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Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023081

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

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MOISES MARINHO DE ANDRADE

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ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

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Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023132

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A

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Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023265

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS

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Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023303

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO REMY GILLET NETO

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Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023351

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILTON BERTUCHI

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 257036467

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-64.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ELISE DE SA MACHADO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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HELCIO MAIA FILHO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010151-64.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010151-64.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d796d6 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA ajuizou Ação trabalhista contra VALE S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 58.680,00. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa (ID 223cc62), vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Recibos de EPI's juntados em anexo à manifestação de ID 6347b1e. Ata de audiência (ID 669095c) em que decidiu-se pelo arquivamento da ação. Recurso ordinário da parte autora sob o ID dccf7db, provido pelo acórdão de ID 558799e. Laudo pericial apresentado em anexo ao ID d2a026f. Impugnação da ré sob o ID f110c0c. Ata de audiência de instrução sob o ID 6e83303, em que se convencionou a utilização de prova emprestada (ID 8570558). Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS LEGITIMIDADE e AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Estas preliminares da parte Ré devem ser analisadas em conjunto, porque dizem respeito a um mesmo defeito comum na atuação processual da parte Autora, em todas as ações similares a esta: o fato de que ela formula pedidos relativos a direitos individuais heterogêneos, ou seja, direitos que são diretamente relacionados à situação fática particular de cada empregado, sem que o respectivo empregado sequer tenha ciência de que a ação existe, e que possa - como deve - participar ativamente para a solução o mais justa possível de sua pretensão individual. Esclareça o que se disse nas últimas linhas: não é que o trabalhador precise estar pessoalmente nas audiências e no momento da diligência pericial, porque a lei permite que ele nomeie o representante sindical como seu preposto (CLT, art. 843). Em primeiro lugar: o trabalhador pode, sim, nomear o representante sindical para que atue ao longo de toda ação em seu lugar, ou que, por exemplo, atue em alguns atos (como as audiências) mas não em outros (como a diligência pericial), mas isso precisa ser, antes de tudo, uma escolha sua, e ele deve arcar com as consequências desta escolha, caso o seu representante confesse ou desconheça acerca dos fatos (estados-de-coisas particulares) deste trabalhador, na ação. O que não pode acontecer é justamente o que tem ocorrido nestas ações: de o representante sindical (a parte Autora) não ter tido nenhum contato com o trabalhador, para combinar, juntamente com ele, os detalhes de seu caso concreto, saber os detalhes de seu trabalho, a fim de poder, no mínimo, informar ao perito, no momento de uma diligência, onde (locais específicos, dentro das dezenas de setores da parte Ré) o trabalhador trabalhava, e o que exatamente ele fazia (funções específicas, com seus respectivos procedimentos, dentro das centenas de funções e milhares de procedimentos que um trabalhador pode exercer na parte Ré). Em vez disso, as ações são propostas sem que a parte Autora saiba, exatamente, os locais de prestação de serviços do trabalhador representado (locais, inclusive, que podem variar ao longo de meses e anos), e os procedimentos particulares em cada função exercido (que também podem variar bastante). O resultado é este: quando a perícia vai ser feita, ou quando a ação vai ser instruída, o representante sindical não sabe bem onde trabalhava o autor, nem exatamente o que ele fazia: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada). Um segundo esclarecimento que talvez seja necessário é acerca da natureza desta ação: não há dúvida de que se trata de direitos individuais heterogêneos, pois, em se tratando de apuração de insalubridade e periculosidade em uma empresa gigantesca, como a Ré, não é possível dizer que sequer empregados que trabalhem na mesma função formal, e no mesmo setor, tenham passado por situações (“fáticas”) exatamente iguais. Por exemplo: num mesmo setor que seja de grande extensão espacial, o posicionamento de uma fonte de ruído insalubre pode resultar de que aqueles que, no dia a dia, estejam mais próximos, sejam afetados, enquanto os que estão mais distantes, ou em outro plano de altura (ex.: outro piso, cuja laje ameniza o ruído), não sejam afetados. E, mais uma vez, a prática jurisdicional comprovou o acima exposto: a 2ª. Vara do Trabalho de João Monlevade recebeu cerca de 70 da centena de ações semelhantes a esta, em que a parte Autora requer o pagamento da insalubridade para 3 representados de cada vez, em uma grande parte os resultados foram distintos, entre os 3 – e mesmo quando os resultados eram uniformes (todos tinham o direito apurado na perícia, ou em contrário), as razões destes resultados eram distintas. Por exemplo, e tomando-se por mera amostragem aleatória as 5 primeiras ações da pauta de instrução de 02/07/2024: - Na ação 0010933-08.2023.5.03.0102, para o trabalhador Patrick Giradelli não foi constatada a exposição a qualquer agente insalubre (sendo, no caso dele, o de exposição a ruído); mas para os trabalhadores Wagner Freitas e Luiz Ávila, constatou-se que havia exposição a agente químico (óleo mineral); ou seja, o caso de um dos trabalhadores foi totalmente destoante dos outros dois; - Na ação 0010934-90.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Vander Cruz, Marlon Alves e Marco Aurélio, foi constatada a exposição ao agente insalubre por ruído e agente químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010935-75.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Fábio Oliveira e Fernandes Souza, foi constatada a exposição a agente insalubre químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010936-60.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Paulo Tartaglia, Wendel Nogueira e Henrique Amaral, foi constatada a exposição ao agente insalubre por agente químico (óleo mineral); no entanto, para cada um, em períodos e intervalos distintos, entre si. - Na ação 0010937-45.2023.5.03.0102, para o trabalhador Deivison Dias, foi constado o trabalho perigoso, e também insalubre por exposição a agente químico; no entanto, a constatação, para o trabalhador Carlos Martins, foi notavelmente distinta: não se constatou qualquer exposição ao perigo, e mesmo quanto à exposição à insalubridade, o agente foi outra, a vibração. Esta, enfim, é a situação que se apurou por mera amostragem aleatória (pela escolha das 5 primeiras ações da pauta de um dia): em algumas ações, houve uniformidade de fatos, a resultar em uniformidade de resultados, em outras, houve uniformidade quanto a alguns fatos, e diferença quanto a outro (ex.: o tempo); em outras, houve total diferença fática, seja por casos em que uns se expunham a agentes insalubres e perigosos e outros não, ou por casos em que mesmo a exposição ocorria em base totalmente distintas, e a agentes bem distintos. Não é surpresa, portanto, que, diante da inexistência de homogeneidade fática dentre os representados de considerável parte das ações, o perito tenha realizado um laudo pericial para cada representado, tentado considerar os detalhes de cada um que o representante sindical ignorava, quando do ajuizamento da ação. E isso, por si, comprova o que este magistrado tem observado, após o início do exercício de sua atividade, nesta jurisdição: grande parte das ações ajuizadas como “coletivas”, nesta jurisdição, na verdade não o são, e nem sequer têm, como objeto, direitos individuais homogêneos, mas, apenas, direitos individuais heterogêneos, muitas vezes enfeixados em ações que nada mais são senão ações individuais plúrimas de dois, três ou mais empregados, e, mesmo assim, ações individuais plúrimas que não atendem ao pressuposto mínimo de uniformidade acerca dos fatos de todos trabalhadores nestas ações aleatoriamente envolvidos – e que, por tal razão, deveriam ser extintas. Perceba-se, portanto, que o problema não está em ajuizar, como “coletiva”, uma ação plúrima: o nome dado à ação pouco importa. O que realmente importa é que a ação seja ajuizada de forma responsável, de maneira a agregar apenas casos em que os fatos foram absolutamente uniformes, a fim de que possa ser feita uma só perícia, em vez de várias embora dentro da mesma ação. Mas, para além e para acima de tudo isso, o que mais importa, a este magistrado, é que a ação seja ajuizada de forma responsável, permitindo-se alcançar, ao final, uma prestação jurisdicional justa, e isso não é possível a partir do ajuizamento de ações com base em mera extração de nomes e ocupações formais de uma lista de empregado da Ré; é preciso, antes de tudo, que o representante sindical escute cada titular do direito individual heterogêneo, que combine como ele como este direito será exercido, e que o trabalhador entenda as consequências da ação. Como está, não se pode sustentar. Quanto ao primeiro problema, de juntar duas ou mais pessoas cujos fatos são totalmente distintos (conforme já comprovado), a parte autora o têm resolvido a partir da proposição de ações com um só representado, o que começou a fazer recentemente, e como é o caso desta ação presente. Porém, quanto ao segundo problema, ele continua a persistir: aqueles trabalhadores que foram derrotados poderão afirmar, em uma nova ação individual, que sequer sabiam da existência desta; que não participaram da perícia e nem da audiência de instrução, e que o representante sindical sequer sabia dos fatos deles (retome-se o depoimento pessoal dele: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”). Por isso, este magistrado vinha exigindo solução também para este segundo problema, que se resume na ausência de contato e prévia conversa, do prévia combinar de estratégias, entre o trabalhador e seu próprio sindicato, quando o que está em jogo são direitos individuais heterogêneos deste. Veja: não se exige sequer que o trabalhador apareça na audiência ou no momento da perícia, ele pode delegar isso ao represente sindical, se assim preferir. O que deve haver, na ação, é a inequívoca ciência dele acerca da tutela de seu direito, a autorização para que o representante o represente nos atos processuais que ele assim decidir ser representado. E, quanto a isso, este magistrado não mudou seu posicionamento, conforme continua claro, pela leitura desta decisão: estas ações são de natureza individual, e há necessidade de maior cuidado no ajuizamento destas (como se verificou em tantas outras, em que foram realizados pedidos para pessoas indevidas), que é realizada a partir de listas de empregados, sem que haja um diálogo mínimo que dê base aos pedidos e à instrução. No entanto, ao longo do ano passado, este magistrado verificou que a maioria das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região não acolhia seu entendimento, resultando em a ação retornar da estaca zero à pauta. O efeito prático disso foi o notável alongamento da pauta de instrução de julgamento da unidade também para os casos dos demais jurisdicionados, refletindo na perda de efetividade desta jurisdição. Em Dezembro de 2024, o Sindicato ajuizou mais de 700 ações semelhantes a esta, contra esta empresa e contra outra. Se este magistrado mantiver seu procedimento original, cerca de 2/3 delas retornarão à pauta, comprometendo de vez a efetividade da jurisdição para as outras ações que tramitam nesta unidade. Assim, este magistrado mantém seu entendimento, de que estas ações são individuais, bem como sua preocupação com o modo em que são ajuizadas (com base em listas, sem contato com o trabalhador), no entanto, não as extinguirá, apenas alterará seus procedimentos (ex.: exigindo procuração do empregado titular ao menos no momento da quitação da execução), a fim de viabilizar a efetividade desta jurisdição quanto às demais ações que aqui tramitam. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Este magistrado comunga, quanto a esta questão, do entendimento da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, uniformizando o seu a este, razão por que o reproduzirá: Alega o sindicato-autor que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, havendo que se considerar como marco para a prescrição o dia 19/12/2014. O réu sustenta que referido protesto não teria o condão de interromper a prescrição. No particular, há que se interpretar o art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, no sentido de que reclamação trabalhista deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo, portanto, o protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, ainda que o protesto judicial tenha sido ajuizado após a vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper a prescrição trabalhista quanto aos pedidos idênticos, nos termos da OJ 392 da SDI-I do TST. Nesse sentido, é a jurisprudência atual do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência (sic), por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema “NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. No que toca ao tema “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE”, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 11, §3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), não afastou a possibilidade de utilização da ação de protesto para interrupção da prescrição, uma vez que a interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil. Precedentes. Assim, a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, para que se chegue à conclusão no sentido de que os equipamentos de proteção individual oferecidos são capazes de elidir os agentes insalubres, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula nº 126 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco do julgado, conforme aludido no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado no sentido de que a jurisprudência dominante desta Corte é firme no entendimento acerca da permanência do protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal da pretensão quanto aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 19/12/2014, tendo em vista que o processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069 interrompeu a prescrição quinquenal, resolvendo-se o mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ou PERICULOSIDADE. PPP Vencidas todas as demais questões precedentes, passa-se, enfim, à análise do caso concreto do trabalhador “substituído” (na verdade representado) nesta ação: 1) Roosevelt Paulo da Silva O perito judicial apurou que o trabalhador trabalhou em ambiente insalubre em grau máximo, sem, porém, receber o respectivo adicional, como determina a Portaria 3.214/78. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade, pois não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo Perito, em seu laudo. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quando ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme a periodicidade apurada no laudo pericial (fl. 28, ID ae560fd). A base de cálculo a ser utilizada é o salário-mínimo convencional (ou ACT/CCT) ou, em sua ausência, o salário-mínimo, em sua evolução ao longo do contrato de emprego do trabalhador. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos da condenação acima: - No aviso prévio, quando indenizado (à data do ajuizamento da ação) - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nos adicionais noturnos, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) - FGTS do período não prescrito, até o limite da data do ajuizamento da ação, e dos 40% dos FGTS, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) Quanto aos repousos semanais remunerados, não há integração, pois a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, que já abrange o trabalho nos 30 dias do mês (par. 2º. do art. 8º. da Lei 605/49). PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do trabalhador substituído, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitra-se o valor de R$ 2.000,00, a título de honorários periciais, o mesmo valor que este magistrado tem atribuído às demais perícias de engenharia que não envolvem diligências mais extensas ou custosas do que a média. O responsável pelo pagamento será a parte que sucumbiu, em relação ao caso do respectivo trabalhador – neste caso, a Ré. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto à gratuidade judiciária, porém, nestes casos particulares, que foram ajuizados no ano passado, uma solução distinta deve ser dada, em coerência com tudo que já se resolveu no item da “ilegitimidade”, acima. Afinal, não há dúvidas de que os direitos aqui em jogos são individuais heterogêneos, mas que, pelas razões já expostas naquele tópico da sentença, este magistrado não extinguirá estas ações ajuizadas no ano passado, ainda que padeçam, em geral, de dois problemas: reúnem em litisconsórcio ativo pessoas que nem sempre (aliás, em muitos casos) não comungam de fatos comuns, e não trazem qualquer indício de que o trabalhador titular do direito tenha ciência da ação, e tenha participado para a vitória ou a derrota, nesta. Assim, a cada vez que se faz uma perícia, e o resultado é totalmente negativo, não se pode atribuir, ao trabalhador, responsabilidade alguma, por isso, afinal, ele sequer sabe que a ação existe. Por outro lado – e mantendo-se a mesma coerência de raciocínio -, se não há a presença, sequer remota, deste trabalhador, não se pode também falar em gratuidade de justiça a ele, por sua suposta pobreza. Do lado do sindicato, porém, não se pode falar em ação coletiva, por tudo que já foi exposto e até mesmo logicamente comprovado, mas o que importa menos, aqui, é se a ação é coletiva ou plúrima, o que realmente precisa ser considerado é que, a cada vez que o sindicato provocou o Judiciário, e ainda causou uma diligência pericial, sem que sequer conhecesse o trabalhador, e sequer soubesse que atividades ele realizava (novamente, vide seu depoimento pessoal), ele ajuizou – ao menos em relação a um ou mais trabalhadores específicos – uma ação sem ter realmente certeza ou sequer noção alguma de se esta ação tinha o mínimo fundamento. Tivesse a parte Autora no mínimo conversado um pouco com o trabalhador, antes de ter ajuizado a ação, poderia ter avaliado se era, mesmo o caso de ter ajuizado ação que envolve tantos custos. E, ouvindo o trabalhador, teria fundamentos, dele oriundos; ainda que ao final viesse a improcedência, a responsabilidade seria do trabalhador, e não do sindicato, e daí seria o caso, então, de se analisar a gratuidade judiciária em relação ao trabalhador (quando pobre), não ao sindicato. Nada disso ocorreu, aqui, o que somente reforça o entendimento que este magistrado progressivamente firmou, após assumir esta jurisdição, e que já expôs no item da “ilegitimidade” acima: no caso de certos direitos, como o direitos à insalubridade ou periculosidade em empresas de grande extensão física e quantidade de atividades, ações judiciais que são baseadas apenas em extração de nomes de trabalhadores de meras listagens, sem que haja qualquer preocupação em se conhecer os fatos práticos de cada trabalhador, são ações que não têm como atingir um resultado realmente justo. E, novamente: não há, aqui, a tutela de qualquer direito coletivo. Se o sindicato estivesse preocupado em eliminar as fontes de insalubridade ou periculosidade de cada setor, a ação seria indubitavelmente coletiva, e teria efeitos no mundo que aproveitariam a inúmeros e inomináveis trabalhadores (porque favoreceria até mesmo a trabalhadores que ainda sequer são empregados da Ré), que se beneficiariam de um ambiente de trabalho hígido. Aqui, ocorre o oposto: não se busca prevenir nada para o futuro, mas apenas reparar o suposto prejuízo já ocorrido de cada trabalhador, mas de uma forma inaceitável, porque sequer se conhece, em muitos casos, se há sequer o fundamento fático que ao menos gere alguma intuição de suposto prejuízo. Por isso, nestas ações, não é o caso de se deferir justiça gratuita à parte Autora, quanto ao insucesso nas custas perícias realizadas, por responsabilidade dele, e os mesmos fundamentos valem para o indeferimento da isenção de custas processuais e honorários periciais: não se pode ajuizar ação, em casos como estes, que dependem das especificidades de cada trabalhador, sem que se conheça, minimamente, os fatos que a fundamentam, mas o Sindicato, como já por ele confessado, “não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”. O mero fato de tratar-se de sociedade sem fins lucrativos não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica. Ademais, a Súmula 463, II, do TST estabelece, expressamente, que, no caso da pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ainda, o demonstrativo financeiro juntado à inicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de lidar com eventuais despesas processuais. Diante de todo exposto, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária ao sindicato-autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência dos pedidos e dos termos do art. 791-A da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/17, caberá à Ré o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte Autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em conformidade com o proveito econômico obtido na condenação, ou seja, sobre os créditos líquidos regularmente apurados, deduzidas as cotas de recolhimentos previdenciários e fiscais que couberem à parte Autora (se for o caso). Observe-se que, em face do disposto no art. art. 791-A, §4º, da CLT, o valor devido ao conjunto de advogados de cada parte está limitado ao valor líquido somado devido aos trabalhadores, conforme se apurar em liquidação. Aos valores incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADC's 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40%. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA move contra VALE S.A., julgam-se PROCEDENTES as pretensões do Autor, condenando-se a Ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 45.000,00. Custas devidas pela parte Ré: R$ 900,00. Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 257036550

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-64.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ELISE DE SA MACHADO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010151-64.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010151-64.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d796d6 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA ajuizou Ação trabalhista contra VALE S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 58.680,00. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa (ID 223cc62), vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Recibos de EPI's juntados em anexo à manifestação de ID 6347b1e. Ata de audiência (ID 669095c) em que decidiu-se pelo arquivamento da ação. Recurso ordinário da parte autora sob o ID dccf7db, provido pelo acórdão de ID 558799e. Laudo pericial apresentado em anexo ao ID d2a026f. Impugnação da ré sob o ID f110c0c. Ata de audiência de instrução sob o ID 6e83303, em que se convencionou a utilização de prova emprestada (ID 8570558). Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS LEGITIMIDADE e AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Estas preliminares da parte Ré devem ser analisadas em conjunto, porque dizem respeito a um mesmo defeito comum na atuação processual da parte Autora, em todas as ações similares a esta: o fato de que ela formula pedidos relativos a direitos individuais heterogêneos, ou seja, direitos que são diretamente relacionados à situação fática particular de cada empregado, sem que o respectivo empregado sequer tenha ciência de que a ação existe, e que possa - como deve - participar ativamente para a solução o mais justa possível de sua pretensão individual. Esclareça o que se disse nas últimas linhas: não é que o trabalhador precise estar pessoalmente nas audiências e no momento da diligência pericial, porque a lei permite que ele nomeie o representante sindical como seu preposto (CLT, art. 843). Em primeiro lugar: o trabalhador pode, sim, nomear o representante sindical para que atue ao longo de toda ação em seu lugar, ou que, por exemplo, atue em alguns atos (como as audiências) mas não em outros (como a diligência pericial), mas isso precisa ser, antes de tudo, uma escolha sua, e ele deve arcar com as consequências desta escolha, caso o seu representante confesse ou desconheça acerca dos fatos (estados-de-coisas particulares) deste trabalhador, na ação. O que não pode acontecer é justamente o que tem ocorrido nestas ações: de o representante sindical (a parte Autora) não ter tido nenhum contato com o trabalhador, para combinar, juntamente com ele, os detalhes de seu caso concreto, saber os detalhes de seu trabalho, a fim de poder, no mínimo, informar ao perito, no momento de uma diligência, onde (locais específicos, dentro das dezenas de setores da parte Ré) o trabalhador trabalhava, e o que exatamente ele fazia (funções específicas, com seus respectivos procedimentos, dentro das centenas de funções e milhares de procedimentos que um trabalhador pode exercer na parte Ré). Em vez disso, as ações são propostas sem que a parte Autora saiba, exatamente, os locais de prestação de serviços do trabalhador representado (locais, inclusive, que podem variar ao longo de meses e anos), e os procedimentos particulares em cada função exercido (que também podem variar bastante). O resultado é este: quando a perícia vai ser feita, ou quando a ação vai ser instruída, o representante sindical não sabe bem onde trabalhava o autor, nem exatamente o que ele fazia: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada). Um segundo esclarecimento que talvez seja necessário é acerca da natureza desta ação: não há dúvida de que se trata de direitos individuais heterogêneos, pois, em se tratando de apuração de insalubridade e periculosidade em uma empresa gigantesca, como a Ré, não é possível dizer que sequer empregados que trabalhem na mesma função formal, e no mesmo setor, tenham passado por situações (“fáticas”) exatamente iguais. Por exemplo: num mesmo setor que seja de grande extensão espacial, o posicionamento de uma fonte de ruído insalubre pode resultar de que aqueles que, no dia a dia, estejam mais próximos, sejam afetados, enquanto os que estão mais distantes, ou em outro plano de altura (ex.: outro piso, cuja laje ameniza o ruído), não sejam afetados. E, mais uma vez, a prática jurisdicional comprovou o acima exposto: a 2ª. Vara do Trabalho de João Monlevade recebeu cerca de 70 da centena de ações semelhantes a esta, em que a parte Autora requer o pagamento da insalubridade para 3 representados de cada vez, em uma grande parte os resultados foram distintos, entre os 3 – e mesmo quando os resultados eram uniformes (todos tinham o direito apurado na perícia, ou em contrário), as razões destes resultados eram distintas. Por exemplo, e tomando-se por mera amostragem aleatória as 5 primeiras ações da pauta de instrução de 02/07/2024: - Na ação 0010933-08.2023.5.03.0102, para o trabalhador Patrick Giradelli não foi constatada a exposição a qualquer agente insalubre (sendo, no caso dele, o de exposição a ruído); mas para os trabalhadores Wagner Freitas e Luiz Ávila, constatou-se que havia exposição a agente químico (óleo mineral); ou seja, o caso de um dos trabalhadores foi totalmente destoante dos outros dois; - Na ação 0010934-90.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Vander Cruz, Marlon Alves e Marco Aurélio, foi constatada a exposição ao agente insalubre por ruído e agente químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010935-75.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Fábio Oliveira e Fernandes Souza, foi constatada a exposição a agente insalubre químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010936-60.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Paulo Tartaglia, Wendel Nogueira e Henrique Amaral, foi constatada a exposição ao agente insalubre por agente químico (óleo mineral); no entanto, para cada um, em períodos e intervalos distintos, entre si. - Na ação 0010937-45.2023.5.03.0102, para o trabalhador Deivison Dias, foi constado o trabalho perigoso, e também insalubre por exposição a agente químico; no entanto, a constatação, para o trabalhador Carlos Martins, foi notavelmente distinta: não se constatou qualquer exposição ao perigo, e mesmo quanto à exposição à insalubridade, o agente foi outra, a vibração. Esta, enfim, é a situação que se apurou por mera amostragem aleatória (pela escolha das 5 primeiras ações da pauta de um dia): em algumas ações, houve uniformidade de fatos, a resultar em uniformidade de resultados, em outras, houve uniformidade quanto a alguns fatos, e diferença quanto a outro (ex.: o tempo); em outras, houve total diferença fática, seja por casos em que uns se expunham a agentes insalubres e perigosos e outros não, ou por casos em que mesmo a exposição ocorria em base totalmente distintas, e a agentes bem distintos. Não é surpresa, portanto, que, diante da inexistência de homogeneidade fática dentre os representados de considerável parte das ações, o perito tenha realizado um laudo pericial para cada representado, tentado considerar os detalhes de cada um que o representante sindical ignorava, quando do ajuizamento da ação. E isso, por si, comprova o que este magistrado tem observado, após o início do exercício de sua atividade, nesta jurisdição: grande parte das ações ajuizadas como “coletivas”, nesta jurisdição, na verdade não o são, e nem sequer têm, como objeto, direitos individuais homogêneos, mas, apenas, direitos individuais heterogêneos, muitas vezes enfeixados em ações que nada mais são senão ações individuais plúrimas de dois, três ou mais empregados, e, mesmo assim, ações individuais plúrimas que não atendem ao pressuposto mínimo de uniformidade acerca dos fatos de todos trabalhadores nestas ações aleatoriamente envolvidos – e que, por tal razão, deveriam ser extintas. Perceba-se, portanto, que o problema não está em ajuizar, como “coletiva”, uma ação plúrima: o nome dado à ação pouco importa. O que realmente importa é que a ação seja ajuizada de forma responsável, de maneira a agregar apenas casos em que os fatos foram absolutamente uniformes, a fim de que possa ser feita uma só perícia, em vez de várias embora dentro da mesma ação. Mas, para além e para acima de tudo isso, o que mais importa, a este magistrado, é que a ação seja ajuizada de forma responsável, permitindo-se alcançar, ao final, uma prestação jurisdicional justa, e isso não é possível a partir do ajuizamento de ações com base em mera extração de nomes e ocupações formais de uma lista de empregado da Ré; é preciso, antes de tudo, que o representante sindical escute cada titular do direito individual heterogêneo, que combine como ele como este direito será exercido, e que o trabalhador entenda as consequências da ação. Como está, não se pode sustentar. Quanto ao primeiro problema, de juntar duas ou mais pessoas cujos fatos são totalmente distintos (conforme já comprovado), a parte autora o têm resolvido a partir da proposição de ações com um só representado, o que começou a fazer recentemente, e como é o caso desta ação presente. Porém, quanto ao segundo problema, ele continua a persistir: aqueles trabalhadores que foram derrotados poderão afirmar, em uma nova ação individual, que sequer sabiam da existência desta; que não participaram da perícia e nem da audiência de instrução, e que o representante sindical sequer sabia dos fatos deles (retome-se o depoimento pessoal dele: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”). Por isso, este magistrado vinha exigindo solução também para este segundo problema, que se resume na ausência de contato e prévia conversa, do prévia combinar de estratégias, entre o trabalhador e seu próprio sindicato, quando o que está em jogo são direitos individuais heterogêneos deste. Veja: não se exige sequer que o trabalhador apareça na audiência ou no momento da perícia, ele pode delegar isso ao represente sindical, se assim preferir. O que deve haver, na ação, é a inequívoca ciência dele acerca da tutela de seu direito, a autorização para que o representante o represente nos atos processuais que ele assim decidir ser representado. E, quanto a isso, este magistrado não mudou seu posicionamento, conforme continua claro, pela leitura desta decisão: estas ações são de natureza individual, e há necessidade de maior cuidado no ajuizamento destas (como se verificou em tantas outras, em que foram realizados pedidos para pessoas indevidas), que é realizada a partir de listas de empregados, sem que haja um diálogo mínimo que dê base aos pedidos e à instrução. No entanto, ao longo do ano passado, este magistrado verificou que a maioria das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região não acolhia seu entendimento, resultando em a ação retornar da estaca zero à pauta. O efeito prático disso foi o notável alongamento da pauta de instrução de julgamento da unidade também para os casos dos demais jurisdicionados, refletindo na perda de efetividade desta jurisdição. Em Dezembro de 2024, o Sindicato ajuizou mais de 700 ações semelhantes a esta, contra esta empresa e contra outra. Se este magistrado mantiver seu procedimento original, cerca de 2/3 delas retornarão à pauta, comprometendo de vez a efetividade da jurisdição para as outras ações que tramitam nesta unidade. Assim, este magistrado mantém seu entendimento, de que estas ações são individuais, bem como sua preocupação com o modo em que são ajuizadas (com base em listas, sem contato com o trabalhador), no entanto, não as extinguirá, apenas alterará seus procedimentos (ex.: exigindo procuração do empregado titular ao menos no momento da quitação da execução), a fim de viabilizar a efetividade desta jurisdição quanto às demais ações que aqui tramitam. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Este magistrado comunga, quanto a esta questão, do entendimento da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, uniformizando o seu a este, razão por que o reproduzirá: Alega o sindicato-autor que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, havendo que se considerar como marco para a prescrição o dia 19/12/2014. O réu sustenta que referido protesto não teria o condão de interromper a prescrição. No particular, há que se interpretar o art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, no sentido de que reclamação trabalhista deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo, portanto, o protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, ainda que o protesto judicial tenha sido ajuizado após a vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper a prescrição trabalhista quanto aos pedidos idênticos, nos termos da OJ 392 da SDI-I do TST. Nesse sentido, é a jurisprudência atual do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência (sic), por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema “NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. No que toca ao tema “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE”, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 11, §3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), não afastou a possibilidade de utilização da ação de protesto para interrupção da prescrição, uma vez que a interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil. Precedentes. Assim, a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, para que se chegue à conclusão no sentido de que os equipamentos de proteção individual oferecidos são capazes de elidir os agentes insalubres, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula nº 126 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco do julgado, conforme aludido no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado no sentido de que a jurisprudência dominante desta Corte é firme no entendimento acerca da permanência do protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal da pretensão quanto aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 19/12/2014, tendo em vista que o processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069 interrompeu a prescrição quinquenal, resolvendo-se o mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ou PERICULOSIDADE. PPP Vencidas todas as demais questões precedentes, passa-se, enfim, à análise do caso concreto do trabalhador “substituído” (na verdade representado) nesta ação: 1) Roosevelt Paulo da Silva O perito judicial apurou que o trabalhador trabalhou em ambiente insalubre em grau máximo, sem, porém, receber o respectivo adicional, como determina a Portaria 3.214/78. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade, pois não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo Perito, em seu laudo. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quando ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme a periodicidade apurada no laudo pericial (fl. 28, ID ae560fd). A base de cálculo a ser utilizada é o salário-mínimo convencional (ou ACT/CCT) ou, em sua ausência, o salário-mínimo, em sua evolução ao longo do contrato de emprego do trabalhador. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos da condenação acima: - No aviso prévio, quando indenizado (à data do ajuizamento da ação) - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nos adicionais noturnos, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) - FGTS do período não prescrito, até o limite da data do ajuizamento da ação, e dos 40% dos FGTS, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) Quanto aos repousos semanais remunerados, não há integração, pois a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, que já abrange o trabalho nos 30 dias do mês (par. 2º. do art. 8º. da Lei 605/49). PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do trabalhador substituído, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitra-se o valor de R$ 2.000,00, a título de honorários periciais, o mesmo valor que este magistrado tem atribuído às demais perícias de engenharia que não envolvem diligências mais extensas ou custosas do que a média. O responsável pelo pagamento será a parte que sucumbiu, em relação ao caso do respectivo trabalhador – neste caso, a Ré. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto à gratuidade judiciária, porém, nestes casos particulares, que foram ajuizados no ano passado, uma solução distinta deve ser dada, em coerência com tudo que já se resolveu no item da “ilegitimidade”, acima. Afinal, não há dúvidas de que os direitos aqui em jogos são individuais heterogêneos, mas que, pelas razões já expostas naquele tópico da sentença, este magistrado não extinguirá estas ações ajuizadas no ano passado, ainda que padeçam, em geral, de dois problemas: reúnem em litisconsórcio ativo pessoas que nem sempre (aliás, em muitos casos) não comungam de fatos comuns, e não trazem qualquer indício de que o trabalhador titular do direito tenha ciência da ação, e tenha participado para a vitória ou a derrota, nesta. Assim, a cada vez que se faz uma perícia, e o resultado é totalmente negativo, não se pode atribuir, ao trabalhador, responsabilidade alguma, por isso, afinal, ele sequer sabe que a ação existe. Por outro lado – e mantendo-se a mesma coerência de raciocínio -, se não há a presença, sequer remota, deste trabalhador, não se pode também falar em gratuidade de justiça a ele, por sua suposta pobreza. Do lado do sindicato, porém, não se pode falar em ação coletiva, por tudo que já foi exposto e até mesmo logicamente comprovado, mas o que importa menos, aqui, é se a ação é coletiva ou plúrima, o que realmente precisa ser considerado é que, a cada vez que o sindicato provocou o Judiciário, e ainda causou uma diligência pericial, sem que sequer conhecesse o trabalhador, e sequer soubesse que atividades ele realizava (novamente, vide seu depoimento pessoal), ele ajuizou – ao menos em relação a um ou mais trabalhadores específicos – uma ação sem ter realmente certeza ou sequer noção alguma de se esta ação tinha o mínimo fundamento. Tivesse a parte Autora no mínimo conversado um pouco com o trabalhador, antes de ter ajuizado a ação, poderia ter avaliado se era, mesmo o caso de ter ajuizado ação que envolve tantos custos. E, ouvindo o trabalhador, teria fundamentos, dele oriundos; ainda que ao final viesse a improcedência, a responsabilidade seria do trabalhador, e não do sindicato, e daí seria o caso, então, de se analisar a gratuidade judiciária em relação ao trabalhador (quando pobre), não ao sindicato. Nada disso ocorreu, aqui, o que somente reforça o entendimento que este magistrado progressivamente firmou, após assumir esta jurisdição, e que já expôs no item da “ilegitimidade” acima: no caso de certos direitos, como o direitos à insalubridade ou periculosidade em empresas de grande extensão física e quantidade de atividades, ações judiciais que são baseadas apenas em extração de nomes de trabalhadores de meras listagens, sem que haja qualquer preocupação em se conhecer os fatos práticos de cada trabalhador, são ações que não têm como atingir um resultado realmente justo. E, novamente: não há, aqui, a tutela de qualquer direito coletivo. Se o sindicato estivesse preocupado em eliminar as fontes de insalubridade ou periculosidade de cada setor, a ação seria indubitavelmente coletiva, e teria efeitos no mundo que aproveitariam a inúmeros e inomináveis trabalhadores (porque favoreceria até mesmo a trabalhadores que ainda sequer são empregados da Ré), que se beneficiariam de um ambiente de trabalho hígido. Aqui, ocorre o oposto: não se busca prevenir nada para o futuro, mas apenas reparar o suposto prejuízo já ocorrido de cada trabalhador, mas de uma forma inaceitável, porque sequer se conhece, em muitos casos, se há sequer o fundamento fático que ao menos gere alguma intuição de suposto prejuízo. Por isso, nestas ações, não é o caso de se deferir justiça gratuita à parte Autora, quanto ao insucesso nas custas perícias realizadas, por responsabilidade dele, e os mesmos fundamentos valem para o indeferimento da isenção de custas processuais e honorários periciais: não se pode ajuizar ação, em casos como estes, que dependem das especificidades de cada trabalhador, sem que se conheça, minimamente, os fatos que a fundamentam, mas o Sindicato, como já por ele confessado, “não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”. O mero fato de tratar-se de sociedade sem fins lucrativos não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica. Ademais, a Súmula 463, II, do TST estabelece, expressamente, que, no caso da pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ainda, o demonstrativo financeiro juntado à inicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de lidar com eventuais despesas processuais. Diante de todo exposto, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária ao sindicato-autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência dos pedidos e dos termos do art. 791-A da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/17, caberá à Ré o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte Autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em conformidade com o proveito econômico obtido na condenação, ou seja, sobre os créditos líquidos regularmente apurados, deduzidas as cotas de recolhimentos previdenciários e fiscais que couberem à parte Autora (se for o caso). Observe-se que, em face do disposto no art. art. 791-A, §4º, da CLT, o valor devido ao conjunto de advogados de cada parte está limitado ao valor líquido somado devido aos trabalhadores, conforme se apurar em liquidação. Aos valores incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADC's 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40%. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA move contra VALE S.A., julgam-se PROCEDENTES as pretensões do Autor, condenando-se a Ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 45.000,00. Custas devidas pela parte Ré: R$ 900,00. Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Geovana Suzart Simoes Ferreira e outros x Privilegio Confeccoes Ltda

ID: 329573506

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-61.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA JULIO CESAR DE SOUZA SILVA ROBSON DA COSTA RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

