e dado início a fase de cobrança das custas processuais, arquivem-se aos autos, mediante baixa no registro. P. R. I. Sustenta a parte agravante, em síntese, que "o agravante reside ao menos desde fevereiro de 2016 com sua família, conforme se depreende no relatório de consumo de energia elétrica em seu nome" . Discorre que "com a liquidação da COHAB, muitas das residências e lotes por ela vendida e financiada não foram objeto de transferência da propriedade aos adquirentes" , e que "é bastante lógico que a comprovação da posse para fins de caracterização de propriedade em bairro de baixa renda construído pela COHAB que não loca seus imóveis, pode ser feita por meio de relatório de concessionária de energia elétrica" . Ao final, formulou os seguintes pedidos ( evento 1, INIC1 ): Ante o exposto, pleiteia o agravante o recebimento e provimento deste agravo de instrumento porque preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade para conhecer e dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento reformando a decisão de primeiro grau para reconhecer a posse caracterizadora da propriedade antes o período do uso de serviços da concessionária de energia elétrica e determinar o prosseguimento do feito com a designação do perito para fazer o laudo de constatação de avarias no bem pertencente ao agravante existentes devido a atividade de extração de carvão mineral operada pela agravada. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO . O Recurso, adianto, não merece conhecimento. A parte Agravante traz como objeto de reforma o ato processual do evento 45, SENT1 , na origem, segundo o qual o juízo a quo considerou a ausência de emenda à inicial para colacionar documento indispensável à propositura da ação: Haja vista que a comprovação da propriedade do objeto desta demanda pelo autor é documento indispensável para a propositura da ação e, considerando que, embora devidamente intimada, a parte demandante deixou de cumprir a determinação judicial, entendo que o indeferimento da inicial é a medida que deve ser imposta no presente caso. Vale destacar que o documento apresentado no EVENTO 42 não cumpre tam fim. Neste sentido, é a orientação de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Par.ún.: 5. Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu." (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. rev. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. P. 673) Colhe-se da Jurisprudência: "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte" (STJ, REsp n. 802.055/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 20-3-06). (Apelação Cível n. 2008.047253-5, de Rio Negrinho. Relator: Ricardo Fontes. Juiz Prolator: Paula Botke e Silva. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data: 21/10/2008) Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do referido diploma legal. A decisão recorrida extinguiu o feito, e, dessa forma, é evidente que encerrou o incidente de liquidação de sentença. Portanto, decisão proferida em liquidação de sentença que põe fim à fase executiva, como é o caso dos autos, é passível de revisão por meio da interposição de Apelação, na forma do caput do art. 1.009 do CPC. A jurisprudência é contundente nesse sentido, como também o é quanto à caracterização de erro grosseiro em tais hipóteses, de modo que não há como aplicar o princípio da fungibilidade. Confiram-se, a respeito, os precedentes que seguem transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE APELAÇÃO. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito nos autos do cumprimento de sentença.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. Precedentes.3. A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva.4. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por intermédio de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO NA QUAL FOI ACOLHIDA, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRONUNCIAMENTO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE SÓ PODE SER DESAFIADO POR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO"O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva" (STJ - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.868.808/PR, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Raul Araújo, j. em 27.9.2021).(TJSC, Apelação n. 5000363-10.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inc. XIV, do RITJSC, pela via monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso, pois inadequado para a impugnação da decisão vergastada. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Processo nº 5000363-58.2024.4.03.6201

ID: 293126630

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-58.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GAMA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-58.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-58.2024.4.03.6201 AUTOR: MARIA MADALENA GAMA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS - MS24262 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de amparo social - BPC LOAS. Parecer do MPF anexado sob ID. 322864510. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Questões prévias Gratuidade judiciária deferida no ID 314948348. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 2. Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: "Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas" (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela "Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993", situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem "papel supletivo", devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como 'garantidor universal', em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: "O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria" (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais - cumulativos - para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). Da análise do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão do benefício de amparo social - BPC LOAS deficiente desde a DER (19/09/2023). Requereu administrativamente a concessão do benefício, NB.: 87/713.768.393-3, com DER em 19/09/2023, tendo ocorrido o indeferimento em razão de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS. No que se refere à deficiência, no laudo médico pericial (ID 321289800) foi constatado que: 7 - CONCLUSÃO PERICIAL No que pertine à avaliação médica, a parte pericianda é INAPTA para perceber o BPC Loas. DID: 01/01/2008 - conforme relato de periciada. CID 10: M16.9 - coxartrose; M17.9 - gonartrose; M51.8 - transtornos dos discos intervertebrais. 