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Processo nº 0001567-48.2024.8.27.2734

ID: 315532021

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-48.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR GONCALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001567-48.2024.8.27.2734/TO AUTOR : ALMIR GONCALVES DO CARMO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)… Procedimento Comum Cível Nº 0001567-48.2024.8.27.2734/TO AUTOR : ALMIR GONCALVES DO CARMO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por ALMIR GONCALVES DO CARMO em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Motorista, admitida ao serviço público em 01/02/1996. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 01/02/1996, fez jus à incorporação de 15% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 3 ciclos quinquenais de exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, seja o Requerido condenado ao pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), a título de adicional por tempo de serviço devido e não pago, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Com fundamento no art. 129 da Lei Municipal nº 545/2006, seja o Requerido condenado a pagar à parte Autora a quantia correspondente a 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, acrescida do adicional por tempo de serviço, bem como das verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias, 1/3 de férias proporcionais, etc.), valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária, sem incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária; g) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 15, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 18. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 20) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. No evento 23, a parte requerida apresentou manifestação. Manifestação da parte autora no evento 33. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC7 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 07/03/1996 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. C) DA LICENÇA-PRÊMIO Sabe-se que a licença-prêmio constitui benefício concedido ao servidor público como forma de retribuição pela assiduidade no exercício de suas funções sendo que, no âmbito do Município de Peixe/TO, tal benefício foi regulamentado pela Lei Municipal nº 545/2006, especificamente nos artigos 129 a 133, até sua revogação pela Lei Municipal nº 631/2011, conforme se verifica no evento 01, doc. ESTATUTO10 . Da análise da referida Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO9 ), verifica-se que o artigo 129 dispõe, de maneira expressa, que o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade , após cada quinquênio de exercício ininterrupto, conforme transcrevo a seguir: Art. 129º Após cada quinquênio de ininterrupto exercício, o funcionário fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo - grifo nosso. Ademais, o artigo 130 do mesmo diploma legal dispõe sobre as hipóteses em que a Licença-Prêmio não será concedida ao servidor, restringindo o benefício nos casos de irregularidades que comprometam a assiduidade ou a conduta funcional , in verbis: Art. 130° - Não se concederá Licença-Prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: I- faltar ao serviço por mais de cinco dias injustificadamente; Il - sofrer pena disciplinar de suspensão; Ill - afastar-se do cargo em virtude de: a) tratamento em pessoa de família por prazo superior a noventa dias; b) licença para tratar de interesses particulares c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva d) afastamento do cônjuge ou companheiro. O artigo 131 prevê, por sua vez, a possibilidade de fracionamento da Licença-Prêmio, autorizando que o servidor, mediante requerimento, possa gozar o benefício em até dois períodos de quarenta e cinco dias. No que que tange à contagem de tempo para fins de aposentadoria , o artigo 133 da legislação municipal determina que o tempo da Licença-Prêmio não usufruído será contado em dobro , conforme cito: Art. 133° - Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de Licença-Prêmio que o funcionário não houver gozado - grifo nosso. No caso dos autos, a parte autora requereu, na petição inicial, a condenação do requerido a pagar a quantia correspondente a “ 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, acrescida do adicional por tempo de serviço, bem como das verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias, 1/3 de férias proporcionais, etc.), valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária, sem incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária ”. A parte requerida, por sua vez, embora intimada a apresentar a ficha de histórico funcional da parte autora, bem como eventuais documentos que comprovassem fato impeditivo à concessão da licença-prêmio, limitou-se a juntar o termo de posse da autora, deixando de apresentar qualquer elemento que obstasse o reconhecimento do direito vindicado . Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, sabe-se que a licença-prêmio é um benefício que, uma vez preenchidos os requisitos legais para sua concessão, integra o patrimônio jurídico do servidor. Assim, caso o titular do direito não a usufrua durante o exercício de suas funções, faz-se necessária a devida compensação por parte da Administração , a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Contudo, para que a licença-prêmio possa ser integralmente convertida em pecúnia, é indispensável que sobrevenha uma das seguintes situações: morte, inatividade ou exoneração do servidor, circunstâncias que impedem o gozo do benefício na forma originalmente prevista em lei . Vejamos: Quanto à conversão da licença prêmio em pecúnia, forçoso consignar tratar-se de possibilidade admitida de forma pacífica quando o servidor não está mais na ativa . (Apelação Cível 0041416-81.2020.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 17/11/2021, DJe 26/11/2021 15:05:01)” - grifo nosso Ressalta-se que a vedação à conversão total da licença-prêmio em pecúnia aplica-se exclusivamente durante o período em que o servidor estiver em atividade, pois permitir tal conversão neste momento implicaria reconhecer o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que detém o poder discricionário para conceder ou negar o gozo dos dias de licença. A regra geral é o usufruto do benefício, cabendo a conversão integral em pecúnia apenas de forma excepcional, quando o servidor já estiver aposentado ou exonerado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de usufruir da licença ou de computar esse período em dobro para fins de aposentadoria . Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAPOEMA. REGIME JURÍDICO. LICENÇA-PÊMIO. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO POR NORMA POSTERIOR. LEI Nº 322/1993 ALTERADA PELA LEI Nº 724/2021. SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora ingressou no serviço público em 01/08/1990 permanecendo no exercício do cargo até 17/01/2018, momento da sua aposentadoria. 2. É incontroverso que a Lei Municipal nº 322/1993 previa percepção de licencia prêmio. Contudo, a municipalidade editou a Lei n° 724/12, instituindo um novo Regime Jurídico dos Servidores do Município, no qual revogou, de forma expressa, a Lei anterior, qual seja a Lei nº 322/1993, expurgando a norma anterior e inviabilizando a produção de seus efeitos a partir de então. 3. É pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. Nos termos da citada Lei Municipal n.º 322/093, vigente à elencada época, a parte autora adquiriu o direito à percepção da licença-prêmio até a revogação da norma. 5. A jurisprudência sedimentada já se posicionou no sentido de que nesses casos específicos (conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada) o prazo prescricional inicia-se na data de homologação do ato de aposentadoria. 6. A conversão da licença prêmio em pecúnia trata-se de possibilidade admitida de forma pacífica quando o servidor não está mais na ativa (tendo sido aposentado), como no caso, não havendo possibilidade de gozar do descanso de três meses . 7. A licença prêmio não gozada convertida em pecúnia tem como base de cálculo a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, levando em consideração a última remuneração recebida na ativa. 8. A autora faz jus ao recebimento da licença-prêmio do período da vigência da Lei Municipal nº 322/1993, até a sua revogação pela Lei Municipal nº 724/2012, convertendo em pecúnia, devendo o cálculo incidir sobre o valor da sua remuneração na qual foi aposentada em 17/01/2018 . 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação Cível 0002482-20.2020.8.27.2708, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 03/08/2022, DJe 05/08/2022 09:14:29) - grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a aposentadoria do servidor, admite-se a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2. A base de cálculo da licença-prêmio por assiduidade indenizada é composta pelo valor da última remuneração recebida pelo servidor quando em atividade , inclusive com o cômputo do abono de permanência eventualmente recebido por este. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível 0009414-45.2021.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 11/05/2022, DJe 25/05/2022 14:57:46) - grifo nosso. In casu , verifica-se que a parte autora adquiriu o direito ao gozo da licença-prêmio e, encontrando-se atualmente em situação de inatividade, por força do Decreto nº 132/2022 (evento 01, doc. ANEXO6 ), que lhe concedeu aposentadoria, mostra-se viável a conversão integral do benefício em pecúnia . Dessa forma, considerando que o servidor, já aposentado, não usufruiu da licença-prêmio durante o período em que esteve em atividade, nem utilizou o respectivo tempo para fins de contagem na aposentadoria, entendo ser devida a conversão integral do benefício em pecúnia, impondo-se o reconhecimento da procedência do pedido. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que o autor Sr(a). ALMIR GONÇALVES DO CARMO , admitido ao serviço público municipal em 07/03/1996 , faz jus à incorporação de 15% (quinze por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 03 (três) ciclos quinquenais de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. C) CONDENAR o Município de Peixe/TO ao pagamento do valor correspondente a 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas, quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, e o marco inicial de correção monetária e dos juros moratórios, serão contados a partir de sua aposentadoria. Ressalta-se que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mesma forma, indevido o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária, já que a verba em baila tem, repito, caráter indenizatório e não remuneratório. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), incidindo desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado, até o efetivo adimplemento, conforme restou decidido nas ADC'S nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 0001567-48.2024.8.27.2734

ID: 315532025

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-48.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR GONCALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001567-48.2024.8.27.2734/TO AUTOR : ALMIR GONCALVES DO CARMO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)… Procedimento Comum Cível Nº 0001567-48.2024.8.27.2734/TO AUTOR : ALMIR GONCALVES DO CARMO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por ALMIR GONCALVES DO CARMO em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Motorista, admitida ao serviço público em 01/02/1996. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 01/02/1996, fez jus à incorporação de 15% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 3 ciclos quinquenais de exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, seja o Requerido condenado ao pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), a título de adicional por tempo de serviço devido e não pago, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Com fundamento no art. 129 da Lei Municipal nº 545/2006, seja o Requerido condenado a pagar à parte Autora a quantia correspondente a 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, acrescida do adicional por tempo de serviço, bem como das verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias, 1/3 de férias proporcionais, etc.), valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária, sem incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária; g) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 15, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 18. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 20) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. No evento 23, a parte requerida apresentou manifestação. Manifestação da parte autora no evento 33. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC7 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 07/03/1996 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. C) DA LICENÇA-PRÊMIO Sabe-se que a licença-prêmio constitui benefício concedido ao servidor público como forma de retribuição pela assiduidade no exercício de suas funções sendo que, no âmbito do Município de Peixe/TO, tal benefício foi regulamentado pela Lei Municipal nº 545/2006, especificamente nos artigos 129 a 133, até sua revogação pela Lei Municipal nº 631/2011, conforme se verifica no evento 01, doc. ESTATUTO10 . Da análise da referida Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO9 ), verifica-se que o artigo 129 dispõe, de maneira expressa, que o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade , após cada quinquênio de exercício ininterrupto, conforme transcrevo a seguir: Art. 129º Após cada quinquênio de ininterrupto exercício, o funcionário fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo - grifo nosso. Ademais, o artigo 130 do mesmo diploma legal dispõe sobre as hipóteses em que a Licença-Prêmio não será concedida ao servidor, restringindo o benefício nos casos de irregularidades que comprometam a assiduidade ou a conduta funcional , in verbis: Art. 130° - Não se concederá Licença-Prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: I- faltar ao serviço por mais de cinco dias injustificadamente; Il - sofrer pena disciplinar de suspensão; Ill - afastar-se do cargo em virtude de: a) tratamento em pessoa de família por prazo superior a noventa dias; b) licença para tratar de interesses particulares c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva d) afastamento do cônjuge ou companheiro. O artigo 131 prevê, por sua vez, a possibilidade de fracionamento da Licença-Prêmio, autorizando que o servidor, mediante requerimento, possa gozar o benefício em até dois períodos de quarenta e cinco dias. No que que tange à contagem de tempo para fins de aposentadoria , o artigo 133 da legislação municipal determina que o tempo da Licença-Prêmio não usufruído será contado em dobro , conforme cito: Art. 133° - Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de Licença-Prêmio que o funcionário não houver gozado - grifo nosso. No caso dos autos, a parte autora requereu, na petição inicial, a condenação do requerido a pagar a quantia correspondente a “ 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, acrescida do adicional por tempo de serviço, bem como das verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias, 1/3 de férias proporcionais, etc.), valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária, sem incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária ”. A parte requerida, por sua vez, embora intimada a apresentar a ficha de histórico funcional da parte autora, bem como eventuais documentos que comprovassem fato impeditivo à concessão da licença-prêmio, limitou-se a juntar o termo de posse da autora, deixando de apresentar qualquer elemento que obstasse o reconhecimento do direito vindicado . Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, sabe-se que a licença-prêmio é um benefício que, uma vez preenchidos os requisitos legais para sua concessão, integra o patrimônio jurídico do servidor. Assim, caso o titular do direito não a usufrua durante o exercício de suas funções, faz-se necessária a devida compensação por parte da Administração , a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Contudo, para que a licença-prêmio possa ser integralmente convertida em pecúnia, é indispensável que sobrevenha uma das seguintes situações: morte, inatividade ou exoneração do servidor, circunstâncias que impedem o gozo do benefício na forma originalmente prevista em lei . Vejamos: Quanto à conversão da licença prêmio em pecúnia, forçoso consignar tratar-se de possibilidade admitida de forma pacífica quando o servidor não está mais na ativa . (Apelação Cível 0041416-81.2020.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 17/11/2021, DJe 26/11/2021 15:05:01)” - grifo nosso Ressalta-se que a vedação à conversão total da licença-prêmio em pecúnia aplica-se exclusivamente durante o período em que o servidor estiver em atividade, pois permitir tal conversão neste momento implicaria reconhecer o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que detém o poder discricionário para conceder ou negar o gozo dos dias de licença. A regra geral é o usufruto do benefício, cabendo a conversão integral em pecúnia apenas de forma excepcional, quando o servidor já estiver aposentado ou exonerado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de usufruir da licença ou de computar esse período em dobro para fins de aposentadoria . Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAPOEMA. REGIME JURÍDICO. LICENÇA-PÊMIO. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO POR NORMA POSTERIOR. LEI Nº 322/1993 ALTERADA PELA LEI Nº 724/2021. SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora ingressou no serviço público em 01/08/1990 permanecendo no exercício do cargo até 17/01/2018, momento da sua aposentadoria. 2. É incontroverso que a Lei Municipal nº 322/1993 previa percepção de licencia prêmio. Contudo, a municipalidade editou a Lei n° 724/12, instituindo um novo Regime Jurídico dos Servidores do Município, no qual revogou, de forma expressa, a Lei anterior, qual seja a Lei nº 322/1993, expurgando a norma anterior e inviabilizando a produção de seus efeitos a partir de então. 3. É pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. Nos termos da citada Lei Municipal n.º 322/093, vigente à elencada época, a parte autora adquiriu o direito à percepção da licença-prêmio até a revogação da norma. 5. A jurisprudência sedimentada já se posicionou no sentido de que nesses casos específicos (conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada) o prazo prescricional inicia-se na data de homologação do ato de aposentadoria. 6. A conversão da licença prêmio em pecúnia trata-se de possibilidade admitida de forma pacífica quando o servidor não está mais na ativa (tendo sido aposentado), como no caso, não havendo possibilidade de gozar do descanso de três meses . 7. A licença prêmio não gozada convertida em pecúnia tem como base de cálculo a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, levando em consideração a última remuneração recebida na ativa. 8. A autora faz jus ao recebimento da licença-prêmio do período da vigência da Lei Municipal nº 322/1993, até a sua revogação pela Lei Municipal nº 724/2012, convertendo em pecúnia, devendo o cálculo incidir sobre o valor da sua remuneração na qual foi aposentada em 17/01/2018 . 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação Cível 0002482-20.2020.8.27.2708, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 03/08/2022, DJe 05/08/2022 09:14:29) - grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a aposentadoria do servidor, admite-se a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2. A base de cálculo da licença-prêmio por assiduidade indenizada é composta pelo valor da última remuneração recebida pelo servidor quando em atividade , inclusive com o cômputo do abono de permanência eventualmente recebido por este. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível 0009414-45.2021.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 11/05/2022, DJe 25/05/2022 14:57:46) - grifo nosso. In casu , verifica-se que a parte autora adquiriu o direito ao gozo da licença-prêmio e, encontrando-se atualmente em situação de inatividade, por força do Decreto nº 132/2022 (evento 01, doc. ANEXO6 ), que lhe concedeu aposentadoria, mostra-se viável a conversão integral do benefício em pecúnia . Dessa forma, considerando que o servidor, já aposentado, não usufruiu da licença-prêmio durante o período em que esteve em atividade, nem utilizou o respectivo tempo para fins de contagem na aposentadoria, entendo ser devida a conversão integral do benefício em pecúnia, impondo-se o reconhecimento da procedência do pedido. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que o autor Sr(a). ALMIR GONÇALVES DO CARMO , admitido ao serviço público municipal em 07/03/1996 , faz jus à incorporação de 15% (quinze por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 03 (três) ciclos quinquenais de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. C) CONDENAR o Município de Peixe/TO ao pagamento do valor correspondente a 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas, quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, e o marco inicial de correção monetária e dos juros moratórios, serão contados a partir de sua aposentadoria. Ressalta-se que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mesma forma, indevido o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária, já que a verba em baila tem, repito, caráter indenizatório e não remuneratório. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), incidindo desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado, até o efetivo adimplemento, conforme restou decidido nas ADC'S nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 27 de junho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleiton Da Silva Galeriane

ID: 297993089

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005956-14.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEITON DA SILVA GALERIANE

Conclusão

Advogados:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005956-14.2024.8.16.0170 Processo: 0005956-14.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): CLEITON DA SILVA GALERIANE (RG: 111683794 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.850.639-86) RUA PAPA SAO CALISTO, 614 CASA - JESUÍTAS/PR Vistos e examinados estes autos.  1. RELATÓRIO  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de CLEITON DA SILVA GALERIANE, devidamente qualificado no mov. 52.1, com 32 (trinta e dois) anos de idade na data do fato, como incurso nas penas previstas no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, em razão da prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória (mov.52.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 11/05/2024 (mov.1.1). Em 12/05/2024 foi homologado o auto de prisão em flagrante (mov.18.1). Realizou-se a audiência de custódia no dia 13/05/2024, oportunidade em que foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (movs.35.1 e 35.2). A denúncia foi oferecida em 22/05/2024 (mov.52.1). O acusado foi notificado pessoalmente em 11/06/2024 (mov. 64.1/2), nos termos do art. 55 da Lei n° 11.343/06, e, por intermédio de advogado nomeado (mov.69.1), apresentou defesa prévia no mov.76.1, reservando-se para adentrar ao mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas de acusação. Sobreveio aos autos o laudo toxicológico definitivo n. 60.796/2024 (mov.73.1). A denúncia foi recebida em 05/08/2024, sendo designada data para a audiência de instrução e julgamento (mov.78.1). O acusado foi citado pessoalmente em 12/08/2024 (mov.112.1). Em 05/09/2024 foi reavaliada a situação prisional do réu, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo sido mantida a prisão preventiva (mov.146.1). Na sequência, o acusado constituiu advogado aos autos (movs.149.1 e 158.1). Em vista disso, foi fixado honorários advocatícios ao defensor anteriormente nomeado (mov.154.1) A audiência de instrução foi realizada em 16/09/2024, com a inquirição de 02 (duas) testemunhas e 02 (dois informantes) arrolados em comum pelas partes, e a realização do interrogatório do acusado. Na mesma oportunidade, também foi revogada a prisão preventiva do réu (cf. termo de audiência de mov.170.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais no mov.180.1, requerendo a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06. A defesa técnica, por sua vez, apresentou as alegações finais no mov.193.1, requerendo a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal, ante o reconhecimento da nulidade da prova decorrente da abordagem policial e da revista ilegal. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, alínea ‘d’ do CP, e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei 11.343/06. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO  Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o réu CLEITON DA SILVA GALERIANE foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. 2.1. Da preliminar prejudicial de mérito. Nulidade das provas obtidas por ocasião da abordagem policial e da busca veicular A defesa requer, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por ocasião da abordagem e da busca veicular, sob a justificativa de que a abordagem realizada pela polícia militar foi ilegal e arbitrária, pois não havia indícios concretos que justificassem a medida. Sustenta que, segundo o art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal ou veicular exige fundada suspeita, o que não ocorreu no caso em apreço. Sustenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento de que abordagens baseadas apenas em critérios subjetivos ou em regiões conhecidas pelo tráfico não são válidas para buscas sem mandado judicial. Diante disso, requer que todas as provas obtidas durante a abordagem sejam consideradas ilícitas, conforme art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, com a consequente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos III, V ou VII do CPP. Todavia, sem razão à parte. Infere-se dos autos que o réu foi preso em flagrante durante a ‘Operação CONSUD”, conduzida pelas equipes policiais do Batalhão da Polícia Militar Rodoviária (BPRv) e da Patrulha Rural do 19º BPM. Consta no boletim de ocorrência n. 2024/592920 (mov.1.2), que a operação tinha como objetivo fiscalizar o trânsito e combater crimes como tráfico de drogas e outros ilícitos na rodovia estadual PR-585, nas proximidades do município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo/PR. O policial militar Rudiney Henrique Braggio, ao ser ouvido em juízo, relatou que, na data dos fatos, estavam realizando fiscalização e abordagem de veículos na rodovia PR-585. Relatou que a operação envolvia fiscalização de trânsito e combate às atividades ilícitas, visto que a região é habitualmente utilizada como rota para o transporte de substância entorpecentes e a prática de contrabando e descaminho.  Confirmou que, durante a operação, foi dada ordem de parada ao veículo Fiat/Pálio, que transportava três indivíduos - dois masculinos e um feminino. Alegou que, após a solicitação da documentação do veículo e do motorista, pediram ao proprietário para verificar o porta-malas. Relatou que, na ocasião, o condutor informou que havia uma mala no local, mas desconhecia seu conteúdo. Diante disso, solicitaram a abertura da bagagem, resultando na apreensão de diversos tabletes de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 10 kg (mov. 165.4). O policial militar Abelirio Vagner Dias Ferreira, ao ser ouvido em juízo, também confirmou que a prisão em flagrante do acusado ocorreu durante uma operação policial na Rodovia Estadual PR-585. Segundo seu relato, na data dos fatos, sua equipe da Patrulha Rural, juntamente com o Batalhão da Polícia Militar Rodoviária (BPRv), participava da ‘Operação CONSUD’, destinada à fiscalização de trânsito e ao combate ao tráfico de drogas e crimes transfronteiriços. Relatou que, durante a operação, foram realizados bloqueios na referida rodovia, considerada uma área de grande incidência de ilícitos devido à proximidade com o país vizinho. Relatou que, na ocasião, policiais do BPRv abordaram um veículo Fiat/Pálio, oportunidade em que o motorista informou que vinha de Foz do Iguaçu com destino a Jesuítas. Disse que, ao ser questionado sobre o que havia no porta-malas, o motorista mencionou que havia uma mala, sem especificar seu conteúdo ou proprietário. Diante disso, foi solicitada a abertura do compartimento de carga e da bagagem, que resultou na apreensão de 14 tabletes de maconha.  De acordo com o policial, somente após a apreensão da droga, o motorista indicou que a mala pertencia ao passageiro CLEITON DA SILVA GALERIANE CLEITON, que assumiu a propriedade da mochila e da substância ilícita. Denota-se, portanto, que a abordagem que resultou na busca veicular decorreu de uma operação legítima, realizada no exercício das atribuições do poder de polícia e da autoexecutoriedade, permitindo a busca pessoal preventiva para resguardar o interesse coletivo, conforme dispõe o art. 144, §5º, da Constituição Federal. Sabe-se que a obrigação de exercer a segurança pública é do Estado, nos termos do art. 144 do CF. E, no caso dos autos, a abordagem do referido veículo se deu justamente por meio de uma inspeção policial preventiva, realizada com o objetivo de garantir a segurança da coletividade na rodovia, ocasião em que os veículos e seus ocupantes foram regularmente submetidos a vistorias. Nesse sentido, o próprio informante Dioni Aparecido Dos Santos, ao ser ouvido em juízo, afirmou ser o proprietário e condutor do veículo abordado pela polícia durante uma blitz. Relatou que, na ocasião, os policiais solicitaram a verificação do porta-malas, motivo pelo qual, desceu do automóvel e o abriu. Disse que, naquele momento, os agentes perguntaram o que havia na mala vermelha, cujo conteúdo alegou que desconhecia. Relatou que, em razão disso, os policiais solicitaram a abertura da bagagem e, ao fazê-lo, constataram que em seu interior havia diversos tabletes de maconha (mov. 165.5). Neste ponto, ressalta-se que as chamadas “blitz’ – abordagens rotineiras expressas – têm previsão legal no art. 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece como competência da Polícia Militar: “executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados".  Neste contexto, ao contrário do que sustenta a defesa, não houve conduta arbitrária ou baseada apenas em critérios subjetivos por parte dos agentes policiais. Consoante se vê, a abordagem ocorreu no âmbito de uma operação regular de fiscalização de trânsito e combate a atividades ilícitas, conduzida dentro dos parâmetros legais. Além disso, a abordagem e vistoria, incluindo a busca preventiva, estavam amparadas pelo poder de polícia e, no caso em tela, não se confundiam com a busca pessoal, atividade de polícia judiciária regulada pelo art. 244 do CPP. Dessa forma, denota-se que não houve qualquer constrangimento ilegal causado pela abordagem policial decorrente "do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública" (HC n. 385.110/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/6/2017). A respeito da legalidade da abordagem em casos como o dos autos, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO CONCRETA JUSTIFICADORA DA REVISTA DO DENUNCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - "[...] esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 159.796/DF, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). - A busca pessoal é regida pelo art. 244, do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é considerada válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. - Esta Corte Superior firmou recente jurisprudência no sentido de que "[n]ão satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). – A abordagem do agravante não se deveu apenas ao seu nervosismo, mas ocorreu no contexto de 'blitz' rotineira de trânsito (e-STJ fls. 18/19), realizada em via pública, quando veículos e seus passageiros são ordinariamente escrutinados e inspecionados para a segurança da circulação. Assim, havendo razão concreta para a revista do motociclista, com quem foi encontrada considerável quantidade de droga, não é possível afirmar que a materialidade delitiva foi colhida com violação da privacidade e da intimidade. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 816.857/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.) “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO DE PATRULHAMENTO POLICIAL MEDIANTE OPERAÇÃO DE ‘BLITZ’ DE TRÂNSITO, NA QUAL NÃO SE VERIFICOU SUBJETIVISMO OU ARBITRARIEDADE APTA A MACULAR A DILIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO APELANTE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, ‘D’). NÃO PROVIMENTO. MEDIDA OPERADA NA ORIGEM, COM COMPENSAÇÃO EFETUADA PARCIALMENTE, DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006279-83.2023.8.16.0160 - Sarandi -  Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -  J. 24.06.2024) Ademais, é oportuno consignar que a inspeção do material presente na mochila ocorreu porque o condutor não soube precisar seu conteúdo. Conforme já mencionado, o veículo Fiat/Pálio foi abordado pelos agentes públicos em razão de uma ordem de serviço de fiscalização de trânsito e combate a atividades ilícitas. Na ocasião, foram vistoriadas a documentação do automóvel e do motorista. Como de praxe, os policiais solicitaram ao condutor que abrisse o porta-malas, oportunidade em que este informou que no local havia uma mala, cujo conteúdo ele desconhecia. Diante disso, os policiais solicitaram a abertura do objeto, que resultou na localização e apreensão de diversos tabletes de maconha. Denota-se, portanto, que a falta de informações por parte do proprietário e condutor do veículo sobre o conteúdo da mala serviu de fundamento para a realização de uma busca veicular mais detalhada, diante da fundada suspeita de posse de corpo de delito. Tanto é que constou no boletim de ocorrência o seguinte (mov.1.8): “[...]. AO QUESTIONAR O CONDUTOR O ITINERÁRIO DA VIAGEM, O MESMO AFIRMOU QUE ESTAVA VINDO DE FOZ DO IGUAÇU E IRIA A JESUÍTAS, DEVIDO AO FATO DA RODOVIA SER CONHECIDA COMO ROTA PARA DIVERSOS CRIMES COMO TRÁFICO DE DROGAS E CONTRABANDO E DESCAMINHO, FOI SOLICITADO AO CONDUTOR PARA QUE ABRISSE O COMPARTIMENTO DE CARGAS DO VEÍCULOS, ONDE FOI LOCALIZADO UMA MALA DE COR VERMELHA, E AO INDAGAR O QUE CONTINHA EM SEU INTERIOR, O CONDUTOR SR. DIONI DISSE NÃO SABER, RESPOSTA ESSA QUE DESPERTOU SUSPEITA NAS EQUIPES SENDO PEDIDO PARA O MESMO ABRIR A MALA PARA VERIFICAR O QUE CONTINHA EM SEU INTERIOR. AO ABRIR A MALA FOI CONSTATADO QUE HAVIA EM SEU INTERIOR 14 TABLETES DE UMA SUBSTÂNCIA ATÍPICA ANÁLOGA A MACONHA, ENVOLVIDOS EM UMA FITA ADESIVA DE COR PRETA, SENDO DADO VOZ DE PRISÃO AO CONDUTOR E AOS PASSAGEIROS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO LIDOS OS SEUS DIREITOS, COMO O DE PERMANECER EM SILÊNCIO E DIREITO A UM ADVOGADO. [...].” Portanto, o exercício regular do policiamento ostensivo de trânsito amparado pelo poder de polícia e a fundada suspeita de cometimento de ilícitos, legitimaram a abordagem policial e a busca veicular, bem como à análise do conteúdo existente na mala.  Diante disso, não há que se falar em nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial e busca veicular, tampouco das provas relacionadas. Dito isso, passo a análise do mérito. 2.2. Mérito Foi imputado ao acusado CLEITON DA SILVA GALERIANE a prática do crime de tráfico de drogas na modalidade transportar 10,150 kg (dez quilos e cento e cinquenta gramas) da substância entorpecente conhecida popularmente como maconha. O delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, assim prevê: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:  Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. A materialidade do delito está comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), do boletim de ocorrência n. 2024/592920 (mov.1.2), do auto de exibição e apreensão (mov.1.7), do auto de constatação provisória de droga (mov.1.9), das fotografias do veículo abordado pela polícia e da droga apreendida (movs. 1.14 a 1.18) e do laudo toxicológico definitivo n. 60.796/2024, conclusivo para identificação de maconha (mov.73.1). A referida substância está prevista no rol das substâncias tidas como uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do SVS/MS – publicada no DOU de 01/02/99 – e suas atualizações. Com relação à autoria do réu, restou comprovada por meio do conjunto probatório acostado nos autos, em especial os depoimentos colhidos em sede de contraditório. O policial militar Rudiney Henrique Braggio, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou sua participou da ocorrência e relatou o seguinte acerca dos fatos: “Que nessa data foi dada voz de abordagem a um veículo Fiat/Pálio que vinha sentido Foz do Iguaçu-Toledo. Que estavam em Operação próximo a cidade de São Pedro do Iguaçu, onde foi solicitada a documentação do veículo e a CNH do condutor. Que foi vistoriada a documentação do condutor e solicitado que ele abrisse o compartimento de cargas. Dentro desse compartimento havia uma mala. Que solicitaram para que o condutor abrisse a mala e dentro dela havia um saco desses de sementes e, em seu interior, havia alguns tabletes de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 10kg. No veículo estava o condutor, o acusado e mais uma mulher. Os três foram encaminhados à delegacia, porém, após o delegado ouvi-los, entendeu que a droga estaria somente na posse do acusado CLEITON. Confirma que estavam fazendo uma Operação na rodovia PR-585, próximo ao KM 14, em São Pedro do Iguaçu. Confirma que a polícia rodoviária estadual estava participando dessa Operação e o depoente faz parte dessa equipe. Que estavam em operação conjunta a equipe do depoente, da polícia rodoviária estadual, e a equipe da Patrulha Rural de Marechal Cândido Rondon. Confirma que essa localidade habitualmente se caracteriza como sendo rota de transporte de substâncias entorpecentes, tanto de substâncias entorpecentes como de contrabando e descaminho. Que estavam fazendo uma fiscalização aleatória e não haviam recebido nenhuma denúncia desse veículo.  Que a polícia rodoviária estava mais focada no trânsito, mas como o pessoal da Patrulha Rural estava atuando em cooperação com a equipe do depoente, estavam fazendo tanto a fiscalização de trânsito como da parte criminal. Que a alta incidência de transporte de drogas é pelo fato de ser região fronteiriça e por ali ser um desvio das rodovias federais, então o povo costuma ir por ali para não passar pela BR-277, nos postos da PRF. Confirma que nesse automóvel havia três pessoas, dois masculinos e um feminino. Que indagou ao condutor qual seria o conteúdo da mala e ele falou que não sabia. Após ser verificado que se tratava de substância entorpecente, o condutor disse que a mala não era dele e a senhora que estava no veículo falou que o senhor CLEITON havia dito que pegaria celulares no Paraguai. Que a princípio os outros dois que estavam no veículo com o réu, não sabiam do que se tratava o conteúdo da mala. Na ocasião, o condutor informou que fazia um serviço de transporte de pessoas, como se fosse um Uber, e teria levado a passageira para visitar o filho dela, que se encontra detido na cidade de Foz do Iguaçu. Já o acusado teria aproveitado a carona. Que o destino da tripulação era Iracema do Oeste ou algum município próximo da cidade de Assis Chateaubriand. Que a droga estava concentrada apenas no interior da mala e a mala estava fechada. Que essa droga também estava dentro de um saco desses que o pessoal utiliza para colocar sementes de lavoura. Confirma que participou da pesagem e constatação da droga. Que o veículo não estava em atitude suspeita. Que no dia estavam em fiscalização de trânsito e abordavam aleatoriamente alguns veículos para vistoriar. Que abordaram o automóvel por amostragem, até porque o movimento da rodovia é demasiado e então selecionam alguns veículos para realizar a abordagem. Quando selecionam o veículo, vistoriam tudo, tanto a questão de trânsito como a questão de ilícitos. Que pelo que se recorda, não houve nada que chamou a atenção da equipe para realizar a abordagem. Que a estrada é asfaltada e esse caminho leva até a cidade de Toledo e de lá é possível pegar a PR-317, sentido à Assis Chateaubriand. Que não sabe se esse caminho era menor do que se eles fossem pela rodovia, mas acredita que a distância era a mesma. Que a mala não exalava nenhum cheiro, e só foi percebido o ilícito na abertura da mala e desse saco que continha a droga. Que em um primeiro momento deram voz de prisão a todos os integrantes dos veículos e encaminharam os três à delegacia. Que na delegacia, em conversa com o delegado, o acusado CLEITON assumiu a propriedade. Que na hora da abordagem ninguém se manifestou. Que o motorista era o único que se encontrava fora do veículo no momento que o depoente pediu para ele abrir a mala. Na hora dos fatos o motorista se mostrou surpreso e não conseguiu perceber a reação de surpresa da senhora.” (Mídia de mov. 165.4). O policial militar Abelirio Vagner Dias Ferreira também confirmou em juízo a participação nas diligências que culminaram na prisão em flagrante do réu. Vejamos seu relato: “Que a equipe policial estava realizando uma ‘Operação COSUD’, de combate ao tráfico de drogas e crimes transfronteiriços na cidade de São Pedro do Iguaçu. Que a equipe policial realizava bloqueios de trânsito na PR, conforme determinado pela operação e pela ordem de serviço. Que no dia estavam realizando algumas abordagens a veículos que transitavam pela referida PR. Que esse veículo Pálio foi abordado por um outro policial que estava fazendo parte da operação. Que o veículo trafegava sentido Foz do Iguaçu-Toledo. Que indagado o motorista de onde ele estava vindo, ele mencionou que havia saído de Foz do Iguaçu e estava indo para a cidade de Jesuítas. Que perguntado ao motorista o que havia no porta-malas do veículo, ele relatou que tinha uma mala. Diante disso, foi solicitado ao motorista que acompanhasse o policial e, ao checar a mala, foram encontrados 14 tabletes de substância análoga à maconha. Com base nisso, foi questionada de quem seria a mala e o passageiro que estava no banco da frente, do lado direito, assumiu ser o dono da mala, que possuía apenas o entorpecente em seu interior. Com base nisso, os integrantes do veículo foram qualificados e encaminhados à delegacia de polícia da cidade de Toledo. Confirma que o Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual e a Patrulha Rural do 19º BPM é quem estavam participando dessa operação. Que o depoente fazia parte da equipe da Patrulha Rural do 19º BPM e a outra equipe era do BPRV. Confirma que a operação tinha a denominação de Operação COSUD, e era uma operação programada que determinava alguns pontos de bloqueio com a finalidade de combater o crime de tráfico de drogas, cumprimento de mandados de prisão e combates à ilícitos. Confirma que a Rodovia Estadual PR-585 é um local crítico no que se refere ao transporte de entorpecentes, pois a incidência é elevada de transporte de entorpecente em veículos.  Que tanto o tráfico de drogas, como os crimes de contrabando e descaminhos de mercadorias como cigarros e eletrônicos oriundos do País vizinho, Paraguai, são comuns nessa localidade. Que o acusado assumiu a propriedade da droga somente depois de achado o entorpecente. Confirma que era uma mala vermelha. Que no porta-malas encontrava-se somente essa mala, e dentro da mala havia só a substância análoga à maconha. Que o veículo foi parado por amostragem. Que foi um policial da equipe do BPRV que realizou a abordagem. Que o depoente e seu parceiro faziam o bloqueio no sentido contrário, já os policiais que compõem a equipe do BPRV faziam a abordagem dos veículos que vinham de Foz do Iguaçu, sentido a São Pedro do Iguaçu. Que os veículos que eram abordados ali poderiam ter vindo de outras cidades adjacentes, próximas ao lago de Itaipu, e não necessariamente de Foz do Iguaçu. Que esse trecho também era caminho para a cidade de Jesuítas. Que antes de encontrar o entorpecente, conversaram apenas com o motorista do veículo, mas ele não mencionou quem era o proprietário da mala. Após encontrarem a droga, o motorista relatou que era do passageiro CLEITON. Que não conversaram com o acusado CLEITON antes da localização da droga. Que a princípio não havia nenhuma suspeita. Que na verdade o pessoal vinha sentido Foz do Iguaçu e é praxe realizar a abordagem e verificação de malas e bolsas, além de pertences que havia junto aos passageiros. Que após a constatação do entorpecente, o motorista se mostrou calmo e não esboçou nenhuma reação, nenhuma atitude que exigisse uma ação mais rigorosa por parte da equipe policial. Após a equipe encontrar a droga, o réu assumiu que a mala era de propriedade dele. ” (Mídia de mov. 165.2). Inicialmente, cabe destacar que consoante entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram ocorrência e da prisão em flagrante do réu, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção iuris tantum. Vale dizer, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram e, ainda, são elementos probatórios válidos para que neles se fundamente a sentença condenatória quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos, senão vejamos: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello)” – grifei. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO. A conjugação de provas robustas da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas permite concluir pelo acerto da condenação e pela consequente inviabilidade de absolvição ou desclassificação para a modalidade que intenta o consumo pessoal. Os depoimentos prestados por policiais se constituem em valiosos elementos de prova, justamente porque devem ser tidos por isentos e compromissados com o esclarecimento dos fatos, deveres inerentes à própria função pública exercida. (...) Apelação conhecida e não provida.” (TJ/PR, 5ª C.Cr., Ac.8518, rel. Jorge Wagih Massad, Julg.: 18/12/2008, DJ.: 09/01/2009)” grifei.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TABLETES DE MACONHA - CARACTERIZAÇÃO - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TRÁFICO INTERESTADUAL - AUMENTO INDEVIDO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (...) Os depoimentos de policiais são válidos para sustentar a condenação, pois não há qualquer razão lógica para desqualificá-los, sobretudo porque prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STJ e do STF) – (...). (TJ/PR, 3ª C.Cr., Ac.7502, rel. Rogério Coelho, Julg.: 11/12/2008, DJ.: 09/01/2009)” – grifei. No caso dos autos, os depoimentos dos policiais militares se revelam coerentes e harmônicos com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestaram compromisso de dizer a verdade, foram cientificados das penas do falso testemunho e não foram testemunhas contraditadas. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação. Ao seu turno, a informante Célia de Carvalho Martin, ao ser inquirida em juízo, disse a respeito dos fatos: “Que estava no veículo no dia dos fatos. Que o acusado era morador do mesmo Município que a depoente e, em razão disso, o conhecia. Confirma que no dia foi abordada pela polícia enquanto estava no interior do veículo Pálio. Que alugou esse carro para ir para Foz e o acusado pediu uma carona. Como a depoente e o réu se conheciam e ele sabia que a depoente sempre ia para lá, ele perguntou se a depoente dava uma carona e então aceitou. Que contratou o Dioni para levar a depoente e já havia o contratado outras vezes. Que ia para Foz do Iguaçu para visitar seu filho no presídio. Que foram e voltaram de Foz do Iguaçu no mesmo dia, e foram abordados quando estavam voltando. Que saíram de madrugada de Jesuítas e estavam retornando quando foram abordados. Que o acusado foi junto porque pediu carona para a depoente, para, segundo ele, trazer celulares para revender. Que o acusado falou para a depoente que a quantidade de celulares não era significativa. Que a mala já estava com o acusado quando saíram de Jesuítas e a mala estava com algumas roupas, pois, segundo ele, era para ‘desbaratinar’. Que chegaram em Foz do Iguaçu e a depoente só encontrou o acusado novamente no retorno, quando estavam retornando para casa.  Que abordagem ocorreu logo depois da cidade de São Pedro do Iguaçu. Que saíram de São Pedro e andaram mais um pouco, quando encontraram um carro da polícia na estrada e os policiais mandaram parar. Que o acusado ficou tranquilo dentro do carro, junto com a depoente, e o Dioni desceu do automóvel para abrir o porta-malas. Que ninguém, além do acusado, sabia que havia maconha dentro do carro, pois estavam achando que era celular. Depois de encontrarem a droga, os policiais mandaram todo mundo descer do carro. Que então os policiais fizeram mais uma revista no veículo para ver se havia mais alguma coisa e levou todo mundo para a delegacia. Que, na ocasião, o acusado assumiu que a droga era dele. Que na hora a polícia pediu o que era aquilo e o Dioni respondeu que achava que era roupa. Logo em seguida, o policial começou a tirar as ‘barras”, e o Dioni não falou mais nada. Que o Dioni ficou surpreso por ter sido encontrado drogas dentro do carro. Que o acusado não pediu para seguirem por aquela rota. Que o acusado estava na frente junto com o motorista e a depoente estava no banco de trás. Quando foram abordados pela polícia, o réu não esboçou nenhuma reação. Antes de abrir o porta-malas, os policiais não conversaram com a depoente, nem com o acusado. Que os policiais pararam o veículo e pediram os documentos do motorista e do carro. Que não presenciou a conversa entre o motorista e o policial. Depois que o policial abriu a mala, não falaram mais nada, porque os demais policiais já estavam apontando a arma e mandando descer do carro. Que os policiais perguntaram de quem era o entorpecente e o acusado assumiu a propriedade.” (Mídia de mov. 165.3).  O informe Dioni Aparecido Dos Santos, durante o seu depoimento em juízo, alegou o seguinte: “Confirma que o carro Fiat Pálio é de sua propriedade. Que estava trafegando naquela rodovia, pois foi fazer uma corrida para uma mulher que mora em Jesuítas. Que estava levando essa mulher para ver o filho dela em Foz do Iguaçu. Que o nome dessa mulher é Célia e ela já havia pedido anteriormente para o depoente levá-la. Confirma que o acusado CLEITON também estava no carro. Que foi a Célia quem contratou a depoente e o CLEITON pegou uma carona. Que o acusado aproveitou que a Célia estava indo e pegou uma carona. Que o acusado saiu de Jesuítas junto com o depoente e a Célia. Que o acusado não comentou para o depoente o que ia fazer em Foz do Iguaçu. Confirma que essa droga estava no porta-malas do carro, dentro de uma mala. Que não sabia quem era o proprietário dessa mala, mas não era do depoente. Que viu essa mala com o CLEITON já na saída de Jesuítas. Que era uma mala de cor vermelha. Que levou a Célia para Foz do Iguaçu para visitar o filho, e ficou esperando-a na frente do presídio. Que o acusado também desembarcou na frente do presídio e combinaram de retornar juntos. Que, na volta, viu de longe que estava tendo Blitz e então reduziu a velocidade. O policial pediu para encostar e o depoente obedeceu. Que encostou o carro e entregou a documentação. Que o policial foi até a viatura verificar o documento e quando voltou, pediu para o depoente abrir o porta-malas. Que desceu do automóvel e abriu o porta-malas e então o policial o indagou sobre a mala vermelha. Que o policial pediu para o depoente o que havia dentro da mala e então respondeu que não sabia. Diante disso, o policial mandou o depoente abrir a mala e, quando abriu, a droga estava lá. Que não fazia ideia de que havia drogas nessa mala, pois para o depoente era roupa. Que fez essa rota pelo GPS e porque era mais perto. Que tinha uma direção que ia por Cascavel e outra que ia por Toledo, e pelo GPS, optou pelo trecho mais perto. Que não foi o acusado quem pediu para o depoente fazer esse caminho e nem para desviar da polícia. Quando a polícia pediu para parar, o réu não esboçou nenhuma reação. Que o policial perguntou o que havia dentro da mala e o depoente falou que devia ser roupa. Que o policial não falou nada antes de pedir para abrir o porta-malas. O policial pediu para o depoente abrir a mala e então abriu. Que não reparou se o acusado esboçou alguma reação depois de encontrada a droga. Confirma que o réu assumiu imediatamente que a mala era dele.” (Mídia de mov. 165.5). Por sua vez, o acusado CLEITON DA SILVA GALERIANE, ao ser interrogado na fase investigativa, assumiu a propriedade das drogas apreendidas. Senão vejamos:  “Que mora na cidade de Jesuítas. (...). Que conhece a dona Célia e o Dioni da cidade onde mora. Que o Dioni estava levando a dona Célia para visitar o menino dela. Que direto o Dioni levava a dona Célia e então o interrogado foi de carona. Que falou que ia junto para pegar uns celulares para repassar na cidade, mas, por fim, acabou pegando essas outras coisas. Que os dois não tinham ciência da droga. Que a droga é sua e eles não tinham ciência do que o depoente estava carregando-a, porque falou para eles que era telefone.” (Auto de interrogatório de mov. 1.25 e mídia de mov.1.26). Em juízo, o réu confessou o tráfico de entorpecentes, asseverando, todavia, que foi contratado apenas para efetuar o transporte. Nesse sentido, segue a transcrição de seu interrogatório: “Que os fatos são verdadeiros. Que nessa data estava no interior do veículo Pálio de propriedade do Dioni. Que conhece a Célia e o Dioni faz ‘corridas’ para ela de vez em quando, como ‘Uber’. Que nesse dia a Célia também estava dentro do veículo. Que a Célia havia ido para Foz do Iguaçu para visitar o filho dela, que estava preso lá. Que pediu uma carona para ir junto, falando que precisava ir buscar uns eletrônicos. Que pegou essa carona em Jesuítas. Que foi para Foz do Iguaçu com essa mala, mas não havia drogas dentro dela. Que desembarcaram no presídio em Foz do Iguaçu. Que a Célia foi visitar o filho dela e o interrogado pegou a mala e subiu em uma rua qualquer. Que pegou essa droga em Foz do Iguaçu. Que foi contratado para buscar essa droga e estava atuando como ‘mula’. Que ia levar essa droga até Jesuítas e receberia R$500,00 pelo trabalho. Que estavam voltando de Foz do Iguaçu para Jesuítas e tinha uma patrulha na BR, e então foram abordados. Os policiais abordaram o carro e pediram para abrir o porta-malas. Quando da abordagem, falou para os policiais que a droga era de sua propriedade, porque ficou com medo de chegar na delegacia e o delegado perguntar quem era o proprietário da droga. Em razão disso, acabou falando que a droga era de sua propriedade. Que a droga não é sua e estava servindo apenas de ‘mula’. Era a primeira vez que fazia esse transporte. Que estava no bar e comentou com um amigo que estava precisando de dinheiro para pagar uma outra conta, e então ele lhe indicou uma pessoa. Que seu amigo disse que havia uma pessoa que precisava de uma ‘mula’ para buscar uma droga e então acabou aceitando, por necessidade do dinheiro. ” (Mídia de mov. 165.1). Pois bem. Ao final da instrução probatória não resta qualquer dúvida quanto à prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado, conforme narrado na denúncia. Em juízo, o policial Rudiney Henrique Braggio relatou que, durante uma operação na rodovia PR-585, próximo a São Pedro do Iguaçu, foi realizada a abordagem de veículo Fiat/Pálio, que trafegava sentido Foz do Iguaçu-Toledo. Relatou que, após a verificação da documentação do condutor e do veículo, solicitaram ao proprietário que abrisse o compartimento de cargas. Asseverou que no local havia uma mala, contendo em seu interior diversos tabletes de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 10 kg. De acordo com o policial, no interior do veículo estavam o motorista, o acusado CLEITON e mais uma pessoa do sexo feminino. Alegou que, na ocasião, todos foram encaminhados à delegacia, oportunidade em que o réu assumiu a propriedade da substância ilícita. Do mesmo modo, o policial Abelirio Vagner Dias Ferreira, ao ser ouvido em juízo, relatou que a abordagem ocorreu durante a “Operação COSUD”, destinada ao combate ao tráfico de drogas e crimes transfronteiriços na PR-585, uma rota conhecida como desvio para práticas ilícitas. Segundo o depoente, na ocasião o veículo Fiat/Pálio foi abordado por policiais do Batalhão da Polícia Militar Rodoviária (BPRv), e, ao ser questionado, o motorista mencionou que havia uma mala no porta-malas, sem declinar o conteúdo. Em razão disso, foi solicitada permissão para a vistoria no veículo, que resultou na apreensão de 14 tabletes de substância análoga à maconha. De acordo com o policial, após a localização da droga o motorista informou que a mala pertencia ao passageiro CLEITON, que assumiu a propriedade da substância ilícita.  Neste contexto, indiscutível é a prova da materialidade e da autoria delitiva. Com efeito, os policiais militares responsáveis pelas diligências que culminaram na prisão em flagrante do acusado, em seus depoimentos judiciais, narraram os fatos de forma concisa, confirmando as declarações prestadas por ocasião da confecção do Boletim de Ocorrência e da prisão em flagrante.  Além disso, os relatos apresentados pelos policiais estão em consonância com as declarações apresentadas pelos informantes inquiridos em juízo. A informante Celia de Carvalho Martin confirmou que foi abordada pela polícia enquanto estava no interior do veículo Fiat/Pálio, de propriedade do informante Dioni Aparecido Dos Santos. Alegou que, na data dos fatos, contratou Dioni para levá-la até Foz do Iguaçu, para visitar seu filho que estava no presídio. Disse que, na ocasião, o acusado CLEITON pediu uma carona, alegando que iria buscar celulares para revenda, motivo pelo qual aceitou sua companhia.   Asseverou que, ao retornarem de Foz do Iguaçu, foram abordados pela polícia, que solicitou a documentação do automóvel e do motorista. Na sequência, os agentes públicos solicitaram uma revista no porta-malas do automóvel, que continha uma mala. Disse que, ao consultarem o conteúdo da mala, os policiais encontraram maconha, e não celulares, tendo o réu assumido que a droga lhe pertencia.  Já o informante Dioni Aparecido Dos Santos confirmou ser proprietário do veículo Fiat Pálio abordado pela polícia. Segundo seu depoimento, ele estava retornando de Foz do Iguaçu quando foi abordado. Relatou que, no dia dos fatos, realizava uma corrida para Célia, que contratou seus serviços para levá-la visitar o filho no presídio em Foz do Iguaçu. Alegou que o acusado também estava presente porque havia pedido uma carona para ir até aquela cidade.  O informante relatou que, ao sair de Jesuítas, o réu já estava na posse da mala vermelha. Contou que, ao receber voz de abordagem, parou o veículo e entregou seus documentos. Disse que, após a verificação da documentação, os agentes solicitaram a abertura do porta-malas, onde encontraram a mala vermelha. Alegou que, na ocasião, informou aos policiais que desconhecia o conteúdo da bagagem e que, ao abri-la, constatou que havia tabletes de maconha. Ainda, segundo o informante, após a descoberta da droga o réu assumiu a posse do entorpecente.  Não fosse suficiente, o próprio acusado CLEITON DA SILVA GALERIANE, em seu interrogatório policial, confirmou que o entorpecente apreendido lhe pertencia. Em juízo, o acusado também confessou a prática delitiva, alegando, todavia, que foi apenas contratado para realizar o transporte da droga. Asseverou que buscou a droga em Foz do Iguaçu e a levaria até a cidade de Jesuítas, onde receberia R$500,00 pelo serviço. Neste contexto, ainda que o réu tenha alterado seus relatos em juízo, alegando não ser o proprietário das drogas apreendidas, referida divergência não impede a sua condenação no caso em análise. Sabe-se que o tráfico de substância entorpecente é crime de ação múltipla ou conteúdo variado e se perfaz com a realização de qualquer dos verbos descritos no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Sendo assim, a simples ação de transportar entorpecentes, para o fim de entrega a consumo de terceiros, já caracteriza o crime do art. 33 da Lei n° 11.343/06. Desse modo, considerando que o acusado confessou a prática do verbo descrito no tipo penal, eis que assumiu o transporte da droga, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Isso porque, de acordo com a Súmula 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. ” No mais, apesar de o réu alegar em juízo que aceitou realizar o transporte porque estava passando por dificuldades financeiras, não é caso de reconhecer a excludente de ilicitude do estado de necessidade, tampouco a dirimente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa.  Com relação ao estado de necessidade, o art. 24 do Código Penal estabelece o seguinte: Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.    Já a inexigibilidade de conduta diversa consiste na inviabilidade de o agente optar como irá proceder, se de acordo ou em desacordo com a lei penal. O agente pratica a sua conduta consciente de sua ilicitude, entretanto, no caso particular, não encontra outra saída que não seja praticar a conduta ilícita. Contudo, eventual dificuldade financeira não justifica a prática do crime de tráfico de drogas e, portanto, é insuficiente para caracterizar o alegado estado de necessidade, capaz de excluir a ilicitude da conduta. Também não é o caso de se reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade do agente, sob pena de conceder um salvo-conduto para que toda e qualquer pessoa em situação semelhante pudesse agir da mesma forma. Ademais, o réu deveria ter procurado meios lícitos para superar suas necessidades financeiras. Assim, é inequívoco que o réu cometeu o delito por livre e espontânea vontade. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE - DESCABIMENTO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. - A excludente de ilicitude do estado de necessidade somente se caracteriza quando o perigo a determinado bem jurídico é inevitável, não podendo o agente, de qualquer outro modo, impedi-lo. - A situação de miserabilidade do acusado ou alegação de que enfrenta dificuldades financeiras não justifica a prática do crime de tráfico de drogas e, portanto, é insuficiente para caracterizar o alegado estado de necessidade, capaz de excluir a ilicitude da conduta.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0016.21.001498-7/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 02/09/2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO IDÔNEO – CONFISSÃO DO RÉU, ALIADO AO DEPOIMENTO FIRME E COESO DOS POLICIAIS MILITARES – EVIDENTE ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – DESPROPORCIONALIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – DESCABIMENTO – PROVAS QUE COMPROVAM QUE A DROGA ERA DESTINADA PARA OUTRO ESTADO – REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 – PERTINÊNCIA – PATAMAR PROPORCIONAL COM O NÚMERO DE ESTADOS DA FEDERAÇÃO ENVOLVIDOS – READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA – REGIME FECHADO MANTIDO ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Dificuldades financeiras e necessidade de tratamento médico por parte de familiar não são suficientes para configurar estado de necessidade, hábil para excluir a ilicitude do crime conscientemente praticado e confessado pelo agente. [...]. A despeito da redução da pena imposta, mantém-se o regime fechado para início do cumprimento da pena, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, bem como pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado (CP, art. 33, § 3º). (N.U 0015982-35.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) – grifei. Neste contexto, o lastro probatório evidencia que o réu, dolosamente agindo, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportou no interior do veículo Fiat/Pálio de placas AHJ-7E60, 10,150 kg (dez quilos e cento e cinquenta gramas) da substância entorpecente conhecida popularmente como ‘maconha’ (Cannabis sativa), divididos em 14 tabletes envoltos em fita adesiva de cor preta, para fins de entrega e fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado sem extreme de dúvidas a flagrante violação pelo réu CLEITON DA SILVA GALERIANE ao disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o decreto condenatório é medida que se impõe. 2.3. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06  Por derradeiro, cumpre destacar que nos delitos de tráfico e suas formas equiparadas (art. 33, caput e § 1º), as penas podem ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o agente é primário, possui bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tais requisitos são subjetivos e cumulativos, portanto, na falta de um deles, é incabível o benefício legal. No caso dos autos, o acusado é reincidente, uma vez que possui condenação transitada em julgada nos autos n. 0002343-37.2019.8.16.0048, pela prática dos delitos de desobediência, violação de suspensão ou a proibição de dirigir e direção perigosa, com trânsito em julgado em 14/02/2024, conforme certidão do sistema oráculo (mov.171.1). Assim, diferente do alegado pela defesa, o acusado CLEITON DA SILVA GALERIANE não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33, da Lei n° 11.343/06. 3. DISPOSITIVO  Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu CLEITON DA SILVA GALERIANE pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu foi normal à espécie. O réu não possui condenações criminais aptas a configurar maus antecedentes, conforme se verifica da certidão do sistema oráculo (mov.171.1). No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, visto que o acusado praticou o delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n.4000658-66.2023.8.16.0021), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Grifei. Quanto à personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorre da busca de lucro fácil às custas do vício alheio. Normal ao tipo penal. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, em virtude da significativa quantidade de substância entorpecente apreendida, qual seja, 10,150 kg (dez quilos e cento e cinquenta gramas) da substância entorpecente conhecida popularmente como ‘maconha’, divididos em 14 tabletes. Quanto às consequências são normais à espécie. A droga foi apreendida e retirada de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima eis que o delito atinge a saúde pública. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, sendo desfavoráveis à conduta social do agente e as circunstâncias do crime (quantidade de droga apreendida), majoro a reprimenda em 1/5 e fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos). SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no art.61, I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0002343-37.2019.8.16.0048, pela prática dos delitos de desobediência, violação de suspensão ou a proibição de dirigir e direção perigosa, com trânsito em julgado em 14/02/2024, conforme informações extraídas da certidão de mov.171.1 Pena intermediária: Ante o acima exposto, considerando a incidência de 01 (uma) circunstância atenuante e 01 (uma) circunstância agravante, realizado a compensação integral, e mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos). TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não incidem causas de diminuição e/ou aumento de pena no caso. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos). 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, sua reincidência, e ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o FECHADO (art. 33, §2º, alínea “a”, do CP). 4.2. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 130 (cento e trinta) dias. Tratando-se de crime equiparado ao hediondo, praticado por réu reincidência em crime comum, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.3. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão da pena Incabíveis diante do quantum de pena aplicada e da reincidência do acusado, com base no art. 44, incisos I e II, e art. 77, “caput” e inc. I, ambos do Código Penal. 4.4. Da prisão provisória Em todas as sentenças condenatórias, relativas aos crimes hediondos definidos na Lei nº. 8.072/90 ou equiparados (art. 2º, § 3º), o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. Não obstante a gravidade do delito, não há notícias que a liberdade do réu represente risco à garantia da ordem pública. Verifico, ademais, que recentemente houve a revogação da prisão preventiva do acusado, mediante a manutenção de endereço atualizado, não justificando, assim, o cárcere como medida necessária para a aplicação da lei penal e/ou garantia da ordem pública. Assim sendo, não verifico a presença dos requisitos legais para o decreto prisional preventivo (art. 312 c/c art. 313, I, CPP), razão pela qual, concedo a liberdade provisória ao acusado CLEITON DA SILVA GALERIANE, até o trânsito em julgado da sentença. 4.5. Indenização em favor da vítima Não há que se falar em reparação de danos no presente caso, por se tratar de delito contra a saúde pública. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resulta do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR) e mandado de prisão; Observação: no caso de réu preso aguardando julgamento de recurso, expedir guia provisória de recolhimento, conforme o item 7.5.1 e ss. do Código de Normas; 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) Dos objetos: a) a droga apreendida já foi incinerada (mov.72.2). Sendo assim, deixo de determinar providências; 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Oliveira Da Silva e outros

