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Jean Carlos De Oliveira Chiarelli x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 262967894

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-75.2021.5.15.0113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CHIARELLI

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

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VANESSA JULIANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010767-75.2021.5.15.0113 : JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CHIARELLI : ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010767-75.2021.5.15.0113 : JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CHIARELLI : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41335f8 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 08 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Considerando que a reclamada é revel e não possui advogado, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Determino a intimação do autor para que apresente cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CHIARELLI

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Processo nº 0010767-04.1997.8.08.0035

ID: 263116913

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010767-04.1997.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

IVON ALCURE DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0010767-04.1997.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONQUISTA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: IVON ALCURE DO NASCIMENTO - ES3746 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, em sede de cumprimento de sentença. Sentença julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos (fl. 350): “Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL para o fim de determinar que o Município indenize a autora pelos prejuízos sofridos em razão da restrição dos poderes inerentes ao domínio referente ao loteamento Jardim Petrópolis, considerando-se o valor da terra nua, a ser apurado em sede de liquidação por arbitramento. […] Condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.” Em segundo grau (fls. 402/405): “ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer da Apelação Voluntária para, no mérito, negar-lhe provimento, bem como, conhecer da Remessa Ex Officio e conferir-lhe parcial provimento, no sentido de reformar a Sentença, afastando a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização à Recorrida, motivada na suposta existência de desapropriação indireta - afastada, nessa oportunidade -, para, então, reconhecer a hipótese de limitação administrativa e, assim, condenar o Município Recorrente à indenização pela restrição ao uso da propriedade, relativamente, ao imóvel sujeito à preservação ambiental permanente, bem como, para condenar a Municipalidade à indenização pelos danos materiais, decorrentes dos prejuízos que sofreu a Empresa CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA com as alienações dos lotes integrantes do Loteamento em questão, que deverão ser apurados em sede de liquidação e condenar, finalmente, ao pagamento de perdas e danos que decorrerem do fato, cujo quantum se apurará em sede de liquidação por artigos, consoante o artigo 475-E, do Código de Processo Civil, bem como, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, conferir-lhe parcial provimento, apenas, para especificar a natureza dos danos que deverão ser indenizados pela Municipalidade, consistindo na condenação à indenização pela restrição ao uso da propriedade, bem como, pelos danos materiais, decorrentes das alienações dos lotes integrantes do Loteamento sub judice, a serem apurados em sede de liquidação e, finalmente, ao pagamento de perdas e danos que decorrerem do fato, cujo quantum se apurará em sede de liquidação por artigos, nos mesmos termos do julgamento proferido por ocasião do exame da Remessa Ex Officio.” Em sede de embargos de declaração (fls. 430/431): “ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer e conferir parcial provimento aos Embargos de Declaração, apenas para reconhecer a contradição do Acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, determinando a substituição da expressão, constante da Ementa, 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO', pela expressão 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NO PATAMAR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)', mantendo, incólume, os demais termos do Acórdão recorrido, consoante o teor da fundamentação retroaduzida.” Certidão em trânsito em julgado à fl. 552 (14/12/2017). A parte autora apresentou os cálculos de liquidação do julgado às fls. 562/575, sendo R$ 68.635.869,48 (sessenta e oito milhões seiscentos e trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) referente ao principal, R$ 15.896,39 (quinze mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos) referente aos honorários sucumbenciais e R$ 10.322,91 (dez mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos) referente às custas processuais. O executado ofertou impugnação (fls. 1002/1005). Sustenta que os cálculos de liquidação do exequente não atendem ao comando do título judicial tendo em vista que foi estabelecida apuração do quantum da indenização por meio de liquidação por artigos. Aduz que “os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 561 decorrem de simples operação aritmética (liquidação por simples cálculos)” quando deveriam ser de liquidação por artigos. Por isso, deixou de “apresentar seus cálculos nesta fase tendo em vista que compete ao exequente deflagrar de forma correta a liquidação por artigo nos termos do art. 534 do CPC”. Laudo pericial apresentado às fls. 1108/1121. Oportunidade em que o Sr. Perito concluiu que a indenização por restrição do uso da propriedade e impossibilidade de comercialização dos lotes estaria no importe de R$ 16.850.000,00 (dezesseis milhões oitocentos e cinquenta mil reais) e os valores dos danos materiais estaria no importe de R$ 229.487,64 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, o MUNICÍPIO apresentou impugnação, acompanhada de nova quesitação (fls. 1204/1209). Sustentou nulidade do laudo pericial ao argumento de que não houve intimação do ente público após o perito indicar a data para realização do exame pericial. Decisão de fls. 1211/1212 afastou as nulidades suscitadas pelo Município, bem como indeferiu pedido de nova quesitação, mantendo-se incólume o laudo pericial. O Município ajuizou agravo de instrumento (nº 5005715-07.2021.8.08.0000) para impugnar a decisão de fls. 1211/1212, ao qual foi negado provimento, conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REITERADAS OPORTUNIDADES DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E DE ASSISTENTE TÉCNICO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NOVA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DO EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. I. Nos termos da reiterada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a “ausência de intimação das partes acerca da realização de perícia constitui nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo processual sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos” (STJ - AgInt no REsp 1532715/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021). II. Na hipótese dos autos, ainda que eventualmente se reconhecesse a existência de vício no ato de intimação do Recorrente acerca da data de realização da perícia, eis que realizado por publicação no Diário da Justiça eletrônico e não pessoalmente por meio de carga, certo é que tal circunstância consistiria em mera nulidade relativa, sendo imprescindível a demonstração de eventual prejuízo sofrido, o qual, por certo, não restou evidenciado na espécie. III. In casu, a ausência de prejuízo decorre da percepção de que o Recorrente, em mais de uma oportunidade, foi intimado pessoalmente por carga dos autos não só quanto ao fato de que haveria a perícia, mas também para que apresentasse quesitos e assistente técnico, sendo que em todas as vezes quedou-se inerte. Logo, tem-se por configurada a preclusão quanto à apresentação de quesitos, que, a despeito de nominados de suplementares, visam suprir eventuais questionamentos que deveriam ter sido apresentados a tempo e modo pelo Recorrente. IV. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. V. Agravo Interno (id. 2062792) prejudicado. Posteriormente, decisão de fls. 1268/1269 homologou os cálculos do perito. Na sequência, o Município ajuizou novo agravo de instrumento, nº 5004234-72.2022.8.08.0000 (fl. 1314), para impugnar a decisão de fls. 1268/1269, ao qual também foi negado provimento, conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO EM PERÍCIA. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL DESCONFORMIDADE COM AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA DEMANDA. LIMITAÇÃO COGNITIVA DA FASE LIQUIDATÓRIA. FATOS SUPERVENIENTES. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR ARGUIÇÃO EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Constitui matéria de ordem pública a questão atinente à conformidade, ou não, do quantum apurado em sede de Liquidação de Sentença à luz dos comandos condenatórios impostos na demanda, eis que a apreciação de tal aspecto consiste precipuamente em identificar se houve eventual vulneração à coisa julgada emanada do título executivo judicial objeto da fase liquidatória. Precedente Superior Tribunal de Justiça. II. In casu, na medida em que o Magistrado de Primeiro Grau, por meio da Decisão recorrida, homologou os cálculos do perito, pois, na sua compreensão, “atendem aos critérios fixados no título judicial”, infere-se que a controvérsia central deste recurso gravita em torno do exame quanto à adequação, ou não, do quantum apurado à vista dos limites das condenações impostas na demanda. III. De acordo com a precisa advertência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada" (AgInt no REsp n. 1.599.412/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 24/2/2017). (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.518.576/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 6/11/2019). IV. Na espécie, conclui-se, à luz do inteiro teor do título executivo judicial objeto de liquidação (Acórdão), que a imposição do dever de indenizar restou estabelecida para fins de (I) indenização pela restrição ao uso da propriedade no loteamento em que instituída a limitação administrativa em comento; e (II) indenização pelos prejuízos decorrentes do desfazimento de alienações dos lotes que haviam sido realizadas, porém, diante da criação de proteção ambiental no local (instituição de área de preservação permanente não edificável), teriam que ser canceladas/rescindidas. V. Na medida em que o referenciado título executivo judicial assentou que “a Sentença guerreada deve ser reformada, apenas no tocante à natureza da indenização e seus reflexos”, e, uma vez estabelecida a obrigatoriedade do dever de indenizar pela privação do uso da propriedade no loteamento em questão, infere-se, por decorrência lógica, que o critério de apuração definido na Sentença, consistente na indenização pelo “valor da terra nua” restou mantido pelo Acórdão ainda que por outros fundamentos, pois, embora alterada a natureza da indenização, certo é que a restrição ao uso da propriedade imposta à Recorrida, por tornar a área como não edificável, acabou por esvaziar por completo o valor econômico dos referidos bens, daí a subsistência do mencionado critério para fins de apuração da indenização devida sob tal prisma. VI. A cognição em sede de Liquidação de Sentença encontra limites, pois, à vista da premissa de que a sua precípua finalidade consiste em apenas conferir liquidez ao título executivo judicial, surge como lógica a percepção de que a atividade cognitiva na fase liquidatória adstringe-se a examinar se o quantum debeatur apurado possui, ou não, relação de conformidade com a condenação imposta na demanda. Logo, afigura-se defeso ampliar tal cognição que lhe é própria para dirimir eventuais questões de fato posteriores ao título executivo judicial em comento. VII. Em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a discussão de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito deve se dar na impugnação de sentença, não na liquidação” (STJ - REsp n. 976.888/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 1/7/2010). VIII. No caso em apreço, demonstra-se imperioso reconhecer que se o Recorrente entende que subsistem fatos supervenientes ao título executivo judicial aptos a afastar ou a influir no dever de indenizar à Recorrida, cabe-lhe alegá-los em sede de eventual Impugnação ao Cumprimento de Sentença, e não no âmbito de Liquidação de Sentença, sendo certo que a mera homologação dos cálculos do perito para fins de apuração do quantum debeatur não impede a posterior apreciação de tais alegações a serem aduzidas nos moldes do artigo 535, do Código de Processo Civil. IX. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Intimado, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1791/1822). Alega que: a) o laudo pericial utilizado pela exequente como fundamento do pedido de expedição de precatório quantificou a indenização como se estivéssemos diante de desapropriação indireta, quando, na realidade, o título executivo reconheceu a limitação administrativa; b) a quantificação do dano material precisa considerar a existência da Ação Civil Pública tombada sob o nº 0013640- 88.2008.8.0.0035, precisamente, a decisão judicial que anulou o descaucionamento, questão que sequer foi levada em consideração na fase de liquidação, que culminou no presente cumprimento de sentença; c) , não foram consideradas questões absolutamente indispensáveis na quantificação do dano material, como áreas consideradas não edificantes que devem ser abatidas no montante previsto a título de indenização; inexistência de obras de infraestrutura executadas pela exequente; e presença de obras custeadas pelo Município no aludido loteamento, as quais devem ser deduzidas; d) a indenização não considerou que parte da área do loteamento em questão refere-se à servidão administrativa da Excelsa, cuja indenização não se submete aos mesmos critérios aplicáveis à indenização em geral; e) a liquidação de sentença não considerou a revogação do Decreto nº 140/1992 pelo Decreto nº 086/1998, que, evidentemente, serviria de fundamento para influir na quantificação do dano material e nas perdas e danos. Pelo exposto, alega excesso de execução. O processo foi suspenso para possível composição extrajudicial entre as partes (fl. 1312). No entanto, a Exequente informou que não logrou êxito as tratativas para composição e requereu o prosseguimento do feito, com a expedição de ofícios para pagamento (fls. 1341/1344 e ID 62620473). O Município requereu seja apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 1791/1822 (ID 65868473). Parecer do Ministério Público (ID 65979778), alegando: a) nulidade dos atos processuais por ausência de participação do Ministério Público: afirma que não houve a intimação obrigatória do Parquet para participação em atos essenciais do processo, especialmente na fase de produção de prova pericial. Ressalta que a ausência de intimação impossibilitou sua intervenção durante a realização da perícia técnica, resultando em prejuízo à efetiva defesa do interesse público envolvido; b) necessidade de nova perícia técnica: sustenta que a perícia anteriormente realizada encontra-se comprometida pela ausência de fiscalização ministerial e por não ter abordado questões ambientais, urbanísticas e de infraestrutura fundamentais. Requer nova perícia. Manifestação do exequente (ID 67106689). É o relatório. Decido. A fase de liquidação de sentença foi encerrada com homologação do valor da indenização apurado pela perícia, qual seja, indenização por restrição do uso da propriedade e impossibilidade de comercialização dos lotes estaria no importe de R$ 16.850.000,00 (dezesseis milhões oitocentos e cinquenta mil reais) e danos materiais no importe de R$ 229.487,64 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). O Município executado impugnou alegando excesso de execução e inconsistências metodológicas na liquidação, ressaltando inadequação à natureza jurídica da indenização definida pelo título judicial. O Ministério Público alegou nulidade dos atos processuais por falta de participação ministerial e requereu a realização de nova perícia. Inicialmente, sustenta o Município que a indenização “com base na terra nua não se compatibiliza com a ideia de indenização por limitação administrativa” (fl. 1803). Contudo, já se manifestou o E. TJES reconhecendo a legitimidade da indenização pelo valor da terra nua, conforme se extrai do seguinte trecho da ementa do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5004234-72.2022.8.08.0000: (…) IV. Na espécie, conclui-se, à luz do inteiro teor do título executivo judicial objeto de liquidação (Acórdão), que a imposição do dever de indenizar restou estabelecida para fins de (I) indenização pela restrição ao uso da propriedade no loteamento em que instituída a limitação administrativa em comento; e (II) indenização pelos prejuízos decorrentes do desfazimento de alienações dos lotes que haviam sido realizadas, porém, diante da criação de proteção ambiental no local (instituição de área de preservação permanente não edificável), teriam que ser canceladas/rescindidas. V. Na medida em que o referenciado título executivo judicial assentou que “a Sentença guerreada deve ser reformada, apenas no tocante à natureza da indenização e seus reflexos”, e, uma vez estabelecida a obrigatoriedade do dever de indenizar pela privação do uso da propriedade no loteamento em questão, infere-se, por decorrência lógica, que o critério de apuração definido na Sentença, consistente na indenização pelo “valor da terra nua” restou mantido pelo Acórdão ainda que por outros fundamentos, pois, embora alterada a natureza da indenização, certo é que a restrição ao uso da propriedade imposta à Recorrida, por tornar a área como não edificável, acabou por esvaziar por completo o valor econômico dos referidos bens, daí a subsistência do mencionado critério para fins de apuração da indenização devida sob tal prisma. (…) O executado também alega que “a quantificação do dano moral precisa considerar a existência de Ação Civil Pública tombada sob o nº 0013640-88.2008.8.08.0035, precisamente a decisão judicial que anulou o descaucionamento” (fl. 1805) porque “é intuitivo que se o descaucionamento foi anulado pelo Juízo (decisão parcial de mérito proferida na Ação Civil Pública), os 146 lotes retornaram à titularidade do Município de Vila Velha e não poderiam (…) ser considerados no cálculo da indenização” (fl. 1811). A decisão no processo n. 0013640-88.2008.8.08.0035, é datada de 20/10/2015. O provimento, em sede de tutela antecipada, “declarou nulo o Decreto municipal nº 488, do anos de 2000, consequentemente, para que os imóveis descritos às fls. 287/288 voltem a caucionar o loteamento Jardim Petrópolis, perante o Município, ficando, no entanto, ressalvado o interesse de terceira pessoa de boa-fé”. A perícia só foi realizada em 20/01/2021. Assim, o Município teve oportunidade de apresentar questionamentos relacionados a referida decisão por meio de quesitos na perícia, mas deixou de fazê-lo tempestivamente, restando preclusa a oportunidade para tanto, conforme amplamente debatido na fase de liquidação, e confirmado pelo E. TJES em sede de agravo de instrumento (agravo de instrumento nº 5005715-07.2021.8.08.0000). O Município alegou, ainda, que não foram consideradas questões indispensáveis na quantificação do dano material, como áreas consideradas não edificantes que devem ser abatidas no montante previsto a título de indenização; inexistência de obras de infraestrutura executadas pela exequente; e presença de obras custeadas pelo Município no aludido loteamento, as quais devem ser deduzidas. Tais questões deveriam ter sido levantadas pelo Município tempestivamente para serem objeto da perícia, restando preclusa a oportunidade para inclusão dessa análise. A mesma linha de raciocínio se aplica à alegação de que a perícia deixou de considerar suposta área de servidão administrativa da EDP, que já existia sobre o imóvel, restando preclusa a oportunidade de incluir essa análise na perícia. Igualmente, já era de conhecimento do Município previamente à perícia que o Decreto nº 140/1992 (que declarou a área do loteamento como área de preservação ambiental) fora revogado pelo Decreto nº 086/1998. Não tendo sido levantado questionamento sobre o assunto pelo Município para ser respondido pelo perito, embora tenha tido diversas oportunidades para isso, incidiu preclusão, conforme já deliberado na decisão de fls. 1268/1269 e confirmado pelo E. TJES em sede de agravo (nº 5004234-72.2022.8.08.0000). Em outros termos, nenhuma das hipóteses levantadas pelo Município configura fato superveniente ao título executivo judicial ou à perícia que liquidou o título. Assim, não há fato superveniente que seja apto a afastar ou a influir no dever de indenizar. Pelo exposto, quanto à necessidade de nova perícia técnica, o pleito não merece acolhimento, tendo em vista que a perícia realizada em 20/01/2021 examinou adequadamente os aspectos determinados pelo título executivo judicial e, conforme decidido pelo E. TJES, restou preclusa a oportunidade de inclusão de quesitos adicionais ou suplementares. Ademais, quanto ao parecer do Ministério Público, destaca-se que não houve demonstração efetiva pelo Ministério Público de vícios substanciais na perícia técnica que demandariam nova produção probatória, mormente porque os quesitos formulados foram devidamente atendidos. A realização de nova perícia representaria apenas reexame de matérias já esclarecidas, ferindo a estabilidade da coisa julgada e o princípio da duração razoável do processo. Por fim, destaque-se que se trata de ação indenizatória, tendo sido objeto da demanda o interesse patrimonial do ente público. Não se identificando interesse público primário que imponha a participação ministerial em todas as etapas processuais, não havendo, pois, vício no processo pela falta de manifestação do Ministério Público previamente à perícia. Ante o exposto, julgo improcedentes a impugnação apresentada pelo Município e o pedido formulado pelo Ministério Público, mantendo incólume a homologação dos cálculos periciais de fls. 1268/1269, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos ali delineados. Intimem-se. IF VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Marcos Vinicio Da Cruz x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 332839507