8 - QUESITOS 8.1 - QUESITOS DO JUÍZO 1. Descreva o perito o histórico médico do paciente, trazendo considerações sobre a evolução da doença/lesão e seu tratamento. Resposta: Quadros crônicos, degenerativos, de artrose em quadril e joelho, além de lombalgia. Atualmente aguarda a realização de cirurgia eletiva (artroplastia de joelhos), em tratamento conservador. 2. O periciado apresenta alguma(s) doença(s) e/ou lesão(ões)? Identifique o diagnóstico provável, de forma literal pelo(s) CID (s). Qual a data de início da(s) doença (s)? Resposta: CID 10: M16.9 - coxartrose; M17.9 - gonartrose; M51.8 - transtornos dos discos intervertebrais. 3. O examinado está incapacitado para o exercício de algum tipo de atividade remunerada que lhe possa garantir a subsistência? Em caso afirmativo, qual a data de início da incapacidade? Resposta: Sim. Apresenta incapacidade laboral total, multiprofissional e temporária de 6 meses, a partir da data de realização desta perícia - 15/03/2024 (não gera impedimento de longo prazo). 4. Pede-se ao ilustre perito que descreva o exame físico realizado no(a) examinado(a) e aponte, com base nele e nos demais exames (laboratoriais, de imagem etc.), quais o elementos objetivos que lhe permitiram concluir pela existência de incapacidade. Resposta: Presença de radiografia demonstrando artrose bilateral de joelhos associado a relatório de médico assistente referindo encaminhamento para cirurgia eletiva. Dessa forma, apresenta incapacidade laboral temporária. (...) 13. Esclareça o perito qual a causa da deficiência (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc) Resposta: Não se aplica. 14. A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos) Resposta: Não. 15. Existem outros esclarecimentos que os experts julguem necessários à instrução da causa? Resposta: Nada mais. 8.2 - QUESITOS DO POLO ATIVO 1. É possível que o Periciando se enquadre no conceito de DEFICIÊNCIA (que não se confunde com incapacidade laboral) estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência? Resposta: Não. 2. Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, o Sr. Perito afirma que o mesmo não possui qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Resposta: Sim. (...) 8.3 - QUESITOS DO POLO PASSIVO (...) 43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. Resposta: ( ) sim (x) não A parte autora esbarra no óbice do § 10 do art. 20 da Lei 8.742/93, que, ao definir impedimento de longo prazo, considera aquele impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. Ressalta-se, ademais, que o fato de ser a parte autora portadora de moléstia ou incapacidade para o trabalho não implica em defini-la como pessoa com deficiência. Há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença/incapacidade para o trabalho e ter deficiência, igualmente, não é simplesmente a existência de doença(s) ou lesão(ões) que gera a concessão do benefício. Anoto que, a parte autora impugnou o laudo pericial (ID 325605321) requerendo nova perícia médica ou a complementação dos quesitos, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Assim, indefiro o pedido do autor. Registre-se, por fim, que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Desse modo, a parte autora não pode ser classificada como pessoa com deficiência. Verificada a ausência de um dos requisitos, pois cumulativos, é hipótese de improcedência da demanda. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5000363-96.2025.8.08.0010

ID: 280679540

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-96.2025.8.08.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE VAZ BITTON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000363-96.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - DECISÃO - Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”, ajuizada por JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS em face de CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos qualificados em peça vestibular. Em síntese, o autor, em sua petição inicial, alegou que foi surpreendido por descontos indevidos em sua pensão por morte (NB 195.966.697-2), realizados na conta bancária do Banco Bradesco, sob o código 249 – CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285, iniciados no valor de R$24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), desde julho de 2022, totalizando atualmente R$1.162,52 (um mil e cento e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) Afirmou ainda que jamais aderiu à referida associação ou sindicato, desconhecendo sua existência. Além disso, informou que a irregularidade só foi identificada quando solicitou um extrato do benefício. Em seguida, relatou que entrou em contato com o INSS e foi orientado a solicitar a devolução dos valores diretamente com a entidade responsável pelos descontos. Contudo, como o autor desconhece essa entidade, não sendo possível qualquer tentativa de diálogo, alegou que a conduta da ré configura ilegalidade e requer a reparação judicial, com a imposição das punições legais pertinentes. Nessa conjectura, em sede de tutela, requereu que seja determinada a suspensão do desconto realizado pela CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, sob a rubrica “249 CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Com a inicial vieram os documentos acostados em ID nº 68741688 ao ID nº 68741697, dos quais sobressai o Histórico de Crédito da parte autora em ID nº 68741690, o qual comprova a realização do desconto no benefício. Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 06 de novembro de 2024. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA Por certo, para concessão da tutela antecipada, hão de ser atendidos os requisitos ínsitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais não se torna fastidioso colacionar: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Com efeito, a tutela antecipada se apresenta como a antecipação de provável provimento final com base em uma cognição sumária que se baseia na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Precisas são as lições de Alexandre Freitas Câmara: […]...a tutela antecipada é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa (e, portanto, não cautelar), prestada com base no juízo de probabilidade. Trata-se de fenômeno próprio do processo de conhecimento. (Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, vol I, p. 87). (Destaquei) Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Neste contexto, leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodivm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: “[...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. Nesse sentido, hão que ser preenchidos, simultaneamente, dois requisitos para concessão da liminar, quais sejam a verossimilhança das alegações/probabilidade do direito e o perigo de dano. Assim sendo, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Da acurada análise dos autos, vislumbra-se, a partir dos fatos narrados pelo demandante e dos documentos trasladados, verossimilhança nas alegações da parte autora, tocante ao desconto realizado em seu benefício previdenciário de caráter alimentar, consoante à rubrica “249 CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, conforme consta em histórico de crédito de ID nº 68741690. Destaque-se, também, que a ação originária tem natureza declaratória negativa, pois a autora informa não ter realizado qualquer transação com a requerida, onde, portanto, o ônus da prova não no artigo 373, do CPC, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. Nesse sentido é o escólio de Celso Agrícola Barbi: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial" (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1988, vol. I, p. 80). Destarte, tendo o demandante alegado a inexistência da relação jurídica com a demandada, caberá ao réu a prova de sua existência. Noutra vertente, não se pode olvidar da plena reversibilidade da medida, que tem caráter provisório e pode ser a qualquer momento revogada, com ampliação da cognição, restabelecendo-se o apontamento lavrado (art. 296, caput, c/c art. 298, ambos do CPC). Com efeito, extrai-se razoabilidade e plausibilidade no direito alegado a partir dos documentos apresentados e notadamente diante da boa-fé que se extrai das alegações autorais de inexistência de relação contratual avençada entre as partes, verifico, portanto, que há razão plausível nas alegações da autora para ver acolhido em sede de cognição sumária. Ademais disso, frisa-se, que tal medida antecipatória é perfeitamente reversível, não havendo, portanto, perigo de irreversibilidade, pois, caso sendo configurada a dívida como devida, de fato, pelo autor, poderá a parte requerida prosseguir devidamente com seu direito de cobrança. Comentando o instituto da tutela antecipada, o insigne Ministro Athos Gusmão Carneiro, in Da Antecipação de Tutela, 6ª Edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pág. 19, nos ensina que: "A antecipação de tutela depende de que prova inequívoca convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Mas tais pressupostos não são bastantes. É mister que aos mesmos se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, abuso que inclusive se pode revelar pelo manifesto propósito protelatório revelado pela conduta do réu no processo ou, até, extra processualmente […].” Acerca da provisoriedade do provimento da antecipação de tutela, o Douto Ministro, na mesma obra, assevera que: "A provisoriedade do provimento está evidente da norma legal, quer porque revogável ou modificável a qualquer tempo durante o iter processual, quer porque, proferida a sentença de mérito, irá esta, se procedente a demanda, implicar subsunção dos efeitos antecipados; se improcedente a demanda, tais efeitos serão cassados e o statu quo ante restabelecido, com a decorrente responsabilidade objetiva do autor (porque postulara a providência antecipatória) pelos prejuízos que a efetivação de tal providência tenha causado ao demandando ao final vitorioso." Nestes termos, pelas razões acima expostas, e com fundamento no art. 300, caput, e seguintes, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, na forma pleiteada pela requerente, para determinar que o demandado CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora, o valor referente a rubrica de “249 CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, tudo até ulterior deliberação em contrário, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não efetue a diligência acima determinada no prazo assinalado, obrigação essa a ser cumprida para a qual fixo o prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão. Sirva-se a presente decisão como mandado/ofício. Intime-se à requerida para cumprimento do teor desta decisão e à parte autora para conhecimento da mesma. Diligencie-se no que for preciso. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS Defiro os benefícios de gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC. Assim, a sistemática do Código de Processo Civil, prevê, como regra, que seja agendada, antes do prazo de defesa, a realização liminar de audiência de conciliação ou mediação como método de solução de conflitos (art. 3º, § 2º). Em seguida, afirma que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, §3º). Considerando que nesta unidade judiciária existe equipe de conciliação e/ou mediação, tendo sido nomeada através da portaria nº 03/2016 a Sra. MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SILVA, além de requerimento da parte autora, desta feita, na forma do art. 334 do CPC/2015, determino que INCLUA-SE o presente feito na próxima pauta de audiências de MEDIAÇÃO desta comarca, consoante datas previamente disponibilizadas em cartório pela Mediadora acima identificada, competindo a Serventia lançar a pertinente certidão informativa nos autos, com a maior brevidade possível. Intime-se o autor(a) para comparecimento. A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO DEVERÁ SER FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO(A) PARTICULAR CONSTITUÍDO, na forma do §3º do art. 334 do CPC, aplicando-se mesmo entendimento com relação ao requerido(a) que possua patrono particular nos autos. Cite-se a requerido(a) para comparecimento, atentando-se para observância do disposto no art. 695 do CPC; Realizada audiência sem êxito, INTIME-SE a requerida(o) para apresentar a sua resposta, começará a fluir a partir daquela conciliação/mediação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advindo aos autos eventual peça de resistência, certifique-se a tempestividade. Outrossim, havendo matérias preliminares aventas e/ou juntada de novos documentos, intime-se a autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar categoricamente quais eventuais provas pretende produzir. Após, venham-me os autos conclusos em apartado para sentença. Diligencie-se nas formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, 21 de maio de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Gustavo De Almeida Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 319609440

