Resultados para "0010178-06.2003.8.26.0292" – Página 116 de 123

Ivana Késsia Blanco Ferreira Teles Nascimento x Município De Cascavel/Pr

ID: 319714416

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0044852-88.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANA KéSSIA BLANCO FERREIRA TELES NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO LEMANSKI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0044852-88.2024.8.16.0021 Processo: 0044852-88.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): IVANA KÉSSIA BLANCO FERREIRA TELES NASCIMENTO Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que IVANA KÉSSIA BLANCO FERREIRA TELES NASCIMENTO move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data vênia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emily Alves Ribeiro x Município De Cascavel/Pr

ID: 320381995

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0045649-64.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMILY ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0045649-64.2024.8.16.0021 Processo: 0045649-64.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$35.000,00 Requerente(s): EMILY ALVES RIBEIRO Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que EMILY ALVES RIBEIRO move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data vênia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexsandra Marical x Município De Cascavel/Pr

ID: 257084941

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0052079-32.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MARICAL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELLEN HARUMI SUZUMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0052079-32.2024.8.16.0021 Processo: 0052079-32.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ALEXSANDRA MARICAL Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que ALEXSANDRA MARICAL, move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Vieira x Município De Cascavel/Pr

ID: 257085192

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0040144-92.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALBANO REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0040144-92.2024.8.16.0021 Processo: 0040144-92.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): THIAGO VIEIRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que THIAGO VIEIRA, move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Marques Rodrigues x Município De Cascavel/Pr

ID: 257085121

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0041732-37.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA FEDERLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0041732-37.2024.8.16.0021 Processo: 0041732-37.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): CLAUDIA MARQUES RODRIGUES Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que CLAUDIA MARQUES RODRIGUES, move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Idcleia Fatima De Paula x Município De Cascavel/Pr

ID: 257085276

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0045282-40.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IDCLEIA FATIMA DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA DE SOUZA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0045282-40.2024.8.16.0021 Processo: 0045282-40.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): IDCLEIA FATIMA DE PAULA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que IDCLEIA FATIMA DE PAULA, move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Rodigheri x Município De Cascavel/Pr

ID: 257084950

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0042941-41.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE RODIGHERI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALBANO REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0042941-41.2024.8.16.0021 Processo: 0042941-41.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): MARILENE RODIGHERI Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que MARILENE RODIGHERI, move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivonir Clewersson De Almeida x Daniel Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 258208053

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038276-11.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IVONIR CLEWERSSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA GLOBAL FISIOTERAPIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