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-07.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIO DA CRUZ

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010767-07.2025.5.03.0069 AUTOR: MARCOS VINICIO DA CRUZ RÉU: GRABER SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010767-07.2025.5.03.0069 AUTOR: MARCOS VINICIO DA CRUZ RÉU: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8827048 proferida nos autos. I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11.11.2017, da lei 13.467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio" e os pedidos correspondentes (cf. art. 840, § 1º, da CLT), o que, no caso dos autos, foi plenamente observado pela parte autora. Por oportuno, constato que os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos e de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em face do ajuizamento da ação em 04.06.2025, declaro prescritos os créditos do autor adquiridos antes de 04.06.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a tais créditos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS A impugnação dos documentos trazidos com a inicial não produz nenhum efeito, porquanto genérica, não tendo a ré demonstrado nenhum motivo relevante para a sua desconsideração. Nesse sentido, os documentos serão conhecidos e terão seu valor apreciado diante da análise do caso concreto. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES. DOS LIMITES DO VALOR DOS PEDIDOS Os valores dados aos pedidos na inicial são compatíveis com a pretensão e a impugnação da reclamada é genérica. Cabe salientar que os valores estipulados na petição inicial, salvo quando se trata de pedido com valor certo, são meras estimativas. Assim, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência prevalecente do TRT da 3ª Região, nos termos da tese prevalecente 16. Rejeito, portanto, a impugnação. DA DIFFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Alega o autor que a reclamada não recolheu corretamente a multa de 40% do FGTS, deixando de considerar os depósitos realizados na conta vinculada do autor anteriormente a dezembro/2020, quando houve a sucessão da empresa. A reclamada, em sede de defesa, aduz que procedeu corretamente ao recolhimento da multa, não havendo diferença a ser paga. Esclarece que não tem meios para adquirir o extrato analítico de todo o contrato de trabalho do autor, requerendo expedição de ofício à CEF para que esta informe os depósitos realizados. A reclamada juntou aos autos documento comprobatório do recolhimento da multa de 40%, conforme fls. 274, no valor de R$10.002,51, mesmo valor constante do extrato do FGTS de fls. 288. Entretanto, a reclamada juntou apenas o extrato do FGTS a partir de 21.06.2024, apontando um saldo anterior no importe de R$10.287,47. A alteração na estrutura organizacional da empresa não prejudica os direitos dos trabalhadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Diante da ausência de comprovante de recolhimento do FGTS relativo ao período compreendido entre dezembro/2020 a junho de 2024, não restou demonstrado pela ré o correto recolhimento da parcela sobre o saldo dos depósitos, ônus que lhe cabia. Assim sendo, defiro ao autor o pagamento da diferença da multa de 40% sobre o FGTS depositado e devido ao longo do contrato, deduzidos os valores depositados, o que deverá ser apurado em fase de liquidação, mediante expedição de ofício à CEF para tal fim. Caso não seja possível recuperar o histórico dos depósitos na conta vinculada do autor, a parcela será calculada com base no último salário, multiplicado pelo número de meses do período anterior a junho de 2024, com atualização a partir da data do término do contrato, para fins de apuração da diferença da multa requerida, critério técnico utilizado para recolher o FGTS, quando indisponível o histórico salarial. DO INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o reclamante que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada por dia, o que foi negado pela reclamada. De início, cabe ressaltar que a Portaria nº 3.626, de 1991 do Ministério do Trabalho e Emprego dispensa a empresa de registrar o intervalo intrajornada, bastando a pré-assinalação, o que foi feito pela empregadora conforme se constata dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus de provar a ausência do repouso para se alimentar, o que logrou fazer, nos termos do depoimento prestado pela testemunha ouvida. Da prova oral produzida restou comprovado que o autor usufruía apenas de 20 minutos de intervalo para refeição, conforme indicado na petição inicial. Note-se que a testemunha ouvida informou: “...; que os vigilantes rondas trabalhavam sozinhos nas viaturas; que iam jantar no restaurante sozinhos para depois fazer a troca dos demais vigilantes para fazerem a refeição que gastavam 05 minutos no deslocamento para o restaurante, tanto na ida quanto na volta e uns 15 minutos para refeição; que não faziam 01h de intervalo porque senão atrasaria o horário de jantar de todos os vigilantes; ...” (fls. 1051). Ressalto que o cumprimento de jornada no regime especial 12x36 não afasta o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada, pois as normas jurídicas concernentes a tais descansos possuem caráter de normas de saúde pública, não podendo ser ignoradas pelo empregador. Diante do exposto, defiro ao Reclamante o pagamento de 40 minutos extras por dia laborado, pela supressão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT), de forma indenizada, diante da nova redação dada ao § 4º do 71 da CLT, pela lei 13.467/17. Para o cálculo das parcelas ora reconhecidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 220 horas; b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST, observando a inclusão do adicional de periculosidade pago (Súmula 132 do TST); c) o acréscimo do adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50% ou o adicional mais benéfico praticado pela empresa; d) a evolução salarial do reclamante; e) os dias efetivamente laborados, conforme jornada reconhecida; f) a inclusão do adicional noturno em relação às horas extras prestadas em horário noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); g) a presunção da frequência integral, nos meses em que houver omissão de controle de ponto; h) a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que laborava das 18h30min às 07h30min e, eventualmente, fazia horas extras cobrindo folgas e faltas de outros vigilantes. A reclamada afirma que a jornada cumprida pelo autor é aquela registrada nos cartões de ponto e que as horas extras prestadas foram devidamente pagas. Analisando os controles de jornadas de fls. 330 e seguintes, verifica-se que o registro de ponto era por exceção, havendo labor em alguns dias de folga. O reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento de que não registravam a correta jornada por ele praticada, já que chegava antes do horário contratual e saía depois. Da prova oral produzida restou comprovado que o autor chegava à empresa às 18h25min e saía por volta das 07h50min. Note-se que a testemunha ouvida informou: “...; que ia para o trabalho no mesmo transporte que o reclamante; que o transporte chegava na empresa às 18h25min; ...; que o reclamante também eram ronda móvel; ...; que o transporte saía da empresa por volta das 07h50min, depois de recolher todos os vigilantes que estavam largando serviço; ...; que o ponto era registrado na entrada às 18h25min / 18h30min e, na saída, às 07h20min /07h30min; ...” (fls. 1050/1051). Assim sendo, defiro ao autor o pagamento de 01 hora extra diária, a título de tempo à disposição antes e após a jornada, limite do pedido (30 minutos antes e 30 minutos depois do horário contratual), nos termos da Súmula 366 do TST e teses prevalecentes 13 e 15 do TRT3, valendo ressaltar que o descumprimento habitual de tolerâncias normativas também gera o pagamento do tempo total excedente ao limite legal. Em face da natureza salarial e da habitualidade da parcela deferida, são devidos os reflexos em DSR, e com estes, em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Sobre os reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 63 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST, pois tal parcela não integra o tempo de serviço do trabalhador e possui natureza indenizatória. Para o cálculo das parcelas ora reconhecidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 220 horas; b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST, observando a inclusão do adicional de periculosidade pago (Súmula 132 do TST); c) o acréscimo do adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50% ou o adicional mais benéfico praticado pela empresa; d) a evolução salarial do reclamante; e) os dias efetivamente laborados, conforme jornada reconhecida; f) a inclusão do adicional noturno em relação às horas extras prestadas em horário noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); g) a presunção da frequência integral, nos meses em que houver omissão de controle de ponto; h) a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. DO ADICIONAL NOTURNO Alega o autor que a reclamada não pagou o adicional noturno de forma correta, já que pagou apenas seis horas por dia, quando, na verdade, o autor laborou 07 horas noturnas. Examinando os controles de jornadas juntados a partir das fls. 330, verifica-se, de fato, que a reclamada apontou apenas seis horas noturnas. Diante do exposto, defiro ao autor o pagamento de adicional noturno sobre 01 hora noturna por dia, durante todo o contrato de trabalho, com os reflexos em DSRs, e com estes em, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Sobre os reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 63 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST, pois tal parcela não integra o tempo de serviço do trabalhador e possui natureza indenizatória. Para o cálculo das parcelas ora reconhecidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 220 horas; b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST, observando a inclusão do adicional de periculosidade pago; c) o acréscimo do adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 20% ou o adicional mais benéfico praticado pela empresa; d) a evolução salarial do reclamante; e) os dias efetivamente laborados, conforme jornada reconhecida; f) a presunção da frequência integral, nos meses em que houver omissão de controle de ponto; h) a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. DA JUSTIÇA GRATUITA / DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3º, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo ao autor, diante da sucumbência parcial da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4º, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Autoriza-se, por outro lado, a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento dos pedidos deferidos, onde cabível, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. DA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III - CONCLUSÃO: À vista do exposto resolvo declarar prescritos os créditos do autor adquiridos antes de 04.06.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a tais créditos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. a pagar ao reclamante MARCOS VINICIO DA CRUZ, as parcelas de: 1 - diferença da multa de 40% sobre o FGTS depositado ao longo de todo o contrato, o que deverá ser apurado em fase de liquidação, deduzidos os valores pagos; 2 - 40 minutos extras por dia laborado, pela supressão do intervalo intrajornada, (art. 71, § 4º, da CLT), de forma indenizada; 3 - 01 hora extra diária, a título de tempo à disposição da empresa, antes e após a jornada, limite do pedido, com reflexos em DSRs e, com estes, em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; 4 - adicional noturno sobre 01 hora por dia laborado, durante todo o contrato de trabalho, com os reflexos em DSRs e, com estes, em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Tudo isso observados os parâmetros de cálculos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita e honorários sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Comunique-se ao órgão fiscalizador competente após o trânsito em julgado da decisão. OURO PRETO/MG, 22 de julho de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIO DA CRUZ

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Marcos Vinicio Da Cruz x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 332839517

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-07.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIO DA CRUZ

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010767-07.2025.5.03.0069 AUTOR: MARCOS VINICIO DA CRUZ RÉU: GRABER SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010767-07.2025.5.03.0069 AUTOR: MARCOS VINICIO DA CRUZ RÉU: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8827048 proferida nos autos. I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11.11.2017, da lei 13.467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio" e os pedidos correspondentes (cf. art. 840, § 1º, da CLT), o que, no caso dos autos, foi plenamente observado pela parte autora. Por oportuno, constato que os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos e de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em face do ajuizamento da ação em 04.06.2025, declaro prescritos os créditos do autor adquiridos antes de 04.06.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a tais créditos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS A impugnação dos documentos trazidos com a inicial não produz nenhum efeito, porquanto genérica, não tendo a ré demonstrado nenhum motivo relevante para a sua desconsideração. Nesse sentido, os documentos serão conhecidos e terão seu valor apreciado diante da análise do caso concreto. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES. DOS LIMITES DO VALOR DOS PEDIDOS Os valores dados aos pedidos na inicial são compatíveis com a pretensão e a impugnação da reclamada é genérica. Cabe salientar que os valores estipulados na petição inicial, salvo quando se trata de pedido com valor certo, são meras estimativas. Assim, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência prevalecente do TRT da 3ª Região, nos termos da tese prevalecente 16. Rejeito, portanto, a impugnação. DA DIFFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Alega o autor que a reclamada não recolheu corretamente a multa de 40% do FGTS, deixando de considerar os depósitos realizados na conta vinculada do autor anteriormente a dezembro/2020, quando houve a sucessão da empresa. A reclamada, em sede de defesa, aduz que procedeu corretamente ao recolhimento da multa, não havendo diferença a ser paga. Esclarece que não tem meios para adquirir o extrato analítico de todo o contrato de trabalho do autor, requerendo expedição de ofício à CEF para que esta informe os depósitos realizados. A reclamada juntou aos autos documento comprobatório do recolhimento da multa de 40%, conforme fls. 274, no valor de R$10.002,51, mesmo valor constante do extrato do FGTS de fls. 288. Entretanto, a reclamada juntou apenas o extrato do FGTS a partir de 21.06.2024, apontando um saldo anterior no importe de R$10.287,47. A alteração na estrutura organizacional da empresa não prejudica os direitos dos trabalhadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Diante da ausência de comprovante de recolhimento do FGTS relativo ao período compreendido entre dezembro/2020 a junho de 2024, não restou demonstrado pela ré o correto recolhimento da parcela sobre o saldo dos depósitos, ônus que lhe cabia. Assim sendo, defiro ao autor o pagamento da diferença da multa de 40% sobre o FGTS depositado e devido ao longo do contrato, deduzidos os valores depositados, o que deverá ser apurado em fase de liquidação, mediante expedição de ofício à CEF para tal fim. Caso não seja possível recuperar o histórico dos depósitos na conta vinculada do autor, a parcela será calculada com base no último salário, multiplicado pelo número de meses do período anterior a junho de 2024, com atualização a partir da data do término do contrato, para fins de apuração da diferença da multa requerida, critério técnico utilizado para recolher o FGTS, quando indisponível o histórico salarial. DO INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o reclamante que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada por dia, o que foi negado pela reclamada. De início, cabe ressaltar que a Portaria nº 3.626, de 1991 do Ministério do Trabalho e Emprego dispensa a empresa de registrar o intervalo intrajornada, bastando a pré-assinalação, o que foi feito pela empregadora conforme se constata dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus de provar a ausência do repouso para se alimentar, o que logrou fazer, nos termos do depoimento prestado pela testemunha ouvida. Da prova oral produzida restou comprovado que o autor usufruía apenas de 20 minutos de intervalo para refeição, conforme indicado na petição inicial. Note-se que a testemunha ouvida informou: “...; que os vigilantes rondas trabalhavam sozinhos nas viaturas; que iam jantar no restaurante sozinhos para depois fazer a troca dos demais vigilantes para fazerem a refeição que gastavam 05 minutos no deslocamento para o restaurante, tanto na ida quanto na volta e uns 15 minutos para refeição; que não faziam 01h de intervalo porque senão atrasaria o horário de jantar de todos os vigilantes; ...” (fls. 1051). Ressalto que o cumprimento de jornada no regime especial 12x36 não afasta o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada, pois as normas jurídicas concernentes a tais descansos possuem caráter de normas de saúde pública, não podendo ser ignoradas pelo empregador. Diante do exposto, defiro ao Reclamante o pagamento de 40 minutos extras por dia laborado, pela supressão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT), de forma indenizada, diante da nova redação dada ao § 4º do 71 da CLT, pela lei 13.467/17. Para o cálculo das parcelas ora reconhecidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 220 horas; b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST, observando a inclusão do adicional de periculosidade pago (Súmula 132 do TST); c) o acréscimo do adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50% ou o adicional mais benéfico praticado pela empresa; d) a evolução salarial do reclamante; e) os dias efetivamente laborados, conforme jornada reconhecida; f) a inclusão do adicional noturno em relação às horas extras prestadas em horário noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); g) a presunção da frequência integral, nos meses em que houver omissão de controle de ponto; h) a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que laborava das 18h30min às 07h30min e, eventualmente, fazia horas extras cobrindo folgas e faltas de outros vigilantes. A reclamada afirma que a jornada cumprida pelo autor é aquela registrada nos cartões de ponto e que as horas extras prestadas foram devidamente pagas. Analisando os controles de jornadas de fls. 330 e seguintes, verifica-se que o registro de ponto era por exceção, havendo labor em alguns dias de folga. O reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento de que não registravam a correta jornada por ele praticada, já que chegava antes do horário contratual e saía depois. Da prova oral produzida restou comprovado que o autor chegava à empresa às 18h25min e saía por volta das 07h50min. Note-se que a testemunha ouvida informou: “...; que ia para o trabalho no mesmo transporte que o reclamante; que o transporte chegava na empresa às 18h25min; ...; que o reclamante também eram ronda móvel; ...; que o transporte saía da empresa por volta das 07h50min, depois de recolher todos os vigilantes que estavam largando serviço; ...; que o ponto era registrado na entrada às 18h25min / 18h30min e, na saída, às 07h20min /07h30min; ...” (fls. 1050/1051). Assim sendo, defiro ao autor o pagamento de 01 hora extra diária, a título de tempo à disposição antes e após a jornada, limite do pedido (30 minutos antes e 30 minutos depois do horário contratual), nos termos da Súmula 366 do TST e teses prevalecentes 13 e 15 do TRT3, valendo ressaltar que o descumprimento habitual de tolerâncias normativas também gera o pagamento do tempo total excedente ao limite legal. Em face da natureza salarial e da habitualidade da parcela deferida, são devidos os reflexos em DSR, e com estes, em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Sobre os reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 63 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST, pois tal parcela não integra o tempo de serviço do trabalhador e possui natureza indenizatória. Para o cálculo das parcelas ora reconhecidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 220 horas; b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST, observando a inclusão do adicional de periculosidade pago (Súmula 132 do TST); c) o acréscimo do adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50% ou o adicional mais benéfico praticado pela empresa; d) a evolução salarial do reclamante; e) os dias efetivamente laborados, conforme jornada reconhecida; f) a inclusão do adicional noturno em relação às horas extras prestadas em horário noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); g) a presunção da frequência integral, nos meses em que houver omissão de controle de ponto; h) a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. DO ADICIONAL NOTURNO Alega o autor que a reclamada não pagou o adicional noturno de forma correta, já que pagou apenas seis horas por dia, quando, na verdade, o autor laborou 07 horas noturnas. Examinando os controles de jornadas juntados a partir das fls. 330, verifica-se, de fato, que a reclamada apontou apenas seis horas noturnas. Diante do exposto, defiro ao autor o pagamento de adicional noturno sobre 01 hora noturna por dia, durante todo o contrato de trabalho, com os reflexos em DSRs, e com estes em, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Sobre os reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 63 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST, pois tal parcela não integra o tempo de serviço do trabalhador e possui natureza indenizatória. Para o cálculo das parcelas ora reconhecidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 220 horas; b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST, observando a inclusão do adicional de periculosidade pago; c) o acréscimo do adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 20% ou o adicional mais benéfico praticado pela empresa; d) a evolução salarial do reclamante; e) os dias efetivamente laborados, conforme jornada reconhecida; f) a presunção da frequência integral, nos meses em que houver omissão de controle de ponto; h) a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. DA JUSTIÇA GRATUITA / DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3º, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo ao autor, diante da sucumbência parcial da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4º, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Autoriza-se, por outro lado, a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento dos pedidos deferidos, onde cabível, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. DA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III - CONCLUSÃO: À vista do exposto resolvo declarar prescritos os créditos do autor adquiridos antes de 04.06.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a tais créditos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. a pagar ao reclamante MARCOS VINICIO DA CRUZ, as parcelas de: 1 - diferença da multa de 40% sobre o FGTS depositado ao longo de todo o contrato, o que deverá ser apurado em fase de liquidação, deduzidos os valores pagos; 2 - 40 minutos extras por dia laborado, pela supressão do intervalo intrajornada, (art. 71, § 4º, da CLT), de forma indenizada; 3 - 01 hora extra diária, a título de tempo à disposição da empresa, antes e após a jornada, limite do pedido, com reflexos em DSRs e, com estes, em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; 4 - adicional noturno sobre 01 hora por dia laborado, durante todo o contrato de trabalho, com os reflexos em DSRs e, com estes, em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Tudo isso observados os parâmetros de cálculos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita e honorários sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Comunique-se ao órgão fiscalizador competente após o trânsito em julgado da decisão. OURO PRETO/MG, 22 de julho de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdemir Fontoura

ID: 327834459

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000824-63.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDEMIR FONTOURA

Conclusão

Advogados:

SIVAL SEIDEL JUNIOR

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JOÃO VITOR MILLIATI DE MARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000824-63.2022.8.16.0196 Processo: 0000824-63.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALDEMIR FONTOURA SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de VALDEMIR FONTOURA, brasileiro, casado, promotor de vendas, RG n. 5.727.228-7/PR, CPF n. 808.233.609-97, natural de Andirá/PR, com 49 anos de idade na data dos fatos, nascido em 15.03.1972, filho de Terezinha Batista de Camargo Fontoura e de Vanderlino Pereira Fontoura, pela prática do seguinte fato narrado pela denúncia: “No dia 04 de março de 2022, por volta de 20h25min, na rua Padre Dehon, proximidades do numeral 777, bairro Hauer, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado VALDEMIR FONTOURA, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo Fiat Uno, placas MGQ2C64, sem maiores informações (vide Boletim de Ocorrência n. 2022/233014 de mov. 1.7). Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,53 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de mov. 1.6), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto n. 6.488/08)1 .” Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado pela prática do crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O acusado foi preso em flagrante em 04.03.2022, sendo arbitrada fiança pela Autoridade Policial (mov. 1.1). A prisão em flagrante e a fiança foram homologadas em 06.03.2022 (mov. 17.1). Na sequência, foi dispensado o recolhimento de fiança e aplicadas medidas cautelares diversas (mov. 42.1). A denúncia (mov. 55.1) foi recebida em 15.03.2022 (mov. 60.1). O réu foi citado (mov. 99.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 104.1). Foi ratificado o recebimento da denúncia e designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 106.1). Na audiência de instrução, realizada em 09.06.2025, houve a oitiva de uma testemunha e o réu foi interrogado (mov. 145.1 e 145.4). As partes apresentaram alegações finais (mov. 148.1 e mov. 152.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Emendatio libelli Inicialmente, destaco que o Ministério Público apresentou denúncia em face de Valdemir Fontoura pela prática do crime elencado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, pela narrativa do fato, se vislumbra a ocorrência do crime de embriaguez ao volante, constatada por “concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar”. Neste sentido, altero apenas a definição jurídica descrita na denúncia, aplicando o instituto da “emendatio libelli”, contido no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, e passo a sentenciar VALDEMIR FONTOURA pelo cometimento do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Mérito Conclui-se pela condenação de Valdemir Fontoura, pela prática do crime descrito no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), extrato do etilômetro (mov. 1.6), boletim de ocorrência (mov. 1.7) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado Valdemir Fontoura. A transcrição do tipo penal é “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a incolumidade pública. Assinalo, inicialmente, que o etilômetro estava regularmente aferido, em conformidade com os parâmetros disciplinados pelo INMETRO, eis que o exame ao qual o réu foi submetido realizou-se em 04.03.2022 e a verificação do aparelho foi efetivada em 17.09.2021, estando, pois, dentro do período de validade da verificação, conforme certificado de verificação do etilômetro de mov. 1.6. In casu, constata-se a materialidade do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a condução de veículo automotor por pessoa sob influência de álcool. A prova testemunhal e teste etilométrico apresentados demonstram, de forma inequívoca, que o réu estava em estado de embriaguez no momento da abordagem policial. Em audiência, o Policial Militar Michel Acordi relatou recordar-se vagamente dos fatos, em razão do lapso temporal, porém informou que se lembra de que estava em patrulhamento nas proximidades da Marechal Floriano. Afirmou que, naquele momento, a viatura foi abordada por um veículo cujo condutor disse que um Uno, de cor prata, estava realizando zigue-zague nas proximidades. Declarou que, diante da informação, foi realizado patrulhamento com o objetivo de localizar o referido carro, que acabou sendo abordado nas imediações da rua Padre Dehon, próximo à faculdade Esic. Após a abordagem, afirmou que foi constatado que o condutor apresentava sinais aparentes de embriaguez, ocasião em que foi realizada a verificação da documentação. Informou que foram identificados problemas com a documentação do veículo, motivo pelo qual o condutor foi autuado. Relatou ainda que foi solicitada a presença de uma viatura do BPTran para que trouxesse o etilômetro. Confirmou que o teste do bafômetro foi realizado com a anuência do condutor, tendo apontado o índice de 0,53 mg/l. Em seguida, declarou que o acusado foi conduzido até a Delegacia de Delitos de Trânsito. Por fim, ratificou e confirmou toda a documentação elaborada pela equipe policial. Assim, verifica-se que a declaração do agente de segurança prestada em juízo, aliada ao contexto fático, não apresenta contradições, configurando a prática do crime de embriaguez ao volante. Ainda, em regra, a declaração do agente de segurança tem plena eficácia probatória, presunção afastada tão somente se existirem motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade das afirmações. Ademais, não se admite que o servidor vá em juízo mentir, acusando um inocente e, portanto, são eficazes como prova. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM VIRTUDE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE DANO POTENCIAL PREVISTA NO ART. 298, INC. I DA LEI 9.503/1997. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000907-70.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.10.2024), destaquei. Denota-se que, no caso em tela, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória da declaração do agente público. Ainda, vale registrar que o agente de segurança prestou compromisso ao depor e, por apresentar versão coerente e harmônica, seu testemunho deve prevalecer sobre as teses defensivas que, no exercício constitucional de defesa, naturalmente tendem a eximir da responsabilidade do crime imputado ao réu. Em interrogatório, o acusado Valdemir Fontoura declarou ter 53 anos, ser casado e ter duas filhas. Informou que trabalha na fábrica da Mili, na linha verde, com rendimento mensal de R$1.900,00. Afirma ter tido condenações por embriaguez, mas confirmou não ter problemas com bebida alcoólica, tampouco com drogas ilícitas. Relatou que, no dia dos fatos, um amigo que trabalha no mesmo setor sairia de férias e que saíram para tomar um chopp. Disse que tomaram chopp no shopping Jardim das Américas e que depois estava indo para casa. Confirmou que fez o teste por vontade própria, pois, por estar bem, achou que não iria nem acusar. Relatou ainda que tomou três chopps. Pelas palavras da testemunha e demais documentos acostados ao feito, bem como pela confissão do próprio acusado, não há dúvidas de que Valdemir Fontoura ingeriu bebida alcoólica e dirigiu com a capacidade psicomotora alterada. Ademais, o teste etilométrico registrou o resultado de 0,53 miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar. Assim, além do exame realizado, a palavra do agente foi suficientemente coesa e segura para o fim de imputar a prática do crime de embriaguez ao volante ao réu, estando em harmonia com os demais elementos de prova produzidos, tornando inequívoca a autoria e materialidade do delito aqui em análise. Cumpre destacar que a Lei n. 11.705/08 alterou significativamente a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo critérios objetivos para a configuração do crime de embriaguez ao volante. Nos termos da legislação vigente, basta a constatação da concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de ar alveolar expirado para que caracterize o delito, independentemente da demonstração de sinais exteriores de alteração da capacidade psicomotora. No caso concreto, observa-se que o teste etilométrico foi realizado e atestou 0,53 mg/L de álcool por litro de ar alveolar pulmonar, valor superior ao limite legal de 0,33 mg/L previsto no art. 306, §1º, I, do CTB. Tal resultado, por si só, é suficiente para caracterizar o crime de embriaguez ao volante, sendo a materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo laudo técnico. Importante ressaltar que o policial responsável pela realização do exame, ainda que não se recorde dos detalhes do atendimento, ratificou toda a documentação registrada na ocorrência. Ainda, oportuno consignar que o crime elencado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, e não concreto, cujo bem jurídico tutelado é a segurança viária e a incolumidade pública. Assim, não se exige, para a configuração do delito, a comprovação de efetivo risco ou perigo concreto, sendo suficiente a condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue ou sinais que demonstrem a alteração da capacidade psicomotora, como verificado no caso em tela, em que o teste etilométrico apontou o índice 0,53 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, ou seja, acima do limite legal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.), destaquei. “APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) – ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRELIMINAR – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – TESE SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE A REVELIA FOI DECRETADA INDEVIDAMENTE – PRELIMINAR AFASTADA – RÉU QUE SE MUDOU E NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO AO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA DA APELANTE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PROVAS SUFICIENTES DE SINAIS DE AFETAÇÃO PSICOMOTORA DO MOTORISTA E CONSEQUENTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – EXAME ETILÔMETRO QUE APONTOU 1,06 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR – PROVA OBJETIVA E IRREPETÍVEL AMPARADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E RATIFICOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – RECORRENTE QUE CONFESSOU, NA FASE INVESTIGATIVA, A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019624-82.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.10.2024), destaquei. É preciso ressaltar, ainda, que a condução de veículos automotores em estado de embriaguez não infringe apenas as regras de trânsito, mas também coloca em risco a vida e a integridade física de outras pessoas, havendo necessidade de uma resposta estatal contundente diante de condutas que comprometem a segurança viária. Dessa forma, consigno que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade do réu ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de embriaguez ao volante. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu Valdemir Fontoura se subsome ao crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Valdemir Fontoura pela prática do crime descrito no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu possui duas condenações transitadas em julgado (autos n. 0010767-52.2014.8.16.0013), podendo uma delas ser utilizada como maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo é a opção por dirigir após consumir álcool, não havendo motivação externa ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, em virtude da ausência de dados robustos acerca da situação econômica do réu. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência (autos n. 0012850-07.2015.8.16.0013), sendo aplicável o artigo 61, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, verifica-se que o acusado confessou os fatos, sendo cabível a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Assim, compenso a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Isto porque, de acordo com a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, “(...)A confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal(...)” (AgRg no AREsp n. 2.180.539/SP). Nessas circunstâncias, mantenho a pena intermediária em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu Valdemir Fontoura em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, ante o cometimento do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97. Ante a pena aplicada e as condições favoráveis do réu, fixo o regime inicial semiaberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal - Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão não é apto para alterar o regime ora fixado. - Da substituição da pena e do sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou da suspensão condicional de sua execução, à vista do que dispõem os artigos 44 e 77 do Código Penal. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Considerando a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97, aplico ao sentenciado a penalidade prevista no artigo 293 da mesma Lei. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “(...) na fixação da pena acessória do art. 293 do CTB, devem-se analisar as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003465-39.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021), destaquei. Assim, atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que seis meses de pena privativa de liberdade, penalidade mínima prevista para o crime elencado no artigo 306 da Lei 9.503/97, equivale proporcionalmente a dois meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, conforme artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. De tal modo, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, fixo o período de três meses e sete dias de proibição de se obter a permissão para dirigir. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Não há dano a ser reparado. Da comunicação da vítima Não há vítimas. Das consequências acessórias Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. Revogo as medidas cautelares anteriormente aplicadas (mov. 42.1). DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais e da pena pecuniária a ser paga pelo sentenciado. Fica advertido o apenado de que a pena de multa respectiva deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. em relação à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d. em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013. e. inexistindo fiança ou sendo o valor da fiança insuficiente para quitação integral das custas e da multa, cumpra-se conforme disposto no artigo 877 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral. f. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que, não sendo o condenado localizado ou tratando-se de sentenciado revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de julho de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Alex Ferreira Dos Santos x Adilson Xavier Da Silva

ID: 339451751

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-23.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADILSON XAVIER DA SILVA

Notificação

Advogados:

WANA DE ARVELOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ ATSum 0010767-23.2025.5.03.0096 AUTOR: ALEX FERREIRA DOS SANTOS RÉU: ADILSON XAVIER DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ ATSum 0010767-23.2025.5.03.0096 AUTOR: ALEX FERREIRA DOS SANTOS RÉU: ADILSON XAVIER DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f23ab2 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte autora será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Reclamante alega que “...foi contratado pela empresa Reclamada em 13/01/2024, sem as devidas anotações na CTPS, para exercer as funções de limpador e lavador de carro, auferindo como contraprestação o importe salarial de R$2.400,00 mensais”. Restou incontroversa a existência do vínculo laboral declinado na peça inicial. Sendo assim, reconheço o vínculo laboral mantido com o reclamante no período de 13/01/2024 a 09/06/2025, na função de lavador de veículos, com salário mensal de R$2.400,00. HORAS EXTRAS O Reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 17h30min, com 1h30 de intervalo, e aos sábados das 7h30min às 12h, todavia, não recebeu a contraprestação pelas horas extras laboradas. O reclamado não apresentou impugnação específica neste particular, atraindo a aplicação do disposto no art. 341 do CPC, pelo que, presume-se verdadeira a afirmação inicial quanto à jornada de trabalho praticada pelo reclamante. Ante a jornada ora reconhecida e a falta de comprovação da quitação ou compensação do labor extraordinário, nos limites do pedido, defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, acrescidas de 50%, por todo o período contratual, com reflexos em RSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%, observada a OJ 394, da SDI1, do TST. Para apuração das horas extras, observar-se-á: o adicional legal de 50% pleiteado; o divisor 220; a jornada de trabalho e o salário contratual reconhecidos nesta sentença. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS No tocante à modalidade de extinção contratual, o reclamante pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em face do descumprimento de obrigações contratuais, tais como, ausência de formalização do contrato de trabalho e o não pagamento de horas extras laboradas. Pois bem. Conforme analisado no tópico anterior, restou incontroverso nos autos o vínculo empregatício entre as partes, tendo sido reconhecida a existência da relação de emprego. Além disso, foi constatado que a Reclamada não efetuava o pagamento das horas extraordinárias devidas, motivo pelo qual foi condenada ao pagamento das referidas parcelas. Nesse contexto, a ausência de anotação do contrato de trabalho, aliada à inadimplência quanto às horas extras habitualmente prestadas, configura falta grave por parte da empregadora, a justificar a ruptura contratual por iniciativa do empregado, na forma do artigo 483, alínea “d”, da CLT, pois tais condutas demonstram nítida afronta à legislação trabalhista e previdenciária, evidenciando o descumprimento de obrigações contratuais essenciais, o que compromete a confiança inerente à relação de emprego e inviabiliza a continuidade do pacto laboral. Assim sendo, ante a ausência de anotação do vínculo de emprego em sua carteira de trabalho e o não pagamento de horas extras, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, “d” da CLT, e, por consequência, declaro como data do rompimento contratual o dia 09/06/2025. Como consectário, e sem prova de quitação, condeno a parte reclamada ao pagamento, nos limites do pedido, das seguintes verbas: a) aviso prévio de 33 dias (observada a projeção do aviso prévio que integra o contrato de trabalho para todos os fins, artigo 487 , § 1º , da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST); b) saldo de salário de junho de 2025 (9 dias); c) férias integrais + 1/3 (período aquisitivo 2024/2025) e 06/12 de férias proporcionais mais 1/3, do período de 13/01/2025 a 12/07/2025, já considerada a projeção do aviso prévio; d) 13o salário integral de 2024 e 06/12 de 13º salário do ano de 2025; e) FGTS + 40% de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas aqui deferidas, a ser recolhido diretamente na conta vinculada da parte reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201; Tendo em vista a diretriz da Súmula 462 do C. TST e da OJ no. 25 das Turmas deste Eg. Tribunal, tendo sido reconhecido o vínculo de emprego nesta assentada, faz jus a reclamante à multa prevista no art. 477, §8º da CLT, equivalente ao salário da parte trabalhadora (Tese vinculante - Tema Repetitivo 142 do TST (RR - 11070-70.2023.5.03.0043). É devida também a multa prevista no art. 467 da CLT, no percentual de 50% sobre as verbas rescisórias típicas incontroversas não quitadas em audiência (saldo de salário, aviso indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS). Como corolário do reconhecimento do vínculo, e na forma do art. 39, §1º, da CLT, condeno o réu a anotar o contrato de trabalho da CTPS digital da parte autora, com admissão em 13/01/2024 e baixa em 12/07/2025 (observada a projeção do aviso prévio), função de lavador de veículo, com salário de R$2.400,00 por mês por todo o contrato de trabalho. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$3.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. SOERGUIMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO EM SEGURO DESEMPREGO Deverá, ainda o reclamado comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador habilitar-se no seguro-desemprego, bem como para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante. Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e será devida a indenização substitutiva quanto ao seguro-desemprego – súmula 389 TST, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva da reclamada. DANO MORAL A Reclamante alega que a ausência de anotação de seu contrato de trabalho na CTPS lhe causou danos morais, em razão da insegurança gerada por tal omissão, a qual comprometeu sua capacidade de comprovar experiência profissional e de obter crédito. Sustenta que a conduta da Reclamada lhe causou sentimento de desvalorização e exclusão do mercado formal, razão pela qual, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral, dentre suas várias conceituações, pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito e que atinge os direitos de personalidade do ofendido, como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. A indenização correspondente encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, c/c os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, submetendo-se à configuração dos seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa à bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Embora a omissão na anotação da CTPS represente descumprimento de obrigação legal por parte do empregador, nos termos do artigo 29 da CLT, tal conduta, por si só, não é suficiente para ensejar reparação por danos morais, sendo necessário que o Reclamante comprove de forma inequívoca a ocorrência de efetivo abalo à sua honra, imagem ou dignidade. A ausência de registro na CTPS, sem a demonstração de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial do trabalhador, não configura, automaticamente, dano moral indenizável, pois trata-se de mero inadimplemento contratual, o qual enseja reparação no plano material, mas não no plano moral, salvo prova robusta de dano efetivo, entendimento este que está em consonância a tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 60 (RR-0011574-55.2023.5.18.0012). No caso em análise, não restou comprovada nos autos a existência de conduta ilícita da Reclamada apta a ensejar a reparação civil pretendida. O Reclamante limitou-se a afirmações genéricas de dificuldade de obtenção de crédito e sentimento de exclusão do mercado formal, o que, por si só, não é suficiente para justificar a indenização por dano moral. Ademais, cumpre salientar que a ausência de anotação do contrato de trabalho em sua CTPS foi devidamente sanada por meio da condenação da reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer correspondente, o que restabelece o direito material do trabalhador. Diante disso, ante a ausência de efetiva demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial sofrido, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% para os advogados da parte autora e 10% para os advogados da parte ré, sem compensação de honorários. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluída a contribuição previdenciária cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia pela parte autora (art. 90 do CPC). Ocorre que, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante, os honorários devidos ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o §4º, do dispositivo supramencionado, a teor da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5766, que apreciou a sua constitucionalidade. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores do reclamado, já que nesses casos a pretensão principal da autora restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data-limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, §1º, do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406, do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST e da Lei nº 8.212/91. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido, sendo certo que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Conquanto seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias, nos termos da Súmula 368, II, do C. TST, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: aviso prévio, férias + 1/3; FGTS + 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; reflexos de horas extras em férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de parcelas eventualmente pagas sob o mesmo título das parcelas deferidas nesta sentença. DEPÓSITOS DE FGTS Os valores referentes ao FGTS + 40% deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos Rag-0000003-65.2023.5.05.0201, na forma do art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por A.F.S em face de A. X. S. (Perfect Car), decido, nos termos da fundamentação: I – julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) aviso prévio de 33 dias; b) saldo de salário de junho de 2025 (9 dias); c) férias integrais + 1/3 (período aquisitivo 2024/2025) e 06/12 de férias proporcionais mais 1/3, do período de 13/01/2025 a 12/07/2025, já considerada a projeção do aviso prévio; d) 13o salário integral de 2024 e 06/12 de 13º salário do ano de 2025; e) FGTS + 40% de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas aqui deferidas, a ser recolhido diretamente na conta vinculada da parte reclamante; f) horas extras, assim consideradas aquelas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período contratual, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%, observada a OJ 394, da SDI1, do TST. g) multa prevista no art. 477, §8º da CLT, equivalente ao salário da parte trabalhadora; h) multa prevista no art. 467 da CLT, no percentual de 50% sobre as verbas rescisórias típicas incontroversas não quitadas em audiência (saldo de salário, aviso indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS); Para apuração das horas extras, observar-se-á: o adicional legal de 50% pleiteado; o divisor 220; a jornada de trabalho e o salário contratual reconhecidos nesta sentença. Os valores referentes ao FGTS + 40% deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora O reclamado deverá anotar o contrato de trabalho da CTPS digital da parte autora, com admissão em 13/01/2024 e baixa em 12/07/2025 (observada a projeção do aviso prévio), função de lavador de veículo, com salário de R$2.400,00 por mês por todo o contrato de trabalho. A obrigação de fazer quanto à anotação da CTPS deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$3.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. O reclamado deverá, ainda, comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador habilitar-se no seguro-desemprego, bem como para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante. Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e será devida a indenização substitutiva quanto ao seguro-desemprego – súmula 389 TST, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva da reclamada. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios, critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pela parte ré, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00 valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UNAI/MG, 30 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX FERREIRA DOS SANTOS

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Ana Clara Martins Almeida x Lais Gonzaga Diniz e outros

ID: 315391155

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-46.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MARTINS ALMEIDA

Polo Passivo:

LAIS GONZAGA DINIZ LG DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA VICTOR GONZAGA DINIZ

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL CAMPOS SILVA

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LARA DE ALMEIDA LIMA

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ISABELA PEREIRA LEITE

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SILVANA TAMEIRAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010767-46.2025.5.03.0056 AUTOR: ANA CLARA MARTINS ALMEIDA RÉU: LG DINIZ EMPREE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010767-46.2025.5.03.0056 AUTOR: ANA CLARA MARTINS ALMEIDA RÉU: LG DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d6a187 proferida nos autos. Relatório Dispensado. Fundamentação Questões Preliminares Legitimidade A legitimidade é aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas afirmações do autor. Delas se depreende que os réus são indicados como responsáveis pelas obrigações que se quer ver adimplidas, seja em razão da relação de emprego ou em razão da condição de sócios de direito e/ou de fato. Por isso, há legitimidade de todos eles. A veracidade dos fatos e a adequação da consequência jurídica serão apreciadas oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. Mérito Rescisão indireta Ao argumento de que a 1ª reclamada não cumpriu as obrigações do contrato, pleiteia a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com fundamento na alínea “d” do art. 483 da CLT. Os reclamados negaram motivos para rompimento indireto do vínculo, sustentando força maior ou fato do príncipe, que culminou no fechamento do estabelecimento. Restou incontroverso, nos autos, que o estabelecimento comercial onde a reclamante trabalhava foi fechado na manhã do dia 29/04/2025 em virtude de operação conjunta do Ministério Público, Receita Estadual, Polícia Civil e Polícia Militar, todos do Estado de Minas Gerais. Com efeito, pública e notória a operação policial que culminou no fechamento de diversos estabelecimentos comerciais nesta cidade de Curvelo e de em outras cidades desta região, todos vinculados a um grupo de pessoas investigadas pelos crimes de estelionato, contra a ordem econômica e tributária, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Dentre os investigados, 2ª e 3º reclamados, ambos presos no dia da operação. Não se trata de força maior ou fato do príncipe de que tratam os artigos 486 e 501 da CLT. A força maior é caracterizada pela inevitabilidade, sem concorrência direta ou indireta do empregador; o fato do príncipe por determinação da administração pública que, na lição de Hely Lopes Meirelles, é “toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo”, hipóteses completamente diversas da vertente. A súbita interrupção da prestação de serviços há aproximadamente dois meses pelo fechamento do local de trabalho da parte reclamante em decorrência de decisão judicial sobre crimes praticados por grupo de pessoas físicas, que constituíram pessoas jurídicas utilizadas como instrumento das violações, é suficiente para o rompimento do vínculo empregatício pela via indireta, na forma do art. 483, “d”, da CLT. Julgo procedente, com saída em 28/04/2025, último dia laborado pela reclamante. Remuneração Alega a reclamante que recebia salário de R$1.763,00 registrado em sua CTPS mais aproximadamente R$1.540,00 extrafolha, totalizando remuneração bruta mensal de R$3.300,00 e líquida próxima de R$3.109,00. Os reclamados negaram pagamento de salário por fora. A reclamante juntou comprovantes de transferências de valores via pix provenientes da 1ª reclamada, 2ª reclamada e/ou pessoas jurídicas diversas (ID edf8b76) em sustento da alegação inicial. Vindo aos autos comprovantes de créditos bancários compatíveis com a remuneração postulada, era dos reclamados o ônus de comprovar que os valores pagos à reclamante não correspondiam a contraprestação pelos serviços prestados (art. 818, II, da CLT), do qual não se desvencilharam. Na contestação, não houve impugnação específica aos comprovantes pix. A prova oral confirmou a prática patronal de pagamento de parte da remuneração de seus trabalhadores de forma não contabilizada, inclusive à reclamante, sempre via pix, cujos valores poderiam provir de remetentes diversos do empregador oficial. Registre-se que as altas quantias transferidas mês após mês não são compatíveis com adiantamentos e não há nenhum indício de prova nos autos de que se trata de empréstimo, reembolso de despesa ou qualquer outra transação que não se enquadre como salário, teses defensivas ineficazes. Portanto, fica reconhecida remuneração bruta mensal de R$3.300,00 durante todo o pacto laboral. Verbas Rescisórias. Salário-família. FGTS. TRCT. CTPS. CD/SD. Ante o reconhecimento do rompimento do vínculo pela via indireta e à ausência de prova de pagamento das parcelas rescisórias, condena-se a reclamada a pagar os seguintes pedidos (art. 141 e 492 do CPC): a) saldo de salário de 28 dias do mês de abril/2025 b) aviso prévio indenizado (33 dias), projetado a 31/05/2025; c) férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3; e) 5/12 de 13º salário proporcional referente ao ano de 2025 (já computado o aviso prévio); f) multa do § 8º do art. 477 da CLT, por inobservância do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. g) Diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST); h) Indenização substitutiva de 40% do FGTS, desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST); Em face da razoável controvérsia estabelecida nos autos acerca da modalidade rescisória aplicável, uma delas com indenização a cargo do governo responsável (art. 486 da CLT), não é devida a multa prevista no art. 467 da CLT. Determinada a expedição de ofícios para processamento do seguro-desemprego em audiência, não há que se falar em fornecimento das guias CD/SD. Autoriza-se a dedução de valores de FGTS já depositados, conforme se apurar em liquidação de sentença. A ré deverá anotar a saída na CTPS da trabalhadora, devendo fazer constar o aviso prévio indenizado, além de fornecer guias TRCT (RI2). Tudo no prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo descumprimento da obrigação de anotar a CTPS e/ou fornecer as guias TRCT, fixa-se multa única de R$1.500,00. Considera-se cumpridas as obrigações pelas comunicações eletrônicas que garantam o resultado prático equivalente. Base de cálculo pela remuneração mensal retro fixada (R$3.300,00). Danos Morais A reclamante pleiteia indenização por danos morais pelo brusco fechamento do seu local de trabalho e por ser apontada na rua por moradores da cidade de Curvelo como se também fizesse parte ou tivesse conhecimento do suposto esquema que levou ao fechamento de diversas lojas nas mais diversas cidades apontadas na investigação criminal. Os reclamados impugnaram as alegações. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Ainda assim, o dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica ou que macula a imagem da vítima ou a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Portanto, meros dissabores não configuram danos capazes de atrair a incidência da responsabilidade civil, sob pena de banalização do instituto, diante do que não há que se falar em indenização por danos morais. O rompimento do vínculo sem notícia prévia não consubstancia dano à esfera moral da parte trabalhadora, ao passo que os direitos trabalhistas inadimplidos ensejam reparação material, já analisada. Não há prova nos autos de que a reclamante foi confundida ou mesmo reconhecida como participante de empreitada criminosa. Fato constitutivo de seu direito, era da Parte Reclamante o ônus de comprovar que realmente foi apontada pelo público como participante ou conivente com as práticas criminosas do grupo, bem como das supostas implicações prejudiciais na sua esfera moral (art. 818, I, da CLT). De tal ônus, não se desincumbiu. Isto posto, a reclamante não faz jus à indenização por danos morais que pleiteia. Responsabilidade dos 2º e 3º reclamados A reclamante requer a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, que constituiu a pessoa jurídica (1ª reclamada) e do 3º reclamado, irmão da 2ª reclamada e sócio oculto do empreendimento. No rol de pedidos, requer seja reconhecido o grupo econômico. Caracteriza-se a responsabilidade meramente subsidiária dos 2º e 3º reclamados. A 2ª reclamada pela condição de sócia que oficialmente constituiu a 1ª reclamada, na forma do art. 10-A, caput e inciso II, da CLT e art. 134, § 2º, do CPC. O 3º reclamado por se tratar de sócio de fato, conforme revelado pela prova oral, sendo a pessoa indicada na decisão judicial como líder do grupo na investigação policial que culminou na sua prisão e fechamento do estabelecimento laboral. Diante disso, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, Laís Gonzaga Diniz, e do 3º reclamado, Victor Gonzaga Diniz, pelas verbas deferidas nesta decisão, inclusive eventuais astreintes. Registro, por oportuno, não se caracterizar julgamento extra ou ultra petita a condenação subsidiária dos sócios, por se tratar de responsabilização menor do que a postulada. Para o direcionamento da execução contra os condenados subsidiários, devem ser esgotados todos os meios de execução contra a 1ª reclamada, com a pesquisa de convênios SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância à interpretação contida na Reclamação Constitucional 53940/MG, determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 10% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 10% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) réu(s); O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo” do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista disponível. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, curva-se ao entendimento prevalecente no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária: Tese Jurídica Prevalecente n. 16 Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Dispositivo Rejeitam-se as preliminares arguidas. Acolhem-se em parte os pedidos. Declara-se a rescisão indireta do vínculo, com saída em 28/04/2025, nos termos da fundamentação. Condena-se a 1ª reclamada a anotar a saída na CTPS da trabalhadora, devendo fazer constar o aviso prévio indenizado, além de fornecer guias TRCT (RI2). Tudo no prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo descumprimento da obrigação de anotar a CTPS e/ou fornecer as guias TRCT, fixa-se multa única de R$1.500,00. Considera-se cumpridas as obrigações pelas comunicações eletrônicas que garantam o resultado prático equivalente. Condena-se a 1ª reclamada e, subsidiariamente, 2º e 3º reclamados, ao pagamento de: a) saldo de salário de 28 dias do mês de abril/2025 b) aviso prévio indenizado (33 dias), projetado a 31/05/2025; c) férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3; e) 5/12 de 13º salário proporcional referente ao ano de 2025 (já computado o aviso prévio); f) multa do § 8º do art. 477 da CLT, por inobservância do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. g) Diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST); h) Indenização substitutiva de 40% do FGTS, desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST); Concedem-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. Condena-se a parte reclamada a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários a cargo da parte reclamada, nos termos da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pelo polo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$22.000,00, no importe de R$440,00 (2%). Intimem-se as partes. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na Vara do Trabalho de Curvelo/MG lsr CURVELO/MG, 02 de julho de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LG DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA - VICTOR GONZAGA DINIZ - LAIS GONZAGA DINIZ

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Ana Clara Martins Almeida x Lais Gonzaga Diniz e outros

ID: 315391196

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-46.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MARTINS ALMEIDA

Polo Passivo:

LAIS GONZAGA DINIZ LG DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA VICTOR GONZAGA DINIZ

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL CAMPOS SILVA

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LARA DE ALMEIDA LIMA

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ISABELA PEREIRA LEITE

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SILVANA TAMEIRAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010767-46.2025.5.03.0056 AUTOR: ANA CLARA MARTINS ALMEIDA RÉU: LG DINIZ EMPREE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010767-46.2025.5.03.0056 AUTOR: ANA CLARA MARTINS ALMEIDA RÉU: LG DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d6a187 proferida nos autos. Relatório Dispensado. Fundamentação Questões Preliminares Legitimidade A legitimidade é aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas afirmações do autor. Delas se depreende que os réus são indicados como responsáveis pelas obrigações que se quer ver adimplidas, seja em razão da relação de emprego ou em razão da condição de sócios de direito e/ou de fato. Por isso, há legitimidade de todos eles. A veracidade dos fatos e a adequação da consequência jurídica serão apreciadas oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. Mérito Rescisão indireta Ao argumento de que a 1ª reclamada não cumpriu as obrigações do contrato, pleiteia a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com fundamento na alínea “d” do art. 483 da CLT. Os reclamados negaram motivos para rompimento indireto do vínculo, sustentando força maior ou fato do príncipe, que culminou no fechamento do estabelecimento. Restou incontroverso, nos autos, que o estabelecimento comercial onde a reclamante trabalhava foi fechado na manhã do dia 29/04/2025 em virtude de operação conjunta do Ministério Público, Receita Estadual, Polícia Civil e Polícia Militar, todos do Estado de Minas Gerais. Com efeito, pública e notória a operação policial que culminou no fechamento de diversos estabelecimentos comerciais nesta cidade de Curvelo e de em outras cidades desta região, todos vinculados a um grupo de pessoas investigadas pelos crimes de estelionato, contra a ordem econômica e tributária, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Dentre os investigados, 2ª e 3º reclamados, ambos presos no dia da operação. Não se trata de força maior ou fato do príncipe de que tratam os artigos 486 e 501 da CLT. A força maior é caracterizada pela inevitabilidade, sem concorrência direta ou indireta do empregador; o fato do príncipe por determinação da administração pública que, na lição de Hely Lopes Meirelles, é “toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo”, hipóteses completamente diversas da vertente. A súbita interrupção da prestação de serviços há aproximadamente dois meses pelo fechamento do local de trabalho da parte reclamante em decorrência de decisão judicial sobre crimes praticados por grupo de pessoas físicas, que constituíram pessoas jurídicas utilizadas como instrumento das violações, é suficiente para o rompimento do vínculo empregatício pela via indireta, na forma do art. 483, “d”, da CLT. Julgo procedente, com saída em 28/04/2025, último dia laborado pela reclamante. Remuneração Alega a reclamante que recebia salário de R$1.763,00 registrado em sua CTPS mais aproximadamente R$1.540,00 extrafolha, totalizando remuneração bruta mensal de R$3.300,00 e líquida próxima de R$3.109,00. Os reclamados negaram pagamento de salário por fora. A reclamante juntou comprovantes de transferências de valores via pix provenientes da 1ª reclamada, 2ª reclamada e/ou pessoas jurídicas diversas (ID edf8b76) em sustento da alegação inicial. Vindo aos autos comprovantes de créditos bancários compatíveis com a remuneração postulada, era dos reclamados o ônus de comprovar que os valores pagos à reclamante não correspondiam a contraprestação pelos serviços prestados (art. 818, II, da CLT), do qual não se desvencilharam. Na contestação, não houve impugnação específica aos comprovantes pix. A prova oral confirmou a prática patronal de pagamento de parte da remuneração de seus trabalhadores de forma não contabilizada, inclusive à reclamante, sempre via pix, cujos valores poderiam provir de remetentes diversos do empregador oficial. Registre-se que as altas quantias transferidas mês após mês não são compatíveis com adiantamentos e não há nenhum indício de prova nos autos de que se trata de empréstimo, reembolso de despesa ou qualquer outra transação que não se enquadre como salário, teses defensivas ineficazes. Portanto, fica reconhecida remuneração bruta mensal de R$3.300,00 durante todo o pacto laboral. Verbas Rescisórias. Salário-família. FGTS. TRCT. CTPS. CD/SD. Ante o reconhecimento do rompimento do vínculo pela via indireta e à ausência de prova de pagamento das parcelas rescisórias, condena-se a reclamada a pagar os seguintes pedidos (art. 141 e 492 do CPC): a) saldo de salário de 28 dias do mês de abril/2025 b) aviso prévio indenizado (33 dias), projetado a 31/05/2025; c) férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3; e) 5/12 de 13º salário proporcional referente ao ano de 2025 (já computado o aviso prévio); f) multa do § 8º do art. 477 da CLT, por inobservância do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. g) Diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST); h) Indenização substitutiva de 40% do FGTS, desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST); Em face da razoável controvérsia estabelecida nos autos acerca da modalidade rescisória aplicável, uma delas com indenização a cargo do governo responsável (art. 486 da CLT), não é devida a multa prevista no art. 467 da CLT. Determinada a expedição de ofícios para processamento do seguro-desemprego em audiência, não há que se falar em fornecimento das guias CD/SD. Autoriza-se a dedução de valores de FGTS já depositados, conforme se apurar em liquidação de sentença. A ré deverá anotar a saída na CTPS da trabalhadora, devendo fazer constar o aviso prévio indenizado, além de fornecer guias TRCT (RI2). Tudo no prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo descumprimento da obrigação de anotar a CTPS e/ou fornecer as guias TRCT, fixa-se multa única de R$1.500,00. Considera-se cumpridas as obrigações pelas comunicações eletrônicas que garantam o resultado prático equivalente. Base de cálculo pela remuneração mensal retro fixada (R$3.300,00). Danos Morais A reclamante pleiteia indenização por danos morais pelo brusco fechamento do seu local de trabalho e por ser apontada na rua por moradores da cidade de Curvelo como se também fizesse parte ou tivesse conhecimento do suposto esquema que levou ao fechamento de diversas lojas nas mais diversas cidades apontadas na investigação criminal. Os reclamados impugnaram as alegações. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Ainda assim, o dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica ou que macula a imagem da vítima ou a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Portanto, meros dissabores não configuram danos capazes de atrair a incidência da responsabilidade civil, sob pena de banalização do instituto, diante do que não há que se falar em indenização por danos morais. O rompimento do vínculo sem notícia prévia não consubstancia dano à esfera moral da parte trabalhadora, ao passo que os direitos trabalhistas inadimplidos ensejam reparação material, já analisada. Não há prova nos autos de que a reclamante foi confundida ou mesmo reconhecida como participante de empreitada criminosa. Fato constitutivo de seu direito, era da Parte Reclamante o ônus de comprovar que realmente foi apontada pelo público como participante ou conivente com as práticas criminosas do grupo, bem como das supostas implicações prejudiciais na sua esfera moral (art. 818, I, da CLT). De tal ônus, não se desincumbiu. Isto posto, a reclamante não faz jus à indenização por danos morais que pleiteia. Responsabilidade dos 2º e 3º reclamados A reclamante requer a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, que constituiu a pessoa jurídica (1ª reclamada) e do 3º reclamado, irmão da 2ª reclamada e sócio oculto do empreendimento. No rol de pedidos, requer seja reconhecido o grupo econômico. Caracteriza-se a responsabilidade meramente subsidiária dos 2º e 3º reclamados. A 2ª reclamada pela condição de sócia que oficialmente constituiu a 1ª reclamada, na forma do art. 10-A, caput e inciso II, da CLT e art. 134, § 2º, do CPC. O 3º reclamado por se tratar de sócio de fato, conforme revelado pela prova oral, sendo a pessoa indicada na decisão judicial como líder do grupo na investigação policial que culminou na sua prisão e fechamento do estabelecimento laboral. Diante disso, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, Laís Gonzaga Diniz, e do 3º reclamado, Victor Gonzaga Diniz, pelas verbas deferidas nesta decisão, inclusive eventuais astreintes. Registro, por oportuno, não se caracterizar julgamento extra ou ultra petita a condenação subsidiária dos sócios, por se tratar de responsabilização menor do que a postulada. Para o direcionamento da execução contra os condenados subsidiários, devem ser esgotados todos os meios de execução contra a 1ª reclamada, com a pesquisa de convênios SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância à interpretação contida na Reclamação Constitucional 53940/MG, determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 10% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 10% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) réu(s); O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo” do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista disponível. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, curva-se ao entendimento prevalecente no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária: Tese Jurídica Prevalecente n. 16 Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Dispositivo Rejeitam-se as preliminares arguidas. Acolhem-se em parte os pedidos. Declara-se a rescisão indireta do vínculo, com saída em 28/04/2025, nos termos da fundamentação. Condena-se a 1ª reclamada a anotar a saída na CTPS da trabalhadora, devendo fazer constar o aviso prévio indenizado, além de fornecer guias TRCT (RI2). Tudo no prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo descumprimento da obrigação de anotar a CTPS e/ou fornecer as guias TRCT, fixa-se multa única de R$1.500,00. Considera-se cumpridas as obrigações pelas comunicações eletrônicas que garantam o resultado prático equivalente. Condena-se a 1ª reclamada e, subsidiariamente, 2º e 3º reclamados, ao pagamento de: a) saldo de salário de 28 dias do mês de abril/2025 b) aviso prévio indenizado (33 dias), projetado a 31/05/2025; c) férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3; e) 5/12 de 13º salário proporcional referente ao ano de 2025 (já computado o aviso prévio); f) multa do § 8º do art. 477 da CLT, por inobservância do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. g) Diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST); h) Indenização substitutiva de 40% do FGTS, desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST); Concedem-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. Condena-se a parte reclamada a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários a cargo da parte reclamada, nos termos da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pelo polo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$22.000,00, no importe de R$440,00 (2%). Intimem-se as partes. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na Vara do Trabalho de Curvelo/MG lsr CURVELO/MG, 02 de julho de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA MARTINS ALMEIDA

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Cesar Salome Filho x Caixa Economica Federal

ID: 262692222

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010982-65.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CESAR SALOME FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EUGENIO PINTO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010982-65.2024.5.03.0053 : CESAR SALOME FILHO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010982-65.2024.5.03.0053 : CESAR SALOME FILHO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45decdb proferida nos autos. No dia 29 do mês de abril de 2025, na sede desta Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho, José Ricardo Dily, deu início à audiência de julgamento da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CESAR SALOME FILHO em face da Caixa Econômica Federal, processo nº0010982.65-2024.5.03.0053, tendo sido proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO CESAR SALOME FILHO ajuizou esta ação trabalhista em face da Caixa Econômica Federal, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 57.501,00 (cinquenta e sete mil quinhentos e um reais). Notificada, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Realizada a audiência inicial, as partes não se conciliaram. A parte autora apresentou réplica (id a1e499c). Não havendo mais provas a serem produzidas, com a anuência das partes, encerrou-se a instrução processual e os autos vieram conclusos para julgamento. Conciliação recusada. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Questão de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo / Eficácia da norma no tempo / Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, com base no que sustentado tanto na petição inicial como na peça de resistência, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da antiga legislação seus consectários não são alcançados pelas alterações introduzidas pela lei nº 13.467/17 no concernente às questões tipicamente de direito material. Isso é, não há retroação para atingir fatos consolidados, surtindo efeitos apenas sobre situações presentes e futuras. Essa mesma razão se aplica às alterações de entendimentos consolidas em súmulas e orientações jurisprudenciais. A discussão doutrinária gira em torno de duas hipóteses distintas relacionadas à aplicabilidade dos novos dispositivos legais, quais sejam: (i) aos contratos de trabalho encerrados antes do início da vigência da Reforma; e (ii) aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência e que permaneceram ativos após o término da vacacio legis da Lei nº 13.467/2017. No caso destes autos, sendo notório que o pacto laboral se iniciou antes da dita “reforma” e continuou pleno após entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, há o enquadramento à hipótese "ii". Assim, para solucionar tal questão é preciso diferenciar direito adquirido de expectativa de direito. O primeiro pode ser caracterizado como a hipótese em que foram cumpridos todos os requisitos obrigatórios para se fazer jus a um determinado direito, enquanto o segundo se traduz na hipótese em que não restaram completadas todas as condições para o exercício regular do direito. Tomando este entendimento como base, verifica-se que, modificado o suporte fático que fundamenta a garantia de determinado direito ou o suporte legal que garante a exigibilidade de determinado direito, não há que se falar em direito adquirido. Desse modo, a continuação de regime jurídico anterior à nova lei vigente se mostra inexigível e se conclui que, para os contratos de trabalho celebrados antes da vigência da Reforma Trabalhista, as inovações legais por ela trazidas são aplicáveis a eles somente após a data de vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Por fim, no que toca àquelas normas de natureza processual, a aplicação é imediata e, pois, regerá o processamento. Preliminar II.2 Da Coisa Julgada Há coisa julgada quando a parte autora formula pedido já constante em outra demanda em face do mesmo réu e que tenha sido julgado de forma definitiva, na forma do art. 337, VII e §§1º e 3º, do CPC. É certo que não há no presente caso a identidade de pedido entre as postulações feitas nos presentes autos e aquelas realizadas no processo de número 0011060-40.2016.5.03.0053, porquanto a parte reclamante postula na presente reclamatória o pagamento o pagamento, como horas extras, de suposto intervalo não gozado de 10 minutos a cada 50 trabalhados no período em que exerceu a função de “caixa”. Afasto a preliminar de coisa julgada, portanto. Da prejudicial de mérito II.3. Da Prescrição Devidamente arguida, pronuncio a prescrição em relação a pretensos direitos que sejam anteriores a data de 02/10/2019, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a eles, incluindo-se os virtuais reflexos sobre o FGTS, tudo nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF e artigo 487, II, do CPC, da Súmula nº 362 do TST e do ARE-709212/DF do STF. Mérito II.4. Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados Postula a parte autora o pagamento de intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, ao argumento de que a reclamada se comprometeu a conceder a pausa, conforme normativos internos e termo de compromisso firmado perante o Ministério Público do Trabalho. Pois bem. Dispõe o artigo 72 da CLT: "Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho". Cabe destacar que os normativos mencionados pela parte autora estabelecem a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos laborados para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, em consonância com a NR 17, a exemplo da cláusula 42 da CT 2016/2018 (Id c318bdf). Sendo assim, entendo que a pausa especial prevista no artigo 72 da CLT só seria devida ao empregado que comprove que se ativa exclusivamente ou preponderante na função de digitador de forma exclusiva, sem outras atividades ao longo da jornada a afastar o desgaste físico localizado que gera a necessidade do intervalo especial. É nesse sentido a jurisprudência deste Regional: INTERVALO DO DIGITADOR. INAPLICABILIDADE. CAIXA BANCÁRIO. CEF. A regra contida no art. 72 da CLT prevê como requisito para a pausa a permanência no serviço de digitação. Por essa razão, não basta que o trabalho realizado o seja predominantemente na digitação. Se a atividade é entremeada com outras tarefas, como é o caso dos autos, fica descaracterizado o elemento da constância exigido na norma em comento. No caso em exame, a digitação era apenas uma das atividades realizadas pela autora, o que descaracteriza o labor permanente de digitação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010719-55.2021.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 02/09/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 954; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Danilo Siqueira de C.Faria) CAIXA EXECUTIVO - HORAS EXTRAS - INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS DE TRABALHO PRESTADO - O intervalo previsto no art. 72 da CLT deve ser analogicamente aplicado àqueles empregados que exerçam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitador. As atividades desempenhadas pelo reclamante como caixa executivo não envolviam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitação, sendo, assim, indevido o pagamento do intervalo de digitador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010767-71.2017.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1027; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) DIGITAÇÃO. ENUNCIADO 346/TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A alternância de tarefas e a descontinuidade ou intermitência nas atividades de digitação ao longo da jornada diária afastam a incidência do art. 72 da CLT e da Súmula nº 346 do TST. O simples fato de empregado utilizar-se de computador no trabalho não lhe confere o direito ao intervalo, já que a digitação é apenas meio e não fim da atividade, diferentemente do digitador em sentido estrito, cuja atividade reside exclusivamente na constante e ininterrupta inserção de dados. Assim, o caixa bancário não se enquadra na hipótese prevista no Enunciado 346 do TST, ainda mais quando não há prova nos autos de que prestasse trabalho predominantemente na função de digitador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010782-18.2016.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 07/07/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 736; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara). No entanto, o C. TST firmou tese de recurso repetitivo sobre o tema em sentido oposto, veja-se: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva” (Processo: RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009). Registra-se que há norma interna no âmbito da reclamada prevendo o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os empregados que exercem atividade de entrada de dados: "3.9.3 Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, vedada a acumulação dos períodos". Ademais, a cláusula constante da norma coletiva, que prevê a concessão do intervalo para descanso de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, não exige a exclusividade do exercício da atividade de digitação, e sequer dispõe sobre a necessidade de a atividade preponderante do empregado ser a digitação. O que a norma coletiva prevê é que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada, sem nenhuma ressalva quanto aos empregados que ocupam função de digitadores e caixa. Neste sentido, vide cláusula 39ª do ACT aditivo à CCT - CONTRAF 2020/2022 (Id 37a80e3 -): "CLÁUSULA 39 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas". Tendo em vista que a entrada de dados no sistema consta do rol de atribuições dos caixas (RH 183), faz jus o autor ao intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados. Pelo exposto, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento sedimentado pelo TST na tese firmada no processo RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, para reconhecer que, a partir de 02/10/2019 (marco prescricional) – faz jus à concessão ou ao pagamento de 10 minutos extras a cada 50 minutos trabalhados, conforme se apurar em liquidação. Indefiro o pagamento de reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). Para apuração das horas extras ora deferidas, deverá ser observado o seguinte: os horários e os dias efetivamente trabalhados, com base nos registros dos controles de jornada juntados (id 4675ff5 e 2a1ed5c); a base de cálculo como sendo a evolução salarial do reclamante, observados os termos da Súmula 264 do TST; o adicional convencional e, na falta, o adicional de 50%; o divisor 180. Nos termos do art. 62, III, da CLT deve ser excluída da apuração o período em que o autor esteve em regime de teletrabalho. Também deverá ser excluída da apuração o período em que o reclamante atuou em função distinta de caixa ou caixa executivo (Id fdc76af) Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Procede, em parte. II.5. Da justiça gratuita Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." O reclamante requereu o benefício da gratuidade da justiça por meio de declaração de hipossuficiência firmada (id 2f5f541). Levando-se em consideração os contracheques juntados aos autos, os quais denotam que a parte autora recebe remuneração superior ao limite normativo previsto no artigo 790 da CLT, é forçoso INDEFERIR a ela a benesse postulada. Ademais, mesmo tratar-se de renda superior ao respectivo limite, fato é que não há nos autos provas denotando a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais, conforme faculta o artigo 790, §4º, da CLT. Portanto, indefere-se. II.6. Dos honorários sucumbenciais Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, a reclamada pagará ao(s) procurador(es) da reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.7. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.8. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Até 30/08/2024, data de encerramento da vacatio legis da Lei nº 14.905/2024, o tema inerente aos juros e à correção monetária era tratado com base no entendimento vinculante do STF externado no âmbito das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Com a entrada em vigor do novo parâmetro normativo torna-se obrigatória a observância dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, a qual trouxe alterações para os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, senão vejamos: "Artigo 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Artigo 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Assim, a partir de 30/08/2024 determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Essa nova regulamentação, por tratar-se de norma de natureza processual, se aplica imediatamente aos processos em curso, tudo por força do comando expresso pelo artigo 1046 do CPC/2015 e em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Portanto, em síntese e já abarcando questão envolvendo a aplicação da lei no tempo, determina-se que de maneira geral sejam contemplados os seguintes parâmetros: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação e até o dia 29 de agosto de 2024 (data imediatamente anterior à produção de efeitos plenos da Lei nº 14.905/2024), será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.9. Da compensação e da dedução Não há se falar em compensação, porque a reclamada não é credora do reclamante. Por outro lado, autorizo sejam implementadas deduções, Isto é, os valores inerentes à complementação das contribuições destinadas à previdência complementar do reclamante (FUNCEF) oriundos de outros processos em período idêntico ao que ora deferido deverão ser descontados, se já quitados ou se já incorporados a outras execuções em curso ou findadas, sob pena de caracterizar dupla condenação e, pois, enriquecimento ilícito da parte autora. Atentem-se. II.10. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta reclamação trabalhista ajuizada por CESAR SALOME FILHO em face da Caixa Econômica Federal, DECIDO estabelecer a questão de ordem do capítulo II.1., PRONUNCIAR a prescrição em relação a pretensos direitos que sejam anteriores a data de 02/10/2019, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a eles, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos reflexos em FGTS, pois o acessório segue a sorte estabelecida à parcela principal e, sendo assim, também quinquenal é a prescrição, a teor da Súmula nº 362 do TST e do ARE-709212/DF do STF; REJEITAR as demais preliminares eriçadas para, então, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, CONDENANDO a reclamada a pagar à parte reclamante, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, observados os estritos limites das pretensões (artigos 141 e 492 do CPC/2015), após regular liquidação, as seguintes parcelas: a) 10 minutos extras a cada 50 minutos trabalhados, conforme se apurar em liquidação. Para apuração das horas extras ora deferidas, deverá ser observado o seguinte: os horários e os dias efetivamente trabalhados, com base nos registros dos controles de jornada juntados (id 4675ff5 e 2a1ed5c); a base de cálculo como sendo a evolução salarial do reclamante, observados os termos da Súmula 264 do TST; o adicional convencional e, na falta, o adicional de 50%; o divisor 180. Indefiro à parte reclamante a gratuidade judiciária. Liquidação por cálculo, não ficando limitados seus valores ao que estipulado no rol petitório, aplicando-se à espécie, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. Nada há a compensar, porque a parte reclamada não comprovou ser credora da reclamante. Por outro lado, autorizo as deduções na forma delineada na fundamentação. Juros e correção monetária, recolhimentos ficais, previdenciários, honorários advocatícios na forma da fundamentação. Ao final, intime-se a União Federal /PGF, via sistema, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria Ministerial atualmente em vigor. Custas pela reclamada no importe de R$800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00 (quarenta mil reais). Intimem-se as partes. CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CESAR SALOME FILHO

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Cesar Salome Filho x Caixa Economica Federal

ID: 262692246

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010982-65.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CESAR SALOME FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EUGENIO PINTO DA LUZ

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CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010982-65.2024.5.03.0053 : CESAR SALOME FILHO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010982-65.2024.5.03.0053 : CESAR SALOME FILHO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45decdb proferida nos autos. No dia 29 do mês de abril de 2025, na sede desta Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho, José Ricardo Dily, deu início à audiência de julgamento da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CESAR SALOME FILHO em face da Caixa Econômica Federal, processo nº0010982.65-2024.5.03.0053, tendo sido proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO CESAR SALOME FILHO ajuizou esta ação trabalhista em face da Caixa Econômica Federal, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 57.501,00 (cinquenta e sete mil quinhentos e um reais). Notificada, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Realizada a audiência inicial, as partes não se conciliaram. A parte autora apresentou réplica (id a1e499c). Não havendo mais provas a serem produzidas, com a anuência das partes, encerrou-se a instrução processual e os autos vieram conclusos para julgamento. Conciliação recusada. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Questão de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo / Eficácia da norma no tempo / Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, com base no que sustentado tanto na petição inicial como na peça de resistência, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da antiga legislação seus consectários não são alcançados pelas alterações introduzidas pela lei nº 13.467/17 no concernente às questões tipicamente de direito material. Isso é, não há retroação para atingir fatos consolidados, surtindo efeitos apenas sobre situações presentes e futuras. Essa mesma razão se aplica às alterações de entendimentos consolidas em súmulas e orientações jurisprudenciais. A discussão doutrinária gira em torno de duas hipóteses distintas relacionadas à aplicabilidade dos novos dispositivos legais, quais sejam: (i) aos contratos de trabalho encerrados antes do início da vigência da Reforma; e (ii) aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência e que permaneceram ativos após o término da vacacio legis da Lei nº 13.467/2017. No caso destes autos, sendo notório que o pacto laboral se iniciou antes da dita “reforma” e continuou pleno após entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, há o enquadramento à hipótese "ii". Assim, para solucionar tal questão é preciso diferenciar direito adquirido de expectativa de direito. O primeiro pode ser caracterizado como a hipótese em que foram cumpridos todos os requisitos obrigatórios para se fazer jus a um determinado direito, enquanto o segundo se traduz na hipótese em que não restaram completadas todas as condições para o exercício regular do direito. Tomando este entendimento como base, verifica-se que, modificado o suporte fático que fundamenta a garantia de determinado direito ou o suporte legal que garante a exigibilidade de determinado direito, não há que se falar em direito adquirido. Desse modo, a continuação de regime jurídico anterior à nova lei vigente se mostra inexigível e se conclui que, para os contratos de trabalho celebrados antes da vigência da Reforma Trabalhista, as inovações legais por ela trazidas são aplicáveis a eles somente após a data de vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Por fim, no que toca àquelas normas de natureza processual, a aplicação é imediata e, pois, regerá o processamento. Preliminar II.2 Da Coisa Julgada Há coisa julgada quando a parte autora formula pedido já constante em outra demanda em face do mesmo réu e que tenha sido julgado de forma definitiva, na forma do art. 337, VII e §§1º e 3º, do CPC. É certo que não há no presente caso a identidade de pedido entre as postulações feitas nos presentes autos e aquelas realizadas no processo de número 0011060-40.2016.5.03.0053, porquanto a parte reclamante postula na presente reclamatória o pagamento o pagamento, como horas extras, de suposto intervalo não gozado de 10 minutos a cada 50 trabalhados no período em que exerceu a função de “caixa”. Afasto a preliminar de coisa julgada, portanto. Da prejudicial de mérito II.3. Da Prescrição Devidamente arguida, pronuncio a prescrição em relação a pretensos direitos que sejam anteriores a data de 02/10/2019, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a eles, incluindo-se os virtuais reflexos sobre o FGTS, tudo nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF e artigo 487, II, do CPC, da Súmula nº 362 do TST e do ARE-709212/DF do STF. Mérito II.4. Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados Postula a parte autora o pagamento de intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, ao argumento de que a reclamada se comprometeu a conceder a pausa, conforme normativos internos e termo de compromisso firmado perante o Ministério Público do Trabalho. Pois bem. Dispõe o artigo 72 da CLT: "Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho". Cabe destacar que os normativos mencionados pela parte autora estabelecem a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos laborados para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, em consonância com a NR 17, a exemplo da cláusula 42 da CT 2016/2018 (Id c318bdf). Sendo assim, entendo que a pausa especial prevista no artigo 72 da CLT só seria devida ao empregado que comprove que se ativa exclusivamente ou preponderante na função de digitador de forma exclusiva, sem outras atividades ao longo da jornada a afastar o desgaste físico localizado que gera a necessidade do intervalo especial. É nesse sentido a jurisprudência deste Regional: INTERVALO DO DIGITADOR. INAPLICABILIDADE. CAIXA BANCÁRIO. CEF. A regra contida no art. 72 da CLT prevê como requisito para a pausa a permanência no serviço de digitação. Por essa razão, não basta que o trabalho realizado o seja predominantemente na digitação. Se a atividade é entremeada com outras tarefas, como é o caso dos autos, fica descaracterizado o elemento da constância exigido na norma em comento. No caso em exame, a digitação era apenas uma das atividades realizadas pela autora, o que descaracteriza o labor permanente de digitação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010719-55.2021.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 02/09/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 954; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Danilo Siqueira de C.Faria) CAIXA EXECUTIVO - HORAS EXTRAS - INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS DE TRABALHO PRESTADO - O intervalo previsto no art. 72 da CLT deve ser analogicamente aplicado àqueles empregados que exerçam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitador. As atividades desempenhadas pelo reclamante como caixa executivo não envolviam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitação, sendo, assim, indevido o pagamento do intervalo de digitador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010767-71.2017.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1027; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) DIGITAÇÃO. ENUNCIADO 346/TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A alternância de tarefas e a descontinuidade ou intermitência nas atividades de digitação ao longo da jornada diária afastam a incidência do art. 72 da CLT e da Súmula nº 346 do TST. O simples fato de empregado utilizar-se de computador no trabalho não lhe confere o direito ao intervalo, já que a digitação é apenas meio e não fim da atividade, diferentemente do digitador em sentido estrito, cuja atividade reside exclusivamente na constante e ininterrupta inserção de dados. Assim, o caixa bancário não se enquadra na hipótese prevista no Enunciado 346 do TST, ainda mais quando não há prova nos autos de que prestasse trabalho predominantemente na função de digitador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010782-18.2016.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 07/07/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 736; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara). No entanto, o C. TST firmou tese de recurso repetitivo sobre o tema em sentido oposto, veja-se: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva” (Processo: RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009). Registra-se que há norma interna no âmbito da reclamada prevendo o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os empregados que exercem atividade de entrada de dados: "3.9.3 Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, vedada a acumulação dos períodos". Ademais, a cláusula constante da norma coletiva, que prevê a concessão do intervalo para descanso de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, não exige a exclusividade do exercício da atividade de digitação, e sequer dispõe sobre a necessidade de a atividade preponderante do empregado ser a digitação. O que a norma coletiva prevê é que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada, sem nenhuma ressalva quanto aos empregados que ocupam função de digitadores e caixa. Neste sentido, vide cláusula 39ª do ACT aditivo à CCT - CONTRAF 2020/2022 (Id 37a80e3 -): "CLÁUSULA 39 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas". Tendo em vista que a entrada de dados no sistema consta do rol de atribuições dos caixas (RH 183), faz jus o autor ao intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados. Pelo exposto, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento sedimentado pelo TST na tese firmada no processo RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, para reconhecer que, a partir de 02/10/2019 (marco prescricional) – faz jus à concessão ou ao pagamento de 10 minutos extras a cada 50 minutos trabalhados, conforme se apurar em liquidação. Indefiro o pagamento de reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). Para apuração das horas extras ora deferidas, deverá ser observado o seguinte: os horários e os dias efetivamente trabalhados, com base nos registros dos controles de jornada juntados (id 4675ff5 e 2a1ed5c); a base de cálculo como sendo a evolução salarial do reclamante, observados os termos da Súmula 264 do TST; o adicional convencional e, na falta, o adicional de 50%; o divisor 180. Nos termos do art. 62, III, da CLT deve ser excluída da apuração o período em que o autor esteve em regime de teletrabalho. Também deverá ser excluída da apuração o período em que o reclamante atuou em função distinta de caixa ou caixa executivo (Id fdc76af) Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Procede, em parte. II.5. Da justiça gratuita Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." O reclamante requereu o benefício da gratuidade da justiça por meio de declaração de hipossuficiência firmada (id 2f5f541). Levando-se em consideração os contracheques juntados aos autos, os quais denotam que a parte autora recebe remuneração superior ao limite normativo previsto no artigo 790 da CLT, é forçoso INDEFERIR a ela a benesse postulada. Ademais, mesmo tratar-se de renda superior ao respectivo limite, fato é que não há nos autos provas denotando a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais, conforme faculta o artigo 790, §4º, da CLT. Portanto, indefere-se. II.6. Dos honorários sucumbenciais Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, a reclamada pagará ao(s) procurador(es) da reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.7. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.8. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Até 30/08/2024, data de encerramento da vacatio legis da Lei nº 14.905/2024, o tema inerente aos juros e à correção monetária era tratado com base no entendimento vinculante do STF externado no âmbito das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Com a entrada em vigor do novo parâmetro normativo torna-se obrigatória a observância dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, a qual trouxe alterações para os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, senão vejamos: "Artigo 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Artigo 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Assim, a partir de 30/08/2024 determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Essa nova regulamentação, por tratar-se de norma de natureza processual, se aplica imediatamente aos processos em curso, tudo por força do comando expresso pelo artigo 1046 do CPC/2015 e em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Portanto, em síntese e já abarcando questão envolvendo a aplicação da lei no tempo, determina-se que de maneira geral sejam contemplados os seguintes parâmetros: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação e até o dia 29 de agosto de 2024 (data imediatamente anterior à produção de efeitos plenos da Lei nº 14.905/2024), será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.9. Da compensação e da dedução Não há se falar em compensação, porque a reclamada não é credora do reclamante. Por outro lado, autorizo sejam implementadas deduções, Isto é, os valores inerentes à complementação das contribuições destinadas à previdência complementar do reclamante (FUNCEF) oriundos de outros processos em período idêntico ao que ora deferido deverão ser descontados, se já quitados ou se já incorporados a outras execuções em curso ou findadas, sob pena de caracterizar dupla condenação e, pois, enriquecimento ilícito da parte autora. Atentem-se. II.10. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta reclamação trabalhista ajuizada por CESAR SALOME FILHO em face da Caixa Econômica Federal, DECIDO estabelecer a questão de ordem do capítulo II.1., PRONUNCIAR a prescrição em relação a pretensos direitos que sejam anteriores a data de 02/10/2019, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a eles, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos reflexos em FGTS, pois o acessório segue a sorte estabelecida à parcela principal e, sendo assim, também quinquenal é a prescrição, a teor da Súmula nº 362 do TST e do ARE-709212/DF do STF; REJEITAR as demais preliminares eriçadas para, então, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, CONDENANDO a reclamada a pagar à parte reclamante, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, observados os estritos limites das pretensões (artigos 141 e 492 do CPC/2015), após regular liquidação, as seguintes parcelas: a) 10 minutos extras a cada 50 minutos trabalhados, conforme se apurar em liquidação. Para apuração das horas extras ora deferidas, deverá ser observado o seguinte: os horários e os dias efetivamente trabalhados, com base nos registros dos controles de jornada juntados (id 4675ff5 e 2a1ed5c); a base de cálculo como sendo a evolução salarial do reclamante, observados os termos da Súmula 264 do TST; o adicional convencional e, na falta, o adicional de 50%; o divisor 180. Indefiro à parte reclamante a gratuidade judiciária. Liquidação por cálculo, não ficando limitados seus valores ao que estipulado no rol petitório, aplicando-se à espécie, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. Nada há a compensar, porque a parte reclamada não comprovou ser credora da reclamante. Por outro lado, autorizo as deduções na forma delineada na fundamentação. Juros e correção monetária, recolhimentos ficais, previdenciários, honorários advocatícios na forma da fundamentação. Ao final, intime-se a União Federal /PGF, via sistema, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria Ministerial atualmente em vigor. Custas pela reclamada no importe de R$800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00 (quarenta mil reais). Intimem-se as partes. CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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