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Elane Cristina Oliveira Da Silva e outros x Perfil Apoio E Servicos Ltda e outros

ID: 339161159

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000512-82.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA SAULO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDREA PRADO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000512-82.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000512-82.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df9cd7 proferida nos autos. DECISÃO - Homologação do Parcelamento Trata-se de reclamação trabalhista em fase de execução, em que o executado PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA formula proposta de parcelamento (id. 92ced08), na dicção do art. 916 do CPC com o depósito de 30% do valor devido. O reclamante, instado a se manifestar acerca da proposta de parcelamento, apresentou discordância (id. f2fead9) por se tratar de verba alimentar, aceitando o parcelamento em, no máximo, 3 parcelas. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a discordância do exequente não impede o deferimento do parcelamento nos termos do disposto no artigo 916 do CPC/2015. Em que pese a previsão insculpida no § 1º do art. 916 do Diploma Processual de que o credor será instado a se manifestar sobre o pedido de parcelamento, esta manifestação fica adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos previstos no caput. Dessa forma, não há previsão legal de que o acolhimento da pretensão de parcelamento do débito esteja subordinada à anuência do credor. Além disso, a norma legal autoriza que o parcelamento ocorra em até 6 parcelas, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido é jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor que, a teor do disposto no § 1º, deve ser intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos apresentados no caput, de modo que a autorização do parcelamento não está condicionada à aceitação do credor, cabendo ao Juiz analisar o pedido, no caso concreto, buscando sempre atender aos princípios da celeridade e efetividade processual. A Jurisprudência Pátria também tem entendido que o parcelamento do débito trabalhista é possível sem a anuência do exequente. Segurança concedida. (TRT-6, Processo: MSCiv - 0000918-79.2021.5.06.0000, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/01/2022, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 01/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC, expressamente admitido no Processo do Trabalho pela Instrução Normativa TST n. 39/2016, possui natureza jurídica de direito potestativo do devedor e, por isso, independe da anuência do credor, desde que os pressupostos exigidos pelo caput do dispositivo legal tenham sido observados. (TRT-3 - APPS: 00101454320185030013 MG 0010145-43.2018.5.03.0013, Relator: Jaqueline Monteiro de Lima, Data de Julgamento: 04/02/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 07/02/2022.) Considerando os argumentos da reclamada e o animus de quitar a dívida sem oposição de Embargos, defiro o pedido de parcelamento, conforme requerido, em termos, uma vez que não acarretará prejuízo ao exequente, que receberá seu crédito integral, bem como por prestigiar os princípios da economia e celeridade processual, além de ser compatível com o princípio da execução pelo meio menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, fica o parcelamento como se segue: I - Os cálculos devidos nos presentes autos constam no id. 1878e00, no valor de R$ 16.854,27. II - Tendo em vista o depósito de R$ 5.058,00 (30% do débito), deverá ser liberado de imediato referido valor em benefício do autor com acréscimos legais. Dados bancários do autor no id. 20194b6 (poderes na procuração de id. 1a743f6). III - Valor ainda devido: R$ 11.796,27 (R$ 16.854,27 - R$ 5.058,00) divididos em 6 parcelas de R$ 1.966,04, com aplicação de juros 1% mês, valor corrigido até a data do pagamento: 1ª PARCELA: DIA 30/08/2025: R$ 1.966,04 + 1% de juros = R$ 1.985,70 (líquido devido ao autor); 2ª PARCELA: DIA 30/09/2025: R$ 1.985,70 + 1% de juros = R$ 2.005,56 (líquido devido ao autor); 3ª PARCELA: DIA 30/10/2025: R$ 2.005,56 + 1% de juros = R$ 2.025,61 (líquido devido ao autor); 4ª PARCELA: DIA 30/11/2025: R$ 2.025,61 + 1% de juros = R$ 2.045,87 (líquido devido ao autor); 5ª PARCELA: DIA 30/12/2025: R$ 2.045,87 + 1% de juros = R$ 2.066,33 (R$ 991,83 de honorários periciais; R$ 662,60 de honorários ao advogado do autor e o remanescente R$ 411,90 líquido ao autor); 6ª PARCELA: DIA 30/01/2026: R$ 2.066,33 + 1% de juros = R$ 2.086,99 (R$ 330,48 de custas; R$ 748,34 de INSS; e o remanescente R$ 1.008,17 de honorários periciais); IV - Coincidindo o dia do pagamento com dia não útil (sábados, domingos e/ou feriados), postergar-se-á o vencimento da obrigação para o dia útil subsequente. V - Fica ajustado que o não pagamento de qualquer das prestações nas datas aprazadas culminará com aplicação do §5º, do mesmo art. 916, do CPC, ou seja, acarretará, cumulativamente, com o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de dez por cento sobre os valores não pagos. VI - Fica, desde já, a Reclamada ciente que deverá efetuar os depósitos das parcelas dos valores líquidos ao autor e honorários ao advogado na conta bancária indicada no id. 20194b6. O valor dos honorários periciais devem ser depositados judicialmente, devendo a Secretaria expedir alvará judicial ao perito para a conta indicada no id. ebf250f. O valor dos encargos previdenciários deverão ser comprovados em guia própria até 30/01/2026 ou depositados judicialmente. Nesta última hipótese, à Secretaria para expedir ALVARÁ JUDICIAL. As custas devem ser comprovadas em guia GRU. Advertir a reclamada de que, caso haja erroneamente o depósito de encargos previdenciários, custas ou honorários periciais na conta da autora, considerar-se-á o inadimplemento e serão iniciados os atos executórios com consulta ao Sisbajud, renajud e cnib. VII - Permanece a responsabilidade subsidiária da empresa SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, conforme determinado em sentença de mérito. VIII - Após a quitação do parcelamento, retirem-se eventuais restrições e retorne o processo concluso para extinção da execução. IX - Vale a publicação desta Decisão como notificação para todos os fins legais(Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional./Ssg MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA

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Elane Cristina Oliveira Da Silva e outros x Perfil Apoio E Servicos Ltda e outros

ID: 339161265

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000512-82.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA SAULO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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ANDREA PRADO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000512-82.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000512-82.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df9cd7 proferida nos autos. DECISÃO - Homologação do Parcelamento Trata-se de reclamação trabalhista em fase de execução, em que o executado PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA formula proposta de parcelamento (id. 92ced08), na dicção do art. 916 do CPC com o depósito de 30% do valor devido. O reclamante, instado a se manifestar acerca da proposta de parcelamento, apresentou discordância (id. f2fead9) por se tratar de verba alimentar, aceitando o parcelamento em, no máximo, 3 parcelas. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a discordância do exequente não impede o deferimento do parcelamento nos termos do disposto no artigo 916 do CPC/2015. Em que pese a previsão insculpida no § 1º do art. 916 do Diploma Processual de que o credor será instado a se manifestar sobre o pedido de parcelamento, esta manifestação fica adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos previstos no caput. Dessa forma, não há previsão legal de que o acolhimento da pretensão de parcelamento do débito esteja subordinada à anuência do credor. Além disso, a norma legal autoriza que o parcelamento ocorra em até 6 parcelas, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido é jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor que, a teor do disposto no § 1º, deve ser intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos apresentados no caput, de modo que a autorização do parcelamento não está condicionada à aceitação do credor, cabendo ao Juiz analisar o pedido, no caso concreto, buscando sempre atender aos princípios da celeridade e efetividade processual. A Jurisprudência Pátria também tem entendido que o parcelamento do débito trabalhista é possível sem a anuência do exequente. Segurança concedida. (TRT-6, Processo: MSCiv - 0000918-79.2021.5.06.0000, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/01/2022, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 01/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC, expressamente admitido no Processo do Trabalho pela Instrução Normativa TST n. 39/2016, possui natureza jurídica de direito potestativo do devedor e, por isso, independe da anuência do credor, desde que os pressupostos exigidos pelo caput do dispositivo legal tenham sido observados. (TRT-3 - APPS: 00101454320185030013 MG 0010145-43.2018.5.03.0013, Relator: Jaqueline Monteiro de Lima, Data de Julgamento: 04/02/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 07/02/2022.) Considerando os argumentos da reclamada e o animus de quitar a dívida sem oposição de Embargos, defiro o pedido de parcelamento, conforme requerido, em termos, uma vez que não acarretará prejuízo ao exequente, que receberá seu crédito integral, bem como por prestigiar os princípios da economia e celeridade processual, além de ser compatível com o princípio da execução pelo meio menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, fica o parcelamento como se segue: I - Os cálculos devidos nos presentes autos constam no id. 1878e00, no valor de R$ 16.854,27. II - Tendo em vista o depósito de R$ 5.058,00 (30% do débito), deverá ser liberado de imediato referido valor em benefício do autor com acréscimos legais. Dados bancários do autor no id. 20194b6 (poderes na procuração de id. 1a743f6). III - Valor ainda devido: R$ 11.796,27 (R$ 16.854,27 - R$ 5.058,00) divididos em 6 parcelas de R$ 1.966,04, com aplicação de juros 1% mês, valor corrigido até a data do pagamento: 1ª PARCELA: DIA 30/08/2025: R$ 1.966,04 + 1% de juros = R$ 1.985,70 (líquido devido ao autor); 2ª PARCELA: DIA 30/09/2025: R$ 1.985,70 + 1% de juros = R$ 2.005,56 (líquido devido ao autor); 3ª PARCELA: DIA 30/10/2025: R$ 2.005,56 + 1% de juros = R$ 2.025,61 (líquido devido ao autor); 4ª PARCELA: DIA 30/11/2025: R$ 2.025,61 + 1% de juros = R$ 2.045,87 (líquido devido ao autor); 5ª PARCELA: DIA 30/12/2025: R$ 2.045,87 + 1% de juros = R$ 2.066,33 (R$ 991,83 de honorários periciais; R$ 662,60 de honorários ao advogado do autor e o remanescente R$ 411,90 líquido ao autor); 6ª PARCELA: DIA 30/01/2026: R$ 2.066,33 + 1% de juros = R$ 2.086,99 (R$ 330,48 de custas; R$ 748,34 de INSS; e o remanescente R$ 1.008,17 de honorários periciais); IV - Coincidindo o dia do pagamento com dia não útil (sábados, domingos e/ou feriados), postergar-se-á o vencimento da obrigação para o dia útil subsequente. V - Fica ajustado que o não pagamento de qualquer das prestações nas datas aprazadas culminará com aplicação do §5º, do mesmo art. 916, do CPC, ou seja, acarretará, cumulativamente, com o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de dez por cento sobre os valores não pagos. VI - Fica, desde já, a Reclamada ciente que deverá efetuar os depósitos das parcelas dos valores líquidos ao autor e honorários ao advogado na conta bancária indicada no id. 20194b6. O valor dos honorários periciais devem ser depositados judicialmente, devendo a Secretaria expedir alvará judicial ao perito para a conta indicada no id. ebf250f. O valor dos encargos previdenciários deverão ser comprovados em guia própria até 30/01/2026 ou depositados judicialmente. Nesta última hipótese, à Secretaria para expedir ALVARÁ JUDICIAL. As custas devem ser comprovadas em guia GRU. Advertir a reclamada de que, caso haja erroneamente o depósito de encargos previdenciários, custas ou honorários periciais na conta da autora, considerar-se-á o inadimplemento e serão iniciados os atos executórios com consulta ao Sisbajud, renajud e cnib. VII - Permanece a responsabilidade subsidiária da empresa SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, conforme determinado em sentença de mérito. VIII - Após a quitação do parcelamento, retirem-se eventuais restrições e retorne o processo concluso para extinção da execução. IX - Vale a publicação desta Decisão como notificação para todos os fins legais(Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional./Ssg MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