GABRIEL EDSON POLICARPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038276-11.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038276-11.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: Ivonir Clewesson de Almeida AGRAVADOS: Daniel Rodrigues de Oliveira e Global Fisioterapia LTDA ME RELATOR: Des. Rosaldo Elias Pacagnan Vistos. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MMª. Juíza de Direito, Dra. Carolina Fontes Vieira, no mov. 13.1 dos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores com Indenização por Dano Moral nº 0010178-13.2025.8.16.0001, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor/Agravante, nos seguintes termos (destaques no original): “Vistos e examinados. 1. Acolho a emenda à inicial protocolada ao mov. 11. Compulsando os documentos juntados anteriormente e ao mov. 11, verifico que, mesmo tendo sido intimada para apresentar documento idôneo de comprovação da hipossuficiência financeira (cópia das três últimas declarações do IRPF ou, sendo o caso, comprovação de que não o declara, obtido diretamente pelo site indicado), a parte autora deixou de fazê-lo. Não ficou comprovado, portanto, o direito à assistência judiciária gratuita. 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Transcorrido o prazo acima, certifique-se e, sendo o caso, voltem conclusos para decisão inicial. 4. Intimações e diligências necessárias.”. O autor/Agravante, em seu inconformismo, alega, em síntese, que: a) não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de família, eis que encontra-se sem emprego fixo, trabalhando em bicos de pedreiro e pintura; b) a decisão agravada indeferiu o benefício, “mesmo juntando declaração de isenção de imposto de renda e regularidade do CPF frente a receita federal do brasil, que denota o diagnóstico de que realmente não possui pendência, tão pouco declara o IR, senão estaria obscurecendo o judiciário, não possui registro na carteira de trabalho”; c) “a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a ‘insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios’ (Art. 98, CPC/15)”; os gastos familiares e manutenção da casa estão difíceis. Com base em tais argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para reforma da decisão agravada, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Distribuídos por sorteio (mov. 3.1), vieram-me conclusos os autos para análise em 14/04/2025 (mov. 6.0). É o relatório. II – Inicialmente, como o objeto do presente recurso é exclusivamente a concessão do benefício da justiça gratuita, a ausência de recolhimento do preparo não impede o seu conhecimento, conforme expressa previsão legal do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No dizer da Professora Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, pág. 210, em análise do artigo 101 do diploma processual, “a apreciação preliminar do pedido de gratuidade e o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, no caso de revogação ou confirmação da denegação, ocorrerá nas hipóteses em que o agravo de instrumento ou a apelação versem sobre outras questões além do benefício. É, por exemplo, o que ocorre quando a decisão que indeferiu a gratuidade tenha, concomitantemente, analisado e negado o pedido de antecipação de tutela.”. Não será necessário oportunizar oferecimento de contrarrazões aos réus/Agravados, eis que ainda não foram citados nos autos de origem e quando vierem integrar o processo poderão, se assim desejar, oferecer a impugnação prevista no artigo 100, caput, do Código de Processo Civil. Deveras, em virtude de se tratar de recurso interposto em face de decisão preliminar, denegatória da gratuidade da justiça, sem que tenha havido até o presente momento a citação da parte contrária, com base nos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, não se justifica a intimação dos Agravados para contra-arrazoar, em conformidade com o Enunciado nº 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual: “por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa”. Pois bem. A controvérsia recursal, como visto, diz respeito à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor/Agravante, ao fundamento de que não foram apresentados documentos capazes e suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada. Nesse âmbito, pretende-se a atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, a fim de que seja deferido o benefício da justiça gratuita pleiteado, o que encontra respaldo, em tese e em parte, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a saber (grifei): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único do mesmo Códex assim estabelecem (grifei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E a respeito da exigência de tais requisitos também para a antecipação dos efeitos do pedido recursal (efeito ativo), e não apenas para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida (efeito suspensivo), consoante entendimento doutrinário (destaquei): “O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento. Sabe-se que este efeito, dito suspensivo, impede a eficácia da decisão quando esta é positiva, ou seja, determina uma providência, constitui uma relação jurídica, condena alguém a pagar. No entanto, se a decisão for de improcedência, e se a ocorrência do dano decorrente da ausência do provimento pleiteado, pode o recorrente pedir antecipação da tutela recursal, com os mesmos fundamentos: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. Não há como negar esta possibilidade, como decorrência de inafastável aplicação do princípio da isonomia, ainda que não prevista expressamente na lei.