PRIVILEGIO CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MÁRCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010151-61.2025.5.03.0027 AUTOR: ROBSON DA COSTA RIBEIRO JUNIOR RÉU: PRIVILEGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010151-61.2025.5.03.0027 AUTOR: ROBSON DA COSTA RIBEIRO JUNIOR RÉU: PRIVILEGIO CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d23a17 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010151-61.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por ROBSON DA COSTA RIBEIRO JÚNIOR em face de PRIVILEGIO CONFECÇÕES LTDA. 1. RELATÓRIO ROBSON DA COSTA RIBEIRO JÚNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de PRIVILEGIO CONFECÇÕES LTDA afirmando, em síntese, que foi admitido aos 4/11/2021, operador de máquina de costura de acabamento (operador de máquina), remuneração mensal R$1.800,00, dispensado aos 7/12/2023. Relata aos 27/8/2022 foi vítima de acidente típico de trabalho quando fazia manutenção na máquina denominada “ultrassonica matelassê” e o dedo polegar esquerdo ficou preso entre as correntes. Aduz que teve o polegar da mão esquerda esmagado, o que ocasionou a amputação da falange do referido membro. Narra que se dirigiu ao pronto socorro do hospital público regional, foi encaminhado para cirurgia em estado crítico, ficou cerca de 5 dias internado e a reclamada não emitiu CAT. Alega que o acidente ocorreu devido ao descumprimento, pela reclamada, das normas técnicas de segurança, não havia proteção e sensores de presença, não era compatível com a realização do serviço e sua utilização era inviável e desaconselhada. Frisa que o acidente se consumou devido à ausência de equipamentos de proteção eficazes. Menciona que o equipamento não recebia manutenção preventiva. Acentua que não passou por nenhum treinamento para manuseio do ultrassonica, somente foi-lhe mostrado como fazer a manutenção da máquina, o que passou a fazer, a pedido da chefia. Diante dos fatos alegados na inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, bem assim a emissão da CAT (Id. 126f790), requereu os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 311.289,60. Juntou documentos. Na audiência inicial (Id. f49e4fe), a reclamada apresentou defesa escrita (Id. e436cdd), acompanhada de documentos, com vistas ao reclamante que os impugnou (Id. 0433912) Na referida audiência, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da dinâmica do acidente ocorrido, nomeando-se para o encargo a perita técnica Geovana Suzart Simões Ferreira. Foi determinada, também, a realização de perícia médica relativa ao acidente de trabalho, nexo causal e sequelas, nomeando-se para o encargo o perito médico Dr. Júlio César de Souza Silva. Cópia da CTPS digital do reclamante, Id. 9b44f0f. Por meio da decisão Id.58501d3, foi rejeitada a exceção de suspeição da perita técnica Geovana Suzart Simões Ferreira, arguida pela reclamada ao Id. 36f8b71. A despeito do pedido de desistência formulado pela reclamada (Id. a5401dd), a perícia técnica fora mantida (Id.322c0ba). Petição da reclamada (Id.ec98bbc), acompanhada de documentos (Ids. f61c79f a 7b15042) Laudo pericial técnico, com esclarecimentos (Ids. 19c512f, 9264601 e 232be57 ) Laudo pericial médico, com esclarecimentos (Ids. 1ac4a45 e 0b6523e ) Manifestação da reclamada (Ids. 8da839e , b6b9476 , b6b9476, c621434, f9791de e f3d8a53) e do reclamante (Ids. 5a7cb59 , 94b6018 e 3b99d36) aos laudos periciais, técnico e médico, e respectivos esclarecimentos. Na audiência de instrução (Id. fc0af3f), foi colhido o depoimento do reclamante, e ouvidas duas testemunhas, uma de cada parte. Dispensada a oitiva do preposto. Registrados os protestos da reclamada pelo indeferimento da contradita da testemunha do reclamante. Ao final, as partes declararam que não têm outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Propostas de conciliação recusadas. Link de gravação da audiência, Id. 4c1e1aa. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: a) Direito Intertemporal Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. b) Delimitação dos limites da lide Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da reclamação trabalhista e das defesas, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à reclamação; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à contestação). Destarte, os valores atribuídos aos pedidos iniciais são meramente indicativos, não havendo de se falar em limitação da condenação aos valores estimados em peça reclamatória (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). c) Suspeição da perita técnica Geovana Suzart Simões Ferreira Conforme despacho Id.58501d3, cujos termos ficam ora reiterados, não há motivo algum para suspeição da perita técnica Geovana Suzart Simões Ferreira, a qual cumpriu o dever legal (arts. 465, 466 e 473 do CPC c/c art. 769 da CLT), com zelo e rigor técnico, respondeu a todos os quesitos e esclarecimentos solicitados pelas partes, consoante tem procedido em outros processos em que atua nesta Vara, como auxiliar da justiça (art. 149 do CPC). A insatisfação com o resultado da perícia, por si só, não autoriza a realização de novas diligências ou a realização de nova perícia. d) Esclarecimentos periciais médicos Indefiro o requerimento do reclamante de intimação do perito médico para prestar os esclarecimentos solicitados ao Id. 94b6018, reiterados ao Id. 3b99d36, eis que todas as questões envolvendo a extensão dos danos decorrente do acidente de trabalho foram suficientemente esclarecidas pelo perito, permitindo ao julgador formar, de modo seguro, o seu convencimento. Vale lembrar que o juiz não está adstrito às conclusões do perito, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT). Ademais, nos termos do art. 5o., LXXVIII, da CF/88, e arts. 369 e 370 do CPC c/c art. 769 da CLT cabe ao juiz zelar pelo direito fundamental ao processo sem dilações indevidas, sendo certo, ainda, que na audiência de instrução o reclamante declarou expressamente não ter outras provas e requereu o encerramento da instrução processual, o que foi deferido (Id fc0af3f). e) Protestos da reclamada Sem razão de ser os protestos da reclamada lançados em audiência (Id fc0af3f), eis que não vislumbrada a falta de isenção da testemunha Gabriel Nunes Braga, a qual negou a amizade íntima com o reclamante, dizendo, ainda, que o conheceu na reclamada. O fato da aludida testemunha ter ido a aniversário na casa do reclamante, por si só, não não enseja suspeição, valendo destacar a declaração da mesma de que conheceu o reclamante na reclamada. As declarações da testemunha serão analisadas em conjunto com as demais provas coligidas aos autos. Ausentes, assim, motivos para suspeição da testemunha, à luz do art. 829 da CLT. f) Exibição de documentos A penalidade prevista no art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. As consequências da eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, atento ao dever de pré – constituição da prova documental que cabe ao empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, consoante entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência trabalhista. 2.2 INÉPCIA Rejeito a preliminar de inépcia arguida pela reclamada, pois a inicial preenche os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, inclusive quanto às comissões postuladas, garantido o amplo exercício do direito de defesa pela reclamada, e a análise da questão pelo Juízo, em consonância com o art. 5º, XXXV, e LV, da CF. Realço que o processo do trabalho é norteado pelo princípio da simplicidade e da informalidade; valendo ainda lembrar o disposto no art. 322, §2º, do CPC c/c art. 769 da CLT, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa – fé”. Sabe-se, ademais, que a lógica processual contemporânea rege-se pelo princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC), além dos princípios da busca pela verdade real e da economia processual, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. 2.3 IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Por genéricas, não prosperam as impugnações de documentos apresentadas pela reclamada em defesa, pois não apontam qualquer falsidade documental, apenas discorrem genericamente sobre os termos dos mesmos. 2.4 DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS No item I.9 da inicial, o reclamante alega que era pago a título de comissão R$1.200,00, em média. Postula o “recebimento das comissões pela produção decorrentes do seu árduo trabalho que foram inicialmente custeadas pelo empregador e suspensão feita após o acidente de trabalho que comprometeu a pinça da mão esquerda.” Contudo, a despeito das alegações iniciais, não se verifica dos não impugnados contracheques vindos com a defesa o pagamento de comissões (Id.d46fd94). Consta dos referidos documentos o pagamento de salários, horas extras, adicional noturno, prêmio assiduidade, dentre outras verbas, mas não comissões. Observo que não há na inicial alegação de pagamento extrafolha, tampouco de nulidade dos contracheques, os quais, repiso, não foram objeto de impugnação pelo obreiro. Observo, ainda, uma clara divergência entre o valor de comissões alegado pelo reclamante na inicial, R$1.200,00, e o valor de R$450,00 mensais, alegado em réplica (id. 0433912) Note-se, ademais, que a alegação inicial é de suspensão do pagamento das comissões após o acidente ocorrido em 2022, todavia, realço, tanto no período anterior quanto posterior a 2022, não há registro do pagamento de comissões nos contracheques juntados. Destaque-se que a prova oral não abordou o tema comissões e a instrução foi encerrada a requerimento das próprias partes, as quais declararam expressamente que não têm outras provas a produzir. Assim, à míngua de prova de ajuste e pagamento de comissões, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, não há que se falar em pagamento de diferenças de comissões e reflexos. Pedidos indeferidos. 2.5 ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. EMISSÃO DA CAT / COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO Afirma o reclamante que foi admitido aos 4/11/2021, operador de máquina de costura de acabamento (operador de máquina), remuneração mensal R$1.800,00, dispensado aos 7/12/2023. Relata que aos 27/8/2022 foi vítima de acidente típico de trabalho quando fazia manutenção na máquina denominada “ultrassonica matelassê” e o dedo polegar esquerdo ficou preso entre as correntes. Aduz que teve o polegar da mão esquerda esmagado, o que ocasionou a amputação da falange do referido membro com a perda da chamada “pinça”, responsável pelo manuseio de objetos, escrita, destreza e outras diversas funções, profissionais e pessoais. Narra que se dirigiu ao pronto socorro do hospital público regional, foi encaminhado para cirurgia em estado crítico, ficou cerca de 5 dias internado e a reclamada não emitiu CAT. Segundo o reclamante, o acidente ocorreu devido ao descumprimento, pela reclamada, das normas técnicas de segurança, não havia proteção e sensores de presença, não era compatível com a realização do serviço e sua utilização era inviável e desaconselhada. Frisa que o acidente se consumou devido à ausência de equipamentos de proteção eficazes. Menciona que o equipamento não recebia manutenção preventiva, conforme exigido nas NRs – Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. Destaca que a reclamada não observou a obrigação elencada no item 1.7 da NR 1 , qual seja, informar aos trabalhadores os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; tampouco observou as disposições da NR- 17 sobre mobiliário dos postos, condições ambientais e organização do trabalho; NR- 9 (riscos ambientais); NR 15 (atividades e operações insalubres). Acentua que não passou por nenhum treinamento para manuseio do ultrassonica, somente foi-lhe mostrado como fazer a manutenção da máquina, o que passou a fazer, a pedido da chefia. Alega que o acidente de trabalho era previsível e a reclamada agiu com absoluta culpa, além de ser negligente e omissa quanto a emissão de CAT e prestação de socorro. Sublinha que as sequelas irreversíveis reduziram a capacidade laborativa e, considerando que possuía apenas 24 anos na data do acidente, os danos sofridos são ainda mais graves. Postula, outrossim, a condenação da reclamada ao reconhecimento do acidente de trabalho, com a emissão de CAT, e pagamento de indenização por danos morais e estéticos no importe de R$50.000,00, cada, bem assim indenização por danos materiais pela redução da capacidade laborativa (18%) sobre o valor da remuneração mensal na data do acidente, ou seja, R$1.800,00, até a data em que completaria 65 anos de idade, pagas de uma única vez, no valor estimado de R$159.408,00. No contraponto, a reclamada inicialmente sustenta que a presente demanda se trata de uma retaliação familiar, pois o reclamante é primo de 1o grau da sócia da empresa. Assevera que não houve qualquer ato ilícito por parte da empresa, a qual sempre adotou todas as medidas de segurança no trabalho cabíveis, com PPRA, PGR, PCMSO, EPIs, realização de reuniões constantes sobre segurança, fornece aos colaboradores, inclusive ao reclamante, treinamentos de segurança, necessários e obrigatórios, conforme certificados anexos. Menciona que o reclamante inicialmente prestava serviços como ajudante junto com o operador, Sr. Ronaldo, e somente depois de meses, devidamente treinado para operar a citada máquina, foi promovido a operador. Assim, segundo a reclamada, diferente do alegado pelo reclamante, a operação da máquina é muito simples, contém todos os dispositivos de segurança. Destaca que o citado acidente é o primeiro na história da empresa. Sublinha que o reclamante nunca exerceu qualquer operação de manutenção eis que a máquina trata-se de um equipamento importado e possui equipe própria de manutenção. Alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante que acessou uma área proibida da máquina onde somente a equipe de manutenção (própria ou terceirizada) treinada tem acesso. Reportando-se às fotografias anexas, afirma que o local fica constantemente fechado, o acesso do operador é proibido, mas o reclamante, mesmo ciente e sem autorização ou qualquer motivação, acessou o referido local, com a máquina ligada, sendo que lhe caberia apenas acionar a equipe de manutenção. Pontua que, quando do ocorrido, prestou todo atendimento médico necessário, não foi necessário o afastamento do reclamante, o qual foi considerado apto ao serviço pelo médico. Aduz que o acidente foi de pequena monta, sem redução de capacidade ou mesmo ocorrência de dano estético, não houve esmagamento do dedo, apenas a perda da unha, nada mais. Nas palavras da reclamada, o próprio reclamante reconheceu que estava “perto demais” do funcionário que estava auxiliando, que fez uso de todos os EPIs e que a peça que caiu estava molhada, conforme declaração assinada anexa. Narra que, atualmente, o reclamante tem sua vida normal de caráter social e familiar íntegra, sem qualquer prejuízo de natureza psicológica, mesmo após a saída, continua prestando serviços na mesma área, para outra empresa, de propriedade da Sra. Renata. Observa que o reclamante abriu a própria empresa e, por fim, iniciou outro negócio de venda de roupas, numa loja física e virtual, conforme documentação anexa. Impugna o percentual de 18% de redução da capacidade laborativa, alegando que tal percentual é de, no máximo, 9%. Pugna, enfim, pela improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 0433912), o reclamante alega que a alteração contratual que inseriu a sua prima, Sra. Ana Luisa Ribeiro Fialho, como sócia da reclamada, ocorreu apenas aos 26/2/2024, com registro aos 4/3/2024, ou seja, após a rescisão contratual, não há razões para associar a presente demanda com suposta motivação pessoal. Acentua que os documentos médicos e a própria narrativa demonstram que houve amputação traumática da falange distal do polegar esquerdo, lesão com importantes repercussões funcionais e estéticas. Segundo o reclamante, além de não comprovar o fornecimento de treinamento formal e técnico, a reclamada junta aos autos fotos descontextualizadas e posteriores ao acidente, as quais demonstram alterações estruturais, como botão de emergência e placas informativas que antes não existiam e treinamento posterior à data do acidente. Reitera os termos da petição inicial. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da dinâmica do acidente (Id. 19c512f), a perita inicialmente registra que, de acordo com a Sra. Ana Luísa Ribeiro Fialho (sócia proprietária da reclamada), na ocasião dos trabalhos periciais, não havia na empresa nenhum outro funcionário que tivesse laborado com o reclamante, no decorrer de seu pacto laboral ou no dia do acidente. No tópico “local de trabalho e atividades desenvolvidas", a perita registra que: “No período de 04/11/2021 a 07/12/2023, o Reclamante laborou no galpão da produção situado na Avenida Fausto Ribeiro da Silva, 1800 -B. Bandeirinhas -Betim -MG, local que encontra-se descaracterizado. As diligências periciais foram realizadas no atual galpão da produção da Reclamada, situado na Rua São Lourenço, 127 -B. Kennedy -Betim -MG. Na ocasião do acidente, o Reclamante laborava como operador de máquina de costura de acabamento, das 08:00 as 18:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição, na Área da Máquina Matelassê DMP 3000 Ultrassônica, de 2a feira a 6a feira, e sábado em regime de hora extra. O Autor começou a operar a máquina de matelassê em 21/05/2022, após a saída do Sr. Ronaldo Marques da Costa, operador de máquina de costura de acabamento, que laborou na empresa até o dia 20/05/2022. A Máquina Matelassê DMP 3000 Ultrassônica foi adquirida pela Reclamada em outubro/2021.” As atividades desenvolvidas pelo reclamante na área da máquina matelassê DMP 3000 ultrassônica eram: - Operar a máquina de matelassê ultrassônica, com o auxílio de painel de controle (vide foto01), juntamente com um ajudante, para fabricar cobre leitos (vide foto 02); - Realizar a limpeza da máquina de matelassê ultrassônica, aos sábados, utilizando mangueira de ar comprimido (vide foto 03), para retirar pó e fiapos de tecido,dos cochos (vide foto 04), motor (vide foto 05), rebobinador (vide foto 06), rolo (vide foto 07), ventoinhas (vide fotos 08), e das correntes e engrenagens localizadas na portinhola lateral na cor laranja (vide fotos 02, 08 e 09) da máquina de matelassê ultrassônica,e,em seguida, varrer o piso, com o auxílio de vassoura. Esta atividade era realizada com a máquina de matelassê completamente desligada no painel e no disjuntor. De acordo com o reclamante, aos sábados, ele também realizava a lubrificação das correntes da máquina de matelassê ultrassônica (vide foto09), utilizando recipiente contendo óleo. A atividade era realizada da seguinte forma: desmontar, com o auxílio de chave de boca, a carcaça lateral da máquina de matelassê, onde também existia uma portinhola na cor laranja, que dava acesso correntes e engrenagens da maquina matelassê (vide fotos 09), ligar a máquina em baixa rotação, acionando as botoeiras localizadas no painel de controle(vide foto01), e gotejar óleo, em cima das correntes, virando o recipiente. Ainda de acordo com o reclamante, esporadicamente (02 vezes no ano), ele também desmontou as engrenagens, com o auxílio de ferramentas, para substituir uma engrenagem danificada, por outra nova, e, na época, a engrenagem danificada foi entregue ao Sr. Mateus Baia Gomes (Gerente da Reclamada). De acordo com o Sr. Mateus Baia Gomes (Gerente da Reclamada) e com a Sra. Ana Luísa Ribeiro Fialho (Sócia Proprietária da Reclamada),o reclamante não era autorizado a realizar lubrificação de correntes ou troca de engrenagem da máquina de matelassê ultrassônica, pois tais atividade eram realizadas exclusivamente por um técnico da empresa NT Automação. Para desenvolver estas atividades, o reclamante usava uniforme, protetor auricular e óculos de segurança. No item IV do laudo “Pesquisa da dinâmica do acidente” consta que: “No dia 27/08/2022, em um sábado, o Autor foi convocado, pelo Sr.Mateus Baia Gomes (Gerente da Reclamada), para trabalhar nas dependências da empresa, e, neste dia, o Reclamante estava laborando sozinha na Área da Máquina Matelassê DMP 3000 Ultrassônica. OBS: A condição do Autor estar laborando sozinha na Área da Máquina Matelassê DMP 3000 Ultrassônica, foi exposta pelo Autor e confirmada pelo Sr. Mateus Baia Gomes (Gerente da Reclamada), na ocasião dos trabalhos periciais. De acordo com o Autor, por volta das 07:50 horas, ele desmontou, com o auxílio de chave de boca, a carcaça lateral da máquina de matelassê, onde também existia uma portinhola na cor laranja, que dava acesso as correntes e engrenagens da máquina de matelassê (vide fotos09), ligou a máquina em baixa rotação, acionando as botoeiras localizadas no painel de controle (vide foto01), e começou a efetuar a lubrificação das correntes da máquina, gotejando óleo em cima das correntes, virando o recipiente que continha o óleo. O recipiente estava sendo segurado pelo Autor com a mão direita, e após gotejar um pouco do óleo sobre as correntes, o Autor tocou uma parte da corrente, com a mão esquerda, para verificar se aquela parte da corrente estava úmida com óleo, utilizando a mão esquerda, e nesse momento a ponta do dedo polegar esquerdo do Autor ficou preso entre a corrente e a engrenagem (vide foto 10). Após a corrente rotacionar envolta da engrenagem, o dedo do Autor foi liberado, o Autor apertou o dedo dentro da mão, e saiu correndo em direção ao escritório onde o Sr. Matheus Baia Gomes (Gerente da Reclamada) estava trabalhando. Ao chegar no escritório, o Autor falou para o Sr. Mateus Baia Gomes (Gerente da Reclamada) que seu dedo havia ficado preso entre a corrente e a engrenagem da máquina de matelassê,o Sr. Matheus Baia Gomes (Gerente da Reclamada) entregou um pedaço de pano ao Autor, para que ele enrolasse o dedo, pois o dedo estava sangrando muito, imediatamente transportou o Autor para o Hospital Público Regional de Betim, conduzindo o seu veículo, e permaneceu no hospital, juntamente com o Autor, até a chegada da esposa do Autor. O Autor recebeu os primeiros socorros e passou por uma cirurgia no Hospital Público Regional de Betim,onde ficou internado por 05 dias, retornou ao trabalho depois de 14 dias, ainda com pontos no dedo, e retomou as mesmas atividades,no mesmo local. De acordo com o Autor, as atividades de operação e lubrificação das correntes da máquina de matelassê, foram repassadas a ele, pelo Sr. Ronaldo Marques da Costa (operador de máquina de costura de acabamento), quando o Autor era ajudante do Sr. Ronaldo Marques da Costa, e quando o Sr. Ronaldo Marques da Costa foi demitido em 20/05/2022, ele, que ainda ocupava o cargo de auxiliar de operador de máquina, assumiu as tarefas. Ainda de acordo com o Autor, foi repassado a ele, pelo Sr. Ronaldo Marques da Costa (operador de máquina de costura de acabamento) que, durante o procedimento de lubrificação das correntes da máquina de matelassê, a máquina deveria estar funcionando em baixa rotação, e era necessário tocar nas correntes, para verificar se as mesmas estavam úmidas com óleo, e ter certeza as correntes estavam devidamente lubrificadas. De Acordo com o Autor, até a data do acidente, ele não havia recebido nenhuma outra orientação ou treinamento a respeito da operação da máquina de matelassê, e a empresa só ministrou um treinamento em 18/01/2023. Ainda de acordo com o Autor, depois do acidente, ele parou de realizar a lubrificação da máquina de matelassê, e depois da contratação do Sr. Jordan Felippe dos Santos, ele parou de realizar a limpeza da máquina de matelassê, aos sábados, pois o Sr. Kaick Lucas de Oliveira (que era seu ajudante na época da contratação do Sr. Jordan Felippe dos Santos), juntamente com o Sr. Jordan Felippe dos Santos, davam conta de realizar a limpeza da máquina aos sábados. De acordo com a Sra. Ana Luísa Ribeiro Fialho (Sócia Proprietária da Reclamada), o Sr. Ronaldo Marques da Costa (operador de máquina de costura de acabamento), foi um dos funcionários da Reclamada que recebeu treinamento do técnico da empresa DMP Máquinas, referente à operação da Máquina Matelassê DMP 3000 Ultrassônica, na ocasião em que esta máquina foi instalada nas dependências da Reclamada, e, por este motivo, tinha conhecimento para repassar as orientações referentes à operação da máquina, ao Autor. O termo que comprova referido treinamento foi anexado aos Autos (ID: 669740f-fls. 98 e 99). De acordo com o Sr. Mateus Baia Gomes (Gerente da Reclamada) e com a com a Sra. Ana Luísa Ribeiro Fialho (Sócia Proprietária da Reclamada), a atividade de lubrificação da máquina de matelassê era realizada apenas pelo técnico da empresa NT Automação, e cabia ao Autor apenas operar a máquina de matelassê, no decorrer da jornada de trabalho, e realizar a limpeza da máquina de matelassê, utilizando mangueira de ar comprimido, para retirar pó e fiapos de tecido da máquina, aos sábados. O Sr. Jordan Felippe dos Santos (atual operador de máquina de costura de acabamento da Reclamada), laborou na empresa no período de 01/03/2023 a 07/04/2024, e retornou no dia 26/08/2024. No período de 01/03/2023 a 31/08/2023, ele ocupou o cargo de auxiliar de produção, e, de acordo com o Sr. Jordan Felippe dos Santos, neste período, ele foi treinado pelo Autor e pelo Sr. Kaick Lucas de Oliveira, que na época era ajudante do Autor, como operar a máquina de matelassê e como efetuar a limpeza da máquina de matelassê, para retirar pó e fiapos de tecido,dos cochos, motor, rebobinador, rolo, correntes e engrenagens localizadas na portinhola lateral na cor laranja, da máquina de matelassê,utilizando mangueira de ar comprimido, e que a limpeza era realizada por ele (Sr. Jordan Felippe dos Santos) e pelo Sr. Kaick Lucas de Oliveira,aos sábados, somente após a máquina de matelassê ter sido completamente desligada no painel e no disjuntor. O Sr. Jordan Felippe dos Santos Afirmou ainda que nunca foi dada nenhuma orientação a ele a respeito de lubrificação, e que que nunca viu o Autor realizando lubrificação na máquina de matelassê, até porque ele só começou a laborar nas dependências da empresa em 01/03/2023, mais de 06 meses depois do acidente ocorrido com o Autor. O Sr. Jordan Felippe dos Santos (atual operador de máquina de costura de acabamento da Reclamada), afirmou também que, na época de trabalho do Autor, o painel da máquina de matelassê ficava posicionado ao lado da máquina, que havia dois botões de parada de emergência posicionados na máquina(vide fotos 08), e que, para ligar a máquina de matelassê, era necessário acionar várias botoeiras no painel. Que depois que a máquina de matelassê foi transferida para o atual galpão de produção, o painel da máquina foi instalado no galpão do lado.Foi instalado na frente da máquina de matelassê, um pequeno painel de acionamento, contendo botão liga / desliga, e botão de emergência(vide foto 02), para facilitar a operação da máquina de matelassê, porém este painel só foi instalado na máquina de matelassê após o acidente ocorrido com o Autor.A empresa não apresentou comprovante de treinamento e/ou ordem de serviço do Autor, referente à mudança de função de auxiliar de operação de máquina, para operador de máquina de costura de acabamento, não apresentou nenhum documento comprovando que o Autor tenha sido instruído a respeito da operação da máquina de matelassê ou que tinha conhecimento dos riscos que envolviam a atividade de operar a máquina de matelassê. No CERTIFICADO DE GARANTIA DA MÁQUINA DE MATELASSÊ ULTRASSÔNICA DMP 3000 (fragmento anexado abaixo e documento integral anexado aos Autos -ID: 669740f-fl. 97), consta que “a garantia prevista neste instrumento não será gratuita para o(a) comprador(a) caso ocorrem ... inobservância aos cuidados quanto à limpeza e lubrificação previsto no manual e instruções”, ou seja, tal documento deixa claro que a lubrificação da máquina de matelassê era responsabilidade do comprador, no caso em tela da Reclamada. A Perita solicitou à empresa que apresentasse os comprovantes das manutenções e lubrificações realizadas pela empresa NT Automação, na máquina de Matelassê Ultrassônica DMP 3000, referentes ao período de outubro/2021 (data da compra da máquina) até maio/2025, e a Reclamada apresentou apenas 04 ordens de serviço referentes às manutenções realizadas em 15 de fevereiro de 2022, 15 de outubro de 2022, 25 de junho de 2023, 28 de abril de 2025 e 01 nota fiscal com data de 02 de maio de 2025, referente à ordem de serviço de 28 de abril de 2025, e em tais documentos não está exposto a realização de lubrificações, consta apenas a realização de manutenções, limpezas e treinamentos. O Sr. Luis Antônio Ribeiro, Assistente Técnico indicado pela Reclamada, afirmou que ministrou treinamento para os funcionários da Reclamada no período de 19/01/2022 a 23/01/2022, inclusive para o Reclamante em questão, a respeito da NR-12 da Portaria 3214/78 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), e apresentou, na ocasião dos trabalhos periciais, um CERTIFICADO que encontra-se anexado aos Autos (ID: f037239), porém o mesmo, apesar de constar o nome e o CPF do Autor, não encontra-se assinado pelo Reclamante. O Assistente Técnico, na ocasião dos trabalhos periciais,apresentou também,no seu telefone celular, algumas fotografias do referido treinamento, que também foram vistas pela advogada do Autor, e encontram-se anexadas aos Autos (ID: 0bb74e1), porém, a data apresentada nas fotografias era de agosto/2022, ou seja, a data das fotografias não coincide com a data do período exposto no CERTIFICADO.Vale ressaltar ainda que foi anexado aos Autos (ID: 706b173)o Relatório de Investigação de Acidentes Elaborado pelo Assistente Técnico indicado pela Reclamada, Sr. Luis Antônio Ribeiro, porém,tal documento possui algumas inconsistências, pois,o painel exposto na imagem 1(fl. 2 do documento) instalado na frente da máquina de matelassê, contendo botão liga / desliga botão de emergência(vide foto 02), só foi instalado na máquina de matelassê após o acidente ocorrido com o Autor, e o Reclamante, no dia do acidente, estava laborando sozinho na Área da Máquina MatelassêDMP 3000 Ultrassônica,portanto o Sr. Carlos Guilherme L. Gomes, apesar de ser o ajudante do Autor na ocasião do acidente, não estava presente no local no dia do acidente, portanto não presenciou o acidente e consequentemente não poderia ter dado informações a respeito do ocorrido. O Reclamante afirmou que não participou de treinamento no período de 19/01/2022 a 23/01/2022,que não tem conhecimento de tal CERTIFICADO, e que a empresa só ministrou um treinamento em 18/01/2023, depois dele ter sofrido o acidente na máquina de matelassê. Vale ressaltar que existe um adesivo original de fábrica, fixado na portinhola de cor laranja, localizada na carcaça lateral da máquina de matelassê, que dava acesso as correntes e engrenagens da máquina de matelassê, com o seguinte alerta(vide foto 02):CUIDADO Não abra a tampa enquanto a máquina estiver em operação, ou sérios ferimentos poderão ser causados.Desligue a máquina antes de qualquer manutenção.No caso em tela, os EPI’s fornecidos pela Reclamada e usados pelo Autor,não tinham finalidade no sentido de eliminar ou aumentar o risco do acidente ocorrido com o Autor.” Diante dos fatos apurados durante as diligências, a perita entendeu que: “➔Caso seja comprovado que o Autor era responsável pela lubrificação da máquina de matelassê, e que a lubrificação da máquina deveria ser realizada com a máquina em funcionamento, como afirma o Reclamante, a Reclamada terá culpa na ocorrência do acidente, pois, nesta situação, não providenciou treinar adequadamente o funcionário na operação de lubrificação, uma vez que não existe evidências da existência de ordens de serviço e/ou certificados de treinamento, e, além disso, comentou ato inseguro, pois contrariou as recomendações do fabricante, uma vez as portinholas da máquina,que davam acesso as correntes e engrenagens,não deveriam ser aberta com a máquina em funcionamento, muito menos as lubrificações deveriam ser realizadas com a máquina em funcionamento, situação que contribuiu severamente para a ocorrência do acidente. ➔Caso seja comprovado que o Autor não era responsável pela lubrificação da máquina de matelassê, como afirma a Reclamada, o Reclamante terá culpa na ocorrência do acidente, pois, o mesmo teria cometido ato inseguro que levou a ocorrência do acidente.” Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pela perita. Com o laudo pericial, foram anexadas fotografias, ordens de serviço e nota fiscal (Ids. 4ae89d7 e ss) Em sua manifestação (Id. 8da839e), a reclamada alega que o laudo pericial não deixa dúvida que foi o reclamante o único causador do acidente, que praticou ato inseguro e ilegal. Assevera que o reclamante não fazia lubrificação de correntes e nunca foi autorizado a fazer tal procedimento. Destaca que todos os ouvidos na perícia foram unânimes ao afirmar que o reclamante não realizava tal atividade. Solicitou esclarecimentos. Ao Id. 5a7cb59, o reclamante solicitou esclarecimentos. Os esclarecimentos solicitados pelas partes foram respondidos pela perita técnica ao Id. 9264601. A reclamada juntou as ordens de serviços, Id.ab9c667;solicitou novos esclarecimentos (Id.3ca63db), os quais foram respondidos pela perita que ressaltou o seguinte (Id.232be57): “(...) os documentos apresentados pela parte Reclamada nos Autos(ID:ab9c667), juntamente com este pedido de Esclarecimentos, são os mesmos apresentados anteriormente à Perita e anexados aos Autos juntamente com o Laudo Técnico Pericial (IDs:c37b7b6/ 1e7dcdd/ b945811), sendo que a única diferença é que nos documentos (ID:ab9c667) nas FLS. 3e4, foi acrescentado nos itens 2-ESCOPO “Lubrificação das correntes de transmissão”, e na FL. 5 foi acrescentado no item LAUDO TÉCNICO “Lubrificação das correntes de transmissão”, frase que não fazia parte dos documentos originalmente apresentados à Perita e anexados aos Autos (IDs:c37b7b6/ 1e7dcdd/ b945811).” Com vistas dos esclarecimentos periciais, o reclamante não se manifestou; enquanto a reclamada ratificou os termos da manifestação anterior, especialmente no que se refere à ausência de responsabilidade pelo acidente ocorrido (Id. f9791de). Determinada a realização de perícia médica (Id.1ac4a45), o perito médico Dr. Julio Cesar de Souza Silva, inicialmente destaca os documentos de interesse médico-legal anexados aos autos e registra a descrição das atividades do reclamante na reclamada. Sobre a história da moléstia, registra os seguintes relatos do reclamante: “Refere QUE em 27/08/2022 acidentou na máquina ultrassónica matelassê, QUE antes do acidente nunca havia trabalhado em máquinas. QUE foi encaminhado ao pronto atendimento pelo transporte da empresa, com necessidade de tratamento cirúrgico hospitalar, QUE ficou afastado do trabalho por aproximadamente 30 dias, retornando para o trabalho na mesma função e setor, nega ter realizado exame de retorno ao trabalho, QUE operou novamente a máquina ultrassônica matelse sem acidentar novamente. Nega emissão de CAT. QUE após a demissão recebeu o seguro-desemprego QUE trabalhou em empresa de vendas DELMA ALIMENTOS realizando vendas dos produtos durante 02 meses, depois exerceu atividade de vendas de veículos autônomo e na sequência foi trabalhar em loja de roupa. QUE atualmente está realizando atividade laboral em empresa de papelão. QUE não solicitou auxílio acidente.” O perito registrou o histórico ocupacional e social, bem assim os antecedentes pessoais e familiares do reclamante. Ao exame físico direcionado, o perito apurou a amputação do ⅓ distal da polpa digital do polegar esquerdo; amplitude de movimento dos dedos da mão preservado, sem déficit motor ou sensitivo. Tece considerações científicas sobre a literatura médica. Quanto ao nexo causal, a avaliação médica pericial constatou os seguintes diagnósticos: a) CID S62.6: fratura do 1o dedo da mão; b) CID M20.0: deformidade adquirida de dedo da mão. Segundo o perito, “é incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho típico em 27/08/2022 mediante trauma corto-contuso do 1º dedo da mão esquerda devido contato com partes móveis de maquinário, repercutindo em amputação traumática parcial da polpa digital do membro acometido. Nexo causal direto estabelecido entre a lesão da mão esquerda do periciado e as atividades laborais na reclamada devido acidente do trabalho típico.” Quanto aos déficits funcional e laboral, o perito pontua que: “Em decorrência da lesão apresentada o periciado necessitou de aproximadamente 30 dias de afastamento das atividades laborais. Após o período de afastamento retornou para as atividades laborais no mesmo setor e função, realizando as mesmas atividades previamente ao acidente. O exame médico pericial atual constatou que a lesão está consolidada, não sendo evidenciada incapacidade funcional e/ou laboral residual relacionada ao trauma. Nesse sentido, foi constatada a ocorrência de incapacidade laboral total e permanente durante 30 dias, atualmente cessada.” Quanto ao dano estético, o perito alega que “A amputação do 1/3 distal da polpa digital do 1º dedo da mão esquerda configura dano estético leve, permanente. Aplicando o método AIPE para valoração do dano estético temos que: a) Nível de comprovação do efeito visual: se vê; b) Valoração em graus de prejuízo estético:leve; c) Avaliação em pontos: 02pontos; d) Por se tratar de lesão em mão, preenche critérios complementares relacionados ao foco de comunicação e de atenção sexual: praticamente não se percebe.” Concluiu o perito médico, nos seguintes termos: “Nexo causal direto estabelecido entre a lesão da mão esquerda do periciado e as atividades laborais na reclamada devido acidente do trabalho típico. Ocorreu incapacidade laboral total e permanente durante 30 dias, atualmente cessada. Existe dano estético leve permanente, graduado em 02/30 pontos conforme Método AIPE.” Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito, inclusive os suplementares apresentados pela reclamada ao Id.f3d8a53. Nos esclarecimentos prestados (Id 0b6523e), o perito, ainda, retificou os itens 7 e 8 do laudo médico para onde se lê ” incapacidade laboral total e permanente”, leia-se “incapacidade total e temporária.” Os esclarecimentos periciais solicitados pelo reclamante ao Id. 94b6018, reiterados ao Id.3b99d36, foram indeferidos, conforme fundamentação constante do item 2.1 “d” deste Julgado. Colhida a prova oral (Id. fc0af3f), o reclamante, respondendo às perguntas do procurador da reclamada, afirmou que: “depoente é primo de 1º. grau da dona Ana, proprietária da reclamada; depoente iniciou como ajudante , já na máquina metalasse , não foi treinado para operar a máquina e sim orientado pelo antigo operador Ronaldo, por muito pouco tempo, cerca de um mês/um mês e meio; depoente não recebeu nenhum outro treinamento, a não ser a orientação do Ronaldo; depoente teve um curso com o técnico de segurança Luiz, somente após o acidente; depoente usava apenas protetor auricular e óculos ; depoente estava sozinho no local do acidente; o Ronaldo orientava verbalmente o depoente como fazer a lubrificação da máquina, e também o gerente Mateus orientou verbalmente o depoente acerca da lubrificação; desde quando o depoente foi admitido havia no local armário alaranjado com etiqueta e cadeado, constante do laudo pericial de id 19c512f, informando que o acesso era proibido; o depoente não violou essa proibição de acesso constante do armário e sim acessou a lubrificação por outro local; não havia empresa terceirizada para fazer lubrificação.” Dispensada a oitiva do preposto. A testemunha do reclamante, Gabriel Nunes Braga, informou que: “depoente trabalhou na reclamada de jun/22 a jul/23 na função de auxiliar de produção, no mesmo local do reclamante, mas a função do reclamante era operador de máquina; não sabe informar se o reclamante foi treinado para operador máquina; depoente não presenciou o acidente, mas estava trabalhando no dia do acidente, não sabendo informar o motivo do acidente.” Respondendo às perguntas da procuradora do reclamante informou que: “depoente não recebeu nenhum treinamento na reclamada; depoente já viu o reclamante fazer manutenção e lubrificação na máquina metalasse, inclusive no sábado, dia do acidente.” Respondendo às perguntas do procurador da reclamada informou que: “depoente já foi em aniversário na casa do reclamante, somente o depoente; depois do acidente o reclamante continuou trabalhando na máquina metalasse, não sabendo informar se existe porta alaranjada nessa máquina; o reclamante desmontava a máquina, batia o ar comprimido e depois fazia a lubrificação das correntes e da engrenagem; depoente nunca viu empresa terceirizada na reclamada para realização de lubrificação/manutenção da máquina”. A testemunha da reclamada Ronaldo Marques da Costa informou que: “depoente trabalhou na reclamada por cerca de um ano, saiu por volta de abr/23, e exercia a função de operador de máquina metalasse, e o depoente tinha capacitação técnica para operar a máquina, inclusive fez curso, tudo isso através do técnico que montou a máquina, não se recorda o nome dele, não teve o depoente recebido nenhum outro curso relacionado a referida máquina, e quando o aludido técnico deu o curso outras pessoas participaram, inclusive o reclamante; depoente também treinou o reclamante na operação da máquina, logo quando da admissão do reclamante, por 2/3 dias apenas; depoente nunca presenciou de acidente na reclamada e nem ficou sabendo da ocorrência de acidente.” Respondendo às perguntas do procurador da reclamada informou que: “depoente e reclamante formavam uma dupla, sendo que o depoente não era ajudante do reclamante, e nem o reclamante ajudante do depoente; depoente trabalhou com o reclamante na máquina por cerca de 04 meses; no local de trabalho há um armário alaranjado com etiqueta de proibição de acesso e cadeado; depoente não ensinou o reclamante fazer lubrificação, pois tal atividade era da manutenção; a mesma empresa que vendeu a máquina metalasse era contratada pela reclamada para fazer a manutenção e lubrificação da máquina; depoente não presenciou o reclamante violando nenhuma proibição de acesso.” Respondendo às perguntas da procuradora do reclamante informou que: “depoente não aluga galpões para a reclamada; depoente presenciou uma única vez a empresa NT Automoção realizar lubrificação na máquina; depoente já realizou manutenção do compressor, o qual não faz parte da máquina.” Analiso. São elementos da responsabilidade civil: o dano, o nexo causal e a culpa, em caso de responsabilidade subjetiva; o dano, o nexo causal e a atividade de risco, em caso de responsabilidade objetiva (art. 7º, caput, e inciso XXVIII, da CF, art. 186 e 927, parágrafo único, e 932, III, do CC c/c art. 8o da CLT). Estabelece o art. 7º, caput, inciso XXII, da CF, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nos termos do art. 19, da Lei n. 8.213/91: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. §1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. §2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. §3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. §4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento”. O art. 157, inciso I, da CLT, estabelece que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Noutro giro, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que em se tratando de acidente do trabalho ou doença equiparável (art. 19, caput, e art. 21 da Lei n. 8.213/91), presume-se a culpa do empregador, frente ao dever deste de garantir um meio ambiente do trabalho seguro e equilibrado, cumprir e fazer cumprir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, respondendo pelos riscos da atividade econômica (art. 7º, XXII, da CF, e art. 2o, e 157, inciso I, da CLT, e NRs/ Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho da Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho). Dentre as normas regulamentares do Ministério do Trabalho, destaque-se no presente caso para a NR12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, e estabelece, dentre outras, medidas de proteção visando a garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores principalmente contra os riscos de origem mecânica originados dos movimentos perigosos das máquinas e equipamentos. Em suma, regra geral, a obrigação de indenizar do empregador resulta do descumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, negligência na adoção das medidas adequadas para eliminar ou reduzir os fatores de riscos existentes no ambiente de trabalho, e da inobservância do dever de cuidado objetivo ou dever geral de cautela. Acerca da presunção de culpa do empregador, decorrente de acidente do trabalho ou doença equiparável, trago à colação a seguinte ementa: “INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA DO EMPREGADOR - ÔNUS DA PROVA. A presunção de culpa do empregador e consequentemente a inversão do ônus da prova em favor do empregado, nas demandas envolvendo pedidos de indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, tem sido adotada pela doutrina mais abalizada e reiteradamente aplicada nas decisões proferidas no âmbito desta Especializada, inclusive com posicionamentos favoráveis em acórdãos do Colendo TST. Embora a teoria da culpa tenha ampla aplicação em sede de responsabilidade civil por acidente do trabalho, facilitando até mesmo o arbitramento da indenização, em muitas ocasiões o trabalhador acidentado se depara com enormes dificuldades para comprovar a culpa do empregador, porquanto este é que possui maior disponibilidade dos meios de prova concernentes à observância das normas legais e regulamentares relativas à segurança, higiene e saúde ocupacional (teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, contemplada no artigo 373, § 1º, do NCPC). Destarte, demonstrado nos autos a existência do dano sofrido, compete à empresa desincumbir-se do ônus da prova do fato impeditivo ou extintivo do direito postulado na inicial, sob pena de se presumir a sua culpa pelo evento danoso e, como corolário, deferir a indenização”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010318-45.2017.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 04/06/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 446; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). Pois bem. Embora não tenha sido juntada aos autos a CAT / Comunicação de Acidente de Trabalho, mas apenas o número do registro de protocolo (fls. 359), é incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho, também denominado acidente típico. Consoante se infere da prova oral e documental produzida, no dia 27/8/2022, o reclamante sofreu acidente nas dependências da reclamada quando realizava a manutenção / lubrificação de peça da máquina metalasse; foi encaminhado ao Hospital Regional de Betim, sofreu amputação ⅓ distal da polpa digital do polegar esquerdo, com incapacidade laboral total e temporária por 30 dias, já cessada, encontra-se apto atualmente, inclusive continuou a trabalhar na mesma máquina após o sinistro e, posteriormente, em outros empregos. A reclamada comprovou nos autos a existência do PCMSO / Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Id. 669740f); PPRA/ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (Id 669740f); LTCAT/Laudo Técnico de Condições Ambientais (Id. 424b63e); laudo ergonômico (Id.32d4f91); relatório de investigação de acidentes (Id. 706b173); e a entrega de EPI’s (Id. 7297a42 ). Entretanto, a despeito das alegações da reclamada em defesa de culpa exclusiva da vítima, afirmando que o reclamante estava devidamente treinado e capacitado para exercer suas funções, e mesmo assim acessou local proibido, no intuito de culpabilizar o reclamante pelo acidente, fato é que, o obreiro não foi adequadamente treinado acerca da operação, manutenção e riscos da máquina metalasse, houve apenas uma breve orientação verbal passada pela testemunha Ronaldo, valendo registrar, que nem mesmo a referida testemunha, operador da máquina em questão, teve treinamento ministrado pela própria empresa, conforme declarou em seu depoimento. Note-se que não consta na lista de presença (fls. 230 / 232) a participação do reclamante no treinamento ministrado em outubro / 2021 pelo técnico de instalação da máquina (e não pela própria reclamada). Como bem pontuado pela perita técnica, no certificado de treinamento em segurança no trabalho com máquinas e equipamentos - NR12, datado de 19/1/2022 (Id. f037239), desconhecido pelo reclamante, não consta a assinatura do obreiro e, como se sabe, de acordo com o item 1.7.1.1, da citada NR 1, do MTE, após o treinamento inicial, "deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento, o que não se verifica no aludido documento. O único treinamento comprovadamente realizado ocorreu após o acidente, aos 18/1/2023, conforme alegação do reclamante, respaldada no documento Id. F6b7fc0. Nesse sentido, a declaração constante do depoimento do reclamante: ¨depoente teve um curso com o técnico de segurança Luiz, somente após o acidente¨ (fl. 601). O reclamante realizava, sim, a lubrificação da máquina, conforme declaração firme e convincente da testemunha Gabriel, a qual estava presente no dia do acidente, não prosperando alegações em sentido contrário da reclamada, tampouco das partes presentes na perícia técnica, que sequer trabalharam com o reclamante ou estiveram presente no dia do sinistro, conforme registrado no laudo. Nem se diga, como pretende fazer crer a reclamada, que somente a empresa NT Automação era responsável pela lubrificação da máquina metalasse, pois como brilhantemente observado pela perita técnica, foi acrescentado às ordens de serviço juntadas ao Id.ab9c667, especificamente nos itens 2, a atividade de “lubrificação das correntes de transmissão” que antes não constavam nos documentos originalmente apresentados aos Ids. c37b7b6/ 1e7dcdd/ b945811. Ou seja, ao que tudo indica, a reclamada tenta adulterar a documentação apresentada nos autos no intuito de comprovar a tese levantada, o que não merece prosperar de forma alguma, valendo realçar, a declaração firme e convincente da testemunha Gabriel de que o reclamante fazia a manutenção e lubrificação da máquina metalasse e que nunca viu nenhuma empresa terceirizada na reclamada. Com efeito, o reclamante foi submetido a uma condição insegura de trabalho, já que operava e realizava a manutenção / lubrificação da máquina metalasse, sem a devida capacitação, o que não concretiza o direito do trabalhador à higidez de sua saúde. Ora, a capacitação dos trabalhadores deve ser contínua e é obrigação da empresa, de acordo com o artigo 157, I, da CLT, "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", além de, em consonância com a NR 1, do Ministério do Trabalho e Emprego, ser do empregador a obrigação de "promover a capacitação e treinamento dos trabalhadores" (item 1.7). O treinamento dos empregados deve ocorrer antes de o trabalhador iniciar as suas funções (item 1.7.1.2.1), enquanto parte de um amplo plano de capacitação para evitar acidentes e doenças do trabalho, abrangendo etapas periódicas e eventuais. Após o treinamento inicial, "deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento", de acordo com o item 1.7.1.1, da citada NR 1, do MTE, que, no entanto, não veio aos autos. O conjunto probatório dos autos, notadamente a perícia técnica, comprovou falhas na conduta da reclamada, a exemplo da ausência de dispositivos de proteção na máquina (painel de acionamento, contendo botão liga / desliga, e botão de emergência, instalado apenas após acidente do reclamante) e ausência de treinamento prévio e específico para máquina metalasse e NR-12, fatores determinantes para o acidente. Dessa forma, não prospera a tese da defesa de que houve ato inseguro do reclamante no momento do acidente, uma vez que, o referido ato inseguro existe quando o trabalhador pode decidir pelo erro, o que não se verifica no caso concreto já que, conforme as provas dos autos, o obreiro não tinha o devido treinamento para executar aquela atividade específica. Além disso, não se pode olvidar o contexto em que o reclamante, assim como qualquer empregado, estava inserido, qual seja, o de cumprir as ordens emanadas pelo seu empregador, valendo reiterar que restou comprovado pela prova oral colhida em audiência a ausência de profissional capacitado e responsável pela segurança no trabalho na reclamada quando do acidente, eis que a testemunha Ronaldo, capacitado a operar a máquina, sequer soube da ocorrência do acidente. Friso: não restou provada a participação do reclamante em cursos e treinamentos efetivos, aptos a demonstrarem a tomada de medidas preventivas pelo empregador. Calha relembrar a lição do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, de que está ultrapassada a tendência de culpabilizar o empregado, por falha ou ato inseguro seu. Confira, a respeito, a seguinte ementa: “EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na relação de emprego o trabalhador atua de forma subordinada, com limitado espaço para se insurgir contra os comandos patronais. Além disso, são de exclusiva escolha do empregador o local e os métodos de trabalho, a distribuição dos espaços, as ferramentas e máquinas que serão utilizadas e outros. Quando a atividade econômica da reclamada, relacionada à execução de serviços de montagem e manutenção industrial e de equipamentos, tem grau de risco 3 (critério legal), ela deve redobrar seus cuidados quanto à antecipação, reconhecimento, identificação, registro, avaliação e controle dos riscos à saúde e integridade física dos seus empregados. Se, tendo falhado em tal propósito, haja vista que no ambiente de trabalho havia risco do qual ela não se apercebeu ou em relação ao qual foi negligente, não pode pretender sejam imputadas ao empregado as consequências do acidente que resultou na amputação traumática dos seus dedos. Está ultrapassada a tendência de culpabilizar o empregado, atribuindo a ocorrência do acidente a alguma falha ou ato inseguro seu, porque isso significa desprezar todo o contexto em que o trabalho é prestado, ignorar os demais fatores da rede causal, cujas variáveis são controladas, em sua maior parte, exclusivamente pelo empregador”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0170300-24.2008.5.03.0028 RO; Data de Publicação: 05/03/2010; Disponibilização: 04/03/2010, DEJT, Página 109; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury). Realço ainda, que, no caso em análise, a responsabilidade da reclamada é objetiva, ou seja, responde independentemente da existência de culpa (art. 7º, caput, da CF, e art. 927, parágrafo único, do CC), eis que as atividades desempenhadas pelo reclamante no dia do sinistro, bem como atividades e operações inseguras do ponto de vista da medicina e segurança no trabalho, possuem aptidão concreta para gerar o dano por ele suportado. Não fosse a responsabilidade objetiva, há no caso em análise também responsabilidade subjetiva da reclamada, na medida em que descuidou-se de obrigação correlata à saúde e segurança do trabalhador, impondo-se o reconhecimento de conduta culposa, eis que omissa, de acordo com os artigos 186 e 927, do CC. Nenhum dos documentos juntados com a defesa são aptos o suficiente para demonstrar que a reclamada agiu de forma suficiente a evitar o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Ainda na lição do Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador (São Paulo, LTr, 2010, 5a, ed., Págs. 253 e 254): “No caso do acidente do trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho, bem como se deixou de agir com a cautela que a situação específica recomendava. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular”. Com efeito, a responsabilidade da reclamada pelo acidente deriva do seu descuido com o dever geral de cautela de prevenir e precaver a ocorrência de acidentes do trabalho (artigos 7º, caput, inciso XXII, art. 19 da Lei n. 8.213/91, 157, I, da CLT, e NR`12 e 14), adotando medidas adequadas para eliminar ou reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Noutro giro, da análise do laudo pericial médico, resta claro que o expert apurou, por meio da diligência realizada, o dano sofrido, com a participação ativa das partes; apresentou suas conclusões de maneira detalhada; respondeu a todos os quesitos apresentados. Saliento que embora o juiz não esteja adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode desprezar a prova técnica existente nos autos, que não deixou margem a dúvida quanto aos danos decorrentes do acidente típico sofrido pelo reclamante que teve amputado ⅓ distal da polpa digital do polegar da mão esquerda, com incapacidade laborativa por 30 dias; que há nexo de causalidade; que, atualmente, o reclamante não apresenta incapacidade laborativa e está apto para o trabalho e atividades de vida diária; houve dano estético leve e permanente, graduado em 02/30 pontos conforme método AIPE. Destaque-se que o exame médico pericial atual constatou que a lesão está consolidada, não evidenciada incapacidade funcional e / ou laboral residual relacionada ao trauma. No ordenamento pátrio, por meio da interpretação sistemática dos artigos 1º, 5º, 6º, 7º, 200 e 225 da Constituição Federal, sob a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, a saúde do trabalhador encontra-se positivada como um direito fundamental, em face da interdependência entre os direitos à vida, saúde e meio ambiente do trabalho equilibrado. Assim, ainda que a lesão sofrida não acarrete incapacidade laborativa permanente, tal fato não impede o deferimento da indenização por danos morais e estéticos, eis que a responsabilidade civil do empregador está vinculada aos danos sofridos. Enfim, lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral, conforme Súmula 387 do STJ. Nessa toada, verificada a lesão a direitos de cunho personalíssimo extrapatrimonial, decorrente do acidente típico de trabalho ocorrido, que resultou na incapacidade temporária de 30 dias e dano estético leve e permanente no dedo polegar da mão esquerda, conforme prova documental coligida aos autos; observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e equidade, a natureza e gravidade da lesão, o grau de culpa da reclamada, e o caráter pedagógico da medida, à luz dos arts. 5o., V e X, 7o., XXVIII, da CF, 12, 186, 187, 927, 944, 949 e 950 do CC c/c art. 8o. da CLT, tem-se por adequada, no caso em análise, a fixação de indenização por danos moral e estético, no importe de R$10.000,00, cada, correspondente a 5,55 vezes a remuneração de R$1.800,00, considerada nos cálculos das verbas rescisórias (ID. f4a3805), no total de R$20.000,00. No arbitramento das indenizações dos dano moral e estético também foram observados os critérios definidos no art. 223-G da CLT, notadamente a culpa gravíssima da reclamada, ao não cuidar de treinar o reclamante para realizar lubrificação da máquina de matelassê, com a máquina em funcionamento, consoante se depreende da prova coligida nos autos, inclusive do depoimento da testemunha, Ronaldo Marques da Costa, ouvida a rogo da própria reclamada, valendo registrar que, embora leve, o dano estético tem cunho permanente, e que o Capital Social da reclamada é de R$99.800,00 (Id. 501528a). Friso que a questão relativa ao tabelamento da indenização por danos morais foi definitivamente resolvida com o julgamento da ADI 6050, aos 23/06/2023, prevalecendo, por maioria de votos, placar oito a dois, a posição do Min. Gilmar Mendes, qual seja: “(...) Em relação às ADI 6050, 6069 e 6082, conheço as ações e julgo parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.” Tocante à emissão da CAT, consiste em obrigação do empregador, em situação como a constatada nos autos, a reclamada deverá comprovar nos autos a emissão e entrega ao reclamante da CAT / Comunicação de Acidente do Trabalho, devidamente preenchida de acordo com a legislação pertinente e os termos dos laudos periciais produzidos nos presentes autos, no prazo de até 15 dias úteis, contado da intimação específica, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de diária de R$ 500,00, conforme arts. 139, IV, 497, 536, e 537 do CPC c/c art. 769 da CLT, a ser revertida ao reclamante. Por fim, não há se falar em indenização por danos materiais “no valor correspondente ao percentual de diminuição de sua capacidade de trabalho sobre o valor de sua remuneração mensal na data do acidente de trabalho, ou seja, R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), até o dia em que o Autor completaria 65 anos de idade, pagas de uma única vez nos termos do Código Civil, Art. 950.”, conforme postulado no item 5 do rol de pedidos iniciais, pois o reclamante está apto para as funções, atualmente, não houve incapacidade permanente ou mesmo a redução da capacidade laboral, conforme verificado pela perícia médica realizada nos autos. 2.6 DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Inexistem parcelas a serem compensadas, de vez que não restou demonstrada a existência de débitos do reclamante em benefício da reclamada. Ausente, também, comprovante de pagamento de verbas a idêntico título das verbas ora deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.7 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das indenizações deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, e os termos da Súmula 439 do TST. 2.8 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (Id. 8bdbf21), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando a impugnação da reclamada. 2.9 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamantes, a serem pagos pela reclamada à advogada do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pedidos fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários advocatícios devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2.10 HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários das perícias médica e técnica, pela reclamada, parte sucumbente nas respectivas pretensões, realizadas pelo Dr. Júlio César de Souza Silva e pela Dra. Geovana Suzart Simões Ferreira, que se arbitram em R$3.000,00, cada, os quais devem ser devidamente atualizados, a partir desta data, de acordo com a legislação específica, conforme OJ 198 da SDI-I do TST. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por ROBSON DA COSTA RIBEIRO JÚNIOR em face de PRIVILEGIO CONFECÇÕES LTDA., rejeito a preliminar de inépcia arguida pela reclamada e, no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, indenização por danos moral e estético, no importe de R$10.000,00, cada, no total de R$20.000,00, devidamente atualizados conforme critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, e os termos da Súmula 439 do TST. A reclamada deverá, ainda, comprovar nos autos a emissão e entrega ao reclamante da CAT / Comunicação de Acidente do Trabalho, devidamente preenchida de acordo com a legislação pertinente e os termos dos laudos periciais produzidos nos presentes autos, no prazo de até 15 dias úteis, contado da intimação específica, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de diária de R$ 500,00, a ser revertida ao reclamante. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que sobre as indenizações deferidas não incidem recolhimentos fiscais e previdenciários. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamantes, a serem pagos pela reclamada à advogada do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pedidos fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários advocatícios devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Honorários das perícias médica e técnica, pela reclamada, parte sucumbente nas respectivas pretensões, realizadas pelo Dr. Júlio César de Souza Silva e pela Dra. Geovana Suzart Simões Ferreira, arbitrados em R$3.000,00, cada, os quais devem ser devidamente atualizados, a partir desta data, de acordo com a legislação específica, conforme OJ 198 da SDI-I do TST. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 18 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DA COSTA RIBEIRO JUNIOR

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Geovana Suzart Simoes Ferreira e outros x Privilegio Confeccoes Ltda

ID: 329573519

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-61.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA JULIO CESAR DE SOUZA SILVA ROBSON DA COSTA RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

PRIVILEGIO CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MÁRCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010151-61.2025.5.03.0027 AUTOR: ROBSON DA COSTA RIBEIRO JUNIOR RÉU: PRIVILEGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010151-61.2025.5.03.0027 AUTOR: ROBSON DA COSTA RIBEIRO JUNIOR RÉU: PRIVILEGIO CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d23a17 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010151-61.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por ROBSON DA COSTA RIBEIRO JÚNIOR em face de PRIVILEGIO CONFECÇÕES LTDA. 1. RELATÓRIO ROBSON DA COSTA RIBEIRO JÚNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de PRIVILEGIO CONFECÇÕES LTDA afirmando, em síntese, que foi admitido aos 4/11/2021, operador de máquina de costura de acabamento (operador de máquina), remuneração mensal R$1.800,00, dispensado aos 7/12/2023. Relata aos 27/8/2022 foi vítima de acidente típico de trabalho quando fazia manutenção na máquina denominada “ultrassonica matelassê” e o dedo polegar esquerdo ficou preso entre as correntes. Aduz que teve o polegar da mão esquerda esmagado, o que ocasionou a amputação da falange do referido membro. Narra que se dirigiu ao pronto socorro do hospital público regional, foi encaminhado para cirurgia em estado crítico, ficou cerca de 5 dias internado e a reclamada não emitiu CAT. Alega que o acidente ocorreu devido ao descumprimento, pela reclamada, das normas técnicas de segurança, não havia proteção e sensores de presença, não era compatível com a realização do serviço e sua utilização era inviável e desaconselhada. Frisa que o acidente se consumou devido à ausência de equipamentos de proteção eficazes. Menciona que o equipamento não recebia manutenção preventiva. Acentua que não passou por nenhum treinamento para manuseio do ultrassonica, somente foi-lhe mostrado como fazer a manutenção da máquina, o que passou a fazer, a pedido da chefia. Diante dos fatos alegados na inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, bem assim a emissão da CAT (Id. 126f790), requereu os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 311.289,60. Juntou documentos. Na audiência inicial (Id. f49e4fe), a reclamada apresentou defesa escrita (Id. e436cdd), acompanhada de documentos, com vistas ao reclamante que os impugnou (Id. 0433912) Na referida audiência, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da dinâmica do acidente ocorrido, nomeando-se para o encargo a perita técnica Geovana Suzart Simões Ferreira. Foi determinada, também, a realização de perícia médica relativa ao acidente de trabalho, nexo causal e sequelas, nomeando-se para o encargo o perito médico Dr. Júlio César de Souza Silva. Cópia da CTPS digital do reclamante, Id. 9b44f0f. Por meio da decisão Id.58501d3, foi rejeitada a exceção de suspeição da perita técnica Geovana Suzart Simões Ferreira, arguida pela reclamada ao Id. 36f8b71. A despeito do pedido de desistência formulado pela reclamada (Id. a5401dd), a perícia técnica fora mantida (Id.322c0ba). Petição da reclamada (Id.ec98bbc), acompanhada de documentos (Ids. f61c79f a 7b15042) Laudo pericial técnico, com esclarecimentos (Ids. 19c512f, 9264601 e 232be57 ) Laudo pericial médico, com esclarecimentos (Ids. 1ac4a45 e 0b6523e ) Manifestação da reclamada (Ids. 8da839e , b6b9476 , b6b9476, c621434, f9791de e f3d8a53) e do reclamante (Ids. 5a7cb59 , 94b6018 e 3b99d36) aos laudos periciais, técnico e médico, e respectivos esclarecimentos. Na audiência de instrução (Id. fc0af3f), foi colhido o depoimento do reclamante, e ouvidas duas testemunhas, uma de cada parte. Dispensada a oitiva do preposto. Registrados os protestos da reclamada pelo indeferimento da contradita da testemunha do reclamante. Ao final, as partes declararam que não têm outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Propostas de conciliação recusadas. Link de gravação da audiência, Id. 4c1e1aa. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: a) Direito Intertemporal Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. b) Delimitação dos limites da lide Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da reclamação trabalhista e das defesas, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à reclamação; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à contestação). Destarte, os valores atribuídos aos pedidos iniciais são meramente indicativos, não havendo de se falar em limitação da condenação aos valores estimados em peça reclamatória (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). c) Suspeição da perita técnica Geovana Suzart Simões Ferreira Conforme despacho Id.58501d3, cujos termos ficam ora reiterados, não há motivo algum para suspeição da perita técnica Geovana Suzart Simões Ferreira, a qual cumpriu o dever legal (arts. 465, 466 e 473 do CPC c/c art. 769 da CLT), com zelo e rigor técnico, respondeu a todos os quesitos e esclarecimentos solicitados pelas partes, consoante tem procedido em outros processos em que atua nesta Vara, como auxiliar da justiça (art. 149 do CPC). A insatisfação com o resultado da perícia, por si só, não autoriza a realização de novas diligências ou a realização de nova perícia. d) Esclarecimentos periciais médicos Indefiro o requerimento do reclamante de intimação do perito médico para prestar os esclarecimentos solicitados ao Id. 94b6018, reiterados ao Id. 3b99d36, eis que todas as questões envolvendo a extensão dos danos decorrente do acidente de trabalho foram suficientemente esclarecidas pelo perito, permitindo ao julgador formar, de modo seguro, o seu convencimento. Vale lembrar que o juiz não está adstrito às conclusões do perito, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT). Ademais, nos termos do art. 5o., LXXVIII, da CF/88, e arts. 369 e 370 do CPC c/c art. 769 da CLT cabe ao juiz zelar pelo direito fundamental ao processo sem dilações indevidas, sendo certo, ainda, que na audiência de instrução o reclamante declarou expressamente não ter outras provas e requereu o encerramento da instrução processual, o que foi deferido (Id fc0af3f). e) Protestos da reclamada Sem razão de ser os protestos da reclamada lançados em audiência (Id fc0af3f), eis que não vislumbrada a falta de isenção da testemunha Gabriel Nunes Braga, a qual negou a amizade íntima com o reclamante, dizendo, ainda, que o conheceu na reclamada. O fato da aludida testemunha ter ido a aniversário na casa do reclamante, por si só, não não enseja suspeição, valendo destacar a declaração da mesma de que conheceu o reclamante na reclamada. As declarações da testemunha serão analisadas em conjunto com as demais provas coligidas aos autos. Ausentes, assim, motivos para suspeição da testemunha, à luz do art. 829 da CLT. f) Exibição de documentos A penalidade prevista no art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. As consequências da eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, atento ao dever de pré – constituição da prova documental que cabe ao empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, consoante entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência trabalhista. 2.2 INÉPCIA Rejeito a preliminar de inépcia arguida pela reclamada, pois a inicial preenche os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, inclusive quanto às comissões postuladas, garantido o amplo exercício do direito de defesa pela reclamada, e a análise da questão pelo Juízo, em consonância com o art. 5º, XXXV, e LV, da CF. Realço que o processo do trabalho é norteado pelo princípio da simplicidade e da informalidade; valendo ainda lembrar o disposto no art. 322, §2º, do CPC c/c art. 769 da CLT, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa – fé”. Sabe-se, ademais, que a lógica processual contemporânea rege-se pelo princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC), além dos princípios da busca pela verdade real e da economia processual, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. 2.3 IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Por genéricas, não prosperam as impugnações de documentos apresentadas pela reclamada em defesa, pois não apontam qualquer falsidade documental, apenas discorrem genericamente sobre os termos dos mesmos. 2.4 DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS No item I.9 da inicial, o reclamante alega que era pago a título de comissão R$1.200,00, em média. Postula o “recebimento das comissões pela produção decorrentes do seu árduo trabalho que foram inicialmente custeadas pelo empregador e suspensão feita após o acidente de trabalho que comprometeu a pinça da mão esquerda.” Contudo, a despeito das alegações iniciais, não se verifica dos não impugnados contracheques vindos com a defesa o pagamento de comissões (Id.d46fd94). Consta dos referidos documentos o pagamento de salários, horas extras, adicional noturno, prêmio assiduidade, dentre outras verbas, mas não comissões. Observo que não há na inicial alegação de pagamento extrafolha, tampouco de nulidade dos contracheques, os quais, repiso, não foram objeto de impugnação pelo obreiro. Observo, ainda, uma clara divergência entre o valor de comissões alegado pelo reclamante na inicial, R$1.200,00, e o valor de R$450,00 mensais, alegado em réplica (id. 0433912) Note-se, ademais, que a alegação inicial é de suspensão do pagamento das comissões após o acidente ocorrido em 2022, todavia, realço, tanto no período anterior quanto posterior a 2022, não há registro do pagamento de comissões nos contracheques juntados. Destaque-se que a prova oral não abordou o tema comissões e a instrução foi encerrada a requerimento das próprias partes, as quais declararam expressamente que não têm outras provas a produzir. Assim, à míngua de prova de ajuste e pagamento de comissões, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, não há que se falar em pagamento de diferenças de comissões e reflexos. Pedidos indeferidos. 2.5 ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. EMISSÃO DA CAT / COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO Afirma o reclamante que foi admitido aos 4/11/2021, operador de máquina de costura de acabamento (operador de máquina), remuneração mensal R$1.800,00, dispensado aos 7/12/2023. Relata que aos 27/8/2022 foi vítima de acidente típico de trabalho quando fazia manutenção na máquina denominada “ultrassonica matelassê” e o dedo polegar esquerdo ficou preso entre as correntes. Aduz que teve o polegar da mão esquerda esmagado, o que ocasionou a amputação da falange do referido membro com a perda da chamada “pinça”, responsável pelo manuseio de objetos, escrita, destreza e outras diversas funções, profissionais e pessoais. Narra que se dirigiu ao pronto socorro do hospital público regional, foi encaminhado para cirurgia em estado crítico, ficou cerca de 5 dias internado e a reclamada não emitiu CAT. Segundo o reclamante, o acidente ocorreu devido ao descumprimento, pela reclamada, das normas técnicas de segurança, não havia proteção e sensores de presença, não era compatível com a realização do serviço e sua utilização era inviável e desaconselhada. Frisa que o acidente se consumou devido à ausência de equipamentos de proteção eficazes. Menciona que o equipamento não recebia manutenção preventiva, conforme exigido nas NRs – Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. Destaca que a reclamada não observou a obrigação elencada no item 1.7 da NR 1 , qual seja, informar aos trabalhadores os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; tampouco observou as disposições da NR- 17 sobre mobiliário dos postos, condições ambientais e organização do trabalho; NR- 9 (riscos ambientais); NR 15 (atividades e operações insalubres). Acentua que não passou por nenhum treinamento para manuseio do ultrassonica, somente foi-lhe mostrado como fazer a manutenção da máquina, o que passou a fazer, a pedido da chefia. Alega que o acidente de trabalho era previsível e a reclamada agiu com absoluta culpa, além de ser negligente e omissa quanto a emissão de CAT e prestação de socorro. Sublinha que as sequelas irreversíveis reduziram a capacidade laborativa e, considerando que possuía apenas 24 anos na data do acidente, os danos sofridos são ainda mais graves. Postula, outrossim, a condenação da reclamada ao reconhecimento do acidente de trabalho, com a emissão de CAT, e pagamento de indenização por danos morais e estéticos no importe de R$50.000,00, cada, bem assim indenização por danos materiais pela redução da capacidade laborativa (18%) sobre o valor da remuneração mensal na data do acidente, ou seja, R$1.800,00, até a data em que completaria 65 anos de idade, pagas de uma única vez, no valor estimado de R$159.408,00. No contraponto, a reclamada inicialmente sustenta que a presente demanda se trata de uma retaliação familiar, pois o reclamante é primo de 1o grau da sócia da empresa. Assevera que não houve qualquer ato ilícito por parte da empresa, a qual sempre adotou todas as medidas de segurança no trabalho cabíveis, com PPRA, PGR, PCMSO, EPIs, realização de reuniões constantes sobre segurança, fornece aos colaboradores, inclusive ao reclamante, treinamentos de segurança, necessários e obrigatórios, conforme certificados anexos. Menciona que o reclamante inicialmente prestava serviços como ajudante junto com o operador, Sr. Ronaldo, e somente depois de meses, devidamente treinado para operar a citada máquina, foi promovido a operador. Assim, segundo a reclamada, diferente do alegado pelo reclamante, a operação da máquina é muito simples, contém todos os dispositivos de segurança. Destaca que o citado acidente é o primeiro na história da empresa. Sublinha que o reclamante nunca exerceu qualquer operação de manutenção eis que a máquina trata-se de um equipamento importado e possui equipe própria de manutenção. Alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante que acessou uma área proibida da máquina onde somente a equipe de manutenção (própria ou terceirizada) treinada tem acesso. Reportando-se às fotografias anexas, afirma que o local fica constantemente fechado, o acesso do operador é proibido, mas o reclamante, mesmo ciente e sem autorização ou qualquer motivação, acessou o referido local, com a máquina ligada, sendo que lhe caberia apenas acionar a equipe de manutenção. Pontua que, quando do ocorrido, prestou todo atendimento médico necessário, não foi necessário o afastamento do reclamante, o qual foi considerado apto ao serviço pelo médico. Aduz que o acidente foi de pequena monta, sem redução de capacidade ou mesmo ocorrência de dano estético, não houve esmagamento do dedo, apenas a perda da unha, nada mais. Nas palavras da reclamada, o próprio reclamante reconheceu que estava “perto demais” do funcionário que estava auxiliando, que fez uso de todos os EPIs e que a peça que caiu estava molhada, conforme declaração assinada anexa. Narra que, atualmente, o reclamante tem sua vida normal de caráter social e familiar íntegra, sem qualquer prejuízo de natureza psicológica, mesmo após a saída, continua prestando serviços na mesma área, para outra empresa, de propriedade da Sra. Renata. Observa que o reclamante abriu a própria empresa e, por fim, iniciou outro negócio de venda de roupas, numa loja física e virtual, conforme documentação anexa. Impugna o percentual de 18% de redução da capacidade laborativa, alegando que tal percentual é de, no máximo, 9%. Pugna, enfim, pela improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 0433912), o reclamante alega que a alteração contratual que inseriu a sua prima, Sra. Ana Luisa Ribeiro Fialho, como sócia da reclamada, ocorreu apenas aos 26/2/2024, com registro aos 4/3/2024, ou seja, após a rescisão contratual, não há razões para associar a presente demanda com suposta motivação pessoal. Acentua que os documentos médicos e a própria narrativa demonstram que houve amputação traumática da falange distal do polegar esquerdo, lesão com importantes repercussões funcionais e estéticas. Segundo o reclamante, além de não comprovar o fornecimento de treinamento formal e técnico, a reclamada junta aos autos fotos descontextualizadas e posteriores ao acidente, as quais demonstram alterações estruturais, como botão de emergência e placas informativas que antes não existiam e treinamento posterior à data do acidente. Reitera os termos da petição inicial. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da dinâmica do acidente (Id. 19c512f), a perita inicialmente registra que, de acordo com a Sra. Ana Luísa Ribeiro Fialho (sócia proprietária da reclamada), na ocasião dos trabalhos periciais, não havia na empresa nenhum outro funcionário que tivesse laborado com o reclamante, no decorrer de seu pacto laboral ou no dia do acidente. No tópico “local de trabalho e atividades desenvolvidas", a perita registra que: “No período de 04/11/2021 a 07/12/2023, o Reclamante laborou no galpão da produção situado na Avenida Fausto Ribeiro da Silva, 1800 -B. Bandeirinhas -Betim -MG, local que encontra-se descaracterizado. As diligências periciais foram realizadas no atual galpão da produção da Reclamada, situado na Rua São Lourenço, 127 -B. Kennedy -Betim -MG. Na ocasião do acidente, o Reclamante laborava como operador de máquina de costura de acabamento, das 08:00 as 18:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição, na Área da Máquina Matelassê DMP 3000 Ultrassônica, de 2a feira a 6a feira, e sábado em regime de hora extra. O Autor começou a operar a máquina de matelassê em 21/05/2022, após a saída do Sr. Ronaldo Marques da Costa, operador de máquina de costura de acabamento, que laborou na empresa até o dia 20/05/2022. A Máquina Matelassê DMP 3000 Ultrassônica foi adquirida pela Reclamada em outubro/2021.” As atividades desenvolvidas pelo reclamante na área da máquina matelassê DMP 3000 ultrassônica eram: - Operar a máquina de matelassê ultrassônica, com o auxílio de painel de controle (vide foto01), juntamente com um ajudante, para fabricar cobre leitos (vide foto 02); - Realizar a limpeza da máquina de matelassê ultrassônica, aos sábados, utilizando mangueira de ar comprimido (vide foto 03), para retirar pó e fiapos de tecido,dos cochos (vide foto 04), motor (vide foto 05), rebobinador (vide foto 06), rolo (vide foto 07), ventoinhas (vide fotos 08), e das correntes e engrenagens localizadas na portinhola lateral na cor laranja (vide fotos 02, 08 e 09) da máquina de matelassê ultrassônica,e,em seguida, varrer o piso, com o auxílio de vassoura. Esta atividade era realizada com a máquina de matelassê completamente desligada no painel e no disjuntor. De acordo com o reclamante, aos sábados, ele também realizava a lubrificação das correntes da máquina de matelassê ultrassônica (vide foto09), utilizando recipiente contendo óleo. A atividade era realizada da seguinte forma: desmontar, com o auxílio de chave de boca, a carcaça lateral da máquina de matelassê, onde também existia uma portinhola na cor laranja, que dava acesso correntes e engrenagens da maquina matelassê (vide fotos 09), ligar a máquina em baixa rotação, acionando as botoeiras localizadas no painel de controle(vide foto01), e gotejar óleo, em cima das correntes, virando o recipiente. Ainda de acordo com o reclamante, esporadicamente (02 vezes no ano), ele também desmontou as engrenagens, com o auxílio de ferramentas, para substituir uma engrenagem danificada, por outra nova, e, na época, a engrenagem danificada foi entregue ao Sr. Mateus Baia Gomes (Gerente da Reclamada). De acordo com o Sr. Mateus Baia Gomes (Gerente da Reclamada) e com a Sra. Ana Luísa Ribeiro Fialho (Sócia Proprietária da Reclamada),o reclamante não era autorizado a realizar lubrificação de correntes ou troca de engrenagem da máquina de matelassê ultrassônica, pois tais atividade eram realizadas exclusivamente por um técnico da empresa NT Automação. Para desenvolver estas atividades, o reclamante usava uniforme, protetor auricular e óculos de segurança. No item IV do laudo “Pesquisa da dinâmica do acidente” consta que: “No dia 27/08/2022, em um sábado, o Autor foi convocado, pelo Sr.Mateus Baia Gomes (Gerente da Reclamada), para trabalhar nas dependências da empresa, e, neste dia, o Reclamante estava laborando sozinha na Área da Máquina Matelassê DMP 3000 Ultrassônica. OBS: A condição do Autor estar laborando sozinha na Área da Máquina Matelassê DMP 3000 Ultrassônica, foi exposta pelo Autor e confirmada pelo Sr. Mateus Baia Gomes (Gerente da Reclamada), na ocasião dos trabalhos periciais. De acordo com o Autor, por volta das 07:50 horas, ele desmontou, com o auxílio de chave de boca, a carcaça lateral da máquina de matelassê, onde também existia uma portinhola na cor laranja, que dava acesso as correntes e engrenagens da máquina de matelassê (vide fotos09), ligou a máquina em baixa rotação, acionando as botoeiras localizadas no painel de controle (vide foto01), e começou a efetuar a lubrificação das correntes da máquina, gotejando óleo em cima das correntes, virando o recipiente que continha o óleo. O recipiente estava sendo segurado pelo Autor com a mão direita, e após gotejar um pouco do óleo sobre as correntes, o Autor tocou uma parte da corrente, com a mão esquerda, para verificar se aquela parte da corrente estava úmida com óleo, utilizando a mão esquerda, e nesse momento a ponta do dedo polegar esquerdo do Autor ficou preso entre a corrente e a engrenagem (vide foto 10). Após a corrente rotacionar envolta da engrenagem, o dedo do Autor foi liberado, o Autor apertou o dedo dentro da mão, e saiu correndo em direção ao escritório onde o Sr. Matheus Baia Gomes (Gerente da Reclamada) estava trabalhando. Ao chegar no escritório, o Autor falou para o Sr. Mateus Baia Gomes (Gerente da Reclamada) que seu dedo havia ficado preso entre a corrente e a engrenagem da máquina de matelassê,o Sr. Matheus Baia Gomes (Gerente da Reclamada) entregou um pedaço de pano ao Autor, para que ele enrolasse o dedo, pois o dedo estava sangrando muito, imediatamente transportou o Autor para o Hospital Público Regional de Betim, conduzindo o seu veículo, e permaneceu no hospital, juntamente com o Autor, até a chegada da esposa do Autor. O Autor recebeu os primeiros socorros e passou por uma cirurgia no Hospital Público Regional de Betim,onde ficou internado por 05 dias, retornou ao trabalho depois de 14 dias, ainda com pontos no dedo, e retomou as mesmas atividades,no mesmo local. De acordo com o Autor, as atividades de operação e lubrificação das correntes da máquina de matelassê, foram repassadas a ele, pelo Sr. Ronaldo Marques da Costa (operador de máquina de costura de acabamento), quando o Autor era ajudante do Sr. Ronaldo Marques da Costa, e quando o Sr. Ronaldo Marques da Costa foi demitido em 20/05/2022, ele, que ainda ocupava o cargo de auxiliar de operador de máquina, assumiu as tarefas. Ainda de acordo com o Autor, foi repassado a ele, pelo Sr. Ronaldo Marques da Costa (operador de máquina de costura de acabamento) que, durante o procedimento de lubrificação das correntes da máquina de matelassê, a máquina deveria estar funcionando em baixa rotação, e era necessário tocar nas correntes, para verificar se as mesmas estavam úmidas com óleo, e ter certeza as correntes estavam devidamente lubrificadas. De Acordo com o Autor, até a data do acidente, ele não havia recebido nenhuma outra orientação ou treinamento a respeito da operação da máquina de matelassê, e a empresa só ministrou um treinamento em 18/01/2023. Ainda de acordo com o Autor, depois do acidente, ele parou de realizar a lubrificação da máquina de matelassê, e depois da contratação do Sr. Jordan Felippe dos Santos, ele parou de realizar a limpeza da máquina de matelassê, aos sábados, pois o Sr. Kaick Lucas de Oliveira (que era seu ajudante na época da contratação do Sr. Jordan Felippe dos Santos), juntamente com o Sr. Jordan Felippe dos Santos, davam conta de realizar a limpeza da máquina aos sábados. De acordo com a Sra. Ana Luísa Ribeiro Fialho (Sócia Proprietária da Reclamada), o Sr. Ronaldo Marques da Costa (operador de máquina de costura de acabamento), foi um dos funcionários da Reclamada que recebeu treinamento do técnico da empresa DMP Máquinas, referente à operação da Máquina Matelassê DMP 3000 Ultrassônica, na ocasião em que esta máquina foi instalada nas dependências da Reclamada, e, por este motivo, tinha conhecimento para repassar as orientações referentes à operação da máquina, ao Autor. O termo que comprova referido treinamento foi anexado aos Autos (ID: 669740f-fls. 98 e 99). De acordo com o Sr. Mateus Baia Gomes (Gerente da Reclamada) e com a com a Sra. Ana Luísa Ribeiro Fialho (Sócia Proprietária da Reclamada), a atividade de lubrificação da máquina de matelassê era realizada apenas pelo técnico da empresa NT Automação, e cabia ao Autor apenas operar a máquina de matelassê, no decorrer da jornada de trabalho, e realizar a limpeza da máquina de matelassê, utilizando mangueira de ar comprimido, para retirar pó e fiapos de tecido da máquina, aos sábados. O Sr. Jordan Felippe dos Santos (atual operador de máquina de costura de acabamento da Reclamada), laborou na empresa no período de 01/03/2023 a 07/04/2024, e retornou no dia 26/08/2024. No período de 01/03/2023 a 31/08/2023, ele ocupou o cargo de auxiliar de produção, e, de acordo com o Sr. Jordan Felippe dos Santos, neste período, ele foi treinado pelo Autor e pelo Sr. Kaick Lucas de Oliveira, que na época era ajudante do Autor, como operar a máquina de matelassê e como efetuar a limpeza da máquina de matelassê, para retirar pó e fiapos de tecido,dos cochos, motor, rebobinador, rolo, correntes e engrenagens localizadas na portinhola lateral na cor laranja, da máquina de matelassê,utilizando mangueira de ar comprimido, e que a limpeza era realizada por ele (Sr. Jordan Felippe dos Santos) e pelo Sr. Kaick Lucas de Oliveira,aos sábados, somente após a máquina de matelassê ter sido completamente desligada no painel e no disjuntor. O Sr. Jordan Felippe dos Santos Afirmou ainda que nunca foi dada nenhuma orientação a ele a respeito de lubrificação, e que que nunca viu o Autor realizando lubrificação na máquina de matelassê, até porque ele só começou a laborar nas dependências da empresa em 01/03/2023, mais de 06 meses depois do acidente ocorrido com o Autor. O Sr. Jordan Felippe dos Santos (atual operador de máquina de costura de acabamento da Reclamada), afirmou também que, na época de trabalho do Autor, o painel da máquina de matelassê ficava posicionado ao lado da máquina, que havia dois botões de parada de emergência posicionados na máquina(vide fotos 08), e que, para ligar a máquina de matelassê, era necessário acionar várias botoeiras no painel. Que depois que a máquina de matelassê foi transferida para o atual galpão de produção, o painel da máquina foi instalado no galpão do lado.Foi instalado na frente da máquina de matelassê, um pequeno painel de acionamento, contendo botão liga / desliga, e botão de emergência(vide foto 02), para facilitar a operação da máquina de matelassê, porém este painel só foi instalado na máquina de matelassê após o acidente ocorrido com o Autor.A empresa não apresentou comprovante de treinamento e/ou ordem de serviço do Autor, referente à mudança de função de auxiliar de operação de máquina, para operador de máquina de costura de acabamento, não apresentou nenhum documento comprovando que o Autor tenha sido instruído a respeito da operação da máquina de matelassê ou que tinha conhecimento dos riscos que envolviam a atividade de operar a máquina de matelassê. No CERTIFICADO DE GARANTIA DA MÁQUINA DE MATELASSÊ ULTRASSÔNICA DMP 3000 (fragmento anexado abaixo e documento integral anexado aos Autos -ID: 669740f-fl. 97), consta que “a garantia prevista neste instrumento não será gratuita para o(a) comprador(a) caso ocorrem ... inobservância aos cuidados quanto à limpeza e lubrificação previsto no manual e instruções”, ou seja, tal documento deixa claro que a lubrificação da máquina de matelassê era responsabilidade do comprador, no caso em tela da Reclamada. A Perita solicitou à empresa que apresentasse os comprovantes das manutenções e lubrificações realizadas pela empresa NT Automação, na máquina de Matelassê Ultrassônica DMP 3000, referentes ao período de outubro/2021 (data da compra da máquina) até maio/2025, e a Reclamada apresentou apenas 04 ordens de serviço referentes às manutenções realizadas em 15 de fevereiro de 2022, 15 de outubro de 2022, 25 de junho de 2023, 28 de abril de 2025 e 01 nota fiscal com data de 02 de maio de 2025, referente à ordem de serviço de 28 de abril de 2025, e em tais documentos não está exposto a realização de lubrificações, consta apenas a realização de manutenções, limpezas e treinamentos. O Sr. Luis Antônio Ribeiro, Assistente Técnico indicado pela Reclamada, afirmou que ministrou treinamento para os funcionários da Reclamada no período de 19/01/2022 a 23/01/2022, inclusive para o Reclamante em questão, a respeito da NR-12 da Portaria 3214/78 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), e apresentou, na ocasião dos trabalhos periciais, um CERTIFICADO que encontra-se anexado aos Autos (ID: f037239), porém o mesmo, apesar de constar o nome e o CPF do Autor, não encontra-se assinado pelo Reclamante. O Assistente Técnico, na ocasião dos trabalhos periciais,apresentou também,no seu telefone celular, algumas fotografias do referido treinamento, que também foram vistas pela advogada do Autor, e encontram-se anexadas aos Autos (ID: 0bb74e1), porém, a data apresentada nas fotografias era de agosto/2022, ou seja, a data das fotografias não coincide com a data do período exposto no CERTIFICADO.Vale ressaltar ainda que foi anexado aos Autos (ID: 706b173)o Relatório de Investigação de Acidentes Elaborado pelo Assistente Técnico indicado pela Reclamada, Sr. Luis Antônio Ribeiro, porém,tal documento possui algumas inconsistências, pois,o painel exposto na imagem 1(fl. 2 do documento) instalado na frente da máquina de matelassê, contendo botão liga / desliga botão de emergência(vide foto 02), só foi instalado na máquina de matelassê após o acidente ocorrido com o Autor, e o Reclamante, no dia do acidente, estava laborando sozinho na Área da Máquina MatelassêDMP 3000 Ultrassônica,portanto o Sr. Carlos Guilherme L. Gomes, apesar de ser o ajudante do Autor na ocasião do acidente, não estava presente no local no dia do acidente, portanto não presenciou o acidente e consequentemente não poderia ter dado informações a respeito do ocorrido. O Reclamante afirmou que não participou de treinamento no período de 19/01/2022 a 23/01/2022,que não tem conhecimento de tal CERTIFICADO, e que a empresa só ministrou um treinamento em 18/01/2023, depois dele ter sofrido o acidente na máquina de matelassê. Vale ressaltar que existe um adesivo original de fábrica, fixado na portinhola de cor laranja, localizada na carcaça lateral da máquina de matelassê, que dava acesso as correntes e engrenagens da máquina de matelassê, com o seguinte alerta(vide foto 02):CUIDADO Não abra a tampa enquanto a máquina estiver em operação, ou sérios ferimentos poderão ser causados.Desligue a máquina antes de qualquer manutenção.No caso em tela, os EPI’s fornecidos pela Reclamada e usados pelo Autor,não tinham finalidade no sentido de eliminar ou aumentar o risco do acidente ocorrido com o Autor.” Diante dos fatos apurados durante as diligências, a perita entendeu que: “➔Caso seja comprovado que o Autor era responsável pela lubrificação da máquina de matelassê, e que a lubrificação da máquina deveria ser realizada com a máquina em funcionamento, como afirma o Reclamante, a Reclamada terá culpa na ocorrência do acidente, pois, nesta situação, não providenciou treinar adequadamente o funcionário na operação de lubrificação, uma vez que não existe evidências da existência de ordens de serviço e/ou certificados de treinamento, e, além disso, comentou ato inseguro, pois contrariou as recomendações do fabricante, uma vez as portinholas da máquina,que davam acesso as correntes e engrenagens,não deveriam ser aberta com a máquina em funcionamento, muito menos as lubrificações deveriam ser realizadas com a máquina em funcionamento, situação que contribuiu severamente para a ocorrência do acidente. ➔Caso seja comprovado que o Autor não era responsável pela lubrificação da máquina de matelassê, como afirma a Reclamada, o Reclamante terá culpa na ocorrência do acidente, pois, o mesmo teria cometido ato inseguro que levou a ocorrência do acidente.” Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pela perita. Com o laudo pericial, foram anexadas fotografias, ordens de serviço e nota fiscal (Ids. 4ae89d7 e ss) Em sua manifestação (Id. 8da839e), a reclamada alega que o laudo pericial não deixa dúvida que foi o reclamante o único causador do acidente, que praticou ato inseguro e ilegal. Assevera que o reclamante não fazia lubrificação de correntes e nunca foi autorizado a fazer tal procedimento. Destaca que todos os ouvidos na perícia foram unânimes ao afirmar que o reclamante não realizava tal atividade. Solicitou esclarecimentos. Ao Id. 5a7cb59, o reclamante solicitou esclarecimentos. Os esclarecimentos solicitados pelas partes foram respondidos pela perita técnica ao Id. 9264601. A reclamada juntou as ordens de serviços, Id.ab9c667;solicitou novos esclarecimentos (Id.3ca63db), os quais foram respondidos pela perita que ressaltou o seguinte (Id.232be57): “(...) os documentos apresentados pela parte Reclamada nos Autos(ID:ab9c667), juntamente com este pedido de Esclarecimentos, são os mesmos apresentados anteriormente à Perita e anexados aos Autos juntamente com o Laudo Técnico Pericial (IDs:c37b7b6/ 1e7dcdd/ b945811), sendo que a única diferença é que nos documentos (ID:ab9c667) nas FLS. 3e4, foi acrescentado nos itens 2-ESCOPO “Lubrificação das correntes de transmissão”, e na FL. 5 foi acrescentado no item LAUDO TÉCNICO “Lubrificação das correntes de transmissão”, frase que não fazia parte dos documentos originalmente apresentados à Perita e anexados aos Autos (IDs:c37b7b6/ 1e7dcdd/ b945811).” Com vistas dos esclarecimentos periciais, o reclamante não se manifestou; enquanto a reclamada ratificou os termos da manifestação anterior, especialmente no que se refere à ausência de responsabilidade pelo acidente ocorrido (Id. f9791de). Determinada a realização de perícia médica (Id.1ac4a45), o perito médico Dr. Julio Cesar de Souza Silva, inicialmente destaca os documentos de interesse médico-legal anexados aos autos e registra a descrição das atividades do reclamante na reclamada. Sobre a história da moléstia, registra os seguintes relatos do reclamante: “Refere QUE em 27/08/2022 acidentou na máquina ultrassónica matelassê, QUE antes do acidente nunca havia trabalhado em máquinas. QUE foi encaminhado ao pronto atendimento pelo transporte da empresa, com necessidade de tratamento cirúrgico hospitalar, QUE ficou afastado do trabalho por aproximadamente 30 dias, retornando para o trabalho na mesma função e setor, nega ter realizado exame de retorno ao trabalho, QUE operou novamente a máquina ultrassônica matelse sem acidentar novamente. Nega emissão de CAT. QUE após a demissão recebeu o seguro-desemprego QUE trabalhou em empresa de vendas DELMA ALIMENTOS realizando vendas dos produtos durante 02 meses, depois exerceu atividade de vendas de veículos autônomo e na sequência foi trabalhar em loja de roupa. QUE atualmente está realizando atividade laboral em empresa de papelão. QUE não solicitou auxílio acidente.” O perito registrou o histórico ocupacional e social, bem assim os antecedentes pessoais e familiares do reclamante. Ao exame físico direcionado, o perito apurou a amputação do ⅓ distal da polpa digital do polegar esquerdo; amplitude de movimento dos dedos da mão preservado, sem déficit motor ou sensitivo. Tece considerações científicas sobre a literatura médica. Quanto ao nexo causal, a avaliação médica pericial constatou os seguintes diagnósticos: a) CID S62.6: fratura do 1o dedo da mão; b) CID M20.0: deformidade adquirida de dedo da mão. Segundo o perito, “é incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho típico em 27/08/2022 mediante trauma corto-contuso do 1º dedo da mão esquerda devido contato com partes móveis de maquinário, repercutindo em amputação traumática parcial da polpa digital do membro acometido. Nexo causal direto estabelecido entre a lesão da mão esquerda do periciado e as atividades laborais na reclamada devido acidente do trabalho típico.” Quanto aos déficits funcional e laboral, o perito pontua que: “Em decorrência da lesão apresentada o periciado necessitou de aproximadamente 30 dias de afastamento das atividades laborais. Após o período de afastamento retornou para as atividades laborais no mesmo setor e função, realizando as mesmas atividades previamente ao acidente. O exame médico pericial atual constatou que a lesão está consolidada, não sendo evidenciada incapacidade funcional e/ou laboral residual relacionada ao trauma. Nesse sentido, foi constatada a ocorrência de incapacidade laboral total e permanente durante 30 dias, atualmente cessada.” Quanto ao dano estético, o perito alega que “A amputação do 1/3 distal da polpa digital do 1º dedo da mão esquerda configura dano estético leve, permanente. Aplicando o método AIPE para valoração do dano estético temos que: a) Nível de comprovação do efeito visual: se vê; b) Valoração em graus de prejuízo estético:leve; c) Avaliação em pontos: 02pontos; d) Por se tratar de lesão em mão, preenche critérios complementares relacionados ao foco de comunicação e de atenção sexual: praticamente não se percebe.” Concluiu o perito médico, nos seguintes termos: “Nexo causal direto estabelecido entre a lesão da mão esquerda do periciado e as atividades laborais na reclamada devido acidente do trabalho típico. Ocorreu incapacidade laboral total e permanente durante 30 dias, atualmente cessada. Existe dano estético leve permanente, graduado em 02/30 pontos conforme Método AIPE.” Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito, inclusive os suplementares apresentados pela reclamada ao Id.f3d8a53. Nos esclarecimentos prestados (Id 0b6523e), o perito, ainda, retificou os itens 7 e 8 do laudo médico para onde se lê ” incapacidade laboral total e permanente”, leia-se “incapacidade total e temporária.” Os esclarecimentos periciais solicitados pelo reclamante ao Id. 94b6018, reiterados ao Id.3b99d36, foram indeferidos, conforme fundamentação constante do item 2.1 “d” deste Julgado. Colhida a prova oral (Id. fc0af3f), o reclamante, respondendo às perguntas do procurador da reclamada, afirmou que: “depoente é primo de 1º. grau da dona Ana, proprietária da reclamada; depoente iniciou como ajudante , já na máquina metalasse , não foi treinado para operar a máquina e sim orientado pelo antigo operador Ronaldo, por muito pouco tempo, cerca de um mês/um mês e meio; depoente não recebeu nenhum outro treinamento, a não ser a orientação do Ronaldo; depoente teve um curso com o técnico de segurança Luiz, somente após o acidente; depoente usava apenas protetor auricular e óculos ; depoente estava sozinho no local do acidente; o Ronaldo orientava verbalmente o depoente como fazer a lubrificação da máquina, e também o gerente Mateus orientou verbalmente o depoente acerca da lubrificação; desde quando o depoente foi admitido havia no local armário alaranjado com etiqueta e cadeado, constante do laudo pericial de id 19c512f, informando que o acesso era proibido; o depoente não violou essa proibição de acesso constante do armário e sim acessou a lubrificação por outro local; não havia empresa terceirizada para fazer lubrificação.” Dispensada a oitiva do preposto. A testemunha do reclamante, Gabriel Nunes Braga, informou que: “depoente trabalhou na reclamada de jun/22 a jul/23 na função de auxiliar de produção, no mesmo local do reclamante, mas a função do reclamante era operador de máquina; não sabe informar se o reclamante foi treinado para operador máquina; depoente não presenciou o acidente, mas estava trabalhando no dia do acidente, não sabendo informar o motivo do acidente.” Respondendo às perguntas da procuradora do reclamante informou que: “depoente não recebeu nenhum treinamento na reclamada; depoente já viu o reclamante fazer manutenção e lubrificação na máquina metalasse, inclusive no sábado, dia do acidente.” Respondendo às perguntas do procurador da reclamada informou que: “depoente já foi em aniversário na casa do reclamante, somente o depoente; depois do acidente o reclamante continuou trabalhando na máquina metalasse, não sabendo informar se existe porta alaranjada nessa máquina; o reclamante desmontava a máquina, batia o ar comprimido e depois fazia a lubrificação das correntes e da engrenagem; depoente nunca viu empresa terceirizada na reclamada para realização de lubrificação/manutenção da máquina”. A testemunha da reclamada Ronaldo Marques da Costa informou que: “depoente trabalhou na reclamada por cerca de um ano, saiu por volta de abr/23, e exercia a função de operador de máquina metalasse, e o depoente tinha capacitação técnica para operar a máquina, inclusive fez curso, tudo isso através do técnico que montou a máquina, não se recorda o nome dele, não teve o depoente recebido nenhum outro curso relacionado a referida máquina, e quando o aludido técnico deu o curso outras pessoas participaram, inclusive o reclamante; depoente também treinou o reclamante na operação da máquina, logo quando da admissão do reclamante, por 2/3 dias apenas; depoente nunca presenciou de acidente na reclamada e nem ficou sabendo da ocorrência de acidente.” Respondendo às perguntas do procurador da reclamada informou que: “depoente e reclamante formavam uma dupla, sendo que o depoente não era ajudante do reclamante, e nem o reclamante ajudante do depoente; depoente trabalhou com o reclamante na máquina por cerca de 04 meses; no local de trabalho há um armário alaranjado com etiqueta de proibição de acesso e cadeado; depoente não ensinou o reclamante fazer lubrificação, pois tal atividade era da manutenção; a mesma empresa que vendeu a máquina metalasse era contratada pela reclamada para fazer a manutenção e lubrificação da máquina; depoente não presenciou o reclamante violando nenhuma proibição de acesso.” Respondendo às perguntas da procuradora do reclamante informou que: “depoente não aluga galpões para a reclamada; depoente presenciou uma única vez a empresa NT Automoção realizar lubrificação na máquina; depoente já realizou manutenção do compressor, o qual não faz parte da máquina.” Analiso. São elementos da responsabilidade civil: o dano, o nexo causal e a culpa, em caso de responsabilidade subjetiva; o dano, o nexo causal e a atividade de risco, em caso de responsabilidade objetiva (art. 7º, caput, e inciso XXVIII, da CF, art. 186 e 927, parágrafo único, e 932, III, do CC c/c art. 8o da CLT). Estabelece o art. 7º, caput, inciso XXII, da CF, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nos termos do art. 19, da Lei n. 8.213/91: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. §1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. §2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. §3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. §4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento”. O art. 157, inciso I, da CLT, estabelece que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Noutro giro, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que em se tratando de acidente do trabalho ou doença equiparável (art. 19, caput, e art. 21 da Lei n. 8.213/91), presume-se a culpa do empregador, frente ao dever deste de garantir um meio ambiente do trabalho seguro e equilibrado, cumprir e fazer cumprir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, respondendo pelos riscos da atividade econômica (art. 7º, XXII, da CF, e art. 2o, e 157, inciso I, da CLT, e NRs/ Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho da Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho). Dentre as normas regulamentares do Ministério do Trabalho, destaque-se no presente caso para a NR12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, e estabelece, dentre outras, medidas de proteção visando a garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores principalmente contra os riscos de origem mecânica originados dos movimentos perigosos das máquinas e equipamentos. Em suma, regra geral, a obrigação de indenizar do empregador resulta do descumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, negligência na adoção das medidas adequadas para eliminar ou reduzir os fatores de riscos existentes no ambiente de trabalho, e da inobservância do dever de cuidado objetivo ou dever geral de cautela. Acerca da presunção de culpa do empregador, decorrente de acidente do trabalho ou doença equiparável, trago à colação a seguinte ementa: “INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA DO EMPREGADOR - ÔNUS DA PROVA. A presunção de culpa do empregador e consequentemente a inversão do ônus da prova em favor do empregado, nas demandas envolvendo pedidos de indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, tem sido adotada pela doutrina mais abalizada e reiteradamente aplicada nas decisões proferidas no âmbito desta Especializada, inclusive com posicionamentos favoráveis em acórdãos do Colendo TST. Embora a teoria da culpa tenha ampla aplicação em sede de responsabilidade civil por acidente do trabalho, facilitando até mesmo o arbitramento da indenização, em muitas ocasiões o trabalhador acidentado se depara com enormes dificuldades para comprovar a culpa do empregador, porquanto este é que possui maior disponibilidade dos meios de prova concernentes à observância das normas legais e regulamentares relativas à segurança, higiene e saúde ocupacional (teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, contemplada no artigo 373, § 1º, do NCPC). Destarte, demonstrado nos autos a existência do dano sofrido, compete à empresa desincumbir-se do ônus da prova do fato impeditivo ou extintivo do direito postulado na inicial, sob pena de se presumir a sua culpa pelo evento danoso e, como corolário, deferir a indenização”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010318-45.2017.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 04/06/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 446; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). Pois bem. Embora não tenha sido juntada aos autos a CAT / Comunicação de Acidente de Trabalho, mas apenas o número do registro de protocolo (fls. 359), é incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho, também denominado acidente típico. Consoante se infere da prova oral e documental produzida, no dia 27/8/2022, o reclamante sofreu acidente nas dependências da reclamada quando realizava a manutenção / lubrificação de peça da máquina metalasse; foi encaminhado ao Hospital Regional de Betim, sofreu amputação ⅓ distal da polpa digital do polegar esquerdo, com incapacidade laboral total e temporária por 30 dias, já cessada, encontra-se apto atualmente, inclusive continuou a trabalhar na mesma máquina após o sinistro e, posteriormente, em outros empregos. A reclamada comprovou nos autos a existência do PCMSO / Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Id. 669740f); PPRA/ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (Id 669740f); LTCAT/Laudo Técnico de Condições Ambientais (Id. 424b63e); laudo ergonômico (Id.32d4f91); relatório de investigação de acidentes (Id. 706b173); e a entrega de EPI’s (Id. 7297a42 ). Entretanto, a despeito das alegações da reclamada em defesa de culpa exclusiva da vítima, afirmando que o reclamante estava devidamente treinado e capacitado para exercer suas funções, e mesmo assim acessou local proibido, no intuito de culpabilizar o reclamante pelo acidente, fato é que, o obreiro não foi adequadamente treinado acerca da operação, manutenção e riscos da máquina metalasse, houve apenas uma breve orientação verbal passada pela testemunha Ronaldo, valendo registrar, que nem mesmo a referida testemunha, operador da máquina em questão, teve treinamento ministrado pela própria empresa, conforme declarou em seu depoimento. Note-se que não consta na lista de presença (fls. 230 / 232) a participação do reclamante no treinamento ministrado em outubro / 2021 pelo técnico de instalação da máquina (e não pela própria reclamada). Como bem pontuado pela perita técnica, no certificado de treinamento em segurança no trabalho com máquinas e equipamentos - NR12, datado de 19/1/2022 (Id. f037239), desconhecido pelo reclamante, não consta a assinatura do obreiro e, como se sabe, de acordo com o item 1.7.1.1, da citada NR 1, do MTE, após o treinamento inicial, "deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento, o que não se verifica no aludido documento. O único treinamento comprovadamente realizado ocorreu após o acidente, aos 18/1/2023, conforme alegação do reclamante, respaldada no documento Id. F6b7fc0. Nesse sentido, a declaração constante do depoimento do reclamante: ¨depoente teve um curso com o técnico de segurança Luiz, somente após o acidente¨ (fl. 601). O reclamante realizava, sim, a lubrificação da máquina, conforme declaração firme e convincente da testemunha Gabriel, a qual estava presente no dia do acidente, não prosperando alegações em sentido contrário da reclamada, tampouco das partes presentes na perícia técnica, que sequer trabalharam com o reclamante ou estiveram presente no dia do sinistro, conforme registrado no laudo. Nem se diga, como pretende fazer crer a reclamada, que somente a empresa NT Automação era responsável pela lubrificação da máquina metalasse, pois como brilhantemente observado pela perita técnica, foi acrescentado às ordens de serviço juntadas ao Id.ab9c667, especificamente nos itens 2, a atividade de “lubrificação das correntes de transmissão” que antes não constavam nos documentos originalmente apresentados aos Ids. c37b7b6/ 1e7dcdd/ b945811. Ou seja, ao que tudo indica, a reclamada tenta adulterar a documentação apresentada nos autos no intuito de comprovar a tese levantada, o que não merece prosperar de forma alguma, valendo realçar, a declaração firme e convincente da testemunha Gabriel de que o reclamante fazia a manutenção e lubrificação da máquina metalasse e que nunca viu nenhuma empresa terceirizada na reclamada. Com efeito, o reclamante foi submetido a uma condição insegura de trabalho, já que operava e realizava a manutenção / lubrificação da máquina metalasse, sem a devida capacitação, o que não concretiza o direito do trabalhador à higidez de sua saúde. Ora, a capacitação dos trabalhadores deve ser contínua e é obrigação da empresa, de acordo com o artigo 157, I, da CLT, "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", além de, em consonância com a NR 1, do Ministério do Trabalho e Emprego, ser do empregador a obrigação de "promover a capacitação e treinamento dos trabalhadores" (item 1.7). O treinamento dos empregados deve ocorrer antes de o trabalhador iniciar as suas funções (item 1.7.1.2.1), enquanto parte de um amplo plano de capacitação para evitar acidentes e doenças do trabalho, abrangendo etapas periódicas e eventuais. Após o treinamento inicial, "deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento", de acordo com o item 1.7.1.1, da citada NR 1, do MTE, que, no entanto, não veio aos autos. O conjunto probatório dos autos, notadamente a perícia técnica, comprovou falhas na conduta da reclamada, a exemplo da ausência de dispositivos de proteção na máquina (painel de acionamento, contendo botão liga / desliga, e botão de emergência, instalado apenas após acidente do reclamante) e ausência de treinamento prévio e específico para máquina metalasse e NR-12, fatores determinantes para o acidente. Dessa forma, não prospera a tese da defesa de que houve ato inseguro do reclamante no momento do acidente, uma vez que, o referido ato inseguro existe quando o trabalhador pode decidir pelo erro, o que não se verifica no caso concreto já que, conforme as provas dos autos, o obreiro não tinha o devido treinamento para executar aquela atividade específica. Além disso, não se pode olvidar o contexto em que o reclamante, assim como qualquer empregado, estava inserido, qual seja, o de cumprir as ordens emanadas pelo seu empregador, valendo reiterar que restou comprovado pela prova oral colhida em audiência a ausência de profissional capacitado e responsável pela segurança no trabalho na reclamada quando do acidente, eis que a testemunha Ronaldo, capacitado a operar a máquina, sequer soube da ocorrência do acidente. Friso: não restou provada a participação do reclamante em cursos e treinamentos efetivos, aptos a demonstrarem a tomada de medidas preventivas pelo empregador. Calha relembrar a lição do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, de que está ultrapassada a tendência de culpabilizar o empregado, por falha ou ato inseguro seu. Confira, a respeito, a seguinte ementa: “EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na relação de emprego o trabalhador atua de forma subordinada, com limitado espaço para se insurgir contra os comandos patronais. Além disso, são de exclusiva escolha do empregador o local e os métodos de trabalho, a distribuição dos espaços, as ferramentas e máquinas que serão utilizadas e outros. Quando a atividade econômica da reclamada, relacionada à execução de serviços de montagem e manutenção industrial e de equipamentos, tem grau de risco 3 (critério legal), ela deve redobrar seus cuidados quanto à antecipação, reconhecimento, identificação, registro, avaliação e controle dos riscos à saúde e integridade física dos seus empregados. Se, tendo falhado em tal propósito, haja vista que no ambiente de trabalho havia risco do qual ela não se apercebeu ou em relação ao qual foi negligente, não pode pretender sejam imputadas ao empregado as consequências do acidente que resultou na amputação traumática dos seus dedos. Está ultrapassada a tendência de culpabilizar o empregado, atribuindo a ocorrência do acidente a alguma falha ou ato inseguro seu, porque isso significa desprezar todo o contexto em que o trabalho é prestado, ignorar os demais fatores da rede causal, cujas variáveis são controladas, em sua maior parte, exclusivamente pelo empregador”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0170300-24.2008.5.03.0028 RO; Data de Publicação: 05/03/2010; Disponibilização: 04/03/2010, DEJT, Página 109; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury). Realço ainda, que, no caso em análise, a responsabilidade da reclamada é objetiva, ou seja, responde independentemente da existência de culpa (art. 7º, caput, da CF, e art. 927, parágrafo único, do CC), eis que as atividades desempenhadas pelo reclamante no dia do sinistro, bem como atividades e operações inseguras do ponto de vista da medicina e segurança no trabalho, possuem aptidão concreta para gerar o dano por ele suportado. Não fosse a responsabilidade objetiva, há no caso em análise também responsabilidade subjetiva da reclamada, na medida em que descuidou-se de obrigação correlata à saúde e segurança do trabalhador, impondo-se o reconhecimento de conduta culposa, eis que omissa, de acordo com os artigos 186 e 927, do CC. Nenhum dos documentos juntados com a defesa são aptos o suficiente para demonstrar que a reclamada agiu de forma suficiente a evitar o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Ainda na lição do Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador (São Paulo, LTr, 2010, 5a, ed., Págs. 253 e 254): “No caso do acidente do trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho, bem como se deixou de agir com a cautela que a situação específica recomendava. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular”. Com efeito, a responsabilidade da reclamada pelo acidente deriva do seu descuido com o dever geral de cautela de prevenir e precaver a ocorrência de acidentes do trabalho (artigos 7º, caput, inciso XXII, art. 19 da Lei n. 8.213/91, 157, I, da CLT, e NR`12 e 14), adotando medidas adequadas para eliminar ou reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Noutro giro, da análise do laudo pericial médico, resta claro que o expert apurou, por meio da diligência realizada, o dano sofrido, com a participação ativa das partes; apresentou suas conclusões de maneira detalhada; respondeu a todos os quesitos apresentados. Saliento que embora o juiz não esteja adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode desprezar a prova técnica existente nos autos, que não deixou margem a dúvida quanto aos danos decorrentes do acidente típico sofrido pelo reclamante que teve amputado ⅓ distal da polpa digital do polegar da mão esquerda, com incapacidade laborativa por 30 dias; que há nexo de causalidade; que, atualmente, o reclamante não apresenta incapacidade laborativa e está apto para o trabalho e atividades de vida diária; houve dano estético leve e permanente, graduado em 02/30 pontos conforme método AIPE. Destaque-se que o exame médico pericial atual constatou que a lesão está consolidada, não evidenciada incapacidade funcional e / ou laboral residual relacionada ao trauma. No ordenamento pátrio, por meio da interpretação sistemática dos artigos 1º, 5º, 6º, 7º, 200 e 225 da Constituição Federal, sob a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, a saúde do trabalhador encontra-se positivada como um direito fundamental, em face da interdependência entre os direitos à vida, saúde e meio ambiente do trabalho equilibrado. Assim, ainda que a lesão sofrida não acarrete incapacidade laborativa permanente, tal fato não impede o deferimento da indenização por danos morais e estéticos, eis que a responsabilidade civil do empregador está vinculada aos danos sofridos. Enfim, lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral, conforme Súmula 387 do STJ. Nessa toada, verificada a lesão a direitos de cunho personalíssimo extrapatrimonial, decorrente do acidente típico de trabalho ocorrido, que resultou na incapacidade temporária de 30 dias e dano estético leve e permanente no dedo polegar da mão esquerda, conforme prova documental coligida aos autos; observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e equidade, a natureza e gravidade da lesão, o grau de culpa da reclamada, e o caráter pedagógico da medida, à luz dos arts. 5o., V e X, 7o., XXVIII, da CF, 12, 186, 187, 927, 944, 949 e 950 do CC c/c art. 8o. da CLT, tem-se por adequada, no caso em análise, a fixação de indenização por danos moral e estético, no importe de R$10.000,00, cada, correspondente a 5,55 vezes a remuneração de R$1.800,00, considerada nos cálculos das verbas rescisórias (ID. f4a3805), no total de R$20.000,00. No arbitramento das indenizações dos dano moral e estético também foram observados os critérios definidos no art. 223-G da CLT, notadamente a culpa gravíssima da reclamada, ao não cuidar de treinar o reclamante para realizar lubrificação da máquina de matelassê, com a máquina em funcionamento, consoante se depreende da prova coligida nos autos, inclusive do depoimento da testemunha, Ronaldo Marques da Costa, ouvida a rogo da própria reclamada, valendo registrar que, embora leve, o dano estético tem cunho permanente, e que o Capital Social da reclamada é de R$99.800,00 (Id. 501528a). Friso que a questão relativa ao tabelamento da indenização por danos morais foi definitivamente resolvida com o julgamento da ADI 6050, aos 23/06/2023, prevalecendo, por maioria de votos, placar oito a dois, a posição do Min. Gilmar Mendes, qual seja: “(...) Em relação às ADI 6050, 6069 e 6082, conheço as ações e julgo parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.” Tocante à emissão da CAT, consiste em obrigação do empregador, em situação como a constatada nos autos, a reclamada deverá comprovar nos autos a emissão e entrega ao reclamante da CAT / Comunicação de Acidente do Trabalho, devidamente preenchida de acordo com a legislação pertinente e os termos dos laudos periciais produzidos nos presentes autos, no prazo de até 15 dias úteis, contado da intimação específica, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de diária de R$ 500,00, conforme arts. 139, IV, 497, 536, e 537 do CPC c/c art. 769 da CLT, a ser revertida ao reclamante. Por fim, não há se falar em indenização por danos materiais “no valor correspondente ao percentual de diminuição de sua capacidade de trabalho sobre o valor de sua remuneração mensal na data do acidente de trabalho, ou seja, R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), até o dia em que o Autor completaria 65 anos de idade, pagas de uma única vez nos termos do Código Civil, Art. 950.”, conforme postulado no item 5 do rol de pedidos iniciais, pois o reclamante está apto para as funções, atualmente, não houve incapacidade permanente ou mesmo a redução da capacidade laboral, conforme verificado pela perícia médica realizada nos autos. 2.6 DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Inexistem parcelas a serem compensadas, de vez que não restou demonstrada a existência de débitos do reclamante em benefício da reclamada. Ausente, também, comprovante de pagamento de verbas a idêntico título das verbas ora deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.7 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das indenizações deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, e os termos da Súmula 439 do TST. 2.8 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (Id. 8bdbf21), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando a impugnação da reclamada. 2.9 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamantes, a serem pagos pela reclamada à advogada do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pedidos fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários advocatícios devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2.10 HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários das perícias médica e técnica, pela reclamada, parte sucumbente nas respectivas pretensões, realizadas pelo Dr. Júlio César de Souza Silva e pela Dra. Geovana Suzart Simões Ferreira, que se arbitram em R$3.000,00, cada, os quais devem ser devidamente atualizados, a partir desta data, de acordo com a legislação específica, conforme OJ 198 da SDI-I do TST. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por ROBSON DA COSTA RIBEIRO JÚNIOR em face de PRIVILEGIO CONFECÇÕES LTDA., rejeito a preliminar de inépcia arguida pela reclamada e, no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, indenização por danos moral e estético, no importe de R$10.000,00, cada, no total de R$20.000,00, devidamente atualizados conforme critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, e os termos da Súmula 439 do TST. A reclamada deverá, ainda, comprovar nos autos a emissão e entrega ao reclamante da CAT / Comunicação de Acidente do Trabalho, devidamente preenchida de acordo com a legislação pertinente e os termos dos laudos periciais produzidos nos presentes autos, no prazo de até 15 dias úteis, contado da intimação específica, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de diária de R$ 500,00, a ser revertida ao reclamante. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que sobre as indenizações deferidas não incidem recolhimentos fiscais e previdenciários. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamantes, a serem pagos pela reclamada à advogada do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pedidos fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários advocatícios devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Honorários das perícias médica e técnica, pela reclamada, parte sucumbente nas respectivas pretensões, realizadas pelo Dr. Júlio César de Souza Silva e pela Dra. Geovana Suzart Simões Ferreira, arbitrados em R$3.000,00, cada, os quais devem ser devidamente atualizados, a partir desta data, de acordo com a legislação específica, conforme OJ 198 da SDI-I do TST. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 18 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIVILEGIO CONFECCOES LTDA

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Processo nº 5603254-90.2022.8.09.0051

ID: 283031793

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5603254-90.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ERICA SILVA MENDES JUSTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAIANNE SANTOS NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO AVILA CAVALCANTE DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ABSAHY ALVES DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: 1upj.civelgyn@tjgo… Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br - Telefone: (62)3018-6556 e 6557 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação do(s) executado(s) WB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 26.618.506/0001-52, expedido na Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5603254-90.2022.8.09.0051, cujo exequente é VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.370.905/0001-07. O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 32ª Vara Cível - 1ª UPJ Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 5603254-90.2022.8.09.0051 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ: 10.370.905/0001-07) EXECUTADO: WB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (CNPJ: 26.618.506/0001-52) DATAS: 1º Leilão no dia 13/06/2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 13/06/2025, com encerramento às 11:30 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 437.832,12 (quatrocentos trinta sete mil, oitocentos trinta dois reais e doze centavos), em 07 de fevereiro de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 829. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Área 1B, situada no loteamento "Quinta dos Sonhos", neste município de Abadia de Goiás/GO, com a área de 1.900,00 metros quadrados, tendo 50,00 metros de frente para a Alameda das Avencas, dividindo-se: nos fundos por 50,00 metros confrontando com o lote 07 da Quadra QR-39; do lado direito por 38,00 metros com a Área 1C e do lado esquerdo por 38,00 metros com a Área 1A. Obs.: Está área não possui benfeitorias porém, possuí muro de alvenaria na divisa com a área 1A e postes de cimento enfincados, sem as telas, nos fundos e na divisa com a Alameda das Avenças, e na divisa com a área 1C não possui nenhuma divisória. Imóvel matriculado sob nº 5.877 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abadia de Goiás/GO. AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 29 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 02) Área 1C, situada no loteamento "Quinta dos Sonhos", neste município de Abadia de Goiás/GO, com área de 1.875,00 metros quadrados, tendo 42,93 metros de frente para a Alameda das Avencas, chanfrado de 10,00 metros, dividindo-se: nos fundos por 50,00 metros confrontando com o lote 07 da Quadra QR-39; do lado direito por 30,93 metros com a Avenida Dona Branca Marques e do lado esquerdo por 38,00 metros com a Área 1B. Obs.: Está área não possui benfeitorias, possuindo apenas postes de cimentos (para fazer alambrado) enfincados, sem as telas, na divisa com alamedas das Avenças, nos fundos e na divisa com a Avenida Dona Branca Marques. Imóvel matriculado sob nº 5.878 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abadia de Goiás/GO. AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos cinquenta mil reais), em 29 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 225.000,00 (duzentos vinte cinco mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 850.000,00 (oitocentos cinquenta mil reais), em 29 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 425.000,00 (quatrocentos vinte cinco mil reais). DEPOSITÁRIO(A): Item 01 e 02) ABSAHY ALVES DE MENDONÇA OAB/GO 13.869. ÔNUS: MATRÍCULA 5.877 e 5.878) Hipoteca em favor de WB Construtora e Incorporadora LTDA.; Ação Execução nos autos nº 5262622-95.2022.8.09.0051, em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Microregiões LTDA. (Sicoob Goiânia), em trâmite na 3ª Vara Cível - 1ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010293-95.2022.5.18.0013, em favor de Alipio Rodrigues de Oliveira, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO (arquivado); Penhora e Indisponibilidade nos autos nº 0010286-15.2022.5.18.0010, em favor de Emivando Pereira da Silva, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010488-38.2021.5.18.0006, em favor de Lais Alves Brandão, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010823-84.2022.5.18.0018, em favor de Marcus Thiago Alves Carneiro, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0011100-42.2022.5.18.0005, em favor de Janel Dor, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010791-91.2022.5.18.0014, em favor de Edson dos Santos Correia, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0011347-26.2022.5.18.0004, em favor de Jociclei Ribeiro dos Santos, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010455-84.2022.5.18.0015, em favor de Johnathan Siqueira Barbosa, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0011141-70.2022.5.18.0017, em favor de Alessandro Nunes de Oliveira, em trâmite na 17ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 1094845-32.2022.8.26.0100, em favor de True Securitizadora S/A, em trâmite na 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; Indisponibilidade nos autos nº 0010635-36.2022.5.18.0004, em favor de Igor Thierry Bastos de Pina, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010431-98.2022.5.18.0001, em favor de Reidimar Silva Santos, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010605-10.2022.5.18.0001, em favor de Raimundo Nonato Alves de Araujo, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010982-45.2022.5.18.0012, em favor de Katlyn Pereira dos Santos, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010290-58.2022.5.18.0008, em favor de Railson da Silva Pereira, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0011167-95.2022.5.18.0008, em favor de Elenilson Souza de Jesus, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 5064943-24.2021.5.09.0051, em favor de Potenciano Imóveis Eireli, em trâmite na 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 5548691-83.2021.8.09.0051, em favor de Eduardo da Silva Freire, em trâmite na 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010897-50.2022.5.18.0015, em favor de Johnathan Siqueira Barbosa, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 5481657-57.2022.8.09.0051, em favor de Gislaine Lemes Cruvinel, em trâmite na 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0011219-28.2021.5.18.0008, em favor de Dorvando Pereira Passos, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010880-56.2022.5.18.0001, em favor de Nilton Eugenio da Silva Santos, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010966-21.2022.5.18.0003, em favor de Gleilson de Souza Rodrigues, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0011139-27.2022.5.18.0009, em favor de Clovis Jose Gonçalves, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010422-39.2022.5.18.0001, em favor de Elison Estumano Barbosa, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010151-57.2023.5.18.0013, em favor de Leovaldo Martins Zacarias, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 5033428-34.2022.8.09.0051, em favor de Potenciano Imóveis Eireli, em trâmite na 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributarios serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a 1ª parcela deverá ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 10 dias corridos a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 24 (vinte quatro) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo exequente. II - Havendo remição ou transação, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço atendimento@leiloesjudiciais.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado WB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (CNPJ: 26.618.506/0001-52) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goiânia Estado de Goiás. Goiânia, 26 de maio de 2025. assinado eletronicamente LEONYS LOPES CAMPOS DA SILVA Juiz de Direito

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