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001580-03.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001580-03.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : GUSTAVO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS REIS SILVA (OAB PR119088) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1) … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001580-03.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : GUSTAVO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS REIS SILVA (OAB PR119088) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1) GUSTAVO DE ALMEIDA JUNIOR ajuizou a presente demanda objetivando recálculo do valor devido no contrato de financiamento estudantil (FIES), para fins de abatimento do percentual referente aos meses trabalhados no SUS durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19. A parte autora alega, em síntese, fazer jus ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do Contrato do FIES por mês trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, nos termos do artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Relata, em síntese: a) que concluiu a graduação no curso de Medicina, em instituição privada, estando inscrito no CRM; b) concluiu a graduação com financiamento pelo FIES, celebrado em 2012 (contrato nº 587.800.3575); c) trabalhou como médico em Unidades de Pronto Atendimento e Hospital, de março de 2020 até abril de 2022; d) pretende o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor de contrato para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19; Os réus apresentaram contestação evento 22, CONTES2 e informações evento 28, INF_MSEG1 . Decido. O direito ao abatimento do saldo devedor aos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, está previsto na Lei nº 10.260/01, que estabelece: Art. 6 o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5 o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5 o . (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6 o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5 o . (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7 o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Pois bem. O documento anexado no evento 1, COMP10 , (registro do CNES) demonstra que o autor laborou como médico em unidade de saúde vinculada ao município de Arapongas/PR, durante o período de emergência sanitária decorrente da Covid-19. A parte autora comprovou nos presentes autos o preenchimento dos requisitos previstos no inciso III, do art. 6 o -B, da Lei nº 10.260/01 acima transcrito, pois, consoante os documentos anexados à inicial: i) o contrato de financiamento estudantil foi celebrado em 08/02/2012, portanto antes do segundo semestre de 2017 ( evento 1, CONTR6 ); ii) o autor é médico inscrito no CRM 62.333-4/RJ desde 21/08/1996 (pesquisa na internet - https://portal.cfm.org.br/busca-medicos) ; iii) o autor trabalhou como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 ( evento 1, COMP10 ). Desse modo, a ausência de regulamentação específica sobre a hipótese de abatimento em questão não deve impedir a fruição do benefício previsto em lei, tendo em vista que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no inciso III, do art. 6 o -B, da Lei nº 10.260/01. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou por ocasião do julgamento de caso análogo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. MEDICINA. FINANCIAMENTO. ABATIMENTO. ATUAÇÃO DO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE VINCULADA AO PROGRAMA "ESTRATÉGIA SAÚDE DE FAMÍLIA". DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação dos médicos e comunicar ao FNDE a relação daqueles aptos à concessão do abatimento previsto no artigo 6º-B da Lei 10260/2001; ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e este cabe implementar a suspensão da cobrança das parcelas e o abatimento no saldo devedor. 2. Entraves burocráticos ao exercício do direito ao abatimento não podem prejudicar os beneficiários. 3. Havendo demonstração de que o direito ao abatimento é líquido e certo, tanto que reconhecido pela própria parte impetrada, a questão do número de meses que deverão ser computados não deve embaraçar o exercício desse direito. Haverá de ser feita a contagem pela administração do total de meses laborados a fim de apurar-se o percentual correto. (TRF4, AC 5000363-82.2022.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/12/2022) - sem negrito no original. Presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Quanto ao percentual do saldo devedor a ser abatido, a autora requer o abatimento de 1% por mês trabalhado. A " emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19" — expressão utilizada pela Lei nº 10.260/01, no inciso III, do art. 6 o -B, que trata do abatimento em questão —, foi declarada pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, e o seu encerramento foi declarado pela Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, do mesmo Ministério. Assim, o percentual de abatimento que deverá ser implementado ao contrato de FIES da autora é de 23%, correspondente a 1% por mês desde o mês de março/2020 até o mês de abril/2022. No que tange ao perigo de dano, resta caracterizado pelo fato de a autora ser compelida a pagar as parcelas de amortização do contrato sem a revisão legal, com risco até mesmo de inclusão dos seus dados em cadastros de proteção ao crédito caso não possa honrar as prestações. Diante do exposto, CONCEDO a medida liminar e determino que os réus promovam o recálculo do saldo devedor do "contrato FIES" da parte autora, aplicando-se o abatimento de 1% ao mês trabalhado nos termos requeridos na inicial, totalizando 23%. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se, com urgência. 2) Dê-se vista ao MPF. 3) Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000363-73.2023.8.13.0351

ID: 276560166

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000363-73.2023.8.13.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIRO LUAN SOARES SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5000363-73.2023.8.13.0351 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CAIRO LUAN SOARES SILVA CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação penal ajuizada contra o réu em epígrafe, já devidamente qualificado nos autos. A peça acusatória, apresentada pelo Ministério Público Estadual, constou os seguintes termos, conforme se verifica no ID 9857593808: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua Promotora de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no incluso inquérito policial, oferecer denúncia em face de: CAIRO LUAN SOARES SILVA , brasileiro, natural de Montes Claros/MG, nascido em 11/06/1990, filho de Fátima Aparecida Soares Silva e Gercy José da Silva, residente na rua Huraia de Arruda Alcântara, nº 73, bairro Vila Oliveira, em Montes Claros/MG, pelos seguintes fatos delituosos. Consta do incluso inquérito policial que, em 25 de novembro de 2022, por volta das 17h00min, na rua Inhumas, n. 211, Centro, nesta cidade e sede de comarca, o DENUNCIADO injuriou a vítima , ofendendo-lhe a dignidade, utilizando-se de elementos referentes a raça ou cor. Na mesma oportunidade, o DENUNCIADO ameaçou a referida vítima, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Consoante se logrou apurar, nas circunstâncias acima mencionadas, a vítima estava sua clínica veterinária, quando foi procurada pelo DENUNCIADO, que lhe questionou sobre valores cobrados em razão de procedimentos realizados em seu cachorro, asseverando que estava insatisfeito com o serviço prestado pela vítima e desejava o reembolso da quantia paga. Na sequência, o DENUNCIADO ameaçou a vítima, dizendo que acabaria com a clínica e com a reputação dele, caso não devolve os valores pagos. Após ser convidado a se retirar da clínica, o DENUNCIADO injuriou a vítima, valendo-se de elementos ligados a raça ou cor, mediante os seguintes dizeres: “eu já esperava essa atitude de você, seu negro safado”, sem se importar com a presença de funcionários e de outras pessoas que estavam no local. Não bastasse, no momento em que saía da clínica, o DENUNCIADO proferiu novas ameaças à vítima, por meio das seguintes palavras: “vai se fuder, eu vou acabar com você, vou acabar com sua empresa, vou acabar com essa espelunca”. Termo de representação ID n. 9705513205, p. 01 de 02. Face ao exposto, estando o DENUNCIADO incurso nas sanções do artigo 147, por duas vezes, e artigo 140, §3º (redação primitiva, anterior ao advento da Lei n. 14.532/23), c/c artigo 145, §único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, REQUER o Ministério Público que V. Exa. determine seja ele citado para responder à acusação por escrito, ouvindo-se as testemunhas adiante arroladas, prosseguindo-se nos demais atos processuais ulteriores, seja condenado nas penas que lhe couberem. O processo seguiu com a apresentação de defesa escrita pelo acusado (ID 10110138965), sem aprofundamento de mérito, reservando a tese defensiva para as alegações finais. Foram realizadas audiências de instrução e julgamento, conforme atas de ID 10307024183 e ID 10335160760, com a oitiva da vítima, de uma testemunha e o interrogatório do réu. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais. Nas alegações finais (ID 10337354883), o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e injúria racial estariam comprovadas pela prova oral colhida, especialmente pelo depoimento da vítima, que teria sido corroborado pela testemunha. Argumentou que a versão do acusado seria mera falácia sem lastro probatório e que a palavra da vítima em crimes contra a honra possui relevante valor probante. A defesa, por sua vez, em seus memoriais (ID 10348303393), pugnou pela absolvição do réu. Alegou que os fatos se deram no contexto de um desentendimento comercial relacionado a um serviço veterinário insatisfatório. Sustentou que a suposta ameaça se limitou à manifestação do réu de que tomaria medidas legais (denunciar ao conselho de classe e processar) para reaver os valores pagos, o que não configuraria o crime de ameaça. Quanto à injúria racial, destacou a contradição entre o depoimento da vítima, que afirmou que a expressão "nego safado" foi ouvida por outros, e o depoimento da testemunha, que negou ter ouvido tal frase. Argumentou que, mesmo que a expressão tivesse sido dita, o contexto de discussão acalorada afastaria o dolo específico da injúria racial. É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não foram suscitadas preliminares pelas partes, e tampouco vislumbro a existência de qualquer nulidade a ser declarada de ofício, estando o feito em ordem e apto para julgamento. Materialidade e Autoria A presente ação penal imputa ao acusado a prática dos crimes de ameaça, por duas vezes, e injúria racial, em contexto de desentendimento comercial. Para que se configurem tais delitos, é indispensável a demonstração inequívoca da materialidade e da autoria, bem como do elemento subjetivo específico de cada tipo penal, qual seja, o dolo de causar mal injusto e grave na ameaça e o dolo de ofender a honra subjetiva da vítima, utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, na injúria racial qualificada. É por demais sabido que, para se decretar uma condenação penal, imprescindível prova robusta da conduta típica, ilícita e culpável, bem como da autoria. O princípio constitucional da presunção de inocência, aliado à ideia de que, após procedimento penal regular, havendo dúvidas quando à autoria ou materialidade, deve-se decidir em favor do réu, apontam sempre para a absolvição do acusado quando inexistentes elementos de convicção suficientemente seguros a legitimar um édito condenatório. Este é o corolário do princípio in dubio pro reo, que impõe ao julgador a absolvição do acusado na hipótese de insuficiência ou fragilidade da prova produzida pela acusação. No caso em tela, a denúncia narra que o acusado, insatisfeito com os serviços veterinários prestados pela vítima em seu animal de estimação, teria proferido ameaças e injúria racial. A vítima, em seu depoimento na fase inquisitiva (ID 9705513207) e em juízo (ID 10307024183), confirmou a ocorrência do desentendimento e as frases que lhe foram dirigidas. Relatou que o acusado o ameaçou dizendo que "daria duas opções a ele, ou ele devolveria o dinheiro gasto com o tratamento do animal, ou então ele denunciaria o declarante ao conselho de veterinária, e o processaria, que acabaria com a clinica e a reputação do declarante". Em juízo, a vítima reiterou que a ameaça consistia em tomar medidas legais, afirmando: "Foi ai que eu falei com ele, nessa situação não tem negociação né, porque você quer dinheiro de volta, tá me ameaçando o tempo todo, então não vai ter conversa, você procura seus direitos e eu tenho o meu direito de me defender também". Essa narrativa da própria vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, sugere que a ameaça proferida pelo acusado estava intrinsecamente ligada à sua insatisfação com o serviço prestado e à sua intenção de reaver os valores pagos, inclusive por meio de medidas judiciais e administrativas (denúncia ao conselho de classe), como de fato ocorreu, segundo a vítima. Embora as palavras "acabaria com a clínica e com a reputação dele" e "vai se fuder, eu vou acabar com você, vou acabar com sua empresa, vou acabar com essa espelunca" possam, em tese, configurar ameaça, o contexto em que foram proferidas, no calor de um desentendimento comercial e imediatamente após a vítima afirmar que o acusado deveria procurar seus direitos, levanta sérias dúvidas sobre se tais expressões configuraram uma promessa de mal injusto e grave capaz de incutir fundado temor na vítima, ou se foram meros desabafos ou impropérios proferidos em momento de exaltação, sem o dolo específico de ameaçar. A própria vítima, ao dizer "você procura seus direitos e eu tenho o meu direito de me defender também", demonstrou estar ciente da possibilidade de o acusado buscar seus direitos legalmente, o que enfraquece a tese de que se sentiu efetivamente ameaçada por um mal injusto e grave no sentido penal. Ademais, a testemunha Talita Cardoso da Silva, funcionária da vítima e que estava presente no local, embora tenha confirmado ter ouvido o acusado proferir as frases sobre "acabar com a clínica" (ID 9849902075 e ID 10335160760), não presenciou a conversa inicial entre vítima e acusado no consultório, onde a ameaça de tomar medidas legais foi explicitada. Seu depoimento, portanto, não esclarece a natureza exata da ameaça inicial. No que tange ao crime de injúria racial, a denúncia se baseia na expressão "eu já esperava essa atitude de você, seu negro safado". A vítima afirmou ter ouvido essa frase e que ela foi presenciada por sua funcionária e outras pessoas. A rigor, em Juízo, a vítima disse ter ouvido a seguinte expressão: “eu já esperava essa atitude de nego safado”, conforme se ouve do seu depoimento (3’10”). Ainda assim, a testemunha Talita Cardoso da Silva, a única ouvida além da vítima e do acusado, foi categórica ao afirmar que não ouviu o acusado proferir a expressão "seu nego safado", acreditando que, se dita, teria sido quando vítima e acusado estavam sozinhos (ID 9849902075 e ID 10335160760). Além disso, a expressão "nego", embora possa ter uma conotação racial e ser utilizada de forma pejorativa e discriminatória, também é empregada na linguagem coloquial brasileira como uma forma genérica de se referir a uma "pessoa", "indivíduo" ou "cara", muitas vezes sem a intenção específica de ofender a raça ou cor do interlocutor, mas sim como um termo, ainda que vulgar, de tratamento ou referência a outrem. No contexto de uma discussão acalorada, como a que ocorreu entre acusado e vítima, a utilização de tal termo, acompanhado de um adjetivo ofensivo ("safado"), pode ter se dado mais como um xingamento genérico proferido no calor do momento do que com o dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça ou cor. A ausência de outros elementos nos autos que corroborem a intenção discriminatória do acusado, somada à dúvida sobre se a expressão foi de fato proferida e à ambiguidade do termo "nego" em certos contextos informais, impede a formação de um juízo de certeza quanto ao elemento subjetivo do tipo penal da injúria racial. Diante do quadro probatório apresentado, verifica-se que não há a segurança necessária para embasar um decreto condenatório. Subsistem dúvidas razoáveis sobre a real natureza da ameaça proferida, se limitada à busca por vias legais para resolver um conflito comercial ou se configurou uma promessa de mal injusto e grave no sentido penal. Da mesma forma, há incerteza quanto à ocorrência da injúria racial e, mesmo que se considere a expressão como proferida, há dúvida sobre o dolo específico do acusado em ofender a honra da vítima em razão de sua raça ou cor, dada a possível acepção genérica do termo "nego" em um contexto de exaltação. Em matéria penal, a dúvida milita em favor do réu. A fragilidade da prova produzida pela acusação, que não logrou dissipar as incertezas quanto à tipicidade das condutas imputadas, impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo. Não havendo prova cabal e inequívoca da prática dos crimes de ameaça e injúria racial, a absolvição do acusado é medida que se impõe, em respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência. Dessa forma, portanto, outra medida não há de ser tomada, senão a absolvição. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e ABSOLVO o réu CAIRO LUAN SOARES SILVA das imputações contidas na denúncia. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba

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Processo nº 5000363-73.2023.8.13.0351

ID: 276561861

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000363-73.2023.8.13.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL HERBERT DE MENEZES ALVES D. H. D. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5000363-73.2023.8.13.0351 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CAIRO LUAN SOARES SILVA CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação penal ajuizada contra o réu em epígrafe, já devidamente qualificado nos autos. A peça acusatória, apresentada pelo Ministério Público Estadual, constou os seguintes termos, conforme se verifica no ID 9857593808: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua Promotora de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no incluso inquérito policial, oferecer denúncia em face de: CAIRO LUAN SOARES SILVA , brasileiro, natural de Montes Claros/MG, nascido em 11/06/1990, filho de Fátima Aparecida Soares Silva e Gercy José da Silva, residente na rua Huraia de Arruda Alcântara, nº 73, bairro Vila Oliveira, em Montes Claros/MG, pelos seguintes fatos delituosos. Consta do incluso inquérito policial que, em 25 de novembro de 2022, por volta das 17h00min, na rua Inhumas, n. 211, Centro, nesta cidade e sede de comarca, o DENUNCIADO injuriou a vítima , ofendendo-lhe a dignidade, utilizando-se de elementos referentes a raça ou cor. Na mesma oportunidade, o DENUNCIADO ameaçou a referida vítima, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Consoante se logrou apurar, nas circunstâncias acima mencionadas, a vítima estava sua clínica veterinária, quando foi procurada pelo DENUNCIADO, que lhe questionou sobre valores cobrados em razão de procedimentos realizados em seu cachorro, asseverando que estava insatisfeito com o serviço prestado pela vítima e desejava o reembolso da quantia paga. Na sequência, o DENUNCIADO ameaçou a vítima, dizendo que acabaria com a clínica e com a reputação dele, caso não devolve os valores pagos. Após ser convidado a se retirar da clínica, o DENUNCIADO injuriou a vítima, valendo-se de elementos ligados a raça ou cor, mediante os seguintes dizeres: “eu já esperava essa atitude de você, seu negro safado”, sem se importar com a presença de funcionários e de outras pessoas que estavam no local. Não bastasse, no momento em que saía da clínica, o DENUNCIADO proferiu novas ameaças à vítima, por meio das seguintes palavras: “vai se fuder, eu vou acabar com você, vou acabar com sua empresa, vou acabar com essa espelunca”. Termo de representação ID n. 9705513205, p. 01 de 02. Face ao exposto, estando o DENUNCIADO incurso nas sanções do artigo 147, por duas vezes, e artigo 140, §3º (redação primitiva, anterior ao advento da Lei n. 14.532/23), c/c artigo 145, §único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, REQUER o Ministério Público que V. Exa. determine seja ele citado para responder à acusação por escrito, ouvindo-se as testemunhas adiante arroladas, prosseguindo-se nos demais atos processuais ulteriores, seja condenado nas penas que lhe couberem. O processo seguiu com a apresentação de defesa escrita pelo acusado (ID 10110138965), sem aprofundamento de mérito, reservando a tese defensiva para as alegações finais. Foram realizadas audiências de instrução e julgamento, conforme atas de ID 10307024183 e ID 10335160760, com a oitiva da vítima, de uma testemunha e o interrogatório do réu. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais. Nas alegações finais (ID 10337354883), o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e injúria racial estariam comprovadas pela prova oral colhida, especialmente pelo depoimento da vítima, que teria sido corroborado pela testemunha. Argumentou que a versão do acusado seria mera falácia sem lastro probatório e que a palavra da vítima em crimes contra a honra possui relevante valor probante. A defesa, por sua vez, em seus memoriais (ID 10348303393), pugnou pela absolvição do réu. Alegou que os fatos se deram no contexto de um desentendimento comercial relacionado a um serviço veterinário insatisfatório. Sustentou que a suposta ameaça se limitou à manifestação do réu de que tomaria medidas legais (denunciar ao conselho de classe e processar) para reaver os valores pagos, o que não configuraria o crime de ameaça. Quanto à injúria racial, destacou a contradição entre o depoimento da vítima, que afirmou que a expressão "nego safado" foi ouvida por outros, e o depoimento da testemunha, que negou ter ouvido tal frase. Argumentou que, mesmo que a expressão tivesse sido dita, o contexto de discussão acalorada afastaria o dolo específico da injúria racial. É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não foram suscitadas preliminares pelas partes, e tampouco vislumbro a existência de qualquer nulidade a ser declarada de ofício, estando o feito em ordem e apto para julgamento. Materialidade e Autoria A presente ação penal imputa ao acusado a prática dos crimes de ameaça, por duas vezes, e injúria racial, em contexto de desentendimento comercial. Para que se configurem tais delitos, é indispensável a demonstração inequívoca da materialidade e da autoria, bem como do elemento subjetivo específico de cada tipo penal, qual seja, o dolo de causar mal injusto e grave na ameaça e o dolo de ofender a honra subjetiva da vítima, utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, na injúria racial qualificada. É por demais sabido que, para se decretar uma condenação penal, imprescindível prova robusta da conduta típica, ilícita e culpável, bem como da autoria. O princípio constitucional da presunção de inocência, aliado à ideia de que, após procedimento penal regular, havendo dúvidas quando à autoria ou materialidade, deve-se decidir em favor do réu, apontam sempre para a absolvição do acusado quando inexistentes elementos de convicção suficientemente seguros a legitimar um édito condenatório. Este é o corolário do princípio in dubio pro reo, que impõe ao julgador a absolvição do acusado na hipótese de insuficiência ou fragilidade da prova produzida pela acusação. No caso em tela, a denúncia narra que o acusado, insatisfeito com os serviços veterinários prestados pela vítima em seu animal de estimação, teria proferido ameaças e injúria racial. A vítima, em seu depoimento na fase inquisitiva (ID 9705513207) e em juízo (ID 10307024183), confirmou a ocorrência do desentendimento e as frases que lhe foram dirigidas. Relatou que o acusado o ameaçou dizendo que "daria duas opções a ele, ou ele devolveria o dinheiro gasto com o tratamento do animal, ou então ele denunciaria o declarante ao conselho de veterinária, e o processaria, que acabaria com a clinica e a reputação do declarante". Em juízo, a vítima reiterou que a ameaça consistia em tomar medidas legais, afirmando: "Foi ai que eu falei com ele, nessa situação não tem negociação né, porque você quer dinheiro de volta, tá me ameaçando o tempo todo, então não vai ter conversa, você procura seus direitos e eu tenho o meu direito de me defender também". Essa narrativa da própria vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, sugere que a ameaça proferida pelo acusado estava intrinsecamente ligada à sua insatisfação com o serviço prestado e à sua intenção de reaver os valores pagos, inclusive por meio de medidas judiciais e administrativas (denúncia ao conselho de classe), como de fato ocorreu, segundo a vítima. Embora as palavras "acabaria com a clínica e com a reputação dele" e "vai se fuder, eu vou acabar com você, vou acabar com sua empresa, vou acabar com essa espelunca" possam, em tese, configurar ameaça, o contexto em que foram proferidas, no calor de um desentendimento comercial e imediatamente após a vítima afirmar que o acusado deveria procurar seus direitos, levanta sérias dúvidas sobre se tais expressões configuraram uma promessa de mal injusto e grave capaz de incutir fundado temor na vítima, ou se foram meros desabafos ou impropérios proferidos em momento de exaltação, sem o dolo específico de ameaçar. A própria vítima, ao dizer "você procura seus direitos e eu tenho o meu direito de me defender também", demonstrou estar ciente da possibilidade de o acusado buscar seus direitos legalmente, o que enfraquece a tese de que se sentiu efetivamente ameaçada por um mal injusto e grave no sentido penal. Ademais, a testemunha Talita Cardoso da Silva, funcionária da vítima e que estava presente no local, embora tenha confirmado ter ouvido o acusado proferir as frases sobre "acabar com a clínica" (ID 9849902075 e ID 10335160760), não presenciou a conversa inicial entre vítima e acusado no consultório, onde a ameaça de tomar medidas legais foi explicitada. Seu depoimento, portanto, não esclarece a natureza exata da ameaça inicial. No que tange ao crime de injúria racial, a denúncia se baseia na expressão "eu já esperava essa atitude de você, seu negro safado". A vítima afirmou ter ouvido essa frase e que ela foi presenciada por sua funcionária e outras pessoas. A rigor, em Juízo, a vítima disse ter ouvido a seguinte expressão: “eu já esperava essa atitude de nego safado”, conforme se ouve do seu depoimento (3’10”). Ainda assim, a testemunha Talita Cardoso da Silva, a única ouvida além da vítima e do acusado, foi categórica ao afirmar que não ouviu o acusado proferir a expressão "seu nego safado", acreditando que, se dita, teria sido quando vítima e acusado estavam sozinhos (ID 9849902075 e ID 10335160760). Além disso, a expressão "nego", embora possa ter uma conotação racial e ser utilizada de forma pejorativa e discriminatória, também é empregada na linguagem coloquial brasileira como uma forma genérica de se referir a uma "pessoa", "indivíduo" ou "cara", muitas vezes sem a intenção específica de ofender a raça ou cor do interlocutor, mas sim como um termo, ainda que vulgar, de tratamento ou referência a outrem. No contexto de uma discussão acalorada, como a que ocorreu entre acusado e vítima, a utilização de tal termo, acompanhado de um adjetivo ofensivo ("safado"), pode ter se dado mais como um xingamento genérico proferido no calor do momento do que com o dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça ou cor. A ausência de outros elementos nos autos que corroborem a intenção discriminatória do acusado, somada à dúvida sobre se a expressão foi de fato proferida e à ambiguidade do termo "nego" em certos contextos informais, impede a formação de um juízo de certeza quanto ao elemento subjetivo do tipo penal da injúria racial. Diante do quadro probatório apresentado, verifica-se que não há a segurança necessária para embasar um decreto condenatório. Subsistem dúvidas razoáveis sobre a real natureza da ameaça proferida, se limitada à busca por vias legais para resolver um conflito comercial ou se configurou uma promessa de mal injusto e grave no sentido penal. Da mesma forma, há incerteza quanto à ocorrência da injúria racial e, mesmo que se considere a expressão como proferida, há dúvida sobre o dolo específico do acusado em ofender a honra da vítima em razão de sua raça ou cor, dada a possível acepção genérica do termo "nego" em um contexto de exaltação. Em matéria penal, a dúvida milita em favor do réu. A fragilidade da prova produzida pela acusação, que não logrou dissipar as incertezas quanto à tipicidade das condutas imputadas, impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo. Não havendo prova cabal e inequívoca da prática dos crimes de ameaça e injúria racial, a absolvição do acusado é medida que se impõe, em respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência. Dessa forma, portanto, outra medida não há de ser tomada, senão a absolvição. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e ABSOLVO o réu CAIRO LUAN SOARES SILVA das imputações contidas na denúncia. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba

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Processo nº 5000363-26.2025.4.04.7129

ID: 294323000

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-26.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA DA ROCHA MIGUEL DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-26.2025.4.04.7129/RS AUTOR : MIGUEL DA ROCHA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MOURA (OAB rs087484) RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-26.2025.4.04.7129/RS AUTOR : MIGUEL DA ROCHA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MOURA (OAB rs087484) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : AMANDA SILVA DA ROCHA (Pais) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MOURA (OAB rs087484) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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