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; DE MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1426). Em cognição sumária e horizontal, verifico estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, diante da probabilidade de provimento do recurso e da presença do pressuposto do periculum in mora, a respaldar que a manutenção da decisão recorrida, tal como posta, pode causar dano de difícil reparação ou risco útil ao processo, já que o não adiantamento integral das custas iniciais acarretaria o cancelamento da distribuição. Explica-se. A despeito de o Juízo a quo ter fundamentado o indeferimento do pedido de justiça gratuita, de forma genérica, no argumento de que o autor/Agravante, após oportunizada a emenda à petição inicial, não teria apresentado os documentos exigidos, que corroborassem sua declaração de hipossuficiência econômica, a reforma da decisão se apresenta provável, ante os fortes indicativos de que, por tais documentos disponibilizados nos autos, de fato, o recorrente não possua condições de suportar os custos do processo sem colocar em risco o sustento próprio e/ou de sua família. É certo que a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da Lei possui presunção juris tantum – relativa, podendo assim vir a ser ilidida diante de prova em contrário, até porque, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Acerca disso, destaco que, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. A fim de corroborar a alegada hipossuficiência econômica, além da declaração escrita e assinada do mov. 1.3/origem, dizendo não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao processo, o autor/Agravante apresentou: a) CTPS (mov. 1.6/origem); b) holerites antigos (mov. 1.12/origem); c) declaração de isenção do imposto de renda (mov. 11.2/origem); d) comprovante de regularidade do CPF (mov. 11.3/origem); e) extrato bancário junto à CEF (movs. 1.6 a 1;8); f) extrato bancário junto ao Banco Itaú S/A (mov. 1.9). O recorrente alega que os valores recebidos junto aos bancos se referem aos rendimentos provenientes das atividades de pedreiro e pintor, preponderantemente informais, ou seja, “bicos” que realiza. Em análise preliminar do extrato bancário correspondente ao período de janeiro a abril de 2025 (movs. 1.6 a 1.9), observa-se a recorrência de transações classificadas como "PIX RECEBIDO" e "TRANSF ENVIADA". Diante dos valores registrados, que não se mostram vultosos, infere-se verossímil que os créditos correspondam aos pagamentos dos serviços informais realizados pelo autor/Agravante, nas atividades de pedreiro ou de pintor. Em que pese o recorrente não tenha acostado aos autos comprovantes de suas despesas habituais, elas são intuitivas e notórias, como água, gás, alimentação, saúde, não havendo evidências de que estivesse omitindo outras informações para esconder patrimônio ou situação financeira mais confortável ou que pudessem ilidir a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência econômica por pessoa natural. Destarte, diante da prova contextualizada, não há evidências para suspeitar que o autor/Agravante não faça jus à percepção do benefício da gratuidade em questão, ou que estivesse dolosamente se omitindo de informar bens ou valores disponíveis em seu patrimônio. A priori, não há qualquer indício ou elemento de prova em sentido contrário à alegada hipossuficiência financeira, o que faz com que se evidencie a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ao autor/Agravante porque a decisão agravada antecipou o cancelamento da distribuição do processo acaso não houvesse o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo que fixou. A propósito, o entendimento do STJ sobre o tema (negritei): “PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) III – Desse modo, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação da tutela recursal, o que implica em conceder, em caráter provisório, o benefício de justiça gratuita ao autor/Agravante, até decisão final deste recurso pelo Colegiado, inclusive para fins de dispensa do seu preparo. IV – Comunique-se eletronicamente, com urgência, ao Juízo a quo. V – Tendo em vista a ausência de triangularização processual até o momento, dispensa-se a intimação dos Agravados para contra-arrazoar. VI – Feita a intimação da parte recorrente e a comunicação ao Juízo a quo, e devidamente certificado nos autos, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvim Antonio De Paulo e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 332631334