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Laminadora De Pneus Arapongas Ltda - Epp x Estado Do Paraná

ID: 314114211

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010145-03.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAMINADORA DE PNEUS ARAPONGAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS GABRIEL ZANONI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

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THIAGO BARBOZA DE FARIA FRANCO

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FABIANO HALUCH MAOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010145-03.2016.8.16.0045 Processo: 0010145-03.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LAMINADORA DE PNEUS ARAPONGAS LTDA - EPP Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por LAMINADORA DE PNEUS ARAPONGAS LTDA - EPP em face de ESTADO DO PARANÁ pretendendo, em resumo, a exclusão das denominadas “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia – TUSD” e “Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST” da base de cálculo de incidência de ICMS, com os reflexos decorrentes. Juntou documentos (mov. 1 e 44). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentado, em resumo, a incidência do ICMS sobre os valores referentes ao uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos (mov. 18). A parte autora ofertou impugnação à contestação (mov. 58). A decisão de mov. 74 determinou a suspensão do feito até o julgamento da controvérsia jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça. O julgamento antecipado do feito foi anunciado ao mov. 86. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, avança-se ao exame de mérito. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LAMINADORA DE PNEUS ARAPONGAS LTDA - EPP em face de ESTADO DO PARANÁ, em que a parte autora requer a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, condenando-se a parte ré à repetição do indébito. Compulsando os autos, verifica-se, sem mais delongas, que a pretensão da parte autora não comporta acolhimento. Observa-se que processo foi inicialmente suspenso para aguardar decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria de direito controvertida nestes autos, tendo retomado seu curso quando da notícia de julgamento por aquela Corte superior. Com efeito, no julgamento do Tema 986, afeto à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu posicionamento no sentido da regularidade da incidência tributária na situação em comento, fixando a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Assim sendo, em respeito à segurança jurídica e à consequente necessidade de uniformidade de interpretação e aplicação das normas jurídicas, curvo-me ao entendimento supra, nos termos do art. 927, inciso, inciso III e 1.040, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Ressalta-se, por oportuno, que inexistem dúvidas acerca da pertinência da tese quanto à matéria discutida nos autos, visto que endossada pela concordância dos próprios litigantes, quando da provocação acerca da necessidade de suspensão do feito até decisão proferia pela Corte Superior. Por derradeiro, registra-se que o feito não se amolda à modulação dos efeitos posteriormente definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Em casos análogos, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de ICMS sobre tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica. Recurso do Estado do Paraná desprovido e recurso da Madeireira Rio Claro Ltda. parcialmente provido para reconhecer o direito à correção monetária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), formulado em mandado de segurança, em que a apelante argumenta a ilegalidade da inclusão do ICMS nas faturas de energia elétrica, com base em disposições constitucionais e legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é inexigível o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na fatura de energia elétrica, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança é adequado para o reconhecimento do direito à compensação tributária, conforme a Súmula 213 do STJ.4. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do STJ no Tema 986.5. A nova redação da Lei Complementar nº 194/2022, que prevê a não incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, não se aplica devido à suspensão de seus efeitos por decisão do STF.6. O direito à compensação tributária referente às alíquotas de ICMS, reconhecido na sentença deve ter correção monetária pelo Fator de Conversão e Atualização (FCA) até o trânsito em julgado, e pela Taxa SELIC a partir de então.7. O pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1273/STJ não se aplica ao presente caso, pois a suspensão não atinge este processo. IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida e parcialmente provida para reconhecer o direito à correção monetária. Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 986, sendo inaplicável a não incidência do ICMS sobre essas tarifas em razão da legislação vigente e da jurisprudência estabelecida. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004298-91.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 26.05.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 986/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA EM SENTENÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO SE APLICA AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DA AUTORA (APELANTE 2) DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ (APELAÇÃO 1) PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida nos autos de nominada “ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada”, que declarou a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, bem como se foi correta a fixação dos honorários advocatícios com fulcro no CPC/1973.III. Razões de decidir3. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do STJ.4. O sistema de energia elétrica é composto por etapas interdependentes (geração, transmissão e distribuição), sendo todas essenciais para o fornecimento de energia.5. A inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é respaldada pela legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, que determina a tributação nas operações com energia elétrica desde a produção até a última operação.6. A modulação dos efeitos do julgamento não se aplica ao caso, pois a parte apelante teve sua tutela de urgência revogada pela sentença que julgou improcedente o feito.7. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo a sentença proferida após 18.03.2016, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com lastro no CPC/2015, tendo por base de cálculo o valor da causa, corrigido pelo IPCA-E a partir do ajuizamento (Súmula 14/STJ) até o trânsito em julgado, quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic (Tema Repetitivo 359).IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1, conhecida e provida, com o ajuste do arbitramento dos honorários sucumbenciais; Apelação 2 conhecida e desprovida, para manter a sentença, declarando que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, arts. 9º, § 1º, II, e 13, § 1º, II; Lei Complementar nº 194/2022, art. 3º; CR/1988, art. 34, § 9º; CPC/2015, artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024; STJ, REsp 1.163.020/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.03.2017; STJ, REsp 222.810/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, j. 15.05.2000; STJ, REsp 960.476/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 13.05.2009; REsp 1636124/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.04.2017; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0074133-28.2015.8.16.0014, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, J. 14.10.2024. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001432-59.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 26.05.2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ SOBRE A INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, APLICANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO TEMA 986 DO STJ. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, com pedido de tutela antecipada, tendo a sentença julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à Copel e negado os pedidos em relação ao Estado do Paraná.2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ no julgamento do Tema 986 ao caso em questão, considerando a data de ajuizamento da ação e as condições da tutela de urgência concedida.3. A ação foi ajuizada antes da publicação do acórdão do REsp nº 1.163.020/RS, permitindo a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ – A decisão liminar não condicionou a concessão da tutela de urgência ao depósito dos valores do ICMS, mas sim autorizou o recolhimento sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo até a data do acórdão – A modulação dos efeitos do STJ não beneficia contribuintes que não tenham ajuizado demanda judicial ou cuja tutela tenha sido condicionada ao depósito judicial – Aplicação da modulação no caso concreto – “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.”4. Apelação provida para aplicar a modulação dos efeitos prevista no Tema 986 do STJ.5. Redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: É aplicável a modulação dos efeitos da decisão do STJ no Tema 986 aos contribuintes que ajuizaram ação judicial antes da publicação do acórdão em 27.03.2017, desde que tenham obtido tutela de urgência sem a condição de depósito judicial dos valores do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002443-26.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.05.2025) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão formulada na inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual concessão anterior da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Marli Simone De Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314245445

