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Ari Jose Back x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323806066

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001191-14.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARI JOSE BACK

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001191-14.2024.8.24.0065/SC AUTOR : ARI JOSE BACK ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (O… Procedimento Comum Cível Nº 5001191-14.2024.8.24.0065/SC AUTOR : ARI JOSE BACK ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da preliminar de ausência de interesse processual Também rejeito a preliminar de ausência de interesse processual , uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 30.1 ). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1 . TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

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Processo nº 5000527-86.2023.8.24.0139

ID: 306502920

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000527-86.2023.8.24.0139

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERENA APARECIDA ROSSETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RAFAEL GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000527-86.2023.8.24.0139/SC AUTOR : VERENA APARECIDA ROSSETTI ADVOGADO(A) : MARCELO RAFAEL GONCALVES (OAB SC032309) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, assevero que " as partes têm o direit… USUCAPIÃO Nº 5000527-86.2023.8.24.0139/SC AUTOR : VERENA APARECIDA ROSSETTI ADVOGADO(A) : MARCELO RAFAEL GONCALVES (OAB SC032309) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, assevero que " as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º do CPC) e, para tal fim, " todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º do CPC). Nesse sentido, destaco que, à vista da natureza meramente declaratória da Ação de Usucapião, compete à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à comprovação da aquisição originária da propriedade (art. 320 do Código de Processo Civil e Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo 1 ), somente sendo admissível a prova testemunhal em caráter subsidiário ou complementar (art. 227, parágrafo único, do Código Civil). Todavia, em face do primado da cooperação na busca pela celeridade processual, não basta à parte autora apresentar os documentos de modo disperso em meio aos demais atos processuais - pelo contrário, estes devem ser apresentados de modo organizado e de fácil localização. Isso porque o Magistrado(a), no processo de usucapião, confere e fiscaliza a regularidade da documentação apresentada e, estando em ordem e suficientemente comprovados os requisitos da pretensão aquisitiva, declara a aquisição da propriedade. Assim, considerando o grande volume de processos de usucapião que tramitam nesta Unidade Jurisdicional e que é corriqueiro que após toda a análise documental para sentenciar há necessidade de complementação de documentos, a concentração/indicação de todos os documentos em uma planilha única confere maior celeridade ao processo, a um só tempo permitindo à parte interessada suprir eventuais faltas e ao juízo um exame otimizado de seu conteúdo. PLANILHA DE ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL DOCUMENTO(S)/ATOS PROCESSUAIS EVENTO(S) I – procuração da parte autora e do cônjuge e/ou companheiro, se aplicável, outorgada ao advogado e documento que comprove seu estado civil declarado (certidão de casamento e/ou contrato de união estável, se existente); II - comprovante de recolhimento das custas iniciais ou requerimento expresso de concessão do benefício da justiça gratuita, acompanhada da declaração de hipossuficiência e do formulário que consta no Anexo I da Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo, além dos documentos comprobatórios da hipossuficiência: a) comprovantes de rendimentos atualizados dos membros da entidade familiar, incluindo parte autora, maiores de 16 anos e cônjuge/companheiro da parte, exceto verbas referentes a benefícios assistenciais; b) declaração de propriedade de imóveis expedida pelo Cartório competente; c) declaração de propriedade de veículos automotores expedida pelo órgão de trânsito competente. III - a qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e do(a) cônjuge ou companheiro(a), se pertinente, os quais devem ser incluídos no cadastro processual na qualidade de interessados; IV – a qualificação civil e endereço atualizado do titular da matrícula imobiliária do imóvel usucapiendo e do(a) cônjuge ou companheiro(a), se aplicável, o qual deve ser incluído no polo passivo da ação; V - certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual de primeiro grau oriundas do local da situação do bem relativas às ações possessórias a serem expedidas em nome: a) do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver; b) daquele em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e do respectivo cônjuge, se houver; c) de todos os demais possuidores e dos respectivos cônjuges, se houver, em caso de soma de posse para se completar o período aquisitivo da usucapião; VI - levantamento topográfico Georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central – 51º WGr, Datum SIRGAS 2000; VII - memorial descritivo que deverá conter a área total do imóvel, as medidas perimetrais e lances com seus respectivos confrontantes e anotação de responsabilidade técnica - ART, elaborados e assinados pelo mesmo profissional que elaborou o levantamento topográfico, devidamente habilitado junto CREA; VIII - comprovante de pagamento da ART; IX - fotografias atualizadas do imóvel usucapiendo que demonstrem seu estado, localização e a existência de limites; X - certidão atualizada da matrícula imobiliária do imóvel usucapiendo ou, quando não registrado, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Belo e de Tijucas; XI – declaração da parte autora de que desconhece que a área usucapienda possua matrícula imobiliária ou seja parte integrante de uma gleba maior de terra com registro imobiliário, nos moldes constantes no anexo II da Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo; XII - certidão de confrontantes emitida pela Municipalidade; XIII – espelho/certidão cadastral imobiliária emitida pela Municipalidade ou declaração firmada pela parte de que o imóvel não possui cadastro municipal; XIV – certidão de tempo de cadastro emitida pela Municipalidade; XV - descrição minudente da origem e características da posse, bem como da duração e modalidade de usucapião pretendida, com a juntada de documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse; XVI - justo título - caso houver; XVII - para comprovação do tempo de posse: documentos que comprovem o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel usucapiendo (carnês de IPTU, contas de luz, água, telefone), alvará de construção, certidões ou declarações emitidas pela Prefeitura Municipal, CASAN, CELESC, que comprovem o histórico da ocupação do imóvel, dentre outros; XVIII - 2 (duas) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando acerca do exercício durante todo o período necessário à espécie e, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores, assim como da fonte de seu conhecimento dos fatos, conforme modelo constante no anexo III da Portaria 01/2023, objetivando a dispensa da audiência de instrução, o que será avaliado no curso do processo. XIV - publicação do edital previsto no art. 259, inc. I, do Código de Processo Civil; XX - citação dos confinantes ou a juntada de declaração expressa de concordância, com firma reconhecida em cartório, não sendo suficiente a mera assinatura no levantamento topográfico e memorial descritivo; XXI - citação do proprietário registral e do cônjuge ou companheiro(a), se aplicável, (em caso de imóvel com matrícula); XXII - intimações das fazendas públicas (Município, Estado e União) e do Ministério Público. ANTE O EXPOSTO: 1) INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos a planilha de documentos devidamente preenchida; Prazo: 30 dias. 2) Verificada a necessidade de complementação documental fica desde já deferido prazo adicional e improrrogável de 30 dias a partir do requerimento. 3) Estando a planilha integralmente preenchida e decorrido o prazo concedido: - nos processos em que não há contestação, voltem os autos conclusos para sentença; - nos contestados, retornem para saneador; 4) Intime-se a União para que se manifeste nos autos, de forma conclusiva, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência ao pedido. Cumpra-se. 1. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/porto-belo

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Processo nº 5000527-45.2018.4.03.6100

ID: 300109969

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000527-45.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOCA DO URSO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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ARTUR RICARDO RATC

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000527-45.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TOCA DO URSO COMERCIO DE ALIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000527-45.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TOCA DO URSO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, REGINALDO CARLOS GALDINO, ROSANA FELTRIN DE MIRANDA Advogados do(a) APELANTE: ARTUR RICARDO RATC - SP256828-A, VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto pela TOCA DO URSO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI e OUTROS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IOF. TARIFAS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. - a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Dessa forma, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. - É cabível ao credor, embora possuidor de título executivo extrajudicial, ajuizar ação monitória para respectiva cobrança. - Há prova escrita – cédulas de crédito assinadas pelo devedor, demonstrativo de débito, planilhas de evolução da dívida, -, contendo os critérios e métodos utilizados para alcançar o débito e prevendo pagamento de soma em dinheiro no valor total de R$ 114.896,13, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Precedentes. - A submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, hipótese que não ocorreu nos autos. - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. - No caso de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória n. 1.963- 17, de 30.03.00 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31.03.00) – última reedição sob n. 2.170-36, de 23.08.01, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09.01 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. - Os contratos foram firmados após 2001 e preveem expressamente a forma de cobrança da dívida, com a previsão de incidência da Comissão de Permanência (taxa que por sua natureza já abrange juros remuneratórios, moratórios e multa), quando da sua impontualidade (Cláusula Décima e Décima Primeira) - Quanto à comissão de permanência, não houve a cobrança do referido encargo, tendo sido indicado que os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de multa e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. - A impossibilidade de cobrança da TAC não atinge os contratos de empréstimos firmados por pessoa jurídica, desde que previamente pactuado. - No tocante à cobrança das tarifas, como referidos encargos foram expressamente pactuados entre o Banco e pessoa jurídica, não há ilegalidade em sua cobrança, até mesmo porque a Resolução BACEN 2303/96 autoriza os bancos a cobrarem taxas e tarifas e pelos serviços prestados (art. 2º, § 1º). Precedentes. - Apelação desprovida. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente que foram rejeitados pela Turma Julgadora. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais, notadamente o artigo 591 do Código Civil, e Súmula n. 121 do STF, posto que não previsão legal específica que autorize a capitalização mensal de juros. Afirma, ainda, a ilegalidade da incidência de comissão de permanência com juros remuneratórios e encargos moratórios, bem como ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com observância da Súmula n. 297 do STJ, bem como a necessária inversão do ônus probatório. Instada a demonstrar a condição de hipossuficiente econômico (despachos id. 321079009 - p. 01), a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar. Indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça (despacho id. 326563889 - p. 01), foi determinada a promoção do recolhimento das custas processuais. A seguir, juntada a guia de recolhimento, foi certificada a regularidade formal do recurso especial, conforme certidão id. 327592835 - p. 01. Decido. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Com efeito, após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora fez ponderações acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos (ID 292928768 - p. 04): Da incidência do CDC: Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, é entendimento pacífico que os contratos bancários com as instituições financeiras se submetem à legislação consumerista, nos termos da Súmula 297/STJ. No entanto, cumpre esclarecer que a submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, hipótese que não ocorreu nos autos Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Importante destacar, ainda, entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para aplicação da inversão do ônus probatório, a Turma Julgadora deve apreciar aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, a ensejar o óbice da Súmula 7/STJ, estando a decisão recorrida em consonância com a referida jurisprudência, conforme se vê dos seguintes precedentes. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 2. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Orientação firme do Superior Tribunal de Justiça. 3. No tocante à inversão do ônus da prova, o Tribunal a quo se mostra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, de que esta deve ficar a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1995642 / MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0096938-7; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA; JULGADO EM 20/03/2023; DJe 03/04/2023) (destaquei) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE, EM TESE. NO JULGAMENTO, INCABÍVEL. 1. Agravo de instrumento interposto em 05/12/2016, recurso especial interposto em 30/10/2017 e distribuído a este gabinete em 27/09/2018. 2. Os propósitos recursais consistem em: (i) verificar a possibilidade de classificação dos recorridos como consumidores, para fins de inversão do ônus da prova; (ii) a possibilidade de, na hipótese, inverter o ônus probatório; (iii) possibilidade de arguir, em sede de agravo de instrumento, matéria relativa à fixação dos pontos controvertidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Jurisprudência. 4. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, cuja apreciação é obstada em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ. 5. Em tese, questões de mérito julgadas em decisões interlocutórias são passíveis de recurso por agravo de instrumento, mas, na hipótese em julgamento, modificar a decisão mantidas pelos graus ordinários de jurisdição - de que a forma como foi fixada o ponto controvertido não afeta o mérito - ensejaria a necessidade de reexaminar o acervo fático probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1798967 / SP RECURSO ESPECIAL 2018/0227859-5; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; JULGADO EM 06/10/2020; DJe 10/12/2020) (destaquei) De outra parte, assim decidiu a Turma julgadora a respeito da capitalização dos juros (ID. 292928768 - p. 08): Da capitalização dos juros. No caso de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória n. 1.963- 17, de 30.03.00 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31.03.00) – última reedição sob n. 2.170-36, de 23.08.01, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09.01 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Dispõe, no mesmo sentido a Súmula n. 539/ STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (...) No que se refere à alegação de ilegalidade da capitalização dos juros, no âmbito infraconstitucional, a questão foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do Recurso Especial 973.827/RS (trânsito em julgado em 27.11.2.012), no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2.000 (em vigor como MP 2.170-36/2.001), desde que expressamente pactuada" (Tema 246), o que gerou a edição da Súmula 539/STJ, com o mesmo teor. No tocante à alegação trazida no recurso excepcional, no sentido de ser descabida a comissão de permanência, cumpre anotar que o acórdão recorrido assinalou que No caso dos autos, verifica-se que não houve a cobrança do referido encargo, tendo sido indicado que os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de multa e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. (id. 292928768 - p. 11), evidenciando-se, assim, ausência de interesse recursal. Ademais, no caso vertente, a revisão da conclusão do acórdão recorrido de que não houve a cumulação da comissão de permanência com demais encargos contratuais, com base em documentos constantes dos autos, implica, necessariamente, revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial no que desafia o entendimento jurisprudencial consolidado em paradigma julgado pela sistemática de recursos repetitivos em relação à capitalização dos juros; e, no que sobeja, não o admito. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5000527-58.2025.4.04.7139

ID: 292732217

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-58.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMON E AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA CÂNDIDA SIMON AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-58.2025.4.04.7139/RS AUTOR : MARLI MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA CÂNDIDA SIMON AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-58.2025.4.04.7139/RS AUTOR : MARLI MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA CÂNDIDA SIMON AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARLI MOREIRA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a averbação do período rural em regime de economia familiar de 07/01/1975 a 07/01/1982 e a concessão da aposentadoria por idade híbrida NB 2104172440 desde a DER 12/03/2025, indeferida em razão de não cumprimento dos requisitos para a aposentadoria programada introduzidos pela EC 103/2019 (Ev. 1 - PROCADM5 - p. 152). Decido . Da Gratuidade da Justiça Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, segue-se a tese fixada pelo TRF 4ª Região, no Tema IRDR 25 . Verbis : A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Considerando o documento juntado nos autos ( evento 4, CNIS3 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Da Audiência Tendo em vista a existência de controvérsia sobre tempo rural em regime de economia familiar, entendo pertinente a produção de prova oral. A audiência se dará no formato híbrido, autorizando as partes, procuradores e testemunhas que se valham do aplicativo Zoom para participação no ato, atendendo às recomendações abaixo expostas. Determino a realização de audiência de conciliação e instrução para fins de comprovação de atividade rural, a ser realizada no dia 10/07/2025, às 15h, na sala de audiência desta Vara Federal. Determino que se intimem as partes, testemunhas e seus procuradores para que optem por um dos dois formatos de participação: 1) Presencial: façam-se presentes na sede da Justiça Federal (Av. André Pusti, 455, Zona Nova, Capão da Canoa-RS), com antecedência de pelo menos quinze minutos. 2) Remoto: acessem, via aplicativo Zoom , o endereço https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/rscap01 (e não qualquer outro que se apresente automaticamente no sistema) no horário assinado para a realização do evento, observando as seguintes cautelas: - Para a participação da audiência via remota (aplicativo Zoom ) é importante que a identificação do usuário seja idêntica à informada nos autos para que seja possível a identificação e a admissão na sala virtual ; - As testemunhas que ingressarem individualmente, fazendo uso de equipamento e conexão próprios, serão identificadas e alocadas em sala de espera do aplicativo; - Em qualquer hipótese, o ambiente em que estiver a parte ou testemunha deverá ser mostrado para os presentes ao ato, girando-se a câmera em 360º; - Após o giro, a oitiva se fará com a imagem mostrando a parte ou testemunha sentada, com a porta de acesso fechada ao fundo; e - Havendo necessidade de comparecimento da parte ou testemunha no escritório do advogado da parte para participar do ato, a completa imagem do ambiente também será solicitada, com ingresso de uma testemunha por vez na sala, todos os presentes devem aparecer no enquadramento da imagem, observado posicionamento do item anterior, além de outras providências que o Juízo entender pertinentes. Para além destas medidas básicas e essenciais, apresentam-se, ainda, algumas orientações complementares : - São absolutamente vedadas a gravação total ou parcial do ato, bem como sua reprodução e transmissão , por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; - As partes e advogados devem informar, no prazo de 5 (cinco) dias , os seguintes dados pessoais de contato: o número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail ; - As partes devem informar, ainda, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias , os seguintes dados pessoais das testemunhas que indicaram, para permitir a correta qualificação e facilitar a comunicação e o contato: números de RG e CPF, estado civil, endereço residencial, número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail (estes dados com a finalidade de facilitar o contato com a secretaria para ajuste das condições para a realização da audiência), independentemente do formato escolhido para participação da audiência ; - Durante a qualificação, a parte ou a testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo o Juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e determinar que seja exibido o ambiente onde está prestando depoimento; - No momento da realização da audiência caberá à Secretaria desta Vara autorizar os ingressos na sala virtual, orientar sobre aspectos técnicos a serem observados durante a solenidade e, se necessário, providenciar a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo; - Indica-se a utilização do aplicativo e não o acesso pelo navegador, em razão da qualidade de imagem, conexão e som; - Sugere-se teste prévio do procurador com as partes em reunião simulada no aplicativo para ambientação no sistema de modo a evitar falhas durante o ato propriamente dito; - Certifiquem-se, os participantes, quando da ativação de seus acessos à audiência, de que câmera e microfone estejam ativados; - O controle do áudio, vídeo, indicação da possibilidade de inabilitação de microfones e câmeras, assim como todos os demais atos necessários à condução da audiência estarão sob a administração do magistrado, presidente da audiência; - A audiência trata-se de ato solene, razão pela qual todas as partes e procuradores, assim como serventuários e magistrados, deverão apresentar-se de forma condigna, tanto quanto ao vestuário quanto ao ambiente de realização. As testemunhas deverão participar do ato independentemente de intimação por este Juízo, exceto em casos excepcionais, para os quais deverá haver requerimento devidamente fundamentado. Eventual impossibilidade de participação do ato (por agravamento da situação pandêmica, ingresso dos participantes em grupo de risco ou avaliação pessoal superveniente de incapacidade de participação) deve ser reportada a tempo pelas partes, assim como se reserva, esse Juízo, o direito de cancelamento do ato em razão dos mesmos motivos e/ou de ato normativo posterior que o determine. Esclareça-se, por fim, que é de responsabilidade das partes e/ou seu(s) procurador(es) assegurar as condições técnicas de acesso das partes e/ou de sua(s) testemunha(s) de participar do ato pelo meio virtual, no caso de opção pelo formato remoto (via aplicativo Zoom ) , ficando desde já consignado que não será designada nova audiência em razão de problemas técnicos de acesso no dia e horário que ora se designou, sob pena de inviabilizar o agendamento de pautas futuras, com prejuízo a todos os jurisdicionados. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas e solicitados por meio de contato, das 13h às 18h, pelo telefone nº (51) 989558877 ou pelo e-mail rstesua01@jfrs.jus.br. Providencie a Secretaria todas as diligências necessárias à comunicação das partes e testemunhas e à realização do ato. Das Demais Determinações Determino que a CEAB junte o processo administrativo referente à aposentadoria rural do pai da autora - Lourenço Soares Moreira (NB 096247273-5). Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença Cumpra-se.

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Joao Celso Rangel x Banco Do Brasil S/A

ID: 328619803

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000527-47.2014.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CELSO RANGEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SILVA PFEIFER

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DIEGO MORSCH ROSSATO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-47.2014.8.21.0087/RS EXEQUENTE : JOAO CELSO RANGEL ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA PFEIFER (OAB RS058430) ADVOGADO(A) : DIEGO MORSCH ROSSATO (OAB RS055693) EXECUTADO : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-47.2014.8.21.0087/RS EXEQUENTE : JOAO CELSO RANGEL ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA PFEIFER (OAB RS058430) ADVOGADO(A) : DIEGO MORSCH ROSSATO (OAB RS055693) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos no evento 83 pela Sucessão de JOÃO CELSO RANGEL e por seu procurador, em face das decisões proferidas nos eventos 72 e 76 , que, respectivamente, julgaram extinto o presente Cumprimento de Sentença pela satisfação do débito, com determinação de expedição de alvará, e, subsequentemente, tornaram sem efeito a referida ordem de levantamento em razão do falecimento do exequente, determinando a transferência dos valores para o respectivo processo de inventário. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões nos julgados. Primeiramente, aponta que as decisões não teriam apreciado o pedido de sucessão processual, deixando de habilitar formalmente os herdeiros no polo ativo da demanda, conforme requerido na petição do evento 69 . Em segundo lugar, aduz que a determinação de remessa dos valores ao juízo do inventário seria omissa quanto à jurisprudência consolidada que, segundo alega, permitiria o levantamento direto pelos sucessores, especialmente quando a certidão de óbito (acostada no evento 69 , arquivo “CERTOBT5”) atesta a inexistência de bens a inventariar. Por fim, argumenta que as decisões embargadas incorreram em omissão ao não distinguirem a verba honorária sucumbencial do crédito principal, tratando a integralidade do montante penhorado como patrimônio do de cujus , quando, em verdade, uma parcela significativa pertenceria de pleno direito ao seu patrono, devendo ser-lhe paga diretamente. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a consequente expedição dos alvarás. Intimada, a parte executada, Banco do Brasil S/A, apresentou contrarrazões no evento 86 , sustentando a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e pugnando pela integral rejeição dos embargos, ao argumento de que a parte embargante busca, por via transversa, a rediscussão do mérito das decisões. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. I - DA ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, atendendo ao pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Desta forma, conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. II - DO MÉRITO RECURSAL E DA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo escopo se restringe a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material porventura existentes no pronunciamento judicial, não se prestando, via de regra, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e julgada, ou à manifestação de inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A sua função é, portanto, de aprimoramento da prestação jurisdicional, e não de reforma do julgado. No caso em apreço, a parte embargante aponta a ocorrência de omissões na decisão que tornou sem efeito a expedição de alvará e determinou a remessa dos valores ao juízo do inventário. Contudo, após uma análise detida das razões recursais e dos fundamentos das decisões embargadas, constata-se a inexistência dos vícios alegados, revelando-se a nítida pretensão de reexame da matéria de fundo. II.I - DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUCESSÃO PROCESSUAL A parte embargante sustenta que as decisões dos eventos 72 e 76 foram omissas por não terem promovido a regularização do polo ativo da demanda, com a habilitação formal dos sucessores de João Celso Rangel. Tal alegação não prospera. A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que se refere a ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado e não o fez, influenciando no dispositivo da decisão. No presente caso, a decisão do evento 76 foi proferida justamente em razão do falecimento do exequente, noticiado no evento 69 . Ao determinar a transferência dos valores ao juízo do inventário, este Magistrado, de forma inequívoca, reconheceu a alteração da legitimidade processual e tomou a providência que entendeu cabível para a correta destinação do crédito. A habilitação formal dos sucessores no sistema processual eletrônico, com a alteração do cadastro das partes, consubstancia-se em mero ato de regularização procedimental, de natureza administrativa, a ser executado pela Serventia, não se confundindo com omissão de natureza jurisdicional no corpo do julgado. A decisão impugnada não foi omissa; pelo contrário, enfrentou diretamente a questão sucessória ao deliberar sobre o destino dos valores penhorados. A pretensão da parte embargante, neste ponto, confunde um ato cartorário de atualização cadastral com um vício de fundamentação do julgado, o que não se sustenta. II.II - DA SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INVENTÁRIO A parte embargante argumenta, ademais, que a decisão que determinou a remessa dos valores ao juízo do inventário seria omissa por não ter considerado a possibilidade de levantamento direto pelos herdeiros, amparada em jurisprudência e na certidão de óbito que atesta a inexistência de outros bens. Sem razão, contudo. A decisão proferida no evento 76 não padece de omissão, mas representa uma deliberação fundamentada na prudência e na segurança jurídica. A transferência de valores para o juízo do inventário é o procedimento padrão e mais seguro para garantir que todos os eventuais herdeiros e credores do de cujus tenham seus direitos resguardados, em conformidade com a ordem de vocação hereditária e as regras de preferência creditória. A declaração constante na certidão de óbito, de que o falecido "não deixou bens a inventariar", é uma declaração unilateral prestada por familiar no momento do registro e não possui força de certidão negativa de débitos ou de declaração judicial definitiva sobre a inexistência de patrimônio. O crédito objeto deste cumprimento de sentença, por si só, já constitui um bem a ser partilhado. Ademais, a existência de outros herdeiros ou de dívidas deixadas pelo falecido são questões que devem ser apuradas no foro competente, qual seja, o juízo do inventário, que detém os instrumentos processuais adequados para tal finalidade, como a publicação de editais e a citação de todos os interessados. A escolha por este procedimento, portanto, não configura omissão, mas sim o exercício do poder geral de cautela do magistrado para assegurar a correta e segura destinação do patrimônio do espólio. A irresignação da parte embargante, neste particular, revela mera discordância com o mérito da decisão, buscando sua reforma por via inadequada. II.III - DA AVENTADA OMISSÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL Por fim, sustenta a parte embargante que as decisões foram omissas por não terem apartado a verba honorária do montante principal, determinando o seu pagamento direto ao patrono. Novamente, não assiste razão à parte embargante. A penhora realizada via SISBAJUD no evento 26 recaiu sobre ativos financeiros do executado para garantir a totalidade do crédito exequendo à época, que, de fato, englobava o principal, a multa e os honorários advocatícios, conforme cálculo do evento 20 . Contudo, com o falecimento do exequente antes do efetivo levantamento dos valores, a titularidade do crédito principal foi transferida ao espólio. A verba honorária sucumbencial, embora constitua direito autônomo do advogado, está intrinsecamente ligada à sorte do crédito principal e, no presente contexto, deve ser tratada como um crédito do espólio perante terceiros. Os honorários sucumbenciais, nesse cenário, configuram um crédito privilegiado a ser satisfeito no bojo do inventário, antes da partilha dos bens remanescentes aos herdeiros. A decisão de remeter a integralidade do valor penhorado ao juízo sucessório não foi omissa; ao contrário, adotou o procedimento legalmente previsto para a liquidação de todas as obrigações e créditos do espólio, garantindo a observância da ordem de preferência legal e a segurança jurídica de todos os envolvidos, inclusive do próprio advogado credor. Pretender o fracionamento do valor neste momento processual seria uma tentativa de subverter a competência do juízo universal do inventário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões embargadas, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, mantendo-se hígidas as decisões dos eventos 72 e 76 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se integralmente o determinado na decisão do evento 76. Intimem-se.

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Processo nº 5000527-56.2024.8.13.0172

ID: 330253633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-56.2024.8.13.0172

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

Intimação

Advogados:

LAMMYA NUNES MUNIZ

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NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Flori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5000527-56.2024.8.13.0172 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RAFAEL BORGES NUNES PONTES CPF: 118.083.896-38 RÉU: NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA CPF: 719.051.546-15 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Rafael Borges Nunes Pontes ajuizou a presente ação ordinária anulatória de cessão de crédito previdenciário, cumulada com pedido de habilitação de herdeiro dependente, obrigação de fazer e alvará judicial, com pedido de tutela de urgência, em face de Nilson Nunes Balduíno da Lapa e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sustenta, em síntese, que é filho do falecido João Carlos Maia Pontes, pessoa com deficiência mental e intelectual, e que era economicamente dependente do genitor. Afirma que o falecido, em 15/12/2021, firmou com o primeiro requerido contrato de cessão de crédito previdenciário no qual transferiu 70% dos valores a receber em benefício previdenciário, com reserva de 30% a título de honorários. Alega que o pacto é nulo de pleno direito por ter como objeto verba de natureza previdenciária, cuja cessão é vedada por norma de ordem pública [artigo 114 da Lei 8.213/91]. Sustenta, subsidiariamente, a nulidade por vício de consentimento, ante a precária condição de saúde mental do cedente à época, demonstrada por robusta documentação médica. Requer o reconhecimento da nulidade da cessão, sua habilitação como dependente previdenciário, e o consequente levantamento do valor residual. Foi deferida tutela de urgência para determinar a reserva de 70% do valor do crédito previdenciário e reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito. Em contestação, o requerido alegou preliminar de ilegitimidade ativa, além de defender a validade da cessão, argumentando que o falecido possuía discernimento para a prática do ato e que a transação foi vantajosa e lícita. Sobreveio impugnação à contestação, na qual o autor reiterou seus fundamentos, rebateu a preliminar suscitada e enfatizou a desproporcionalidade entre os valores cedido e pactuado. Houve a realização de audiência de instrução, onde foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo requerido. Em alegações finais, o autor sustentou a nulidade de negócio jurídico firmado pelo de cujus com o requerido, que versaria sobre cessão de direitos previdenciários. Argumentou que tais direitos são indisponíveis e, portanto, insuscetíveis de cessão ou renúncia. Ressaltou que, à época da celebração do acordo, o de cujus apresentava grave comprometimento de sua saúde mental, inclusive com histórico de tentativas de autoextermínio e dependência alcoólica, conforme atestado por laudos médicos não impugnados nos autos. Aduziu que, embora o requerido alegue ter quitado dívidas do de cujus em contrapartida à cessão de direitos, tal manobra constitui afronta ao ordenamento jurídico, revelando vício de consentimento, dolo e lesão, nos termos dos artigos 145 e 157 do Código Civil. Sustentou, ainda, que a prova técnica deve prevalecer sobre a prova testemunhal, esta fragilizada por depoimentos genéricos e sem conhecimento direto da condição de saúde do falecido no momento da celebração do ato. Por fim, requereu o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico impugnado, nos termos da inicial. Por sua vez, o requerido sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que não restou comprovada a sua condição de herdeiro dependente nos moldes da legislação previdenciária. No mérito, defende a validade da cessão de crédito previdenciário, destacando que o negócio jurídico foi celebrado com base em valor incontroverso de R$ 358.508,68, valor este informado pelo INSS à época. Sustenta que a diferença posteriormente apurada decorreu de controvérsia jurídica sobre o índice de correção monetária aplicável, sem qualquer má-fé ou simulação na contratação. Alega, ainda, que o cedente possuía plena capacidade civil e discernimento no momento da cessão, sendo profissional liberal com formação em Direito. Argumenta também que os valores pactuados no contrato foram efetivamente pagos, conforme cláusulas expressas, e que a cessão foi formalizada com as cautelas legais, inclusive com testemunhas e reconhecimento de firmas. Requer, por fim, a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida e a liberação de parte do valor depositado, com possibilidade de levantamento do saldo mediante caução imobiliária, caso mantida a controvérsia. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Ministério Público, em parecer devidamente fundamentado, manifestou-se pela procedência integral dos pedidos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de ilegitimidade ativa Alega o requerido que o autor carece de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, por não se encontrar formalmente habilitado como herdeiro. Sem razão. Consoante previsão do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, são dependentes do segurado falecido, para efeitos previdenciários, os filhos inválidos ou portadores de deficiência intelectual ou mental. O autor demonstrou, por meio de atestados e laudos médicos acostados aos autos [IDs 10182450043 e 10182451134], ser portador de deficiência mental e intelectual, fazendo jus, portanto, à presunção legal de dependência econômica, nos termos do §4º do mesmo artigo. Além disso, o art. 112 da Lei 8.213/91 dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado “só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil”. Assim, estando o autor incluído no rol de dependentes legais, e não havendo notícia de existência de pensionista habilitado em concorrência, possui legitimidade para pleitear o pagamento do crédito remanescente. Ademais, como parte diretamente interessada na anulação de negócio jurídico que afeta patrimônio que lhe é juridicamente destinado, sua atuação processual é plenamente legítima, nos termos do artigo 17, CPC. A jurisprudência do TJMG também se alinha nesse sentido: “O filho maior inválido tem legitimidade para pleitear valores previdenciários remanescentes do genitor falecido, desde que comprovada a condição de dependência econômica e de deficiência permanente.” [TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.071265-3/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 12/04/2022] Rejeito, pois, a preliminar. 2.2. Do mérito Consta nos autos instrumento de cessão de crédito firmado em 15/12/2021 entre João Carlos Maia Pontes e o requerido Nilson Nunes Balduino da Lapa, no qual se convenciona a transferência de 70% dos valores oriundos de precatório judicial previdenciário. No que se refere à alegada impossibilidade de cessão do crédito de natureza previdenciária, é necessário destacar que, embora os benefícios previdenciários possuam natureza alimentar e, em regra, sejam inalienáveis, tal vedação não pode ser interpretada de forma absoluta, sobretudo quando se está diante de crédito reconhecido judicialmente, líquido e certo, cujo pagamento ainda não foi efetivado. A Constituição Federal, em seu artigo 100, parágrafo 13, autoriza expressamente a cessão de precatórios, ao dispor que: “É permitida a cessão total ou parcial de créditos representados por precatórios, a terceiros, independentemente da concordância do devedor, mediante instrumento público ou particular com firma reconhecida, sendo obrigatória a comunicação ao tribunal de origem e ao órgão devedores.” Tal previsão não faz distinção entre precatórios de natureza comum e de natureza alimentar, o que inclui, portanto, os créditos decorrentes de condenações fundadas em benefícios previdenciários. O que se veda é a cessão em condições que comprometam a dignidade do credor, ou que impliquem prejuízo evidente em razão da natureza alimentar do valor cedido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em diversas oportunidades, a validade da cessão de créditos de natureza previdenciária, desde que observados os requisitos legais e que reste demonstrada a livre manifestação de vontade do cedente, sem vícios de consentimento, e em condições que não impliquem em flagrante lesão. Assim, tratando-se de cessão formalizada nos moldes do artigo 100, parágrafo 13, da Constituição Federal, sem indícios de fraude ou prejuízo ao titular originário, não há óbice jurídico à sua homologação ou reconhecimento, mesmo se tratando de crédito previdenciário. A cessão de crédito, todavia, é anulável quando verificada a situação indicada no artigo 171, I e II, Código Civil, por vício de vontade e incapacidade relativa. O falecido João Carlos Maia Pontes apresentava quadro clínico severo de transtornos mentais, fazia uso contínuo de medicações psicoativas e se encontrava, conforme documentos acostados, em tratamento psiquiátrico há anos. Dentre os medicamentos prescritos estão: Trazodona, Rivotril, Alprazolam, Imipramina e Melatonina, todos com bula alertando para efeitos como confusão mental e prejuízo de julgamento. Em que pese não existir nos autos, laudo médico atestando incapacidade para todos os atos da vida civil, nem prova de que as doenças que portava e os respectivos medicamentos para tratamento, no momento da celebração da cessão de crédito, o requerido, na condição de advogado do requerente na ação previdenciária nº 0036152-28.2013.8.13.0172, na petição inicial, p. 10 – ID 10182449837, alegou que o falecido possuía incapacidade “até mesmo para os da vida civil”. Além disso, no caso em exame, restou caracterizada a ocorrência de lesão, nos moldes previstos pelo artigo 157 do Código Civil. Consoante se extrai dos autos, o negócio jurídico celebrado entre as partes consistiu na cessão de crédito decorrente de precatório judicial, no qual o cedente, ora autor, recebeu a quantia de R$ 130.497,16, por crédito que, à época, possuía valor estimado em R$ 729.278,55. A desproporção entre a prestação e a contraprestação é manifesta, evidenciando-se vantagem excessiva por parte do cessionário. Ressalte-se que o cedente é profissional da odontologia, sem experiência em transações jurídicas complexas, ao passo que o cessionário é advogado, detentor de conhecimento técnico e jurídico especializado, o que contribui para acentuar o desequilíbrio na formação da vontade negocial. Além disso, durante a instrução do feito, verificou-se que as partes tiveram a oportunidade de ajustar os termos do negócio, inclusive com designação de audiência de conciliação, a fim de reduzir a desproporcionalidade verificada. Contudo, não houve composição entre as partes. Tal circunstância afasta a possibilidade de convalidação do ato jurídico com base no § 2º do artigo 157 do Código Civil, segundo o qual “não se decretará a lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais – manifesta desproporção entre as prestações e inexperiência do cedente – impõe-se o reconhecimento da lesão e, por conseguinte, a invalidação do negócio jurídico celebrado entre o falecido João Carlos Maia Pontes e o ora requerido. Por fim, conforme já exposto, o autor se enquadra como dependente do segurado falecido, sendo legítimo beneficiário do valor residual do crédito previdenciário reconhecido em sentença. Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, a verba deve ser paga diretamente ao dependente habilitado, independentemente de inventário. Desse modo, a procedência dos pedidos é algo que se impõe. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC, para, confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, declarar a nulidade do contrato de cessão de crédito previdenciário firmado entre João Carlos Maia Pontes e Nilson Nunes Balduino da Lapa, devendo ser decotado do recebimento pelo autor, apenas o valor já adiantado em vida ao primeiro, sob pena de recair em enriquecimento ilícito e reconhecer sua condição de dependente previdenciário. Oficie-se ao INSS para que promova a habilitação do autor nos termos do artigo 16, inciso I, Lei nº 8.213/91. Ultrapassado o prazo de recurso, traslade cópia para os autos nº 5000812-54.2021.8.13.0172. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor atualizado da causa [artigo 85, parágrafo 2º, CPC]. Publique-se. Intime[m]-se. Conceição Das Alagoas[MG], data da assinatura eletrônica. MAURICIO PINTO FILHO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas

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Ivo Cardoso Da Silveira x Banco Safra S A

ID: 336506824

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-15.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO CARDOSO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001566-15.2024.8.24.0065/SC AUTOR : IVO CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC04… Procedimento Comum Cível Nº 5001566-15.2024.8.24.0065/SC AUTOR : IVO CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de intimação pessoal da parte autora Inicialmente, rejeito, ao menos por ora, o pedido de intimação da parte autora para, " expressamente, confirmar em audiência como ocorreu a contratação com seu causídico, sendo que caso não seja possível, que seja enviado oficial de justiça ao endereço indicado no preâmbulo da exordial para confirmar o ajuizamento da referida ação mediante mandado de constatação ", uma vez que a procuração apresentada na inicial, em princípio, preenche os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Eventual e futuro indicativo de fraude poderá autorizar a medida. Da preliminar de ausência de interesse processual Também rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 26.1 ). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

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Processo nº 5000527-35.2021.4.03.6328

ID: 305923552

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-35.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BERNARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDERLAN ILARIO DA SILVA

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MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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LILIAN DA CONCEICAO SAPIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-35.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCISCO BERNARD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-35.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCISCO BERNARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, LILIAN DA CONCEICAO SAPIA - SP247750, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000527-35.2021.4.03.6328

ID: 305923564

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-35.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDERLAN ILARIO DA SILVA

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MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CONCEICAO SAPIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-35.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCISCO BERNARD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-35.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCISCO BERNARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, LILIAN DA CONCEICAO SAPIA - SP247750, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Ministerio Publico Do Estado Do Espirito Santo e outros x Estado Do Espírito Santo e outros

ID: 280974988

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000527-42.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VANUSA QUIRINO LIMA MOTA

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEONAM LIMA ROSA MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Sentença - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5000527-42.2024.8.08.0060 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) INTERESSADO: VANUSA QUIRINO LIMA MOTA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LEONAM LIMA ROSA, MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação civil pública com pedido liminar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em favor de LEONAM LIMA ROSA, contra MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA/ES e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes qualificadas nos autos. Da inicial O requerente alegou que o requerente é usuário de drogas e torna-se agressivo com familiares e amigos, representando risco para a sua própria saúde e bem-estar. Com a inicial, vieram documentos de ID 52163801 ao ID 52164705 e pedido de tutela de urgência para determinar “disponibilize em, no máximo, 72 (setenta e duas horas) a internação compulsória do cidadão LEONAM LIMA ROSA em clínica especializada em tratamento de dependência química; desde que reconhecida e autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria de Estado da Saúde; devendo os requeridos comprovarem essas condições nos autos, seja através do Sistema Único de Saúde (SUS), seja através da rede particular de atendimento”; no mérito pediu a confirmação da tutela de urgência e a procedência da ação, nomeada sua genitora VANUSA QUIRINO LIMA MOTA curadora do paciente. Da decisão liminar Em 52240855, deferindo o pedido de tutela de urgência, cumprida em ID 52919046. Das contestações Do requerido ESTADO em ID 52647183, impugnando o valor da causa; preliminar de ausência de interesse de agir e incompetência do juízo; no mérito, alegou ausência de prova das alegações e pediu improcedência. O requerido MUNICÍPIO não se manifestou. O paciente LEONAM não citado (ID 54464187) em razão de sua internação em cumprimento da liminar e não se manifestou. Da réplica Em ID 68817413, o requerente impugna as preliminares e se reporta aos termos da inicial. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”, de sorte que julgo o mérito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC. A preliminar se confunde com o mérito, e por isso sua análise será realizada conjuntamente a seguir. Trata-se de pedido de internação compulsória de LEONAM LIMA ROSA, cabendo avaliar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da medida hospitalar e clínica em favor do seu tratamento de saúde do requerido, considerando seu quadro clínico, a insuficiência de medidas extra-hospitalares e o risco demonstrado. É cediço que o sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a ideia de que a dignidade da pessoa humana é o valor supremo do ordenamento (art. 1º, III, da Constituição Federal), do qual decorrem os direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, CF) e à saúde (art. 6º, CF). A saúde, especificamente, é definida como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", conforme estabelece o artigo 196 da Constituição da República, cuja transcrição literal convém: Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Essa responsabilidade estatal é detalhada na Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que em seu artigo 2º, § 1º, reitera o dever estatal de garantir a saúde mediante políticas que assegurem acesso universal e igualitário. A proteção à saúde mental, por sua vez, recebeu tratamento específico na Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial. Tal lei assegura os direitos e a proteção dessas pessoas (art. 1º) e atribui ao Estado a responsabilidade pelo desenvolvimento da política de saúde mental e pela assistência (art. 3º). A internação psiquiátrica, segundo a mesma lei, é medida excepcional, indicada apenas "quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes" (art. 4º, caput). A lei prevê três modalidades de internação: voluntária, involuntária e compulsória, esta última "aquela determinada pela Justiça" (art. 6º, parágrafo único, III). A internação, seja qual for a modalidade, só pode ocorrer mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos (art. 6º, caput), e a internação compulsória é determinada pelo juiz competente, que deve considerar as condições de segurança do estabelecimento (art. 9º). Transcrevo os dispositivos pertinentes da Lei nº 10.216/2001: Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. [...] Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. [...] Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. Assim, a internação psiquiátrica compulsória, quando devidamente fundamentada e respaldada pela legislação vigente e por laudo médico circunstanciado, configura-se como um instrumento legítimo para assegurar o direito fundamental à saúde, promovendo a segurança e o tratamento do paciente. Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 691/STF. INCIDÊNCIA. 1. O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de internação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira instância e mantida por decisão monocrática de relator originário. 2. Na hipótese, ausente flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, circunstância que ensejaria supressão de instância. 3. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001. 4. A lei excepciona a aplicação dos recursos extra-hospitalares quando demonstrada a efetiva insuficiência de tais medidas, como devidamente constatado pelas vias ordinárias. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 766226 SP 2022/0266713-1, Data de Julgamento: 07/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) HABEAS CORPUS - AÇÃO CIVIL DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARECER MÉDICO E FUNDAMENTAÇÃO NA LEI N. 10.216/2001 - EXISTÊNCIA NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE SUBMETER O PACIENTE A RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES ANTES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - DISPENSA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS 1. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. 2. A interdição civil com internação compulsória, tal como determinada pelas instâncias inferiores, encontra fundamento jurídico tanto na Lei n. 10.216/2001 quanto no artigo 1.777 do Código Civil. No caso, foi cumprido o requisito legal para a imposição da medida de internação compulsória, tendo em vista que a internação do paciente está lastreada em laudos médicos. 3. Diante do quadro até então apresentado pelos laudos já apreciados pelas instâncias inferiores, entender de modo diverso, no caso concreto, seria pretender que o Poder Público se portasse como mero espectador, fazendo prevalecer o direito de ir e vir do paciente, em prejuízo de seu próprio direito à vida. 4. O art. 4º da Lei n. 10.216/2001 dispõe: "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes." Tal dispositivo contém ressalva em sua parte final, dispensando a aplicação dos recursos extra-hospitalares se houver demonstração efetiva da insuficiência de tais medidas. Essa é exatamente a situação dos autos, haja vista ser notória a insuficiência de medidas extra-hospitalares, conforme se extrai dos laudos invocados no acórdão impugnado. 5. É cediço não caber na angusta via do habeas corpus, em razão de seu rito célere e desprovido de dilação probatória, exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias inferiores formaram sua convicção. 6. O documento novo consistente em relatório do Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes- (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU) não pode ser apreciado por esta Corte sob pena de supressão de instância. 7. A internação compulsória em sede de ação de interdição, como é o caso dos autos, não tem caráter penal, não devendo ser comparada à medida de segurança ou à medida socioeducativa à que esteve submetido no passado o paciente em face do cometimento de atos infracionais análogos a homicídio e estupro. Não se ambiciona nos presentes autos aplicar sanção ao ora paciente, seja na espécie de pena, seja na forma de medida de segurança. Por meio da interdição civil com internação compulsória resguarda-se a vida do próprio interditando e, secundariamente, a segurança da sociedade. 8. Não foi apreciada pela Corte de origem suspeição ou impedimento em relação à perícia, questionamento a respeito da periodicidade das avaliações periciais, bem como o pedido de inserção do paciente no programa federal De Volta Para Casa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de habeas corpus cuja matéria não foi objeto de decisão pela Corte de Justiça estadual, sob pena de indevida supressão de instância. ( HC 165.236/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013; HC 228.848/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013) 9. Ordem denegada. (STJ - HC: 169172 SP 2010/0067246-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2014) No caso dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO demonstrou, por meio de farta documentação, a necessidade da medida pleiteada. O laudo médico circunstanciado (ID 52163802) atesta que LEONAM LIMA ROSA é portador de transtorno psiquiátrico, com histórico de dependência química múltipla (maconha, cocaína), apresentando intenso prejuízo social, familiar e laboral, comportamento agressivo, risco a si e a terceiros. Assim, confrontando os argumentos das partes e as provas dos autos, entendo que a pretensão ministerial merece acolhida. Os requisitos da Lei nº 10.216/2001 para a internação compulsória estão preenchidos: existe laudo médico circunstanciado (ID 52163802) que caracteriza os motivos da internação, indicando quadro psiquiátrico grave associado à dependência química severa e risco concreto. O mesmo laudo, corroborado pelas informações da genitora (ID 52163801), demonstram que os recursos extra-hospitalares, com episódios de violência. A medida, portanto, revela-se como o único recurso terapêutico viável no momento para proteger a saúde e a vida do próprio requerido, bem como a segurança de terceiros, em estrita observância ao princípio da dignidade humana e ao dever estatal de garantir o direito à saúde. Além disso, a responsabilidade pela efetivação da medida recai solidariamente sobre o Estado do Espírito Santo e o Município de Marilândia, conforme jurisprudência pacífica e a própria estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê a conjugação de esforços dos entes federativos para garantir o acesso integral à saúde. O pronto cumprimento da liminar (ID 52926651, ID 52926652) reforçam o reconhecimento da obrigação e o termo de alta terapêutica (ID 56238114) corrobora a necessidade que ensejou a propositura desta ação. Conclui-se, assim, que a internação compulsória, embora medida extrema, é necessária e juridicamente adequada no presente caso, visando não apenas tratar a condição de saúde do requerido, mas também preservar sua integridade física e psíquica, além de resguardar a ordem pública. A manutenção da medida, contudo, deve sempre observar os ditames legais, garantindo tratamento humanizado e buscando, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente (art. 4º, § 1º, Lei nº 10.216/01), com reavaliações periódicas sobre a necessidade de sua continuidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência ao seu tempo deferida, tornando-a definitiva e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais de internação compulsória do requerido LEONAM LIMA ROSA, bem como a continuidade do tratamento na forma como recomendada pelo médico assistente. Fixo pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento, devendo o requerente reportar o andamento do tratamento da paciente nestes autos. Via de consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários, eis que inaplicáveis no caso em exame. Transitada em julgado, inexistindo pendências e nada sendo requerido pelas partes, remeta-se ao arquivo com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 26 de maio de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito Ofício DM n° 606/2025

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