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-20.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALVIM ANTONIO DE PAULO FLAVIO ANSELMO COSTA SAD MARIA CELIA LOPES MARILEIA ESMERIA ROSA ROSILENE DE FREITAS GOMES SANDRA MARIA APARECIDO SOUZA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

HULIO ADAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010178-20.2025.5.03.0132 AUTOR: ROSILENE DE FREITAS GOMES E OUTROS (4) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010178-20.2025.5.03.0132 AUTOR: ROSILENE DE FREITAS GOMES E OUTROS (4) RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d57db88 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO ROSILENE DE FREITAS GOMES, SANDRA MARIA APARECIDO SOUZA, MARIA CÉLIA LOPES, MARILEIA ESMERIA ROSA e ALVIM ANTONIO DE PAULO ajuizaram reclamação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., todos qualificados, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas elencadas na inicial. Juntaram documentos e atribuíram à causa o valor de R$165.797,55. Na audiência inicial (ID f8e52d7), tentada e rejeitada a conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos, feitos com vista aos reclamantes, que apresentaram impugnação (ID dbe7f56). Determinada a realização de prova pericial, o laudo (ID b3e8765) e os respectivos esclarecimentos (ID 02a19f1) foram juntados aos autos, com manifestações das partes. Sem mais provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 18/02/2025 acolho a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade se deu anteriormente a 18/02/2020, na forma do art. 7º, XXIX da CR/88, extinguindo os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS Os reclamantes, admitidos por concurso público em datas diversas, narram que exercem a função de Auxiliar de Serviços Gerais para a reclamada, prestando serviços nas dependências de um hospital psiquiátrico na cidade de Barbacena/MG. Sustentam, em síntese, que suas atividades os expõem de forma habitual e permanente a agentes biológicos de alto risco, uma vez que realizam a limpeza e higienização de diversos ambientes hospitalares, incluindo postos de enfermagem, dormitórios de pacientes com doenças mentais crônicas, sanitários de grande circulação e áreas externas. Afirmam, ainda, que são responsáveis pela coleta de lixo hospitalar e urbano, com risco biológico acentuado, e que mantêm contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, situação agravada durante a pandemia de COVID-19. Aduzem que, embora a reclamada reconheça a condição insalubre e pague o adicional em grau médio (20%), fazem jus à percepção do adicional em grau máximo (40%), com fundamento no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula 448, II, do TST. Pleiteiam, por conseguinte, o pagamento das diferenças do adicional, com respectivos reflexos Contrapondo-se, a reclamada sustenta que o adicional em grau médio é o correto para as funções exercidas, negando a exposição a condições que justifiquem a majoração do percentual. A resolução da controvérsia, por envolver matéria de natureza eminentemente técnica, demandou a produção de prova pericial, cujo laudo (ID b3e8765) e esclarecimentos (ID 02a19f1) foram confeccionados pelo perito Flávio Anselmo Costa Sad. O vistor, após análise minuciosa dos locais de trabalho e das atividades desempenhadas, afastou a existência de insalubridade por agentes químicos, umidade, frio, calor e ruído. Contudo, no que tange aos agentes biológicos, o perito foi categórico ao constatar a exposição dos reclamantes a condições insalubres em grau máximo, em razão da limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, bem como do recolhimento de lixo com resíduos biológicos, em ambiente hospitalar que recebia pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A conclusão do laudo foi expressa nos seguintes termos: “Portanto, os 5 (cinco) Reclamantes TÊM O DIREITO de receber pelo período laborado, o adicional de insalubridade de 40 % por exposição ao agente biológico conforme o Anexo 14 da NR-15.” (ID b3e8765 – destaques no original). A reclamada impugnou o laudo (ID 19fd179), sustentando, em suma, que as atividades dos autores não se equiparam à coleta de lixo urbano, por não se tratar de serviço em vias públicas, e que não haveria prova de contato permanente com pacientes em isolamento formal. Ao prestar esclarecimentos (ID 02a19f1), o perito ratificou integralmente sua conclusão, rebatendo os pontos levantados pela ré e confirmando o enquadramento das atividades no Anexo 14 da NR-15, em virtude do contato com lixo e dejetos em banheiros de grande circulação e do labor em ambiente hospitalar com pacientes infectocontagiosos. O