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010145-75.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SIMONE DE BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BADIA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010145-75.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$92.825,62 Polo Ativo(s): MARLI SIMONE DE BARROS Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Defiro o precatório em favor de MARLI SIMONE DE BARROS, pelo valor de R$ 92.825,62, em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (11/6/2025 15:17:07). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORI G EM EM OUT/2022 Pr i n ci pa l 7 4 . 1 2 4 , 2 8 Ju r os moratórios 1 8 . 7 0 1 , 3 4 TOTA L 9 2 . 8 2 5 , 6 2 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 1 3 8 0 - 2 2 . 2 0 1 6 . 8 . 1 6 . 0 0 5 2 JUÍ ZO DE ORIGEM: JUÍ ZO ÚNICO - BARRACÃO (em 16/12/2024) RE QUE RE NTE : M ARLI SIMONE DE BARROS RE QUE RID O: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 3 5 3 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 1 4 5 - 7 5 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : M A RLI SIMONE DE BARROS TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 7 4 . 1 2 4 , 2 8 SE LIC de out/22 a mai/25 = 31,01% 2 2 . 9 8 5 , 9 4 Tot a l do principal 9 7 . 1 1 0 , 2 2 Ju r os moratórios 1 8 . 7 0 1 , 3 4 SE LIC de out/22 a mai/25 = 31,01% 5 . 7 9 9 , 2 9 Tot a l dos juros moratórios 2 4 . 5 0 0 , 6 3 TOTA L 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 Va l or depositado 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 I n for m a çõ e s para DIRF C PF 0 6 3 . 2 7 8 . 4 8 9 - 0 7 Re n di m e n t os tributáveis Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 Tot a l dos rendimentos 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 ( - ) Imposto de Renda 0 , 0 0 Sa l do devido ao beneficiário 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 0 % I RRF 0 , 0 0 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u n / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 30 de junho de 2025. 3 0 / 0 6 / 2 0 2 5 , 16:59Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 2TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 JA N 1 , 1 2 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M A R 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 A B R 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M A I 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 1 , 0 7 0 , 7 9 JUL 1 , 0 7 0 , 9 1 A G O 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 2 1 , 0 0 , 9 3 NOV 1 , 0 2 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 1 , 1 2 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 3 0 / 0 6 / 2 0 2 5 , 16:59Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZ84 M2PUG 94YNL JML8A PROJUDI - Processo: 0001380-22.2016.8.16.0052 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Luciano Badia 18/03/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ProcuraçãoDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZ84 M2PUG 94YNL JML8A PROJUDI - Processo: 0001380-22.2016.8.16.0052 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Luciano Badia 18/03/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração

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Processo nº 5020352-41.2023.4.03.6183

ID: 324372028

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020352-41.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOISES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA

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EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA - SP332391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Moisés Alves da Silva propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando: (i) o cômputo de tempo especial dos períodos de 19.10.1987 a 31.05.1990 (Danone Ltda.), 21.02.2000 a 06.04.2004 (Peralta Indústria e Comércio Ltda.) e 10.04.2004 a 11.07.2018 (Viação Santa Brígida Ltda.), com prorrogação deste último período, “pois continua exercendo a mesma atividade”; (ii) a concessão do benefício de aposentadoria (NB: 42/187.219.746-6, DER 11.07.2018; Id. 301516797, p. 2). Requer AJG. Certidão de prevenção apontou os feitos ns. 5010461-51.2023.4.03.6100 (MS contra mora administrativa), 5015813-71.2019.4.03.6183 (MS contra mora administrativa), 0010145-41.2014.4.03.6100 (ação ajuizada contra a CEF), 5013373-04.2023.4.03.6332 (homônimo) e 5000404-87.2022.4.03.6106 (homônimo). Afastada a prevenção, deferida a AJG e determinada a citação do réu (Id. 312040817). O INSS contestou o feito defendendo, no mérito, tese contrária à pretensão autoral, pugnando pela improcedência da ação (Id. 313072666). Autor intimado a manifestar sobre a contestação e para especificar as provas que pretende produzir (Id. 320907185). Réplica e manifestação da parte autora requerendo o deferimento de perícia técnica nas empresas Danone Ltda, Peralta Comércio e Indústria Ltda e Viação Santa Brígida Ltda, bem como expedição de ofícios às empregadoras. Juntado PPP relativo à Viação Santa Brígida Ltda. (Ids. 319676604, 319676620 e 320957960). Indeferido o pedido de expedição de ofício às empresas. Determinada a intimação da parte autora para fornecer o PPP e/ou LTCAT ou comprovação que diligenciou sem êxito na resposta (Id. 329096948). O autor prestou esclarecimentos (Id. 329338432), bem como pugnou pela utilização de prova emprestada (Id. 329341205 e anexo). Concedido prazo para o autor especificar em quais empresas e períodos pretende a realização da prova, bem como justificar a utilização de prova emprestada (Id. 333960270). O autor informa que não obteve êxito nas diligências junto às antigas empregadoras. Assim, reitera o pedido de produção de prova pericial na Viação Santa Brígida Ltda, bem como perícia, por similaridade, na Gabriel Guinchos Ltda., em relação à empresa Peralta Ltda. Em relação à Danone também pugna pela perícia indireta, sem apontar empresa similar (Id. 335180199 e anexos). Determinada designação de perícia ambiental (Id. 340171507). O feito foi redistribuído a este Juízo. Revogada a AJG. Determinada a intimação da representação judicial da parte autora para que: (i) efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) caso persista o interesse no cômputo especial do período 1, apresente rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo, para comprovar/justificar as atividades exercidas no período de 19.10.1987 a 31.05.1990 (LPC – Indústrias Alimentícias S/A), como auxiliar de serviços gerais; (iii) manifeste-se sobre a utilização dos laudos periciais, como prova emprestada; (iv) caso não concorde com a utilização de laudo emprestado e perdure o interesse na realização de prova pericial, e considerando que não é beneficiária da AJG, proceda ao recolhimento dos honorários periciais, na monta de R$ 1.200,00, por empregadora a ser avaliada. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da(s) empregadora(s), para fins de prova pericial direta/por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 354886308 e anexos). A parte autora juntou certidão de registro de imóvel (Id. 355947756) e prestou esclarecimentos. No que se refere ao laudo de Id. 354887920, concordou com a utilização da referida prova, vez que sempre exerceu suas atividades em veículos idênticos ao periciado (Id. 355945052). O autor noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, autos n. 5004806-94.2025.4.03.0000, que foi provido para conceder os benefícios da AJG (Ids. 356801548 e 376232191). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora pretende o cômputo especial dos seguintes períodos: 1) Período de: 19.10.1987 a 31.05.1990. Empregadora: LPC – Indústrias Alimentícias S/A (atual Danone Ltda). Juntou CTPS (Id. 301516797, p. 38) e CNPJ n. 23.643.315/0077-50 (Id. 335180518; status: baixada). Atividade: auxiliar de serviços gerais. O autor defende o enquadramento especial por categoria profissional (manobrista/motorista), considerando que o INSS reconheceu a prejudicialidade do lapso de 01.06.1990 a 06.12.1991. Afirma não dispor de testemunhas para serem ouvidas, dado o lapso temporal transcorrido Anoto que o CRPS deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, tendo consignado que (Id. 301517660): “Da análise da carteira profissional, extrai-se a conclusão de que o segurado desempenhou a função de “Auxiliar de Serviços Gerais” no período de 19.10.1987 a 30.09.1989; de “Manobrista” no período de 01.10.1989 a 31.05.1990; de “Motorista Entregador I” no período de 01.06.1990 a 28.02.1991; e de “Motorista Entregador” no período de 01.03.1991 a 06.12.1991. Desse modo, conclui-se pelo reconhecimento da especialidade do período de 01.06.1990 a 06.12.1991 (LPC INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A.), com enquadramento no Código 2.4.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964”. A pretensão do autor, quanto ao enquadramento por categoria profissional, será apreciada em sentença. 2) Período de: 21.02.2000 a 06.04.2004. Empregador: Peralta Indústria e Comércio Ltda. Juntou CTPS (Id. 301517654, p. 6), PPP (Id. 301516795, pp. 1-2 e 301517655, pp. 2-3) e CNPJ (Id. 335180521; status: baixada). Atividade: motorista carreta. Quanto a este intervalo, o autor impugna a utilização do laudo emprestado (Id. 354887912), considerando que tal avaliação considerou o caminhão “Scania B450 A6X2”, enquanto que o autor alega ter conduzido caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Anoto que os PPPs não descrevem a marca/modelo do veículo conduzindo pelo requerente, retratando apenas a direção de “caminhão”. Assim, antes de se verificar a eventual desconsideração do laudo de Id. 354887912 e a ocasional possibilidade de utilização de outro laudo pericial, como prova emprestada ou, ainda, a realização de perícia indireta (considerando que a empregadora se encontra inativa), o autor deve comprovar suas alegações, apresentando prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Desse modo, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quanto ao período 2, apresente prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da antiga empregadora, que disponha do veículo que alega ter conduzido, para fins de prova pericial por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Creusa Vinieri Colodo e outros x A Gemeos A - Assessoria Administrativa E Terceirizacao Ltda - Epp

ID: 323931046

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-44.2021.5.15.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA VINIERI COLODO DANIEL TAQUES BITTENCOURT ORTIZ GUILHERME SOMERA FANTINI

Polo Passivo:

A GEMEOS A - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E TERCEIRIZACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AFONSO BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FATIMA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSSA PEREIRA TEIXEIRA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010145-44.2021.5.15.0097 AUTOR: CREUSA VINIERI COLODO RÉU: A GEMEOS A - ASSESSORIA ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010145-44.2021.5.15.0097 AUTOR: CREUSA VINIERI COLODO RÉU: A GEMEOS A - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E TERCEIRIZACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14511b9 proferida nos autos. DECISÃO Visando a celeridade processual, o reclamante deverá proceder a readequação de seus cálculos, de modo que sejam elaborados no sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), no prazo de 05 (cinco) dias. Esse procedimento permite a tramitação ágil e precisa dos próximos atos processuais. O procedimento foi detalhado no despacho de id 09c84f6. Tendo decorrido o prazo concedido à reclamada para impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela reclamante, planilha de ID 55d38fe, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 1.800,00, a partir de 20/10/2022, conforme sentença. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.500,00, a partir de 20/10/2022, pela reclamada, conforme sentença. A referida verba deve ser atualizada com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancaria do perito, com comprovação nos autos. Em caso do pagamento ser feito por pix, solicita-se que a reclamada informe no campo “comentários/observações” o nº do processo, para facilitar a identificação do pagamento pelo perito. Deverá a reclamada diligenciar junto ao perito para a obtenção dos seus dados bancários, pelo e-mail: pericias.guilherme@gmail.com Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado, através de guia própria quitada. Atente-se a reclamada quanto às alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB Nº 2237/2024 em relação à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando então deverá ser utilizada a guia de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme o código de receita instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5 de janeiro de 2023. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Frise-se que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237. - recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, por meio de guia própria; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa selic, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial” Os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa de 40% devem ser depositados diretamente na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, § Único, da Lei 8.036/1990 e do precedente vinculante firmado pelo C. TST no IRR 68. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores à reclamada. Satisfeita integralmente a dívida, comprovados os recolhimentos legais e após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 11 de julho de 2025. WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta MSS Intimado(s) / Citado(s) - CREUSA VINIERI COLODO

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Creusa Vinieri Colodo e outros x A Gemeos A - Assessoria Administrativa E Terceirizacao Ltda - Epp

ID: 323931058

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-44.2021.5.15.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA VINIERI COLODO DANIEL TAQUES BITTENCOURT ORTIZ GUILHERME SOMERA FANTINI

Polo Passivo:

A GEMEOS A - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E TERCEIRIZACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AFONSO BATISTA DE SOUZA

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BRUNA DE FATIMA SOARES

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LARYSSA PEREIRA TEIXEIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010145-44.2021.5.15.0097 AUTOR: CREUSA VINIERI COLODO RÉU: A GEMEOS A - ASSESSORIA ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010145-44.2021.5.15.0097 AUTOR: CREUSA VINIERI COLODO RÉU: A GEMEOS A - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E TERCEIRIZACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14511b9 proferida nos autos. DECISÃO Visando a celeridade processual, o reclamante deverá proceder a readequação de seus cálculos, de modo que sejam elaborados no sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), no prazo de 05 (cinco) dias. Esse procedimento permite a tramitação ágil e precisa dos próximos atos processuais. O procedimento foi detalhado no despacho de id 09c84f6. Tendo decorrido o prazo concedido à reclamada para impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela reclamante, planilha de ID 55d38fe, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 1.800,00, a partir de 20/10/2022, conforme sentença. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.500,00, a partir de 20/10/2022, pela reclamada, conforme sentença. A referida verba deve ser atualizada com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancaria do perito, com comprovação nos autos. Em caso do pagamento ser feito por pix, solicita-se que a reclamada informe no campo “comentários/observações” o nº do processo, para facilitar a identificação do pagamento pelo perito. Deverá a reclamada diligenciar junto ao perito para a obtenção dos seus dados bancários, pelo e-mail: pericias.guilherme@gmail.com Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado, através de guia própria quitada. Atente-se a reclamada quanto às alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB Nº 2237/2024 em relação à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando então deverá ser utilizada a guia de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme o código de receita instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5 de janeiro de 2023. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Frise-se que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237. - recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, por meio de guia própria; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa selic, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial” Os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa de 40% devem ser depositados diretamente na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, § Único, da Lei 8.036/1990 e do precedente vinculante firmado pelo C. TST no IRR 68. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores à reclamada. Satisfeita integralmente a dívida, comprovados os recolhimentos legais e após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 11 de julho de 2025. WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta MSS Intimado(s) / Citado(s) - A GEMEOS A - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E TERCEIRIZACAO LTDA - EPP