ID: 260756013

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001184-47.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA EDSON FAGUNDES EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SERGIO BOND REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001184-47.2020.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 01/02/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (RG: 133775668 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.934.079-09) RUA HENFIL, 448 BLOCO 4, APTO.203 - GRALHA AZUL - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99825-2411 / (45) 99960-0560 / (45) 99846-2394 EDSON FAGUNDES (RG: 110901178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.169.169-63) R Rondonia, 88 kit 61 - Pinheirinho - NOVA LARANJEIRAS/PR - CEP: 85.350-000 - Telefone(s): (42) 99813-5338 EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA (RG: 144249488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 119.680.829-56) R. Luzia Onofre de Souza, 72 Fundos - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99861-2285 / (45) 98801-4807 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de DANIEL OLIVEIRA DA SILVA, com 21 (vinte e um) anos de idade na época dos fatos, EDSON FAGUNDES, com 27 (vinte e sete) anos de idade na época dos fatos, e EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA, com 19 (dezenove) anos de idade na época dos fatos, todos devidamente qualificados na exordial acusatória, como incursos nas sanções previstas no art. 155, §§1º e 6º, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, pela prática da conduta delituosa descrita na denúncia (mov. 52.1). Os acusados Daniel Oliveira da Silva e Edson Fagundes foram presos em flagrante delito em 01/02/2020 (mov. 1.3). Em 02/02/2020 foi homologada a prisão em flagrante dos autuados e concedida a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança (mov. 8.1). A audiência de custódia foi realizada em 04/02/2020, oportunidade em que foi dispensada a fiança arbitrada ao autuado Edson e reduzida a fiança do autuado Daniel (mov. 33.1). A fiança foi recolhida na mesma data (mov. 34.1). A denúncia foi oferecida em 19/01/2021 (mov. 52.1) e recebida em 13/07/2021 (mov. 60.1). Os acusados constituíram procurador (procurações de movs. 9.2/116.2/116.3). O defensor dos réus apresentou resposta à acusação, se resguardando para adentrar no mérito em sede de alegações finais e arrolou testemunhas (movs. 61.1/62.1/63.1). Os acusados Daniel Oliveira da Silva (mov. 96), Edson Fagundes (mov. 99) e Ezequiel Oliveira da Silva (mov. 100) foram citados pessoalmente. Não se verificando hipóteses de absolvição sumária, nem sendo caso de rejeição de denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 109.1). A audiência de instrução foi realizada em 30/01/2025, oportunidade em que foram inquiridos 01 (uma) testemunha e 02 (dois) informantes e, em seguida, foi realizado o interrogatório dos acusados. No ato também foi homologada a desistência da testemunha Jardel Ceconi e das testemunhas de defesa arroladas e não inquiridas na data (mov. 173.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais requerendo a condenação dos acusados Daniel Oliveira da Silva e Edson Fagundes pela prática do crime previsto no art. 155, §6º, do Código Penal, e pela absolvição do réu Ezequiel Oliveira da Silva (mov. 176.1). A defesa dos acusados, por sua vez, apresentou alegações finais requerendo a absolvição dos réus sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “a”, do Código Penal, além de ser considerado a primariedade e bons antecedentes dos réus (mov. 180.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que os réus DANIEL OLIVEIRA DA SILVA, EDSON FAGUNDES e EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA foram denunciados e processados pela prática, em tese, do crime de furto de semovente domesticável, no período noturno, previsto no artigo 155, §§1º e 6º, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 1º de fevereiro de 2020, durante o período de repouso noturno, no horário compreendido entre 20h00min e 21h30min, no sítio “El Dourado”, os denunciados Daniel Oliveira da Silva, Edson Fagundes e Ezequiel Oliveira da Silva, com ânimo de assenhoramento definitivo, um aderindo à conduta ilícita do outro, subtraíram para si um semovente domesticável de produção, consistente em um animal bovino, com aproximadamente 250kg (duzentos e cinquenta quilos) de carne, avaliado em R$5.000,00 (cinco mil reais), de propriedade de Armindo Frank. Consta que o denunciado Ezequiel organizou a atividade dos demais denunciado, e também que, fazendo uso de uma arma de fogo tipo flubet, abateu o animal. Após o abatimento, os denunciados dividiram o animal em partes no local da subtração e colocaram no porta-malas do veículo Honda Civil, que era conduzido por Daniel Oliveira da Silva. O delito imputado aos réus assim prevê: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. §1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...] - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração”. A materialidade do delito restou demonstrada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), do auto de apreensão (mov. 1.6), do boletim de ocorrência (mov. 1.7), das fotografias do animal morto (mov. 1..13/1.14), do relatório e fotografias de descarte da carne (mov. 47.1-47.5) e do auto de avaliação indireto (mov. 47.9). A autoria delitiva dos denunciados DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e EDSON FAGUNDES é certa e restou amplamente comprovada ao longo da instrução processual, em especial os depoimentos colhidos em sede de contraditório. Por outro lado, em relação ao acusado EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA, restou evidenciado que ele não concorreu para a infração penal. A vítima dos fatos, Sr. Armindo Amaro Frank, inquirida em juízo na qualidade de informante, confirmou que foi subtraída uma vaca de sua propriedade. Vejamos seu depoimento: “Ainda possuo essa propriedade nas imediações do município de São Pedro do Iguaçu, ela fica na linha Pingo de Ouro, distrito de Luz Marina, município de São Pedro do Iguaçu; nós denominamos de Sítio Eldorado, mas o pessoal conhece mais a propriedade pelo meu nome; tenho essa propriedade desde 2005. Aconteceu esse furto de um animal em 2020; esse fato chegou ao meu conhecimento através de um vizinho de propriedade, ele me ligou e disse que tinha sido abatido esse animal e que ele também foi avisado que foi abatido, ele não tinha ido verificar até o momento que ele me ligou. Eu não moro nessa propriedade, na época também não morava. Tinha criação de gado, ainda tenho. Na época eu tinha em torno de 40 cabeças de gado, um pouco mais, porque como são vacas para criar bezerro esse número flutua. Eu tenho os animais criados a pasto, e hoje como estou fora da atividade profissional, vou na propriedade a cada 2/3 dias; na época eu ia um pouco menos na propriedade porque ainda trabalhava em empresa, então ia mais em finais de semana; durante a semana não tinha ninguém na propriedade. Quando fui avisado pelo vizinho fui até a propriedade para ver se era verídica a informação, e quando cheguei verifiquei os restos de animais, e como eram poucos animais, eu reuni eles e vi que faltou uma vaca, até porque as minhas vacas são brancas e essa que foi abatida era uma vaca preta, era a única que eu tinha dessa cor, não tive dificuldade de constatar a falta; na época inclusive tinha algumas fotos do rebanho. Eu percebi que o animal foi abatido no local porque os restos estavam no meio do pasto, principalmente a parte da buchada, o restante eles tinham levado embora. Também percebi que o abate tinha sido recente, estava tudo fresco, não tinha nenhuma característica de decomposição. Quando esse vizinho me ligou ele falou que ele havia sido informado que o pessoal que estava envolvido no furto tinha sido interceptado em um município vizinho, daí eu fiz contato com a polícia daquele município, eles me confirmaram os fatos, inclusive eu fui na polícia, conversei com o comandante do pelotão e ele me contou como aconteceu a interceptação do pessoal. Não vi a carne que foi apreendida pela polícia, pelo que me falaram eles tinham descartado em um lixão ou alguma coisa parecida, porque tinha muita sujeira na carne, como foi abatida no chão, tinha muita sujeira, grama, terra. Hoje uma vaca vale coisa de R$5.000,00, o acontecido foi em 2020, eu tive perda de lucros cessantes nesse período de aproximadamente 5 bezerros que a vaca poderia ter produzido, se somar isso, o valor aproximado de R$12.000,00 em bezerros e R$5.000,00 na vaca; na época essa vaca tinha um bezerro pequeno e nós não conseguimos criar ele, porque a vaca criada a pasto geralmente não aceita o bezerro de outra vaca, então esse bezerro ficou ali, eu tentei até passar para algum vizinho, mas não encontrei ninguém que quisesse pegar, e ele desapareceu, eu não abati o bezerro, talvez tenha morrido e os animais consumido ele. Eu conheci de vista o Ezequiel, até porque ele morou ali pelas proximidades e andou trabalhando por ali, mas um contato mais visual; o Daniel e o Edson eu nunca vi. Foi a primeira vez que aconteceu isso na minha propriedade, a única. Não encontrei vestígios de uso de arma de fogo na propriedade, foi levada toda a carne embora, todo o couro, as patas, a cabeça, foi deixado só os restos que estava na buchada do animal; a polícia contou que eles encontraram o restante do animal e que lá tinha vestígios de tiro, isso eu não vi” (mídia de mov. 169.1). O policial militar Felipe Leonardo de Souza, ouvido na qualidade de testemunha, confirmou a sua participação na ocorrência. Vejamos o seu relato judicial sobre os fatos: “Na época que aconteceu essa ocorrência estava tendo nos municípios de Ouro Verde do Oeste, São José das Palmeiras, várias situações de furto de animais que eram abatidos no próprio pasto, carneados e levados. Em certo dia, em patrulhamento, a gente verificou um veículo e ele chamou atenção por estar bem baixo, aparentemente carregado, e ali em Ouro Verde é uma rota de tráfico, passa muita droga, então optamos por fazer a abordagem do veículo. Assim que fizemos a abordagem vimos que tinham dois masculinos no veículo, o Daniel e o Edson, se não me engano o Daniel era o condutor. Após a abordagem nós pedimos para que eles abrissem o porta-malas, e assim que eles abriram a gente verificou uma grande quantidade de carne bovina, a carne estava bem suja, com grama, com terra, com fezes de animal, e foi percebido que a carne ainda estava um pouco quente, não estava guardada do jeito que deveria, para consumo humano. Questionados os abordados sobre o fato, a equipe já desconfiando, eles relataram que Ezequiel morava em um sítio próximo, que ele trabalhava em uma propriedade e ele tinha esse boi e chamou os dois para matar o boi e carnear. A gente achou um pouco estranha a situação, eles tentaram explicar, mas não conseguiram explicar direito o sítio, de quem era, então chamamos um Sargento aposentado de Ouro Verde do Oeste, ele conhece toda a região, ele se fez presente no local e tentaram explicar para o Sargento onde era o local, o Sargento não entendeu, a gente também não. Foi questionado os abordados se eles teriam o número do Ezequiel para confirmar a situação, foi ligado para ele e questionado se foi matado algum boi na propriedade que ele trabalhava, e ele respondeu que não, que era mentira do Daniel, que não foi matado nenhum boi naquela data. Novamente questionado os abordados sobre os fatos, eles assumiram que tinham ido em uma propriedade, não sabia de quem era a propriedade, já tinham um animal que tinha sido definido pelo Ezequiel para fazer o abate, que o proprietário do animal não sabia do fato, não foi comprado o animal nem nada. Nós solicitamos o apoio da viatura de São José das Palmeiras, município vizinho, para tentar localizar esse sítio. Eu lembro que foi localizado o local que foi feito o abate, salvo engano tinha até a buchada no local, e foi questionado onde foram deixadas as outras partes porque faltava cabeça e patas, eles falaram que colocaram em um saco e jogaram na beira da estrada. Perguntamos para eles como eles mataram o animal, segundo ele foi com uma arma de fogo do Ezequiel, que o Ezequiel mesmo teria matado o animal. Os abordados passaram o endereço do Ezequiel, foi passado por lá, mas não foi encontrado nenhum morador na residência. A gente tentava descobrir quem era o proprietário do sítio para tentar descobrir quem era a vítima, mas não tivemos êxito nisso. Diante dos fatos, a equipe se deslocou para Ouro Verde do Oeste fazer o boletim de ocorrência. Foi encontrado o saco com as patas e a cabeça do boi, com a marca do tiro. Os autores e a carne foram encaminhados para a 20ª SDP de Toledo. Não lembro se na época encontramos o proprietário depois, não lembro se ele foi na delegacia. Não sei se o Ezequiel disse onde ele estaria no dia dos fatos, onde foi abatido o animal não encontramos ninguém, a gente foi na residência do Ezequiel, o local foi informado pelo Daniel e pelo Edson, e nessa residência não tinha ninguém” (mídia de mov. 169.6). O informante Jocemir Ferreira da Silva esclareceu em juízo que é tio dos acusados Daniel e Ezequiel. Asseverou que tomou conhecimento do ocorrido e asseverou que Ezequiel estava na sua residência no dia dos fatos. Segue transcrição de seu depoimento: “Na ocasião dos fatos fiquei sabendo pelo Ezequiel e depois fiquei sabendo pelos veículos de mídia e pela própria dos acusados. Fiquei sabendo do ocorrido, que eles tinham cometido esse delito e ele tinha sido preso. No dia do ocorrido o Ezequiel estava na minha casa, ele tinha vindo para a minha casa porque ele estava atrás de trabalho, até na ocasião a gente tinha ido ver um trabalho no Mufatão que ficava do lado da minha casa; eu lembro disso por causa do ocorrido, como teve todo isso, e na época o Ezequiel estava na minha casa, ligaram para ele falando sobre o ocorrido, então é uma coisa que a gente lembra, não sei precisar dia da semana, mês, mas sei que ele estava na minha casa. Na época eu morava no bairro Neva, rua Osvaldo Cruz, não lembro o número da casa, em Cascavel. No dia o Ezequiel me contou, porque ligaram para ele informando o que tinha ocorrido com o irmão dele, e depois eu fiquei sabendo pelo próprio Daniel e pelos veículos de imprensa. O Daniel não mencionou a participação do Ezequiel no crime, a gente não chegou a aprofundar em detalhes, até no dia que ele me ligou, ele estava preso e tinha direito a uma ligação, ele me ligou para que eu fosse atrás de um advogado, essa foi a vez que nós conversamos. Presenciei quando o Ezequiel recebeu essa ligação, nós estávamos sentados na sala, eu trabalhava em uma vidraçaria e ficava fazendo orçamento, eu lembro que nesse dia eu estava fazendo uns orçamentos e o Ezequiel estava na sala, ele acabou recebendo essa ligação e eu presenciei, isso era à noite. O Ezequiel chegou na minha casa uns dois dias antes mais ou menos, não sei precisar exatamente, acredito que era uns dois dias antes mais ou menos. Na época minha mãe morava na residência também, eu não trabalhava até tarde da noite, eu trabalhava em horário comercial, mas levava os orçamentos para casa e à noite ia reformulando os orçamentos. Não cheguei a perguntar para a minha mãe se na tarde daquele dia o Ezequiel tinha saído de casa, mas saído não, até porque ele não conhecia a cidade, ele não teria como sair; o Ezequiel não tinha veículo na época” (mídia de mov. 169.2). O acusado DANIEL OLIVEIRA DA SILVA, perante o contraditório e ampla defesa, confessou a prática delitiva em coautoria com o réu Edson. Segue transcrição de seu interrogatório: “Os fatos são verdadeiros. Eu estava passando por alguns problemas financeiros, aluguel atrasado e tudo, aí nesse dia eu acabei chamando o Edson para a gente fazer um abate de um boi, simplesmente assim, não sabia local. Por eu ter um pouco de conhecimento da cidade de São José das Palmeiras acabamos nos encaminhando para o local com o meu veículo, a gente foi, abatemos um boi e o pessoal acabou pegando a gente em Ouro Verde. O meu veículo era um Civic. Isso aconteceu à noite. A gente laçou o boi na beirada da cerca, porque esse boi tinha uma bezerrinha e ele estava na beirada da cerca, eu lacei o boi e dei uma facada nele. Nós passamos o boi pela cerca cortando os pedaços de carne, cortamos o boi, tiramos o couro e cortamos os pedaços de carne. Não conhecia o dono da propriedade, não conhecia a propriedade, nós passamos na beira da estrada, vimos o animal e acabamos fazendo o abate. Não sei dizer certo quanto tempo depois fomos abordados pela polícia, cerca de umas duas horas. Eu acabei matando esse animal com o propósito de vender para me ajudar nessa parte financeira, ia vender a carne. O Edson é meu cunhado, ele ia ficar também com parte dessa carne. O Ezequiel não tem envolvimento com o delito, até no dia que a polícia pegou a gente, eles começaram a pressionar, aí com medo a gente acabou colocando o nome do Ezequiel para eles ficarem mais tranquilos, quando eu falei que tinha sido outra pessoa eles deram uma calmada. A vítima não foi ressarcida depois dos fatos, nunca tive contato com a vítima, não sei quem é” (mídia de mov. 169.3). De forma semelhante, o acusado EDSON FAGUNDES, em seu interrogatório judicial, confirmou a prática do crime de furto com o corréu Daniel. Vejamos: “Os fatos são verdadeiros. O Daniel me chamou para a gente matar um bicho, só que até então normal, porque eu sempre soube que a família dele tem sítio, aí nós fomos. Na chegada nessa cidade que o Daniel falou o que era, ele me falou que a gente ia fazer o furto desse animal, eu falei que ia dar problema, só que a gente já estava lá. Aconteceu de noite. A gente chegou lá, foi laçado o animal, e o Daniel deu uma facada, aí deixamos ali e fomos, depois voltamos, o animal estava morto já. Nós estávamos de carro, com um Honda Civic, o carro era do Daniel. Nós cortamos o animal em pedaços e passamos a carne pela cerca. A maior parte da carne ia ser para consumo, porque a gente estava em uma situação financeira bem difícil na época. Não lembro quanto tempo depois fomos abordados pela polícia, mas foi no mesmo dia, não tenho lembrança que horas e nem distância que estávamos do local. Conheço o Daniel porque ele é meu cunhado, o Ezequiel conhecia vagamente, nunca chegamos a conversar. O Ezequiel não tem nada a ver com os fatos, só ligou para o Ezequiel achando que ele ia confirmar alguma coisa, livras nós ali, mas na verdade o Ezequiel não tem nada a ver; o Daniel passou o número do Ezequiel para o policial ligar, o Daniel falou que nós tínhamos pegado essa carne com o Ezequiel, só que como o policial falou que tinha bastante furto de carne, ligaram para o Ezequiel. Não conheço o proprietário do animal, a gente estava esperando o julgamento para ver o que ia dar, para a gente conversar e ver se ia ressarcir o proprietário, como ia fazer. O animal não foi abatido com arma de fogo, foi com faca mesmo, a gente não possui arma de fogo” (mídia de mov. 169.4). Por sua vez, o acusado EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA negou veementemente a prática delitiva, asseverando que sequer estava na cidade de Toledo no dia dos fatos. Segue transcrição de seu interrogatório: “Os fatos não são verdadeiros. Eu estava na casa do meu tio em Cascavel, a polícia me ligou pedindo se o Daniel era meu irmão, eu respondi que sim, aí o policial disse ‘ele está falando aqui que mataram um boi na sua casa’ eu respondi ‘como na minha casa se eu estou em Cascavel?’, o policial só falou ‘tá bom’ e desligou o telefone. Eu fiquei sabendo depois que aconteceu, porque daí meu irmão foi preso, levaram ele para a delegacia, aí ele tinha direito a uma ligação e ele ligou para o meu tio, aí que nós entendemos o que tinha acontecido. Depois desses fatos não conversei com o meu irmão. Não conheço o Edson, só de vista. Nego qualquer envolvimento nessa situação. Não sei dizer porque meu irmão colocou meu nome nisso. Não trabalhei e nem residi em Luz Marina” (mídia de mov. 169.5). Ao final da instrução processual, não resta qualquer dúvida quanto à prática do crime de furto de semovente domesticável pelos acusados DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e EDSON FAGUNDES. Consoante se observa, o policial militar Felipe Leonardo de Souza relatou que durante o patrulhamento em Ouro Verde do Oeste abordaram um veículo suspeito, que aparentava estar carregado. Na abordagem identificaram os indivíduos Daniel e Edson, e no porta-malas havia uma grande quantidade de carne bovina suja e quente. Os indivíduos abordados alegaram, inicialmente, que Ezequiel, que trabalhava em um sítio próximo, havia pedido para eles abaterem o boi. No entanto, quando os policiais entraram em contato com Ezequiel, ele negou a história. Após isso os abordados acabaram confessando que fizeram o abate do animal em uma propriedade desconhecida, e afirmaram que Ezequiel havia matado o animal com um tiro. A vítima dos fatos, Sr. Armindo Amaro Frank, esclareceu em juízo que possui uma propriedade em São Pedro do Iguaçu desde 2005, e confirmou os fatos narrados na denúncia. Disse que ficou sabendo do ocorrido através de um vizinho, que lhe informou que um animal dele havia sido abatido na propriedade e os autores do crime tinham sido interceptados pela polícia. O ofendido foi até o local e constatou que a sua única vaca preta efetivamente havia sido furtada e abatida, e que alguns restos do animal ainda estavam no pasto. O Sr. Armindo estimou que teve uma perda de aproximadamente R$17.000,00 (dezessete mil reais), incluindo o valor da vaca furtada e os bezerros que ela poderia ter produzido. O informante Jocemir Ferreira da Silva relatou que ficou sabendo do crime através de Ezequiel, que estava em sua residência no dia do ocorrido, e posteriormente pelos veículos de mídia. Relatou que Ezequiel havia recebido uma ligação informando sobre o crime, e posteriormente Daniel lhe telefonou pedindo ajuda para contratar um advogado. O acusado DANIEL OLIVEIRA DA SILVA, perante o contraditório e ampla defesa, admitiu que, devido a problemas financeiros, decidiu abater um boi para vender a carne. Relatou que chamou seu cunhado Edson para ajudar e foram à noite até uma propriedade desconhecida em São José das Palmeiras. Disse que laçaram o boi, mataram o animal com uma facada e cortaram a carne. Disse que ele e Edson foram abordados pela polícia cerca de duas horas depois, em Ouro Verde do Oeste. De forma semelhante, o acusado EDSON FAGUNDES confirmou que Daniel o chamou para abater um boi, incialmente sem mencionar que seria um furto. Ao chegarem no local, o corréu Daniel revelou para ele a intenção de furtar o animal. Relatou que foram à noite, laçaram o boi, o corréu matou o animal com uma facada e cortaram a carne para passar pela cerca. Disse que a maior parte da carne seria para consumo próprio, devido a dificuldades financeiras que estava enfrentando. No mais, relata que foram abordados pela polícia no mesmo dia. Nota-se, portanto, que o conjunto probatório colhido é concreto e convincente a evidenciar a materialidade do crime e a indicar os réus Daniel Oliveira da Silva e Edson Fagundes como autores, posto que, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, subtraíram para si um semovente domesticável de produção. Diante da confissão do delito imputado na exordial acusatória, os réus DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e EDSON FAGUNDES fazem jus à circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Salienta-se que a confissão dos acusados é coerente e harmônica com o contexto da prova produzida nos autos, notadamente o depoimento da vítima e do policial militar que efetuou a prisão em flagrante. Além disso, as confissões foram usadas para fundamentar a sentença condenatória. Nesse sentido, a Súmula 545 do STJ dispõe que: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Acerca da consumação do crime, o e. Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Repetitivo 1524450/RJ, fixou a adoção da “teoria da apprehensio (ou amotio)”. Segundo essa teoria, o delito de furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo por ato seu ou de terceiros, em virtude de perseguição imediata. No caso dos autos, inegável que a res furtiva foi retirada da esfera de disponibilidade e de vigilância da vítima, permanecendo na posse mansa e pacífica dos réus, ainda que de modo passageiro, o que caracteriza a inversão da posse e, por conseguinte, o furto indiscutivelmente em sua forma consumada. Oportuno citar a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado”. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Destacado. Veja-se, ainda, que os acusados DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e EDSON FAGUNDES sustentaram, em seus interrogatórios judiciais, que praticaram o delito, pois estavam passando por dificuldades financeiras na época dos fatos. O réu Daniel Oliveira da Silva asseverou que venderiam uma parte da carne, ao passo que o corréu Edson Fagundes afirmou que a maior parte seria para consumo. Não obstante as alegações dos acusados, não é caso de reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. De acordo com o artigo 24 do Código Penal: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.” Ainda, nas lições de Júlio Fabbrini Mirabete: "Para o reconhecimento da excludente de estado de necessidade, que legitimaria a conduta do agente, é necessária a ocorrência de um perigo atual, e não um perigo eventual e abstrato. É requisito, também, que o perigo seja inevitável, numa situação em que o agente não podia, de outro modo, evita-lo. Isso significa que a ação lesiva deva ser imprescindível, como único meio para afastar o perigo" (Manual de Direito Penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 178). No caso dos autos, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da causa excludente de ilicitude. A defesa dos acusados não logrou êxito em demonstrar o perigo atual inevitável, a fim e justificar a prática delitiva, tampouco a inexigibilidade de conduta diversa dos acusados. Também não resta configurada a figura do furto famélico. Os acusados foram flagrados com aproximadamente 250 quilogramas de carne. Assim, é evidente que o produto não seria utilizado inteiramente para a alimentação imediata. Ademais, próprio denunciado Daniel asseverou que parte da carne seria destinada à venda. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. REJEIÇÃO. Registra-se que inexistem dúvidas em relação à materialidade e à autoria da conduta cuja prática foi imputada ao réu, considerando o conteúdo da prova oral - sobretudo as declarações da vítima, da testemunha e da confissão judicial do réu. Assim, nada a reparar quanto à formação de juízo condenatório em desfavor do denunciado, contra o que inexiste insurgência defensiva. O caso em tela não contempla as condicionantes previstas no art. 24, inciso I, do Código Penal, pelo que não se cogita da ocorrência da excludente do estado de necessidade. A alegada dificuldade financeira, além de não contar com qualquer elemento confirmativo, não justifica o atentado ao patrimônio da vítima, ainda mais tratando-se de subtração de animal semovente domesticável e seu abate. Da mesma forma, elevada expressão econômica subtraída (R$ 2.000,00) igualmente desautoriza a incidência da referida excludente. TENTATIVA Plenamente demonstrado que o acusado, ainda que por breve período de tempo, teve a disponibilidade da res, de modo que inviável o reconhecimento da minorante da tentativa. DOSIMETRIA. Pena definitiva fixada no mínimo legal em 02 anos de reclusão. Pena pecuniária fixada em 10 dias-multa à razão minima. Incabível a isenção da pena de multa, uma vez que se trata de sanção penal cominada ao delito. Eventuais dificuldades do réu no pagamento deverão ser apreciadas pelo juízo da execução. Regime inicial aberto preservado. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, alterada a segunda pena restritiva de direitos, de prestação pecuniária, para multa autônoma no valor de 10 (dez) dias-multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50016141420208210124, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 13-10-2023) – grifei. Outrossim, a alegação do réu EDSON FAGUNDES, de que inicialmente o corréu não havia informado que se tratava de um furto, não exime a sua responsabilidade. A partir do momento em que o acusado Edson toma ciência de que a intenção de Daniel era praticar um furto, e adere à conduta do corréu, pratica o crime em coautoria. Não há dúvidas, portanto, do dolo do acusado em subtrair o semovente domesticável de produção. Com relação a qualificadora prevista no §6º, do artigo 155, do Código Penal, haverá a sua incidência ainda que o autor do delito mate o semovente ou venha a dividi-lo em partes no local na subtração. No caso dos autos, trata-se de furto de um animal bovino de aproximadamente 250 kg de carne, conforme auto de apreensão (mov. 1.6). Ainda, a prova oral produzida evidenciou que os acusados Daniel Oliveira da Silva e Edson Fagundes mataram a vaca na propriedade, e lá cortaram em partes para passar pela cerca e transportá-la no veículo de Daniel. A vítima dos fatos confirmou que, quando foi até a sua propriedade, verificou que parte da buchada do animal ainda estava no pasto. Assim, é evidente a incidência da referida qualificadora. Nesse sentido já julgou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado. Ré condenada a pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 6º, do Código Penal. Responsabilidade criminal evidenciada. Afastadas as teses de nulidade da busca domiciliar e da confissão informal. Condenação pela prática do prática do crime de furto de gado (abigeato). QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) análise da legalidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e confissão informal; (ii) saber se se trata de hipótese de aplicação da excludente de ilicitude do estado de necessidade; iii) desclassificação da conduta para furto simples; iv) readequação da pena; (v) estabelecimento de honorários advocatícios. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de fixação da pena no mínimo legal não é de ser conhecido, por ausência de interesse recursal. Não se verifica ilegalidade na busca domiciliar, diante das circunstâncias do caso que indicavam que o semovente subtraído se encontrava no local. Não se verifica nulidade da confissão informal feita aos policiais militares, pois não demonstrada pressão por parte das autoridades públicas para extrair informações, ademais, o direito ao silêncio fora garantido na delegacia de polícia. Inaplicabilidade da causa de exclusão da antijuridicidade do estado de necessidade, pois ausente demonstração de situação de extrema pobreza que impelisse a subtração do animal para saciar a fome. Apelante que subtraiu um boi da vítima, este destinado a produção de alimentos, conduta que se subsume ao tipo penal do §6º, do art. 155, do CP. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 600,00, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Mantida a sentença condenatória. Tese de julgamento: “1. Aplicada na sentença a pena no mínimo legal, carece de interesse a acusada ao pleitear a diminuição para a pena basilar, porque ausente a sua sucumbência nesse específico ponto.” “2. Não há que se falar em nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial quando há fundadas razões para suspeitar da ocorrência de flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603616.” “3. A confissão informal realizada perante policiais militares no momento do atendimento à ocorrência, sem a presença de advogado, não configura nulidade quando feita de forma espontânea e sem coação.” “4. Não se configura o furto famélico quando não comprovada a extrema necessidade e a iminência de perigo que justificariam a subtração do bem para saciar a fome.” “5. A subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração, configura o crime de furto qualificado previsto no art. 155, §6º, do Código Penal, não sendo possível a desclassificação para furto simples. Ademais, a lei não faz a distinção entre animal semovente domesticável de produção em larga escala ou doméstica.” “6. Os honorários advocatícios foram arbitrados conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001243-84.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.12.2024) Salienta-se, por fim, não ser o caso de reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “a”, do Código Penal, referente ao relevante valor social ou moral, conforme requer a defesa dos acusados. O relevante valor social se relaciona com interesses da coletividade, já o relevante moral se refere a princípios éticos vigentes em uma sociedade, mas dentro de interesses pessoais. No caso dos autos, a defesa dos réus sequer mencionou nas alegações finais quais seriam esses supostos valores sociais ou morais, de forma que a circunstância atenuante não pode ser reconhecida. Ainda que a defesa não tenha mencionado, saliento que a conduta de furtar semovente domesticável de produção, diante de uma suposta dificuldade financeira, não está entre aquelas condutas que se considera de interesse social (da coletividade), assim como não se encontra em sintonia com princípios éticos a serem observados pela sociedade, no caso de um interesse particular. Outrossim, conforme já exposto anteriormente, sequer foi comprovada a alegada dificuldade financeira. Assim, à luz do conjunto probatório, não há qualquer dúvida de que os réus DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e EDSON FAGUNDES, com consciência e vontade, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, um aderindo à conduta ilícita do outro, subtraíram para si um semovente domesticável de produção, consistente em um animal bovino, com aproximadamente 250kg (duzentos e cinquenta quilos) de carne, avaliado em R$5.000,00 (cinco mil reais), de propriedade de Armindo Frank. Portanto, ante a ausência de causas excludentes da ilicitude ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação dos acusados DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e EDSON FAGUNDES pela prática da conduta prevista no art. 155, §6º, do Código Penal é medida que se impõe. Já com relação ao acusado EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA, restou comprovado que ele não possuiu envolvimento no crime. A prova oral produzida em juízo evidenciou que ele sequer estava presente no momento do cometimento do delito pelos corréus, e tampouco há elementos que indiquem que ele colaborou de alguma forma. A informação de participação de Ezequiel Oliveira da Silva veio de seu irmão, o corréu Daniel Oliveira da Silva, no momento em que ele e Edson foram abordados pelos policiais militares. Consta do depoimento do policial militar Felipe Leonardo de Souza que Daniel e Edson relataram que o animal abatido pertencia a Ezequiel. Diante dessa informação, os policiais ligaram para o réu Ezequiel, que prontamente negou a história. Diante dessa negativa, os abordados confessaram que abateram o boi em uma propriedade desconhecida, e afirmaram que Ezequiel havia sido o responsável por matar o animal, dando um tiro. No entanto, perante o contraditório e ampla defesa, tanto o acusado Daniel Oliveira da Silva quanto o réu Edson Fagundes negaram veementemente a participação de Ezequiel no crime. O acusado Daniel asseverou que passaram o nome de Ezequiel no momento da abordagem em virtude de que os policiais estavam pressionando eles, e queriam que os policiais ficassem mais tranquilos. O corréu Edson afirmou que o nome de Ezequiel apenas foi mencionado na esperança de que ele confirmasse algo, assim ele e Daniel teriam uma justificativa para os policiais e seriam liberados. O acusado EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA negou veementemente a sua participação no crime. Asseverou que estava na casa de seu tio em Cascavel quando a polícia ligou para ele informando que Daniel tinha matado um boi na casa dele. O acusado disse para o policial que não estava em casa, e sim na cidade de Cascavel. Relata que ficou sabendo do ocorrido depois, quando o acusado Daniel já estava preso e ligou para o seu tio. A versão apresentada pelo acusado foi corroborada pelo informante Jocemir Ferreira da Silva, tio de Ezequiel e Daniel. Jocemir afirmou que Ezequiel estava em sua casa no dia do ocorrido pois estava em busca de trabalho, e que tinha chegado lá cerca de dois dias antes dos fatos. Relata que estavam na sala quando Ezequiel recebeu uma ligação informando a prática do crime pelo réu Daniel. No mais, disse que o réu Ezequiel não saiu de sua residência no dia dos fatos, explicando que ele não conhecia a cidade e nem teria como sair, pois não possuía veículo na época. Salienta-se, ainda, que o próprio policial militar Felipe Leonardo de Souza relatou em juízo que foram até a residência do acusado Ezequiel no dia dos fatos, mas não encontraram ninguém no local. O interrogatório do acusado Ezequiel Oliveira da Silva, aliado aos demais depoimentos prestados em juízo, evidencia que ele não estava presente no local do crime e ficou sabendo do ocorrido somente com a ligação do policial militar, na noite dos fatos. Ante o exposto, é imperiosa a absolvição do acusado EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento no art. 386, inc. IV, do Código Penal. 2.1. Da causa de aumento de pena pelo furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, §1º, do Código Penal) Consta na denúncia que o furto teria ocorrido entre 20h00min e 21h30min, sendo tal delito, portanto, praticado no período do repouso noturno, na forma do artigo 155, § 1º, do Código Penal. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1890981 SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, afastou a possibilidade de incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, quando se trata da prática de furto qualificado. Nesse sentido, aplicando o entendimento consolidado do STJ, tem-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO - ABIGEATO - REEXAME DE PROVAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - HARMONIA COM O DEPOIMENTO DO POLICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO - TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ADEQUAÇÃO. - A palavra da vítima, em harmonia com o restante da prova, em especial o depoimento do policial que comprova as circunstâncias do flagrante, constituem provas claras e suficientes para sustentar a condenação, tendo em vista as circunstâncias que envolveram os fatos. - O C. STJ. firmou entendimento no sentido que a interpretação sistemática pelo viés topográfico impede o reconhecimento da causa de aumento do crime praticado durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, nas hipóteses de furto qualificado. - Se a sentença, na primeira fase da dosimetria, não se valeu de elementos concretos, evidenciados nos autos, para justificar a majoração da pena-base, deve ser adequada a pena. (TJMG - Apelação Criminal 1.0148.21.000247-0/001, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 20/09/2023) – grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DE SEMOVENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, § 4º, INCISO IV E § 6º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. PALAVRA DOS POLICIAIS COM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE DEMONSTRAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE, ALIADOS AO VALOR DA RES FURTIVA OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 155, § 4º, INCISO IV E § 6º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE COM O FURTO QUALIFICADO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (Nº 1888756). READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO APLICADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017699-55.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 23.10.2023) – grifei. Assim sendo, afasto a causa de aumento de pena no presente caso. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para fins de: a) CONDENAR os réus DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e EDSON FAGUNDES pela prática do crime previsto no artigo 155, §6º, do Código Penal; b) ABSOLVER o réu EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA da prática do crime previsto no artigo 155, §1° e §6º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. 4.1. Do réu DANIEL OLIVEIRA DA SILVA PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais: Quanto a culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado não possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov. 170.1). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Sobre a personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime é a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, é normal ao crime em questão. Quanto às circunstâncias do crime, denota-se que foi cometido mediante concurso de agentes. Como não foram utilizadas como qualificadora do delito é plenamente possível serem utilizadas para majorar a pena-base. O concurso de agentes restou evidenciado na medida em que ambos os acusados se reuniram e, um aderindo à conduta do outro, perpetraram o delito. Assim, torna-se mais gravosa as circunstancias do crime, tanto que tal fato é classificado pelo próprio ordenamento jurídico, como qualificadora. As consequências foram graves. Além do elevado valor do animal subtraído e abatido (cerca de cinco mil reais, nos termos do auto de avaliação indireta), a vaca era utilizada para a reprodução de bezerros. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Pena-base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável as circunstâncias do crime e as consequências do crime, majoro a reprimenda em 1/4 (um quarto) e fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, ‘d’, do Código Penal), uma vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, cuja confissão foi utilizada por este juízo como razões da fundamentação. Agravantes: Não incidem circunstâncias agravantes. Pena intermediária: Diante da existência de 01 (uma) circunstância atenuante, diminuo a pena-base em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. TERCEIRA FASE c) Causa de diminuição e/ou de aumento da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Assim, vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o acusado condenado definitivamente à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. 4.1.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum de pena fixado, as circunstâncias judiciais do acusado, e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea “c” e §3º do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, no Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Permanecer em sua residência nos finais de semana e feriados, exceto em caso de trabalho lícito. e. Participar de palestras indicadas pelo Patronato 4.1.2. Da detração penal No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 03 (três) dias. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente a execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.1.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos O réu preenche os requisitos do artigo 44, §2º, 2ª parte do Código Penal, razão pela qual considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos: 1. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões do condenado e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art.46); 2. Prestação Pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes a época da sentença, EM FAVOR DA VÍTIMA. O pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento a ser emitida do site do TJPR e entregue mediante certidão ao sentenciado (CP, art. 45, § 1º). 4.1.4. Da suspensão da pena Incabível a suspensão da pena, em virtude do quantum de pena fixado e diante da substituição operada, nos termos do art. 77, “caput” e inc. III, do Código Penal 4.1.5. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados, não é o caso de decretar a prisão preventiva. Ademais, é impossível a decretação da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação e tampouco houve pedido formulado pelo Ministério Público. 4.2. Do réu EDSON FAGUNDES PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais: Quanto a culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado não possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov. 171.1). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Sobre a personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime é a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, normal ao crime em questão. Quanto às circunstâncias do crime, denota-se que foi cometido mediante concurso de agentes. Como não foram utilizadas como qualificadora do delito é plenamente possível serem utilizadas para majorar a pena-base. O concurso de agentes restou evidenciado na medida em que ambos os acusados se reuniram e, um aderindo à conduta do outro, perpetraram o delito. Assim, torna-se mais gravosa as circunstâncias do crime, tanto que tal fato é classificado pelo próprio ordenamento jurídico, como qualificadora. As consequências foram graves. Além do alto valor do animal subtraído e abatido (cerca de cinco mil reais, conforme auto de avaliação indireta), a vaca era utilizada para a reprodução de bezerros. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Pena-base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável as circunstâncias do crime (duas circunstâncias negativas) e as consequências do crime, majoro a reprimenda em 1/4 (um quarto) e fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, ‘d’, do Código Penal), uma vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, cuja confissão foi utilizada por este juízo como razões da fundamentação. Agravantes: Não incidem circunstâncias agravantes. Pena intermediária: Diante da existência de 01 (uma) circunstância atenuante, diminuo a pena-base em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. TERCEIRA FASE c) Causa de diminuição e/ou de aumento da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Assim, vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o acusado condenado definitivamente à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. 4.2.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum de pena fixado, as circunstâncias judiciais do acusado, e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea “c” e §3º do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, no Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Permanecer em sua residência nos finais de semana e feriados, exceto em caso de trabalho lícito. e. Participar de palestras indicadas pelo Patronato 4.2.2. Da detração penal No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 03 (três) dias. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente a execução penal. 4.2.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos O réu preenche os requisitos do artigo 44, §2º, 2ª parte do Código Penal, razão pela qual considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos: 1. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões do condenado e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art.46); 2. Prestação Pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes a época da sentença, EM FAVOR DA VÍTIMA. O pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento a ser emitida do site do TJPR e entregue mediante certidão ao sentenciado (CP, art. 45, § 1º). 4.2.4. Da suspensão da pena Incabível a suspensão da pena, em virtude do quantum de pena fixado e diante da substituição operada, nos termos do art. 77, “caput” e inc. III, do Código Penal 4.2.5. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados, não é o caso de decretar a prisão preventiva. Ademais, é impossível a decretação da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação e tampouco houve pedido formulado pelo Ministério Público. 4.6. Valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Deixo de condenar os réus ao pagamento de indenização de danos materiais causados à vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No caso dos autos, não foi juntado ao processo prova documental do valor que valia o animal subtraído e abatido. De igual forma, não há que se falar em dano moral in re ipsa às vítimas de crimes de furto. Isso porque a regra processual é que os danos morais devem ser comprovados (prova testemunhal, documental). Só é reconhecido o denominado dano moral in re ipsa quando há entendimento jurisprudencial consolidado, como nos casos de violência doméstica. No presente caso, em que pese tenha havido pedido expresso na denúncia, tal fato não foi explorado quando da produção da prova oral, razão pela qual, não pode ser reconhecido. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: condeno os réus Daniel Oliveira da Silva e Edson Fagundes, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais pro rata, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima, informando o código de acesso ao processo (art. 809, do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316/2022). 5.3. Da fiança: Denota-se que foi recolhida fiança em nome do réu Daniel Oliveira da Silva (mov. 34.1). Inicialmente, determino a vinculação da fiança ao processo, na aba específica “depósito judicial/fiança”. Após, a fiança deverá ser destinada ao pagamento das custas processuais e da prestação pecuniária, ambos referentes ao acusado Daniel Oliveira da Silva, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Por ocasião do envio dos autos ao contador judicial, advirta-se de necessidade de cálculo de atualização de todos os débitos dos réus. Recebido o cálculo do contador judicial, destine-se a fiança prioritariamente para a parte das custas processuais do réu Daniel, e, por último, para o adimplemento das penalidades (pena de multa ou penas restritivas de direito de caráter pecuniário) do acusado Daniel. Destaca-se que a destinação para adimplemento das custas e da pena de multa (quando aplicada) é regulamentada pelo CNFJ-TJPR. Adimplidas integralmente as custas e a prestação pecuniária, determino a devolução de eventual saldo remanescente ao réu Daniel, mediante expedição de alvará ou transferência bancária. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeçam-se as guias de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e eventual pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR; 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe De Almeida Gonçalves e outros

ID: 309583300

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014688-81.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE DE ALMEIDA GONçALVES RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES

Conclusão

Advogados:

GILMAR PAULO GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014688-81.2024.8.16.0170 Processo: 0014688-81.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Carlos Gomes, 188 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-010 Réu(s): FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES (RG: 13273565 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.490.429-58) cadeia pública, s/n - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES (RG: 127110042 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.851.869-02) Rua Adoniran Barbosa, s/n esq/ Rua Mexico 628 - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99904-7767 Vistos e examinados estes autos 1. RELATÓRIO  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES e RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, devidamente qualificados na mov.67.1, com, respectivamente, 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) anos de idade, à época dos fatos, como incursos nas sanções penais previstas no artigo 35, “caput”, da Lei Federal 11.343/06 (1º Fato), bem como artigo 33, “caput”, da Lei Federal 11.343/06 (2º Fato) na forma do art. 69 do Código Penal, em razão da prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória. Os acusados foram presos em flagrante delito em 01/11/2024 (mov.1.2). Em 02/11/2024, foi homologado o auto de prisão em flagrante (mov.22.1). A audiência de custódia foi realizada em 03/11/2024, ocasião em que a prisão em flagrante do réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES foi convertida em prisão preventiva, sendo concedida liberdade provisória ao réu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (cf. termo de audiência de mov. 28.1 e decisão de mov. 29.1). A denúncia foi oferecida em 03/12/2024 (mov.67.1). Juntamente com o oferecimento da denúncia, o Ministério Público promoveu o arquivamento parcial dos autos em relação ao investigado Claiton Pires (mov.67.3). Foram juntados aos autos o Laudo Toxicológico Definitivo n. 140.133/2024 (mov.72.1) e o Laudo de Exame de Veículo a Motor n. 131.195/2024 (mov.85.1). O acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES foi notificado pessoalmente em 08/01/2025 (certidão de mov.95.1) e, por meio de advogado constituído (cf. procuração de mov.52.2), apresentou defesa prévia no mov.110.1, requerendo, preliminarmente, a revogação da prisão preventiva. Ademais, pleiteou pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de posse de drogas para consumo pessoal.  Subsidiariamente, reservou-se o direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais e arrolou as mesmas testemunhas de acusação. O acusado RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES foi notificado pessoalmente em 09/01/2025 (certidão de mov.96.1) e, por meio de advogado constituído (cf. procuração de mov.52.4), apresentou defesa prévia no mov.111.1, reservando-se o direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas de acusação. A denúncia foi recebida em 13/02/2025. Na mesma oportunidade, homologou-se o arquivamento parcial do inquérito policial em relação ao investigado Claiton Pires, bem como foi reanalisada a situação prisional do acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, sendo mantida sua prisão preventiva (mov.115.1). O acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES foi citado pessoalmente em 19/02/2025 (mov.139.1) e o acusado RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES foi citado pessoalmente em 17/04/2025 (mov.148.1). A audiência de instrução foi realizada em 28/04/2025, ocasião em que foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, os réus foram interrogados. Durante a realização do ato, as partes desistiram da oitiva da testemunha Lucas Brunettone Pertile, cuja desistência foi devidamente homologada pelo Juízo (cf. termo de audiência de mov.151.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 157.1, requerendo a parcial procedência da denúncia, com a absolvição dos réus da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei Federal 11.343/06 (1º Fato), bem como a absolvição do réu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Federal 11.343/06 (2ºFato), com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Requereu, por fim, a condenação do réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Federal 11.343/06 (2º Fato). A defesa dos acusados, por sua vez, apresentou alegações finais nos movs.161.1 e 162.1, pugnando, quanto ao delito de associação para o tráfico, pela absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. No que tange ao crime de tráfico de drogas, requereu a absolvição do réu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, conforme requerimento do Ministério Público. Já em relação ao réu FELIPE DE ALMEIDA CONÇALVES, a defesa pleiteou a desclassificação do crime previsto no art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que a substância apreendida se destinava ao seu consumo pessoal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, com a consequente fixação da pena abaixo do mínimo legal. Requereu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime semiaberto ou aberto para início de cumprimento da pena. Por fim, postulou pela revogação da prisão preventiva do réu e o afastamento da pena de multa. Vieram os autos conclusos. É o relatório.  DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO  Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual os réus FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES e RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, foram denunciados e processados pela prática, em tese, dos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas, tipificados no art. 35, “caput” (1º Fato) e 33, “caput” (2º Fato), ambos da Lei Federal 11.343/06 (2º Fato), na forma do art. 69 do Código Penal. 2.1. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 – 2º Fato) Imputa-se aos réus FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES e RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, o cometimento do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. º 11.343/06, que possui a seguinte redação: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade do delito restou comprovada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do boletim de ocorrência n. 2024/1370709 (mov.1.7), do auto de apreensão (movs.1.8 e 1.9), do auto de constatação provisória de droga (mov.1.10), das fotografias da droga e demais objetos apreendidos (movs.1.21/5) e do Laudo Toxicológico Definitivo n. 140.133/2024 (mov.72.1), com resultado positivo para Delta-9- tetrahidrocanabinol, principal substância psicoativa presente no vegetal popularmente conhecido como maconha, e cocaína. As referidas substâncias estão previstas no rol das substâncias tidas como uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do SVS/MS – publicada no DOU de 01/02/99 – e suas atualizações. Por sua vez, no que tange à autoria delitiva do réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES na empreitada criminosa, não remanesce qualquer dúvida diante dos elementos de convicção que formam o conjunto probatório, em especial os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Por outro lado, em relação ao réu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, não foram produzidas provas suficientes capazes de demonstrar seu envolvimento com o crime de tráfico de drogas. Senão vejamos. A testemunha Alexandre Vendramini Junior, policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, ao ser ouvido em juízo, relatou acerca dos fatos: “Que no dia dos fatos estavam em patrulhamento nas proximidades do Laguinho dos Pioneiros, quando visualizaram uma motocicleta em atitude estranha e então, realizaram a abordagem. No momento da abordagem, foram realizadas buscas no FELIPE e localizada uma quantidade de cocaína. Durante entrevista pessoal, o réu falou que estava realizando a entrega de drogas. Que o acusado estava com cinco pacotes de droga e ele vendia os pacotes maiores por R$100,00 e os menores por R$50,00. Que o acusado também disse que estava realizando diversas entregas e que era apenas o entregador. Que o acusado FELIPE também disse que o dono da droga e quem estaria fazendo as vendas e repassando para ele, via WhatsApp, o endereço e a quantidade, seria a pessoa de Claiton Pires. Que o acusado disse que, no começo do dia, ele pegava uma certa quantidade de droga e deixava em depósito, e conforme o Claiton ia repassando para ele os endereços e as quantidades, ele fazia a entrega e recebia os pagamentos. Que o acusado FELIPE disse que o pagamento ia direto para o Claiton, via PIX, ou ele recebia o dinheiro e depois repassava. Que realizaram a apreensão da droga e perguntaram ao acusado se havia mais entorpecentes em depósitos, e ele informou que sim, e disse que a droga estaria escondida na casa do RODRIGO. Na ocasião, o réu FELIPE repassou o endereço da residência e disse que a droga estaria no sofá. Que foram até o endereço e conversaram com o RODRIGO, que, a princípio, falou que o FELIPE estava passando em sua residência há alguns dias e tinha livre acesso à residência. Que em um primeiro momento, o acusado RODRIGO falou que não tinha conhecimento de droga alguma. Que foram até o local que o FELIPE havia dito e lá havia mais algumas embalagens de cocaína. Que na sala, em cima de alguns pertences do acusado RODRIGO, foi localizada mais uma quantidade de maconha. Que indagado o FELIPE sobre a maconha, ele alegou não ser dele. Em razão disso, o RODRIGO foi encaminhado à delegacia pela posse da droga. Durante a abordagem, o FELIPE também disse para a equipe que também tinha drogas em sua residência, por ser usuário de maconha. Que foram até o endereço do réu FELIPE e conversaram com a mãe dele, que abriu a residência para a equipe. Que foram até o guarda-roupas do acusado, local onde falou que estava a droga, e encontraram mais uma porção de maconha. Diante dos fatos, encaminharam a motocicleta que o réu FELIPE usava para fazer as entregas, o celular, que a princípio ele recebia as ordens de entrega e alguns pagamentos, às drogas e um dinheiro que estava com ele no momento da abordagem. Que o trajeto onde houve a abordagem é um trajeto bem sinuoso, tem travessia elevada, rotatórias, e é um local onde a velocidade precisa ser bem reduzida. Que o acusado FELIPE estava transitando em velocidade incompatível com a via e estava fazendo manobras mais aceleradas, uma direção mais ofensiva, o que chamou a atenção da equipe, que decidiu realizar a abordagem. Que no momento que o acusado percebeu que seria abordado, ele acelerou um pouco mais. Diante disso, foi realizada a abordagem de trânsito e verificação para ver se havia alguma ilicitude. Que a efetiva abordagem foi alguns metros depois de terem visualizado o acusado, mas ali é um trecho bem sinuoso, onde a velocidade deve ser reduzida. Que juntamente com o depoente, havia mais dois policiais, Lucas Brunettone Pertile e Marcos Ricardo Marzagão. Que não se recorda de o acusado FELIPE estar transportando outros produtos, como lanches. No momento da abordagem, o acusado explicou para a equipe que pegava uma quantidade de droga com o Claiton, para venda, e conforme o Claiton ia repassando as entregas, ele fazia o trabalho. Quando acabava a droga, ele ia e pegava a mais. Que perguntaram ao FELIPE se das drogas que ele havia pegado com o Claiton, estavam todas com ele ou se havia mais armazenadas. Que o FELIPE então respondeu que havia depositados mais drogas nesse endereço do RODRIGO. Que o acusado estava com cinco pacotes e disse que havia mais guardadas naquela casa. Que foram até o endereço repassado, e foram apreendidas mais algumas porções de cocaína. Que para não andar com muitas porções de droga na motocicleta, o acusado FELIPE deixou um tanto que deixou um tanto depositado nessa residência. Que foram até o endereço para buscar a cocaína e nas buscas, foi localizada uma quantidade de 80g de maconha, que a princípio seria do RODRIGO. Que a cocaína foi localizada na sala, salvo engano, embaixo, no canto do sofá. Que a droga não estava em local de fácil visualização. Que o RODRIGO e o FELIPE falaram que eram conhecidos (mídia de mov. 150.1). Do mesmo modo, o policial militar Marcos Ricardo Marzagão, o qual também participou do atendimento da ocorrência, ao ser ouvido em juízo na qualidade de testemunha, alegou o seguinte: “Que no dia dos fatos, a equipe estava em patrulhamento na cidade de Toledo, quando avistou uma motocicleta em velocidade incompatível com a via. A equipe policial se aproximou da motocicleta e quando o condutor da moto avistou a polícia, ele deu uma acelerada e apresentou um certo nervosismo. Diante dos fatos, a equipe acompanhou a motocicleta por um certo período, fez um pequeno trajeto e deu sinais de abordagem ao indivíduo. Mais à frente o condutor parou a motocicleta e feita a abordagem no indivíduo, em revista pessoal, foram encontrados cinco invólucros de cocaína, que, após pesados, totalizaram aproximadamente 10g. Que indagado o que estaria fazendo no local, o abordado disse que estaria ali nas proximidades para fazer uma entrega de cocaína e que haviam feito um pedido para ele fazer as entregas. Que o acusado FELIPE disse que naquela mesma noite, ele já havia feito cerca de 15 entregas na cidade. Que o FELIPE relatou que apenas fazia as entregas e que o responsável pelas drogas seria a pessoa de Claiton, um velho conhecido do meio policial pelo tráfico de drogas e outros crimes. Que inclusive esse Claiton foi preso posteriormente por outra situação envolvendo tráfico de drogas. Que o FELIPE relatou que era o Claiton que fazia as vendas por WhatsApp e repassava para ele fazer as entregas. Que o abordado, de posse da mercadoria, fazia as entregas no perímetro da cidade. Perguntado ao acusado se havia mais drogas com ele, ele falou que tinha deixado na casa de um amigo mais algumas porções de cocaína. Que a equipe se deslocou até a residência do amigo e foi dado voz de abordagem a ele. Que no local indicado pelo acusado FELIPE foram localizadas mais quatro buchas de cocaína, salvo engano, acondicionadas em embalagens Zip Lock, além de duas porções de maconha, se não está enganado. Que nos pertences do acusado RODRIGO foram encontradas duas porções de cocaína e um pedaço maior de maconha, que totalizou 80g. Que perguntado ao abordado FELIPE se havia drogas na residência dele, ele disse que no imóvel onde morava com a mãe, em seu quarto, havia dois pedaços de maconha. Deslocado até a residência do réu FELIPE, fizeram contato com a genitora do réu. No local, o acusado FELIPE indicou onde estavam os dois pedaços de maconha, que totalizaram 25g, que também foram apreendidos. Diante dos fatos, se deslocaram com os envolvidos até à delegacia para a confecção do boletim de ocorrência e demais procedimentos. Que o acusado RODRIGO estava ciente que o outro abordado tinha deixado o restante da droga em sua residência. Que por esse motivo se deslocaram até a residência e, no local indicado, foram encontradas as porções de cocaína. Que apenas o acusado FELIPE falou sobre a pessoa de Claiton e que fazia as entregas em nome dele. Que deu a entender que o RODRIGO tinha conhecimento de que o FELIPE havia deixado drogas na residência, porque inicialmente ele tentou ludibriar a equipe, falando que não estava sabendo, mas depois, durante a conversa, a equipe falou para ele que o FELIPE já havia falado que tinha deixado a droga no local. Nesse momento, a equipe acabou localizando a droga mencionada pelo acusado FELIPE. Além disso, em buscas pelos pertences do acusado RODRIGO, foi apreendido dois invólucros de cocaína, se não está enganado e um pedaço maior de maconha. Que foi o acusado FELIPE que falou que já havia feito 15 entregas de drogas naquela noite, que possuía consigo mais cinco porções, e que teria deixado na residência do colega mais algumas porções, que totalizou mais 04 invólucros.” (mídia de mov. 150.2). Por sua vez, o acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES, ao ser interrogado na fase investigativa, disse: “Que estava entregando a cocaína que foi apreendida em sua posse. Que iria vender o entorpecente. Que a pessoa de Claiton o mandou entregar a droga. Que ganha R$15,00 por cada entorpecente que entrega. Que conhece o Rodrigo, que é seu amigo. Que no dia dos fatos passou na casa do Rodrigo e deixou um tanto de droga na casa dele, para não levar tudo consigo. O Rodrigo é apenas seu amigo. Antes de pegar a droga, o entorpecente estava na casa do Cleiton, no Santa Clara. Que os policiais entenderam errado, porque a droga não ficava armazenada na casa do Rodrigo.  Que deixou um pouco de droga na casa de Rodrigo somente nesse dia, para não transportar todo o entorpecente.  Em relação à maconha apreendida, afirma ser usuário. Que todo o entorpecente apreendido, exceto a cocaína, é para seu uso. ” (Auto de interrogatório de mov. 1.13 e mídia de mov.1.14). Todavia, ao ser inquirido em juízo, o réu FELIPE negou a prática delitiva, alegando ser apenas usuário e que todas as drogas apreendidas eram para seu consumo próprio. Nesse sentido foi o seu interrogatório: “Que ultimamente era motorista de aplicativo 99. Que sua renda mensal era de R$1.600,00 a R$1.900,00. [...]. Que tem conhecimento do que está sendo acusado e a acusação não é verdadeira. Que é apenas usuário e desde o primeiro dia que foi preso na delegacia, falou que era usuário, que tinha dependência química e que havia passado por internamento. Que atualmente estava trabalhando na entrega de 99, e não sabia que estava entregando ilícitos. Para ele, estava apenas entregando lanches. Que ia nos locais que o indivíduo mandava o interrogado ir. Que ia até as residências e entregava só o lanche, pois o indivíduo falava que era só entregar porque já estava pago. Que conheceu esse indivíduo, de nome Claiton, através de uma corrida de 99. Que não tinha envolvimento e não sabia que estava levando coisas ilícitas. Que pelo pouco que conhecia o Claiton, ele tinha uma empresa de lanches no IFood. Que atualmente entregava lanches para o Claiton e já trabalhou para vários comércios de Toledo, fazendo entregas. Que estava meio fraco de corrida e o Claiton o chamou para entregar alguns lanches para ele. Que não sabia que estava transportando ilícitos. Que se recorda de ter sido interrogado na fase investigativa e quando foi ouvido, disse que era apenas usuário. Que desde o início falou que era usuário. Que não tinha conhecimento das cocaínas. Que na verdade disse na delegacia que estava entregando cocaína. Que cada corrida que fazia para entregar lanche, ganhava R$15,00. Que não sabia que estava entregando cocaína. Que a cocaína que havia deixado na casa do seu amigo era para seu uso. Que pegava de três a quatro porções de cocaína para usar. Que a cocaína para seu uso estava na casa do RODRIGO. Que deixou a droga lá para não ficar andando com ilícitos. Que deixou três porções na casa dele, se não está enganado. Que o RODRIGO não tem nada a ver com esse ilícito. Que também é usuário de maconha. Que no dia anterior, foi durante à noite na casa do RODRIGO, das 19h até as 22h, 23h da noite. Que passou pela casa do RODRIGO no dia da abordagem. Que deixou a droga na casa do RODRIGO na noite anterior, perto do sofá, no canto. Que não comunicou ao RODRIGO que havia deixado a droga no local. Depois da abordagem, comunicou o RODRIGO pelo celular que havia deixado drogas no local. Que o policial pegou o seu celular e viu as mensagens, e perguntou se havia mais entorpecentes ali. Que falou para o policial que havia mais entorpecentes na casa do RODRIGO, para seu uso. Que em nenhum momento comentou com o RODRIGO que havia deixado a droga lá. Que o policial deixou o interrogado mandar mensagem para o RODRIGO, falando que tinha deixado droga lá e pedindo desculpa por não ter avisado e que estava passando para recolher. Que especificou para o RODRIGO que havia deixado o entorpecente na casa dele e falou por mensagem onde estava. Que meia hora depois da mensagem, foram na casa do RODRIGO. Quando chegaram na residência do RODRIGO, ele já estava dormindo para ir trabalhar no dia seguinte. Que isso era por volta das 00h, 01h. Que das sete às onze da noite ficou na casa do RODRIGO, e depois voltaram no local por volta da meia-noite. Que deixou a droga na casa do RODRIGO na noite anterior.  Que o RODRIGO morava sozinho no imóvel. Que não utilizava a casa do RODRIGO para depósito de drogas. Que deixou a droga no local, sem a ciência do RODRIGO. Que morava com sua genitora. Que fazia uso de cocaína na casa do RODRIGO, nas vezes que fazia as entregas ali por perto. Que o RODRIGO também é usuário de cocaína. Que usa maconha desde os 18 anos. Faz pouco tempo que começou a usar cocaína. No dia da abordagem foram apreendidas 04 porções de cocaína, totalizando aproximadamente 10g. Que a cocaína estava fracionada, junto com o papelote do lanche. Que não foi apreendida maconha consigo, apenas em sua residência. Posteriormente foram apreendidas duas porções de maconha em sua residência, totalizando aproximadamente 24g. Que as porções de maconha também eram para seu uso. Que deixou a cocaína na casa do RODRIGO para não ficar andando por ela. Que andava com maconha porque com base na nova lei pode andar com até 40g. Que não andava com muita maconha, no máximo, com um cigarro. Que a maconha foi localizada na gaveta do cômodo móvel do seu quarto. Que conhecia o RODRIGO há uns cinco a seis meses. Que não tinha livre acesso à residência do RODRIGO. Que só ia na casa do RODRIGO quando ele estava lá. Que na noite anterior fez uso de cocaína na companhia do acusado RODRIGO. Que a sua renda era de R$1.500,00 a R$1.900,00. Que tinha os gastos de combustível, pneu, óleo. Que essa renda não era líquida, pois ainda tinha que descontar os gastos. Que trabalhava pelo aplicativo e os gastos eram do seu bolso, IPVA, gasolina, pneus. Que a sua renda era oriunda do aplicativo.  Que pagava aproximadamente R$50,00 a 60,00 por grama de cocaína. Que não dava para manter o seu vício e incomodava direto a sua mãe, porque toda vez queria dinheiro e ela sabia que o interrogado era usuário. Que às coisas não estavam fáceis, e tinha pensão e aluguel para pagar. Quando tinha dinheiro, usava drogas, quando não tinha, não usava. Antes da abordagem, estava na casa do RODRIGO. Que o RODRIGO ia arrumar um serviço registrado para o interrogado. Que nega tanto a prática do crime de tráfico de drogas como o crime de associação. ” (Mídia de mov. 150.3). Já o corréu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, ao ser interrogado na fase investigativa, negou qualquer envolvimento com a cocaína apreendida em sua residência, alegando ser apenas usuário de maconha. Nesse sentido foi seu interrogatório: “Em relação à droga apreendida com o FELIPE, nega que ela ficava armazenada em sua residência. Que naquele dia, o Felipe passou em sua residência e deixou uma quantidade de droga lá, porque não queria sair com tudo pela rua. Que havia chegado do serviço e estava descansando quando o Felipe chegou no local. Que não sabia que o Felipe ia fazer essa entrega, porque ele chegou e disse que logo voltava. Quando o Felipe deixou o entorpecente, ele não avisou o interrogado. Que o Felipe guardou a droga e não o avisou. Que não tinha conhecimento de que o entorpecente estava lá e ficou sabendo disso posteriormente.  Que é usuário de maconha e a maconha apreendida em sua residência é para seu consumo. Que a cocaína apreendida em sua residência não é sua, e foi o Felipe quem a deixou no local. Que não conhece a pessoa de Cleiton. Faz pouco tempo que conhece o Felipe e não faz parte de uma associação para o tráfico. Que não faz entrega de drogas, mas sim de produtos de transportadoras. Que estava em sua casa quando do momento dos fatos, quando o Felipe apareceu. Que o Felipe lhe mandou mensagem avisando que tinha deixado a droga embaixo do sofá. Quando foi até o local para ver, a equipe policial já chegou logo atrás. Quando o Felipe deixou a droga, o interrogado estava na rede, do lado de fora. Que o Felipe entrou na residência para ir ao banheiro e deixou a droga embaixo do sofá, e depois mandou mensagem, falando. Que não sabia do entorpecente. Que trabalha e tem atividade remunerada. Que estava em casa e fazia pouco tempo que havia chegado. Em relação à maconha apreendida, era para seu consumo. ”  (Auto de interrogatório de mov. 1.15 e mídia de mov. 1.16). Em juízo, o corréu RODRIGO manteve a narrativa. Senão vejamos: “Que nessa data estava em casa. Que o FELIPE é seu conhecido e passou em frente à sua residência. Que é usuário de maconha e estava em casa, deitado em sua rede, fumando e tomando uma cerveja. Que o FELIPE passou e o interrogado o cumprimentou. Que o FELIPE parou para tomar uma cerveja e ficou por ali por um tempo. Depois disso, o FELIPE disse que ia sair, mas que já voltaria e que traria uma cerveja para eles tomarem. Que ficou esperando o FELIPE retornar. Tanto é que quando os policiais chegaram, ainda estava deitado na rede. Que os policiais chegaram e indagaram sobre drogas. Que até então não sabia sobre as drogas e falou para os policiais pegarem o FELIPE para ele mostrar onde estava. Que conhece o FELIPE há menos de um ano. Que o FELIPE ficou na sua casa em torno de meia hora, quarenta minutos. Que o FELIPE saiu e disse que logo retornaria. Que até estranhou a demora, e quando o FELIPE retornou, ele já estava com a polícia. Que o FELIPE teve acesso a sua residência, pois pediu para ir ao banheiro. Que a droga não foi encontrada no sofá em si, mas debaixo dele. Que o FELIPE dispensou a bolsinha embaixo do sofá, e não no compartimento do sofá. Que a droga estava jogada no chão, debaixo do sofá. Que o FELIPE falou para os policiais onde estava a droga, e então o interrogado autorizou os policiais a entrarem no local para procurar. Foram encontradas duas porções de maconha em sua residência. Que falou desde o início que é usuário de maconha e usa desde os 13 anos de idade, e hoje tem 31 anos. Que essas duas porções de maconha estavam em um copo, na espécie de um barzinho que tem na sala. Que a maconha estava guardada nesse local para não ficar em cima da mesa, exposta. Que tem filhos e seus filhos vão à sua casa, e por isso não deixava à mostra. Foi apreendida 80g de maconha em sua residência, dividida em duas porções. Que compra a maconha no começo do mês para fumar o mês inteiro. Que tinha recém comprado aquela droga. Que pagou R$50,00 cada porção. Que consumia maconha todos os dias, de manhã e à noite, quando chegava do serviço. Que conseguiria usar a droga por um mês. Se recorda de ter sido ouvido pela polícia no dia dos fatos. Que não tinha conhecimento da existência da cocaína até a chegada da polícia. Que sabia que o acusado FELIPE fazia 99 e não desconfiou quando ele disse que logo voltava, pois pensou que ele fosse fazer uma corrida. Que na verdade ficou sabendo que havia droga quando a polícia pegou o acusado FELIPE e ele lhe mandou uma mensagem. Que o acusado mandou a mensagem falando que ia passar pegar a droga, mas até então não sabia que a droga estava lá. Logo depois ele chegou com a equipe. Que o acusado lhe mandou mensagens, falando onde estava a droga e pedindo para o interrogado colocar na caixa de luz. Que o FELIPE falou que era cocaína quando lhe mandou mensagem. Que o acusado falou que tinha deixado cocaína embaixo do sofá e que era para o interrogado pegar e colocar na caixa de luz.  Quando pegou o celular para olhar a mensagem, a equipe policial já chegou com o acusado. Que soube que a droga estava no local naquela hora. Que visualizou a mensagem um pouco antes da chegada do acusado à polícia. Que o acusado já ia passar na sua residência antes da polícia abordá-lo. Que nesta mensagem o acusado FELIPE falou para o interrogado pegar a droga embaixo do sofá e colocar na caixa de luz, porque ele ia passar pegar. Que não sabia que a droga estava ali e falou isso para os policiais quando eles chegaram. Que não mostrou a mensagem que recebeu para a polícia. Que não sabia que a cocaína estava lá. Que conhece o acusado há pouco tempo e tinha recém-chegado do serviço, nem banho tinha tomado. Que até então não sabia que a droga estava lá, e quando viu a mensagem, a polícia logo chegou. Que o acusado FELIPE não tinha livre acesso à sua residência. Que mora sozinho e trabalha até tarde. Que o acusado FELIPE não entrava na sua casa sozinho, apenas se o interrogado estivesse lá. Que o FELIPE colocou a droga no local quando foi ao banheiro. Que não conhecia o Claiton. Que conhecia o FELIPE há uns seis, sete meses. Que mora nesse endereço há uns 04 anos. Sabe que o FELIPE é usuário de maconha e no dia ele fumou maconha com o interrogado. Que não confessa que estava associado com o réu FELIPE para a prática do crime de tráfico de drogas. Em relação ao tráfico de drogas, afirma que a droga estava em sua residência, mas que tomou conhecimento de que o entorpecente estava lá poucos minutos antes da chegada da polícia. Que o FELIPE mandou um áudio, falando que era para pegar a bolsinha, mas não falou expressamente que era cocaína. Que não deu liberdade para o FELIPE deixar objetos lá. Quando a polícia chegou, até falou para os policiais que a cocaína não era sua, mas assumia a posse da maconha. O celular estava carregando e o interrogado estava na rede. Quando viu que a tela do celular acendeu, pegou o aparelho e começou a escutar o áudio. Nesse momento, o acusado chegou com a polícia. Que o acusado saiu de sua casa por volta das 22h e a polícia chegou no local depois de meia hora, quarenta minutos. Que não comprou a maconha apreendida em sua residência do FELIPE. Nunca comprou drogas com o acusado FELIPE. ” (Mídia de mov. 150.4). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que a pretensão punitiva estatal merece parcial procedência quanto ao crime de tráfico de drogas. Quanto à responsabilidade criminal do acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES, observa-se que, após detida análise do conjunto probatório colhido, as provas reunidas comprovam inegavelmente sua responsabilidade no caso em análise. Os policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, em seus depoimentos judiciais, narraram os fatos de forma concisa, confirmando as declarações prestadas por ocasião da prisão em flagrante. O policial militar Alexandre Vendramini Junior, em juízo, confirmou que, na data dos fatos, sua equipe estava em patrulhamento nas proximidades do Laguinho dos Pioneiros quando visualizou uma motocicleta em atitude suspeita. Destacou que o condutor transitava em alta velocidade e realizava manobras ofensivas em um trecho sinuoso, com travessias elevadas e rotatórias, onde a velocidade deveria ser reduzida. Tal conduta chamou a atenção da equipe, que decidiu realizar a abordagem. Relatou que, no momento da abordagem, o condutor foi identificado como FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES. Destacou que, durante a revista pessoal, foram encontradas cinco porções de cocaína com o abordado, o qual admitiu estar realizando entregas de drogas e que recebia ordens via WhatsApp de um indivíduo identificado como Claiton Pires. Acrescentou que, na ocasião, o acusado revelou que pegava certa quantidade de droga no início do dia, armazenava e realizava as entregas conforme as orientações recebidas. Os pagamentos, segundo o réu, eram feitos por PIX diretamente a Claiton ou repassados para ele em espécie. O policial destacou ainda que, após a apreensão das drogas, o acusado informou que havia mais entorpecentes escondidos na casa de seu colega RODRIGO. Relatou que, em diligências ao endereço informado, foram encontradas mais porções de cocaína no sofá da sala, conforme repassado. Acrescentou que o réu FELIPE também revelou que guardava maconha em sua própria residência, onde foram encontradas porções do entorpecente. Além das drogas, foram apreendidos a motocicleta utilizada para as entregas, o aparelho celular do abordado e o dinheiro que ele portava no momento da abordagem. O policial Marcos Ricardo Marzagão, em juízo, também confirmou seu atendimento na ocorrência e deu detalhes sobre a abordagem do acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES. Segundo seu relato, na data dos fatos, sua equipe realizava patrulhamento na cidade de Toledo quando avistou uma motocicleta em velocidade incompatível com a via. Disse que, ao notar a aproximação da viatura, o condutor acelerou e demonstrou nervosismo, o que motivou a abordagem. Relatou que, após a parada do veículo, foi realizada revista pessoal no abordado, sendo encontrados cinco invólucros de cocaína, totalizando aproximadamente 10g. Relatou que, durante a revista, o abordado admitiu que estava realizando entregas de cocaína e que, naquela noite, já havia feito cerca de 15 entregas na cidade. Alegou que apenas realizava as entregas e que o responsável pelas drogas seria um indivíduo conhecido como Claiton, já conhecido pela polícia por tráfico de drogas. Segundo o relato, Claiton realizava as vendas por WhatsApp e repassava para FELIPE as instruções de entregas. Destacou que, na ocasião, o abordado também revelou que havia deixado mais porções de cocaína na casa de um amigo, identificado como RODRIGO. Em diligências ao local, foram encontradas quatro buchas de cocaína acondicionadas em embalagens Zip Lock, além de duas porções de maconha. Disse que, nos pertences de RODRIGO, foram encontradas mais duas porções de cocaína e um pedaço maior de maconha, totalizando 80g.  Acrescentou que, ao ser questionado sobre drogas em sua própria residência, o réu FELIPE informou que guardava duas porções de maconha em seu quarto. A equipe então se dirigiu ao imóvel, onde foram apreendidos mais 25g da substância.  Corroborando com a prova oral, foram anexados aos autos fotografias da droga, da motocicleta e demais objetos apreendidos (movs.1.21 a 1.25). Além disso, foi juntado o laudo toxicológico definitivo (mov.72.1), com resultado positivo para as substâncias vulgarmente conhecidas como cocaína e maconha.  Desta forma, nada obstante a pretensão formulada pela defesa técnica, restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, em relação ao acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência, prestados sob o crivo do contraditório, revelaram-se coerentes e harmônicos com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestaram compromisso de dizer a verdade, foram cientificados das penas do falso testemunho e não foram testemunhas contraditadas. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação.  Neste contexto, segundo o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão em flagrante, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção “iuris tantum”. Ou seja, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram servindo de fundamento para a sentença condenatória, quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido:  “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei.   Além disso, embora o réu FELIPE tenha buscado se eximir da responsabilidade criminal em juízo, sua narrativa encontra-se isolada nos autos e em dissonância com as demais provas produzidas, não merecendo credibilidade. Observa-se que, ao ser questionado sobre a cocaína apreendida em sua posse, o réu alegou desconhecer o conteúdo ilícito, afirmando que sua atividade se restringia à entrega de lanches. Alegou ser apenas usuário de drogas, com histórico de dependência química e internamento, e que, desde sua prisão, declarou essa condição aos agentes públicos. Alegou ter conhecido a pessoa de Claiton por meio do aplicativo 99, passando a prestar serviços de entregas para ele. Segundo sua versão, na data da abordagem acreditava estar transportando alimentos, conforme instruções recebidas de Claiton, que, segundo ele, era proprietário de uma empresa de lanches cadastrada no iFood. Com relação à droga encontrada na residência do corréu RODRIGO, afirmou ter deixado porções de cocaína no local na noite anterior à abordagem, exclusivamente para uso pessoal. Assegurou que não utilizava o imóvel como depósito de entorpecentes e que seu colega não tinha qualquer envolvimento com atividades ilícitas. Após a abordagem, disse ter comunicado RODRIGO, por mensagem, sobre as drogas deixadas no local, e pediu desculpas por não o ter avisado antes. Também admitiu já ter feito uso de cocaína na casa de RODRIGO em outras ocasiões, enquanto realizava entregas na região. Por fim, asseverou que seu colega não tinha conhecimento da droga deixada na propriedade. Já quanto à maconha apreendida em sua residência, declarou ser usuário e que mantinha pequenas quantidades para consumo próprio. Por fim, negou qualquer envolvimento com o tráfico ou associação para o tráfico. Contudo, ainda que o réu FELIPE tenha negado de forma veemente a prática do crime de tráfico de drogas em juízo, é oportuno destacar que, na fase investigativa, ele apresentou outra narrativa: relatou que estava entregando a cocaína apreendida a mando de indivíduo identificado como Claiton, de quem receberia R$15,00 por entrega. Disse, ainda, que, no dia dos fatos, deixou parte do entorpecente na residência de RODRIGO, especificamente no sofá, para não transportar todo o material consigo. Negou, contudo, utilizar o local como ponto de armazenamento de drogas, ressaltando que se tratou de fato isolado. Quanto à origem da cocaína, relatou que a substância estava, inicialmente, na casa de Claiton, localizada no bairro Santa Clara. Sobre a maconha apreendida, afirmou que era destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal. Desse modo, diante das inúmeras contradições apresentadas, nota-se que a versão trazida pelo réu em juízo não encontra amparo nas provas constantes dos autos, configurando mera tentativa de se eximir da responsabilização criminal. Não bastasse, a narrativa apresentada pelo acusado em juízo, de que realizava apenas a entrega de lanches e desconhecia a presença de substâncias ilícitas, não encontra qualquer respaldo probatório.  Conforme se verifica, tanto no boletim de ocorrência quanto no auto de exibição e apreensão (movs.1/7/9), não consta a apreensão de quaisquer produtos alimentícios ou sacolas típicas de entregas. Ademais, a motocicleta apreendida não apresenta qualquer compartimento específico para transporte de mercadorias. Não fosse suficiente, inexiste qualquer prova documental a corroborar a tese defensiva de que, no dia dos fatos, o réu estava realizando entregas pelo iFood, como registros de pedidos, endereços de entrega ou comprovantes de chamadas em aplicativos — ônus que, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, incumbia à defesa produzir. Oportuno consignar, ainda, que, o corréu RODRIGO, ao ser ouvido em juízo, em nenhum momento confirmou a versão de que FELIPE estava realizando a entregas de alimentos naquele dia, limitando-se a afirmar que este trabalhava com corridas pelo aplicativo 99. Dessa forma, não restam dúvidas de que as substâncias entorpecentes apreendidas na posse de FELIPE destinavam-se à comercialização ilícita, evidenciando o dolo em transportar drogas para consumo de terceiros. Além disso, diante do conjunto probatório reunido, não merece prosperar a tese de que a cocaína apreendida na residência do corréu RODRIGO e a maconha apreendida no imóvel de FELIPE destinavam-se exclusivamente ao consumo pessoal. A versão apresentada pelo réu em juízo carece de verossimilhança e encontra-se dissociada das provas constantes nos autos. Veja-se que o próprio acusado FELIPE declarou que sua renda mensal variava entre R$1.500,00 e R$1.900,00, proveniente de seu trabalho como motorista de aplicativo. Ressaltou, todavia, que essa renda não era líquida, pois precisava arcar com as despesas com combustível, pneus, óleo, IPVA e manutenção do veículo, bem como o pagamento de pensão alimentícia e do aluguel. Ainda assim, afirmou pagar entre R$50,00 e R$60,00 por grama de cocaína — valor claramente incompatível com sua capacidade financeira, sua alegada condição de mero usuário, e com o volume de drogas apreendidas. Diante disso, é incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, ‘caput’ da Lei nº 11.343/06) para o delito de posse para uso próprio (art. 28, da Lei nº 11.343/06), sob a justificativa de dependência química. Isso porque, a condição de usuário, por si só, não exclui a possibilidade de prática do tráfico, sendo inclusive comum que a comercialização de entorpecentes ocorra como forma de custear o próprio vício. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE UM DOS ELEMENTOS DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ESCORREITA. APELO CONHECIDO, PORÉM, NO MÉRITO NÃO PROVIDO. 1. Ante a inexistência de elementos que comprovem que a droga aprendida se destinava ao consumo próprio do acusado, não se pode afastar a condição de traficância dele, pois é possível dedicar-se ao tráfico e ser usuário concomitantemente. 2. Para que se configure o crime de tráfico de entorpecentes não é necessário que se comprove a mercancia das substâncias, bastando que o agente pratique uma das dezoito condutas previstas no artigo 33 da Lei de Tóxicos. 3. Tendo o Il. Magistrado de primeiro grau sopesado todas as circunstâncias judiciais e fixado a quantidade da pena de maneira escorreita, não cabe modificação no que foi aplicado”. (TJ-PR 8568567 PR 856856-7 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 26/04/2012, 5ª Câmara Criminal). Grifei. “APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. Nº 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO –VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS –ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004626-78.2018.8.16.0109 - Mandaguari -Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -J. 17.05.2021). Grifei. Por fim, destaca-se que o crime de tráfico de substância entorpecente é crime de ação múltipla ou conteúdo variado e se perfaz com a realização de qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei 11.343/2006.  Assim, ainda que os policiais não tenham presenciado ato direto de comercialização de drogas, tal fato não enseja o afastamento da prática da conduta típica, pois a simples ação de transportar, trazer consigo e manter em depósito, para o fim de entrega a consumo de terceiros, já caracteriza o crime do artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado, de forma estreme de dúvidas, a flagrante violação pelo réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES ao disposto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, o decreto condenatório é medida que se impõe. Por sua vez, quanto à acusação imputada ao corréu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, verifica-se que não foram produzidas provas suficientes para comprovar sua autoria no crime de tráfico de drogas. Conforme se extrai dos autos, o corréu RODRIGO, nas duas oportunidades em que foi interrogado, afirmou que não tinha conhecimento prévio da presença de cocaína em sua residência.  Na fase investigativa, negou a prática delitiva, relatando que FELIPE esteve em sua residência no dia dos fatos e deixou a droga no local sem qualquer aviso. Alegou ter tomado ciência da existência da droga após receber uma mensagem de FELIPE, posteriormente à visita ocorrida naquele dia. Admitiu, por outro lado, ser usuário de maconha, assumindo a propriedade da substância apreendida, mas negou qualquer vínculo com a cocaína encontrada em sua residência. Em juízo, manteve a versão apresentada à autoridade policial, esclarecendo que, no dia dos fatos, FELIPE permaneceu em sua casa por cerca de 30 a 40 minutos, ocasião em que consumiram cerveja e maconha juntos. Relatou que, durante esse período, FELIPE pediu para ir ao banheiro, momento no qual possivelmente teria escondido a cocaína embaixo do sofá, sem seu conhecimento. Afirmou que somente tomou ciência da cocaína ao receber mensagens de FELIPE, pouco antes da chegada da equipe policial, nas quais este lhe pedia para colocar a bolsinha contendo o entorpecente na caixa de luz.  Disse, ainda, que a substância foi localizada embaixo do sofá, jogada no chão. Confirmou que as duas porções de maconha (80g) encontradas em sua residência eram para uso próprio, compradas no início do mês para durar cerca de 30 dias. Declarou conhecer a FELIPE há cerca de um ano, e que este não tinha livre acesso à sua residência. Reafirmou jamais ter autorizado o armazenamento de drogas em seu imóvel e negou qualquer envolvimento com a cocaína apreendida. Reiterou, por fim, nunca ter comprado entorpecentes de FELIPE e não possuir qualquer vínculo com o tráfico de drogas. As declarações do acusado são corroboradas pelo próprio réu FELIPE, que, tanto na fase investigativa quanto em juízo, afirmou que a droga encontrada na residência foi deixada por ele próprio, sem o conhecimento do amigo. Na fase policial, FELIPE relatou que deixou parte da cocaína no local para não carregar toda a substância consigo, alegando que passou rapidamente pela casa de RODRIGO naquele dia e escondeu a droga no sofá. Disse, todavia, que a residência não era utilizada como depósito, tratando-se de um caso pontual. Já em juízo, relatou que deixou aproximadamente três porções de cocaína na casa do amigo na noite anterior à abordagem, novamente com o argumento de que não queria circular com entorpecentes. Explicou que não informou previamente RODRIGO sobre a droga e que apenas o comunicou posteriormente, após ter sido abordado pela polícia. Além disso, embora tenha alegado que a substância se destinava ao seu uso pessoal — versão que diverge da apresentada na fase investigativa — manteve a afirmação de que RODRIGO não tinha ciência da droga nem participação nos fatos. Desse modo, embora tenha havido a apreensão de drogas na residência de RODRIGO, não há prova segura e suficiente de que ele tenha aderido, consciente e voluntariamente, à prática do crime de tráfico de drogas em coautoria com FELIPE.  Sabe-se que os depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pelo atendimento da ocorrência e pela apreensão das substâncias entorpecentes gozam de presunção de veracidade e elevado valor probatório. Todavia, no presente caso, as declarações colhidas em juízo não foram capazes de comprovar, de forma inequívoca, que o corréu RODRIGO tinha conhecimento prévio do armazenamento de cocaína em seu imóvel, tampouco que tenha agido em coautoria delitiva. É certo que, para autorizar o decreto condenatório, não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, sendo indispensável e necessária prova segura, convincente e estreme de dúvidas, da exteriorização pelo réu da conduta proibida na norma penal incriminadora, de modo a satisfazer todas as circunstâncias elementares do tipo. Caso contrário, a dúvida milita em favor do acusado, em consagração do princípio do in dubio pro reo. Neste contexto, havendo incerteza acerca da ciência e adesão do réu à conduta ilícita, torna-se impossível o edito decreto condenatório, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Assim, não há como imputar ao corréu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES o cometimento do delito de tráfico de drogas em coautoria delitiva, devendo impor-se a sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 2.1.1. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com relação ao réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES Por derradeiro, cumpre destacar que nos delitos de tráfico e suas formas equiparadas (art. 33, caput e §1º), as penas podem ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Tais requisitos são subjetivos e cumulativos, portanto, na falta de um deles, é incabível o benefício legal. No caso em apreço, extrai-se da certidão de antecedentes criminais (mov.153.1), que o acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES não possui condenações criminais que configuram maus antecedentes ou reincidência.  Além disso, embora haja elementos suficientes nos autos indicando que o acusado atuava no tráfico de drogas, não há provas concretas, conforme será demonstrado no tópico a seguir, de que ele integre uma organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas de maneira costumaz. Portanto, o réu faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. º 11.343/06.  Neste contexto, é importante salientar que somente a quantidade de droga não pode ser utilizada como único fundamento para a não concessão da causa de diminuição, uma vez que, preenchidos os requisitos legais, trata-se de direito subjetivo do réu.  Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementas que seguem:  ‘DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU CONHECIDO NOS MEIOS POLICIAIS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA. GRAVIDADE ABSTRATA. ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento a recurso especial para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena do agravado. 2. As instâncias ordinárias obstaram o privilégio por entenderem que o réu fazia do tráfico seu meio de vida, dado que ele já seria conhecido no meio policial; salientaram, ainda, a grande quantidade de drogas encontrada e a não comprovação de atividade lícita pelo réu. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos nos autos que indiquem o comércio habitual pelo réu ou se a quantidade de drogas apreendidas pode, por si só, justificar a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 4. As informações pretéritas da polícia de que ele estaria envolvido com organização criminosa não passam de meras presunções e não são suficientes para concluir pela habitualidade delitiva do réu. 5. A quantidade de drogas não pode ser o único fundamento para afastar a causa de diminuição de pena, conforme jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Isso porque se exige a indicação de outros elementos ou circunstâncias para demonstrar a dedicação do réu a atividades ilícitas. 6. A mera condição de desempregado, por si só, é insuficiente para se concluir pela habitualidade delitiva do condenado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.832.559/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020. (AgRg no AREsp n. 2.834.316/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Grifei.  “A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados pela acusação, não sendo possível que o benefício seja afastado por simples presunção. Assim, se não houver prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução da pena. A quantidade e a natureza são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação a atividades criminosas”. (STF. 2ª Turma. HC 152001 AgR/MT, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/10/2019). Grifei.  No entanto, a quantidade e a natureza da droga podem direcionar o percentual de redução da pena. Neste tocante, o legislador não estabeleceu critérios específicos para a definição do “quantum” de diminuição, apenas mencionou que o magistrado sentenciante deve reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).  Neste caso, deve o julgador se basear nos elementos elencados no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei nº 11.343/06. Ademais, deve tomar o cuidado de não utilizar novamente essas circunstâncias como parâmetro para elevar a pena base (art. 59, do Código Penal) e, ao mesmo tempo, justificar a fração desta causa de diminuição de pena, a fim de evitar “bis in idem”.  Assim, considerando a natureza das drogas apreendidas, conforme a orientação do art. 42 da Lei nº. 11.343/06, é recomendável a redução da pena em 1/3 (um terço).  Isso porque o acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES transportava e trazia consigo 5 (cinco) porções da substância entorpecente popularmente como ‘cocaína’, totalizando 10,1g (dez gramas e uma miligramas). Além disso, mantinha em depósito na residência de RODRIGO, localizada na Rua Emma Hubner, n. 889, Vila Pioneiro, mais 4 (quatro) porções da mesma substância, totalizando 3,3g (três gramas e três miligramas). Não bastasse, mantinha em depósito em sua própria residência, localizada na Rua Ernesto Raysel Ramos, n. 294, Jardim Panorama, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, 02 (dois) pedaços embalados em plástico filme da substância entorpecente análoga à ‘maconha’, totalizando 25g (vinte e cinco gramas). Sabe-se que a cocaína é um dos entorpecentes mais nocivos e com maior poder viciante, o que reforça a gravidade dos fatos. Além disso, observa-se que o réu atuava de forma semelhante ao serviço de delivery, ou seja, realizava a tele-entrega de cocaína, o que justifica a redução em 1/3 (um terço). Por fim, a Lei 13.964/2019, consolidando entendimento jurisprudencial já pacificado, estabeleceu de forma expressa, no art. 112, §5°, da Lei de Execução Penal, que o tráfico de drogas previsto no §4° do art. 33, da Lei 11.343/2006, não se trata de crime hediondo ou equiparado. Assim, devem ser afastadas as implicações previstas na Lei nº. 8.072/90.  2.2. Do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, “caput”, da Lei nº 11.343/06 – 1º Fato) O Ministério Público, por ocasião do oferecimento da exordial acusatória, imputou aos acusados FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES e RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, a prática, em tese, do crime de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35, “caput”, da Lei de Drogas, que assim prevê: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1, e 34 desta Lei:  Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” O crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 é um delito plurissubjetivo de condutas paralelas, na medida em que, para sua configuração, exige-se o concurso de, no mínimo, duas pessoas que se auxiliem mutuamente. De maneira objetiva, para a configuração da associação criminosa para o tráfico é imprescindível a comprovação de quatro requisitos essenciais, sendo eles: I) concurso necessário de dois ou mais agentes; II) acordo prévio; III) finalidade especial de traficar substâncias entorpecentes; IV) estabilidade e permanência da associação. Um dos requisitos típicos diz respeito ao ânimo associativo, ou seja, para a configuração do crime é necessário haver entre os membros uma verdadeira associação, durável e permanente, objetivando a prática de crimes. Tal requisito se faz necessário para diferenciar o crime de associação do mero concurso de agentes. Isso porque o concurso de agentes se trata de uma reunião ocasional para a prática de um crime anteriormente deliberado, ou seja, primeiro se planeja a ação, para depois se angariar adeptos. Já na associação, inicialmente se estabelece a reunião de pessoas, com divisão de tarefas, e, na maioria das vezes, divisão de lucros, para em um segundo momento, deliberar o crime a ser cometido. Neste ínterim, importante esclarecer que a expressão “reiteradamente ou não” contida na descrição típica se refere aos crimes, os quais podem ser cometidos de forma reiterada ou não, mas a associação deve ser sempre duradoura e estável. A doutrina penalista entende que o animus associativo se trata de elemento subjetivo específico do tipo. Nesse sentido, é a lição de Guilherme de Souza Nucci: Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum (NUCCI, Guilherme de Souza. Lei penais e processuais penais comentadas. 5.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 379). Ressalta-se, ainda, que não é necessário que os integrantes estejam interligados de forma estável há muito tempo; o que deve ser demonstrado é a intenção de permanecerem conjugados os esforços para um fim criminoso comum. Essa intenção deve ser analisada das circunstâncias que rodeiam o crime, como, por exemplo, a participação de todos nos lucros, a organização com divisão de tarefas, ou seja, dentro do grupo criminoso cada um tem uma incumbência.  Pois bem.  Com relação à prática da associação criminosa para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, a materialidade delitiva restou inicialmente comprovada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do boletim de ocorrência n. 2024/1370709 (mov.1.7), do auto de apreensão (movs.1.8 e 1.9), do auto de constatação provisória de droga (mov.1.10), das fotografias da droga e demais objetos apreendidos (movs.1.21/5) e do Laudo Toxicológico Definitivo n. 140.133/2024 (mov.72.1). No entanto, a autoria dos acusados não restou satisfatoriamente comprovada com relação à prática do delito. Senão vejamos. O policial militar Alexandre Vendramini Junior, ao ser ouvido em juízo, relatou que, na data dos fatos, sua equipe estava em patrulhamento nas proximidades do Laguinho dos Pioneiros quando visualizou uma motocicleta em atitude suspeita. Destacou que o condutor transitava em alta velocidade e realizava manobras ofensivas em um trecho sinuoso, com travessias elevadas e rotatórias, onde a velocidade deveria ser reduzida. Tal conduta chamou a atenção da equipe, que decidiu realizar a abordagem. Relatou que, no momento da abordagem, o condutor foi identificado como FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES. Destacou que, durante a revista pessoal, foram encontradas cinco porções de cocaína com o abordado, o qual admitiu estar realizando entregas de drogas e que recebia ordens via WhatsApp de um indivíduo identificado como Claiton Pires. Acrescentou que, na ocasião, o acusado revelou que pegava certa quantidade de droga no início do dia, armazenava e realizava as entregas conforme as orientações recebidas. Os pagamentos, segundo o réu, eram feitos por PIX diretamente a Claiton ou repassados para ele em espécie. O policial destacou ainda que, após a apreensão das drogas, o acusado informou que havia mais entorpecentes escondidos na casa de seu colega RODRIGO, fornecendo endereço e local exato onde estavam (sofá). Relatou que a equipe foi até o local e conversou com RODRIGO, que inicialmente negou saber sobre as drogas. No entanto, ao realizar buscas, encontraram mais porções de cocaína escondidas no sofá da sala, conforme repassado, além de uma quantidade de maconha, que RODRIGO admitiu ser dele.  Acrescentou que o réu FELIPE também revelou que guardava maconha em sua própria residência, onde foram encontradas mais porções do entorpecente. Por fim, asseverou que, além das drogas, foram apreendidos a motocicleta utilizada para as entregas, o aparelho celular do abordado e o dinheiro que ele portava no momento da abordagem (mídia de mov. 150.1). O policial Marcos Ricardo Marzagão, em juízo, também confirmou seu atendimento na ocorrência.  Segundo seu relato, na data dos fatos, sua equipe realizava patrulhamento na cidade de Toledo quando avistou uma motocicleta em velocidade incompatível com a via. Relatou que, após a parada do veículo, foi realizada revista pessoal no abordado FELIPE, sendo encontrados cinco invólucros de cocaína, totalizando aproximadamente 10g. Relatou que, durante a revista, o abordado admitiu que estava realizando entregas de cocaína e que, naquela noite, já havia feito cerca de 15 entregas na cidade. Ele mencionou que apenas realizava as entregas e que o responsável pelas drogas seria um indivíduo conhecido como Claiton, já conhecido pela polícia por tráfico de drogas. Segundo o relato, Claiton realizava as vendas por WhatsApp e repassava para FELIPE as instruções para as entregas. Destacou que, na ocasião, o abordado também revelou que havia deixado mais porções de cocaína na casa de um amigo, identificado como RODRIGO. Em diligências ao local, foram encontradas quatro buchas de cocaína acondicionadas em embalagens Zip Lock, além de duas porções de maconha. Disse que, nos pertences de RODRIGO, também foram encontradas duas porções de cocaína e um pedaço maior de maconha, totalizando 80g. Disse que, ao ser questionado sobre drogas em sua própria residência, o réu FELIPE informou que guardava duas porções de maconha em seu quarto. A equipe então se dirigiu ao imóvel, onde foram apreendidos mais 25g da substância. Diante dos fatos, a equipe encaminhou os envolvidos à delegacia para a confecção do boletim e os demais procedimentos cabíveis (mídia de mov. 150.2). Por sua vez, o acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES, ao ser interrogado na fase investigativa, disse o seguinte: “Que estava entregando a cocaína que foi apreendida em sua posse. Que iria vender o entorpecente. Que a pessoa de Cleiton o mandou entregar a droga. Que ganha R$15,00 por cada entorpecente que entrega. Que conhece o Rodrigo, que é seu amigo. Que no dia dos fatos passou na casa do Rodrigo e deixou um tanto de droga na casa dele, para não levar tudo consigo. O Rodrigo é apenas seu amigo. Antes de pegar a droga, o entorpecente estava na casa do Cleiton, no Santa Clara. Que os policiais entenderam errado, porque a droga não ficava armazenada na casa do Rodrigo.  Que deixou um pouco de droga na casa de Rodrigo somente nesse dia, para não transportar todo o entorpecente. Em relação à maconha apreendida, afirma ser usuário. Que todo o entorpecente apreendido, exceto a cocaína, é para seu uso.” (Auto de interrogatório de mov. 1.13 e mídia de mov.1.14). Todavia, ao ser inquirido em juízo, o réu FELIPE negou a prática delitiva, alegando que não estava associado para a prática do crime de tráfico de drogas e que era apenas usuário. Segundo seu interrogatório, na época ele trabalhava como motorista e entregador de aplicativo (99), com renda mensal entre R$1.500,00 e R$1.900,00. Relatou, em relação à cocaína apreendida em sua posse, que não tinha conhecimento sobre o conteúdo ilícito e que sua atividade se restringia à entrega de lanches. Explicou ter conhecido a pessoa de Claiton por meio do aplicativo 99, passando a prestar serviços de entregas para ele. Segundo sua versão, na data da abordagem acreditava estar transportando alimentos, conforme instruções recebidas de Claiton, que, segundo ele, era proprietário de uma empresa de lanches cadastrada no iFood. Com relação à droga encontrada na residência do corréu RODRIGO, afirmou ter deixado porções de cocaína no local na noite anterior à abordagem, exclusivamente para uso pessoal. Assegurou que não utilizava o imóvel como depósito de entorpecentes e que seu colega não tinha qualquer envolvimento com atividades ilícitas. Após a abordagem, disse ter comunicado RODRIGO, por mensagem, sobre as drogas deixadas no local, e pediu desculpas por não o ter avisado antes. Também admitiu já ter feito uso de cocaína na casa de RODRIGO em outras ocasiões, enquanto realizava entregas na região. Por fim, asseverou que seu colega não tinha conhecimento da droga deixada na propriedade. Já quanto à maconha apreendida em sua residência, declarou ser usuário e que mantinha pequenas quantidades para consumo próprio. Por fim, negou qualquer envolvimento com o tráfico ou associação para o tráfico (mídia de mov. 150.3). Por sua vez, o corréu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, ao ser interrogado na fase investigativa, negou qualquer envolvimento com a cocaína apreendida em sua residência, bem como com o crime de associação para o tráfico (Auto de interrogatório de mov. 1.15 e mídia de mov. 1.16). Em juízo, manteve a narrativa. Relatou que, na data dos fatos, encontrava-se em casa, sentado em uma rede, fumando maconha e tomando cerveja, quando FELIPE, um conhecido, passou em frente à sua residência. Disse que FELIPE parou, entrou no imóvel e tomou uma cerveja com ele. Afirmou que, durante esse período, FELIPE pediu para usar o banheiro e, em seguida, saiu dizendo que logo retornaria. Acrescentou que, aproximadamente 30 a 40 minutos depois, o acusado retornou ao local acompanhado da polícia. Segundo o réu, até aquele momento não tinha conhecimento da existência da droga encontrada embaixo do sofá. Afirmou que só teve ciência da cocaína ao receber mensagens de FELIPE, pouco antes da chegada da equipe policial, nas quais este lhe pedia para colocar uma ‘bolsinha’ contendo o entorpecente na caixa de luz. Confirmou que as duas porções de maconha (80g) encontradas em sua residência eram para uso próprio, compradas no início do mês para durar cerca de 30 dias. Declarou conhecer FELIPE há cerca de um ano, destacando que ele não tinha livre acesso à sua casa. Mencionou, ainda, que não conhecia Clayton, apontado por FELIPE como o responsável pelas drogas.  Reafirmou jamais ter autorizado o armazenamento de drogas em seu imóvel e negou qualquer envolvimento com a cocaína apreendida. Por fim, reiterou nunca ter adquirido drogas de FELIPE, nem possuir qualquer vínculo com o tráfico de entorpecentes (mídia de mov. 150.4). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que as provas coligidas aos autos não são suficientes para fundamentar a condenação dos acusados pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Apesar da existência de provas de que o réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES tenha mantido em depósito cocaína na residência de RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, não restou comprovado que este último tivesse conhecimento da existência da droga no local. Com base nos elementos colhidos no feito, não é possível concluir, com segurança e certeza necessárias, que o corréu RODRIGO possuía conhecimento prévio, anuência ou qualquer participação ativa no armazenamento da substância entorpecente - especialmente considerando que, conforme relato dos próprios policiais militares, a droga foi encontrada exatamente no local indicado por FELIPE. Ademais, inexiste prova de acordo prévio, divisão de tarefas ou da intenção de constituir vínculo estável e permanente entre os acusados, elementos essenciais à configuração do crime de associação para o tráfico. Veja-se que o acusado RODRIGO, nas duas oportunidades em que foi interrogado, admitiu ser usuário e assumiu a propriedade da maconha para uso próprio. Todavia, sustentou desconhecer a presença da cocaína em seu domicílio. Relatou que, naquele dia, recebeu uma visita de FELIPE, que entrou em sua casa sob o pretexto de utilizar o banheiro. Declarou, ainda, ter autorizado voluntariamente a entrada da polícia, que localizou o entorpecente no local indicado por seu colega. Neste contexto, a mera apreensão de cocaína na residência do corréu RODRIGO não é suficiente para imputar-lhe a prática do crime de associação para o tráfico. Há indicativos, diante das provas colhidas, que a droga tenha sido deixada no local por FELIPE, sem o conhecimento ou a autorização do corréu, razão pela qual, não se comprova seu envolvimento direto com o tráfico e com a associação para o tráfico. Ademais, ressalta-se que o crime de associação para o tráfico não pode decorrer de um fato isolado. É imprescindível a demonstração clara da existência de cooperação estável e permanente entre os agentes, com organização prévia e divisão de tarefas, com o objetivo comum de comercializar e difundir substâncias entorpecentes. Ou seja, não se pode presumir que a prática do tráfico acarreta, automaticamente, a existência de associação criminosa. Exige-se, para tanto, a demonstração da estabilidade e permanência do vínculo, da participação consciente dos integrantes e da função desempenhada por cada um — ainda que não seja necessária a habitualidade, nos moldes dos artigos 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006. Dessa forma, ainda que existam provas robustas da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas atribuídas ao réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES, não foram produzidas provas suficientes de que o corréu RODRIGO tenha agido em conluio com ele para o exercício da traficância. Não há elementos probatórios que incluam RODRIGO a qualquer organização criminosa ou associação para o tráfico. Tampouco há indícios de que ele tenha auxiliado nas entregas, recebido ordens ou mantido contato com Claiton, apontado por FELIPE como o fornecedor. Ressalta-se, ainda, que embora o réu FELIPE tenha alegado, na fase investigativa, que agia a mando de Claiton Pires, suposto proprietário da droga, a oitiva de Claiton não trouxe elementos suficientes para comprovar sua participação na prática delitiva (movs. 61.1/2), tanto que sequer foi denunciado. Portanto, sendo hipótese de absolvição do corréu RODRIGO quanto à prática do crime de tráfico de drogas em coautoria, impõe-se também a absolvição de ambos no tocante ao crime de associação para o tráfico de drogas, uma vez que a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006 exige, necessariamente, o envolvimento de ao menos duas pessoas na conduta típica. Assim sendo, a estruturação de eventual associação criminosa não restou devidamente comprovada. Isso porque, faltam provas nos autos da estabilidade, permanência e animus associativo entre os acusados para a configuração do delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06. Assim, não havendo prova suficiente de que os acusados FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES e RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES tenham praticado o fato típico descrito na denúncia, estabelecendo-se dúvida razoável quanto à autoria e à existência do vínculo associativo, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO  Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para o fim de: a) ABSOLVER os réus FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES e RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES da prática do crime previsto no art. 35, “caput”, da Lei n. 11.343/06 (1º fato), com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP; b) CONDENAR o réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, c/c §4º da Lei n. 11.343/06 (2º Fato), e; c) ABSOLVER o réu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES da prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 (2º Fato), com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 4.1. Do crime de tráfico de drogas pelo acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES (art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06- 2º Fato) PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu foi normal à espécie. O réu não possui condenações criminais aptas a configurar maus antecedentes, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov.153.1).   No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la.  Quanto à personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la.  O motivo do crime decorre da busca de lucro fácil às custas do vício alheio. Normal ao tipo penal.  As circunstâncias do crime foram graves, diante da natureza da droga apreendida, no entanto, deixo de majorar a pena base, eis que tal requisito já foi utilizado para justificar a fração de diminuição de pena na terceira fase (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), sob pena de configurar bis in idem.  Quanto às consequências são normais à espécie. A droga foi apreendida e retirada de circulação.  Não há que se falar em comportamento da vítima eis que o delito atinge a saúde pública.  Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42, da Lei 11.343/06, sendo todas favoráveis, mantenho a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº. 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos).  SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias Legais:   Atenuantes: Não verifico a incidência de circunstâncias atenuantes ao caso.  Agravantes: Não verifico a incidência de circunstâncias agravantes ao caso.  Pena intermediária: Assim, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº. 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos).  TERCEIRA FASE:  c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena  Causas de diminuição: Incide a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, razão pela qual, diminuo a reprimenda em 1/3 (um terço), conforme fundamentação supra.  Causa de aumento: Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena.  PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos).  4.1.1. Do regime inicial de cumprimento de pena  Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, mensalmente, perante o Patronato, para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial;  b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial;  c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.1.2. Da detração penal  O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP).   No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 236 (duzentos e trinta e seis) dias.  Tratando-se de crime comum, eis que afastadas as implicações previstas na Lei nº 8.072/90, praticado por réu primário, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 16% (dezesseis por cento) da pena, nos termos do art. 112, I, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal.  Nesse sentido:  “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019."  4.1.3. Da substituição da pena privativa de liberdade O acusado preenche os requisitos do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal e, considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: i. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade a uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões da condenada e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art. 46); ii. Prestação Pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente a época da sentença, em parcela única a ser paga em até 30 dias da data da audiência admonitória, facultado o pagamento em 10 (dez) prestações. Caso a data de vencimento recaia em fim de semana ou feriado, fica prorrogado o pagamento até o próximo dia útil. O pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento a ser emitida do site do TJPR e entregue mediante certidão ao sentenciado (CP, art. 45, § 1º). 4.1.4. Da suspensão da pena Incabível, diante da substituição operada (art. 77, CP). 4.1.5. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto e que não subsistem os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, é o caso de revogar a prisão preventiva. Ademais, é impossível a manutenção da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”. Grifei. Ante o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva do acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso.  4.1.6.  Valor mínimo para reparação de danos  Não há que se falar em reparação de danos no presente caso, por se tratar de delito contra a saúde pública.  4.1.7. Da isenção da pena de multa  Por fim, requer a defesa técnica a isenção da pena de multa em razão da hipossuficiência do acusado. Contudo, sem razão à parte, uma vez que descabe ‘isenção’ da multa, pena criminal prevista em lei.  Nesse sentido: “a pena de multa abstratamente cominada no tipo penal decorre de imperativo legal, de aplicação cogente, não se constituindo em mera faculdade do juiz, não podendo ser excluída da condenação, ou mesmo reduzida abaixo do mínimo legal, ainda que em razão da hipossuficiência do acusado.” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC -1484125-1 - Ponta Grossa - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 18.08.2016). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS  5.1. Custas. Condeno o réu FELIPE DE ALMEIDA CONÇALVES, ao pagamento das custas do processo, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Com o trânsito em julgado da sentença:  1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR). Observação: no caso de réu preso aguardando julgamento de recurso, expedir guia provisória de recolhimento, conforme o item 7.5.1 e ss. do Código de Normas.   2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR.  3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III);  4) Dos objetos apreendidos:  a) Drogas: havendo droga apreendida, na hipótese de não ter sido toda consumida para a realização da perícia, deverá ser encaminhada à incineração. Neste caso, oficie-se à Autoridade Policial (20ª S.D.P. de Toledo/PR) solicitando a incineração do restante da substância entorpecente, em observância aos §§ 4º e 5º do artigo 50 da Lei nº 11.343/06;  b) Celular da marca Xiaomi, modelo Redmi, cor azul, com avarias na tela e uma capinha de cor amarela (Lacre 0006303): considerando que o aparelho celular foi apreendido em um contexto de tráfico de drogas e que, segundo a prova colegiada, o réu utilizava o aparelho para a entrega dos entorpecentes, DECRETO o seu perdimento em favor da União.  Em não havendo interesse do FUNAD, AUTORIZO a doação ao conselho da Comunidade desta Comarca e não havendo interesse autorizo a destruição, devendo ser observadas as formalidades previstas no Código de Normas (Provimento nº 316/2022).  c) Motocicleta Honda CG:  considerando que restou comprovado nos autos que a motocicleta Honda/CG FAN, ano de fabricação 2022, cor vermelha, placas RHT6B97, Chassi 9C2KC2200NR181345 foi utilizada para o tráfico de drogas, DECRETO seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/06. Tendo em vista que há decisão autorizando a alienação antecipada do bem nos autos n. 0004327-68.2025.8.16.0170, em apenso (mov.19.1), determino a comunicação do perdimento naquele feito. Oficie-se ao Detran em que o bem se encontra registrado, para as averbações necessárias quanto à destinação do bem à União, nos termos do art. 63, I, §4°-A, da Lei 11.343/2006. d) Dinheiro: considerando que o valor de R$100,00 (cem reais) foi apreendido em contexto de tráfico de drogas, não tendo o réu comprovado a sua procedência lícita, DECRETO o seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/06. Após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao FUNAD/SENAD para levantamento do referido montante. e) Bolsa tipo moedeiro com estampa em onça (Lacre 0006303): com relação à bolsa utilizada para armazenar as porções de cocaína, DETERMINO a destruição, devendo ser observadas as formalidades previstas no Código de Normas (Provimento nº 316/2022). 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.  Publique-se. Registre-se. Intime-se.  Intimações e diligências necessárias.  Toledo, data e hora de inserção no sistema.  VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI  Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mauricio Frageri Neto

ID: 292503257

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000046-69.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAURICIO FRAGERI NETO

Conclusão

Advogados:

REINALDO TOSTANOWSKI DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000046-69.2025.8.16.0170 Processo: 0000046-69.2025.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Carlos Gomes, 188 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-010 Réu(s): MAURICIO FRAGERI NETO (RG: 84144339 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.813.679-21) DAS TULIPA, 808 CASA - Assis Chateaubriand - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 - Telefone(s): (44) 98406-3139 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de MAURÍCIO FRAGERI NETO, devidamente qualificado no mov.38.1, com 43 (quarenta e três) anos de idade à época dos fatos, como incurso nas sanções penais do art. 2ª-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89 (1º, 3º e 5º Fatos) e art. 147, “caput”, §1º do Código Penal (2º e 4º Fatos), em concurso material de crimes (art. 69, CP), pela prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória (mov.38.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 05/01/2025 (mov.1.1). Realizou-se audiência de custódia em 06/01/2025, ocasião em que homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva (cf. termo de audiência de mov.21.1 e decisão de mov. 21.2). A denúncia foi recebida em 23/01/2025 (mov.44.1). O acusado foi citado pessoalmente em 27/01/2025 (certidão de mov.58.2) e, por intermédio de advogado nomeado (nomeação de mov.66.2), apresentou resposta à acusação no mov.71.1, reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas de acusação. Não havendo causas de absolvição sumária, nem sendo o caso de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov.73.1). A audiência de instrução foi realizada em 21/05/2025, com a inquirição das vítimas, de 01 (um) informante e de 01 (uma) testemunha arrolada em comum pelas partes, e, ao final, o réu foi interrogado. Durante a realização do ato, as partes desistiram da oitiva da testemunha Wilson Lucas, cuja desistência foi devidamente homologada (cf. termo de audiência de mov.103.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais orais (mov.104.2), requerendo a total procedência da pretensão punitiva, com a condenação do acusado nos exatos termos descritos na denúncia. No que tange à dosimetria da pena, pugnou pelo reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase e pela aplicação do regime aberto para início de cumprimento da pena. A defesa técnica também apresentou alegações finais orais (mov.104.1), requerendo a absolvição do acusado por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Com relação ao 1º e 2º fatos descritos na denúncia, sustenta que o acusado negou o cometimento dos delitos e que não ficou demonstrado, com exatidão, quais foram as palavras proferidas por ele. No que se refere aos 3º, 4º e 5º fatos da denúncia, argumenta que as supostas declarações do réu não foram confirmadas durante a instrução processual. A defesa também aponta indicativos de falta de veracidade das declarações da vítima C.C.d.S., madrasta do réu, considerando a conflituosa relação doméstica entre ambos. Alega que a presente demanda pode estar motivada pela intenção da vítima de afastar o acusado de sua residência. Além disso, sustenta que a vítima C.C.d.S. teria ameaçado o acusado com o uso de uma foice e um pedaço de madeira, o que geraria dúvida razoável sobre a configuração dos crimes de ameaça e injúria racial. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena próxima ao mínimo legal, diante da existência de maus antecedentes. Requer, ainda, a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena e o afastamento de indenização à título de danos morais e materiais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o réu MAURICIO FRAGERI NETO foi denunciado e processado pela prática, em tese, dos crimes de injúria racial, tipificado no art. 2ª-A, ‘caput’, da Lei n.º 7.716/89, por três vezes (1º, 3º e 5º Fatos) e ameaça perpetrada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, tipificado no art. 147, “caput” e §1º, do Código Penal, por duas vezes (2º e 4º fatos), todos nas condições da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha e na forma do art. 69 do Código Penal. 2.1. Dos delitos de injúria racial praticados contra a vítima C.C.d.S. (art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89) – 1º Fato extraído dos autos de IP n. 0016082-26.2024.8.16.0170, e 3º Fato extraído dos presentes autos O Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, imputou ao acusado MAURÍCIO FRAGERI NETO a prática, em tese, do crime de injúria racial, tipificado no art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89, por duas vezes, em desfavor da vítima C.C.d.S., sua madrasta. Após a promulgação da Lei nº 14.532/2023, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2023, a injúria racial passou a ser considerada uma modalidade de racismo e, como tal, está sujeita às disposições da Lei nº 7.716/89. O artigo 2º-A da referida lei estabelece: "Art. 2º-A - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023).” Segundo consta do 1º fato descrito na denúncia, no dia 02 de novembro de 2024, em horário não precisado, mas certo que durante o período da manhã, na residência situada na Rua Carlos Drumond de Andrade, nº 941, Jardim Europa, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado MAURÍCIO FRAGERI NETO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas e familiares existentes, injuriou a vítima C.C.d.S., sua madrasta, ao ofender a sua dignidade, utilizando de elementos referentes a raça, cor e etnia, chamando-a de “macaca”, atingindo a honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa. Consta, ainda, do 3º fato descrito na denúncia que, no dia 05 de janeiro de 2025, às 22h20min, na residência situada na Rua Carlos Drumond de Andrade, n.º 941, Jardim Europa/América, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado MAURÍCIO FRAGERI NETO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas e familiares existentes, injuriou a vítima C.C.d.S., sua madrasta, ao ofender a sua dignidade, utilizando de elementos referentes a raça, cor e etnia, chamando-a “macaca”, “sua negra” e “sua preta nojenta”, atingindo a honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa. A materialidade dos delitos restou comprovada por meio boletim de ocorrência n. 2024/1377782 (mov.1.1) e da fotografia do dano na janela da residência (mov.12.3), ambos extraídos dos autos de IP n. 0016082-26.2024.8.16.0170, em apenso; e do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1) e do boletim de ocorrência n.2025/16755 (mov.1.3), extraídos dos presentes autos. De igual forma, a autoria delitiva recai sobre o acusado e está evidenciada nos autos, através da prova oral produzida. Senão vejamos. Infere-se dos autos n. 0016082-26.2024.8.16.0170, que a vítima C.C.d.S. compareceu à Delegacia da Mulher de Toledo/PR em 04/11/2024, requerendo a aplicação de medidas protetivas de urgência contra seu enteado, MAURICIO FRAGERI NETO. Segundo seu relato, ela já possuía medidas protetivas contra ele, mas estas foram revogadas. Quanto aos fatos, a vítima informou que, no dia 01/11/2024, o acusado foi até sua residência e começou a proferir injúrias contra ela, chamando-a de “vagabunda” e “cadela”. Disse que, no dia seguinte, ele retornou ao local e proferiu novas injúrias e ameaças, chamando-a de "cadela" e "macaca", além de dizer que iria matá-la e que a pegaria na rua e a mataria. Ainda conforme seu relato, no mesmo dia, o réu pegou uma pedra e a lançou contra sua janela, causando danos (mov. 12.3 dos autos de IP, em apenso). Em 05/01/2025, a vítima solicitou a presença da autoridade policial em sua residência, cujo chamado resultou na prisão em flagrante do acusado MAURÍCIO FRAGERI NETO. Ao ser ouvida na fase investigativa, a vítima detalhou os acontecimentos que levaram à prisão de seu enteado, destacando o seguinte: “Que estava em casa e seus sobrinhos foram passar o domingo com ela. Que já tinha acabado de rezar o terço e foi conversar com a sua irmã atrás da casa. Que passado um tempo, a sua irmã foi até a frente da casa para ver o que estava acontecendo no lote da frente, e o acusado proferiu ofensas contra ela, chamando-a de ‘biscate’, ‘vagabunda’ e ‘nega preta’. Que foi ver o que estava acontecendo e o acusado também a xingou, falando: “o que foi sua ‘macaca’, ‘nega preta’, ‘fedida’, ‘vagabunda.” Que o acusado começou a xingá-las e falou que ia matar a depoente, jurando que iria matá-la. Que falou para sua irmã que iria chamar a polícia, e então chamou a equipe, escondida. Que foi o acusado MAURÍCIO quem fez isso. Confirma que o acusado a xingou de ‘macaca’ ‘preta’, ‘nojenta’ e falou que iria matá-la. Que ele também a xingou de ‘vagabunda’, ‘biscate’. Que solicitou medida protetiva contra o acusado, mas não sabe se ele já foi intimado. Que a irmã Lúcia estava presente no momento dos fatos. Que o acusado ficou a ameaçando e xingando no meio da rua. Que não pode nem sair na rua, pois sente vergonha.” (Termo de depoimento de mov.1.8 e mídia de mov.1.9 dos presentes autos). Em juízo, a vítima C.C.d.S. ratificou os depoimentos prestados extrajudicialmente, afirmando que, de fato, foi ofendida pelo acusado com xingamentos relacionados à sua raça e cor, nas datas descritas na denúncia. Nesse sentido, segue a íntegra de seu depoimento: “Que o acusado é seu enteado e o pai dele é o sr. Juventino. Que não convive com o sr. Juventino. Que o sr. Juventino está vivendo no caminhão dele, e ele e a depoente nunca viveram juntos como casados, pois eram apenas namorados. Que ela e o sr. Juventino vivem como namorados há uns 13,14 anos. Mora na casa de sua mãe e atualmente reside com uma irmã de 62 anos, de nome Lúcia, e a sua sobrinha Ester, de 12 anos. Que nos finais de semana o Juventino vai na sua casa para lavar as roupas dele, pois ele trabalha fora. Que o acusado mora na rua e o pai dele no caminhão. Que o acusado morava mais na rua do que com o pai dele. Que o Juventino vai à sua casa aos finais de semana, para lavar a roupa, e deixa o caminhão estacionado em frente a sua residência. Durante a semana, o Juventino sai para trabalhar, pois faz fretes. Quando o caminhão ficava estacionado na frente da sua residência nos finais de semana, o réu ia até o local para incomodá-la. Que isso sempre acontecia de o acusado ir em sua casa, mas agora ele foi afastado 200 metros, em razão de medida protetiva. Que o acusado recebeu a medida protetiva, mas passou em cima da ordem do juiz e começou a ir à casa da depoente. Que não aguentou mais e então o denunciou de novo. Que não entende por que o acusado tem esses comportamentos, porque não discute com ele. Que o acusado foi falar que a depoente era obrigada a fazer comida para ele, mas não é obrigada. Que o pai do acusado ia lá e por conta disso, o réu também ia e queria que a depoente cozinhasse para ele, lavasse a roupa dele. Que a mãe do réu mora em Assis Chateaubriand. Confirma que essas atitudes de o acusado ofender acontecem quando a depoente nega algo que ele queira. Que o acusado quer entrar em sua casa, mas a depoente não deixa, quer tomar banho, dormir. Como não deixa o acusado fazer isso, ele a agrediu verbalmente, com palavrões, com nomes muito pesados. Que já entrou em depressão por causa do acusado. Em relação ao episódio que teve a situação com uma pedra, relata que nesse dia estava em casa e o pai do acusado chegou no local com o caminhão. Como a depoente tinha medo porque o réu agredia até o pai dele, quando o Juventino chegou, a depoente foi olhar pela janela. Que nisso, o acusado começou a jogar pedra na casa da depoente. Que seu namorado falou que ia tirar o caminhão dali da frente e ia para outro local. Que falou que ia chamar a polícia e o réu disse: “chama a polícia negra, preta, sua macaca, satanás”, aqueles nomes de sempre. Que acionou a polícia e ela foi até o local, mas o acusado correu e eles não conseguiram pegá-lo. Que o acusado jogou um objeto na janela e quebrou, e então a depoente tirou foto e mandou para a Maria da Penha, e depois disso, o acusado fugiu. Que na última vez os policiais conseguiram prender o acusado, quando ele foi ameaçá-la novamente. Que nesse dia da pedra, a depoente chamou a polícia. Que a polícia foi até o local, tirou fotos, mas não acharam o acusado. Depois desse episódio, o acusado ficou um tempo sem ir até o local. Que o acusado fugiu e quando a polícia chegou, o réu não estava mais no local. Que a polícia não conseguiu encontrar o acusado nesse dia. Que nesse dia, além de ofendê-la e jogar pedra em sua residência, o réu a ameaçou, dizendo que quando a encontrasse na rua, ia matá-la, rasgar a sua barriga. Que isso aconteceu pelo simples fato de a depoente olhar pela janela, dentro de sua própria casa. Que nesse dia estava a depoente, sua irmã Lúcia, a menina, e o Juventino, que foi até o local apenas para pegar a roupa e ir embora. Que no outro episódio que o acusado foi preso, os seus sobrinhos estavam presentes, pois foram passar o final de semana em sua casa. Que nesse último episódio ficou tão revoltada, pois começou a passar mal, que pegou uma foice e mostrou para o réu. Que fez isso de tão revoltada que ficou, pelos nomes que o réu a xingou no meio da rua. Que o acusado estava na rua quando falou essas coisas para a depoente. Que o acusado gritou, chamando-a de vagabunda, falando que a depoente tinha que fazer comida para ele. Que chegou a passar mal à noite e os seus irmãos até queriam levá-la para o médico, mas não foi. Que está tomando remédio para depressão. Que tinha melhorado, mas agora voltou de novo. Em relação aos episódios ocorridos no dia 05 de janeiro de 2025, confirma que o acusado ofendeu a depoente e sua irmã, bem como a ameaçou. Que nesse dia o pai do acusado foi até a sua casa para lavar a roupa. Que os seus sobrinhos estavam passeando na sua casa naquele final de semana. Que fez a janta e seus sobrinhos jantaram, quando o acusado chegou no caminhão e começou a agredir o pai dele. Que não saiu de casa para interferir nesse problema deles, mas pediu para o seu sobrinho cuidar, para ver se o acusado não ia machucar o pai. Que então foi para trás da casa, para ver o que estava acontecendo, para ver se o acusado estava machucando o pai dele ou entrando no portão, e o acusado a xingou com esses nomes pesados, chamando-a de vagabunda e falando que iria matá-la. Que então pegou a foice e foi para fora, pois não aguentava mais, e nesse momento o acusado correu. Inclusive, nesse dia que o acusado tentou fugir, ele tentou roubar o botijão de gás do caminhão do pai dele, mas não conseguiu. Que o réu a atacou e a xingou com esses palavrões pesados, chamando-a de ‘macaca’ e outros nomes que nem seus próprios irmãos nunca lhe falaram. Que pegou mesmo a foice para o acusado, por conta disso. Que o acusado também ofendeu a sua irmã porque ela foi ver o que estava acontecendo na frente da casa, porque estava demais. Que os vizinhos começaram a se assustar com a gritaria e com o acusado tentando quebrar as coisas do caminhão do pai dele. Que foi o maior pampeiro. Que o acusado tinha que ficar longe e até falou que ele não podia ir lá, mas ele dizia que a rua é pública e que ele pisava onde quisesse. Que o acusado tem problemas com consumo de bebida alcoólica e drogas. Que nesses dois dias, o réu aparentava ter usado muito essas substâncias. Que o réu pediu dinheiro para o pai dele e o pai dele não deu, e foi aí que ele se revoltou e foi para cima deles. Que o pai do acusado não deu dinheiro para ele. Que durante esse período de convivência da depoente com seu namorado, o réu se fazia presente. Depois que o acusado passou a ter contato com a mãe dele, que mora em Assis Chateaubriand, ele passou a fazer esses ataques contra a depoente. Que até falou para o sr. Juventino falara para o acusado ir morar com a mãe dele, porque a depoente não é obrigada a lidar com isso. Que o acusado achava ruim porque queria entrar na casa da depoente. Que o acusado morava na rua, porque tinha vezes que o pai dele não aguentava ele dentro do caminhão. Que o pai do acusado tentou internar duas vezes, mas o réu não quis ficar internado. Que não sabe se o acusado faz uso de remédios. Que a mãe do réu também encaminhou uma internação em Assis, mas o réu não quer ser internado. Confirma que no dia 02 de novembro de 2024, o réu realmente a ameaçou. Depois da ameaça, o réu parou de passar na sua casa, mas depois teve o afastamento da medida protetiva, o réu voltou a ameaçá-la. Que em novembro de 2024 o réu a ameaçou, falando que ia matá-la e dar um tiro na sua cabeça. No dia 05 de janeiro, o réu também a ameaçou, falando que se a encontrasse na rua, iria matá-la. Que as duas ameaças foram de morte e o réu sempre dizia que se pegasse a depoente na rua, iria matá-la. Que até quando sai de casa à noite, sai na companhia de sua irmã ou de sua sobrinha. Que presenciou o que o acusado disse para a sua irmã no dia 05 de janeiro. Que nesse dia ele xingou a sua irmã de vagabunda, sem vergonha e que ela tinha que fazer as coisas, e não fazia. Que o réu chamou a sua irmã de vagabunda, biscate e sem vergonha. Em relação à sua irmã, confirma que o réu usou os termos “vagabunda e sem vergonha”. (Mídia de mov. 104.7). A informante L.C.d.S.F., irmã da ofendida C.C.d.S. e vítima do 5º fato descrito na denúncia, ao ser ouvida em juízo, confirmou a prática dos delitos cometidos contra sua irmã. Senão vejamos: “Que mora com a sua irmã C.C.d.S. e com a sua sobrinha Ester aqui em Toledo. Que tem mais de 60 anos. Que a sua irmã é solteira. Que conhece o Juventino e ele é o namorado da sua irmã. Que a sua irmã e o Juventino namoram há bastante tempo, mas ele não mora na mesma casa que elas. Que o Juventino mora no caminhão dele, pois ele é caminhoneiro. Que conhece o acusado MAURÍCIO e ele mora junto com o pai dele, no caminhão. Confirma que é comum o Juventino estacionar o caminhão perto de sua casa, nos finais de semana. Que o Juventino para lá na frente para lavar as roupas dele. Confirma que o acusado lhe ofendeu no dia dos fatos (05 de janeiro). Que nesse dia, o acusado xingou a depoente e sua irmã com nomes feios. Quando o acusado está bêbado, ele fica xingando os outros. Que estava dentro de casa quando o acusado a xingou, e ele a xingou enquanto estava na rua. Que nesse dia o acusado estava chutando as coisas, quebrando, jogando pedras. Que nesse dia o Juventino estava junto. Que o Juventino pedia para o acusado parar, mas ele não parava. Que o acusado a xingava, chamando de “macaca”, “bucetuda”, entre outros palavrões, igual xingou a sua irmã. Que o acusado também xingou a sua irmã com palavrões feios, referindo-se à cor dela. Que nesse dia o acusado ameaçou a sua irmã, falando que ia pegar ela de faca na estrada, e que se a encontrasse, iria matá-la. Que essas ameaças foram só para a sua irmã. Que a sua irmã estava em casa no momento dos fatos. Que o acusado começou a xingá-las por nada. Elas estavam dentro de casa e o acusado as xingava na rua. Que a sua irmã reagiu no dia, pegando uma foice, porque ela ficou nervosa. Que era comum o acusado ofender a sua irmã desse jeito e ele não a respeitava. Que não sabe por que o acusado age dessa forma. Que o acusado não as visitava. Que a sua irmã nunca lavou roupas, nem fez comida para o réu. Que o réu pedia para a sua irmã fazer isso, mas ela não fazia. Quem fazia comida para o réu era o pai dele, e não a sua irmã. Que teve um outro dia que o acusado xingou e maltratou a depoente e sua irmã. Que o acusado tem problemas com consumo de bebida alcoólica e drogas. Que acha que nesse dia que o acusado proferiu ofensas, ele havia feito uso de álcool e drogas. Que o acusado estava bem alterado nesse dia. Confirma que teve um dia que o acusado jogou pedra na residência e quebrou o vidro da casa. Que por várias vezes ele já jogou pedra no imóvel. Que naquele dia, ele jogou pedra e quebrou o vidro da casa. Que naquele dia a sua irmã chamou os guardas e eles foram até o local. Que a sua irmã está doente e vive no médico. Que a sua irmã tem depressão. Que essas situações envolvendo o acusado deixam a sua irmã doente. Que a sua irmã não pode nem ver o acusado na frente dela. Que o acusado não toma medicamentos. Que não sabe se o réu já foi internado.” (Mídia de mov.104.6) Por sua vez, o guarda municipal Dario Leonel Balieiro, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou sua participação na ocorrência que resultou na prisão em flagrante do acusado em 05 de janeiro de 2025. Nesse sentido foi o seu depoimento: “Que na data dos fatos, a central informou a equipe do depoente que uma pessoa havia solicitado a presença da viatura, porque ela tinha uma medida protetiva. Chegando no local, a vítima informou que o acusado era seu enteado. Que, segundo a vítima, o acusado teria a xingado de várias palavras, como “negra”, “sua vaca”, “preta nojenta”. Que na ocasião a vítima passou as características das vestes do acusado e há uns oitenta metros da residência, ele foi localizado. Que voltaram até a residência e a vítima confirmou que o abordado era o acusado. Diante dos fatos, encaminharam a vítima e o suposto autor à 20ª SDP. Que o acusado foi localizado há oitenta metros da residência da vítima. Que o acusado disse que dormia em um caminhão do pai dele, que fica ali próximo. Que o caminhão estava perto do local, no lado debaixo. Que o acusado não apresentou nenhuma justificativa dessas ofensas. Que a vítima falou que também foi ameaçada de morte. Que o acusado estava agitado no momento dos fatos. Que a vítima C. C.d.S., disse que estava com visitas em casa e que o réu começou a xingá-la. Que na ocasião não foi informado à equipe se alguma delas fez uso de foice, nem mencionaram se o acusado havia danificado anteriormente a casa dela. Que o pai do réu estava no local e chegou próximo da abordagem, querendo que a equipe desse voz de prisão, mas o depoente falou que precisavam voltar na residência para ver se a vítima tinha interesse na representação. Que o pai do acusado queria que a equipe desse voz de prisão ao abordado. Que levaram o acusado até a residência, e encaminharam ele e a vítima até a 20ª SDP. Na ocasião, o pai do réu falou que não aguentava mais o filho. Que o acusado estava bem agitado no dia. Que foi a vítima quem explicou a situação para a equipe. ” (Mídia de mov. 104.4). Ao seu turno, o informante Juventino Frageri Sobrinho, pai do acusado, ao ser ouvido em juízo, disse, em síntese: “Que o acusado mora dentro do caminhão, praticamente junto com o depoente. Que a sua profissão é caminhoneiro. Que o acusado morava dentro do caminhão e trabalhava com o depoente. Que ficava com a vítima C.C.d.S., e quando ia visitá-la, estacionava seu caminhão perto da casa dela. Que o caminhão ficava estacionado próximo da residência apenas uma noite. Sobre o que as vítimas falaram, 99% são aumentados. Que elas atacam muito o acusado porque as duas querem que ele coma coisas do lixo. Que as duas não querem nem que o depoente faça comida para o acusado, quando ele está com o caminhão estacionado ali perto. Em relação ao episódio ocorrido no dia 02/11/2024, o acusado tacou pedra porque elas jogaram coisas nele. Que o acusado jogou a pedra porque foi se defender também. Que a vítima pegava foice, pau, para querer matar o acusado na frente do caminhão. Que até queria internar o acusado, mas a vítima C.C.d.S. o denunciou por tudo que é coisa. Que nesse dia que o acusado quebrou o vidro, tanto o acusado como a vítima se ofenderam. Que a vítima também não é flor que se cheira, porque ela é brava. Que possuem o costume de chamar a C.C.d.S. de neguinha. Todos chamam a vítima de neguinha. Que a Clarice e o acusado começaram a se atacar, porque ela não quer que o acusado fique perto da casa dela. Que o acusado falou umas palavras para a vítima, mas nem foi para prejudicá-la. Que o acusado falou isso porque estava nervoso e meio embriagado. Depois disso, o depoente pegou o caminhão e foi embora. Que o acusado tem problemas com consumo de bebida. Que queria internar o acusado, porque ele tem problemas com bebida e drogas. Que luta para ter uma carta para conseguir internar o acusado. Que foi várias vezes no Fórum, mas não consegue um papel para internar o acusado. Que dá comida, roupa e remédios para o acusado, para o que ele precisar, porque são de baixa renda. Que o acusado não ameaçou a vítima naquele dia e isso é ‘fricoti’. Que o que a vítima C.C.d.S. fala, as irmãs dela obedecem. Que a vítima C.C.d.S. manda em tudo. Quem ameaçou mesmo de morte foi a vítima C.C.d.S., porque ela pegou a foice e foi para a rua, falando que ia matar o interrogado. Que antes da C.C.d.S. pegar a foice, o acusado estava discutindo com o depoente, porque o depoente queria que ele parasse de beber. Que estava tentando conversar com o réu de boa, mas ele estava surtando, porque queria pegar dinheiro para beber. Depois disso, a vítima entrou na discussão e começou o rolo. Que precisa do acusado porque está com problemas no coração, fez cateterismo, e na safra não consegue tirar a lona, cobrir o caminhão, trocar o pneu sozinho. Que a vítima C.C.d.S. pegou a foice na última situação, ocorrido em 05 de janeiro de 2025. Que esse episódio da pedra foi um deslize, nem foi tanta coisa. Que esse episódio na pedra ocorreu no episódio anterior, em 02 de novembro de 2024. Que de uns tempos para cá, o acusado e a vítima C.C.d.S. não estão se acertando. Que a vítima não quer que o depoente dê comida para o acusado, mas não pode deixar seu filho com fome. Que a vítima não deixa o acusado entrar na casa, não dá comida para ele, não deixa ele tomar banho. Que a casa é da vítima C.C.d.S., mas o depoente a ajuda a pagar a comida. Que a vítima negava comida e banho para o réu, e o depoente precisava levá-lo ao posto para tomar banho. Que vai ‘cair fora’ e mudar dali, pois não quer mais essa situação. Que é difícil deixar o caminhão em outro lugar, porque deixa o veículo no local apenas uma noite e depois já sai dali. Que tem medo de deixar o caminhão longe, porque é a única coisa que tem. Que passa apenas uma noite na casa da vítima, para poder lavar as suas roupas, e já sai. Sobre o episódio ocorrido no dia 05 de janeiro de 2025, a L.C.d.S.F., nem sabe o que fala. Que a L.C.d.S.F.,faz tudo o que a irmã quer. Que não escutou, nem presenciou o acusado ofendendo a Lúcia. Que o acusado nunca xingou a Lúcia e até gostava dela, dava fumo para ela fumar. Foi a vítima C.C.d.S quem fez a L.C.d.S.F., vir como testemunha. Que falou para a C.C.d.S parar de fazer bobeira com a lei. Que ainda é namorado da C.C.d.S, mas já está saindo fora, porque não tem jeito mais. Está relacionado com a C.C.d.S. há tempos. Que no início era tudo uma maravilha, mas de uns anos para cá, ela e o acusado começaram a se desentender. Enquanto a mãe da vítima estava viva, era tudo uma maravilha, e depois tudo se complicou. Que a casa era da mãe da vítima C.C.d.S. e é ela quem está tomando conta, pois a casa é dos herdeiros. Depois da morte da mãe da vítima, o réu não pode mais entrar no local, não pode dormir, comer, nem tomar água. Que a mãe da vítima tolerava a presença do acusado, mas a vítima C.C.d.S., não. Antes da mãe da vítima morrer, ela pediu para o depoente cuidar da namorada. Que estava tentando, mas não dá mais e é obrigada a ‘cair fora’. Que queria que liberassem o acusado, para poder ir embora para Assis Chateaubriand. Que sobre esse episódio da foice, o réu estava no caminhão para fazer comida, e a vítima atrás dele com uma foice e cabo de enxada. Que nesse episódio da foice, os dois discutiram. Que a vítima xingou muito o acusado de inúmeras palavras, que doía até no depoente. Que o acusado estava meio embriagado e a vítima o ofendeu com tudo que é tipo de palavra. Que quer levar o acusado a uma clínica, para ser internado. Antes disso, o réu não foi internado. Que precisa fazer o internamento do réu, porque ele não aceita espontaneamente.” (Mídia de mov. 104.5). Por fim, o acusado MAURÍCIO FRAGERI NETO, ao ser interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, negou ter ofendido a vítima usando xingamentos referentes a sua raça e cor. Nesse sentido, segue a íntegra de seu interrogatório: “Em relação ao 1º fato ocorrido no dia 02/11/2024, ele não é verdadeiro. Que nunca chamou a vítima desses nomes descritos na denúncia. Que nesse dia não havia ingerido álcool, nem drogas. Que nesse dia a vítima foi xingá-lo porque o interrogado dorme no caminhão. Que sempre quando abre a gaveta do caminhão para fazer comida, a vítima começa a xingá-lo e ofendê-lo. O caminhão fica estacionado na esquina da casa da vítima. Que a vítima sai de dentro do quintal e vai até o lado do caminhão, para xingar o interrogado. Que a vítima faz isso porque não quer que o interrogado fique ali naquele local. Que nesse dia não jogou pedras na janela da casa da vítima. Que não ameaçou a vítima nessa data e nunca falou que a mataria. Que já foi dependente químico, mas não uso mais drogas. Que não usa drogas há uns oito meses. Em relação aos fatos ocorridos no dia 05 de janeiro, nega ter injuriado a vítima. Que era a vítima quem o xingava. Que nesse dia estava fazendo sua comida, sua janta, e a vítima foi até o portão para xingá-lo. Que a vítima até foi com uma foice em sua direção e um pedaço de pau, querendo pegá-lo. Que era a vítima quem estava o ameaçando, e o interrogado não falou nada. Depois que viu a foice, discutiu com a vítima, mas não a xingou, nem nada. Que nesse dia não havia feito uso de álcool. Que nesse dia ficou nervoso porque a vítima não parava de ofendê-lo. Que queria um dinheiro para tomar uma cachaça e foi isso que aconteceu. Antes de entrar em surto, a vítima foi até o local e começou a ofendê-lo. Que nesse dia, não agrediu o seu pai. Que nunca agrediu o seu pai, nem jogou pedras. Quando fica em abstinência, se recorda de tudo o que acontece. Que não toma nenhuma medicação. Que não ameaçou a vítima no dia 05 de janeiro de 2025, falando que iria matá-la. Depois que a vítima pegou a foice e os dois discutiram, saiu do local e encontrou os policiais. Que durante a discussão, não chamou a vítima de macaca, nem falou que iria matá-la. Que nega que nesse mesmo dia tenha injuriado a informante L.C.d.S.F., irmã da vítima C.C.d.S.. Que a vítima L.C.d.S.F., é a pessoa com quem o interrogado mais se dá bem. Que a L.C.d.S.F. não interferiu na briga e o interrogado nem sabia que ela estava na casa no momento dos fatos. Que jamais xingaria a vítima L.C.d.S.F., porque ela é a pessoa melhor que tem. Se fosse pela vítima L.C.d.S.F., o interrogado moraria na mesma casa. Que não lembra de o seu pai ter pedido a prisão no dia dos fatos. Não lembra do seu pai pedindo para prender o interrogado e acha que não foi bem isso. Que não lembra como foi, mas acha que o seu pai não pediu para prendê-lo. Que a casa sempre foi da mãe da vítima C.C.d.S. Depois que a mãe da vítima faleceu, foi a C.C.d.S. quem ficou cuidando da casa. Antes do falecimento da mãe da C.C.d.S., o interrogado tinha permissão para ingressar no local, e tinha até um quarto que o interrogado podia dormir, tomar banho e comer. Depois que a mãe da vítima faleceu, a vítima o proibiu de tudo.” (Mídia de mov. 104.3). Assim, ao final da instrução processual, o conjunto probatório reunido autoriza um juízo de convicção seguro de que o réu MAURICIO FRAGERI NETO efetivamente injuriou a vítima C.C.d.S., utilizando elementos relacionados à raça e à cor, incidindo, portanto, na conduta descrita no art. 2°-A, “caput” da Lei 7.716/89, por duas vezes. Apesar da negativa de autoria por parte do réu, verifica-se que, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a vítima confirmou a prática delitiva, demonstrando coerência em seus relatos. Ao prestar esclarecimento em juízo, a vítima declarou que o acusado é seu enteado e que mantém um relacionamento com o pai dele, Juventino Frageri Sobrinho, há aproximadamente 13 ou 14 anos. Informou que seu namorado costuma frequentar sua casa aos finais de semana para lavar roupa. Relatou que, sempre que o caminhão de Juventino ficava estacionado em frente ao seu imóvel, o réu ia até o local para incomodá-la. A ofendida afirmou que o acusado exigia que ela preparasse comida e cuidasse de suas roupas, alegando que essas eram suas obrigações, o que ela sempre negava. Confirmou que as ofensas ocorriam sempre que se recusava a atender aos pedidos do réu, que queria entrar na casa, tomar banho e dormir ali, mas era impedido por ela. Em razão disso, ele a insultava com palavras agressivas e ofensivas. Em relação aos fatos ocorridos no dia 02/11/2024 (1º fato), a vítima relatou que estava em casa quando o pai do acusado chegou com o caminhão. Relatou que, como já havia presenciado episódios de agressividade do réu, olhou pela janela para verificar a situação, momento em que o acusado começou a jogar pedras contra sua residência. Disse que, ao avisar ao acusado que chamaria a polícia, ele passou a proferir ofensas de cunho racial, dizendo: “chama a polícia, ‘negra’, ‘preta’, ‘sua macaca’, satanás”, entre outras palavras. A vítima também afirmou que, nessa mesma ocasião, o acusado a ameaçou de morte. Quanto ao episódio ocorrido em 05/01/2025 (3º fato), a vítima confirmou novamente a prática do delito de injúria racial. Relatou que seus sobrinhos estavam em sua casa quando seu namorado chegou. Disse que, algum tempo depois, o acusado foi até o caminhão de seu pai e começou a agredi-lo, exigindo dinheiro. A vítima declarou que, ao sair de casa para verificar o que ocorria, o acusado passou a xingá-la e a ameaçá-la. Dentre as palavras proferidas, mencionou que o réu a chamou de "macaca", "vagabunda", entre outras ofensas. Disse que, revoltada com os ataques verbais, pegou uma foice para se defender, ocasião em que o réu fugiu do local. Afirmou que, nesse mesmo dia, o réu também a ameaçou de morte, dizendo que, se a encontrasse na rua, a mataria. A palavra da vítima encontra respaldo nas declarações da informante L.C.d.S.F. e do guarda municipal responsável pelo atendimento da ocorrência. Ao ser ouvida em juízo, a informante L.C.d.S.F. declarou que sua irmã mantém um relacionamento com o pai de MAURÍCIO FRAGERI NETO. Afirmou que, quando o acusado está bêbado, ele costuma xingar as pessoas. Relatou que, em 05 de janeiro de 2025, o acusado foi até sua casa e insultou sua irmã com palavras ofensivas, incluindo termos discriminatórios referente à cor. Relatou que, além das agressões verbais, o acusado ameaçou sua irmã, dizendo que, se a encontrasse na rua, a mataria, e que a pegaria com uma faca na estrada. Disse ainda que, indignada com o comportamento do acusado, sua irmã reagiu pegando uma foice. A depoente também afirmou que o acusado frequentemente ofendia sua irmã e não a respeitava. Relatou que, em outra ocasião, o réu jogou pedras contra a residência, quebrando o vidro da casa. Por fim, esclareceu que esse comportamento ocorreu várias vezes, o que levou a sua irmã a acionar as autoridades policiais. Por sua vez, o guarda municipal Dario Leonel Balieiro, ao ser ouvido em juízo, afirmou que, em 05/01/2025, a central recebeu um chamado de uma pessoa que possuía medida protetiva e solicitava a presença da viatura. Segundo o depoente, ao chegarem ao local, a vítima informou que o acusado era seu enteado e que ele a havia xingado com palavras ofensivas e discriminatórias, além de ameaçá-la de morte. Deste modo, apesar de o réu ter alegado em juízo que não proferiu palavras pejorativas contra a vítima relacionadas à sua raça e cor, os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para fundamentar sua condenação no presente caso. Ao ser interrogado em juízo, o acusado negou a veracidade dos fatos ocorridos em 2 de novembro de 2024 (1º fato), alegando que jamais proferiu ofensas contra a vítima C.C.d.S. Segundo ele, foi a própria vítima quem teria iniciado as agressões verbais contra si. Relatou que, naquele dia, ao abrir a gaveta do caminhão para preparar comida, a vítima começou a xingá-lo e ofendê-lo sem motivo. Afirmou que, naquela ocasião, não atirou pedras na janela da casa da vítima, tampouco discutiu ou a ameaçou de morte. Já em relação ao episódio ocorrido no dia 5 de janeiro de 2025 (3º fato), o réu negou qualquer prática delitiva. Segundo seu relato, ele estava preparando sua refeição quando a vítima se aproximou do portão e começou a insultá-lo. Alegou que, nessa mesma ocasião, a vítima foi em sua direção com uma foice e um pedaço de pau, tentando atacá-lo. Relatou que, ao visualizar a foice, iniciou uma discussão com a vítima, mas negou ter proferido xingamentos ou ameaças. Disse que, após o confronto, saiu do local e encontrou os policiais, sendo preso em flagrante. Por fim, esclareceu que, durante a discussão, não chamou a vítima de "macaca" nem a ameaçou de morte. Em razão disso, a defesa técnica pleiteia a absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do CPP, sustentando que o acusado negou o cometimento dos delitos e que não há comprovação exata das palavras proferidas por ele. Sustenta, ainda, que há indicativos de falta de veracidade das declarações da vítima, considerando a conflituosa relação doméstica entre ambos. Alega que a presente demanda pode estar motivada pela intenção da vítima de afastar o acusado de sua residência. Além disso, sustenta que em um dos episódios a vítima teria ameaçado o acusado com o uso de uma foice e um pedaço de madeira, o que geraria dúvida razoável sobre a configuração dos crimes de injúria racial. Todavia, apesar da negativa do réu e da pretensão da defesa, suas declarações contrastam com as provas produzidas nos autos. Além disso, o depoimento do réu diverge do relato de seu próprio pai, Juventino Frageri Sobrinho, que, embora tenha tentado afastar a responsabilidade do filho no caso em análise, confessou que, em 2 de novembro de 2024, o acusado atirou pedras na residência da vítima e proferiu palavras ofensivas relacionadas à raça e à cor, pois estava nervoso e embriagado. Ainda, no que diz respeito ao fato ocorrido em 5 de janeiro de 2025, observa-se que o informante, mais uma vez, tentou eximir seu filho da responsabilidade criminal, alegando que os fatos teriam ocorrido em razão do comportamento da própria vítima, que, segundo ele, correu atrás do acusado com uma foice e um pedaço de pau. No entanto, conforme relatado pela vítima e por sua irmã, que presenciou o crime, tal reação foi uma resposta aos ataques do acusado, ocorrendo em momento posterior às injúrias raciais e ameaças perpetradas. Ademais, ao ser questionado sobre o delito de injúria racial, o informante afirmou que é comum chamarem a vítima C.C.d.S. de "neguinha". Confirmou, ainda, que o réu proferiu algumas palavras relacionadas à raça e à cor da vítima, embora tenha alegado que não houve intenção por parte de seu filho de ofendê-la ou prejudicá-la. Dessa forma, verifica-se que, apesar da negativa de autoria por parte do réu, seus relatos são contrários às demais provas produzidas nos autos, inclusive ao depoimento de seu próprio pai, que, mesmo tentando minimizar a conduta do acusado, acabou por confirmar, ainda que indiretamente, a prática dos crimes. A propósito, com relação ao fato ocorrido no dia 5 de janeiro, destaca-se que a informante L.C.d.S.F, relatou em juízo que as injúrias proferidas pelo réu foram presenciadas pelo informante Juventino. Segundo seu relato, na ocasião, o namorado de sua irmã tentou intervir, pedindo ao filho que parasse, mas sem sucesso. Ressalta-se, ainda, o depoimento do guarda municipal, que afirmou que, durante o atendimento da ocorrência, o próprio informante Juventino solicitou à autoridade policial que prendesse o filho, pois não suportava mais seu comportamento. Neste ponto, no que se refere às declarações apresentadas pelo informante Juventino Frageri Sobrinho em juízo, não se pode ignorar que ele é pai do réu e, possivelmente, alterou seus relatos com o objetivo de auxiliar o filho, eximindo-o das imputações descritas na denúncia. Contudo, considerando as contradições apresentadas e a relação de parentesco existente, o depoimento do informante deve ser analisado com as devidas ressalvas. Neste contexto, considerando que, nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando coerente e harmônica com as demais provas dos autos, conforme é o caso dos autos, imperiosa é a condenação do acusado. Ao contrário do que sustenta a defesa, não há nenhuma prova no processo que afaste a credibilidade da palavra da vítima, a qual se mostrou coesa em todas as oportunidades em que foi ouvida. Ademais, seus relatos estão em perfeita consonância com a prova documental e testemunhal constante nos autos, que comprovam que o réu atingiu a honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa, com evidente dolo e consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta. Com relação à importância da palavra da vítima, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017).” Grifei. Desse modo, não obstante a pretensão formulada pela defesa técnica, não há que se falar em absolvição do acusado por insuficiência de provas. Os termos pejorativos utilizados pelo réu demonstram seu claro ânimo de injuriar, desprestigiar e desonrar a vítima, configurando o crime de injúria racial, tipificado no artigo 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89. Destaca-se que, injuriar significa ofender, insultar ou menosprezar alguém, de forma a diminuir o conceito que a vítima tem de si própria. Além disso, o crime previsto no artigo 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89, anteriormente estabelecido no artigo 140, §3º, do Código Penal, exige para sua configuração a comprovação do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico de injuriar (animus injuriandi). Sobre o dolo específico exigido pelo referido tipo penal, leciona Cesar Roberto Bittencour (in Código Penal Comentado, p. 563): “(...) para a configuração da injúria por preconceito, é fundamental, além do dolo representado pela vontade livre e consciente de injuriar a presença do elemento subjetivo especial do tipo, constituído pelo especial fim de discriminar o ofendido, por razão de raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.” Assim, pelas circunstâncias narradas, restou evidente nos autos o dolo específico do acusado em injuriar a vítima (animus injuriandi), na medida em que não apenas utilizou palavras referentes à cor e raça, mas o fez com o fim específico e consciente de macular a honra subjetiva da ofendida, em duas oportunidades distintas. Por fim, não obstante haja informações de que, na data dos fatos, o acusado estava sob a influência de álcool, não há que se falar em excludente da culpabilidade. A embriaguez, seja voluntária ou culposa, provocada pelo consumo de álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal do agente. Assim, não havendo provas de que o estado de embriaguez do réu tenha se dado por caso fortuito ou força maior, não há que se falar em exclusão da imputabilidade penal, conforme dispõe o art. 28, inc. II, do Código Penal. Também não se pode cogitar a isenção da pena ou a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 26, “caput” e parágrafo único, do Código Penal, sob a alegação de que o acusado não estava em pleno gozo de suas faculdades psíquicas devido a perturbação de saúde mental decorrente do vício em drogas. Isso porque não há qualquer indício nos autos de que o acusado sofresse de perturbação mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado em razão da dependência de substâncias entorpecentes. Além disso, não foi instaurado procedimento específico para verificar seu estado mental à época dos fatos, ônus que competia à defesa. Desta forma, ausente prova pericial, não há como reconhecer eventual inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do agente. Ante exposto, havendo provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva, e inexistindo causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu MAURICIO FRAGERI NETO pela prática do crime de injúria racial, por duas vezes, (art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89, 1º e 3º Fatos), é medida que se impõe. 2.2. Dos delitos de ameaça praticados contra a vítima C.C.d.S. (art.147, §1º, do Código Penal) – 2º Fato extraído dos autos n. 0016082-26.2024.8.16.0170, e 4º Fato extraído dos presentes autos O réu MAURICIO FRAGERI NETO também é acusado de ter cometido o crime de ameaça perpetrado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal, por duas vezes. Narra a denúncia, quanto ao 2º fato descrito na denúncia, que, no dia 02 de novembro de 2024, em horário não precisado mas certo que durante o período da manhã, na residência situada na Rua Carlos Drumond de Andrade, nº 941, Jardim Europa, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado MAURÍCIO FRAGERI NETO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima C.C.d.S.,, sua madrasta, por intermédio de palavras, ao dizer que pegaria a vítima na rua e iria matá-la, gerando na vítima temor de que o mal se concretizasse. Narra também a denúncia, quanto ao 4º fato descrito na denúncia, que, no dia 05 de janeiro de 2025, às 22h20min, na residência situada na Rua Carlos Drumond de Andrade, n.º 941, Jardim Europa/América, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado MAURÍCIO FRAGERI NETO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima C.C.d.S., sua madrasta, por intermédio de palavras, ao dizer que iria matá-la, gerando na vítima temor de que o mal se concretizasse. A materialidade dos delitos restou comprovada por meio boletim de ocorrência n. 2024/1377782 (mov.1.1) extraído dos autos de IP n. 0016082-26.2024.8.16.0170, em apenso; e do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1) e do boletim de ocorrência n.2025/16755 (mov.1.3), extraídos dos presentes autos. No que se refere a autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme análise dos depoimentos colhidos em juízo. Segundo consta dos autos n. 0016082-26.2024.8.16.0170, a vítima C.C.d.S. compareceu à Delegacia da Mulher de Toledo/PR em 04/11/2024, requerendo a aplicação de medidas protetivas de urgência contra seu enteado, MAURICIO FRAGERI NETO. Segundo seu relato, ela já possuía medidas protetivas contra ele, mas estas foram revogadas. Na ocasião, a vítima informou que, no dia 01/11/2024, o acusado foi até sua residência e começou a proferir injúrias contra ela, chamando-a de “vagabunda” e “cadela”. Disse que, no dia seguinte, ele retornou ao local e proferiu novas injúrias e ameaças, chamando-a de "cadela" e "macaca", além de dizer que iria matá-la e que a pegaria na rua e a mataria. Ainda conforme seu relato, no mesmo dia, o réu pegou uma pedra e a lançou contra sua janela, causando danos (mov. 12.3 dos autos de IP, em apenso). Em 05/01/2025, a vítima solicitou a presença da autoridade policial em sua residência, cujo chamado resultou na prisão em flagrante do acusado MAURÍCIO FRAGERI NETO. Ao ser ouvida na fase investigativa, a vítima detalhou os acontecimentos que levaram à prisão de seu enteado, destacando o seguinte: “Que estava em casa e seus sobrinhos foram passar o domingo com ela. Que já tinha acabado de rezar o terço e foi conversar com a sua irmã atrás da casa. Que passado um tempo, a sua irmã foi até a frente da casa para ver o que estava acontecendo no lote da frente, e o acusado proferiu ofensas contra ela, chamando-a de ‘biscate’, ‘vagabunda’ e ‘nega preta’. Que foi ver o que estava acontecendo e o acusado também a xingou, falando: “o que foi sua ‘macaca’, ‘nega preta’, ‘fedida’, ‘vagabunda.” Que o acusado começou a xingá-las e falou que ia matar a depoente, jurando que iria matá-la. Que falou para sua irmã que iria chamar a polícia, e então chamou a equipe, escondida. Que foi o acusado MAURÍCIO quem fez isso. Confirma que o acusado a xingou de ‘macaca’ ‘preta’, ‘nojenta’ e falou que iria matá-la. Que ele também a xingou de ‘vagabunda’, ‘biscate’. Que solicitou medida protetiva contra o acusado, mas não sabe se ele já foi intimado. Que a irmã Lúcia estava presente no momento dos fatos. Que o acusado ficou a ameaçando e xingando no meio da rua. Que não pode nem sair na rua, pois sente vergonha.” (Termo de depoimento de mov.1.8 e mídia de mov.1.9 dos presentes autos). Em juízo, a vítima ratificou os depoimentos prestados extrajudicialmente, afirmando que o acusado proferiu ameaças de morte contra ela em duas ocasiões distintas. Em relação ao fato ocorrido no dia 02/11/2024 (2º fato), a vítima declarou que estava em casa quando o pai do acusado chegou com o caminhão. Relatou que, como já havia presenciado episódios de agressividade do réu, olhou pela janela para verificar a situação, momento em que o acusado começou a jogar pedras contra sua residência. Disse que, ao avisar ao acusado que chamaria a polícia, ele passou a insultá-la com ofensas raciais. A vítima afirmou que, nessa mesma ocasião, o acusado também a ameaçou de morte, dizendo que a mataria e rasgaria sua barriga caso a encontrasse na rua. Confirmou que as ameaças eram de morte e que ele chegou a afirmar que daria um tiro em sua cabeça. Quanto ao episódio ocorrido em 05/01/2025 (4º fato), a vítima confirmou novamente a prática do delito de ameaça. Relatou que seus sobrinhos estavam em sua casa quando seu namorado chegou. Disse que, algum tempo depois, o acusado foi até o caminhão de seu pai e começou a agredi-lo, exigindo dinheiro. A vítima declarou que, ao sair de casa para verificar o que ocorria, o acusado passou a xingá-la e a ameaçá-la. Quanto às palavras proferidas, declarou que o réu a chamou de "macaca", "vagabunda", entre outras ofensas, além de dizer que a mataria. Disse que, revoltada com os ataques verbais, pegou uma foice para se defender, ocasião em que o réu fugiu do local. Afirmou que, nesse mesmo dia, o réu também disse que, se a encontrasse na rua, a mataria (mídia de mov. 104.7). De igual modo, a informante L.C.d.S.F., irmã da ofendida C.C.d.S. e vítima do 5º fato descrito na denúncia, ao ser ouvida em juízo, confirmou a prática dos delitos. Segundo a informante, ela reside em Toledo com sua irmã C.C.d.S. e sua sobrinha. Relatou que sua irmã mantém um relacionamento com o pai do acusado e que é comum ele estacionar o caminhão perto da residência nos finais de semana, para lavar roupas. A depoente afirmou que, quando o acusado está bêbado, ele costuma xingar as pessoas. Disse que, no dia 05 de janeiro de 2025, o acusado foi até sua casa e insultou sua irmã com palavras ofensivas, incluindo termos discriminatórios referente à cor. Relatou que, além das agressões verbais, o acusado ameaçou sua irmã, dizendo que, se a encontrasse na rua, a mataria, e que a pegaria com uma faca na estrada. Disse que tais crimes foram presenciados por Juventino, que tentou intervir, pedindo para o acusado parar, mas sem sucesso. Disse ainda que, indignada com o comportamento do acusado, sua irmã reagiu pegando uma foice. A depoente também afirmou que era comum o acusado ofender sua irmã dessa maneira e não a respeitar. Relatou que, em outra ocasião, o réu jogou pedras contra a residência, quebrando o vidro da casa. Por fim, esclareceu que esse comportamento ocorreu várias vezes, levando sua irmã a acionar as autoridades (mídia de mov.104.6). Por sua vez, o guarda municipal Dario Leonel Balieiro, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou sua participação na ocorrência que resultou na prisão em flagrante do acusado. De acordo com o depoente, no dia 05/01/2025, a central recebeu um chamado de uma pessoa que possuía medida protetiva e solicitava a presença da viatura. Segundo o depoente, ao chegarem ao local, a vítima informou que o acusado era seu enteado e que ele a havia xingado com palavras ofensivas e discriminatórias, além de ameaçá-la de morte. O depoente afirmou ainda que, durante o atendimento da ocorrência, o próprio informante Juventino solicitou a prisão de seu filho, alegando que suportava mais seu comportamento (mídia de mov. 104.4). Assim, analisando os depoimentos acima colhidas, verifica-se que o conjunto probatório é suficientemente seguro para indicar o acusado como sendo o autor dos delitos de ameaça perpetrados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal, nos exatos termos descritos na denúncia. O réu, ao ser interrogado em juízo, negou a veracidade dos fatos ocorridos em 2 de novembro de 2024 (2º fato), alegando que jamais proferiu ofensas contra a vítima C.C.d.S. Segundo ele, foi a própria vítima quem teria iniciado as agressões verbais contra si. Relatou que, naquele dia, ao abrir a gaveta do caminhão para preparar comida, a vítima começou a xingá-lo e ofendê-lo sem motivo. Afirmou que, naquela ocasião, não atirou pedras na janela da casa da vítima, tampouco discutiu ou a ameaçou de morte. No que se refere ao episódio ocorrido no dia 5 de janeiro de 2025 (4º fato), o réu também negou a prática delitiva. Segundo seu relato, ele estava preparando sua refeição quando a vítima se aproximou do portão e começou a insultá-lo. Alegou que, nessa mesma ocasião, a vítima foi em sua direção com uma foice e um pedaço de pau, tentando atacá-lo. Relatou que, ao visualizar a foice, iniciou uma discussão com a vítima, mas negou ter proferido xingamentos ou ameaças. Disse que, após o confronto, saiu do local e encontrou os policiais, sendo preso em flagrante. Por fim, esclareceu que, durante a discussão, não chamou a vítima de "macaca" nem a ameaçou de morte (mídia de mov. 104.3). Por sua vez, o informante Juventino Frageri Sobrinho, pai do acusado, ao ser ouvido em juízo, tentou afastar a responsabilidade criminal de seu filho, alegando não ter presenciado qualquer ameaça em face da vítima. No que tange ao fato ocorrido em 2 de novembro de 2023, o informante alegou que, naquele dia, houve uma discussão entre o réu e a vítima em razão do comportamento da própria vítima. De acordo com o informante, naquela ocasião, o acusado atirou pedras na residência da vítima e proferiu palavras ofensivas relacionadas à sua raça e cor, pois estava nervoso e embriagado, mas negou ter presenciado qualquer ameaça. Já em relação ao fato ocorrido em 5 de janeiro de 2025, o informante sustentou que houve ofensas recíprocas. Alegou, ainda, que os fatos teriam ocorrido em razão da atitude da própria vítima, que, segundo ele, correu atrás do acusado com uma foice e um pedaço de pau (mídia de mov. 104.5). Todavia, não obstante as declarações apresentadas pelas partes, no sentido de que o réu não teria cometido os delitos descritos na denúncia, verifica-se que suas versões, além de divergentes entre si, estão em desacordo com as demais provas constantes nos autos, não merecendo credibilidade. A vítima C.C.d.S., em todas as oportunidades em que foi inquirida, confirmou a prática dos delitos descritos na denúncia. Além disso, seus relatos foram corroborados pelas declarações da informante L.C.d.S.F. e pelo depoimento do guarda municipal responsável pelo atendimento da ocorrência. Desse modo, considerando que, nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando coerente e harmônica com as demais provas dos autos, conforme é o caso dos autos, imperiosa é a condenação do acusado. No presente caso, percebe-se que a vítima narrou os fatos de forma clara e objetiva, ratificando o seu depoimento prestado extrajudicialmente. Dessa maneira, seu relato assume preponderante importância como meio de prova. Com relação à importância da palavra da vítima, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de ameaça praticado contra a ex-esposa, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e da testemunha, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absorver o agravante por atipicidade formal e insuficiência probatória demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023) – grifei. Assim, diante do conjunto probatório constante nos autos, não há dúvidas de que o réu incorreu nas sanções penais do artigo 147 “caput”, do Código Penal. A defesa requer a absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do CPP, sustentando que o acusado negou o cometimento dos delitos e que não há comprovação exata das palavras proferidas por ele. Argumenta, ainda, que há indicativos de falta de veracidade das declarações da vítima, considerando a conflituosa relação doméstica entre ambos. Alega que a presente demanda pode estar motivada pela intenção da vítima de afastar o acusado de sua residência. Além disso, sustenta que em um dos episódios a vítima teria ameaçado o acusado com o uso de uma foice e um pedaço de madeira, o que geraria dúvida razoável quanto à configuração dos crimes de ameaça. Contudo, ao contrário do que sustenta a defesa, não há nenhuma prova nos autos que afaste a credibilidade da palavra da vítima, a qual se mostrou coesa nas duas oportunidades em que foi ouvida. Além disso, os relatos da ofendida estão em consonância com a prova documental e testemunhal produzida no feito, que comprovam que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave por meio de palavras, por duas vezes distintas. Não bastasse, não há qualquer indicativo nos autos de que a imputação descrita na denúncia se trata de uma falsa acusação por parte da vítima, razão pela qual, as suas declarações merecem especial credibilidade. Ademais, no que diz respeito à tese de que, no dia 05/01/2025, a vítima teria ocorrido atrás do acusado com uma foice e um pedaço de pau, tal circunstância não constitui óbice para a condenação do acusado. Isso porque, conforme relatado pela própria vítima e por sua irmã, que presenciou o crime, tal reação foi uma resposta aos ataques do acusado, ocorrendo em momento posterior às injúrias raciais e ameaças perpetradas. Por fim, consigna-se que, embora o informante Juventino Frageri Sobrinho tenha buscado afastar a responsabilidade criminal do acusado no caso em análise, não se pode ignorar que ele é pai do réu e, possivelmente, alterou seus relatos com o objetivo de auxiliar o filho, eximindo-o das imputações descritas na denúncia. Dessa forma, diante das contradições apresentadas e da relação de parentesco existente, o depoimento do informante deve ser analisado com as devidas ressalvas. O Código Penal, em seu artigo 147, contempla o crime de ameaça da seguinte forma: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto de grave.” O §1º do referido artigo estabelece ainda que, “se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §1º, do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.” Salienta-se que a conduta típica é ameaçar, que significa intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício injusto e grave. Para caracterização do crime, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci: “É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado” (NUCCI, Código Penal Comentado, 6ª edição, p. 620). Ainda, segundo MIRABETE, a conduta típica pode ocorrer de formas diversas: por palavras, escritos, gesto, desenhos, pode ser direta, indireta ou reflexa, pode ser explícita, implícita ou encoberta, pode ser condicional e à distância ou transmitida à vítima por terceiro, mas o importante é saber se a ameaça é idônea para influir na tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo art. 147 do CP” (MIRABETE, Julio F. Código Penal Interpretado. 6 ed. São Paulo: Atlas Jurídico, 2007. p. 1184). Oportuno destacar que, sendo crime de natureza formal, o delito atinge a consumação quando a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de ter se concretizado o mal prenunciado. Na lição de CARRARA: “O critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com que este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que a ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao mesmo tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa” (Apud NELSON HUNGRIA, Comentários, cit., v. VI, p.182). Nesse norte, é inegável que o conjunto probatório dos autos retrata fielmente o quadro de violência psíquica perpetrada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, no âmbito doméstico e familiar, ou seja, ameaças proferidas pelo réu MAURÍCIO FRAGERI NETO, contra a vítima C.C.d.S., sua madrasta. Com efeito, as palavras proferidas pelo réu, de que ‘pegaria a vítima na rua e iria matá-la’, e que ‘iria matá-la’, são suficientes para configurar o mal injusto e grave. Salienta-se ainda que, que, conforme depoimento prestado pela vítima em juízo, as ameaças proferidas pelo réu eram sérias e a deixaram atemorizada. Tanto é que solicitou a presença da autoridade policial e foi até a delegacia. Portanto, a ameaça foi realmente grave e relevante para o Direito Penal. Consigna-se, por fim, que a ameaça proferida em momento de exaltação ou depois do uso voluntário de substâncias entorpecentes ou ingestão de bebida alcoólica, não é suficiente para retirar a tipicidade da conduta. Neste sentido, as lições de CESAR ROBERTO BITTENCOURT: "(...) O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio eu o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas (...)." (Bitencourt, Cesar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 13ª ed. São Paulo. Saraiva, 2013, pg. 423) Neste sentido também é o entendimento do e. Tribuna de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). CONDENAÇÃO. À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR TEREM OS FATOS OCORRIDO DURANTE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS COMPROVANDO O TEMOR IMPINGIDO À VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001046-56.2013.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 02.02.2018) . Grifei. Desse modo, é prescindível para a caracterização do crime de ameaça que o agente tenha atuado em estado de ânimo calmo e refletido, bastando que sua conduta seja capaz de provocar temor na vítima, o que ocorreu na espécie. Ante o exposto, a conduta do acusado de ameaçar a ofendida por meio de palavras, em duas oportunidades distintas (2º e 4º fatos), configura a figura típica prevista no art. 147, do Código Penal. 2.2.1. Da causa de aumento prevista no §1º, do art. 147, do CP O Ministério Público imputou ao acusado o delito de ameaça com a causa de aumento de pena de ter sido praticado contra a mulher, por razões do sexo feminino, nos termos do §1º do art. 121-A, do Código Penal. O referido parágrafo estabelece que há razões da condição de sexo feminino quando o crime envolve i) violência doméstica e familiar; ou ii) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A violência doméstica e familiar é conceituada no art. 5º da Lei nº 11.340/06. Vejamos: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; II - Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. No presente caso, restou devidamente demonstrado que a vítima C.C.d.S. mantinha um relacionamento amoroso duradouro com o pai do acusado, por aproximadamente 13 anos. Dessa forma, o crime foi praticado no contexto das relações domésticas e familiares existentes, conforme narra a denúncia, em virtude da relação existente entre o acusado e a vítima C.C.d.S., sua madrasta. Assim, considerando que a ameaça foi perpetrada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, no âmbito da violência doméstica e familiar, incide a causa de aumento prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu MAURICIO FRAGERI NETO, pela prática do crime de ameaça (art. 147, §1º, do Código Penal, por duas vezes (2 e 4º fatos), no âmbito da violência doméstica e familiar (Lei nº. 11.340/2006), é medida que se impõe. 2.3. Do delito de injúria racial praticado contra a vítima L.C.d.S.F. (art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89) – 5º Fato extraído dos presentes autos Por fim, o Ministério Público imputou ao acusado MAURÍCIO FRAGERI NETO a prática, em tese, do crime de injúria racial, tipificado no art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89, em desfavor da vítima L.C.d.S.F. Após a promulgação da Lei nº 14.532/2023, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2023, a injúria racial passou a ser considerada uma modalidade de racismo e, como tal, está sujeita às disposições da Lei nº 7.716/89. O artigo 2º-A da referida lei estabelece: "Art. 2º-A - Injurir alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023).” Segundo consta do 5º fato descrito na denúncia, no dia 05 de janeiro de 2025, às 22h20min, na residência situada na Rua Carlos Drumond de Andrade, n.º 941, Jardim Europa/América, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado MAURÍCIO FRAGERI NETO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas e familiares existentes, injuriou a vítima L.C.d.S.F., irmã de sua madrasta, ao ofender a sua dignidade, utilizando de elementos referentes a raça, cor e etnia, chamando-a “macaca” e “nega suja”, atingindo a honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa. A materialidade do delito restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1) e do boletim de ocorrência n.2025/16755 (mov.1.3), extraídos dos presentes autos. Todavia, não há convicção segura acerca da autoria delitiva, necessária para a condenação do acusado. A vítima L.C.d.S.F., ao ser ouvida em juízo, relatou acerca dos fatos: “(...). Confirma que o acusado lhe ofendeu no dia dos fatos (05 de janeiro). Que, nesse dia, o acusado xingou a depoente e sua irmã com nomes feios. Quando o acusado está bêbado, ele fica xingando os outros. Que estava dentro de casa quando o acusado a xingou, e ele a xingou enquanto estava na rua. Que nesse dia o acusado estava chutando as coisas, quebrando, jogando pedras. Que nesse dia o Juventino estava junto. Que o Juventino pedia para o acusado parar, mas ele não parava. Que o acusado a xingou, chamando de “macaca”, “bucetuda”, entre outros palavrões, igual xingou a sua irmã. Que o acusado também xingou a sua irmã com palavrões feios, referindo-se à cor dela. (...). Que a sua irmã estava em casa no momento dos fatos. Que o acusado começou a xingá-las por nada. Elas estavam dentro de casa e o acusado as xingava na rua. Que a sua irmã reagiu no dia, pegando uma foice, porque ela ficou nervosa. Que era comum o acusado ofender a sua irmã desse jeito e ele não a respeitava. Que não sabe por que o acusado age dessa forma. (...).” (Mídia de mov.104.6) Todavia, embora a vítima tenha confirmado que foi ofendida pelo réu no dia 5 de janeiro de 2025, e que ele teria proferido diversos insultos, incluindo palavras de cunho racista, após o encerramento da instrução criminal, verifica-se ser o caso de improcedência da pretensão acusatória. Isso porque, apesar dos relatos da vítima, sua narrativa não foi confirmada pelas demais testemunhas inquiridas em juízo, sob o crivo do contraditório. Nesse contexto, ressalta-se que a própria vítima informou que sua irmã estava presente no momento dos fatos. Essa informação foi confirmada pela informante C.C.d.S., que afirmou estar em casa quando o acusado chegou ao local e começou a ofendê-la e ameaçá-la. Durante seu depoimento, a informante C.C.d.S. declarou que, no dia 05/01/2025, o acusado proferiu insultos contra sua irmã, chamando-a de "vagabunda", "biscate" e "sem vergonha". Contudo, na ocasião, a informante não fez qualquer referência ao fato de que o réu também teria ofendido a vítima L.C.d.S.F., com termos ofensivos relacionados à sua cor ou raça. Nesse sentido segue trechos de seu depoimento: “(...). Em relação aos episódios ocorridos no dia 05 de janeiro de 2025, confirma que o acusado ofendeu a depoente e sua irmã, bem como a ameaçou. Que nesse dia o pai do acusado foi até a sua casa para lavar a roupa. Que os seus sobrinhos estavam passeando na sua casa naquele final de semana. Que fez a janta e seus sobrinhos jantaram, quando o acusado chegou no caminhão e começou a agredir o pai dele. Que não saiu de casa para interferir nesse problema deles, mas pediu para o seu sobrinho cuidar, para ver se o acusado não ia machucar o pai. Que então foi para trás da casa, para ver o que estava acontecendo, para ver se o acusado estava machucando o pai dele ou entrando no portão, e o acusado a xingou com esses nomes pesados, chamando-a de vagabunda e falando que iria matá-la. Que então pegou a foice e foi para fora, pois não aguentava mais, e nesse momento o acusado correu. (...). Que o réu a atacou e a xingou com esses palavrões pesados, chamando-a de ‘macaca’ e outros nomes que nem seus próprios irmãos nunca lhe falaram. Que pegou mesmo a foice para o acusado, por conta disso. Que o acusado também ofendeu a sua irmã porque ela foi ver o que estava acontecendo na frente da casa, porque estava demais. Que os vizinhos começaram a se assustar com a gritaria e com o acusado tentando quebrar as coisas do caminhão do pai dele. Que foi o maior pampeiro. Que o réu pediu dinheiro para o pai dele e o pai dele não deu, e foi aí que ele se revoltou e foi para cima deles. Que o pai do acusado não deu dinheiro para ele. (...). No dia 05 de janeiro, o réu também a ameaçou, falando que se a encontrasse na rua, iria matá-la. Que as duas ameaças foram de morte e o réu sempre dizia que se pegasse a depoente na rua, iria matá-la. (...). Que presenciou o que o acusado disse para a sua irmã no dia 05 de janeiro. Que nesse dia ele xingou a sua irmã de vagabunda, sem vergonha e que ela tinha que fazer as coisas, e não fazia. Que o réu chamou a sua irmã de vagabunda, biscate e sem vergonha. Em relação à sua irmã, confirma que o réu usou os termos “vagabunda e sem vergonha”. (Mídia de mov. 104.7). Por sua vez, o guarda municipal Dario Leonel Balieiro, confirmou em juízo que, na data dos fatos, participou da ocorrência que resultou na prisão em flagrante do acusado. Todavia, chama a atenção que, em seu depoimento, o agente público não fez qualquer referência de que os delitos mencionados pelas partes teriam sido perpetrados em desfavor da vítima L.C.d.S.F., aduzindo, tão somente, que, ao chegarem ao local, a vítima C.C.d.S., informou que o acusado era seu enteado e que ele a havia xingado com palavras ofensivas e discriminatórias, além de ameaçá-la de morte. Senão vejamos: “Que na data dos fatos, a central informou a equipe do depoente que uma pessoa havia solicitado a presença da viatura, porque ela tinha uma medida protetiva. Quando chegaram no local, a vítima informou que o acusado era seu enteado. Que, segundo a vítima, o acusado teria a xingado de várias palavras, como “negra”, “sua vaca”, “preta nojenta”. Que na ocasião a vítima passou as características das vestes do acusado e há uns oitenta metros da residência, ele foi localizado. Que voltaram até a residência e a vítima confirmou que o abordado era o acusado. Diante dos fatos, encaminharam a vítima e o suposto autor à 20ª SDP. (...). Que a vítima falou que também foi ameaçada de morte. (...). Que o pai do réu estava no local e chegou próximo da abordagem, querendo que a equipe desse voz de prisão, mas o depoente falou que precisavam voltar na residência para ver se a vítima tinha interesse na representação. Que o pai do acusado queria que a equipe desse voz de prisão ao abordado. Que levaram o acusado até a residência, e encaminharam ele e a vítima até a 20ª SDP. Na ocasião, o pai do réu falou que não aguentava mais o filho. Que o acusado estava bem agitado no dia. Que foi a vítima quem explicou a situação para a equipe.” (Mídia de mov. 104.4). Por seu turno, o informante Juventino Frageri Sobrinho, pai do acusado, ao ser ouvido em juízo, também negou a prática delitiva, alegando, em síntese: “(...). Sobre o episódio ocorrido no dia 05 de janeiro de 2025, a L.C.d.S.F., nem sabe o que fala. Que a L.C.d.S.F.,faz tudo o que a irmã quer. Que não escutou, nem presenciou o acusado ofendendo a Lúcia. Que o acusado nunca xingou a Lúcia e até gostava dela, dava fumo para ela fumar. Foi a vítima C.C.d.S quem fez a L.C.d.S.F., vir como testemunha. (...). ” (Mídia de mov. 104.5). Por fim, o acusado MAURÍCIO FRAGERI NETO, ao ser interrogado sob o contraditório e ampla defesa, negou ter ofendido a vítima L.C.d.S.F., com insultos relacionados à sua raça e cor. Nesse sentido, seguem trechos de seu interrogatório: “(...). Que nega que nesse mesmo dia tenha injuriado a informante L.C.d.S.F., irmã da vítima C.C.d.S.. Que a vítima L.C.d.S.F., é a pessoa com quem o interrogado mais se dá bem. Que a L.C.d.S.F. não interferiu na briga e o interrogado nem sabia que ela estava na casa no momento dos fatos. Que jamais xingaria a vítima L.C.d.S.F., porque ela é a pessoa melhor que tem. Se fosse pela vítima L.C.d.S.F., o interrogado moraria na mesma casa. (...).” (Mídia de mov. 104.3). Assim, havendo controvérsias entre os relatos apresentados pelas partes e, existindo dúvidas invencíveis sobre as circunstâncias em que se desenvolveu o delito, necessária é a absolvição do acusado. Conforme se observa, não restou devidamente comprovado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o réu tenha injuriado a vítima L.C.d.S.F., utilizando expressões relacionadas à raça e à cor, conforme descrito na denúncia Ainda que a vítima alegue ter sido alvo de insultos raciais, verifica-se que a sua versão não encontra respaldo nas demais provas testemunhais produzidas nos autos. Ressalta-se que a informante C.C.d.S., ao ser inquirida em juízo, confirmou ter presenciado o acusado ofendendo verbalmente sua irmã. Todavia, diferentemente do relato da vítima, a depoente não mencionou que, no dia dos fatos, o réu tenha utilizado palavras racistas. De acordo com seu depoimento, o acusado limitou-se a chamar a vítima L.C.d.S.F. de "vagabunda", "biscate" e "sem vergonha". Além disso, embora o guarda municipal tenha relatado em juízo que a sua equipe foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica, não fez referência de que os fatos também teriam sido perpetrados contra a vítima L.C.d.S.F., mas sim contra a madrasta do acusado. Assim, diante da ausência de confirmação inequívoca dos fatos em juízo, não há fundamentos suficientes para a condenação do réu, mormente porque não restou devidamente comprovado que ele tenha injuriado a vítima L.C.d.S.F., com termos racistas, atingindo sua honra subjetiva de forma preconceituosa. Certo é que para autorizar o decreto condenatório, não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, sendo indispensável e necessária prova segura, convincente e estreme de dúvida, da exteriorização pelo réu da conduta proibida na norma penal incriminadora. Caso contrário, a dúvida milita em seu favor em consagração ao princípio do ‘in dubio pro reo’. O Professor HÉLIO TORNAGHI, ao comentar sobre a insuficiência de prova para a condenação, menciona que, ela ocorre quando "existem, no processo, elementos que levariam a considerar o réu culpado, mas há outros que permitem supô-lo inocente. Estabeleceu-se a dúvida no espírito do juiz e, nesse estado de incerteza, ele absolve" (Curso de Processo Penal, 6ª. Ed., Saraiva, 1989, Vol. 2, pág. 172). É exatamente o que se verifica no caso concreto, ou seja, como a prova dos autos não traz a necessária certeza de que o réu MAURICIO FRAGERI NETO tenha efetivamente praticado o 5º fato tal como descrito na peça acusatória, estabelecendo razoável dúvida no espírito desta julgadora, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.4. Do concurso material de crimes (art. 69, “caput”, do Código Penal) A situação fática conforme retratada evidencia quadro típico de concurso material de crimes, pois o réu MAURICIO FRAGERI NETO, mediante mais de uma ação, praticou os crimes previstos no art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89, por duas vezes (1º e 3º Fatos) e art. 147, §1º do Código Penal, por duas vezes (2º e 4º Fatos), em concurso material de crimes, razão pela qual, devem ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incorreu. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de: a) CONDENAR o réu MAURICIO FRAGERI NETO pela prática dos crimes previstos no art. 2ª-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89, por duas vezes (1º e 3º Fatos) e art. 147, “caput”, §1º do Código Penal, por duas vezes (2º e 4º Fatos), todos em concurso material de crimes, na forma do art. 69, CP), e; b) ABSOLVÊ-LO da prática do crime previsto no art. 2ª-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89 (5º Fato), com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 4.1. Do delito de injúria racial (art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89) – 1º Fato extraído dos autos n. 0016082-26.2024.8.16.0170 PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.105.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0000011-98.1999.8.16.0048, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 11/11/2009. Com relação ao prazo, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido: “Para o entendimento pacificado no STJ, mesmo ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, a condenação anterior transitada em julgado PODE ser considerada como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do CP”. STJ. 6ª Turma. HC 240.022/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 11/03/2014. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do delito decorreu de preconceito racial, porém, inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências foram normais à espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavorável os maus antecedentes, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Circunstâncias atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes no caso dos autos. Circunstâncias agravantes: Por outro lado, considerando que o delito foi cometido com violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, presente a agravante prevista no artigo 61, inc. II, alínea ‘f’, do Código Penal. Pena intermediária: Assim, diante da presença de 01 (uma) circunstância agravante, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). TERCEIRA FASE: c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não estão presentes causas de diminuição e/ou aumento de pena ao caso. PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fica o réu condenado a pena definitiva de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado e o montante da pena fixada, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2, alínea “c”, do CP), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, perante o Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.2. Do crime de ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, §1º, do Código Penal) – 2º Fato extraído dos autos n. 0016082-26.2024.8.16.0170 PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.105.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0000011-98.1999.8.16.0048, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 11/11/2009. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime, ao que tudo indica, decorreu de desentendimentos entre o réu e a vítima. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena-base: Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável os maus antecedentes, exaspero a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Atenuantes: Não incidem circunstâncias atenuantes ao caso (art. 65, CP). Agravantes: Não incidem circunstâncias agravantes ao caso (art. 65, CP). Pena intermediária: Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Causas de diminuição de pena: Não incidem. Causas de aumento de pena: Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 147, §1º, do Código Penal, de forma que a pena deve ser aplicada em dobro. PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) mês e 10 (dez) dias de detenção. - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado e o montante da pena fixada, ainda, que se encontra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, CP) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea “c”, do CP), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, mensalmente, perante o Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.3. Do delito de injúria racial (art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89) – 3º Fato extraído dos presentes autos PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.105.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0000011-98.1999.8.16.0048, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 11/11/2009. Com relação ao prazo, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido: “Para o entendimento pacificado no STJ, mesmo ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, a condenação anterior transitada em julgado PODE ser considerada como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do CP”. STJ. 6ª Turma. HC 240.022/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 11/03/2014. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do delito decorreu de preconceito racial, porém, inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências foram normais à espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavorável os maus antecedentes, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Circunstâncias atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes ao caso dos autos. Circunstâncias agravantes: Por outro lado, considerando que o delito foi cometido com violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, presente a agravante prevista no artigo 61, inc. II, alínea ‘f’, do Código Penal. Pena intermediária: Assim, diante da presença de 01 (uma) circunstância agravante, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). TERCEIRA FASE: c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não estão presentes causas de diminuição e/ou aumento de pena ao caso. PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fica o réu condenado a pena definitiva de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado e o montante da pena fixada, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2, alínea “c”, do CP), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, perante o Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.4. Do crime de ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, §1º, do Código Penal) – 4º Fato extraído dos presentes autos PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.105.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0000011-98.1999.8.16.0048, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 11/11/2009. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime, ao que tudo indica, decorreu de desentendimentos entre o réu e a vítima. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável os maus antecedentes, exaspero a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Atenuantes: Não incidem circunstâncias atenuantes ao caso (art. 65, CP). Agravantes: Não incidem circunstâncias agravantes ao caso (art. 65, CP). Pena intermediária: Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Causas de diminuição de pena: Não incidem. Causas de aumento de pena: Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 147, §1º, do Código Penal, de forma que a pena deve ser aplicada em dobro. PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) mês e 10 (dez) dias de detenção. - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado e o montante da pena fixada, ainda, que se encontra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, CP) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea “c”, do CP), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, mensalmente, perante o Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.5. Do concurso material de crimes (art. 69, do Código Penal) Na forma da fundamentação, os delitos de injúria racial, previsto no art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89, por duas vezes (1º e 3º Fatos) e ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, previsto no art. 147, §1º do Código Penal, por duas vezes (2º e 4º Fatos), foram cometidos em concurso material. PENA DEFINITIVA: Assim, somando as penas, fica o réu condenado definitivamente à pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 04 (quatro) meses e 20(vinte) dias de detenção, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, §2º). - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. 4.6. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 152 (cento e cinquenta e dois) dias. Tratando-se de crimes praticados com grave ameaça à pessoa, por réu tecnicamente primário, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 25% (vinte e cinco por cento) da pena, nos termos do art. 112, III, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: “TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019.” 4.7. Da Substituição e da Suspensão Da Pena: Considerando que os crimes foram cometidos mediante grave ameaça à pessoa, e diante do quantum de pena aplicada, incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme art. 44, inc. I, do Código Penal. De igual modo, o réu não preenche os requisitos da suspensão da pena (art. 77, “caput”, do Código Penal), em razão do quantum da pena privativa de liberdade aplicada. 4.8. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados (colônia penal) e que não subsistem os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, é o caso de revogar a prisão preventiva. Ademais, é impossível a manutenção da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017) ”. Destacado. Ante o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva do acusado MAURÍCIO FRAGERI NETO. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo o acusado não estiver preso. 4.9. Valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima C.C.d.S., por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.675.874/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Assim, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento da denúncia (mov.38.1), respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima C.C.d.S., a partir de critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP). Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima do crime da parte dispositiva e da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estarão disponíveis em cartório para consulta. 5.3. Encaminhe-se cópia desta sentença à Delegacia da Mulher de Toledo/PR, para fins de dados estatísticos (art. 38, Lei nº 11.340/06). 5.4. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dr. REINALDO TOSTANOWSKI DE ARAUJO (OAB/PR 113.785), a título de honorários advocatícios pela representação do acusado em rito ordinário, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº. 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR; 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) após o trânsito em julgado, intime-se a vítima para informar se possui interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência. A resposta deverá ser anexada nos autos n.0014735-55.2024.8.16.0170, para análise do requerimento; 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Mariano

ID: 315299221

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0012145-08.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON MARIANO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012145-08.2024.8.16.0170 Processo: 0012145-08.2024.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): ADILSON MARIANO (RG: 79263613 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.952.869-32) Rua Cerro Largo, 981 Distrito de São Luiz - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99124-2126 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de ADILSON MARIANO, devidamente qualificado no mov.39.1, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade à época da ocorrência dos fatos, como incurso nas sanções penais do art. 129, “caput” e §13 do Código Penal, por duas vezes (1º e 4º Fatos), art. 147, “caput”, do Código Penal (2º Fato), art. 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06 (3º Fato) e art. 147-B do Código Penal (5º Fato), todos nas condições da Lei n.  11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e em observância ao art. 61, inciso II, alínea “f”, aplicando-se ao final o concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), pela prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 13/09/2024 (mov.1.4).  Em 14/09/2024, foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva (mov.15.1). Nesse mesmo dia, foi realizada a audiência de custódia, oportunidade em que foi ratificada a decisão que decretou a segregação cautelar (mov.24.1). A denúncia foi oferecida em 23/09/2024 (mov.39.1) e recebida em 02/10/2024 (mov.43.1). O acusado foi citado pessoalmente em 06/10/2024 (movs.56.1/2) e, por intermédio de advogado constituído (cf. procuração de mov.63.2), apresentou resposta à acusação no mov.64.1, reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas de acusação. Não havendo causas de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia, designou-se a audiência de instrução e julgamento (mov.66.1). Em 08/01/2025, foi reavaliada a situação prisional do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tendo sido mantida a sua prisão preventiva (mov.97.1). A audiência de instrução foi realizada em 10/02/2025, com a inquirição da vítima, de 01 (uma) informante e 02 (duas) testemunhas arroladas em comum pelas partes, e, ao final, o réu foi interrogado. Durante o ato, as partes desistiram das oitivas das testemunhas Fernando da Silva Freitas e Leandro Aparecido Triper, sendo as desistências devidamente homologadas (cf. termo de audiência de mov.111.1). Em audiência, a defesa e o Ministério Público se manifestaram pela revogação da prisão preventiva do acusado (mov.110.4). O pedido foi deferido pelo Juízo, que determinou a imediata expedição do alvará de soltura (mov. 115.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no mov.124.1, requerendo a parcial procedência da exordial acusatória, condenando o réu pela prática dos crimes previstos no art. 129, “caput” e §13 do Código Penal (4º Fato) e art. 147-B do Código Penal (5º Fato), nas condições da Lei n.  11.340/2006 e em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 132.1, requerendo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, IV e VII do Código de Processo Penal, alegando ausência de provas suficientes quanto à autoria, materialidade e tipicidade dos crimes. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, alternativamente, a suspensão da pena. Pugna, ainda, pela fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e pelo indeferimento do pedido de indenização formulado, devido à ausência de comprovação do dano material ou moral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública, em que o réu ADILSON MARIANO foi denunciado e processado pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal contra a mulher, tipificado no art. 129, “caput” c/c §13º do Código Penal, por duas vezes (1º e 4º Fatos), ameaça, tipificado no art. 147, “caput”, do Código Penal (2º Fato), descumprimento de medida protetiva, tipificado no art. 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06 (3º Fato) e violência psicológica, tipificado no art. 147-B do Código Penal (5º Fato), todos nas condições da Lei n.  11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e em observância ao art. 61, inciso II, alínea “f”, aplicando-se ao final o concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). 2.1. Do delito de lesão corporal contra a mulher (art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal) – 1º fato extraído dos presentes autos Acusa-se o réu ADILSON MARIANO, de ter supostamente, no dia 12 de setembro de 2024, em horário não precisado, no interior da residência situada na Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n. 5244, Jardim Bressan, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações afetivas existentes, ofendido a integridade corporal da vítima R.S.d.S., sua convivente, desferindo golpes com uma pá (não apreendida nos autos), causando-lhe lesões visíveis em seus braços e mão. O delito de lesão corporal contra a mulher, previsto no art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal, previa, à época do cometimento do crime: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...]; § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)." A materialidade do delito restou demonstrada por intermédio do boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5) e das fotografias que retratam as lesões na vítima (mov.1.14), todos extraídos dos presentes autos. De igual forma, a autoria delitiva recai sobre o acusado e está evidenciada nos autos, através da prova oral produzida. A vítima R.S.d.S., ao ser inquirida na fase investigativa, relatou acerca dos fatos: “Desde cedo o acusado está a ameaçando. Que saiu de casa na data de ontem, porque ele a agrediu com uma pá e a machucou. Que o réu quebrou o seu celular. Que está junto com o acusado há 12 anos e já possui medida protetiva contra ele. Que pediu medida protetiva e voltou a morar com o réu por causa das crianças, porque está desempregada e precisa financeiramente dele. Que o acusado pegou os seus documentos e se negou a entregar ou falar onde colocou. Que na data de hoje o acusado ficou a ameaçando. Que ele foi até a casa do seu primo e ele tirou o acusado de lá, e o acusado ficou doido, começou a beber. Que está com lesões no corpo. Que o acusado quebrou o seu celular e então pegou o dele, porque é o terceiro aparelho que ele quebra. [...].” (Termo de declaração de mov. 1.10 e mídia de mov.1.11). Em juízo, a vítima confirmou ter sido agredida fisicamente pelo acusado no dia 12/09/2024. Contudo, afirmou que a agressão ocorreu com o uso de uma barra de ferro, e não com uma pá. Nesse sentido, para evitar repetições desnecessárias, seguem trechos de seu depoimento: “[...]. Em relação ao episódio ocorrido no dia 12 de setembro de 2024 (1º Fato), confirma que ele de fato aconteceu. Que isso ocorreu em uma quinta-feira e o réu foi preso no dia seguinte, em uma sexta-feira. Que nesse dia o acusado estava na casa de sua amante e a depoente foi atrás, porque estavam sem nada para comer dentro de casa. Que não era justo, pois sempre trabalhou para ajudar o acusado e quando ele começou a ganhar melhor como encanador, ele fez isso. Que então pegou as suas filhas e foi até a casa da mulher que ele estava. Que lá o acusado empurrou a depoente e quebrou o seu celular. Que o acusado quebrou o seu celular dos dois lados e não teve mais conserto. Que não podia ficar sem celular e então pegou o celular dele, e falou que não ia devolver enquanto ele não pagasse pelo seu telefone, porque não tinha nem começado a pagar. Que o acusado foi atrás do celular dele e a depoente disse que não iria devolver. Que nesse dia, o acusado pegou essa pá para acertar a depoente, bem como jogou uma barra de ferro na depoente, que acertou o seu dedo da mão. Que ficou 45 dias sem poder movimentar a mão e sem poder trabalhar. Quando viu o acusado com a pá na mão, saiu correndo para a casa do seu tio, porque achou que ia ser morta. Que saiu correndo e o primeiro portão que viu aberto, entrou. Que a vizinha não deixou a depoente entrar, porque ficou com medo do acusado, então desceu correndo até as Kitnet que seu tio morava e lá o seu tio segurou o acusado. Isso aconteceu na quinta-feira à noite. Que o acusado não chegou a acertar a depoente com a pá, mas ele lhe agrediu com a barra de ferro, estas de fazer perfuração. Que foi a barra de ferro que acertou a sua mão. A agressão aconteceu antes da depoente pegar o celular do acusado. Que foi até a casa onde o acusado estava com essa outra pessoa, mas não se recorda o endereço do imóvel. Que o acusado pegou essa barra na casa onde os dois moravam. Nesse dia anterior, foi na casa dessa mulher e nesse dia ele quebrou o seu celular. Que a agressão ocorreu nesse mesmo dia, na quinta-feira à noite. Que o acusado pegou a pá e naquela hora pensou que ia ser morta. Que das outras vezes que o acusado lhe batia, a depoente voltava, porque não tinha medo, mas quando ele pegou essa pá, acabou de vez. Que se o acusado a tivesse acertado com a pá, ele iria matá-la. Depois disso, a depoente dormiu na casa de sua prima. Que naquele dia perdeu parte dos seus documentos, porque o acusado pegou a sua bolsa e jogou seus documentos na lama. [...]. Que pegou o celular do acusado depois de ser agredida. Que isso aconteceu na quinta-feira. Depois que foi agredida com a barra de ferro e depois de o interrogado ter corrido atrás da depoente com a pá, voltou na casa onde morava. Que o acusado estava dormindo quando foi na residência e então pegou o telefone do dele, porque ele já havia quebrado vários aparelhos celulares de sua propriedade. Que pegou o celular na casa onde morava, enquanto o acusado estava dormindo. Quando o acusado acordou por volta das 5h, ele foi na casa do seu primo, procurar a depoente. Que eles não quiseram falar para o acusado que a depoente estava lá. Que por volta das 8h, falou para os familiares que eles podiam falar que a depoente estava lá, e foi quando o acusado foi atrás. [...].” (Mídia de mov. 110.2). Por sua vez, o policial militar Celso Luiz Ferreira Junior, responsável pela prisão em flagrante do acusado no dia 13/09/2024, ao ser inquirido em juízo na qualidade de testemunha, destacou o seguinte:   “Que essa rua descrita na denúncia fica na marginal da Avenida Egídio Munaretto, Jardim Bressan. Que nesse dia (13/09/2024) receberam um chamado de violência doméstica e de descumprimento de medidas protetivas. Que chegaram no local, e a vítima não estava no local dos fatos, mas sim em uma residência vizinha. Que a vítima relatou que no dia anterior ela teria sido agredida e no dia 13, dia que atenderam a ocorrência, ela relatou que havia sido ameaçada novamente com uma barra de ferro. No local, a vítima também relatou que queria retirar seus pertences da residência, mas havia ficado com medo, motivo pelo qual pediu o apoio da equipe. Que a equipe adentrou no local e encontrou o acusado deitado no chão nos fundos da residência, dormindo. Que na ocasião a vítima relatou que havia medida protetiva e então informaram o acusado que ele seria encaminhado à delegacia de polícia. Que na ocasião a vítima fez a retirada dos pertences. Que não se recorda de ter encontrado a barra de ferro mencionada pela vítima. Que o acusado estava dormindo no chão, nos fundos da residência. Que na ocasião não constatou se o acusado estava ou não embriagado. Que o acusado não prestou esclarecimento sobre os fatos. Que a vítima estava na casa de um familiar, que era próxima ao imóvel onde residiam.” (Mídia de mov. 110.5). Ao seu turno, o acusado ADILSON MARIANO, ao ser interrogado na fase investigativa, negou a prática delitiva, aduzindo: “Que a vítima invadiu a sua casa e é o interrogado quem mora naquele endereço. Na verdade, ela pegou o seu celular e fez PIX’s de mais de R$8.000,00. Que a vítima está com seu celular e roubou a sua televisão. Que não ameaçou a vítima, nem a agrediu. Que chamou a polícia militar na data de ontem porque foi a vítima quem o agrediu, rasgou toda a sua roupa. Que não ameaçou a vítima na data de hoje com uma barra de ferro. Que ontem foi a vítima quem o agrediu e hoje estava em casa, dormindo. Que a vítima que está indo na sua casa e ela estava com o seu celular, roubando-o. Que não quebrou o celular da vítima. Que é mentira que sumiu com os documentos da vítima. Que tudo o que a vítima está falando é mentira. Que a vítima sacou mais de R$8.000,00 de seu celular. Que não pegou o celular da vítima, nem a ameaçou. Que não escondeu os documentos dela.” (Auto de interrogatório de mov.1.16 e mídia de mov. 1.17). Em juízo, o réu manteve a negativa de autoria, relatando que não agrediu a vítima. Nesse sentido, seguem trechos de seu interrogatório: “Em relação ao 1º fato descrito na denúncia, ocorrido no dia 12 de setembro de 2024, ele não é verdadeiro. Que nessa data, estava na casa de uma namorada porque não estava mais com a vítima, porque ela sempre ia embora e depois voltava. Que nessa data havia saído de casa e ido para a casa de sua namorada, no Jardim Panorama. Que a vítima foi até lá e quebrou a casa de sua namorada, o que resultou nas lesões em seu braço. Que a vítima arremessou o celular dela contra o interrogado e quebrou o aparelho. Que fugiu da casa de sua namorada e foi para casa. Que a vítima foi até a sua residência, invadiu a casa, quebrou o carro do interrogado, os vidros da porta, estourou a porta dos fundos, e foi o interrogado quem registrou o boletim de ocorrência. Que no dia 12 de setembro chamou a polícia três vezes. Depois de umas horas foi dormir e, enquanto estava dormindo, a vítima voltou na residência e pegou o seu celular. Que estava dormindo quando a vítima pegou o seu celular, que está avaliado em R$10.000,00. Quando acordou, já estava sem o celular. Que correu na lotérica e viu que a vítima tinha retirado cerca de R$220,00 por transferência via PIX. Que retirou algo em torno de R$440,00 que ainda estava disponível e voltou para casa. Como a casa onde mora é muito quente, decidiu dormir na área. [...].  Que nessa data a vítima já havia saído de casa, pois estava na casa da prima dela. Que mora na Rua Egídio Munarreto, n. 1452. Que o endereço situado à Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n. 5244, Jardim Bressan, é a casa da prima dela, onde a vítima estava. [...]. No dia 12 a vítima foi na sua casa e quebrou tudo, e até registrou boletim de ocorrência na polícia militar e na polícia civil. Que chegou a fazer o boletim de ocorrência desse episódio e a polícia foi até o local à procura da vítima por três vezes. Que a sua residência fica localizada na Rua Egídio Munarreto, n. 5214, bairro Jardim Bressan. Que a sua casa fica localizada no mesmo bairro que a prima da vítima morava. Que nesse período a vítima já havia saído de casa e o interrogado estava na casa de uma namorada. Que a vítima apareceu na casa de sua namorada e quebrou toda a residência. Que a casa da sua namorada fica localizada no Jardim Panorama. Que a vítima vivia seguindo o interrogado e por isso ela descobriu onde o interrogado estava. Que pelo seu carro, a vítima descobriu onde o interrogado estava. [...]. Que não quebrou o celular da vítima, porque ela arremessou o aparelho contra o interrogado, enquanto estavam lá na casa da sua namorada. Depois disso, a vítima subtraiu o seu aparelho celular enquanto estava dormindo. Que a vítima estourou a porta de trás e entrou por lá. Que está registrado esse fato na polícia militar. [...].” (Mídia de mov. 110.3). Assim, ao final da instrução processual, o conjunto probatório reunido autoriza um juízo de convicção seguro de que o réu ADILSON MARIANO efetivamente ofendeu a integridade corporal da vítima R.S.d.S., sua convivente à época dos fatos, incidindo na conduta prevista no art. 129, “caput”, c/c §13, do Código Penal. No caso dos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a vítima confirmou ter sido agredida fisicamente pelo acusado no dia 12/09/2024. Ao ser ouvida na fase investigativa, a vítima R.S.d.S. declarou ter sido agredida pelo réu com uma pá, o que lhe causou lesões aparentes. Em juízo, embora a vítima tenha apresentado uma versão distinta quanto ao instrumento utilizado no crime – mencionando uma barra de ferro em vez de uma pá -, reafirmou ter sofrido agressão física. Segundo a vítima, a agressão ocorreu na noite de 12 de setembro de 2024 e o réu foi preso no dia seguinte. Conforme seus relatos, na data dos fatos o réu estava na casa de sua amante, e ela foi até lá devido à falta de comida em casa. No local, o acusado a empurrou e quebrou seu celular. Relatou, ainda, que, naquele mesmo dia, o acusado tentou agredi-la com uma pá e arremessou uma barra de ferro em sua direção, atingindo seu dedo. A vítima afirmou que, ao ver o acusado com a pá, fugiu para a casa de seu tio, temendo por sua vida. Acrescentou que, embora o acusado não tenha conseguido acertá-la com a pá, foi efetivamente agredida com uma barra de ferro, o que resultou em um machucado em sua mão. Contou que, em decorrência do ferimento, ficou 45 dias sem conseguir movimentar a mão e impossibilitada de trabalhar. O relato da ofendida está em consonância com os elementos de informação reunidos na fase de inquérito, especialmente com as fotografias que retratam as lesões em sua mão e corpo (mov.1.14). Ademais, seu depoimento é corroborado pelas declarações do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. O policial Celso Luiz Ferreira Junior, em juízo, afirmou que, no dia 13/09/2024, sua equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de violência doméstica. Disse que, em contato com a vítima, ela relatou que havia sido agredida fisicamente pelo companheiro na noite anterior. Diante desse contexto, verifica-se que, apesar das divergências quanto ao instrumento utilizado no cometimento do crime, a vítima confirmou ter sofrido agressão à sua integridade física, esclarecendo que foi agredida com uma barra de ferro e que, na mesma ocasião, o réu correu atrás dela com uma pá. Nota-se, portanto, que a questão central dos fatos, qual seja, a ocorrência do crime de lesões corporais contra a mulher, foi confirmada pela vítima, sendo inquestionável. Neste contexto, ainda que a defesa técnica sustente pretensão em sentido contrário, os elementos colhidos na fase investigativa e em juízo são suficientemente seguros para fundamentar a condenação do acusado no caso em análise. O réu ADILSON MARIANO, ao ser interrogado em juízo, negou a prática delitiva, alegando que, na data mencionada, encontrava-se na casa de sua namorada, quando a vítima teria comparecido ao local, danificado a residência e causado lesões em seu próprio braço. Afirmou que, na ocasião, a vítima também teria arremessado o próprio celular contra ele, quebrando o aparelho, motivo pelo qual fugiu para sua residência.  Alegou ainda que a vítima o perseguiu, invadiu sua casa, danificou seu carro, quebrou a porta dos fundos e os vidros da residência. Relatou que, diante do comportamento da vítima, acionou a polícia militar três vezes e registrou boletim de ocorrência contra ela. Por fim, afirmou que, após adormecer, a vítima teria retornado ao local e furtado seu celular. Todavia, a versão apresentada pelo réu encontra-se isolada nos autos e desprovida de qualquer respaldo probatório. Não foram juntados documentos que comprovem o acionamento da polícia ou o comportamento agressivo da vítima. Além disso, o acusado não arrolou sua então namorada como testemunha, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.  Ressalte-se, ainda, que o interrogatório prestado pelo réu em juízo diverge significativamente das declarações prestadas na fase investigativa, ocasião em que ele sequer mencionou os supostos danos causados pela vítima, limitando-se a afirmar que ela teria rasgado sua roupa. Desse modo, em que pese o réu tenha alegado em juízo que não agrediu fisicamente sua (ex) companheira, não foram produzidas provas capazes de desconstituir o depoimento da vítima.  É pacífico o entendimento de que, para a prolação de decreto condenatório, basta que a vítima confirme de forma coerente e segura a agressão descrita na denúncia, o que se verifica no presente caso. Assim, sua palavra assume especial relevância como meio de prova. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017).” - Grifei. “APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §13 E 150, §1º DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE PLEITO ABSOLUTÓRIO. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000775-64.2022.8.16.0085 - Grandes Rios -  Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -  J. 19.11.2024). ” Grifei. Diante deste cenário, resta clara a vontade livre e consciente do acusado em lesionar a vítima. O elemento subjetivo da conduta, o dolo consistente no animus laedendi, restou evidenciado na vontade deliberada e consciente do réu ADILSON MARIANO de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem, no caso, dirigido à vítima R.S.d.S., sua (ex)companheira à época dos fatos. Destaca-se que o dolo é verificado como a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal incriminadora, formado por um elemento intelectual (consciência) e por um elemento volitivo (realizar). Neste contexto, o conjunto probatório é suficientemente seguro para indicar o acusado como autor do delito de lesões corporais perpetradas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, no âmbito doméstico e familiar, com incidência da Lei n. 11.340/06. Registra-se, ademais, que, embora não conste nos autos eventual laudo pericial realizado na vítima, é importante consignar que sua confecção não é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime. Outros meios de prova podem suprir sua ausência, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PLEITO MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE, NO CASO, POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. REFORMA DE DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002814-39.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 24.05.2021). Grifei.  “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DAS AGRESSÕES POR MEIO DE FOTOS E TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE RESULTADO LESIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DAS LESÕES. PROVAS DE QUE A VÍTIMA FOI AMEAÇADA DE MORTE EM OUTRO CONTEXTO FÁTICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005094-67.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.08.2022). Grifei. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado em estreme de dúvida a flagrante violação pelo réu ADILSON MARIANO ao disposto no art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (1º Fato), imperiosa é a sua condenação no caso em análise. 2.2. Do delito de ameaça (art. 147, “caput”, CP) – 2º fato extraído dos presentes autos Acusa-se também o réu ADILSON MARIANO, de ter supostamente, no dia 13 de setembro de 2024, por volta das 11h, no interior da residência situada na Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n.º 5244, Jardim Bressan, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações afetivas existentes, ameaçado causar mal injusto e grave à vítima R.S.d.S., sua convivente, por palavras e gestos, utilizando-se de uma barra de ferro (não apreendida nos autos), dizendo que agrediria a vítima caso ela saísse de casa, ao mesmo tempo que fazia menção de utilizar o objeto contra a ofendida, ocasionando-lhe temor de que o mal se concretizasse. A materialidade do delito restou demonstrada por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.4) e do boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5), ambos extraídos dos presentes autos. Todavia, não há convicção segura acerca da autoria delitiva, necessária para a condenação do acusado. Infere-se dos autos que a vítima R.S.d.S. compareceu à delegacia de polícia no dia 13/09/2024, alegando ter sido ameaçada pelo acusado. Em seu depoimento, a vítima afirmou que vinha sofrendo ameaças desde o início do dia e que, na noite anterior, o acusado a agrediu, quebrou seu telefone celular e desapareceu com seus documentos (termo de declaração de mov. 1.10 e mídia de mov.1.11). Segundo consta, o relato da ofendida foi colhido logo após a prisão em flagrante do acusado. Conforme descrito no boletim de ocorrência n.2024/1144741, naquele dia:  “A EQUIPE FOI ACIONADA PARA ATENDER A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM QUE A SOLICITANTE R.S.D.S. RELATA QUE TEM MEDIDA PROTETIVA CONTRA SEU COMPANHEIRO ADILSON MARIANO, QUE TERIA SIDO AGREDIDA NO DIA DE ONTEM POR ELE COM UMA PÁ E QUE HOJE ELE NOVAMENTE ESTARIA AMEAÇANDO-A COM UMA BARRA DE FERRO. QUANDO A EQUIPE POLICIAL CHEGOU AO LOCAL, R.S.D.S ESTAVA EM FRENTE A CASA DE N° 5250. REGINA PASSOU A RELATAR QUE MORA NA CASA DE N°5244 COM ADILSON, MESMO TENDO MEDIDA PROTETIVA CONTRA ELE VIGENTE, QUE ELE TERIA FUGIDO DA CASA QUANDO ELA LIGOU PARA A POLÍCIA, E SOLICITOU QUE A EQUIPE A ACOMPANHASSE PARA A PEGASSE ALGUNS DOCUMENTOS DELA. QUANDO A EQUIPE ADENTROU A RESIDÊNCIA COM A SOLICITANTE, ENCONTROU ADILSON DORMINDO AO CHÃO. DIANTE DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA ADILSON FOI INFORMADO QUE SERIA ENCAMINHADO PARA A 20° SDP. REGINA APRESENTAVA HEMATOMAS NOS BRAÇOS, QUE DISSE TEREM SIDO PROVOCADOS PELO AUTOR NO DIA DE ONTEM COM O USO DE UMA PÁ, QUE ISSO TERIA OCORRIDO APÓS UMA BRIGA ENTRE O CASAL DEVIDO A UMA SUPOSTA TRAIÇÃO DE ADILSON. REGINA RELATOU AINDA QUE, HOJE, ELA ESTARIA SENDO IMPEDIDA DE SAIR DE CASA MEDIANTE A AMEAÇA DE SER AGREDIDA COM UMA BARRA DE FERRO. DIANTE DOS FATOS AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS PARA A 20 SDP (mov.1.5). Contudo, embora os relatos iniciais da vítima indicassem que o acusado a teria ameaçado por meio de palavras e gestos, utilizando uma barra de ferro, tais alegações não restaram devidamente comprovadas em juízo, sob o crivo do contraditório. Isso porque, ao ser ouvida em juízo, a vítima relatou, em síntese: “[...]. Em relação ao fato ocorrido no dia seguinte (13 de novembro de 2024 – 2º fato), queria ir até a sua residência para pegar os restos de seus documentos, mas o acusado não a deixava sair do portão e ficava a ameaçando. Que a sua prima falou que ia ter que chamar a polícia, porque não tinha mais jeito. Que naquele dia queria a escolta da polícia apenas para poder ir para casa. Quando chegou na residência, o acusado estava deitado. Que não era para os policiais terem levado o acusado, mas eles falaram que o réu estava em flagrante e que tinha que ser levado. No dia seguinte, o réu não a ameaçou com a barra, mas não deixou a depoente passar para pegar os documentos [...].” (Mídia de mov. 110.2). Assim, encerrada a instrução criminal, verifica-se que não foram produzidas provas suficientes para fundamentar a procedência da pretensão acusatória. Com efeito, não restou devidamente comprovado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o réu tenha ameaçado causar mal injusto e grave à vítima na data descrita na denúncia. A própria vítima R.S.d.S., ao ser ouvida em juízo, não confirmou a ocorrência do crime.  Isso porque, segundo seus relatos, na data dos fatos, o acusado teria apenas a impedido de ir até sua residência buscar o restante de seus documentos, razão pela qual, acionou a polícia. Outrossim, ainda que o policial militar Celso Luiz Ferreira Junior tenha relatado em juízo que, na data dos fatos, a equipe policial foi acionada para atender a uma ocorrência de violência doméstica e que, em contato com a vítima, ela teria relatado ter sido ameaçada com uma barra de ferro (mídia de mov.110.5), tal informação, isoladamente, não é suficiente para fundamentar a condenação do acusado. O próprio policial declarou que o objeto supostamente utilizado na ameaça não foi apreendido durante o atendimento da ocorrência. Ademais, a testemunha não estava presente quando da prática do suposto crime. Assim, seus relatos se baseiam exclusivamente no que foi narrado pela vítima na fase investigativa, contudo, tal versão não foi confirmada pela própria ofendida. Dessa forma, diante da ausência de confirmação dos fatos em juízo pela vítima, não há como condenar o réu tão somente com base na palavra do agente público, especialmente porque o policial não soube esclarecer as circunstâncias do crime, tampouco indicar as palavras proferidas pelo acusado que caracterizariam o mal injusto e grave. Além disso, ao ser interrogado em juízo, o acusado ADILSON MARIANO negou ter ameaçado a vítima e afirmou estar dormindo quando ela chegou à residência acompanhada da polícia. Segundo seu relato, a vítima e os policiais entraram pelo fundo da casa, por um pequeno vão. Disse que, na ocasião, os policiais falaram que ele havia ameaçado a vítima, o que refutou, alegando que estava dormindo. Narrou que, após isso, os policiais pediram que ele os acompanhasse até a delegacia, o que fez voluntariamente. Afirmou ainda que, naquele dia, não esteve na casa da prima da vítima, asseverando que foi a própria vítima quem foi até a residência onde eles haviam morado juntos.  Reforçou, por fim, que não proferiu qualquer ameaça contra a vítima naquele dia, pois estava dormindo (mídia de mov. 110.3). Assim, havendo controvérsias entre os relatos apresentados pelas partes e, existindo dúvidas invencíveis sobre as circunstâncias em que se desenvolveu o delito, necessária é a absolvição do acusado. Certo é que para autorizar o decreto condenatório, não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, sendo indispensável e necessária prova segura, convincente e estreme de dúvida, da exteriorização pelo réu da conduta proibida na norma penal incriminadora. Caso contrário, a dúvida milita em seu favor em consagração ao princípio do in dubio pro reo. O Professor HÉLIO TORNAGHI, ao comentar sobre a insuficiência de prova para a condenação, menciona que, ela ocorre quando "existem, no processo, elementos que levariam a considerar o réu culpado, mas há outros que permitem supô-lo inocente. Estabeleceu-se a dúvida no espírito do juiz e, nesse estado de incerteza, ele absolve" (Curso de Processo Penal, 6ª. Ed., Saraiva, 1989, Vol. 2, pág. 172). É exatamente o que se verifica no caso concreto, ou seja, como a prova dos autos não traz a necessária certeza de que o réu ADILSON MARIANO tenha efetivamente praticado o fato tal como descrito na peça acusatória, estabelecendo razoável dúvida no espírito desta julgadora, a absolvição é medida quanto ao 2º fato descrito na denúncia (art. 147, “caput”, CP), é medida que se impõe, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.3. Do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06) –3º fato extraído dos presentes autos Foi também imputado ao acusado ADILSON MARIANO o cometimento do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei n.11.340/06. De acordo com o 3º fato descrito na denúncia, no dia 13 de setembro de 2024, por volta das 11h, no interior da residência situada na Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n. 5244, Jardim Bressan, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado ADILSON MARIANO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas proferida nos autos de n.0009292-26.2024.8.16.0170 em favor de R.S.d.S., sua convivente, consistentes na proibição de se aproximar, manter contato com a vítima e o afastamento do lar, ao estabelecer contato com a vítima, indo até a sua residência, além de ameaçá-la e lesioná-la. O delito de descumprimento de decisão judicial que deferiu medida protetiva está previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, que assim prevê: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. A materialidade do delito restou comprovada nos autos por meio da decisão judicial que concedeu as medidas protetivas de urgência (mov.20.1) e da certidão de notificação do acusado (movs.27.1/2), ambos extraídos dos autos n. 0009292-26.2024.8.16.0170, e do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.4) e do boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5), extraídos dos presentes autos. Contudo, do cotejo probatório produzido nos autos, não restou devidamente comprovada a autoria do réu na prática delitiva. Senão vejamos: Segundo consta dos autos n. 0009291-41.2024.8.16.0170, a vítima R.S.d.S., compareceu à Delegacia de Mulher, alegando ter sido agredida fisicamente por seu companheiro, ADILSON MARIANO. Na ocasião, a vítima solicitou a aplicação de medidas protetivas de urgência em seu favor e informou que deixaria o imóvel em que residia (cf. termo de depoimento de mov. 1.6 e mídia de mov.1.7 dos referidos autos). As medidas protetivas pleiteadas pela vítima foram deferidas pelo Juízo em 19/07/2024 (cf. decisão de mov.25.1 dos autos de MPU n. 0009292-26.2024.8.16.0170), ficando o acusado proibido de se aproximar da vítima, fixando-se o limite mínimo de 200 (duzentos) metros entre ambos, bem como proibido de manter qualquer tipo de contato com ela, por qualquer meio (celular, mensagem, WhatsApp, Facebook, Telegram, carta, e-mail interposta pessoa etc.), nos termos do art. 22, III, ‘a’ e ‘b’, da Lei 11.340/06.  Ainda, embora a vítima tenha manifestado a intenção de deixar o imóvel, foi determinado o afastamento temporário do acusado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, nos termos do art. 22, II, da Lei Maria da Penha. Ademais, a decisão que deferiu as medidas protetivas também determinou a intimação da vítima. Na decisão, ficou estabelecido que a vítima deveria ser advertida quanto à ordem de afastamento e à proibição de contato, sendo cientificada de que deveria evitar qualquer forma de comunicação, aproximação ou procura pelo requerido enquanto vigentes as medidas protetivas aplicadas. Caso contrário, tal conduta poderia ensejar o reconhecimento da necessidade de sua revogação, diante da aparente prescindibilidade. O acusado foi notificado para cumprimento da decisão judicial em 20/07/2024 (cf. certidão de mov. 27.1).  A vítima também foi devidamente notificada na mesma data, conforme comprovante anexado no mov. 26.2 dos autos de MPU. Contudo, apesar da ciência do réu quanto à vigência das medidas protetivas, no dia 13/09/2024 a equipe policial foi acionada para prestar atendimento à vítima. O chamado da vítima resultou na prisão em flagrante do acusado, conforme noticiado no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e no boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5). A vítima R.S.d.S.., ao ser inquirida em juízo, relatou acerca dos fatos: ‘[...]. Em relação ao 3º fato, confirma que na época dos fatos tinha medida protetiva. Confirma que quando pediu medida protetiva, falou que queria sair da casa. Que na época a depoente saiu da casa, mas depois voltou. Que estava trabalhando quando o acusado saiu da cadeia.  Que levou as suas filhas consigo porque estava fazendo uma diária, mas quando chegou na casa, o acusado já estava lá. Que naquele dia a sua filha estava com quase 40º de febre, acredita que por saudade do pai. Que o oficial até tirou uma foto dos quatro juntos, para poderem ficar juntos na casa. Que na verdade o acusado ia sair da casa, mas, em razão de a sua filha estar doente, o acusado ficou no local. Que o oficial tirou foto dos quatro juntos na casa. Que não se separaram depois do deferimento da medida protetiva de urgência. Que a casa onde foi buscar os documentos, era a casa onde a depoente estava morando junto com o acusado. [...]. Que se separava do acusado e pedia medida protetiva, mas ficavam apenas uma semana separados e depois voltavam a morar na mesma casa. Que isso era tanto da depoente quanto da parte do acusado. Que o pessoal da patrulha Maria da Penha passou uma vez em sua residência, e depois não passaram mais. Que eles também entraram em contato com a depoente uma única vez. Que ficaram uma semana separados depois do deferimento da medida protetiva, e depois já voltaram a ficar juntos. [...]. ” (Mídia de mov.110.2). O réu ADILSON MARIANO, por sua vez, ao ser indagado sobre o crime de descumprimento de medida protetiva, disse, o seguinte: “[...]. Que nessa data, dia 13 de setembro, a vítima tinha medida protetiva. Que não descumpriu a medida protetiva, porque é o interrogado quem mora naquela residência. Que naquele dia estava com as crianças em casa. Quando o policial chegou na residência para cumprir o afastamento da medida protetiva, foi a vítima quem não quis ficar no imóvel. Que falou que ia colocar tudo que tinha dentro do carro e ia embora, mas a vítima falou que não precisava, pois ela iria tirar a medida protetiva e porque não queria que o interrogado fosse embora, porque a filha estava doente. Que a vítima inclusive não deixou o oficial chamar a polícia, para cumprir a medida protetiva. Que o oficial inclusive tirou fotos deles e perguntou se a vítima iria retirar a medida protetiva, e ela afirmou que sim. Quando o oficial foi cumprir o afastamento da medida protetiva, o interrogado não saiu porque a vítima falou que não queria que o interrogado saísse. Uma semana antes de acontecer esses novos fatos, a vítima deixou a residência e foi morar com a prima. Durante todo esse tempo de medida protetiva, ele e a vítima ficaram juntos. Uma semana antes de sua prisão, a vítima foi para a casa da prima dela. Que a vítima saiu de casa quando descobriu que o acusado estava com uma namorada. Que a vítima estava dormindo muito fora, sem voltar para casa. Que então falou para ela que não dava mais certo e que era para cada um seguir a vida, e o interrogado ficou com as crianças. [...].  Que a vítima usava bebida e drogas e ficava surtada. Que a vítima faz o boletim de ocorrência, depois quer voltar e faz carta para o juiz, pedindo para voltar para casa de novo. Como gostava da vítima, sempre estava aceitando-a de volta. [...].” (Mídia de mov.110.3). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que o lastro probatório produzido não é suficientemente seguro para sustentar a responsabilização criminal do acusado pela prática do delito previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Ainda que o réu tenha sido flagrado próximo à vítima, os elementos constantes dos autos trazem dúvidas quanto à autoria do crime de descumprimento de medida protetiva.  Observa-se que diversas circunstâncias geram incerteza quanto à ocorrência do fato, não sendo possível afirmar, com segurança e certeza necessárias, se o responsável pelo descumprimento da ordem judicial foi o réu, a vítima ou ambos.  Verifica-se que, quando ouvida pela autoridade policial, a vítima R.S.d.S. solicitou a aplicação de medidas protetivas de urgência em razão de uma agressão física sofrida, ocasião em que informou que deixaria o imóvel onde residia. Em juízo, a vítima confirmou que possuía medida protetiva à época dos fatos e que, inicialmente, saiu da residência, mas retornou posteriormente. Relatou que estava trabalhando quando o acusado foi liberado da prisão e que, ao chegar em casa, o encontrou no local. Declarou que, naquele dia, sua filha estava com febre alta, possivelmente devido à saudade do pai, e que, diante disso, pediu para que ele permanecesse na residência. Também afirmou que, apesar da medida protetiva de urgência, ela e o réu não se separaram definitivamente, esclarecendo que a separação durou cerca de uma semana, mas, posteriormente, reataram e voltaram a morar juntos. O acusado ADILSON MARIANO, ao ser interrogado em juízo, corroborou a versão da vítima. Segundo seu relato, quando de sua notificação das medidas protetivas, ofereceu-se para retirar seus pertences e sair de casa. No entanto, a vítima informou que não seria necessário, pois pretendia revogar a medida protetiva e não queria que ele fosse embora, pois a filha estava doente. Ele mencionou que, na ocasião, a vítima impediu o oficial de chamar a polícia para cumprir a ordem judicial. Também afirmou que o oficial questionou a vítima sobre a retirada da medida, ao passo que ela confirmou sua intenção de revogá-la. Por conta disso, permaneceu na residência.  O acusado alegou ainda que, uma semana antes dos fatos que resultaram em sua prisão em flagrante, a vítima deixou a casa para morar com sua prima, mas que, ao longo do período da medida protetiva, eles permaneceram juntos. Também mencionou que a vítima registrava boletins de ocorrência contra ele, mas depois enviava para o juiz pedindo para retornar para casa. Ele justificou que, por gostar dela, sempre aceitava seu retorno. Assim, a partir da prova oral colhida, verifica-se que, mesmo após o deferimento da medida protetiva, a vítima e o réu continuaram se relacionando e residindo na mesma casa. Sabe-se que o objeto jurídico protegido pelo artigo 24-A da Lei 11.340/06, é a manutenção do respeito às decisões judiciais, sendo o sujeito passivo, primeiramente, a Administração da Justiça e, de forma secundária, a proteção da vítima. Contudo, ainda que o consentimento da vítima não tenha o poder de afastar a tipicidade e a ilicitude do delito denunciado, as peculiaridades do caso impedem a condenação do acusado, sobretudo porque, pelos elementos colhidos, não restou comprovado o dolo em sua conduta.  É de conhecimento de quem atua na esfera criminal que, muitas vezes, a vítima retoma o contato com o agressor sem comunicar o fato à delegacia de Polícia ou ao Poder Judiciário, de modo que a convivência e/ou o contato ocorre enquanto ainda estão vigentes as medidas protetivas de urgência. E, neste caso, parece não ter sido diferente. Assim, considerando que, mesmo após a ordem de afastamento e restrição de contato, as partes continuaram se relacionando, não há como imputar ao acusado a responsabilização criminal, especialmente porque não é possível afirmar, com a segurança e certeza necessárias, que o réu tinha a intenção e a vontade de descumprir as medidas protetivas, levando em conta, sobretudo, o comportamento da vítima. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N° 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.  A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2-Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência.  3- A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4- Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória”. (HC 521.622/SC, relator ministro NEFI CORDEIRO, 6° TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019)”. Grifei. Posto isto, levando-se em consideração a fragilidade probatória acerca da prática delitiva, notadamente em razão das circunstâncias fáticas acima expostas, impõe-se a absolvição do acusado ADILSON MARIANO, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. 2.4. Do delito de lesão corporal contra a mulher (art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal) – 4º fato extraído dos autos de IP n. 0009291-41.2024.8.16.0170 Acusa-se também o réu ADILSON MARIANO, de ter supostamente, no dia 18 de julho de 2024, por volta das 19h45min, no interior da residência situada na Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n. 5244, Jardim Bressan, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações afetivas existentes, ofendido a integridade corporal da vítima R.S.d.S., sua convivente, desferindo-lhe socos no nariz, rosto e cabeça, causando-lhe lesões visíveis na sua face. O delito de lesão corporal contra a mulher, previsto no art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal, previa, à época do cometimento do crime: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...]; § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)." A materialidade do delito restou demonstrada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1), do boletim de ocorrência n.2024/888002 (mov.1.14) e da fotografia que retrata as lesões na vítima (mov.1.16), todos extraídos dos autos de inquérito policial n. 0009291-41.2024.8.16.0170, em apenso. De igual forma, a autoria delitiva recai sobre o acusado e está evidenciada nos autos, através da prova oral produzida. Infere-se dos autos n.0009291-41.2024.8.16.0170, que a vítima R.S.d.S. compareceu à Delegacia de Mulher no dia 18/07/2024, alegando de ter sido agredida fisicamente por seu companheiro, ADILSON MARIANO. Por ocasião de sua oitiva, a vítima relatou o seguinte:  “Que o acusado lhe bateu, porque, segundo ele, a depoente estava usando drogas. Que o acusado apareceu com um pouco de droga em um pacotinho e acusou a depoente, falando que era dela. O acusado disse que a depoente havia usado drogas e a agrediu com socos no rosto, cortando um pouco seu nariz. Que na sua cabeça também tem um ‘galo’ dessas agressões. Que já usou drogas, mas não usou nada na data de hoje. Que a droga apreendida não era sua. Que falou para os policiais que a droga era de sua propriedade em razão do jeito que o acusado estava falando. Que na hora da raiva, falou para o acusado que a droga era sua, mas esse entorpecente não lhe pertence.  Que não tinha ninguém na hora da agressão, e nem sabe dizer se as suas filhas estavam perto, mas acha que não. Que quer medida protetiva e quer sair da residência. Que quer sair da residência porque é a terceira vez que o acusado lhe espanca. Que ano passado, saiu de casa e ficou um mês separada. Que o acusado ficou três dias preso e depois saiu. Depois desse período, voltou com o acusado. Que até foi ao Fórum e fez uma carta, falando que o acusado havia mudado e que ele não estava lhe agredindo, mas não devia ter feito isso.” (Termo de depoimento de mov. 1.16 e mídia de mov.1.7). Em juízo, a vítima ratificou as informações apresentadas anteriormente, confirmando o episódio de agressão física. Senão vejamos: “[...].. Em relação ao fato ocorrido no dia 18 de julho de 2024 (4º Fato), confirma que foi agredida pelo acusado. Que não tem muita lembrança dos fatos, mas nesse dia o acusado chegou em casa ‘tomado’. Que o acusado chegou batendo na depoente, mas não se recorda com detalhes, porque foram muitas brigas e agressões por parte do acusado. Que essa briga ocorreu na parte da noite. Quando o acusado bebia, ele chegava em casa e chamava a depoente de drogada e outros nomes, sabendo que a depoente fazia de tudo. Quando o acusado chegava em casa, a casa estava toda limpinha, arrumadinha. Que a droga apreendida naquele dia não estava dentro de sua casa. Que a droga foi achada em um suporte de televisão na casa de cima, em uma casa que estava vazia. Que a droga não estava na casa onde a depoente morava com as filhas. Que o acusado até levou os policiais nessa casa de cima onde estava a droga. Que essa outra casa fica localizada no mesmo lote da casa da depoente. Nem a depoente sabia que tinha suporte de televisão naquele imóvel. Que não tinha feito uso de droga naquele dia, apenas ingerido álcool. Que falou que a droga era sua porque ficou com medo. Que nesse dia foi agredida sim pelo acusado e as lesões são decorrentes da agressão. Toda vez que o acusado chegava em casa embriagado, ele a agredia. [...].” (Mídia de mov.110.2). Por sua vez, o policial militar Júlio Cezar Farias, responsável pelo atendimento da ocorrência, ao ser inquirido em juízo na qualidade de testemunha, relatou acerca dos fatos:  “Que na data dos fatos o depoente e o cabo Tripper foram acionados para atender uma situação de violência doméstica. Chegando no local, a vítima informou à equipe que o seu marido havia dado um soco em seu nariz e em sua cabeça. Foi visto que a vítima possuía bastante sangue no rosto e nas roupas. Perguntado sobre os fatos para o acusado, ele negou e falou que a vítima teria caído e se machucado. O acusado disse que a vítima havia usado bastante entorpecente e informou onde teria uma porção de entorpecente. Que localizaram no suporte da televisão uma porção de cocaína, pesando 1g. Que perguntada para a vítima, ela confirmou a propriedade da droga, alegando que era para uso pessoal. Posteriormente, as partes foram encaminhadas à delegacia de polícia. Que no dia também acionaram o SAMU para prestar atendimento à vítima, que estava machucada. Que a vítima alegava que havia sido agredida pelo acusado. Que a droga foi encontrada na parte da frente da casa, que acredita pertencer ao casal. Que a vítima estava bastante nervosa, mas não percebeu se ela estava sob o efeito de algum entorpecente. Que não se recorda se o acusado aparentava estar sob efeito de álcool ou algum entorpecente.” (Mídia de mov. 110.6). Por fim, o acusado ADILSON MARIANO, ao ser interrogado em juízo, negou a prática delitiva, aduzindo que não agrediu a vítima na data dos fatos. Nesse sentido, a fim de evitar repetições desnecessárias, segue a transcrição parcial de seu interrogatório: “[...]. Em relação ao 4º fato, também nega o cometimento do delito. Nessa data estava pescando. Quando chegou da pescaria, encontrou a vítima na casa fazendo uso de bebida alcoólica e de drogas. Que as crianças estavam em casa e havia mais gente com a vítima. Quando questionou a vítima sobre o que estava acontecendo, ela avançou no interrogado. Que acha que nesse momento, a vítima tropeçou e caiu. Que falou para o policial que a vítima estava usando droga. O policial pediu onde estava o entorpecente e o interrogado falou que havia visto ela colocando no suporte da televisão. Que prontamente a vítima falou que estava usando a droga. Que a vítima sempre foi usuária e o interrogado também já usou, mas nesse período não estava usando.  Que falou para os policiais que a droga estava no suporte da televisão, na parte da frente da casa onde não tinha outros móveis. Quando a vítima chamou a polícia, ela escondeu a droga. Que tem mais de uma casa no lote. Que a droga estava nessa outra casa que havia no lote, dentro de um porte de televisão. Que as duas casas pertenciam ao interrogado. Que a droga não estava na casa onde tinha os móveis e onde moravam. Quando chegou em casa, a vítima caiu. Que estava pescando nesse dia. Quando questionou a vítima sobre o uso de drogas, porque havia crianças na casa, ela avançou no interrogado, mas tropeçou. Que tinha uma ‘muretinha’ na casa e a vítima tropeçou, caiu e bateu a cabeça. Que foi a vítima ou as amigas dela que chamou a polícia. Que tinha mais gente na casa com a vítima, fazendo uso de bebida alcoólica. [...].” (Mídia de mov. 110.3). Assim, ao final da instrução processual, verifica-se que o conjunto probatório autoriza um juízo de convicção seguro de que o réu ADILSON MARIANO efetivamente ofendeu a integridade corporal da vítima R.S.d.S., sua convivente à época dos fatos, incidindo na conduta prevista no art. 129, “caput”, c/c §13, do Código Penal. Ao ser ouvida na fase investigativa, a vítima R.S.d.S. afirmou ter sido agredida pelo acusado, que a acusou de estar usando drogas. Relatou que, na ocasião, o réu apareceu com um pacote de entorpecentes, alegando que lhe pertencia, e, em seguida, a agrediu com socos no rosto, causando um corte no nariz e um hematoma na cabeça. Reiterou, ainda, que o acusado costumava agredi-la fisicamente sempre que chegava embriagado. Em juízo, a vítima confirmou a prática delitiva, afirmando que foi fisicamente agredida em 18 de julho de 2024. Segundo seu relato, naquela noite, o acusado chegou em casa embriagado e a atacou, chamando-a de "drogada", entre outros insultos. Disse que, além das ofensas, também foi vítima de agressão física, sendo que as lesões em seu rosto decorreram dessa violência. A palavra da vítima foi corroborada pelas declarações do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. Em juízo, o policial Júlio Cezar Farias declarou que, na data dos fatos, sua equipe foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica. No local, a vítima relatou ter sido agredida pelo marido com um soco no nariz e na cabeça e apresentava sangue no rosto e nas roupas. Disse que, ao ser questionado, o réu negou a agressão, alegando que a vítima havia caído. Destacou que o réu também disse que a vítima consumia entorpecentes e que havia drogas no local. Relatou que, em buscas no imóvel, apreenderam 1g de cocaína em um suporte de televisão. Por conta disso, as partes foram encaminhadas à delegacia e o SAMU foi acionado para prestar atendimento à vítima. A palavra da vítima também está em consonância com as fotografias retiradas na delegacia, que apresentam hematomas compatíveis com os relatos de agressão física (mov.1.16 dos autos de IP, em apenso). Neste contexto, não obstante a negativa do réu quanto à prática do crime, não há elementos capazes de desconstituir a credibilidade da palavra da vítima no caso em comento, cujo relato merece especial credibilidade. Durante seu interrogatório em juízo, o réu ADILSON MARIANO negou ter cometido a agressão física, sustentando que no referido dia estava pescando. Disse que, ao retornar para casa, encontrou a vítima consumindo álcool e drogas na presença de outras pessoas e das crianças. Relatou que, ao questioná-la sobre a situação, ela avançou contra ele e, nesse momento, tropeçou e caiu. Afirmou que, quando a polícia chegou, informou aos agentes que a vítima estava usando entorpecentes e indicou o local onde a substância havia sido guardada.  Segundo o réu, a droga foi encontrada em um suporte de televisão em outra casa localizada no mesmo lote. Declarou que foi a vítima quem escondeu o ilícito. Por fim, reiterou que a vítima caiu sozinha e que a polícia foi chamada por ela ou por suas amigas. Diante disso, a defesa técnica pleiteia a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, IV e VII do Código de Processo Penal, alegando ausência de provas suficientes quanto à autoria, materialidade e tipicidade do crime previsto no art. 129, “caput”, c/c §13, do Código Penal. Todavia, apesar da negativa do réu e da tese defensiva, não há que se falar em absolvição do acusado. O próprio interrogatório do réu revela que o acionamento da polícia partiu da vítima e de suas amigas, o que contraria sua narrativa de que a ofendida teria caído sozinha e se machucado. Além disso, o acusado sustenta que a vítima teria feito uso de drogas no dia dos fatos. No entanto, essa versão não foi confirmada pela vítima, tanto na fase investigativa quanto em juízo. Na fase investigativa, a vítima confirmou a apreensão da droga, mas esclareceu que a substância não estava na residência onde vivia com suas filhas, e sim em um imóvel vazio no mesmo lote. Confirmou que, inicialmente, declarou aos policiais que a droga lhe pertencia, mas depois explicou que fez essa afirmação por medo, enfatizando que, naquele dia, não havia consumido entorpecentes, apenas álcool.  Em juízo, a vítima manteve a narrativa: confirmou a apreensão da droga, mas negou que estivesse em sua residência, alegando que a substância foi encontrada em um suporte de televisão na casa de cima, localizada no mesmo lote. Além disso, relatou não ter consumido drogas naquele dia, apenas álcool, e justificou que assumiu a posse do entorpecente por medo. Ademais, embora o policial tenha relatado em juízo que, por ocasião da abordagem, a vítima confirmou a posse da droga e alegou que era para uso pessoal, ele também afirmou que, durante a ocorrência, a vítima não demonstrava sinais de estar sob efeito de entorpecentes. Dessa forma, não obstante a tese defensiva, o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à autoria, materialidade e tipicidade do delito. Não há dúvidas, ainda, acerca da vontade livre e consciente do acusado em lesionar a vítima. O elemento subjetivo da conduta, o dolo consistente no animus laedendi, restou evidenciado na vontade deliberada e consciente do réu de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem, no caso, dirigido à vítima R.S.d.S., sua convivente à época dos fatos. Destaca-se que o dolo é verificado como a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal incriminadora, formado por um elemento intelectual (consciência) e por um elemento volitivo (realizar). Assim, a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, “caput”, §13º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, diante da relação íntima de afeto entre as partes. Registra-se, ademais, que, embora não conste nos autos eventual laudo pericial realizado na vítima, é importante consignar que sua confecção não é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime. Outros meios de prova podem suprir sua ausência, como ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado em estreme de dúvida a flagrante violação pelo réu ADILSON MARIANO ao disposto no art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (4 Fato), imperiosa é a sua condenação no caso em análise. 2.5. Do crime de violência psicológica (art. 147-B, do Código Penal) – 5º fato Por fim, o réu ADILSON MARIANO é acusado da prática do crime de violência psicológica, previsto no artigo 147-B do Código Penal, que assim prevê:  “Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.” De acordo com o 5º fato descrito na denúncia, em período não precisado, mas certo que entre o ano de 2021 até o dia 13 de setembro de 2024, na residência situada na Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n.º 5244, Jardim Bressan, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR o denunciado ADILSON MARIANO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações afetivas existentes, causou dano emocional à vítima R.S.d.S., sua convivente, mediante ameaça,  constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, ridicularização, bem como limitação do direito de ir e vir, perseguindo em locais que frequenta, além de a vigiar constantemente, agredi-la fisicamente e sempre colocar a culpa na vítima pelos seus atos, de tal forma que perturbou e prejudicou o seu pleno desenvolvimento, com o propósito de degradar e controlar suas ações, causando-lhe prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Segundo a peça acusatória, a vítima suporta agressões físicas pelo denunciado pelo menos desde 2015, já tendo solicitado medidas protetivas anteriormente (A. n.º 0011451-54.2015.8.16.0170 e n.º 0005124-83.2021.8.16.0170). A materialidade do delito restou demonstrada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1), do formulário nacional de avaliação de risco (mov.1.8), do boletim de ocorrência n.2024/888002 (mov.1.14) e da fotografia que retrata as lesões na vítima (mov.1.16), todos extraídos dos autos de inquérito policial n. 0009291-41.2024.8.16.0170, em apenso, e do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.4) e do boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5) e das fotografias que retratam as lesões na vítima (mov.1.14), todos extraídos dos presentes autos. No pertinente à autoria do réu com relação à prática dos delitos, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos, aliada aos demais elementos de informação produzidos em sede de inquérito. Infere-se dos autos n.0009291-41.2024.8.16.0170, que a vítima R.S.d.S. compareceu à Delegacia de Mulher no dia 18/07/2024, alegando ter sido agredida fisicamente por seu companheiro, ADILSON MARIANO. Segundo seu depoimento, na referida data, o réu apareceu com um pacote de entorpecentes, alegando que pertencia a ela, e, em seguida, a agrediu com socos no rosto, causando um corte no nariz e um hematoma na cabeça. Declarou, ainda, que o acusado costumava agredi-la fisicamente sempre que chegava embriagado.  Durante seu depoimento, a vítima também expressou o desejo de obter medida protetiva, alegando que esta era a terceira vez que havia sido espancada pelo companheiro (cf. termo de depoimento de mov. 1.16 e mídia de mov.1.7 do referido feito). As medidas protetivas pleiteadas pela vítima foram deferidas pelo Juízo em 19/07/2024 (cf. decisão de mov.25.1 dos autos de MPU n. 0009292-26.2024.8.16.0170). O acusado foi notificado para cumprimento da decisão judicial em 20/07/2024 (cf. certidão de mov. 27.1).  A vítima também foi devidamente notificada na mesma data, conforme comprovante anexado no mov. 26.2 dos autos de MPU. Contudo, apesar da ciência do réu quanto à vigência das medidas protetivas, no dia 13/09/2024 a equipe policial foi acionada para prestar atendimento à vítima. O chamado da vítima resultou na prisão em flagrante do acusado, conforme noticiado no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e no boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5). Ao ser inquirida na fase investigativa no bojo dos presentes autos, a vítima esclareceu o motivo da prisão do acusado, destacando o seguinte: “Desde cedo o acusado está a ameaçando. Que saiu de casa na data de ontem, porque ele a agrediu com uma pá e a machucou. Que o réu quebrou o seu celular. Que está junto com o acusado há 12 anos e já possui medida protetiva contra ele. Que pediu medida protetiva e voltou a morar com o réu por causa das crianças, porque está desempregada e precisa financeiramente dele. Que o acusado pegou os seus documentos e se negou a entregar ou falar onde colocou. Que na data de hoje o acusado ficou a ameaçando. Que ele foi até a casa do seu primo e ele tirou o acusado de lá, e o acusado ficou doido, começou a beber. Que está com lesões no corpo. Que o acusado quebrou o seu celular e então pegou o dele, porque é o terceiro aparelho que ele quebra. [...].” (Termo de declaração de mov. 1.10 e mídia de mov.1.11). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ofendida R.S.d.S. ratificou os relatos apresentados anteriormente e confirmou os episódios de violência psicológica. Nesse sentido, segue a íntegra de seu depoimento: “Confirma que conviveu com o acusado por 12 anos e sempre apanhou dele. Nesse período de convivência, tiveram uma filha. Que uma filha é fruto de seu relacionamento, e a sua outra filha o acusado registrou no nome dele. Que as suas filhas têm oito e nove anos de idade. Que se separavam e o réu sempre dizia que ia mudar, ia parar de beber. Que voltava, mas sempre acontecia novamente as agressões. Que sofreu várias agressões no rosto e tem várias marcas de cicatrizes. Que o acusado consumia bastante bebida alcoólica. Que por várias vezes separaram e voltaram, e voltaram porque ele prometia que ia mudar. Que inclusive compareceu ao Fórum e fez uma carta para o juiz, tirando a medida protetiva, falando que o réu tinha mudado. Nesse período de 12 anos de convivência, a depoente sempre trabalhou. Que atualmente está sem trabalho, mas trabalha como auxiliar de produção, zeladora. Em relação ao fato ocorrido no dia 18 de julho de 2024 (4º Fato), confirma que foi agredida pelo acusado. Que não tem muita lembrança dos fatos, mas nesse dia o acusado chegou em casa ‘tomado’. Que o acusado chegou batendo na depoente, mas não se recorda com detalhes, porque foram muitas brigas e agressões por parte do acusado. Que essa briga ocorreu na parte da noite. Quando o acusado bebia, ele chegava em casa e chamava a depoente de drogada e outros nomes, sabendo que a depoente fazia de tudo. Quando o acusado chegava em casa, a casa estava toda limpinha, arrumadinha. Que a droga apreendida naquele dia não estava dentro de sua casa. Que a droga foi achada em um suporte de televisão na casa de cima, em uma casa que estava vazia. Que a droga não estava na casa onde a depoente morava com as filhas. Que o acusado até levou os policiais nessa casa de cima onde estava a droga. Que essa outra casa fica localizada no mesmo lote da casa da depoente. Nem a depoente sabia que tinha suporte de televisão naquele imóvel. Que não tinha feito uso de droga naquele dia, apenas ingerido álcool. Que falou que a droga era sua porque ficou com medo. Que nesse dia foi agredida sim pelo acusado e as lesões são decorrentes da agressão. Toda vez que o acusado chegava em casa embriagado, ele a agredia. Em relação ao episódio ocorrido no dia 12 de setembro de 2024 (1º Fato), confirma que ele de fato aconteceu. Que isso ocorreu em uma quinta-feira e o réu foi preso no dia seguinte, em uma sexta-feira. Que nesse dia o acusado estava na casa de sua amante e a depoente foi atrás, porque estavam sem nada para comer dentro de casa. Que não era justo, pois sempre trabalhou para ajudar o acusado e quando ele começou a ganhar melhor como encanador, ele fez isso. Que então pegou as suas filhas e foi até a casa da mulher que ele estava. Que lá o acusado empurrou a depoente e quebrou o seu celular. Que o acusado quebrou o seu celular dos dois lados e não teve mais conserto. Que não podia ficar sem celular e então pegou o celular dele, e falou que não ia devolver enquanto ele não pagasse pelo seu telefone, porque não tinha nem começado a pagar. Que o acusado foi atrás do celular dele e a depoente disse que não iria devolver. Que nesse dia, o acusado pegou essa pá para acertar a depoente, bem como jogou uma barra de ferro na depoente, que acertou o seu dedo da mão. Que ficou 45 dias sem poder movimentar a mão e sem poder trabalhar. Quando viu o acusado com a pá na mão, saiu correndo para a casa do seu tio, porque achou que ia ser morta. Que saiu correndo e o primeiro portão que viu aberto, entrou. Que a vizinha não deixou a depoente entrar, porque ficou com medo do acusado, então desceu correndo até as Kitnet que seu tio morava e lá o seu tio segurou o acusado. Isso aconteceu na quinta-feira à noite. Que o acusado não chegou a acertar a depoente com a pá, mas ele lhe agrediu com a barra de ferro, estas de fazer perfuração. Que foi a barra de ferro que acertou a sua mão. A agressão aconteceu antes da depoente pegar o celular do acusado. Que foi até a casa onde o acusado estava com essa outra pessoa, mas não se recorda o endereço do imóvel. Que o acusado pegou essa barra na casa onde os dois moravam. Nesse dia anterior, foi na casa dessa mulher e nesse dia ele quebrou o seu celular. Que a agressão ocorreu nesse mesmo dia, na quinta-feira à noite. Que o acusado pegou a pá e naquela hora pensou que ia ser morta. Que das outras vezes que o acusado lhe batia, a depoente voltava, porque não tinha medo, mas quando ele pegou essa pá, acabou de vez. Que se o acusado a tivesse acertado com a pá, ele iria matá-la. Depois disso, a depoente dormiu na casa de sua prima. Que naquele dia perdeu parte dos seus documentos, porque o acusado pegou a sua bolsa e jogou seus documentos na lama. Que queria ir para casa para poder pegar o resto dos documentos que o acusado havia levado. Em relação ao fato ocorrido no dia seguinte (13 de novembro de 2024 – 2º fato), queria ir até a sua residência para pegar os restos de seus documentos, mas o acusado não a deixava sair do portão e ficava a ameaçando. Que a sua prima falou que ia ter que chamar a polícia, porque não tinha mais jeito. Que naquele dia queria a escolta da polícia apenas para poder ir para casa. Quando chegou na residência, o acusado estava deitado. Que não era para os policiais terem levado o acusado, mas eles falaram que o réu estava em flagrante e que tinha que ser levado. No dia seguinte, o réu não a ameaçou com a barra, mas não deixou a depoente passar para pegar os documentos. Em relação ao 3º fato, confirma que na época dos fatos tinha medida protetiva. Confirma que quando pediu medida protetiva, falou que queria sair da casa. Que na época a depoente saiu da casa, mas depois voltou. Que estava trabalhando quando o acusado saiu da cadeia.  Que levou as suas filhas consigo porque estava fazendo uma diária, mas quando chegou na casa, o acusado já estava lá. Que naquele dia a sua filha estava com quase 40º de febre, acredita que por saudade do pai. Que o oficial até tirou uma foto dos quatro juntos, para poderem ficar juntos na casa. Que na verdade o acusado ia sair da casa, mas, em razão de a sua filha estar doente, o acusado ficou no local. Que o oficial tirou foto dos quatro juntos na casa. Que não se separaram depois do deferimento da medida protetiva de urgência. Que a casa onde foi buscar os documentos, era a casa onde a depoente estava morando junto com o acusado. Quando pegou o celular do acusado, não usou o aparelho para fazer transferências de PIX. Que estava usando o celular dele, mas estragou a placa e não teve mais conserto. Quando pegou o celular do acusado, fez uso do aparelho. Que o celular tinha senha, e a depoente sabia a senha do aparelho. Que pegou o celular do réu nesse dia que ele foi na casa da amante dele, depois de ele quebrar o seu telefone. Que pegou o celular do acusado depois de ser agredida. Que isso aconteceu na quinta-feira. Depois que foi agredida com a barra de ferro e depois de o interrogado ter corrido atrás da depoente com a pá, voltou na casa onde morava. Que o acusado estava dormindo quando foi na residência e então pegou o telefone do dele, porque ele já havia quebrado vários aparelhos celulares de sua propriedade. Que pegou o celular na casa onde morava, enquanto o acusado estava dormindo. Quando o acusado acordou por volta das 5h, ele foi na casa do seu primo, procurar a depoente. Que eles não quiseram falar para o acusado que a depoente estava lá. Que por volta das 8h, falou para os familiares que eles podiam falar que a depoente estava lá, e foi quando o acusado foi atrás. Que a informante Aparecida dos Santos é a sua mãe. Que dessas histórias a sua mãe não tem conhecido, porque muitas das brigas, a depoente não contava para ela. Que a sua mãe lhe visitava e tiveram brigas na presença dela também. Em relação ao 5º fato, o acusado a humilhava bastante. Que o acusado não proibia a depoente de sair, mas a depoente não era de sair mesmo. Que o acusado saía bastante, ia para as festas, voltava de madrugada, ficava dois dias fora de casa. Que o acusado podia fazer de tudo, e a depoente não. Que ficava mais em casa e quando a depoente saía, ele brigava. Que ele não trancava a depoente em casa e levava a chave. Que se separava do acusado e pedia medida protetiva, mas ficavam apenas uma semana separados e depois voltavam a morar na mesma casa. Que isso era tanto da depoente quanto da parte do acusado. Que o pessoal da patrulha Maria da Penha passou uma vez em sua residência, e depois não passaram mais. Que eles também entraram em contato com a depoente uma única vez. Que ficaram uma semana separados depois do deferimento da medida protetiva, e depois já voltaram a ficar juntos. Como marido, o acusado não é bom, mas ele é um ótimo pai, excelente pai. Faz uns 13 anos que está junto do acusado e sempre teve essas desavenças e brigas. Que sempre apanha e tem várias marcas de agressões e o acusado sabe disso. Que na época não era usuária de drogas. Nunca viu o acusado usando drogas e a única coisa que faziam era beber.” (Mídia de mov. 110.2). Do mesmo modo, a informante Aparecida dos Santos, genitora da vítima, ao ser inquirida em juízo, corroborou o depoimento da filha. Nesse sentido, foi o seu depoimento: “Confirma que o acusado convive com a sua filha há anos. Toda vez que a sua filha está com o réu, ela só sofre e apanha. Que mora em São José das Palmeiras. Que tem duas netas, que são filhas da vítima. Que vinha visitar a vítima, e quando o réu bebia, eles brigavam. Que o réu brigava com a vítima e ele é acostumado a beber. Que nem gosta muito de ficar perto do réu, porque quando ele ia bater na vítima e falavam alguma coisa, ele largava a vítima e corria para bater na depoente também. Que corria do réu e não enfrentava ele. Quando o réu estava judiando da vítima, a depoente falava para ele, mas aí ele largava a vítima e ia para cima da depoente, para dar murro também. Que tinha medo do acusado. Que acontecia de o réu bater na vítima na frente da depoente, e já presenciou ele a agredindo com uma chaleira. Confirma que era comum o acusado xingar a vítima. Que buscavam a vítima quando o réu estava judiando muito dela, para ela ir morar com eles na fazenda, mas ela voltava para casa. Que o réu não deixava a vítima ficar em paz, ficava só ligando para voltar. Que já deu bastante conselho para a vítima, para separar e nunca mais voltar. Não se sabe se a vítima dava motivos para o réu bater nela ou xingá-la, porque quando estavam presentes, era o réu que ia brigar com ela. Que no dia da discussão com a chaleira, estavam todos sentados, jantando, e o réu estava bêbado. Que do nada o réu pegou a chaleira e deu na cabeça da vítima. Que essas situações de agressão e de ofensas por parte do acusado contra a vítima acontecem direto. Quando está perto, não gosta de ver o réu judiando da vítima. ” (Mídia de mov. 110.1).  Por fim, o réu ADILSON MARIANO, ao ser interrogado em juízo, negou a prática delitiva, aduzindo o seguinte: “Em relação ao 1º fato descrito na denúncia, ocorrido no dia 12 de setembro de 2024, ele não é verdadeiro. Que nessa data, estava na casa de uma namorada porque não estava mais com a vítima, porque ela sempre ia embora e depois voltava. Que nessa data havia saído de casa e ido para a casa de sua namorada, no Jardim Panorama. Que a vítima foi até lá e quebrou a casa de sua namorada, o que resultou nas lesões em seu braço. Que a vítima arremessou o celular dela contra o interrogado e quebrou o aparelho. Que fugiu da casa de sua namorada e foi para casa. Que a vítima foi até a sua residência, invadiu a casa, quebrou o carro do interrogado, os vidros da porta, estourou a porta dos fundos, e foi o interrogado quem registrou o boletim de ocorrência. Que no dia 12 de setembro chamou a polícia três vezes. Depois de umas horas foi dormir e, enquanto estava dormindo, a vítima voltou na residência e pegou o seu celular. Que estava dormindo quando a vítima pegou o seu celular, que está avaliado em R$10.000,00. Quando acordou, já estava sem o celular. Que correu na lotérica e viu que a vítima tinha retirado cerca de R$220,00 por transferência via PIX. Que retirou algo em torno de R$440,00 que ainda estava disponível e voltou para casa. Como a casa onde mora é muito quente, decidiu dormir na área. Que estava dormindo quando a vítima chegou na residência com a polícia. Que a vítima e a polícia entraram por trás, por um ‘vãozinho’ que tinha, porque a casa estava toda trancada. Que eles chegaram por trás e o policial falou que o interrogado havia ameaçado a vítima naquele dia. Que não tinha como ameaçar a vítima naquele dia 13, pois estava dormindo. Depois disso, os policiais chamaram o interrogado para acompanhá-los até a delegacia e então os acompanhou. Que nessa data a vítima já havia saído de casa, pois estava na casa da prima dela. Que mora na Rua Egídio Munarreto, n. 1452. Que o endereço situado à Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n. 5244, Jardim Bressan, é a casa da prima dela, onde a vítima estava. Que não foi até a casa da prima da vítima. Que estava dormindo quando o policial chegou em seu imóvel e pediu para o interrogado acompanhá-lo. Que não esteve na casa da prima da vítima, mas a vítima foi até a casa onde moraram juntos. No dia 12 a vítima foi na sua casa e quebrou tudo, e até registrou boletim de ocorrência na polícia militar e na polícia civil. Que chegou a fazer o boletim de ocorrência desse episódio e a polícia foi até o local à procura da vítima por três vezes. Que a sua residência fica localizada na Rua Egídio Munarreto, n. 5214, bairro Jardim Bressam. Que a sua casa fica localizada no mesmo bairro que a prima da vítima morava. Que nesse período a vítima já havia saído de casa e o interrogado estava na casa de uma namorada. Que a vítima apareceu na casa de sua namorada e quebrou toda a residência. Que a casa da sua namorada fica localizada no Jardim Panorama. Que a vítima vivia seguindo o interrogado e por isso ela descobriu onde o interrogado estava. Que pelo seu carro, a vítima descobriu onde o interrogado estava. No dia seguinte, dia 13, a vítima apareceu na residência junto com a polícia, falando que o interrogado havia a ameaçado.  Que nega essa ameaça, pois estava dormindo. Que não quebrou o celular da vítima, porque ela arremessou o aparelho contra o interrogado, enquanto estavam lá na casa da sua namorada. Depois disso, a vítima subtraiu o seu aparelho celular enquanto estava dormindo. Que a vítima estourou a porta de trás e entrou por lá. Que está registrado esse fato na polícia militar. Que nessa data, dia 13 de setembro, a vítima tinha medida protetiva. Que não descumpriu a medida protetiva, porque é o interrogado quem mora naquela residência. Que naquele dia estava com as crianças em casa. Quando o policial chegou na residência para cumprir o afastamento da medida protetiva, foi a vítima quem não quis ficar no imóvel. Que falou que ia colocar tudo que tinha dentro do carro e ia embora, mas a vítima falou que não precisava, pois ela iria tirar a medida protetiva e porque não queria que o interrogado fosse embora, porque a filha estava doente. Que a vítima inclusive não deixou o oficial chamar a polícia, para cumprir a medida protetiva. Que o oficial inclusive tirou fotos deles e perguntou se a vítima iria retirar a medida protetiva, e ela afirmou que sim. Quando o oficial foi cumprir o afastamento da medida protetiva, o interrogado não saiu porque a vítima falou que não queria que o interrogado saísse. Uma semana antes de acontecer esses novos fatos, a vítima deixou a residência e foi morar com a prima. Durante todo esse tempo de medida protetiva, ele e a vítima ficaram juntos. Uma semana antes de sua prisão, a vítima foi para a casa da prima dela.  Que a vítima saiu de casa quando descobriu que o acusado estava com uma namorada. Que a vítima estava dormindo muito fora, sem voltar para casa. Que então falou para ela que não dava mais certo e que era para cada um seguir a vida, e o interrogado ficou com as crianças. Em relação ao 4º fato, também nega o cometimento do delito. Nessa data estava pescando. Quando chegou da pescaria, encontrou a vítima na casa fazendo uso de bebida alcoólica e de drogas. Que as crianças estavam em casa e havia mais gente com a vítima. Quando questionou a vítima sobre o que estava acontecendo, ela avançou no interrogado. Que acha que nesse momento, a vítima tropeçou e caiu. Que falou para o policial que a vítima estava usando droga. O policial pediu onde estava o entorpecente e o interrogado falou que havia visto ela colocando no suporte da televisão. Que prontamente a vítima falou que estava usando a droga. Que a vítima sempre foi usuária e o interrogado também já usou, mas nesse período não estava usando.  Que falou para os policiais que a droga estava no suporte da televisão, na parte da frente da casa onde não tinha outros móveis. Quando a vítima chamou a polícia, ela escondeu a droga. Que tem mais de uma casa no lote. Que a droga estava nessa outra casa que havia no lote, dentro de um porte de televisão. Que as duas casas pertenciam ao interrogado. Que a droga não estava na casa onde tinha os móveis e onde moravam. Quando chegou em casa, a vítima caiu. Que estava pescando nesse dia. Quando questionou a vítima sobre o uso de drogas, porque havia crianças na casa, ela avançou no interrogado, mas tropeçou. Que tinha uma ‘muretinha’ na casa e a vítima tropeçou, caiu e bateu a cabeça. Que foi a vítima ou as amigas dela que chamou a polícia. Que tinha mais gente na casa com a vítima, fazendo uso de bebida alcoólica. Que se relacionou com a vítima por 12 anos.  Que o relacionamento era bom até o interrogado descobrir que uma das filhas que tem com a vítima, que hoje tem 10 anos, não é sua filha de sangue. Que a vítima teve um relacionamento com um amante e engravidou dele. Que a vítima fez o interrogado registrar a menina, falando que era dele, mas depois ela começou a jogar isso na cara do interrogado, falando que não era filha dele. Quando foi preso, a vítima também disse para a sua família que ia dar a menina para o pai. Que essas discussões começaram há uns 04,05 anos. Que nunca agrediu a vítima. Que a vítima usava bebida e drogas e ficava surtada. Que a vítima faz o boletim de ocorrência, depois quer voltar e faz carta para o juiz, pedindo para voltar para casa de novo. Como gostava da vítima, sempre estava aceitando-a de volta. Que tem um bom relacionamento com a mãe da vítima. Que nunca agrediu a vítima na frente da mãe dela. Em relação ao último fato, nega o seu cometimento. Que às vezes a vítima dormia fora de casa, na casa das amigas, depois ia embora e o interrogado sempre aceitava. Que nunca trancou nenhuma porta, impedindo a vítima de sair. Quando estava na seguradora, saia sete horas da manhã e voltava dez horas da noite. Que trabalhou por 08 anos na seguradora. Confirma que em 2015 a vítima pediu medida protetiva, mas no outro dia ela retirou e voltou para casa. Que não se recorda por qual motivo a vítima solicitou medida protetiva.  Não se recorda sobre a medida protetiva requerida pela vítima em 2021, mas devia ser por causa de briga e bebedeira. Que os dois bebiam e estavam sempre brigando. ” (Mídia de mov. 110.3). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que restou devidamente comprovada a prática do delito de violência psicológica, conforme descrito na exordial acusatória. A vítima R.S.d.S. relatou em juízo que conviveu com o acusado por 12 anos e que, durante esse período, sofreu diversas agressões físicas. Mencionou que o réu tinha problemas com bebida alcoólica, o que frequentemente resultava em episódios de violência. Aduz que possui diversas marcas e cicatrizes em seu rosto. Afirmou que, em várias ocasiões, o réu prometia mudar e parar de beber, mas as agressões continuavam. Confirmou que, em 18 de julho de 2024, foi agredida fisicamente pelo acusado após ele chegar em casa embriagado. Relatou que, em 12 de setembro, foi novamente vítima de agressão, desta vez com uma barra de ferro, resultando em lesões em sua mão. Segundo a vítima, por diversas vezes ela solicitou medidas protetivas de urgência. Contudo, apesar de várias separações, sempre retomava o relacionamento, pois acreditava nas promessas de mudança do réu. Além das agressões físicas, mencionou que era constantemente humilhada por seu companheiro. Narrou que o réu saía frequentemente para festas e, embora não a proibisse diretamente, ficava bravo e iniciava discussões quando ela decidia sair de casa. Por fim, reafirmou que, durante todo o período de convivência, sofreu inúmeras agressões. Desta forma, ainda que o réu tenha negado a prática do crime, não há nenhuma prova no processo que afaste a credibilidade da palavra da vítima, a qual merece especial relevância. Observa-se que, ao ser inquirida sob o crivo contraditório e ampla defesa, a vítima ratificou as declarações prestadas na fase investigativa, reafirmando ter sido vítima de inúmeros episódios de agressão. Ademais, esclareceu de forma detalhada as violências psicológicas a que foi submetida, descrevendo o comportamento agressivo do réu. Além disso, os relatos da vítima estão em consonância com o depoimento de sua genitora. A informante Aparecida dos Santos confirmou que o acusado conviveu com sua filha há anos e que, ao longo desse período, a vítima sofreu constantes agressões. Relatou que, sempre que visitava sua filha, os conflitos com o réu eram frequentes, principalmente quando ele estava embriagado. Afirmou que presenciou diversas agressões, incluindo um episódio em que o réu atingiu a vítima com uma chaleira na cabeça durante um jantar, enquanto estava embriagado.  A informante também revelou que, ao tentar intervir, era ameaçada e agredida pelo acusado, razão pela qual, evitava confrontá-lo. Disse que aconselhava a vítima a se separar definitivamente, mas o réu insistia em retomar a convivência, ligando insistentemente para que a ofendida voltasse. Destacou que a vítima chegou a ser levada para morar na fazenda, longe do réu, mas acabou retornando o relacionamento. Por fim, afirmou que evitava presenciar as agressões, mas que as ofensas e violências contra a vítima eram constantes. Não bastasse, as declarações apresentadas pela ofendida estão em consonância com os elementos de informação constantes nos autos de IP n.0009291-41.2024.8.16.0170 e no presente feito, em especial o formulário nacional de avaliação de risco (mov.1.8 dos autos de IP, em apenso) e as fotografias, que comprovam de forma inequívoca os atos de violência física e psicológica perpetrados pelo acusado durante a vigência do relacionamento. Além disso, seu depoimento está corroborado pelas informações contidas na certidão de antecedentes criminais (mov.117.1), que confirma o histórico agressivo do acusado, bem como a solicitação de medidas protetivas de urgência em mais de uma oportunidade. Neste contexto, ao contrário do que sustenta a defesa, restou devidamente comprovada a autoridade, materialidade e a tipicidade do crime tipificado no art. 147-B do Código Penal. O delito de violência psicológica foi criado com o objetivo de tipificar comportamentos violentos e potencialmente capazes de causar dano emocional à mulher no âmbito doméstico e familiar. A defesa argumenta que a alegação de violência psicológica carece de delimitação objetiva e se baseia em estereótipos relacionais, sem configurar condutas juridicamente típicas. De acordo com a defesa, para a caracterização desse crime, seria necessária a comprovação de dano emocional efetivo à mulher, mediante laudo psicológico ou psiquiátrico, o qual não foi produzido nos autos. Contudo, por se tratar de delito material, exige-se, para a tipicidade delitiva, prova concreta, por qualquer meio, de que as condutas violentas perpetradas pelo agressor tenham efetivamente causado abalo psicológico à vítima, de forma a prejudicar e perturbar o seu pleno desenvolvimento, ou degradar e controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Nesse sentido, o doutrinador Rogério Sanches Cunha explica que: “A prova do resultado pode ser feita pelo depoimento da ofendida, por depoimentos de testemunhas, relatórios de atendimento médico, relatórios psicológicos ou outros elementos que demonstrem o impacto do crime para o pleno desenvolvimento da mulher, o controle de suas ações, o abalo de sua saúde psicológica ou algum impedimento à sua autodeterminação. Considerando que o resultado do crime não é a lesão à saúde psíquica, mas o dano emocional (dor, sofrimento ou angústia significativos), laudos técnicos não são necessários. Importante alertar que a instrução probatória não pode ser campo fértil para revitimização e indevida invasão da vida privada, com detalhamentos desnecessários acerca do dano emocional, do grau de humilhação, da dor sofrida, se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. A prova deverá ter por fim o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.” (FERNANDES, Valéria Diez Scarance; ÁVILA, Thiago Pierobom; C UNHA, Rogério Sanches. Violência psicológica contra a mulher: comentários à Lei n. 14.188/2021. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/29/comentarios-lei-n-14-1882021/. Acesso em 8 nov. 2023). Deste modo, no que tange à caracterização do tipo penal previsto no art. 147-B do CP, o dano psicológico causado em decorrência dos comportamentos do réu restou devidamente comprovado, independentemente da realização de laudo pericial. Ademais, ainda que o réu tenha negado a prática delitiva, verifica-se que a sua narrativa não é capaz de retirar a credibilidade dos relatos da vítima. O réu sustenta, em síntese, que os relatos apresentados pela vítima são inverídicos, alegando que jamais a agrediu ou impôs restrições, vigilância ou controle sobre ela. Contudo, conforme demonstrado anteriormente, restou devidamente comprovado que, em pelo menos duas oportunidades distintas, o réu agrediu fisicamente a ofendida, atentando contra a sua integridade corporal. A materialidade dos crimes restou comprovada pelas imagens acostadas aos feitos, tendo a vítima confirmado a autoria delitiva.  Portanto, a palavra do réu não pode ser acolhida, vez que no exercício de sua defesa, tende a se eximir da responsabilidade criminal. Desta forma, considerando que a palavra da vítima assume preponderante importância como meio de prova, imperiosa é a condenação do acusado. A propósito, em casos semelhantes, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 147- B, DO CÓDIGO PENAL– IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – NARRATIVA CLARA E COESA DA OFENDIDA – DANO EMOCIONAL EVIDENCIADO – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PARA COMPROVAÇÃO DO DANO PSICOLÓGICO – ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000100-79.2022.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.08.2024) – grifei. Neste contexto, resta evidenciado que o acusado ADILSON MARIANO causou dano emocional à vítima R.S.d.S., mediante ameaça, violência, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, ridicularização, bem como limitação do direito de ir e vir, de tal forma que perturbou e prejudicou o seu pleno desenvolvimento, com o propósito de degradar e controlar suas ações, causando-lhe prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado em estreme de dúvida a flagrante violação pelo réu ADILSON MARIANO ao disposto no art. 147-B, do Código Penal (5º Fato), na forma da Lei nº 11.340/06, imperiosa é a sua condenação no caso em análise. 2.6. Do concurso material de crimes (art. 69, “caput”, do Código Penal) A situação fática conforme retratada evidencia quadro típico de concurso material de crimes, pois, mediante mais de uma ação, o réu praticou os crimes de lesão corporal contra a mulher, tipificado no art. 129, “caput” c/c §13º do Código Penal, por duas vezes (1º e 4º fatos) e violência psicológica, previsto no art. 147-B do Código Penal (5º fato), razão pela qual, devem ser aplicadas cumulativamente às penas privativas de liberdade em que incorreu. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o réu ADILSON MARIANO pela prática dos crimes previstos no art. 129, “caput” e §13 do Código Penal, por duas vezes (1º e 4º Fatos) e art. 147-B do Código Penal (5º Fato), todos nas condições da Lei n.  11.340/2006 – Lei Maria da Penha e na forma do art. 69 do Código Penal, e; ABSOLVÊ-LO da prática dos crimes previstos no art. 147, “caput”, do Código Penal (2º Fato) e art. 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06 (3º Fato), com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. 4.1. Do delito de lesão corporal contra a mulher (art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal) – 1º fato extraído dos presentes autos PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui condenações aptas a configurar maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.117.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n.0000845-74.2009.8.16.0170, pela prática do crime de tráfico de drogas e resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2011, e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 17/03/2016, conforme informações extraídas dos autos de execução de pena n. 0005728-55.2011.8.16.0021. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime, ao que tudo indica, decorreu de desentendimentos entre o réu e a vítima. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavorável os antecedentes criminais, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, conforme redação dada pela Lei n.14.188 de 2021. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes presentes ao caso (art. 65, CP). Agravantes: Por outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0008004-87.2017.8.16.0170, pela prática do crime de desacato, com trânsito em julgado em 10/09/2018 e extinção da pena pelo cumprimento em 01/11/2019, conforme certidão de antecedentes (mov.117.1). Pena intermediária: Assim, diante da existência de 01 (uma) circunstância agravante, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 4.1.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência, e ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. 4.2. Do delito de lesão corporal contra a mulher (art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal) – 4º fato extraído dos autos de IP n. 0009291-41.2024.8.16.0170 PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui condenações aptas a configurar maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.117.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n.0000845-74.2009.8.16.0170, pela prática do crime de tráfico de drogas e resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2011, e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 17/03/2016, conforme informações extraídas dos autos de execução de pena n. 0005728-55.2011.8.16.0021. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime, ao que tudo indica, decorreu de desentendimentos entre o réu e a vítima. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavorável os antecedentes criminais, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, conforme redação dada pela Lei n.14.188 de 2021. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes presentes ao caso (art. 65, CP). Agravantes: Por outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0008004-87.2017.8.16.0170, pela prática do crime de desacato, com trânsito em julgado em 10/09/2018 e extinção da pena pelo cumprimento em 01/11/2019, conforme certidão de antecedentes (mov.117.1). Pena intermediária: Assim, diante da existência de 01 (uma) circunstância agravante, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 4.2.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência, e ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. 4.3. Do crime de violência psicológica (art. 147-B do Código Penal) – 5º fato PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui condenações aptas a configurar maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.117.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n.0000845-74.2009.8.16.0170, pela prática do crime de tráfico de drogas e resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2011, e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 17/03/2016, conforme informações extraídas dos autos de execução de pena n. 0005728-55.2011.8.16.0021. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime são aqueles já implícitos na norma penal incriminadora, não merecendo maior ou menor reprimenda. Quanto às circunstâncias do crime, foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavorável os antecedentes criminais, elevo a pena base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes presentes ao caso (art. 65, CP). Agravantes: Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o réu praticou o crime prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação. Presente ainda, a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0008004-87.2017.8.16.0170, pela prática do crime de desacato, com trânsito em julgado em 10/09/2018 e extinção da pena pelo cumprimento em 01/11/2019, conforme certidão de antecedentes (mov.117.1). Pena intermediária: Assim, diante da existência de 02 (duas) circunstâncias agravantes, exaspero a pena em 1/5 (um quinto), fixando a pena intermediária em 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). 4.3.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. 4.4. Do concurso material (art. 69, “caput”, do Código Penal) Na forma da fundamentação, os crimes de lesão corporal contra a mulher, tipificado no art. 129, “caput” c/c §13º do Código Penal, por duas vezes (1º e 4º fatos) e violência psicológica, previsto no art. 147-B do Código Penal (5º fato), foram cometidos em concurso material de crimes, devendo as penas serem somadas. PENA DEFINITIVA: Assim, fica o réu condenado definitivamente à pena de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). 4.5. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. 4.6. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 152 (cento e cinquenta e dois) dias. Tratando-se de crime praticado com grave ameaça à pessoa, por réu reincidente em crime comum, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 25% (vinte e cinco por cento) da pena, nos termos do art. 112, III, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019.” 4.7. Da substituição e da suspensão da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista que os crimes foram cometidos mediante violência e o réu é reincidente, conforme dispõe o art. 44, incisos I e II, do Código Penal. Além disso, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar. Nesse sentido, dispõe a Súmula 288 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ” Também é incabível a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada e da reincidência do acusado nos termos do art. 77, “caput” e inc. I, do Código Penal. 4.8. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu (semiaberto), impossível a decretação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Além disso, ausentes os requisitos legais ensejadores à decretação da prisão cautelar neste momento do processo. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”. Grifei. 4.9. Valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima de violência doméstica, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.675.874/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Assim, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento da denúncia (mov.39.1), respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima R.S.d.S., a partir de critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP). Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima do crime da parte dispositiva e da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estarão disponíveis em cartório para consulta. 5.3. Encaminhe-se cópia desta sentença à Delegacia da Mulher de Toledo/PR, para fins de dados estatísticos (art. 38, Lei nº 11.340/06). Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4)  apensem-se os autos de medida protetiva n. 009292-26.2024.8.16.0170 ao presente feito. Após o trânsito em julgado, intime-se a vítima para informar se tem interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência. A resposta deverá ser anexada aos autos da MPU para análise do requerimento; 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Processo nº 1005064-25.2024.8.11.0042

ID: 298324554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005064-25.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE JESUS RODRIGUES JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR

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EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

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DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005064-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005064-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [GUILHERME DE JESUS RODRIGUES - CPF: 079.620.182-08 (APELANTE), EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA - CPF: 999.158.981-34 (ADVOGADO), ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 089.781.171-20 (APELANTE), JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 717.288.061-78 (APELANTE), JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR - CPF: 004.030.422-16 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DHIEIDER BATISTA GONCALVES - CPF: 057.882.351-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE UM DOS RÉUS E DESPROVEU O RECURSO DOS DEMAIS CORRÉUS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. VALIDADE PROBATÓRIA DOS DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES APREENDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MANTIDAS AS CONDENAÇÕES POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DO ART. 2.º DA LEI N.º 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. CONTEXTOS FÁTICOS E SUBJETIVOS DISTINTOS. PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NAS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS E ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA QUANTO À PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA. DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSOS DE DOIS APELANTES DESPROVIDOS. RECURSO DE UM APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos por 3 réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que os condenou por delitos de organização criminosa, associação para o tráfico, tráfico de drogas e lavagem de capitais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se o Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de os crimes terem ocorrido no interior do Estado; (ii) se as extrações dos dados contidos nos celulares apreendidos são nulas, em decorrência da incompetência do juízo anterior que deferiu a cautelar; (iii) se as provas são suficientes para ratificar as condenações pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico; (iv) se houve bis in idem nas condenações simultâneas pelos delitos de organização criminosa e associação para o narcotráfico; (v) se um dos apelantes faz jus à aplicação do tráfico privilegiado; (vi) se as provas bastam para atestar a materialidade e autoria de um dos apelantes pelo delito de lavagem de capitais; (vii) se um dos recorrentes faz jus à detração do tempo de prisão provisória e abrandamento do regime prisional; (viii) se é possível conceder a liberdade provisória a um dos apelantes. III. Razões de decidir 3. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, ainda que os delitos tenham se consumado no município de Confresa/MT. 4. Antes mesmo da decisão proferida pelo Juízo Criminal do interior do Estado, em que este autorizou busca exploratória no celular apreendido com um dos réus, o juízo competente desta Capital já havia exercido jurisdição cautelar no inquérito e deferido a mesma providência acautelatória, não havendo assim o que se falar em nulidade da prova produzida por juízo sabidamente incompetente; mesmo porque, ainda que assim não fosse, seria possível a ratificação posterior dos atos processuais praticados pelo julgador que à época aparentava ser competente para atuar no feito. 5. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, corroborados que estão por confissão extrajudicial, imagens captadas por câmeras de videomonitoramento, drogas confiscadas em poder dos réus e vasta gama de dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, atestam que os apelantes se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas ao Comando Vermelho, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, assim como se associaram entre si e a terceiros para o tráfico de drogas e difundiram entorpecentes ilícitos na cidade de Confresa/MT, impondo-se assim ratificar as condenações pelos crimes do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 e art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006. 7. Não há bis in idem na condenação simultânea dos apelantes pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, já que, na hipótese, as provas permitem discernir nitidamente a autonomia dos desígnios e as conjunturas imiscíveis que envolviam as condutas distintas dos recorrentes. 8. A dedicação do agente a atividades delituosas, evidenciada a partir da sua condenação pelo delito de associação para o tráfico, bem como o seu pertencimento à organização criminosa Comando Vermelho, obstam a aplicação da minorante de pena relacionada ao tráfico privilegiado. 9. Para a caracterização do delito de lavagem de capitais, é essencial a comprovação do dolo voltado a ocultar ou dissimular a natureza, origem ou movimentação de ativos provenientes de infração penal, o que não se verificou na hipótese, pois há dúvida se, ao transferir dinheiro oriundo do narcotráfico, de sua própria conta bancária, para as contas de membros hierarquicamente superiores do Comando Vermelho, o acusado intencionava concorrer para futuro branqueamento e reciclagem dos valores ou se estava apenas a se desincumbir do seu encargo no âmbito da facção (recolhimento das “taxas” devidas pelos traficantes locais e repasse de tais quantias aos líderes). 10. Se o desconto do período de prisão provisória não daria azo ao abrandamento do regime inicial no momento da sentença, tal providência deve ser reservada ao juízo da fase de execução, nos moldes do art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84 (LEP). 11. O réu reincidente, sancionado com pena superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado. 12. O risco à ordem pública, aferido a partir da gravidade em concreto da conduta, assim como a probabilidade de reiteração delitiva decorrente da reincidência e dos maus antecedentes do agente, justificam a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando que o apelante permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e foi condenado ao regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese 13. Recursos de ISMAEL e JEFERSON desprovidos. Recurso de GUILHERME parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, ainda que consumadas em Confresa/MT. 2. É possível que o juízo dotado de competência ratifique atos processuais eventualmente praticados pelo juízo aparente que o antecedeu. 3. Os depoimentos dos policiais, somados à confissão parcial, às imagens gravadas por câmeras de segurança, às substâncias confiscadas com os réus e à vasta gama de dados extraídos dos celulares apreendidos, formam arcabouço probatório suficiente para manter as condenações por organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico. 5. Não há bis in idem na condenação simultânea do acusado pelos delitos de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, com desígnios autônomos. 6. O tráfico privilegiado é inaplicável a agente que se dedica a atividades delitivas e integra organização criminosa. 7. Para a caracterização do delito de lavagem de capitais, é essencial a comprovação do dolo de ocultar ou dissimular a natureza, origem ou movimentação de ativos provenientes de infração penal. 8. Se o desconto do período de prisão provisória não daria azo ao abrandamento do regime inicial no momento da sentença, tal providência deve ser reservada ao juízo da execução. 9. O réu reincidente, sancionado com pena superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado. 10. Uma vez constatada a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, deve ser indeferido o pleito de liberdade provisória”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5.º, LIII; CPP, arts. 69, 70 e 83, art. 108, §1.º, art. 155, caput, in fine, art. 387, §2.º; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei n.º 9.613/1998, art. 1.º, §4.º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI: 4414 AL, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 31/05/2012; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2/9/2024, HC 404.507/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 10/04/2018, AgRg nos EDcl no HC n. 788.543/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 9/10/2023, AgRg no HC n. 773.018/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti j. 13/5/2025; TJMT, N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, j. 04/12/2024; TJMG, Apelação Criminal: 00181804320198130525 1.0000.24.215983-8/001, Des. Rubens Gabriel Soares, j. 02/07/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA APELANTE(S): JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA APELANTE(S): GUILHERME DE JESUS RODRIGUES APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelos réus ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA e GUILHERME DE JESUS RODRIGUES contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1005064-25.2024.8.11.0042 (“Operação Fuzarca”), que os condenou nos seguintes termos: 1. GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, vulgo “TALIBÃ”, “POSSUÍDO” e “PROFESSOR”, foi sancionado com pena de 16 (dezesseis) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.226 (mil, duzentos e vinte e seis) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa, “lavagem” de capitais majorada, tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013; art. 1.º, §4.º, da Lei n.º 9.613/1998; art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006); 2. ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, vulgo “FIOTE”, “FOGUETEIRO” e “CHARÁ”, foi sancionado com pena de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.210 (mil, duzentos e dez) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013; art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006); 3. JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA foi sancionado com pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006). Nas razões recursais disponíveis no ID 265527920, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, o apelante ISMAEL suscita, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da norma administrativa constante da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, no específico ponto em que atribui à 7.ª Vara Criminal da Capital a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, por ofensa ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, a art. 83, todos do CPP, tudo com o subsequente pedido de remessa dos autos ao juízo competente, situado na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que abrange o município de Confresa, onde os delitos teriam se consumado, inclusive por se tratar do juízo prevento. Alternativamente, caso afastada a preliminar anterior, postula o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais realizados pela autoridade judiciária de Porto Alegre do Norte/MT, notadamente da medida cautelar de extração dos dados dos celulares apreendidos, que teria sido deferida por magistrado sabidamente incompetente, afastando-se assim a teoria do juízo aparente. No mérito, ISMAEL busca a absolvição dos delitos de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, com fulcro no princípio in dubio pro reo, alegando que as provas são insuficientes para atestar a sua autoria delitiva e a presença das elementares que constituem os tipos penais, ao que acrescenta ainda o pedido subsidiário de absolvição do delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, sob pena de bis in idem, conservando-se apenas a condenação pelo delito do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, com esteio no princípio da especialidade. Já nas razões recursais registradas no ID 265527947, mediante o patrocínio de advogado constituído, o apelante JEFERSON almeja o reconhecimento da atenuante relacionada à confissão espontânea, com a subsequente redução da pena. Cumulativamente, JEFERSON vindica a detração do período de prisão provisória; o abrandamento do regime inicial fechado para o semiaberto; e, por fim, pleiteia a concessão do direito de recorrer em liberdade, ainda que condicionada a outras medidas cautelares menos severas, argumentando que não mais subsistem os requisitos da prisão preventiva. Por sua vez, nas razões recursais acostadas no ID 267296260, também através de advogado particular, o apelante GUILHERME pretende a absolvição das imputações contidas na denúncia, com esteio no art. 386, II ou VII, do CPP, sob o argumento de que as provas coligidas ao feito não são suficientes para respaldar a prolação do édito condenatório. Outrossim, especificamente no que toca ao crime de tráfico, almeja a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4.º, Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), em seu patamar máximo. Nas contrarrazões vistas no ID 265527972, ID 265527973 e ID 270502863, o Ministério Público rechaças as pretensões defensivas e requer seja negado provimento aos apelos. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 273053895, opina pela rejeição das preliminares e, no mérito, recomenda o desprovimento dos recursos. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PERANTE JUÍZO SABIDAMENTE INCOMPETENTE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus. Todavia, antes de adentrar no mérito das insurgências, tem-se que o apelante ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA suscita, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, por ofensa, respectivamente, ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, e art. 70, ambos do CPP, no específico ponto em que aquela norma administrativa confere à Sétima Vara Criminal de Cuiabá/MT a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, argumentando que apenas a União poderia legislar em matéria processual, ao passo que a lei federal (CPP) determina que competência seja firmada pelo local da infração, de modo que o Juízo Especializado desta Capital, que sentenciou o feito, seria incompetente para tanto. Com arrimo nestes argumentos, o apelante requer o reconhecimento da nulidade, com a subsequente remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que abrange a cidade de Confresa, onde as infrações penais teriam se consumado, para que o juízo daquela unidade judiciária julgue o processo, inclusive por se tratar do juízo prevento, nos termos do art. 83 do CPP. Alternativamente, caso rechaçada a arguição, ISMAEL postula o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados pela autoridade judiciária de Porto Alegre do Norte /MT, notadamente do conteúdo resultante da extração de dados dos celulares apreendidos, alegando que o juízo em questão era sabidamente incompetente à época em que deferiu a cautelar, o que afastaria a teoria do juízo aparente. Em que pesem os judiciosos argumentos da d. defesa, a preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, extrai-se dos autos que a investigação originária da presente ação penal teve início na cidade de Confresa, razão pela qual o delegado do referido município foi quem, em 23/01/2024, representou pela prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar e afastamento do sigilo dos dados telefônicos de diversos alvos, dentre os quais o apelante ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA e os corréus GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA. A aludida Representação foi tombada no Sistema PJE sob o n.º 1001220-67.2024.8.11.0042 e endereçada pela autoridade policial ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (NIPO), tendo em vista os indícios de envolvimento dos representados com organização criminosa e a competência daquele juízo para processar e julgar inquéritos relativos a grupo criminal organizado, com jurisdição em todo o Estado. Na sequência, após manifestação favorável do GAECO-MT, o d. Juízo do NIPO, em 19/02/2024, deferiu a representação do delegado, decretou a prisão preventiva de ISMAEL e GUILHERME, assim como deferiu medida de busca e apreensão em seus endereços e autorizou análise direta e acesso imediato, pela própria equipe policial, aos dados armazenados em quaisquer aparelhos ou instrumentos de mídia físico ou virtual, inclusive com extração de dados do dispositivo através de ferramenta forense (busca exploratória), se necessário, conforme cópia da decisão trasladada para este feito principal (ID 265527782 - Pág. 23/45). A ordem judicial, como já dito, foi proferida em 19/02/2024 pelo Juízo do NIPO, nos autos incidentais n.º 1001220-67.2024.8.11.0042, e culminou na operação policial deflagrada em Confresa alguns dias depois, em 28/02/2024. No entanto, neste ínterim, especificamente em 22/02/2024, o recorrente ISMAEL foi preso em flagrante em poder de entorpecentes, conjuntura em que o d. Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, com jurisdição abrangente sobre o município de Confresa, atuou no feito, tendo presidido a audiência de custódia, em 23/02/2024, na qual converteu o flagrante em prisão preventiva e autorizou a busca exploratória e extração dos dados armazenados no celular apreendido com o autuado (ID 65527778 - Pág. 60 e ss.). Posteriormente, em 27/03/2024, o Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT veio a declinar da competência para a 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, determinando a remessa dos autos a este juízo, haja vista a tramitação de feito conexo, referente aos mesmos fatos, já existente nesta Capital mato-grossense, conforme se depreende dos seguintes fundamentos, in verbis: “Trata-se de auto de prisão em flagrante de ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, autuado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11343/06. Devidamente concluído o inquérito policial correspondente aos fatos deste procedimento autos - 1001106- 77.2024.811.0059, aportou naqueles autos manifestação ministerial pelo arquivamento do procedimento ante litispendência, vez que foram distribuídos os autos 10005064-25.2024.811.0042 em trâmite na 7° Vara Criminal de Cuiabá-MT, pelos mesmos fatos apurados neste procedimento. Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, via de consequência, determino a imediata remessa dos presentes autos à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT”. (ID 148766158 - Pág. 1) – Destaquei. Desta feita, em 09/04/2024, o Juízo Especializado da 7.ª Vara Criminal da Capital recebeu os autos e os encaminhou ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá – NIPO (ID 151868549 - Pág. 1), o qual, na mesma data, anexou-os ao inquérito conexo já em trâmite perante a sua unidade judiciária, isto é, PJE n.º 1005064-25.2024.8.11.0042, originário da presente ação penal (ID 151936632 - Pág. 1/2). Com o término do procedimento administrativo, os autos foram remetidos para processamento e julgamento da ação penal na 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, ante a competência deste juízo especializado no que tange a delitos perpetrados por organização criminosa, com jurisdição em todo o território estadual, excepcionados apenas os polos abrangidos pela 4.ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres e pela 5.ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, conforme Resolução n.º 11/2017/TP, com atualizações promovidas pela Resolução n.º 14/2023/OE, de 23 de novembro de 2023. Esclareça-se que, dentre os polos englobados pela jurisdição da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, insere-se o Polo XI – Região Nordeste – São Félix do Araguaia, que, por sua vez, abarca justamente as Comarcas de Porto Alegre do Norte, Vila Rica, Querência e Ribeirão Cascalheira, razão pela qual o órgão do Ministério Público com atribuições perante a 7.ª Vara Criminal da Capital (GAECO) ofertou denúncia em desfavor dos acusados (ID 265527833), a qual foi recebida pelo aludido Juízo Especializado (ID 265527834), que então instruiu o processo e sentenciou a lide. Como se vê, inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na dinâmica processual desencadeada na instância de origem, devendo assim ser rechaçada a questão preliminar de nulidade suscitada pelo apelante ISMAEL. Isto porque, em que pese o entendimento diverso da d. defesa, é possível que este Tribunal de Justiça, no âmbito de sua prerrogativa de auto-organização, especialize varas judiciais para o processamento de feitos restritos por matéria, inclusive com abrangência sobre todo o território estadual. Aliás, a respeito do tema, esta Corte já se manifestou, em reiteradas oportunidades, tanto por meio de suas Câmaras Criminais Isoladas quanto por meio da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que é competente a Sétima Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa, ainda que cometido no interior do Estado. Nesse sentido: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa cometido na Comarca de Cáceres, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ”. (N.U 1006902-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) – Negritei. “Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual.” (N.U 1012395-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021) – Destaquei. No mesmo sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: “I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”.(AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018) – Grifei. Também assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV. Ordem denegada”. (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – Grifei. “Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária. (...). 1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes. (...). 10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural”. (STF - ADI: 4414 AL, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/06/2013) – Destaquei. Assim, embora os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico tenham se consumado em Confresa, distrito judiciário da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, considerando que o feito apura também o envolvimento dos réus com organização criminosa, a competência para exercer jurisdição cautelar no inquérito e para processar e julgar a ação penal, de fato, recaía mesmo sobre os juízos do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (NIPO) e da 7.ª Vara Criminal Especializada da Capital, respectivamente. Ad argumentandum tantum, destaque-se que o vício de incompetência territorial alegado pelo apelante, ainda que procedente fosse – o que não é o caso –, daria azo à nulidade meramente relativa, cujo reconhecimento exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), positivado no art. 563 do CPP, o que não se verificou na espécie. Isto porque, a especialização das Varas possui como móvel precípuo garantir a otimização e a eficiência na instrução e condução dos feitos que apurem delitos de determinada natureza, materializando os princípios da celeridade e economia processuais, assim como a viabilização de um mais especializado e técnico provimento jurisdicional às partes integrantes da lide e interessadas na celeuma, seja por facilitar o acesso ao Judiciário, seja por ofertar maiores oportunidades de defesa. Portanto, a meu ver, a instrução e o sentenciamento do feito pelo d. Juízo Especializado contra o Crime Organizado de Cuiabá, em detrimento do d. Juízo da Vara Criminal comum, não acarretou qualquer prejuízo ao recorrente. Com relação à tese preliminar alternativa, o apelante ISMAEL alega que, caso reconhecida a competência do juízo sentenciante, isto é, da 7.ª Vara Criminal Especializada de Cuiabá, seria de rigor reconhecer a nulidade, por ilicitude probatória, das provas obtidas através das medidas cautelares decretadas pelo juízo da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, notadamente dos dados extraídos do celular do réu, porquanto este magistrado seria sabidamente incompetente à época em que autorizou a busca exploratória, o que afastaria a teoria do juízo aparente e impossibilitaria a ratificação dos atos processuais por ele praticados. Sem razão. Isto porque, como dito, o Juízo Criminal situado nesta Capital mato-grossense, qual seja, o magistrado titular do Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO-MT), foi quem exerceu jurisdição cautelar no feito, tendo deferido, no dia 19/02/2024, a Representação PJE n.º 1001220-67.2024.8.11.0042, apresentada pela autoridade policial de Confresa em 23/01/2024, e autorizado a busca e apreensão domiciliar e a análise e extração de dados dos celulares eventualmente apreendidos com ISMAEL, GUILHERME e JEFERSON, assim como decretado a prisão preventiva dos dois primeiros, as quais foram cumpridas na operação deflagrada pela Polícia Civil em 28/02/2024, no referido município interiorano. Deste modo, as providências acautelatórias que resultaram na obtenção de provas, a exemplo do confisco de drogas nos domicílios e dos dados coletados nos aparelhos telefônicos, foram determinadas justamente pela autoridade judiciária competente para jurisdicionar no inquérito, sendo aqueles elementos, portanto, plenamente válidos para a formação do convencimento do juízo sentenciante. Neste ponto, friso não ignorar que, mesmo que tangencialmente, o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte (Comarca que engloba Confresa) também exerceu, em alguma medida, jurisdição cautelar na investigação, já que, no ínterim entre o deferimento da Representação do delegado pelo Juízo do NIPO de Cuiabá (19/02/2024) e a deflagração da operação policial em Confresa (28/02/2024), ISMAEL foi preso em flagrante por tráfico de drogas, neste último município, no dia 22/02/2024 (APFD PJE n.º 1000700-56.2024.8.11.0059). Por tal razão, ao presidir a audiência de custódia no dia seguinte (23/02/2024), o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte, além de converter o flagrante em prisão preventiva, autorizou o afastamento do sigilo dos dados telefônicos contidos no celular do autuado ISMAEL. No entanto, reitere-se que a mesma medida cautelar já havia sido deferida dias antes pelo juízo dotado de competência para tanto, isto é, o Juízo do NIPO de Cuiabá, em 19/02/2024, ao acolher a Representação do delegado. Logo, o Juízo Criminal desta Capital/MT, além de prevalente sobre os demais, em razão da matéria especializada, ainda teve a sua competência prorrogada pelo instituto da prevenção, conforme estipula o art. 83 do CPP, cuja redação dispõe que “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa”. Tanto é assim que, tão logo deparou-se com a existência de litispendência e de procedimento conexo em trâmite nesta Capital pelos mesmos fatos, o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte fez justamente declinar na competência em favor do Juízo Especializado de Cuiabá. Ad argumentandum tantum, mesmo que assim não fosse, repise-se que, ao ser detido em flagrante no dia 22/02/2024 e submetido à audiência de custódia no dia 23/02/2024, as suspeitas que recaíam sobre o autuado naquele momento específico restringiam-se ao crime de tráfico de drogas, conforme se depreende do respectivo APFD (ID 265527478 - Pág. 2 e ss.) e da ata da solenidade (ID 265527778 - Pág. 60). Deste modo, na audiência de apresentação, o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte aparentava realmente ser o magistrado competente para decretar o afastamento do sigilo dos dados telefônicos do celular apreendido na posse do suspeito, já que, só depois disso, sobreveio notícia acerca de prévio procedimento em trâmite nesta Capital em desfavor do investigado, inclusive pela suposta prática do delito de organização criminosa, além de tráfico e associação. Assim sendo, mesmo que o Juízo do NIPO não fosse o magistrado prevento e não tivesse antecedido o Juízo de Porto Alegre do Norte no decreto de medidas cautelares, ainda assim, seria plenamente aplicável à espécie a teoria do juízo aparente, com possibilidade de ratificação dos atos processuais já praticados pelo julgador que até então aparentava ser competente para atuar no processo. Nesse sentido: “Nesse contexto, não há ilegalidade na tramitação de ação penal deflagrada inicialmente no interior e, depois, remetida para o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme regulamentação administrativa do tribunal”. (N.U 1018752-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2022) – Destaquei. “2. É cediço que o princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, sobremaneira no curso de investigações complexas em que não se mostram integralmente definidos, de plano, as imputações, os agentes envolvidos e a competência. Deste modo, é possível a ratificação de medidas cautelares autorizadas por Juízo que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Vale frisar que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, se admite a ratificação dos atos decisórios”. (AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Destaquei. É também o que preceitua o art. 108, § 1.º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, se “(...) for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá”. – Negritei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, entre os meses de fevereiro de 2022 e fevereiro de 2023, em Confresa/MT e região, os apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, vulgo “Talibã”, “Possuído” e “Professor”, ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, vulgo “Fiote”, “Fogueteiro”, “Chará”, “Lampião” e “2K”, e JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com o objetivo de praticar crimes, notadamente tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais (FATO 01 – organização criminosa). Depreende-se da exordial acusatória, também, que, no período compreendido entre outubro de 2023 e fevereiro de 2024, em Confresa/MT e região, os recorrentes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA associaram-se para o fim de praticar o tráfico de entorpecentes, bem assim que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, GUILHERME, ISMAEL e JEFERSON DE OLIVEIRA SOUSA tiveram em depósito substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (FATO 02 – tráfico de drogas e associação para o tráfico). Outrossim, infere-se da peça incoativa que, no período compreendido entre os meses de janeiro e junho de 2022, em Confresa/MT, o apelante GUILHERME DE JESUS RODRIGUES ocultou ou dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais (FATO 03 – lavagem de capitais). Segundo a proposição ministerial, as investigações tiveram início com a prisão em flagrante de terceiro indivíduo (Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”) pela prática de narcotráfico, após o que se desenvolveram para apurar a conduta dos ora apelantes, redundando na conclusão de que os três integravam a facção Comando Vermelho, no âmbito da qual GUILHERME exercia o papel de liderança local e ISMAEL, além de ocupar os cargos de “Disciplina” e “Fornecedor” do grêmio delinquente, ainda exercia a função de “braço direito” do líder local, executando e fiscalizando o cumprimento das ordens por este emanadas; ao passo que JEFERSON atuava como “Colaborador” e “Revendedor”, contribuindo para o ajuntamento com a administração de uma “boca de fumo” e comercialização de entorpecentes. Ainda de acordo com o Parquet, GUILHERME era quem autorizava e coordenava a distribuição de entorpecentes na região de Confresa e, para tanto, contava com o auxílio direto de ISMAEL, sendo que ambos integravam grupos de WhatsApp de faccionados, voltados a tratar de assuntos do interesse do Comando Vermelho, nos quais os recorrentes interagiam mediante a utilização de linguagem codificada, própria dos membros do “CV-MT”. A preambular pontua ainda que, após a morte da pessoa de Rudiney Rodrigues dos Santos, vulgo “Pinguim” e “Motoqueiro”, em 24/10/2023, o qual figurava como um dos chefes estaduais do Comando Vermelho, o organismo infrator articulou queima simultânea de fogos em várias cidades do Estado de Mato Grosso, para homenagear o faccionado falecido, sendo que GUILHERME e ISMAEL foram os responsáveis por comprar os fogos de artifício em Confresa e tomaram parte da queima, evento que causou pânico e temor aos moradores do município. A prefacial narra ainda que, além de integrarem a organização criminosa, GUILHERME e ISMAEL também se associação para o narcotráfico e distribuíram entorpecentes ao consumo alheio, contexto em que mantinham planilhas de controle das negociações de narcóticos, tendo eles inclusive autorizado e intermediado a entrega dos quase 500g (quinhentos gramas) de maconha que foram apreendidos em poder do terceiro Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”, por ocasião de sua prisão em flagrante, no dia 16/11/2023. Tanto é assim que, arremata o órgão ministerial, GUILHERME foi surpreendido em poder de 25 (vinte e cinco) porções de substância análoga à maconha e 06 (seis) porções de substância análoga à cocaína, todas já fracionadas, embaladas e prontas para comercialização; ao passo que ISMAEL foi detido com 04 (quatro) unidades de maconha, pesando cerca de 500g (quinhentos gramas); e JEFERSON, por sua vez, foi pego com 06 (seis) porções de maconha e 16 (dezesseis) porções de “crack”. Por fim, a petição inaugural descreve que o recorrente GUILHERME repassava os valores arrecadados com o tráfico de drogas às pessoas de Fabíola Rodrigues Oliveira e Fabiana Rodrigues Oliveira (processadas por lavagem de dinheiro em ação penal diversa), com a finalidade de ocultar a origem ilícita do dinheiro. Nessa conjuntura, o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 89961.131.12181.14551, confeccionado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), aponta que, entre 01/02/2022 e 29/03/2022, Fabíola movimentou recursos expressivos incompatíveis com sua capacidade (R$ 406.555,21), dos quais R$ 3.020,00 advieram de GUILHERME, em 09 (nove) transações; enquanto, no período de 01/05/2022 a 26/06/2022, Fabiana recebeu em sua conta o incompatível montante de R$ 594.720,84, dos quais R$ 65.066,00 foram repassados por GUILHERME, via 114 (cento e quatorze) transações, tudo no afã de dissimular os proventos obtidos com a venda de entorpecentes. Diante destes fatos, os apelantes foram denunciados, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e na condenação de GUILHERME e ISMAEL pela prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013; arts. 33 e 35, Lei n.º 11.343/2006), incursionando-se GUILHERME, também, nas penas do crime de lavagem de dinheiro (art. 1.º, §4.º, Lei n.º 9.613/1998); ao passo que JEFERSON, por seu turno, restou condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/06) e absolvido do delito de organização criminosa. Nesse contexto, os recorrentes agora exsurgem inconformados perante esta instância ad quem, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Dos pedidos de absolvição do delito de organização criminosa (apelantes GUILHERME e ISMAEL): Como se sabe, a teor do que preceitua o art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação pré-estabelecida de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão ainda que informal de tarefas, tudo com o objetivo comum de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. Tem-se, pois, que, para a subsunção do fato à norma, é necessário que o conjunto de 04 (quatro) ou mais indivíduos se agremie de maneira ordenada e organizada, como sugere a própria etimologia do tipo, ou seja, por meio de alguma forma de hierarquia e escalonamento entre superiores e subordinados, todos com objetivos comuns no âmbito da delinquência, equiparando-se a estrutura organizacional do grupo infrator a verdadeiros métodos de dinâmica empresarial, em meio à qual chefes e chefiados, cada qual com atribuições divididas e tarefas compartimentalizadas, mesmo que informalmente, realizam empreendimentos criminosos voltados a auferir vantagens de qualquer natureza. Nesse contexto, para além de definir o conceito de organização criminosa, a já mencionada Lei n.º 12.850/2013 tipifica, no seu art. 2.º, o delito consistente em “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. Trata-se de tipo penal classificado pela doutrina como formal, o que significa dizer que a sua ocorrência material prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo; e de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva é legalmente presumida com a mera reunião durável e organizada de pessoas voltada ao desiderato iníquo; conceituando-se ainda como crime comum e de forma livre, ou seja, que pode se cometido por qualquer pessoa e por qualquer meio eleito pelo agente, respectivamente; e também permanente, isto é, a sua consumação se prolonga no tempo na medida em que perdura o ajuntamento de seus membros. Outrossim, o delito de organização criminosa não admite a forma culposa e tem como elemento subjetivo o dolo, de modo que é indispensável a comprovação do liame volitivo do agente e da sua vontade livre e consciente de congregar-se, ou seja, do animus voltado ao agrupamento organizado permanente e estável, promovendo-o, financiando-o, constituindo-o ou simplesmente o integrando. É de se apontar que o tipo exige ainda o elemento subjetivo específico implícito no próprio conceito de organização criminosa e consubstanciado na obtenção de vantagem ilícita de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais graves, de modo que não basta que o sujeito ativo da infração se alie aos demais com a finalidade de cometer crimes per se, mas também que atue com a finalidade especial de obter alguma vantagem. Em outras palavras, o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 é de natureza formal e se consuma mediante a simples associação organizada da coligação, com o escopo de praticar futuras infrações penais, ou seja, as infrações pretendidas são indefinidas, em oposição ao propósito inerente à mera coautoria, que se destina a um ou vários crimes certos, de maneira que a organização criminosa não necessita praticar essas infrações penais ou alcançar a vantagem almejada, bastando que o objetivo seja esse. Partindo dessas premissas, no caso concreto, a materialidade da infração penal está comprovada por meio dos boletins de ocorrência (ID 265527465 - Pág. 2/4, ID 265527478 - Pág. 7/9, ID 265527482 - Pág. 7/9 e ID 265527486 - Pág. 7/9); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.91652 (ID 265527460 - Pág. 3/19); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.95234, contendo a análise dos dados extraídos do celular pertencente ao terceiro Antônio Juvenal Lima dos Santos (ID 265527462 - Pág. 3/23); do Auto de Constatação Provisória de Drogas (ID 265527465 - Pág. 20/21); do Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso (ID 265527465 - Pág. 73/78); dos Termos de Apreensão (ID 265527465 - Pág. 34/35, ID 265527478 - Pág. 20/21 e ID 265527486 - Pág. 15/16); do ofício expedido pela Operadora CLARO (ID 265527467); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.5306 (ID 265527470); e da Representação por medidas cautelares formulada pela autoridade policial (ID 265527472). A materialidade delitiva pode ser inferida ainda do Laudo Pericial de Constatação, atestando que os 04 (quatro) tabletes apreendidos com o apelante ISMAEL resultaram positivo para maconha (ID 265527478 - Pág. 32 e Pág. 37/43); do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão e do Laudo Pericial de Constatação, atestando que as 06 (seis) porções e o pedaço grande contendo 16 (dezesseis) “pedras”, apreendidos com o réu JEFERSON, resultaram positivo para maconha e pasta-base de cocaína, respectivamente (ID 265527482 - Pág. 13/15, Pág. 48/50 e Pág. 74/79); e do Auto de Constatação Provisória de Drogas e Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso, ambos atestando que as 25 (vinte e cinco) porções e as 06 (seis) trouxinhas apreendidas com o recorrente GUILHERME resultaram positivo para maconha e cocaína, respectivamente (ID 265527486 - Pág. 22/24 e ID 265527486 - Pág. 72/77). Outrossim, a ocorrência material do crime é extraída do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 89961.131.12181.14551 (ID 265527489 e ID 265527490); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.60161, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do apelante GUILHERME (ID 265527809); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.56801, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do réu JEFERSON (ID 265527820); do Relatório n.º 2024.7.67212, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do apelante ISMAEL (ID 265527824); além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Ainda no que concerne à ocorrência material do delito, pontue-se que não há dúvida in casu quanto à presença das elementares elencadas pelo art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, seja o número mínimo de integrantes, seja a gravidade dos crimes aspirados pelo grupo, pois é de conhecimento geral a existência, no Estado de Mato Grosso, da organização criminosa autointitulada “Comando Vermelho”, cujo número de membros supera sobremaneira a quantidade de 04 (quatro) indivíduos e cujos planos se voltam à prática de uma miríade de delitos diversos, como tráfico de drogas, associação para o tráfico etc., exatamente como se viu na espécie. Dito de outra forma, é induvidosa a materialidade do crime de organização criminosa praticado pelos faccionados do “Comando Vermelho”, cuja estrutura hierárquica, divisão de tarefas, com poder de mando distribuído por lideranças, estatuto e disciplina rígida não só confirmam o seu caráter estrutural autônomo, mas também lhe conferem capacidade de domínio sobre um contingente imensurável de indivíduos fora e dentro do sistema prisional. Tanto é que as Cortes Superiores há muito vêm caracterizando tal facção como “notória”, conforme se infere do precedente a seguir: “2. Caso em que o acusado encontra-se submetido à notória facção do crime organizado denominada ‘Comando Vermelho’, comercializando maconha e cocaína, além de atuar e coordenar diversas empreitadas criminosas que aterrorizam a população local”. (RHC n. 56.943/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015) – Grifei. Além disso, a realidade atual tampouco deixa espaço para dúvida quanto ao elemento subjetivo específico dos integrantes do aludido organismo infrator, isto é, sua especial vontade de obter vantagem de qualquer natureza, notadamente o domínio e o monopólio da própria facção sobre a criminalidade nas regiões em que atua, tudo mediante a prática de delitos graves e violentos. Não por outra razão, aliás, os faccionados amiúde externam que a perseverança do “Comando Vermelho” em si, com hegemonia sobre a delinquência em seus territórios, traduz vantagem para os próprios membros individualmente, que se consideram parte de um todo e que crescem junto à medida que a facção se expande, tudo com a especial finalidade e dolo específico de que a “Família” (CV-MT) persista e avance, já que tal resultado inegavelmente beneficia e confere vantagem a seus membros, seja ela locupletamento patrimonial, ascensão nos quadros da facção, prestígio e renome no âmbito da delinquência etc. Quanto à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas a implicar os apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA no delito e a demonstrar que integravam o “Comando Vermelho” e compunham a célula da organização criminosa na cidade de Confresa/MT, à época dos fatos. Com efeito, extrai-se do Relatório de Investigação n.º 2023.13.91652 que, no dia 24/10/2023, por volta das 21h00min, em Confresa, ocorreu uma queima generalizada de fogos de artifício, que atemorizou e causou pânico aos moradores locais, razão pela qual a polícia decidiu apurar o fato e desvelou que o evento consistiu em uma homenagem da organização criminosa Comando Vermelho, motivada pela morte de um seus membros de alta patente no Estado, qual seja, a pessoa de Rudiney Rodrigues dos Santos, vulgo “Pinguim” e “Motoqueiro”, que ocupava o cargo de “Juiz do Tribunal do Crime” na facção e havia falecido naquela mesma data (24/10/2023), em decorrência de ferimentos sofridos enquanto empreendia fuga da Penitenciária Major Eldo Sá Corrêa (“Mata Grande”), em Rondonópolis. Após o falecimento de um de seus líderes estaduais, a autointitulada “Vice-Presidência” do Comando Vermelho encaminhou mensagens aos demais membros, determinando que faccionados em todas as regiões de Mato Grosso, tanto na Capital quanto nos municípios do interior, realizassem uma queima simultânea de fogos de artifício, às 21h00min do dia 24/10/2023, como forma de tributo ao falecido, consoante se depreende das capturas de tela e das mensagens de WhatsApp obtidas pelos investigadores, nas quais se lê, in verbis: “E por essa grande perda em nossa família, o nosso vise previdente, nos informa através deste a todos da região sul, norte, leste, oeste de MT que as 21:00 de hoje simultaneamente que todos façam uma minuto de silêncio e uma queima de fogos em todo cidade MT e quebradas aqui na capital, por respeito e memória do nosso nobre irmão Rudney vulgo motoqueiro e que Deus coloque ele em um bom lugar assim seja. SS: CVMT”. (Sic – ID 265527460 - Pág. 5). “LUTO EM RESPEITO AO FALECIMENTO DO MANO BIÉ EM DESPEDIDA QUEIMA DE FOGOS AS 21HS DA NOITE EM TODAS AS KBRADAS”. (Sic – ID 265527460 - Pág. 5). Nessa conjuntura, as câmeras de videomonitoramento de Confresa registraram que, entre as 19h57min e 20h25min da data em questão (24/10/2023), os apelantes GUILHERME e ISMAEL foram justamente os dois faccionados que, em um veículo conduzido pelo primeiro, dirigem-se ao estabelecimento “Comercial Andrade” e adquirem o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) em fogos de artifício, conforme ilustram as imagens captadas pelas câmeras internas e externas do mencionado mercado (ID 265527460 - Pág. 6/8). De acordo com o referido Relatório Policial, em diligências, os investigadores desvelaram que foi feita a “compra de 14 caixas de fogos de artifício/foguetes da marca São João, 12X1 fogos, sendo cada caixa contendo 6 unidades e da marca Piromania Fogos 14X3 fogos, contendo 6 unidades em cada caixa. O valor total da compra foi de R$ 900 reais, pagos em dinheiro”. (ID 265527460 - Pág. 11). Desta feita, utilizando-se do mesmo automóvel, os recorrentes efetuaram a distribuição dos fogos para outros membros do Comando Vermelho de Confresa, a fim de que todos tomassem parte na queima simultânea (ID 265527460 - Pág. 9). Ademais, quando inquirido pela autoridade policial, o apelante ISMAEL admitiu que, juntamente com recorrente GUILHERME, comprou os fogos de artifício e os distribuiu aos demais faccionados da região, para que pudessem prestar homenagem ao integrante do Comando Vermelho que havia falecido naquela data: “Que o interrogando deseja apresentar sua versão dos fatos; Quem perguntado se integra a facção do CV-MT, ficou em silêncio; Que perguntado se comprou fogos de artifícios para homenagear a morte do faccionado do CV, vulgo PINGUIM, morto após tentar fugir da penitenciária Mata Grande em Rondonópolis em outubro de 2023, afimou que sim, que foi até o supermecado Andrade e comprou vários fogos de artifício, juntamente com o TALIBÃ (GUILHERME); Que após comprar os fogos saíram distribuindo para os demais faccionados na cidade; (...)”. (Sic – ID 265527476) – Destaquei. Embora ISMAEL tenha exercido seu direito ao silêncio em relação a este fato quando foi interrogado em juízo, o Enunciado Orientativo n.º 11 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT preceitua que “A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) – Negritei. In casu, a confissão do réu na delegacia vai ao encontro das imagens gravadas pelas câmeras de videomonitoramento do mercado em que os fogos foram comprados, as quais captaram o exato momento em que GUILHERME e ISMAEL adquirem as girândolas (ID 265527460 - Pág. 6/9), de modo que, tratando-se os vídeos de prova de natureza não repetível, nos moldes do art. 155, caput, in fine, do CPP, prestam-se plenamente a conferir respaldo à confissão extrajudicial. Tal cenário, sem dúvida, enreda os apelantes GUILHERME e ISMAEL como participantes do Comando Vermelho, na medida em que, após receberem ordem de membro hierarquicamente superior da organização criminosa, determinando que os faccionados mato-grossenses realizassem queima simultânea de fogos de artifício, os recorrentes prontamente se dirigiram até estabelecimento comercial, adquiriram as girândolas e as distribuíram aos demais integrantes na cidade de Confresa, a fim de que a determinação da chefia fosse cumprida, tudo no interesse do organismo infrator, especificamente para homenagear outro integrante que havia falecido naquela data, o que evidencia o elemento subjetivo dos acusados e o ânimo de pertencimento ao grêmio delinquente, inclusive em uma capacidade extrínseca ao simples tráfico de drogas. Ainda a evidenciar o pertencimento dos apelantes ao CV-MT, além das provas acima mencionadas, têm ainda as circunstâncias da prisão em flagrante do indivíduo Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”, detido em poder de um tablete de maconha, com peso aproximado de 500g (quinhentos gramas), que ele pretendia fracionar para revender e havia adquirido dos recorrentes ISMAEL e GUILHERME, sendo que, ao que consta daquela ocorrência, Antônio informou aos policiais que havia obtido o entorpecente com “um pessoal do Comando Vermelho”. Nos termos registrados no APFD lavrado em face de Antônio, este “disse que comprou o tablete de entorpecente pelo valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) para pagar com 15 dias, que essa droga um pessoal do comando vermelho quem lhe vendeu, que segundo o suspeito iria pagar a droga após a venda, que da peça de maconha conseguiria fazer após a venda a quantia aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que a droga é cortada em tamanhos pequenos e vendida a R$ 10.00, R$ 20.00, R$30,00, R$ 50,00 e R$ 100,00, que toda distribuição é feita no distrito de Santo Antonio do Fontoura”. (ID 265527465 - Pág. 13/15) – Grifei. Ora, considerando que Antônio, vulgo “Sangue Bom”, havia adquirido o entorpecente justamente dos apelantes GUILHERME e ISMAEL – consoante se exporá adiante neste aresto, na análise do crime de associação para o tráfico –, o fato de ele admitir que comprou a droga de “um pessoal do Comando Vermelho” certamente corrobora o pertencimento dos recorrentes à aludida facção. Além disso, por ocasião de sua prisão, o apelante GUILHERME foi detido na posse do aparelho celular por ele utilizado (ID 265527486 - Pág. 15), cujos dados foram posteriormente extraídos e analisados pelos agentes de segurança pública, mediante autorização judicial, e não deixam dúvida de que os recorrentes integravam a organização criminosa Comando Vermelho. Com efeito, em um diálogo travado entre GUILHERME e a pessoa de Edvaldo através do aplicativo WhatsApp, o primeiro procura pela pessoa de Zé Filho, com quem consegue falar por meio do terminal do segundo, contexto em que ambos se queixam a respeito do elevado número de viaturas em patrulhamento e Zé Filho se compromete a repassar o quanto antes determinada quantia em dinheiro para o recorrente, em face do que GUILHERME responde que precisa não só do dinheiro que lhe é devido, para que possa se esconder (“cair fora pra quebrada”), mas também da taxa destinada à facção Comando Vermelho, chamada por ele de “família” (“e o dinheiro da família”). Tal interação demonstra não só a espessura e perenidade do vínculo nutrido por GUILHERME com a organização criminosa, à qual se refere como “família”, mas também evidencia que o apelante se incumbia de recolher os repasses pecuniários em prol da facção e de encaminhar as quantias aos membros hierarquicamente superiores. A propósito: “Zé Filho, diz: Oi meu filho, é eu, estou aqui, meu filho, pá o bagulho que está é doido, hein? Tá louco, menino, cê Vê o tanto de viatura que parou aqui ainda agora aqui, menino do céu, Ave Maria, eu estou esperando ali, DEVAN chegar bem ali que eu vou mandar o dinheiro aí para você, viu? Valeu! (Áudio: PTT-20240228-WA0276) Guilherme diz: Pois é, Zé Filho. Eu ia falar pra tu mesmo, mano. Eu tô precisando daquele dinheiro lá que eu tenho na tua mão pra me cair fora, pra quebrada. E o dinheiro da família pra me pagar também, mano. Bagulho tá louco, louco, louco mesmo, véi. Ei, manda ficar de olho naquele meu barraco lá embaixo lá, ver se eles vão invadir lá, viu, Zé Filho? (Áudio: PTT-20240228- WA0282)”. (ID 265527809 - Pág. 7) – Destaquei. Para corroborar a conclusão de que GUILHERME recolhia as taxas pecuniárias devidas ao Comando Vermelho, o Relatório de Investigação 2024.13.60161 aponta ainda que tanto Edvaldo (dono do telefone pelo qual Zé Filho fala com o réu) quanto Adervan (mencionado por Zé Filho na conversa) realizaram transferências bancárias não só para empresas de fachada investigadas em procedimentos policiais diversos por possível vínculo com a facção, mas também para a conta do próprio recorrente, destacando o documento policial que “foram localizados diversos comprovantes de transferência bancária em nome de ADERVAN e EDIVALDO para as pessoas de GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e sua esposa JACIRA MACHADO CHAVES”. (ID 265527809 - Pág. 9/11). Na mesma toada, o Relatório de Inteligência discrimina as inúmeras pessoas que, em curto período, transferiram montantes de origem inexplicada que remontam milhares de reais para as contas bancárias de GUILHERME e sua esposa (ID 265527809 - Pág. 22/30 e Pág. 33). Na sequência, Zé Filho e GUILHERME interagem ainda a respeito da aquisição de armas de fogo, na medida em que o primeiro diz que vai repassar o dinheiro assim que encontrar a pessoa de Adervan, a qual estaria com “os meninos [que] compraram uns ferros lá”, o que leva a concluir que o envolvimento do recorrente nas atividades ilícitas do grupo infrator não se restringia à traficância e abrangia também empreitadas relacionadas a artefatos bélicos. Na pasta de “Documentos” contida no celular de GUILHERME foram localizadas ainda diversas listas de controle da traficância local, com a natureza da droga vendida, notadamente cocaína (“ori” ou “origem”), os nomes ou apelidos dos adquirentes e a respectiva situação de pagamento, isto é, se o comprador estava quite ou não, demonstrando assim o nível organizacional com que o acusado que promovia o recolhimento dos valores (ID 265527809 - Pág. 15/16). Ademais, através de seu aparelho telefônico, verificou-se que GUILHERME participava de grupos de WhatsApp composto por faccionados e voltados a tratar de assuntos do interesse do Comando Vermelho, como é o caso do ambiente virtual dissimuladamente intitulado “Mecânica Confresa”, no qual o apelante deixava patente sua ligação com o referido grêmio delinquente. Deveras, no mencionado grupo, os participantes compartilham informações acerca do patrulhamento policial, a fim de dificultar eventuais apurações e evitar embaraços nas atividades ilícitas dos confeccionados, sendo que, em certa ocasião, novamente aludindo ao Comando Vermelho como sua “família” e utilizando de linguagem codificada característica da facção (“tudo 2” ou “2” para dizer “tranquilo” ou “tudo bem”), o próprio GUILHERME informa aos demais que não havia monitoramento das forças de segurança no Centro da cidade, dizendo “Centro tá 2 família”. (ID 265527809 - Pág. 20). No mesmo ambiente virtual, outros membros mencionam a necessidade de aplicação de “salves” ou castigos físicos em face de integrantes indisciplinados, como quando o participante Cj Sorriso desta que “vamos cortar a língua dessas Lingua Souta” (sic – ID 265527809 - Pág. 20), referindo-se a indivíduos que possivelmente colaboraram com a polícia e delataram atividades da organização. Depreende-se ainda que o grupo virtual era utilizado pelos agentes para exaltação do Comando Vermelho e enaltecimento dos “irmãos” que se encontrassem em “sintonia” e também para viabilização de serviços advocatícios e assistência jurídica para membros que fossem pegos, a exemplo do episódio em que Cj Sorriso pergunta se “alguém te um advogado bom mn pra ver minha situação”, em face do que o contato Jd imediatamente se prontifica para ajudar (ID 265527809 - Pág. 21). Da mesma forma, assim como GUILHERME, o apelante ISMAEL também foi detido na posse de seu telefone celular (ID 265527478 - Pág. 20) e os dados posteriormente extraídos do aparelho são contundentes a confirmar a sua condição de integrante do Comando Vermelho. Com efeito, nas conversas travadas por ISMAEL, nota-se que ele também promovia o recolhimento das taxas periódicas devidas por outros traficantes à facção Comando Vermelho e o posterior repasse a membros hierarquicamente superiores da facção, a exemplo da conversa em que terceiro se compromete com o recorrente a pagar, o quanto antes, a aludida taxa, chamada por eles de “lojinha” (Aí eu dou um jeito de pagar a lojinha aí” – ID 265527824 - Pág. 8). Ademais, no celular de ISMAEL, é possível perceber que ele também participava de canais de WhatsApp de faccionados, destinados a tratar de assuntos do Comando Vermelho, como o grupo disfarçadamente intitulado “JBV Construtora CFS”, em que, aliás, o recorrente saúda dos demais membros usando linguagem codificada própria da facção, chamando a si mesmo de “irmão” (“ir”) e referindo-se ao grupo infrator como sua “família” (“fml”), ao dizer “Boa tarde pra todos sem exceção da parte do ir 2k Tmj fml”. (ID 265527824 - Pág. 19). No mesmo grupo virtual, também composto pelo recorrente GUILHERME, este se identifica como “Professor Rodrigues” e, igualmente, dirige-se à facção dizendo “Boa tarde Família” (ID 265527824 - Pág. 20). O grupo de WhatsApp integrado por ISMAEL e GUILHERME possui ainda controle de pagamento das mensalidades por parte dos faccionados e imagens de exortação ao Comando Vermelho, com bandeiras vermelhas e dizeres como “Tá tudo 2 Tá lindo” e “Bora acelerar FML” (ID 265527824 - Pág. 20/21), além de disseminação da ideologia da organização criminosa, intimamente ligada à apologia ao crime, consoante se depreende da mensagem remetida pelo contato Signal, in verbis: “Tem uns mano que entra no crime na organização No começo é só alegria depois qualquer coisinha quer caçar é trabalho quer ir trabalhar para tentar passar batido mas crime meus irmãos não é brincadeira o bagulho é de verdade é sério tem que fazer as coisas na inteligência tem que ter cautela entendeu o negócio não pode parar”. (ID 265527824 - Pág. 21) – Grifei. Outrossim, no grupo em questão, os participantes compartilham vídeo da execução de um homem, aparentemente em contexto de “salve” (homicídio por “decreto” da facção), e enviam o rol de “DEZ MANDAMENTOS DO COMANDO VERMELHO”, a “CARTILHA CVRL MT” e uma espécie de “regimento” da facção, cujos artigos balizam as diretrizes para formação dos Conselhos, os quais, segundo a pretensa “norma”, “serão formados por 13 conselheiros do mais alto grau de conhecimento de nossas regras, capacidade moral e senso de imparcialidade, dentre eles o Presidente do Conselho, vice Presidente, Porta voz e Tesoureiro”, ressaltando-se ainda que, embora a palavra de todos os integrantes sejam válidas e dignas de análise, “a palavra final em qualquer questão será sempre do Conselho”. (ID 265527824 - Pág. 22/23 e Pág. 29). Tais elementos incutem a certeza de que ISMAEL e GUILHERME efetivamente integravam grupo estruturalmente ordenado, revestido de escalonamento hierárquico, caracterizado pela divisão de tarefas e voltado não só ao narcotráfico e à associação para o tráfico, mas a uma série indeterminada de delitos graves, como posse irregular de arma de fogo, lesão corporal, tortura e homicídio. A estrutura organizacional do grêmio delinquente e a respectiva divisão de tarefas entre os membros evidencia-se ainda a partir da troca havida no grupo entre GUILHERME e o contato Mayaka, em que este indaga “meus irmãos” sobre as responsabilidades pelas planilhas e o aludido recorrente responde “Hoje tá tendo só a planilha d monitoramento” e, na sequência, outro contato informa que “Setor Saúde tá 2 Na paz tudo monitorada C ta 2 ta calmo”. (ID 265527824 - Pág. 23). O ordenamento da congregação e sua estrutura hierárquica pode ser inferida também das mensagens denominadas “INFORMATIVO”, repassadas por membros superiores no grupo composto pelos recorrentes GUILHERME e ISMAEL, em que são encaminhadas regras a serem seguidas pelos demais faccionados, como o “NOVO PROJETO DA FAMILIA CVMT”, que proíbe atrasos no repasse das “lojinhas” (taxas mensais devidas pelos traficantes) e agressões físicas entre “irmãos”, assim como prevê o rol de penalidades para cada infração; a proibição de roubos em pontos de ônibus e escolas; e a vedação de relacionamento amoroso entre faccionado e ex-mulher de outro faccionado (ID 265527824 - Pág. 24/28). O envolvimento de todos os membros do grupo virtual com o Comando Vermelho pode ser extraído das diretrizes que condicionavam a própria permanência dos indivíduos naquele ambiente virtual, já que havia mensagens intituladas “Informativo Referente a Conduta do Grupo e Responsabilidade”, que determinava como obrigatório que o celular do membro possuísse senha de bloqueio no aparelho, proibia encaminhamento de áudios e conversas e vedava a capturas de tela ou printscreen (ID 265527824 - Pág. 29). Nesse mesmo sentido, em uma conversa privada entabulada entre ISMAEL e o contato Mayka, este indaga o recorrente “Qual seu antigo vulgo mano Para mim atualizar a planilha”, ao que ISMAEL prontamente responde “Lampião”, o que corrobora ainda mais a longevidade do pertencimento do réu ao Comando Vermelho. A propósito, frise-se que o simples pertencimento dos apelantes aos grupos virtuais em questão, onde os integrantes do “Comando Vermelho”, inclusive os ora recorrentes, enalteciam a facção, alertavam-se entre si sobre patrulhamentos policiais, disseminavam as ideias do organismo infrator, arquitetavam seus planos ilícitos, compartilhavam “salves”, publicavam regras a serem seguidas pelos membros e realizavam as cobranças das taxas mensais devidas pelos faccionados, por si só, denota sobremaneira o dolo dos recorrentes de integrar a organização criminosa, pois deixa inegável que tomavam parte das atividades ilícitas da coligação, inclusive em aptidões que desbordavam do mero tráfico e associação para a traficância. Ademais, como é cediço, as provas de natureza cautelar e não repetível, como diálogos interceptados e dados telefônicos provenientes de SMS ou aplicativo WhatsApp, captados e extraídos mediante autorização judicial e posteriormente reduzidos a termo em relatórios de inteligência da polícia, conforme se deu na hipótese dos autos, submetem-se ao contraditório deferido e se inserem na ressalva do art. 155, caput, in fine, do CPP, bastando, pois, para formação do convencimento do órgão julgador, sem que se possa falar em ofensa ao aludido dispositivo legal. A propósito: “2. Não há se falar, pois, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que questiona-se a utilização de provas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, busca e apreensão na residência de corréu e interceptações telefônicas constadas em relatórios de inteligência da polícia, sendo todas válidas para a condenação do agravante por ambos os crimes”. (AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024) – Grifei. Mesmo que assim não fosse, as provas cotejadas acima, portanto, o envolvimento dos apelantes com o Comando Vermelho, restaram amplamente confirmadas em juízo, por meio dos depoimentos prestados pelas testemunhas Victor Donizete de Oliveira Pereira, Karla Gregório dos Santos e Welber Francisco Correia, de acordo com os quais GUILHERME e ISMAEL não só traficavam e estavam associados para o tráfico, mas também integravam o Comando Vermelho em outras capacidades, já que GUILHERME exercia papel de liderança local e respondia a membros hierarquicamente superiores situados na Capital, ao passo que o ISMAEL agia como “braço direito” do primeiro e ocupava os cargos de “Disciplina” e de “Depósito”, sendo esta última função ligada ao setor financeiro da facção. Com efeito, a testemunha Victor Donizete de Oliveira Pereira, delegado de Polícia, declarou em juízo que, à época dos fatos, exercia suas funções em Confresa e, durante diversas investigações, identificou GUILHERME e ISMAEL como integrantes de uma organização criminosa. Relatou que, em outubro de 2023, ocorreu uma queima de fogos ordenada pela facção Comando Vermelho para homenagear a morte de um de seus membros de elevada posição hierárquica, que havia falecido, o que gerou temor na população local, assim como destacou que, tanto GUILHERME quanto ISMAEL foram gravados em vídeo por câmeras de monitoramento, no exato momento em que compram quantidade expressiva de fogos de artifício em um supermercado de Confresa, após o que, segundo a testemunha, os recorrentes distribuíram as girândolas para os demais faccionados da cidade, a fim de que tomassem parte na referida homenagem. Esclareceu que as investigações foram intensificadas a partir desse episódio e resultaram na prisão de vários envolvidos, incluindo os apelantes GUILHERME e ISMAEL e o corréu Jeferson, sendo apreendidas drogas e celulares que foram periciados, evidenciando a prática de tráfico e associação criminosa, complementando ainda que, a despeito do cumprimento do mandado de prisão em face de ISMAEL, este já se encontrava segregado à época, dada a sua prisão em flagrante por tráfico, poucos dias antes da deflagração da operação policial. O delegado pontuou que, certa feita, houve a detenção de terceiro indivíduo, de nome Antônio Juvenal, vulgo “Sangue Bom”, em poder de drogas ilícitas em um posto de combustíveis em Confresa, e que a análise do celular do suspeito revelou que aqueles entorpecentes haviam sido negociados pelo preso com GUILHERME e ISMAEL. Afirmou que as irmãs Fabíola e Fabiana foram investigadas por lavagem de capitais e que estas recebiam valores repassados por GUILHERME para dissimular a origem ilícita do dinheiro, com a transferência de quantias para Fabíola, que as aplicava em investimentos, como a aquisição de imóveis. Ressaltou que GUILHERME exercia papel de liderança local da facção em Confresa e era responsável pela liberação de drogas e coordenação das atividades ilícitas, enquanto ISMAEL executava as ordens do líder e Jeferson participava da venda de entorpecentes. Informou que as conversas extraídas dos celulares apreendidos com os apelantes continham tratativas que evidenciavam a participação de ambos na organização criminosa, como o exercício de ambos na função de controle da venda de drogas ilícitas na região e mensagens recebidas de Comando Vermelho, contendo ordens e determinações sobre o que era e o que não era permitido aos membros. Por fim, acrescentou que o crime de lavagem de capitais atribuído a GUILHERME foi caracterizado pela transferência de valores oriundos do narcotráfico à pessoa de Fabíola, que os aplicava em investimentos imobiliários, para dissimular sua origem ilícita. Na mesma toada, o investigador da Polícia Civil Welber Francisco Correia declarou em juízo que os acusados já eram implicados em outros inquéritos policiais e que as presentes investigações tiveram início a partir da morte de um integrante do Comando Vermelho, que ocupava cargo de liderança em nível estadual, pois, em virtude do falecimento, a facção determinou uma queima de fogos como forma de homenagem, sendo que GUILHERME e ISMAEL foram identificados enquanto chegavam a um comércio local e compravam os fogos de artifício para tal finalidade. A este respeito, nos termos colocados pela testemunha em audiência, “o GUILHERME e o ISMAEL foram identificados comprando os fogos em um estabelecimento em frente à delegacia. (...). Eles fizeram o carregamento e o transporte desse material pela cidade de Confresa. Eles foram os responsáveis por fazer a entrega”. (Relatório de Mídias no ID 265527894). A testemunha observou que, em uma outra prisão ocorrida na cidade pelo crime de tráfico de drogas, com apreensão de cerca de um quilograma de entorpecentes, GUILHERME e ISMAEL estavam ligados e atuavam no fornecimento das drogas e controle das entregas, mediante preenchimento de planilhas, ressaltando que, GUILHERME era apontado como suspeito também em relatórios de inteligência financeira, que indicavam transações atípicas, como transferências para as pessoas de Fabíola e Fabiana, as quais seriam líderes do organismo infrator, jamais pisaram em Confresa e gerenciavam as atividades ilícitas por intermédio de GUILHERME, o qual lhes repassava valores. Esclareceu que GUILHERME ocupava cargo alto nos quadros hierárquicos da facção e que, em seu celular, foram encontradas mensagens e conversas características de faccionados, como linguagem específica (frases como “tudo 2 não passa nada”), ícones com bandeira vermelha etc.; ao passo que ISMAEL, além de ser pessoa de confiança do superior, estava ligado ao setor financeiro da facção. Nas palavras do policial civil, “O GUILHERME ele já cumpriu várias funções na cidade de Confresa. (...). Ele já ocupou o quadro de ‘Gerente’, ele já ocupou o quadro de ‘Disciplina’, ele já ocupou o quadro financeiro (...). Entrega e recebimento de dinheiro (...). O ISMAEL na hierarquia e ele sempre foi uma pessoa ligada ao GUILHERME como confiança. (...). O ISMAEL, nessa época, ele ocupava a função de ‘Depósito’, uma pessoa ligada ao financeiro da facção, que era responsável por fazer os depósitos para os líderes, nas contas vinculadas a esses líderes”. (Relatório de Mídias no ID 265527894). Em semelhante diapasão, a testemunha Karla Gregório dos Santos, investigadora de Polícia, declarou em juízo que já vinha acompanhando as atividades da organização criminosa na cidade de Confresa havia algum tempo e que identificou que GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, vulgo “Talibã”, e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, vulgo “Fiote”, estavam envolvidos no tráfico de drogas e integravam o Comando Vermelho. Relatou que em um evento estadual ocorrido no ano anterior à audiência, conhecido como Queima de Fogos, houve tributo a um integrante importante do Comando Vermelho que faleceu após fuga do presídio. Nessa ocasião, “Talibã” e ISMAEL foram identificados comprando fogos de artifício, no valor aproximado de R$ 900,00, que posteriormente foram distribuídos para outros membros da facção para essa homenagem. A testemunha afirmou que esse movimento foi ordenado por alguém superior aos acusados, que exercia também autoridade sobre faccionados de outras cidades, e que após isso foram realizados levantamentos e prisões. Nas palavras da investigadora, “foi feita a compra desses fogos de artifício pelo ‘Talibã’ e pelo Ismael. Nós conseguimos identificar os dois. E, depois dessa compra, eles distribuíram para outros faccionados, para fazer essa honraria aí para a liderança do Comando Vermelho que havia falecido. (...). Alguém acima deles que mandou que fizessem esse movimento, assim como feito em outras cidades (...) foi até sincronizado o momento da queima”. (Relatório de Mídias no ID 265527894). A testemunha Karla pontuou que, por meio de levantamentos junto aos celulares apreendidos, confirmou-se que GUILHERME se reportava a lideranças situadas em outras cidades e movimentava grande quantidade de drogas, repassando valores para outras lideranças, enquanto ISMAEL, por sua vez, ocupava o cargo de “Disciplina” e executava as ordens emanadas de GUILHERME, inclusive buscando dinheiro e entregando e recebendo entorpecentes. A declarante narrou que tanto os apelantes GUILHERME e ISMAEL quanto o réu Jeferson foram flagrados com drogas ilícitas e que o primeiro tentou fugir no momento de sua prisão, dispensando uma sacola por cima do muro durante a fuga, a qual veio a ser recuperada pelos agentes de segurança pública, com grande quantidade de narcóticos no seu interior. Outrossim, Karla declarou que as investigações desvelaram que as irmãs Fabiana e Fabíola seriam as “lideranças finais” de Confresa, juntamente com o esposo da segunda, e que a elas eram repassados os valores do narcotráfico local, grande parte dos quais era movimentado pelo apelante GUILHERME, situação que perdurou, a despeito de as irmãs se encontrarem em prisão domiciliar. Por fim, a testemunha arrematou que, em virtude das capacidades financeiras não condizentes de GUILHERME, na impressão da depoente, os montantes transferidos para as irmãs eram oriundos do comércio malsão, mesmo porque, as irmãs não exerciam atividade lícita à época, ao passo que GUILHERME chegou a abrir uma empresa de reciclagem apenas formalmente, sem real atividade econômica. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem no delegado e nos investigadores da Polícia Civil que oficiaram nas apurações não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente os réus na empreitada criminosa, exatamente como ocorre in casu. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Especificamente com relação ao ânimo associativo permanente e estável mantido pelos acusados, concluo o comportamento e as condutas comissivas exercitadas pelos recorrentes, assim como o próprio modus operandi da organização criminosa, tais quais extraídos das provas digitais colhidas em sede cautelar e da prova oral angariada em juízo, deixam patente a presença do dolo dos agentes em se agremiarem, de maneira organizada, permanente e estável, para a prática de crimes graves. Dito de outra forma, a análise concatenada de todos os depoimentos e dos dados dos celulares não deixa margem para dúvida de que os apelantes estavam coligados entre si e que o desiderato do ajuntamento não se limitava à mera prática de crimes certos e definidos, mas a uma verdadeira série indeterminada de infrações penais graves, com especial destaque para o monopólio do tráfico de drogas na cidade de Confresa/MT, além de envolvimento e conivência com torturas, lesões corporais, homicídios etc. Deste modo, é evidente a organização estruturalmente ordenada e a divisão de tarefas para a empreitada ilícita, já que os réus, cada qual com seu encargo pré-estabelecido, prontamente agiam com vistas a satisfazer os interesses do Comando Vermelho, não só traficando e se associando para a traficância, mas também mediante repasses e recolhimentos pecuniários periódicos; troca de informações sobre patrulhamento policial; enaltecimento e exortação da “família” em grupos virtuais; compra de fogos de artifício, com subsequente distribuição das girândolas a outros integrantes, para queima simultânea a nível estadual em homenagem a um líder faccionado recém-falecido etc. Em suma, as provas dos autos denotam a habitualidade, estabilidade e permanência com que os recorrentes implementavam a sua vontade livre e consciente de integrar a coligação ilícita, ainda que informalmente, mantendo contatos revestidos de conexão estruturalmente ordenada em cadeias de hierarquia e com divisão funcional de tarefas com outros integrantes (animus associativo), assim como a intenção de auferir vantagem através da prática indeterminada de infrações penais graves (liame volitivo específico). Com tais considerações, mantêm-se as condenações dos apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. 2. Do pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico (apelantes GUILHERME e ISMAEL): Cumulativamente, os apelantes GUILHERME e ISMAEL buscam a absolvição do delito do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, por falta de provas quanto à autoria delitiva e ao ânimo associativo permanente e estável na conduta dos agentes, no entanto, neste ponto, a razão tampouco lhes assiste. O crime de associação para o narcotráfico configura-se mediante a associação, de duas ou mais pessoas, voltada para o fim (liame subjetivo) de praticar, reiteradamente ou não, algum ou vários dos crimes previstos no artigo 33, caput e §1º, e artigo 34 da Lei n.º 11.343/06, sendo prescindível, contudo, a efetiva ocorrência material de qualquer das infrações visadas pelos associados. Demais disso, para a subsunção do fato à norma, consentem a jurisprudência e a doutrina pátrias que se exige ainda a estabilidade e a permanência da associação, estreitamente vinculadas à finalidade delituosa específica, de forma que a caracterização deste crime não se contenta com o simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, para a prática de um ou mais crimes, sendo indispensável o dolo específico de associar-se de forma permanente e estável. Dito de outra forma, a incursão do agente nas penas de associação para o tráfico de drogas não prescinde da presença da intenção de permanência na societas sceleris, que não deve ser confundida com as hipóteses de mera coautoria. Nessa linha de raciocínio, leciona Guilherme Nucci que “exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 362). Na mesma toada firmou-se a jurisprudência deste e. TJMT: “5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. In casu, a materialidade da infração penal está comprovada por meio dos boletins de ocorrência (ID 265527465 - Pág. 2/4, ID 265527478 - Pág. 7/9, ID 265527482 - Pág. 7/9 e ID 265527486 - Pág. 7/9); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.91652 (ID 265527460 - Pág. 3/19); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.95234, contendo a análise dos dados extraídos do celular pertencente ao terceiro Antônio Juvenal Lima dos Santos (ID 265527462 - Pág. 3/23); do Auto de Constatação Provisória de Drogas (ID 265527465 - Pág. 20/21); do Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso (ID 265527465 - Pág. 73/78); dos Termos de Apreensão (ID 265527465 - Pág. 34/35, ID 265527478 - Pág. 20/21 e ID 265527486 - Pág. 15/16); do ofício expedido pela Operadora CLARO (ID 265527467); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.5306 (ID 265527470); e da Representação por medidas cautelares formulada pela autoridade policial (ID 265527472). A materialidade delitiva pode ser inferida ainda do Laudo Pericial de Constatação, atestando que os 04 (quatro) tabletes apreendidos com o apelante ISMAEL resultaram positivo para maconha (ID 265527478 - Pág. 32 e Pág. 37/43); do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão e do Laudo Pericial de Constatação, atestando que as 06 (seis) porções e o pedaço grande contendo 16 (dezesseis) “pedras”, apreendidos com o réu JEFERSON, resultaram positivo para maconha e pasta-base de cocaína, respectivamente (ID 265527482 - Pág. 13/15, Pág. 48/50 e Pág. 74/79); e do Auto de Constatação Provisória de Drogas e Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso, ambos atestando que as 25 (vinte e cinco) porções e as 06 (seis) trouxinhas apreendidas com o recorrente GUILHERME resultaram positivo para maconha e cocaína, respectivamente (ID 265527486 - Pág. 22/24 e ID 265527486 - Pág. 72/77). Outrossim, a ocorrência material do crime é aferida no Relatório de Investigação n.º 2024.13.60161, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do apelante GUILHERME (ID 265527809); no Relatório de Investigação n.º 2024.13.56801, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do réu JEFERSON (ID 265527820); no Relatório n.º 2024.7.67212, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do recorrente ISMAEL (ID 265527824); e na prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Em relação à autoria delitiva, ao contrário do que foi sustentado pelas i. defesas, o acervo probatório revela com segurança a presença do ânimo associativo permanente e estável que imbuía a conduta de GUILHERME e ISMAEL, que se articulavam habitualmente entre si e a terceiros para a prática e o desenvolvimento do tráfico de drogas, conforme se extrai das provas cautelares e dos dados angariados dos celulares apreendidos e da prova oral colhida durante a instrução criminal. A propósito, já de início, pontue-se que, em 16/11/2023, ou seja, alguns meses antes das prisões de GUILHERME e ISMAEL, ocorreu em Confresa a prisão em flagrante do indivíduo chamado Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”, o qual foi surpreendido em poder de 01 (um) tablete de maconha destinado à comercialização, com massa de 487,48g (quatrocentos e oitenta e sete gramas, quarenta e oito centigramas), conforme Boletim de Ocorrência n.º 2023.328286 e Laudo de Constatação Definitivo n.º 523.3.10.0131.2023.148178-A01 (ID 265527465 - Pág. 14/15 e Pág. 73/78). Uma vez munidos da devida autorização para tanto (ID 265527463), os investigadores realizaram busca exploratória no telefone celular pertencente ao detido Antônio Juvenal e localizaram no aparelho diversas conversas e diálogos que não só implicavam GUILHERME e ISMAEL como fornecedores da droga ilícita apreendida com Antônio, mas demonstravam também que a dupla de recorrentes estava verdadeiramente associada, mediante o vínculo permanente e estável que caracteriza o tipo do art. 35 da Lei n.º 11.343/06, para o fim específico de juntos praticarem o tráfico de drogas. Os dados armazenados no aparelho em questão foram examinados pelos agentes de segurança pública e a análise foi reduzida a termo no Relatório de Investigação n.º 2023.13.95234, em que se leem inúmeras mensagens comprometedoras trocadas entre Antônio Juvenal e os apelantes GUILHERME e ISMAEL. Oportunamente, pontue-se que o terminal atribuído pelos investigadores a ISMAEL, no aludido relatório, realmente se encontrava sob a titularidade da genitora do réu, Maria Luiza Lopes de Oliveira, conforme ofício encaminhado ao juízo a quo pela Operadora CLARO, ao passo que, quanto ao terminal atribuído a GUILHERME, eventual fato de estar formalmente registrado em nome alheio não elide a sua responsabilização penal. Isto porque, é notório que integrantes de facção criminosa ou indivíduos envolvidos com a criminalidade, como a traficância habitual e duradoura, utilizam-se de chips com números telefônicos de titularidade de terceiros (“laranjas”) para tratar de assuntos ilícitos e estão constantemente a trocar de terminais, tudo no afã de mascarar as atividades delituosas e dificultar a própria identificação por parte das autoridades públicas, não havendo dúvida que este era o caso de GUILHERME. Tanto é assim que, conforme esclareceu em juízo a testemunha Victor Donizete de Oliveira Pereira, delegado que presidiu as investigações, nem mesmo o numeral telefônico do celular que foi efetivamente apreendido na posse de GUILHERME alguns meses depois, por ocasião do cumprimento do seu mandado de prisão em 28/02/2024, estava registrado sob a sua titularidade, o que certamente não significa que ele não usasse o aparelho em questão para perpetrar suas atividades ilícitas. Mesmo porque, além a apreensão do dispositivo eletrônico em seu poder, havia no aparelho vídeo em que a esposa de GUILHERME é filmada enquanto o ajuda a embalar drogas ilícitas, além de diversas mensagens de voz trocadas via WhatsApp pelo usuário do telefone com interlocutores, sendo que os arquivos de áudio foram analisados e transcritos pelos investigadores no respectivo Relatório de Análise, sem qualquer notícia de que a voz porventura fosse incompatível com o timbre do recorrente. Outrossim, há conversas travadas por GUILHERME, através do aludido aparelho celular, na exata data da sua prisão, nas quais os interlocutores tratam justamente a respeito das drogas ilícitas que foram apreendidas em poder do apelante. Se tudo isso não bastasse, em seu interrogatório na delegacia, ISMAEL confirmou que foi quem negociou a entrega da droga para Antônio Juvenal, vulgo “Sangue Bom” (ID 265527476), o que confere ainda mais verossimilhança e autenticidade à vinculação dos numerais telefônicos aos apelantes, nos moldes efetivados pelos policiais civis nos relatórios de inteligência. Em suma, assim como ocorre com os Relatórios de Investigação em que foi consignada a análise dos aparelhos celulares apreendidos com os apelantes ISMAEL e GUILHERME, tampouco há dúvida quanto à fidedignidade das informações contidas no Relatório em que foi materializado o exame dos dados armazenados no celular do terceiro Antônio Juvenal, vulgo “Sangue Bom”, notadamente as informações que atribuem os terminais telefônicos dos interlocutores de Antônio aos ora recorrentes ISMAEL e GUILHERME (ID 265527462 - Pág. 9 e Pág. 21). Feitos tais esclarecimentos, tem-se que, em 13/11/2023, isto é, três dias antes da prisão em flagrante de Antônio por suspeita de narcotráfico, ele conversa por mensagens de áudio com o apelante ISMAEL, no qual este deixa evidente que não alienava drogas ilícitas de maneira esporádica ou isolada, mas em verdadeiro contexto de associação para esta específica finalidade, em estrita observância e obediência ao que havia sido avalizado e anotado por outrem em planilhas de controle do tráfico, in verbis: “Na data 13/11/2023, no horário 05h40min, ANTONIO envia Áudio 1 (PTT-20231113- WA0077.opus), com duração de 0:06 segundos que diz: ‘E ai tem jeito de me soltar cinquenta grama, cinquenta não, duzentas e cinquenta grama de BRAW’. Na mesma data, no horário 05h41min, o interlocutor envia o Áudio 2 (PTT-20231113- WA0078.opus), com duração de 0:05 segundos que diz: ‘Heim tá anotado aqui na planilha que é pra soltar QUINHENTAS pra você uai’”. (ID 265527462 - Pág. 7) – Destaquei. Em face da resposta de ISMAEL, Antônio aceita arcar com a revenda dos 500g (quinhentos gramas) de droga (“meia peça”), dizendo que “se jogar MEIA PEÇA na minha mão eu dou conta do dinheiro sim, pode demorar oito, dez dias por ai assim mais eu dou conta se a MERCADORIA tiver comigo eu não dou fim não” (sic), após o que ISMAEL confirma a quantidade a ser entregue ao varejista, decretando que seriam “500g” (ID 265527462 - Pág. 8). Já no dia 16/11/2023, data da prisão de Antônio, este e ISMAEL novamente interagem e o recorrente intermedia a entrega do entorpecente que haviam negociado, ressaltando que o repasse da mercadoria se daria naquela data, no posto de Confresa, e que a substância ilícita seria levada a Antônio pelo “guri”, imediatamente antes de compartilhar com Antônio o contato telefônico de GUILHERME, sendo que, nas horas que se seguem, ISMAEL deixa nítida a sintonizada articulação com a qual ele e GUILHERME convergiam suas vontades e concorriam para a disseminação ilícita de narcóticos. Isto porque, ISMAEL a todo momento assegura ao comprador que GUILHERME liberará a droga para a entrega e demonstra gozar de igual domínio sobre as condutas do associado, frequentemente dizendo para Antônio frases como “Na hora que você tiver no posto da saída da quebrada aqui tá ligado você me manda mensagem que o Guri vai soltar você e hoje vai dá bom. A MERCADORIA ta ná mão aqui”; “na hora que você chegar no Posto Confresa você manda mensagem que o Guri vai soltar você”; “Dmr O guri vai levar ai” etc. (ID 265527462 - Pág. 11). Ademais, mesmo remotamente, ISMAEL acompanha em tempo real a entrega realizada pelo comparsa, desde as 18h59min daquela tarde até as 21h30min, quando então Antônio informa ao apelante que a entrega havia dado certo e que, dali em diante, o comprador se encarregaria da revenda, dizendo “E ai Jovem só de boa tranquilo a MERCADORIA ta na minha mão daqui pra frente eu me viro só de boa tranquilo Jesus abençoe nóis”. (Sic – ID 265527462 - Pág. 13). Paralelamente, Antônio interagia também com GUILHERME e, dentre as inúmeras conversas que demonstram que este realmente se encarregou de entregar os 500g (quinhentos gramas) de maconha àquele (ID 265527462 - Pág. 18/20), nota-se diálogo demonstrativo da espessura do elo que coligava as vontades dos apelantes para a traficância, pois, em 15/11/2023, quando Antônio indaga GUILHERME se poderia lhe “soltar aquela meia peça hoje”, GUILHERME prontamente diz que para o adquirente consultar ISMAEL (“v com o chará”) e compartilha o contato telefônico deste último (ID 265527462 - Pág. 17). Por oportuno, observe-se que, na delegacia, o próprio ISMAEL admitiu que, à época, identificava-se também através do vulgo “Chará” (ID 265527476). Assim sendo, os protocolos bem definidos e a dependência mútua que revestia a divisão de tarefas entre os recorrentes para o tráfico de drogas, tal qual exemplificado pela dinâmica que envolveu a entrega de drogas para o terceiro Antônio, prestam-se a evidenciar a contento o elemento subjetivo nas condutas e a denotar que ajuntamento voltado à traficância entre eles era duradouro e habitual. Outrossim, meses após o repasse de drogas para o revendedor Antônio, especificamente em fevereiro de 2024, tanto GUILHERME quanto ISMAEL também foram presos e tiveram seus celulares apreendidos e submetidos à análise, sendo que os dados extraídos dos aparelhos não deixam dúvida de que os apelantes se associaram também a terceiros para a prática do comércio malsão e que com eles concorriam, de maneira permanente e estável, para a traficância. A propósito, em um vídeo gravado por GUILHERME e extraído de seu celular, é possível ver que o recorrente ostenta dezenas de invólucros contendo porções de uma substância em formato de pedra de coloração amarelada, possivelmente pasta-base de cocaína, e que, enquanto ele grava, realiza a pesagem das porções e aparenta prestar contas a algum associado a respeito do fracionamento narcóticos. Deveras, na filmagem, GUILLHERME verbaliza “Ôh meu fii. Olha a situação ai, ôh! Docinha ôh.... zero ponto sete... ai ôh, zero ponto cinco... Zero ponto sete... Zero ponto oito... ta ventando aqui... Aí meu fii, olha a situação”. (Relatório de Investigação no ID 265527809 - Pág. 5 – Vídeos originais armazenados nos autos do ID 265527810 ao ID 265527813). Na mesma vertente, em diálogo via WhatsApp entre GUILHERME e o contato T.w., em 28/02/2024, ou seja, data da prisão do primeiro, eles dialogam sobre o repasse e entrega de entorpecentes e demonstram nitidamente o costume corriqueiro com que lidam com tais tratativas, sendo que o interlocutor chega a pedir ao apelante que embale as substâncias conforme a praxe dos associados, para que um terceiro comparsa as oculte, dizendo “Embala bem embaladinho entendeu? Do jeito que tu embala...bacana Só dá pra ele guardar lá. Áudio: PTT-20240228-WA0198”. (ID 265527809 - Pág. 12), sendo de se pontuar que mais tarde naquela data, GUILHERME foi preso justamente com dezenas de porções de entorpecentes, individualmente fracionadas, embaladas e prontas para a comercialização (ID 265527809 - Pág. 12). Em outra interação, ao ser procurado para a aquisição de drogas por um usuário, T.w. diz a GUILHERME que direcionou o comprador para que o aludido recorrente fornecesse os narcóticos (ID 265527809 - Pág. 13). Ademais, no celular de GUILHERME, foram encontradas planilhas que demonstram minucioso controle de entrega de droga e da situação de quitação do pagamento para inúmeros indivíduos identificados pelo nome ou apelido, que abrangem praticamente o mês inteiro de outubro de 2023, o que também corrobora a associação para o tráfico do apelante com outros revendedores, mesmo porque, vários dos destinatários das substâncias se repetem na tabela e muitos deles ainda constavam como inadimplentes, evidenciando assim o nível de confiança e a perenidade do vínculo entre os envolvidos (ID 265527809 - Pág. 15/16). Outrossim, na pasta denominada “Arquivos de Dados – Documentos” do celular de GUILHERME, foram achados diversos comprovantes de pagamento de valores provenientes do tráfico de drogas, realizados em datas diversas entre outubro de 2023 e fevereiro de 2024, por vários indivíduos, demonstrando que o réu mantinha controle sobre o repasse dos montantes ilícitos, o que tonifica ainda mais a conclusão acerca da durabilidade, estabilidade e permanência da associação traficante (ID 265527809 - Pág. 21/30). Na mesma toada, no celular apreendido com ISMAEL, verifica-se que este também estava associado a terceiros, com a finalidade específica de mercancia ilícita, pois o acusado não só guardava e tinha em depósito substâncias entorpecentes, como maconha e cocaína, com a finalidade de entrega ao consumo alheio e as vendia a outrem, incorrendo assim na traficância propriamente dita, mas também não o fazia sozinho. Nesse sentido, à guisa de exemplo, tem-se o diálogo em que ISMAEL prontamente aceita guardar a “mercadoria” de um associado, identificado como Vigarista2 (ID 265527824 - Pág. 4/6), e a conversa travada pelo recorrente com um segundo interlocutor, em que este busca adquirir 50g (cinquenta gramas) de substância entorpecentes, em face do que ISMAEL responde que seu grupo de associados só vende em quantidades superiores, o que fica claro pelo pronome empregado pelo réu, na primeira pessoa do plural, “Nós não solta de 50g. Só de 100g ou 500g”. (ID 265527824 - Pág. 8). Em outra conversa, desta vez travada com o contato Robert Salah, ISMAEL deixa explícito que costuma se utilizar de interpostas pessoas para realizar a entrega dos entorpecentes a compradores e que tal método operacional não acarretava “taxas extras” ao comprador (ID 265527824 - Pág. 14/15), o que corrobora a habitualidade com que concorria junto a terceiros, em divisão de tarefas não esporádica, para a difusão ilícita de drogas. O ânimo associativo permanente e estável para a traficância, que imbuía a conduta ilícita de ISMAEL, é verificado ainda na interação em que ele informa ao interlocutor Uber que estava exercendo a função de “gerência” da comercialização de maconha (“tou na gerência do chá”), incumbência “formal” que certamente extrapola a simples colaboração esporádica com outrem para a traficância; sendo de se destacar que tal informação é corroborada ainda pela fotografia extraída do celular do recorrente, em que é retratada vultosa quantidade de maconha, especificamente 12 (doze) tabletes de maconha, com a legenda “+29k”, provavelmente se referindo ao peso de mais de 29 quilos (ID 265527824 - Pág. 40 e 43). Além dos elementos colhidos dos aparelhos celulares em sede cautelar, as testemunhas ouvidas na fase instrutória foram categóricas ao elucidar que, além de integrarem a organização criminosa Comando Vermelho, os apelantes GUILHERME e ISMAEL, de maneira sólida e perene, também se associaram entre si e a terceiros para difundir entorpecentes ilícitos na cidade de Confresa/MT. Em linhas gerais, o delegado de Polícia Victor Donizete de Oliveira Pereira e os investigadores Welber Francisco Correia e Karla Gregório dos Santos deram conta de que os recorrentes convergiam suas vontades, comungavam esforços e dividiam incumbências para disseminar drogas ilícitas no município e que a congregação entre eles não se limitava à mera concorrência isolada, mas sim à verdadeira associação para o narcotráfico. Nesse sentido, as testemunhas destacaram que ISMAEL e GUILHERME já eram conhecidos das forças de segurança pública de Confresa, por seu envolvimento com o tráfico local, desiderato para o qual um funcionava como “braço direito” do outro, gozando de confiança mútua e distribuindo funções no âmbito do comércio malsão, como a entrega dos entorpecentes a usuários e o recolhimento dos valores adquiridos. Em suma, o arcabouço probatório é pródigo ao atestar que, ao traficarem em conluio entre si e com terceiros, guardando, transportando, preparando, entregando, vendendo e expondo à venda drogas ilícitas, o dolo dos acusados extrapolou o mero concurso de agentes e adquiriu conotações de permanência e de estabilidade que caracterizam a societas criminis. Nesses termos, à luz do princípio do livre convencimento motivado, estou convencido de que as provas coligidas ao feito, em ambas as fases processuais, são suficientes para demonstrar a materialidade do crime de associação para o narcotráfico, com todas as elementares objetivas e subjetivas inerentes ao tipo penal do art. 35 do Lei n.º 11.343/2006, assim como para atestar a respectiva autoria que recai sobre os apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA. Conservam-se, pois, as condenações pelo delito de associação para o tráfico. 3. Do propalado bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (apelante ISMAEL): Alternativamente, o apelante ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA busca absolvição do delito de organização criminosa, com fulcro na tese de bis in idem, sustentando que a sua incursão no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 configuraria dupla punição pelo mesmo fato, haja vista a condenação simultânea pelo crime de associação para o tráfico de drogas, devendo assim, na intelecção defensiva, prevalecer unicamente a infração penal mais específica do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, à luz do princípio da especialidade. Sem razão o recorrente. Acerca do tema, tanto o crime tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 e quanto o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/13 visam tutelar a paz pública e, não obstante tal identidade de bens jurídicos primários, não é juridicamente impossível a condenação de uma mesma pessoa como incursa nos dois tipos penais, pois, em determinados casos, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, o mesmo indivíduo pode incorrer concomitantemente tanto no delito de associação para o tráfico de drogas quanto no crime de organização criminosa, voltada à prática de outras infrações penais graves ou de caráter transnacional. Para tanto, é necessário que as provas permitam distinguir, no plano fático e jurídico, os crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, isto é, a dupla condenação exige a demonstração a contento dos liames subjetivos autônomos e simultâneos do mesmo indivíduo, com vistas a realizar a traficância juntamente com outrem de maneira permanente e estável (art. 35, Lei n.º 11.343/06) e, paralelamente, também com vistas a praticar outras infrações graves (incluindo-se aí o próprio narcotráfico) em conluio organizado com terceiros (art. 2.º, Lei n.º 12.850/13). Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a associação para o tráfico e a organização criminosa constituem tipos penais autônomos e, havendo desígnios independentes e contextos fáticos e subjetivos distintos nas condutas, a condenação simultânea se mostra escorreita, consoante se infere a partir dos seguintes precedentes: “3. O entendimento da Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ‘é firme ao asseverar que não configura bis in idem a imputação concomitante da prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, por se tratar de tipos penais autônomos’. (...) Ademais, não há se falar em duas imputações pelo mesmo fato, porquanto devidamente indicado que havia ‘desígnios autônomos, da integração de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC) e da associação para o tráfico’”. (AgRg nos EDcl no HC n. 788.543/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023) – Destaquei. “3. O fato de o agente, em contextos diversos, integrar uma organização criminosa, que, conforme previsão legislativa, consiste em quatro ou mais pessoas se associarem para o fim de cometer crimes cuja pena máxima ultrapasse quatro anos, não absorve a conduta específica, prevista na Lei n. 11.343/2006, do indivíduo que está associado, de maneira permanente e estável, com diversos agentes com o objetivo de incidir nas condutas criminosas previstas na Lei de Drogas”. (AgRg no HC n. 820.954/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) – Negritei. Com base nisso, esta Terceira Câmara Criminal tem se orientado no sentido de que, se o arcabouço probatório sugere que o desígnio do agente, ao se agremiar de maneira permanente e estável a outrem, voltava-se exclusivamente à prática do crime de tráfico de drogas em uma mesma conjuntura, não permitindo discernir os contextos fáticos diferentes, a existência de elementos subjetivos autônomos, de vínculos associativos distintos ou vontades independentes do mesmo indivíduo visando várias outras infrações penais (inclusive, eventualmente, o próprio narcotráfico), somente então se estará diante de bis in idem, o que não é o caso dos autos. Isto porque, na espécie, é nítido que, além de se associar a GUILHERME e a terceiros para a prática reiterada do narcotráfico na cidade de Confresa, de maneira permanente e estável, o apelante ISMAEL também se agremiou ao “Comando Vermelho” e integrava a facção em uma capacidade inegavelmente extrínseca àquela traficância, sendo evidente não só os desígnios autônomos em ambas as condutas, mas também a diversidade de vínculos intersubjetivos, já que, na organização criminosa, optou por se inserir em cadeia hierárquica na qual se submetia a outros indivíduos que sequer foram denunciados nesta ação penal, tudo a tornar imiscíveis as conjunturas fáticas. Deveras, conforme as provas já cotejadas nos tópicos anteriores deste aresto, paralelamente à traficância com seus associados, ISMAEL também compunha a organização criminosa “Comando Vermelho”, no âmbito da qual atendia pelos vulgos “Fiote”, “Chará”, “2k” e “Lampião” e, segundo as testemunhas ouvidas em juízo, já havia ocupado cargos como “Depósito”, ligado ao setor financeiro da facção, e “Disciplina”, responsável pela imposição de castigos físicos em face de membros que infringiam as regras do grupo. As testemunhas esclareceram ainda que ISMAEL, por vezes, se incumbia de recolher o dinheiro (“rex”) proveniente da venda de entorpecentes de outros traficantes e de repassar tais valores aos membros superiores da organização, o que é corroborado pelos dados extraídos do seu aparelho celular, de modo que o elo associativo por ele mantido não se limitava àqueles com que estava associado para a mercancia ilícita, mas também abrangia pessoas diversas, a quem ele se submetia hierarquicamente, ou seja, a pluralidade de vínculos intersubjetivos corrobora ainda mais a existência de condutas distintas e imiscíveis por parte do agente. Tal raciocínio é tonificado ainda mais pelo fato de ISMAEL compor um canal digital por meio do qual faccionados discutiam assuntos do interesse do grêmio delinquente, qual seja, o grupo de WhatsApp dissimuladamente intitulado “JBV Construtora CFS”, no qual o recorrente inclusive dirigia-se aos demais participantes como sua “família”, evidenciando-se assim que tomava parte nas atividades ilícitas que eram abordadas, planejadas e exibidas naquele ambiente virtual, a exemplo de “salves” (torturas) e execuções (homicídio), além da traficância em si. Outrossim, o grupo de WhatsApp em questão funcionava como a via através da qual faccionados hierarquicamente superiores não só realizavam cobranças das “taxas” do tráfico de drogas, mas também emanavam e publicavam ordens e diretrizes da organização criminosa, assim como disseminavam a ideologia e o regimento da agremiação ilícita, mediante o envio de “informativos” intitulados “DEZ MANDAMENTOS DO COMANDO VERMELHO”, “CARTILHA CVRL MT” etc. Assim, o exercício, por parte do réu, de outros “cargos” desvinculados do tráfico de drogas e a sua participação em outros ambientes da facção que englobavam não só a mercancia ilícita, mas também outros delitos, a exemplo de lesões corporais e torturas, tudo no interesse do Comando Vermelho, bem como a diversidade de vínculos associativos por ele mantidos, demonstram que o envolvimento de ISMAEL no organismo infrator desbordava da associação para o narcotráfico propriamente dita. Tanto é assim que, consoante exposto alhures, diante da morte de um dos líderes estaduais do Comando Vermelho, em 24/10/2023, a “alta cúpula” da organização emitiu ordem para que os faccionados de todas as regiões de Mato Grosso realizasse uma queima simultânea de fogos de artifício, no afã de homenagear o comparsa falecido, sendo que, em Confresa, o réu GUILHERME e o ora apelante ISMAEL foram os indivíduos que se encarregaram de comprar R$ 900,00 (novecentos reais) em fogos e distribui-los aos faccionados locais, ou seja, o recorrente prontamente acatou e executou a determinação dos membros superiores e tomou parte em atividade do organismo totalmente divorciada do tráfico, o que incute a certeza de que integrava o grêmio infrator em uma aptidão externa e autônoma à associação para traficância. Diante deste cenário probatório, sendo explícita a existência de contextos fáticos distintos, de vínculos subjetivos imiscíveis e de desígnios autônomos nas condutas do apelante, concluo que, in casu, ele pertencia à organização criminosa Comando Vermelho e atuava em prol da facção de maneira extrínseca e que extrapolava a associação para o tráfico, na qual incorria concomitantemente. Portanto, devem ser mantidas as condenações simultâneas do recorrente ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA pelos crimes do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, em consonância com a linha de precedentes desta e. Corte de Justiça estadual: “Não há bis in idem pela condenação do apelante tanto por organização criminosa quanto por associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos e com condutas distintas”. (TJ-MT - N.U 1011443-50.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 26/08/2024) – Grifei. 4. Do pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas (apelante GUILHERME): A materialidade do delito de tráfico de drogas perpetrado pelo apelante GUILHERME DE JESUS RODRIGUES está comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão (ID 265527486 - Pág. 15/16); do Auto de Constatação Provisória de Drogas e do Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso, ambos atestando que as substâncias apreendidas com o recorrente resultaram positivo para maconha e cocaína (ID 265527486 - Pág. 22/24 e ID 265527486 - Pág. 72/77); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.60161, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do acusado (ID 265527809); e da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Em relação à autoria, por sua vez, não há dúvida de que GUILHERME guardava e tinha em depósito drogas ilícitas, com finalidade de venda e entrega ao consumo de terceiros, devendo assim ser ratificada sua condenação pelo delito do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Com efeito, o Termo de Exibição e Apreensão e o Laudo Pericial mencionados acima revelam que a prisão do acusado resultou no confisco de 25 (vinte e cinco) porções de maconha, que totalizavam 136,83g (cento e trinta e seis gramas, oitenta e três centigramas), e 06 (seis) porções de cocaína, com massa total de 5,87g (cinco gramas, oitenta e sete centigramas), todas fracionadas de maneira uniforme, embaladas e prontas para a comercialização, conforme registro fotográfico no ID 265527486 - Pág. 24. Não obstante GUILHERME haja exercido seu direito ao silêncio na delegacia (ID 265527486 - Pág. 28/30) e, em juízo, tenha negado a traficância, sustentando que os entorpecentes foram encontrados no terreno externo à sua residência, não há dúvida de que a droga lhe pertencia. Isto porque, a investigadora responsável por dar cumprimento ao mandado de prisão expedido contra GUILHERME, Karla Gregório dos Santos, ao ser ouvida em juízo, declarou que, no momento da diligência, o aludido recorrente tentou foragir e, durante a fuga, dispensou uma sacola por cima do muro, para o terreno vizinho, bem como narrou que a sacola foi recuperada pela guarnição policial, que encontrou no seu interior a grande quantidade de entorpecentes. Nas palavras da testemunha, “o GUILHERME foi uma das pessoas que mais movimentou drogas. (...). A gente tinha mandado de prisão para o GUILHERME, o GUILHERME também foi flagrado com droga. (...). Nós conseguimos fazer a prisão dele, no momento ele até fugiu e jogou a sacola de droga por cima do muro e entrou no meio do mato, só que aí nós conseguimos alcançar e fazer a prisão e pegar essa sacola, que tinha grande quantidade de droga também”. (Relatório de Mídias no ID 265527894) – Negritei. Somem-se a isso as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas Victor Donizete de Oliveira Pereira e Welber Francisco Correia, os quais verbalizaram, em linhas gerais, que GUILHERME era contumaz no narcotráfico e que, na data da deflagração da operação policial que culminou na presenta ação penal, o apelante foi surpreendido em poder das drogas, além de concorrer para o controle, liberação e fornecimento dos narcóticos que eram vendidos na cidade de Confresa/MT. A prova oral colhida em juízo encontra respaldo nos elementos de natureza cautelar arrecadados no aparelho celular de GUILHERME, cujos dados atestam não só a posse e propriedade sobre os entorpecentes ilícitos com ele apreendidos na data de sua prisão, mas também a finalidade mercantil das substâncias. A propósito, em mensagens de texto e áudio trocadas com diversos interlocutores, GUILHERME trata acerca da movimentação de psicotrópicos, como quando cobra o contato Cj Sorriso a sua pasta-base de cocaína (“B.A.”); quando se compromete a entregar maconha (“chá”) para o contato T.w.; quando cobra o contato lukasantonio841 o pagamento pela cocaína (“ori”) (ID 265527809 - Pág. 4, 13 e 14). Além disso, no aparelho celular de GUILHERME, foi localizado ainda um vídeo gravado por ele, em que ostenta dezenas de porções em formato de pedra, com coloração amarela e proporções semelhantes, aparentando tratar-se de pasta-base de cocaína (“crack”), individualmente embaladas em pequenos plásticos ziplock, e, durante a filmagem, o réu pesa cada porção em uma balança de precisão, enquanto verbaliza para o destinatário do vídeo o peso unitário das porções: “Ôh meu fii. Olha a situação ai, ôh! Docinha ôh.... zero ponto sete... ai ôh, zero ponto cinco... Zero ponto sete... Zero ponto oito” (ID 265527809 - Pág. 5/6 – Vídeos originais armazenados nos autos do ID 265527810 ao ID 265527813). A referida mídia, sem dúvida, confirma que GUILHERME concorria para disseminar entorpecentes ilícitos para terceiros, na medida em que fracionava, embalava e pesava os narcóticos, a fim de que pudessem ser distribuídos ao consumo alheio e alcançar grande número de usuários. Aliás, para confirmar que os entorpecentes encontrados em poder de GUILHERME possuíam desiderato comercial, tem-se ainda o diálogo mantido pelo recorrente com o indivíduo T.w., em que este concita o réu a preparar as porções de maconha, chamada por eles de “chá”, e embalá-las minuciosamente, antes de repassá-las a um terceiro comparsa, que as guardaria, in verbis: “T.w., diz: — Liguei, pô, vai logo lá, pega os trem lá, leva lá pra casa dele lá, ele vai sair dez e meia agora pra Porto Alegre, acelera lá e dá o chá dele lá Áudio: PTT-20240228-WA0197 T.w., diz: — Embala bem embaladinho entendeu? Do jeito que tu embala...bacana Só dá pra ele guardar lá. Áudio: PTT-20240228-WA0198 Guilherme: — Beleza, beleza. (...). Áudio: PTT20240228-WA0206”. (ID 265527809 - Pág. 12) – Destaquei. Por oportuno, destaque-se que, menos de duas horas após o diálogo transcrito acima, GUILHERME foi preso com dezenas de porções de maconha, uniformemente fracionadas e embaladas com esmero em pequenos plásticos ziplock, além de outras porções de cocaína, em iguais condições de acondicionamento. Em suma, os elementos coligidos ao feito não deixam qualquer margem para dúvida de que GUILHERME guardou, teve em depósito, vendeu, expôs à venda e entregou a consumo entorpecentes de diversas naturezas, inclusive aqueles apreendidas nestes autos, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, impondo-se assim ratificar a sua condenação pelo delito tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/2006). 5. Do pedido de aplicação do tráfico privilegiado (apelante GUILHERME): Embora não teça maiores digressões a este respeito no decorrer de suas razões recursais, o apelante GUILHERME, ao final de seu arrazoado, formulou pedido de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/2006, em seu patamar máximo. Como é cediço, a incidência da minorante comumente denominada de “tráfico privilegiado” condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Isto porque, a teleologia do redutor diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam o caso concreto. Considerando os requisitos cumulativos que condicionam o reconhecimento do privilégio, é evidente que o apelante GUILHERME não faz jus ao benefício, pois as provas são categóricas ao atestar que ele se dedicava a atividades delituosas e que integrava organização criminosa. A propósito, além do delito de narcotráfico, GUILHERME foi condenado também pelo delito de associação para o tráfico, condenação esta que foi mantida nesta instância ad quem, conforme amplamente exposto no item n.º 2 deste aresto, e, como se sabe, a condenação concomitante pelos delitos do art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, na mesma ação penal, basta para evidenciar a dedicação do agente a atividades delituosas e, por conseguinte, obstar a aplicação do redutor. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ é iterativa: “5. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há se falar em aplicação da minorante do tráfico privilegiado. De fato, é assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido da incompatibilidade entre o benefício destinado a pequenos traficantes e o crime de associação para o tráfico, por evidenciar a dedicação dos acusados a atividades criminosas”. (AgRg no HC n. 830.929/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Grifei. “V - Mantida a condenação por associação para o tráfico de entorpecentes, fica prejudicado o pedido de aplicação da redutora capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente, em razão do não preenchimento dos requisitos legais cumulativos”. (AgRg no HC n. 801.329/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023) – Destaquei. É também o posicionamento deste e. Sodalício estadual: “3. A associação dedicada ao crime de tráfico ilícito de drogas provada na persecução penal, afasta o privilégio do §4º, artigo 33, da Lei 11.343/06”. (N.U 1009177-81.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) – Negritei. Se não bastasse, GUILHERME também integrava a facção Comando Vermelho, consoante exposto no tópico n.º 1 deste aresto, tanto que sua condenação pelo delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 foi mantida neste grau recursal, o que também impede a incidência da minorante de pena, já que um dos requisitos do privilégio consiste no não envolvimento com organizações criminosas. Aliás, as testemunhas ouvidas em juízo declararam que, no âmbito do organismo infrator, GUILHERME chegou a ocupar papel de destaque e relevância municipal, incumbindo-se, dentre outros encargos, do controle de fornecimento e da liberação das drogas que seriam comercializadas em Confresa, ou seja, atribuições incompatíveis com o pequeno criminoso e traficante de “primeira viagem”. Com tais considerações, refuta-se a aplicação do privilégio. 6. Do pedido de absolvição do crime de “lavagem” de capitais (apelante GUILHERME): O art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998, com redação dada pela Lei n.º 12.683/2012, tipifica o delito de “lavagem” de capitais, ao estatuir como conduta penalmente relevante a prática de “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. O preceito secundário da norma incriminadora comina pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e multa ao delito em comento, o qual é usualmente classificado pela doutrina como um crime derivado, acessório ou parasitário, porque pressupõe a ocorrência de uma infração penal anterior, no entanto, a despeito disso, trata-se de um tipo penal autônomo. Anteriormente à alteração legislativa, o tipo penal previa em seu preceito primário o elenco de crimes que poderiam anteceder a lavagem de capitais, tais como o tráfico ilícito de drogas, o terrorismo, o contrabando de armas, dentre outros. Porém, com o advento da Lei n.º 12.683/2012, esse rol foi eliminado, passando a legislação brasileira a admitir que qualquer infração penal, seja crime ou contravenção, é apta a anteceder a lavagem de dinheiro. Ademais, de acordo com o disposto no art. 2º, inciso II e §1º, da Lei de regência, a persecução penal do crime de lavagem “independe do processo e julgamento das infrações penais antecedentes (...)”, ressaltando o legislador, apenas, que a denúncia deverá ser instruída com “indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente”. Urge consignar também que a lavagem de dinheiro não se trata de um ato isolado, mas de um processo constituído por diversas etapas, entretanto, não se exige a completude do ciclo para a consumação delitiva, bastando que o agente realize qualquer ato, desde que se verifique, evidentemente, que aquele ato é parte integrante do processo de reciclagem ou branqueamento de ativos. Neste ponto, existe uma linha tênue para a qual o julgador deve se atentar, a fim de distinguir se o ato praticado pelo agente consiste em mero exaurimento do crime antecedente – no caso em apreço, do tráfico ilícito de entorpecentes – ou se se trata de uma das etapas inaugurais do ciclo de lavagem de capitais, pois o simples proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas dolosas de ocultar ou dissimular, ou seja, o fato de o agente depositar o dinheiro em conta de sua própria titularidade, realizar pagamentos ou consumir e usufruir os valores não configura o comportamento típico. Nesse sentido já se manifestou o e. Superior Tribunal de Justiça: “I - O mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas de ocultar ou dissimular. Assim, não há que se falar em lavagem de dinheiro se, com o produto do crime, o agente se limita a depositar o dinheiro em conta de sua própria titularidade, paga contas ou consome os valores em viagens ou restaurantes”. (APn n. 458/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 16/9/2009, DJe de 18/12/2009) – Negritei. Para melhor compreensão do ciclo da lavagem de capitais, valho-me dos ensinamentos de Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini, que resumiram com maestria as etapas do processo criminoso, in verbis: “[O] processo de lavagem de dinheiro tem como antecedente necessário a prática de uma infração penal - momento do nascimento do capital ilícito – e se inicia com a ocultação dos valores ilicitamente aferidos. Desenvolve-se nas diversas operações posteriores para dissimulação da origem dos bens, e se completa pela reinserção do capital na economia formal com aparência lícita. Assim, o processo completo de lavagem de dinheiro é composto por – pelo menos – três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens à economia formal.” (Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 26). É também o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima: “Em síntese, a lavagem de capitais é o ato ou o conjunto de atos praticados por determinado agente com o objetivo de conferir aparência lícita a bens, direitos ou valores provenientes de uma infração penal. Não se exige, para a caracterização do crime, um vulto assustador das quantias envolvidas, nem tampouco grande complexidade das operações transnacionais para reintegrar o produto delituoso na circulação econômica legal, do mesmo ou de outro país. Apesar de ser muito comum a utilização do sistema bancário e financeiro para a prática da lavagem de capitais, esta pode ser levada a efeito em outras áreas de movimentação de valores e riquezas (v.g., agronegócio, construtoras, igrejas, importação e exportação de bens, loterias, bingos, etc.). (...). Para encobrir a origem ilícita dos lucros, evitando-se uma associação direta deles com a infração antecedente, a lavagem realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer o distanciamento dos fundos de sua origem, o disfarce dessas movimentações para dificultar o rastreamento desses recursos e a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos, agora já considerado ‘limpo’. (...). De acordo com o Grupo de Ação Firanceira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI), o modelo ideal de lavagem de capitais envolve três etapas independentes, a saber: a) Colocação (placement): (...) b) Dissimulação ou mascaramento (layering): (...) c) Integração (integration): (...). A despeito da importância do estudo dessas três etapas para que se possa compreender um ciclo completo de lavagem de capitais, é de todo relevante destacar que não se exige a ocorrência dessas três fases para a consumação do delito. Nenhum dos tipos penais exige, para a consumação, que o dinheiro venha a ser integrado com aparência lícita ao sistema econômico formal. A própria redação do tipo penal de lavagem de capitais autoriza a conclusão no sentido de que não é necessário expressamente o exaurimento integral das condutas do modelo trifásico para a consumação do crime. Por isso mesmo, ao conceituarmos a lavagem de capitais, foi dito que se trata do ato ou conjunto de atos praticados pelo agente, com a finalidade de conferir aparência lícita a bens, direitos ou valores provenientes de crime ou contravenção penal antecedente”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único - 4. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2016, pág. 288/291) – Destaquei. Não discrepa a orientação da jurisprudência: “12. O tipo penal do art. 1º da Lei 9.613/98 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação; reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento”. (APn n. 923/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/9/2019, DJe de 26/9/2019) – Grifei. Ademais, no sistema processual penal brasileiro, o delito de lavagem de capitais é punido exclusivamente a título de dolo, exigindo-se ainda a demonstração do elemento subjetivo específico do agente, consubstanciado na sua vontade livre e consciente de ocultar ou dissimular a origem ilícita de ativos provenientes de infração penal, conforme se depreende da lição doutrinária: “Para além do mascaramento desses bens, direitos ou valores, também se faz necessária a demonstração dos elementos subjetivos inerentes ao tipo penal em questão, quais sejam, a consciência e a vontade de limpar o capital sujo e reintroduzi-lo no sistema financeiro com aparência lícita. A título de exemplo, por mais que, sob um ponto de vista objetivo, o ato de esconder dinheiro embaixo de um colchão perfaça a ocultação a que se refere o art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, tal conduta somente poderá ser tipificada como lavagem de capitais se a ela se somar a intenção do agente de reintegrar aquele numerário ao círculo econômico com aparência lícita. (...). No Brasil, não se admite a punição do branqueamento de capitais a título de culpa. O elemento subjetivo dos crimes previstos na Lei 9.613/98 é o dolo, considerado como a consciência e vontade de realizar o tipo objetivo. (...)”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único - 4. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2016, pág. 314/317) – Destaquei. Assim também se posiciona esta c. Terceira Câmara Criminal: “3. Recurso do Ministério Público Para a caracterização do delito de lavagem de capitais, é essencial a comprovação do dolo específico de ocultar ou dissimular a natureza, origem ou movimentação de bens provenientes de crime. Logo, o simples usufruto dos lucros do tráfico, como compras e depósitos em contas pessoais do agente, não configura lavagem de dinheiro sem prova inequívoca do dolo de dissimulação, de modo que persistindo dúvidas razoáveis sobre tais condutas, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da absolvição dos apelados”. (N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) – Grifei. A propósito, por serem de inteira pertinência à situação sub judice, colaciono judiciosos trechos do voto-condutor do paradigma acima mencionado: “Desse modo, o depósito em contas bancárias de titularidade do próprio agente e de terceiros, a aquisição de bens ou mesmo a realização de investimentos para eles próprios sem a demonstração da finalidade específica de conferir aparência de legitimidade aos valores ilícitos não é hábil a caracterizar a realização do delito de lavagem de capitais, consistindo, em vez disso, mero exaurimento do crime antecedente. (...). No caso em análise, os elementos trazidos pelo Ministério Público não foram capazes de comprovar, além de dúvida razoável, que Ronny Wesley, Igor Felipe e Thales tinham a intenção de ocultar a origem ilícita dos bens. Embora haja indícios de que os três apelados tivessem a posse de veículos de alto valor e faziam transações financeiras incomuns, não são suficientes para comprovar o dolo específico exigido para a configuração do delito de lavagem de capitais”. – Destaquei. Idêntica é a hipótese dos autos, pois, após perscrutar minuciosamente todos os elementos de convicção arrecadados ao caderno processual, não constatei a existência de prova do dolo específico na conduta perpetrada pelo acusado GUILHERME. Com efeito, no caso, não há dúvida quanto à ocorrência do crime antecedente, na medida em que GUILHERME foi condenado por tráfico de drogas nesta mesma ação penal e tal condenação foi ratificada por este Tribunal ad quem, conforme se vê no tópico n.º 4 deste aresto. Deste modo, tem-se que o delito de branqueamento de capitais imputado pelo Ministério Público ao recorrente seria aquele perpetrado na modalidade autolavagem (selflaundering), na qual o mesmo agente que comete o crime antecedente incumbe-se de posteriormente reciclar os proventos ilícitos. Por sua vez, a conduta fática propriamente dita atribuída ao apelante que, segundo o Parquet, se amoldaria ao crime do art. 1.º da Lei n.º 9.613/98 consistiu nas transferências bancárias feitas por GUILHERME às pessoas de Fabíola Rodrigues Oliveira e Fabiana Rodrigues Oliveira Alves. A propósito, o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 89961.131.12181.14551 realmente demonstra que, entre 01/02/2022 e 29/03/2022, GUILHERME realizou 09 (nove) transações para Fabíola, totalizando o montante de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais), e, entre 01/05/2022 e 26/06/2022, o apelante transferiu para Fabiana a quantia de R$ 65.066,00 (sessenta e cinco mil e sessenta e seis reais), em 114 (cento e quatorze) transações (ID 265527489 e ID 265527490). Ademais, o delegado que presidiu as investigações, Victor Donizete de Oliveira Pereira, e a policial civil Karla Gregório dos Santos, quando foram ouvidos em juízo, revelaram que as irmãs Fabiana e Fabíola ocupavam elevada posição na organização criminosa e se encarregavam de lavar os valores oriundos do tráfico de drogas, mediante investimentos imobiliários; sendo de se pontuar que, em sentença proferida no dia 14/08/2024 na ação penal n.º 1012886-02.2023.8.11.0042, Fabiana e Fabíola restaram inclusive condenadas justamente pelo delito de lavagem de dinheiro, encontrando-se aquele feito pendente de remessa à 2.ª instância, para análise dos recursos defensivos. Por outro lado, a despeito das suspeitas e vultosas transações financeiras efetuadas por GUILHERME para Fabíola e Fabiana, não há nenhum elemento nos autos a indicar que ele convergia sua vontade para, juntamente com elas, ocultar e dissimular a origem dos ativos por ele transferidos ou mesmo que ele sequer soubesse a destinação dada pelas irmãs aos valores, mesmo porque, nos dados extraídos do aparelho celular do recorrente, não foi encontrada nenhuma interação ou troca de mensagens entre ele e Fabíola e Fabiana ou qualquer diálogo com terceiros que eventualmente denotasse o dolo conjunto do réu, voltado à lavagem de capitais. Ao contrário, as provas são unívocas ao apontar que Fabíola e Fabiana, embora não residissem em Confresa, controlavam a célula do Comando Vermelho naquele município, ao passo que GUILHERME, por sua vez, também na condição de faccionado, era o integrante responsável por recolher os valores oriundos do narcotráfico local e repassar tais montantes aos membros hierarquicamente superiores, como as líderes Fabíola e Fabiana, conforme depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas e dados extraídos do celular do apelante. Assim, há dúvida intransponível se, ao realizar as transferências bancárias para Fabíola e Fabiana, GUILHERME era propelido pelo intuito deliberado e ânimo subjetivo de concorrer juntamente com elas para o branqueamento e reciclagem daqueles valores ou se estava apenas a se desincumbir de suas atribuições no âmbito da organização criminosa Comando Vermelho, em que ele se encarregava justamente de recolher os proventos dos traficantes de Confresa e de encaminhá-los aos membros superiores no quadro hierárquico da facção, conforme exposto no tópico n.º 1 deste aresto. Em outras palavras, é possível que, além de integrar o Comando Vermelho e cumprir suas funções de faccionado, ao transferir os valores para as irmãs Fabíola e Fabiana, o réu GUILHERME estivesse imbuído também com o dolo autônomo e específico de, em concurso e convergência de vontades com elas, dissimular a origem ilegal dos ativos e reinseri-los no sistema econômico com aparência de legalidade, mediante investimentos imobiliários. No entanto, à míngua de qualquer prova nos autos que ateste a presença deste possível elemento subjetivo, impõe-se solver a dúvida em favor do acusado, com esteio no princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: “A mera fruição de eventuais proveitos de infração penal, com a efetuação de compras e a feitura de depósitos em contas, não basta para caracterizar o crime de lavagem de dinheiro, se ausente a inequívoca comprovação do dolo de dissimulação ou ocultação hábil a evidenciar os desígnios autônomos exigidos pela autolavagem”. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00181804320198130525 1.0000.24.215983-8/001, Relator.: Des .(a) Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/07/2024) – Grifei. “Ausente a demonstração do dolo específico do agente de ocultar e dissimular a origem ilícita de valores obtidos com a prática ilícita de comércio de entorpecentes, descabe a condenação do agente nas sanções art. 1º, caput e § 1º, inciso da I, da Lei nº 9.613/98”. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0014453-60.2019.8.13 .0110, Relator.: Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2024) – Destaquei. Com tais considerações, dá-se parcial provimento à insurgência do apelante GUILHERME, tão somente para absolvê-lo do delito de lavagem de capitais (art. 1.º, §4.º, da Lei n.º 9.613/1998). 7. Do pedido de reconhecimento da confissão espontânea (apelante JEFERSON): O pedido do apelante JEFERSON, para que seja considerada a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena do crime de tráfico, carece de interesse recursal, pois tal providência já foi contemplada na sentença, em que o juízo a quo compensou a referida atenuante com a agravante da reincidência, in verbis: “Presente as agravantes da reincidência, prevista o art. 61, I, do Código Penal, a qual deixo de valorar em razão da presença da atenuante da confissão (art. 65, III, a, do Código Penal, pelo que mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de aumento ou diminuição da pena”. (ID 265527917 - Pág. 9) – Destaquei. Sobre a questão, no Tema Repetitivo 585 (REsp n.º 1.931.145/SP, Terceira Seção, j. em 22/6/2022), o e. STJ assentou a possibilidade de compensação integral, na segunda fase da dosimetria, da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, razão pela qual, in casu, não houve alteração na pena-base. Por oportuno, destaque-se que a pena-base do recorrente foi fixada no mínimo legal pelo d. sentenciante, de modo que, ainda que inexistente a reincidência, não seria possível a redução da reprimenda aquém do aludido patamar por força da confissão, conforme regra preconizada do enunciado de Súmula n.º 231 do STJ. Do mesmo modo, quanto ao pedido genérico do apelante JEFERSON, para que seja comunicado o Tribunal Regional Eleitoral sobre o édito condenatório, tampouco existe interesse, pois tal providência, a ser tomada após eventual trânsito em julgado da condenação, já foi determinada na r. sentença recorrida (ID 265527917 - Pág. 13). 8. Do pedido de detração e abrandamento do regime inicial (apelante JEFERSON): A i. defesa do apelante JEFERSON sustenta que “a sentença proferida pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra não menciona expressamente a consideração do tempo de prisão provisória para a detração penal, o que configura uma omissão relevante e prejudicial ao réu”, motivo pelo qual reclama a revisão do édito recorrido, “para incluir a detração penal, garantindo que o tempo de prisão provisória seja devidamente considerado” (ID 265527947 - Pág. 8/9). Todavia, a leitura atenta da sentença revela que as alegações defensivas não correspondem à realidade processual, pois, no pronunciamento judicial, o magistrado de primeira instância tratou da detração e consignou que tal providência seria irrelevante, pois não influiria para abrandar o regime prisional fechado, cuja fixação se embasou não apenas no quantum de pena, mas também na reincidência do agente, in verbis: “Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação do réu, preso desde 28/02/2024, a pena ficará no patamar entre de 04 (quatro) e 08 (oito) anos, todavia, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, pois cuida-se de réu reincidente”. (ID 265527916 - Pág. 9) – Destaquei. Com razão o d. juízo sentenciante. Como se sabe, a norma positivada no art. 387, §2.º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.736/2012, determina que, no momento da sentença, o juízo que prolatou a condenação computará o período durante o qual o réu permaneceu preso provisoriamente, para fins de escolha do modo inicial de execução da reprimenda. Significa dizer que tal providência apenas constitui encargo do Juízo da fase de conhecimento se, no momento da sentença, o desconto do tempo de prisão repercutir no regime inicial e resultar no abrandamento da modalidade prisional, caso contrário, incumbirá ao Juízo da fase de execução efetuar a detração, nos termos do art. 66, inc. III, alínea c, da Lei n.º 7.210/1984 (Lei da Execução Penal). É a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “1. ‘Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência’ (...). 2. Mostra-se irrelevante, na hipótese, a detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, tendo em vista que o regime prisional mais gravoso foi estabelecido em razão da reincidência do apenado. 3. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial”. (AgRg no AREsp n. 2.037.116/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022) – Grifei. “3. Na espécie, todavia, para o acusado, cuja pena se encontrava em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos de reclusão no momento da prolação do acórdão confirmatório da condenação, mostrava-se irrelevante o desconto do período em que permaneceu preso provisoriamente, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, porquanto o meio mais severo de cumprimento da reprimenda foi estabelecido em razão da gravidade concreta do delito, cometido em concurso de agentes (comparsaria) e mediante emprego de violência (e-STJ fls. 285/286), e não apenas do quantum de pena imposto”. (AgRg no AREsp n. 1.930.103/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021) – Destaquei. In casu, JEFERSON foi apenado com 05 (cinco) anos de reclusão e possui condenação definitiva pretérita, com trânsito em julgado anterior ao fato sub judice (PEP n.º 2000105-33.2024.8.11.0029), de modo que eventual desconto do período de prisão provisória seria irrelevante na fase de conhecimento e não ensejaria o abrandamento do regime inicial, já que o modo prisional mais gravoso se deveu à reincidência do apelante. Quanto ao regime eleito propriamente dito, é igualmente certo que, tratando-se de réu reincidente, sancionado com reprimenda fixada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado para a expiação penal se apresenta escorreito e adequado, a despeito do quantum de pena, não havendo o que se falar em necessidade de detração ou modificação para o regime semiaberto. Nesse sentido posiciona-se este TJMT: “O réu reincidente, sancionado com pena superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado”. (N.U 1000009-05.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) – Destaquei. Ademais, não ignoro que a pena-base do réu foi fixada no mínimo legal, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, providência que não pode ser alterada nesta instância ad quem, ante a vedação à reformatio in pejus e impossibilidade de agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. Ainda assim, depreende-se do Processo Executivo de Pena que tramita em face de JEFERSON no SEEU (PEP n.º 2000105-33.2024.8.11.0029) que, além da condenação definitiva configuradora da sua reincidência (infração e trânsito em julgado anteriores aos fatos sub judice), o apelante ostenta também outra condenação, por infração anterior ao tráfico ora em apreço, com trânsito em julgado posterior, portanto, a apta a caracterizar maus antecedentes, o que corrobora ainda mais a adequação do regime inicial fechado eleito pelo juízo a quo. A propósito: “10. (...) ao réu reincidente, mostra-se irrelevante a pretendida detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime mais brando, porquanto já estabelecida a pena final em patamar não superior a 4 anos, tendo o regime fechado sido fixado diante da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável, consubstanciada nos maus antecedentes”. (AgRg no HC n. 773.018/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025) – Destaquei. Por fim, pontue-se que o apelante JEFERSON possui outras condenações definitivas com reprimendas pendentes de resgate, e, conforme preconizado pelo art. 111 da L.E.P., nesses casos, as penas devem ser unificadas para fins de determinação do regime inicial de cumprimento, o que tonifica ainda mais a conclusão de que tal análise deve ser levada a efeito pelo Juízo da Execução. Assim sendo, incumbe ao Juízo da execução realizar a providência ora almejada, nos termos do art. 66, inc. III, alínea c, da L. E. P. 9. Do pedido de revogação da prisão preventiva: Por fim, o apelante JEFERSON busca a revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade, alegando que o juízo a quo manteve a segregação cautelar unicamente com esteio na gravidade abstrata do delito de tráfico, fundamentação que, por si só, não bastaria para justificar a custódia, impondo-se assim, na intelecção defensiva, a expedição do alvará de soltura, ainda que condicionada a medidas cautelares mais brandas. Sem razão. Infere-se da sentença que o carcer ad cautelam do recorrente foi mantido com fundamento no risco à ordem pública, aferido a partir da gravidade em concreto da conduta criminosa por ele perpetrada e da probabilidade de reiteração delitiva, ante a reincidência do agente (ID 265527916 - Pág. 9/12). Deveras, o Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão e os Laudos de Constatação provisório e definitivo (ID 265527482 - Pág. 13/15, Pág. 48/50 e Pág. 74/79) atestam que JEFERSON foi preso em poder de 06 (seis) porções de maconha, com massa total de 28,07g (vinte e oito gramas, sete centigramas), e 16 (dezesseis) “pedras” de pasta-base de cocaína, cujo peso totalizava 8,13g (oito gramas, treze centigramas). Assim, além da diversidade de substâncias ilícitas difundidas pelo réu, uma das quais de elevado poder deletério à saúde humana, chama a atenção ainda a abrangência da disseminação ilícita praticada pelo acusado, já que os narcóticos estavam fracionados de um modo que possibilitaria alcançar dezenas de usuários. Outrossim, JEFERSON responde ao Processo Executivo de Pena n.º 2000105-33.2024.8.11.0029 (Sistema SEEU), no bojo do qual ostenta 02 (duas) condenações definitivas. Com efeito, na ação penal n.º 0001567-35.2019.8.11.0029, o apelante foi condenado pelo delito de falsidade ideológica, praticado no dia 17/04/2019, com trânsito em julgado em 09/08/2024; ao passo que, na ação penal n.º 1003657-98.2022.8.11.0059, foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, posse irregular de arma de fogo e embriaguez ao volante, perpetrados em 26/09/2022, com trânsito em julgado em 13/07/2023. Significa dizer que o apelante é portador de maus antecedentes e reincidente, tratando-se inclusive de reincidente específico no narcotráfico, particularidades concretas que indicam probabilidade de recalcitrância delitiva e, por conseguinte, perigo à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar. Em situações semelhantes, o e. STJ tem decidido que “como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública”. (RHC n. 156.048/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022) – Grifei. Se não bastasse, o apelante permaneceu segregado pelo curso de toda a instrução criminal, particularidade que, por consectário lógico, obsta a possibilidade de recorrer em liberdade, especialmente diante do regime inicial fechado eleito na sentença e da subsistência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar. A propósito: “Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau”. (HC 533.433/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019) – Negritei. Em suma, estando demonstradas a efetiva necessidade e adequação da prisão preventiva como forma de assegurar a ordem pública, é de se considerar insuficientes, ineficazes e inadequadas as acautelatórias alternativas e mais brandas previstas no art. 319 do CPP, conforme a exegese do art. 282, §6.º, do CPP. Nesse sentido também orienta a jurisprudência do e. STJ: “6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública”. (HC 664.175/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021) – Negritei. Com isso, mantém-se a prisão preventiva. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos por ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA e GUILHERME DE JESUS RODRIGUES. No mérito, NEGO PROVIMENTO às apelações de ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA e de JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, apenas para absolvê-lo do crime de lavagem de capitais (art. 1.º, §4.º, Lei n.º 9.613/1998), mantendo inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1005064-25.2024.8.11.0042 (“Operação Fuzarca”). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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