laudo pericial se apresenta bem fundamentado, claro e conclusivo, tendo sido elaborado por profissional de confiança do Juízo, após análise in loco das reais condições de trabalho. Não há nos autos outros elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial. Com efeito, a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação, bem como a coleta do respectivo lixo, atrai a incidência do adicional em grau máximo, por equiparação à coleta de lixo urbano, conforme entendimento pacificado no item II da Súmula 448 do TST. A perícia confirmou que os reclamantes realizavam exatamente tais tarefas, o que solidifica o direito pleiteado. Pelo exposto, acolho a conclusão pericial e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a pagar aos reclamantes as diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau médio (20%) já quitado e o grau máximo (40%) ora reconhecido, em parcelas vencidas ao longo dos período contratuais não prescritos, e vincendas até a inclusão nas folhas de pagamento. O adicional deverá ser calculado sobre o salário mínimo nacional, nos termos da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Súmula 46 deste E. TRT. Ante a natureza da verba, devidos os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado nas contas vinculadas dos autores, haja vista se encontrarem em vigor os contratos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a compensação/dedução de eventuais verbas quitadas sob o mesmo título e sob os mesmos fundamentos, cujo pagamento ao reclamante se encontre devidamente comprovado nos autos, no que toca aos direitos que lhe foram reconhecidos nesta sentença, nos termos do artigo 767, da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar o que consta dos documentos de ID 341c1a0, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pela ré, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da reclamada, atualizados até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, condena-se a reclamada a pagar os honorários devidos ao perito Flávio Anselmo Costa Sad, que ora se arbitram em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com atualização na forma da OJ n. 198 da SDI-1/TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, com os novos contornos dados ao art. 406 do CC pela Lei nº 14.905/2024, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da reclamatória, até 29/08/2024 (véspera da vigência plena da Lei nº 14.905/2024): incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização monetária e juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento: incidência do IPCA como fator de correção monetária, acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA do período. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de créditos do empregado oriundos de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST). Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo dos empregados serão deduzidas do seu crédito, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, nos termos da Recomendação Conjunta no. 03/2013, do C. TST, envie-se cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo: I) ACOLHER a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade se deu anteriormente a 18/02/2020, na forma do art. 7º, XXIX da CR/88, extinguindo os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e II) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados por ROSILENE DE FREITAS GOMES, SANDRA MARIA APARECIDO SOUZA, MARIA CÉLIA LOPES, MARILEIA ESMERIA ROSA e ALVIM ANTONIO DE PAULO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.,para condenar a reclamada a pagar aos reclamantes, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: - diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau médio (20%) já quitado e o grau máximo (40%) ora reconhecido, em parcelas vencidas ao longo dos período contratuais não prescritos, e vincendas até a inclusão nas folhas de pagamento, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS. Concedo às partes autoras a gratuidade de justiça. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$3.300,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação, de R$165.000,00. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Após o trânsito em julgado, nos termos da Recomendação Conjunta no. 03/2013, do C. TST, envie-se cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 22 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA APARECIDO SOUZA - MARIA CELIA LOPES - ALVIM ANTONIO DE PAULO - ROSILENE DE FREITAS GOMES - MARILEIA ESMERIA ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvim Antonio De Paulo e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 332631374