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Walter Do Carmo Felisbino x Jose Ivanildo Gualberto 80044395604

ID: 261694137

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-29.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALTER DO CARMO FELISBINO

Polo Passivo:

JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604

Notificação

Advogados:

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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LUARA VALVERDE LISBOA

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WILTON NEVES FERREIRA

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ANTONIO LISBOA ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010145-29.2024.5.03.0079 : WALTER DO CARMO FELISBINO : JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010145-29.2024.5.03.0079 : WALTER DO CARMO FELISBINO : JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a91bf5 proferida nos autos. RECURSO DE: WALTER DO CARMO FELISBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id b8ab8ee; recurso apresentado em 22/02/2025 - Id a2a384e). Regular a representação processual (Id dfc7815 e 842ee01 ). Preparo dispensado (Id 89c3744 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registro que a parte deveria ter transcrito o seguinte trecho: Ocorre que, com a devida vênia ao entendimento manifestado pelo Exmo Desembargador Relator, tenho que razão não assiste o reclamante pelos mesmos fundamentos expostos na r. sentença (ID 89c3744), os quais peço vênia para adotar e incorporar ao presente julgado, verbis: "É certo que a existência de vínculo de parentesco entre as partes, por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento de um vínculo de emprego entre as partes. É importante ressaltar que as relações familiares, especialmente aquelas que envolvem colaboração em atividades laborais, são permeadas por laços afetivos e de confiança que transcendem as formalidades típicas das relações empregatícias. No caso em tela, a relação tio-sobrinho apresentada nos autos sugere um contexto de auxílio mútuo e parceria familiar, o que demanda ainda maior cautela na análise dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. E, no caso, não houve prova a corroborar com o reconhecimento da relação de emprego. A caracterização do vínculo empregatício reclama a concorrência dos elementos delineados no art. 3º da CLT, quais sejam, trabalho por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. Contudo, o conjunto probatório não trouxe elementos para formação da convicção deste Juízo no sentido da natureza vinculada da relação. Aliás, a própria exordial não apresenta relatos fáticos que direcionem no sentido da presença dos requisitos norteadores do aludido liame empregatício. Com efeito, exemplificativamente, em nenhum momento da peça inicial, constata-se informação sobre a emissão de ordens ou a direção cotidiana da prestação dos serviços por parte do reclamado, o que afasta a caracterização da subordinação jurídica. A fragilidade da prova oral também não se presta ao desiderato autoral quanto à confirmação do vínculo alegado. Além disso, as notas apresentadas pelo reclamante, referentes aos pagamentos que ele alegava ter recebido, não foram suficientes para demonstrar a existência de um contrato de trabalho, tendo em vista que não há especificação do período e do tipo de serviço prestado, além de não constar assinatura do reclamado. Dessa sorte, o conjunto probatório não convenceu o Juízo quanto à configuração do liame empregatício. Ao contrário, desabrochou-se no sentido de apontar que o relacionamento havido entre as partes era de trabalho familiar, em parceria de fato, sem a presença de subordinação jurídica, o que afasta o reconhecimento da relação de emprego entre elas. Nesse contexto inexistiu relação de emprego entre as partes, razão da improcedência integral dos pedidos postulados na exordial". Aderindo à divergência por mim apresentada, o Exmo Desembargador Sércio da Silva Peçanha acrescentou, ainda, os seguintes fundamentos: "Os documentos de fls. 31/46 juntados pelo Reclamante, demonstram que os valores recebidos do clientes eram divididos em duas partes iguais comprovando pois a parceria existente entre Reclamante e Reclamado. Vide exemplificativamente: fls. 31: 490 dividido por 2 = 245,00; fls. 32: 740 dividido por 2 = 370,00; fls. 33 480 dividido por 2 = 240,00; fls. 34: 430 dividido por 2 = 215,00. Peço venia e acompanho a divergência." Por conseguinte, vencido o Exmo Desembargador Relator, a d. Maioria negou provimento ao apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALTER DO CARMO FELISBINO

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Walter Do Carmo Felisbino x Jose Ivanildo Gualberto 80044395604

ID: 261694147

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-29.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALTER DO CARMO FELISBINO

Polo Passivo:

JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604

Notificação

Advogados:

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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LUARA VALVERDE LISBOA

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WILTON NEVES FERREIRA

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ANTONIO LISBOA ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010145-29.2024.5.03.0079 : WALTER DO CARMO FELISBINO : JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010145-29.2024.5.03.0079 : WALTER DO CARMO FELISBINO : JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a91bf5 proferida nos autos. RECURSO DE: WALTER DO CARMO FELISBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id b8ab8ee; recurso apresentado em 22/02/2025 - Id a2a384e). Regular a representação processual (Id dfc7815 e 842ee01 ). Preparo dispensado (Id 89c3744 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registro que a parte deveria ter transcrito o seguinte trecho: Ocorre que, com a devida vênia ao entendimento manifestado pelo Exmo Desembargador Relator, tenho que razão não assiste o reclamante pelos mesmos fundamentos expostos na r. sentença (ID 89c3744), os quais peço vênia para adotar e incorporar ao presente julgado, verbis: "É certo que a existência de vínculo de parentesco entre as partes, por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento de um vínculo de emprego entre as partes. É importante ressaltar que as relações familiares, especialmente aquelas que envolvem colaboração em atividades laborais, são permeadas por laços afetivos e de confiança que transcendem as formalidades típicas das relações empregatícias. No caso em tela, a relação tio-sobrinho apresentada nos autos sugere um contexto de auxílio mútuo e parceria familiar, o que demanda ainda maior cautela na análise dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. E, no caso, não houve prova a corroborar com o reconhecimento da relação de emprego. A caracterização do vínculo empregatício reclama a concorrência dos elementos delineados no art. 3º da CLT, quais sejam, trabalho por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. Contudo, o conjunto probatório não trouxe elementos para formação da convicção deste Juízo no sentido da natureza vinculada da relação. Aliás, a própria exordial não apresenta relatos fáticos que direcionem no sentido da presença dos requisitos norteadores do aludido liame empregatício. Com efeito, exemplificativamente, em nenhum momento da peça inicial, constata-se informação sobre a emissão de ordens ou a direção cotidiana da prestação dos serviços por parte do reclamado, o que afasta a caracterização da subordinação jurídica. A fragilidade da prova oral também não se presta ao desiderato autoral quanto à confirmação do vínculo alegado. Além disso, as notas apresentadas pelo reclamante, referentes aos pagamentos que ele alegava ter recebido, não foram suficientes para demonstrar a existência de um contrato de trabalho, tendo em vista que não há especificação do período e do tipo de serviço prestado, além de não constar assinatura do reclamado. Dessa sorte, o conjunto probatório não convenceu o Juízo quanto à configuração do liame empregatício. Ao contrário, desabrochou-se no sentido de apontar que o relacionamento havido entre as partes era de trabalho familiar, em parceria de fato, sem a presença de subordinação jurídica, o que afasta o reconhecimento da relação de emprego entre elas. Nesse contexto inexistiu relação de emprego entre as partes, razão da improcedência integral dos pedidos postulados na exordial". Aderindo à divergência por mim apresentada, o Exmo Desembargador Sércio da Silva Peçanha acrescentou, ainda, os seguintes fundamentos: "Os documentos de fls. 31/46 juntados pelo Reclamante, demonstram que os valores recebidos do clientes eram divididos em duas partes iguais comprovando pois a parceria existente entre Reclamante e Reclamado. Vide exemplificativamente: fls. 31: 490 dividido por 2 = 245,00; fls. 32: 740 dividido por 2 = 370,00; fls. 33 480 dividido por 2 = 240,00; fls. 34: 430 dividido por 2 = 215,00. Peço venia e acompanho a divergência." Por conseguinte, vencido o Exmo Desembargador Relator, a d. Maioria negou provimento ao apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604

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Dario Cesar Gimenez x Bárbara Costa De Araujo

ID: 256725447

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000162-48.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARIO CESAR GIMENEZ

Polo Passivo:

BáRBARA COSTA DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO DE CASTRO LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000162-48.2023.8.16.0040 Processo: 0000162-48.2023.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.291,87 Exequente(s): DARIO CESAR GIMENEZ Executado(s): BÁRBARA COSTA DE ARAUJO I – SREI 1. O Sistema de Registro Eletrônico de imóveis foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Provimento n. 89/2019, que tem como objetivo: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/200." Ainda, em seu artigo 25, inciso I, disciplina que: "I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral;" Ou seja, sua consulta é aberta ao público em geral, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL. 1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18 /2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR – 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira – J. 20/05/2024) (Grifei). 1.1. Ante o exposto, levando em consideração que o próprio credor pode obter as informações referentes a imóveis, INDEFIRO o pedido. II – CENSEC 2. Considerando que o acesso ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é restrito por força do art. 5º do Provimento nº 18 do CNJ2, o pleito se justifica, conforme arts. 10 e 193 do mesmo provimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito buscado pelo credor na demanda executiva, comporta acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), na medida em que tal acesso necessita de ordem judicial. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061800-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.02.2022) (Grifei). 2.1. Deste modo, à Secretaria para que proceda a busca no referido sistema, a fim de que seja verificado a existência de escrituras e procurações públicas em que a parte executada tenha participado. III – CRC 3. O CRC é uma das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário para busca de bens da parte devedora, bem como é regulamentada pelo Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a certidão de casamento é um documento que a própria parte pode diligenciar, haja vista que se trata de documento público, podendo qualquer pessoa interessada ter acesso. 3.1. Por essas razões, INDEFIRO o pedido. IV – SNIPER 4. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na extinção do processo, conforme disciplina do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na extinção do processo. 4.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta se tratar apenas de devedor insolvente. V – SIMBA 5. A consulta em tal sistema, trata-se de medida atípica, a qual implicaria em quebra de sigilo bancário e, por ora, não há sequer indícios de que a parte executada esteja realizando operações de ocultação ou blindagem patrimonial a fim de comprometer o direito do credor. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SIMBA ÓRGÃO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA COMPROMETENDO A EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026181-51.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.08.2022) (Grifei) 5.1. Assim, INDEFIRO a busca através do SIMBA. VI – PROVIDÊNCIAS FINAIS 6. Após, com o resultado da diligência de item 2.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito de forma específica, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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