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-20.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALVIM ANTONIO DE PAULO FLAVIO ANSELMO COSTA SAD MARIA CELIA LOPES MARILEIA ESMERIA ROSA ROSILENE DE FREITAS GOMES SANDRA MARIA APARECIDO SOUZA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

HULIO ADAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010178-20.2025.5.03.0132 AUTOR: ROSILENE DE FREITAS GOMES E OUTROS (4) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010178-20.2025.5.03.0132 AUTOR: ROSILENE DE FREITAS GOMES E OUTROS (4) RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d57db88 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO ROSILENE DE FREITAS GOMES, SANDRA MARIA APARECIDO SOUZA, MARIA CÉLIA LOPES, MARILEIA ESMERIA ROSA e ALVIM ANTONIO DE PAULO ajuizaram reclamação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., todos qualificados, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas elencadas na inicial. Juntaram documentos e atribuíram à causa o valor de R$165.797,55. Na audiência inicial (ID f8e52d7), tentada e rejeitada a conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos, feitos com vista aos reclamantes, que apresentaram impugnação (ID dbe7f56). Determinada a realização de prova pericial, o laudo (ID b3e8765) e os respectivos esclarecimentos (ID 02a19f1) foram juntados aos autos, com manifestações das partes. Sem mais provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 18/02/2025 acolho a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade se deu anteriormente a 18/02/2020, na forma do art. 7º, XXIX da CR/88, extinguindo os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS Os reclamantes, admitidos por concurso público em datas diversas, narram que exercem a função de Auxiliar de Serviços Gerais para a reclamada, prestando serviços nas dependências de um hospital psiquiátrico na cidade de Barbacena/MG. Sustentam, em síntese, que suas atividades os expõem de forma habitual e permanente a agentes biológicos de alto risco, uma vez que realizam a limpeza e higienização de diversos ambientes hospitalares, incluindo postos de enfermagem, dormitórios de pacientes com doenças mentais crônicas, sanitários de grande circulação e áreas externas. Afirmam, ainda, que são responsáveis pela coleta de lixo hospitalar e urbano, com risco biológico acentuado, e que mantêm contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, situação agravada durante a pandemia de COVID-19. Aduzem que, embora a reclamada reconheça a condição insalubre e pague o adicional em grau médio (20%), fazem jus à percepção do adicional em grau máximo (40%), com fundamento no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula 448, II, do TST. Pleiteiam, por conseguinte, o pagamento das diferenças do adicional, com respectivos reflexos Contrapondo-se, a reclamada sustenta que o adicional em grau médio é o correto para as funções exercidas, negando a exposição a condições que justifiquem a majoração do percentual. A resolução da controvérsia, por envolver matéria de natureza eminentemente técnica, demandou a produção de prova pericial, cujo laudo (ID b3e8765) e esclarecimentos (ID 02a19f1) foram confeccionados pelo perito Flávio Anselmo Costa Sad. O vistor, após análise minuciosa dos locais de trabalho e das atividades desempenhadas, afastou a existência de insalubridade por agentes químicos, umidade, frio, calor e ruído. Contudo, no que tange aos agentes biológicos, o perito foi categórico ao constatar a exposição dos reclamantes a condições insalubres em grau máximo, em razão da limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, bem como do recolhimento de lixo com resíduos biológicos, em ambiente hospitalar que recebia pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A conclusão do laudo foi expressa nos seguintes termos: “Portanto, os 5 (cinco) Reclamantes TÊM O DIREITO de receber pelo período laborado, o adicional de insalubridade de 40 % por exposição ao agente biológico conforme o Anexo 14 da NR-15.” (ID b3e8765 – destaques no original). A reclamada impugnou o laudo (ID 19fd179), sustentando, em suma, que as atividades dos autores não se equiparam à coleta de lixo urbano, por não se tratar de serviço em vias públicas, e que não haveria prova de contato permanente com pacientes em isolamento formal. Ao prestar esclarecimentos (ID 02a19f1), o perito ratificou integralmente sua conclusão, rebatendo os pontos levantados pela ré e confirmando o enquadramento das atividades no Anexo 14 da NR-15, em virtude do contato com lixo e dejetos em banheiros de grande circulação e do labor em ambiente hospitalar com pacientes infectocontagiosos. O laudo pericial se apresenta bem fundamentado, claro e conclusivo, tendo sido elaborado por profissional de confiança do Juízo, após análise in loco das reais condições de trabalho. Não há nos autos outros elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial. Com efeito, a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação, bem como a coleta do respectivo lixo, atrai a incidência do adicional em grau máximo, por equiparação à coleta de lixo urbano, conforme entendimento pacificado no item II da Súmula 448 do TST. A perícia confirmou que os reclamantes realizavam exatamente tais tarefas, o que solidifica o direito pleiteado. Pelo exposto, acolho a conclusão pericial e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a pagar aos reclamantes as diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau médio (20%) já quitado e o grau máximo (40%) ora reconhecido, em parcelas vencidas ao longo dos período contratuais não prescritos, e vincendas até a inclusão nas folhas de pagamento. O adicional deverá ser calculado sobre o salário mínimo nacional, nos termos da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Súmula 46 deste E. TRT. Ante a natureza da verba, devidos os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado nas contas vinculadas dos autores, haja vista se encontrarem em vigor os contratos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a compensação/dedução de eventuais verbas quitadas sob o mesmo título e sob os mesmos fundamentos, cujo pagamento ao reclamante se encontre devidamente comprovado nos autos, no que toca aos direitos que lhe foram reconhecidos nesta sentença, nos termos do artigo 767, da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar o que consta dos documentos de ID 341c1a0, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pela ré, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da reclamada, atualizados até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, condena-se a reclamada a pagar os honorários devidos ao perito Flávio Anselmo Costa Sad, que ora se arbitram em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com atualização na forma da OJ n. 198 da SDI-1/TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, com os novos contornos dados ao art. 406 do CC pela Lei nº 14.905/2024, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da reclamatória, até 29/08/2024 (véspera da vigência plena da Lei nº 14.905/2024): incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização monetária e juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento: incidência do IPCA como fator de correção monetária, acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA do período. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de créditos do empregado oriundos de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST). Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo dos empregados serão deduzidas do seu crédito, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, nos termos da Recomendação Conjunta no. 03/2013, do C. TST, envie-se cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo: I) ACOLHER a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade se deu anteriormente a 18/02/2020, na forma do art. 7º, XXIX da CR/88, extinguindo os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e II) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados por ROSILENE DE FREITAS GOMES, SANDRA MARIA APARECIDO SOUZA, MARIA CÉLIA LOPES, MARILEIA ESMERIA ROSA e ALVIM ANTONIO DE PAULO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.,para condenar a reclamada a pagar aos reclamantes, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: - diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau médio (20%) já quitado e o grau máximo (40%) ora reconhecido, em parcelas vencidas ao longo dos período contratuais não prescritos, e vincendas até a inclusão nas folhas de pagamento, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS. Concedo às partes autoras a gratuidade de justiça. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$3.300,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação, de R$165.000,00. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Após o trânsito em julgado, nos termos da Recomendação Conjunta no. 03/2013, do C. TST, envie-se cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 22 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1227 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes