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Cruzeiro Esporte Clube Em Recuperacao Judicial e outros x Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anonima Do Futebol e outros

ID: 332933803

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010793-22.2024.5.03.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA BETANIA DE SOUZA VIEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL GUILHERME GOMES RIBEIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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SAVIO BRANT MARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010793-22.2024.5.03.0010 AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010793-22.2024.5.03.0010 AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GUILHERME GOMES RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010793-22.2024.5.03.0010 (AP) AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GUILHERME GOMES RIBEIRO DE OLIVEIRA, CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RESERVA DE CRÉDITO. OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Conforme o artigo 6º, §3º da Lei 11.101/2005, é possível o pedido de reserva de crédito formulado pelo juízo onde se processa a reclamação ao juízo da recuperação judicial. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como agravante, CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL, e, como agravados, GUILHERME GOMES RIBEIRO DE OLIVEIRA e CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL. O Exmo. Juiz Marco Antonio Ribeiro Muniz Rodrigues, titular da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de ID bc9db65, determinou a intimação do primeiro executado para pagamento do débito ou garantia do juízo, como condição para análise dos embargos à execução. A 1ª executada interpôs agravo de petição (ID 3d8f6be), requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão no tocante a intimação para pagamento ou garantia, além de impugnar os cálculos de liquidação. Devidamente intimado (ID e541332), o exequente não apresentou contraminuta Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 129 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é próprio, tempestivo e foi firmado por procurador regularmente constituído (ID 259bde2 e ID 1791203 dos autos principais - processo de nº 0010897-86.2021.5.03.0020). Verifico, porém, que a 1ª executada não chegou a opor embargos à execução, de forma que a discussão relacionada ao cálculo não chegou a ser analisada em primeiro grau. Na realidade, a agravante pretendeu, por meio da petição de ID cbd1eba, que o plano de recuperação judicial fosse aceito como garantia do juízo, pretensão renovada nas razões do agravo de petição. Entretanto, não é possível acolher a pretensão, por absoluta ausência de previsão legal. Sendo assim, é prematuro o agravo de petição quanto à impugnação aos cálculos de liquidação. Quanto à matéria remanescente, isto é, atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e intimação para pagamento ou garantia da execução, verifico que a decisão de origem é dotada de caráter final, além de ter determinado o prosseguimento da execução em face da 1ª reclamada, empresa em recuperação judicial, razão pela qual o conhecimento do agravo de petição quanto a esses tópicos é necessário. Dessarte, conheço do agravo de petição, com exceção do tópico "6. DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL", por ausência de garantia do juízo. PRELIMINARES EFEITO SUSPENSIVO A agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por se tratar de empresa em recuperação judicial, buscando a não realização de atos de constrição patrimonial. Conforme o art. 897, §1º, da CLT, o agravo de petição permite a execução da parte remanescente, isto é, daquela parte não submetida a reexame em duplo grau de jurisdição. Decorre logicamente o entendimento de que o agravo de petição, diferentemente do recurso ordinário (art. 899/CLT), suspende o prosseguimento do feito em relação à matéria objeto do recurso. Para além dessa hipótese, a concessão de efeito suspensivo ao recurso somente é possível em situações excepcionais, nas quais se demonstre a plausibilidade de prejuízo irreversível para o agravante, o que não se verifica no caso, em que, apesar de ter sido intimada a 1ª executada para pagamento ou garantia do juízo, não houve determinação de nenhum ato expropriatório específico. Rejeito. MÉRITO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Insurge-se a 1ª executada contra a decisão que determinou a intimação desta para pagamento do débito ou garantia do juízo. Afirma, em suma, que o trâmite da recuperação judicial impediria o prosseguimento da execução nesta Especializada. É incontroverso o deferimento da recuperação judicial da 1ª executada reclamada em 13/07/2022 (ID 81a861e), com homologação do plano de recuperação em 21/08/2023. Assim, deferida a recuperação judicial da 1ª executada e liquidado o crédito, a competência da Justiça do Trabalho desloca-se para o Juízo Cível, perante o qual foi homologado o Plano de Recuperação Judicial. Incide no caso o art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, segundo o qual "é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Ressalta-se que, com a homologação do plano de recuperação judicial, opera-se a novação das dívidas até então consolidadas, as quais serão pagas na forma do plano aprovado, conforme disposto do artigo 59, "caput", da Lei 11.101/2005. No caso, trata-se de execução provisória, de sorte que o crédito ainda não está assegurado em decisão definitiva. Assim, considero viável encaminhar ao Juízo da Recuperação Judicial pedido de reserva de crédito, na forma do artigo 6º, §3º, da Lei 11.101/2005: O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Não cabe, portanto, exigir da primeira executada o pagamento ou a garantia do Juízo, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau que assim ordenou. Provejo, em parte, para reformar a decisão de origem, determinando seja expedida, pelo juízo de origem, pedido de reserva de crédito, com fundamento no artigo 6º, §3º, da Lei 11.101/2005. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pela 1ª executada, com exceção do tópico "6. DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". No mérito, dou parcial provimento ao recurso para determinar a expedição, pelo juízo de origem, de pedido de reserva de crédito, com fundamento no artigo 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, sustando a realização de atos constritivos em face da 1ª executada. Custas, pelas executadas, no importe de R$ 44,26. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada, com exceção do tópico "6. DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso para determinar a expedição, pelo juízo de origem, de pedido de reserva de crédito, com fundamento no artigo 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, sustando a realização de atos constritivos em face da 1ª executada. Custas, pelas executadas, no importe de R$ 44,26. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Marielen Lacerda da Silva. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

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Joao Luis Martins Perez e outros x Coral Springs Business Solution Ltda e outros

ID: 331582264

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010898-04.2024.5.15.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MARTINS PEREZ TAEC MODULOS LTDA

Polo Passivo:

CORAL SPRINGS BUSINESS SOLUTION LTDA JEAN CARLOS APARECIDO ALVES METALURGICA D7 LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCATO MORTARI

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ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: EDER SIVERS ROT 0010898-04.2024.5.15.0062 RECORRENTE: TAEC MODULOS LTDA RECORRIDO: JEAN CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: EDER SIVERS ROT 0010898-04.2024.5.15.0062 RECORRENTE: TAEC MODULOS LTDA RECORRIDO: JEAN CARLOS APARECIDO ALVES E OUTROS (2) JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª TURMA - 7ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO Processo nº: 0010898-04.2024.5.15.0062 Recorrente: Taec Módulos Ltda. Recorrido: Jean Carlos Aparecido Alves Recorrida: Metalúrgica D7 Ltda. Recorrida: Coral Springs Business Solution Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Lins Juiz Sentenciante: Guilherme Bassetto Petek (4) Inconformada com a r. sentença (id. 4c5bd80) recorre a 2ª reclamada (id. f436f81). Pretende a reforma da decisão em relação à responsabilidade solidária. Contrarrazões apresentadas intempestivamente pelo reclamante (id. b659656). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Sem razão. Pugna a 2ª ré pela modificação do r. decisum que julgou procedente a constituição de grupo econômico. Em relação ao mérito da responsabilidade, insta consignar que o conceito de grupo econômico não se esgota na literalidade do § 2º do artigo 2º da CLT, pois a interpretação de tal dispositivo legal permite concluir que é suficiente, para a caracterização de grupo econômico, a relação de coordenação entre as diversas empresas, sendo irrelevante a prova quanto à dominação ou controle de uma sobre as outras. No que se refere à segunda reclamada, como muito bem esposado na origem, mesmo sem as identidades supracitadas, denota-se que o pai das sócias da primeira ré à época era o seu representante. Adicionalmente, a testemunha apresentada pelo autor confirmou que os serviços eram prestados nos barracões pertencentes às três reclamadas. Por fim, a própria testemunha da reclamada confessou que, no ano de 2022 - quando a primeira ré foi vendida -, ela passou a trabalhar para a segunda reclamada, evidenciando um claro interesse integrado e uma atuação em conjunto. Desse modo, o caso se alinha aos critérios do art. 2º, § 2º da CLT. Em relação à matéria em debate, pede-se vênia para transcrição do voto relatado pela Exma. Sra. Juíza do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches, da 2ª Câmara, no julgamento do processo nº 0011747-10.2023.5.15.0062, julgado em 03/07/2024, que analisou idêntica pretensão recursal envolvendo as mesmas reclamadas: "No caso dos autos, na petição inicial (fl. 3), a reclamante apontou que: "(...) a 2ª Reclamada se instalou no mesmo pólo industrial da 1ª Reclamada, fabricando, inclusive, os mesmos produtos, bem como diversos empregados daquela (1ª reclamada) passaram a laborar para esta (2ª reclamada) sem qualquer alteração nos registros contratuais, restando demonstrada a existência de vínculo jurídico, administrativo e comercial. Por fim, a 3ª Reclamada é uma holding, controladora da 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e a consequente existência de grupo econômico. A quarta reclamada está na administração dos bens da primeira reclamada." Corroboram as alegações da inicial o depoimento prestado nos autos nº 0010928-73.2023.5.15.0062, considerado pelo Juízo de 1º Grau para julgamento, tratando-se da testemunha do Juízo Francisco José Ramos Moreira que informou (fl. 22): "que trabalhou para 1 ª reclamada D7 de 2010 a janeiro de 2023; que a reclamada produz display, que consiste em estruturas metálicas, onde são colocados produtos à venda, tais como: havainas e salgadinhos Elma Chips; que fabrica alguma peças para módulos, consistindo em modular tubos e atividades correlatas, fabricava peças, tubos, chapas e plásticos, modulando referidos materiais; que a empresa Taec era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a Taec sendo responsável pela montagem dos mesmos; que a empresa PDV foi constituída para dar um suporte à 1ª reclamada, uma vez que também produzia display e a demanda antes da pandemia estava crescendo, inviabilizando o atendimento somente pela D7, ocasião em que surgiu a PDV, sendo que a produção de display da PDV era destinada a clientes capitaneados pela D7, mas toda a atividade foi diminuindo com a pandemia; não sabe informar se a constituição da PDV ocorreu de modo a obstar que a D7 aumentasse o volume de produção e alterasse a faixa de tributação; que nunca prestou serviços para a Taec; que não havia empregados da Taec trabalhando no interior da D7; que as máquinas da D7 responsáveis pela atividade econômica se encontram atualmente no estabelecimento produtivo da Coral; que a Coral absorveu a clientela da D7; que já se deslocou até a unidade produtiva da Coral na cidade de Garça, presenciando a mesma atividade produtiva praticado pela D7, com os mesmo maquinários; que a atividade produtiva principal da Taec é a montagem dos módulos; que o módulo de marketing da Ambev destinado a postos de combustível era produzido somente pela PDV, que com a crise devido a pandemia, referida atividade econômica passou a ser desenvolvida pela D7" (grifos nossos). No mesmo sentido foi a declaração da testemunha arrolada pela reclamante nos presentes autos, Gabrielly Romano Nery Martins (fl. 171), nesses termos: "que houve algumas mudanças dentro da empresa, as sócias e o José Papile continuaram responsáveis pela gestão da empresa; que quem administrava a empresa era o Sr.. José Papile e suas filhas;que em dezembro de 2022, houve mudança no endereço do escritório, realizando as mesmas atividades, mas respondendo aos novos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; esses administradores estavam ligados à Metalúrgica D7; que a reclamante fazia pedidos e trabalhava no mesmo local; que a reclamante estava subordinada e respondia aos mesmos administradores;que prestavam serviços para as duas empresas D7 e Taec; que a depoente via funcionários da Taec no prédio da D7; que a depoente faturava pedidos da Taec dentro do prédio da D7; que havia setores específicos que produziam peça da D7 para a Taec; que após a venda em julho de 2022, passou a responder aos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; que após a venda, o Sr. José Papile não participava diretamente da administração e nem dava ordens diretas à depoente". Lado outro, a testemunha arrolada pelas recorrentes (TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI), Américo Celis Leite Júnior, declarou (fl.172): "(...) que trabalhou na D7 de 2009 a janeiro de 2023; que a D7 fabricava expositores de supermercado; que a Taec é um construtora modular; que o gestor da D7 era o Sr. Francisco; que as donas na D7 eram a Maria e a Ana; que não sabe dizer se o Sr. José Papile dava ordens na D7 porque respondia somente ao Sr. Francisco; que o Sr. José Papile é administrador da Taec; que a CTPS do depoente foi anotada nos dois períodos; que chegou a trabalhar com a Gabrielly; que pelo que sabe a Gabrielly trabalhava para a empresa D7; que não sabe dizer para quem Gabrielly fazia faturamentos (D7 e Taec); que sempre trabalhou no mesmo endereço quando deixou de trabalhar para a D& e passou a trabalhar para a Taec; que pelo que sabe o prédio pertence a Taec e é alugado para a D7; que em julho de 2022 foi feito uma reunião anunciando que a partir daquele momento responderiam pela empresa os srs. Ricardo, Rafael e uma terceira pessoa da qual não se lembra do nome; que o depoente permaneceu sobre a gestão dos referidos administradores até janeiro de 2023; que o depoente foi demitido da D7 pelo Sr. Ricardo e Rafael; que nesse período de julho de 2022 até janeiro de 2023, não recebeu ordens de Ana Gláucia, José Papile e Maria Cláudia; que após a saída a D7 foi para Garça que levou todos os maquinários que faziam parte da D7; que a D7 foi instalada no mesmo endereço da Coral; que a Coral passou a produzir os mesmos produtos da D7; que por Sr. Francisco recebia ordens da Ana Gláucia e Maria Claudia; que o depoente não sabe se o Sr. Francisco recebia ordens do Sr. José Papile(...)". Verifica-se que a testemunha Francisco José Ramos Moreira, ouvida na audiência realizada nos autos do Processo nº 0010928-73.2023.5.15.0062, confirmou que "...a empresa TAEC era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a TAEC responsável pela montagem dos mesmos" inferindo que de fato havia coordenação das atividades produtivas. Peço vênia para transcrever os trechos de maior relevância da r. sentença, que bem analisou a questão (fls. 228/230): "(...) Por outro lado, após análise conjunta, detida e fidedigna do conjunto probatório (documentos e declarações das testemunhas ouvidas às fls. 171 /172 do pdf), assim como diante de argumentos lançados nas contestações apresentadas, é possível extrair as seguintes conclusões: 1ª- Até 20.07.2022, a METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada) teve como sócias/proprietárias e administradoras formais e de fato Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e, como proprietário e/ou administrador de fato, o Senhor José Papile, genitor daquelas e que, com elas, respondia pela gestão da empresa; 2ª) A partir de 21.07.2022 (data em que ocorreu o registro perante a JUCESP - fls. 141 do pdf), a administração da METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada)foi transferida/repassada, formalmente, para Ricardo Alves Barbosa, Rafael de Oliveira Batista e Edmar Rosa Eduardo, tendo, no entanto, a propriedade formal sido mantida com Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e a administração de fato sido compartilhada, entre os administradores formais e as sócias-proprietárias formais (Ana Gláucia e Maria Cláudia), que continuaram, por intermédio de pelo menos um de seus prepostos (o Senhor Francisco) a gerir a empresa, ainda que parcialmente. E, em razão de negócio jurídico entabulado e/ou de fatos dele emergentes, desde o ano 2023, pelo menos, tramitam perante a Justiça Comum Estadual processos, em que contendem as sócias-proprietárias e os administradores formais, envolvendo o controle e administração (formal e de fato) da Metalúrgica D7 Ltda, conforme foi noticiado na contestação de fls. 87/109 do pdf e/ou consoante se infere de registros de documentos anexados no processo. 3ª) A TAEC MODULOS LTDA (segunda reclamada) tem como única sócia e/ou proprietária a terceira reclamada (WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI - fls. 46 e seguintes do pdf), que é uma holding que tem como titular e é gerida, representada e/ou administrada por JOSÉ PAPILE (fls. 60 e seguintes do pdf); 4ª) Conquanto tivessem, formalmente, quadro societários distintos, pertencentes a membros de uma mesma família (filhas Ana Gláucia e Maria Cláudia e seu genitor José Papile), primeira e segunda reclamadas (METALURGICA D7 LTDA e TAEC MODULOS LTDA) se beneficiaram mutuamente de serviços prestados por empregados contratados formalmente pela primeira, havendo, inclusive, o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7) (...) Como se observa, na realidade, além de a primeira e a segunda reclamadas desenvolverem atividades comerciais integradas por comunhão de interesses, tanto elas quanto a terceira reclamada pertencem (ou pertenceram) e foram e/ou são administradas e/ou geridas por sócios e diretores comuns (e/ou integrantes de uma mesma família, de sobrenome Papile), configurando, assim, grupo econômico por coordenação à luz da atual legislação(...)" - grifos nossos. Dessa forma, assim como a origem, entendo que está devidamente comprovada a existência de coordenação e comunhão de interesse entre as empresas. Na verdade, para que se configure o grupo econômico, não é imprescindível que uma empresa administre a outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Mesmo anteriormente à nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao artigo 2º da CLT, contemplando expressamente a hipótese referida, a existência de grupo econômico por coordenação já era admitida, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante. Dessa forma, se demonstrada a existência de entrelaçamento de interesses entre as empresas, com a concentração da atividade empresarial em um empreendimento comum, não há como deixar de reconhecer a configuração de um grupo econômico, a despeito da diversidade das pessoas jurídicas. No caso vertente, constata-se a partir da documentação fornecida, a coincidência dos quadros societários das reclamadas, que, além de tudo, exercem atividade econômica similar, chegando, aliás, conforme constou na sentença, a ocorrer "o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7)" (fl. 229 - g.n). Ademais, é incontroversa a convergência e comunicabilidade de interesses na exploração do mesmo segmento de atividade econômica, no seio do círculo familiar, conforme toda documentação acostada. Com efeito, o §3º do artigo 2º da CLT, estabelece, in verbis, que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (negritei), e é exatamente o que se observa no caso em debate, em que as reclamadas TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI, têm patente interesse integrado com a reclamada METALÚRGICA D7 LTDA. Ademais, extrai-se do §2º do mesmo dispositivo legal, in fine, que, para a caracterização de grupo econômico é suficiente a relação de coordenação entre as empresas, com objetivos comuns, conforme entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a formação de grupo econômico entre as rés, ao constatar que os contratos colacionados aos autos evidenciam a existência de integração empresarial, coordenação nas atividades das empresas e comunhão de interesses na busca de um objetivo comum, as quais se beneficiaram da força de trabalho do autor, razão porque declarou a responsabilidade solidária da agravante. Destacou também que "a segunda ré (GM) detinha livre acesso à unidade fabril da primeira ré (Brandl) e poderes de vistoria e averiguação do modo de utilização dos equipamentos e ferramentais cedidos (cl. 3, acima), o que demonstra a possibilidade de ingerência desta no processo produtivo da primeira ré (Brandl)". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência vem proclamando entendimento acerca da possibilidade de configuração de grupo econômico 'por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Assim, tais empresas devem responder solidariamente pelo adimplemento dos débitos trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 378-75.2014.5.09.0652, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017 - negritei). Assim, o chamado grupo econômico consubstancia-se através de um conjunto ou conglomerado de empresas, as quais, ainda que detenham diferentes personalidades jurídicas e possuam objetivos econômicos próprios, não deixam de estar, entre si, sob controle administrativo e/ou acionário, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes aos seus empregados. Esclareço que a matéria não é nova no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, havendo julgamento em caso idêntico, no Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Ricardo Antônio de Plato e julgado pela 1ª Câmara em sessão realizada no dia 28/02/2023 e no Processo nº 0010949-49.2023.5.15.0062, relatado pela Excelentíssima Desembargadora Teresa Cristina Pedrasi e julgado pela 6ª Câmara em sessão realizada no dia 21.05.2024. Por fim, transcrevo trecho da sentença exarada no supracitado Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, que joga luz sobre a questão: "ao iniciar suas atividades, a 2ª Reclamada se instalou no mesmo polo fabril da 1ª Reclamada, se valendo dos mesmos funcionários e fabricando a mesma linha de produtos. Ainda, todos os empregados que laboraram no setor de módulos "pit stop" foram transferidos da 1ª para a 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e da relação de subordinação. Mas não é só. A 1ª Reclamada tem como sócias as filhas do proprietário da 3ª e Reclamada. Já a 3ª Reclamada, uma holding detentora da totalidade do capital social da 2ª Reclamada, tem como proprietário a pessoa física que gerencia todas as atividades da 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. De fato, não há dúvidas a respeito do grau de parentesco entre as sócias da primeira reclamada e o sócio proprietário da segunda e terceira, reclamadas." Destarte, assim como a Origem entendo que, na hipótese vertente, restou comprovada a formação de grupo econômico, por demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ação conjunta das reclamadas na persecução de seus objetos sociais (artigo 2º, §3º da CLT), devendo ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas, a teor do disposto no artigo 2º, §2º, da CLT." Portanto, em que pese a irresignação recursal, da 2ª ré, mantém-se irretocável a r. decisão guerreada, eis que patente o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ação conjunta das reclamadas na persecução de seus objetos sociais. Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC. Por todo o exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário interposto por Taec Módulos Ltda. e NÃO O PROVER, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantém-se o valor fixado na origem. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Eder Sivers Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Convocada a Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia para substituir o Desembargador Gerson Lacerda Pistori, nos termos do artigo 144, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente TAEC MODULOS LTDA., a Dra. ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. EDER SIVERS Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAEC MODULOS LTDA

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Joao Luis Martins Perez e outros x Coral Springs Business Solution Ltda e outros

ID: 331582325

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010898-04.2024.5.15.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MARTINS PEREZ TAEC MODULOS LTDA

Polo Passivo:

CORAL SPRINGS BUSINESS SOLUTION LTDA JEAN CARLOS APARECIDO ALVES METALURGICA D7 LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCATO MORTARI

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ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: EDER SIVERS ROT 0010898-04.2024.5.15.0062 RECORRENTE: TAEC MODULOS LTDA RECORRIDO: JEAN CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: EDER SIVERS ROT 0010898-04.2024.5.15.0062 RECORRENTE: TAEC MODULOS LTDA RECORRIDO: JEAN CARLOS APARECIDO ALVES E OUTROS (2) JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª TURMA - 7ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO Processo nº: 0010898-04.2024.5.15.0062 Recorrente: Taec Módulos Ltda. Recorrido: Jean Carlos Aparecido Alves Recorrida: Metalúrgica D7 Ltda. Recorrida: Coral Springs Business Solution Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Lins Juiz Sentenciante: Guilherme Bassetto Petek (4) Inconformada com a r. sentença (id. 4c5bd80) recorre a 2ª reclamada (id. f436f81). Pretende a reforma da decisão em relação à responsabilidade solidária. Contrarrazões apresentadas intempestivamente pelo reclamante (id. b659656). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Sem razão. Pugna a 2ª ré pela modificação do r. decisum que julgou procedente a constituição de grupo econômico. Em relação ao mérito da responsabilidade, insta consignar que o conceito de grupo econômico não se esgota na literalidade do § 2º do artigo 2º da CLT, pois a interpretação de tal dispositivo legal permite concluir que é suficiente, para a caracterização de grupo econômico, a relação de coordenação entre as diversas empresas, sendo irrelevante a prova quanto à dominação ou controle de uma sobre as outras. No que se refere à segunda reclamada, como muito bem esposado na origem, mesmo sem as identidades supracitadas, denota-se que o pai das sócias da primeira ré à época era o seu representante. Adicionalmente, a testemunha apresentada pelo autor confirmou que os serviços eram prestados nos barracões pertencentes às três reclamadas. Por fim, a própria testemunha da reclamada confessou que, no ano de 2022 - quando a primeira ré foi vendida -, ela passou a trabalhar para a segunda reclamada, evidenciando um claro interesse integrado e uma atuação em conjunto. Desse modo, o caso se alinha aos critérios do art. 2º, § 2º da CLT. Em relação à matéria em debate, pede-se vênia para transcrição do voto relatado pela Exma. Sra. Juíza do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches, da 2ª Câmara, no julgamento do processo nº 0011747-10.2023.5.15.0062, julgado em 03/07/2024, que analisou idêntica pretensão recursal envolvendo as mesmas reclamadas: "No caso dos autos, na petição inicial (fl. 3), a reclamante apontou que: "(...) a 2ª Reclamada se instalou no mesmo pólo industrial da 1ª Reclamada, fabricando, inclusive, os mesmos produtos, bem como diversos empregados daquela (1ª reclamada) passaram a laborar para esta (2ª reclamada) sem qualquer alteração nos registros contratuais, restando demonstrada a existência de vínculo jurídico, administrativo e comercial. Por fim, a 3ª Reclamada é uma holding, controladora da 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e a consequente existência de grupo econômico. A quarta reclamada está na administração dos bens da primeira reclamada." Corroboram as alegações da inicial o depoimento prestado nos autos nº 0010928-73.2023.5.15.0062, considerado pelo Juízo de 1º Grau para julgamento, tratando-se da testemunha do Juízo Francisco José Ramos Moreira que informou (fl. 22): "que trabalhou para 1 ª reclamada D7 de 2010 a janeiro de 2023; que a reclamada produz display, que consiste em estruturas metálicas, onde são colocados produtos à venda, tais como: havainas e salgadinhos Elma Chips; que fabrica alguma peças para módulos, consistindo em modular tubos e atividades correlatas, fabricava peças, tubos, chapas e plásticos, modulando referidos materiais; que a empresa Taec era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a Taec sendo responsável pela montagem dos mesmos; que a empresa PDV foi constituída para dar um suporte à 1ª reclamada, uma vez que também produzia display e a demanda antes da pandemia estava crescendo, inviabilizando o atendimento somente pela D7, ocasião em que surgiu a PDV, sendo que a produção de display da PDV era destinada a clientes capitaneados pela D7, mas toda a atividade foi diminuindo com a pandemia; não sabe informar se a constituição da PDV ocorreu de modo a obstar que a D7 aumentasse o volume de produção e alterasse a faixa de tributação; que nunca prestou serviços para a Taec; que não havia empregados da Taec trabalhando no interior da D7; que as máquinas da D7 responsáveis pela atividade econômica se encontram atualmente no estabelecimento produtivo da Coral; que a Coral absorveu a clientela da D7; que já se deslocou até a unidade produtiva da Coral na cidade de Garça, presenciando a mesma atividade produtiva praticado pela D7, com os mesmo maquinários; que a atividade produtiva principal da Taec é a montagem dos módulos; que o módulo de marketing da Ambev destinado a postos de combustível era produzido somente pela PDV, que com a crise devido a pandemia, referida atividade econômica passou a ser desenvolvida pela D7" (grifos nossos). No mesmo sentido foi a declaração da testemunha arrolada pela reclamante nos presentes autos, Gabrielly Romano Nery Martins (fl. 171), nesses termos: "que houve algumas mudanças dentro da empresa, as sócias e o José Papile continuaram responsáveis pela gestão da empresa; que quem administrava a empresa era o Sr.. José Papile e suas filhas;que em dezembro de 2022, houve mudança no endereço do escritório, realizando as mesmas atividades, mas respondendo aos novos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; esses administradores estavam ligados à Metalúrgica D7; que a reclamante fazia pedidos e trabalhava no mesmo local; que a reclamante estava subordinada e respondia aos mesmos administradores;que prestavam serviços para as duas empresas D7 e Taec; que a depoente via funcionários da Taec no prédio da D7; que a depoente faturava pedidos da Taec dentro do prédio da D7; que havia setores específicos que produziam peça da D7 para a Taec; que após a venda em julho de 2022, passou a responder aos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; que após a venda, o Sr. José Papile não participava diretamente da administração e nem dava ordens diretas à depoente". Lado outro, a testemunha arrolada pelas recorrentes (TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI), Américo Celis Leite Júnior, declarou (fl.172): "(...) que trabalhou na D7 de 2009 a janeiro de 2023; que a D7 fabricava expositores de supermercado; que a Taec é um construtora modular; que o gestor da D7 era o Sr. Francisco; que as donas na D7 eram a Maria e a Ana; que não sabe dizer se o Sr. José Papile dava ordens na D7 porque respondia somente ao Sr. Francisco; que o Sr. José Papile é administrador da Taec; que a CTPS do depoente foi anotada nos dois períodos; que chegou a trabalhar com a Gabrielly; que pelo que sabe a Gabrielly trabalhava para a empresa D7; que não sabe dizer para quem Gabrielly fazia faturamentos (D7 e Taec); que sempre trabalhou no mesmo endereço quando deixou de trabalhar para a D& e passou a trabalhar para a Taec; que pelo que sabe o prédio pertence a Taec e é alugado para a D7; que em julho de 2022 foi feito uma reunião anunciando que a partir daquele momento responderiam pela empresa os srs. Ricardo, Rafael e uma terceira pessoa da qual não se lembra do nome; que o depoente permaneceu sobre a gestão dos referidos administradores até janeiro de 2023; que o depoente foi demitido da D7 pelo Sr. Ricardo e Rafael; que nesse período de julho de 2022 até janeiro de 2023, não recebeu ordens de Ana Gláucia, José Papile e Maria Cláudia; que após a saída a D7 foi para Garça que levou todos os maquinários que faziam parte da D7; que a D7 foi instalada no mesmo endereço da Coral; que a Coral passou a produzir os mesmos produtos da D7; que por Sr. Francisco recebia ordens da Ana Gláucia e Maria Claudia; que o depoente não sabe se o Sr. Francisco recebia ordens do Sr. José Papile(...)". Verifica-se que a testemunha Francisco José Ramos Moreira, ouvida na audiência realizada nos autos do Processo nº 0010928-73.2023.5.15.0062, confirmou que "...a empresa TAEC era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a TAEC responsável pela montagem dos mesmos" inferindo que de fato havia coordenação das atividades produtivas. Peço vênia para transcrever os trechos de maior relevância da r. sentença, que bem analisou a questão (fls. 228/230): "(...) Por outro lado, após análise conjunta, detida e fidedigna do conjunto probatório (documentos e declarações das testemunhas ouvidas às fls. 171 /172 do pdf), assim como diante de argumentos lançados nas contestações apresentadas, é possível extrair as seguintes conclusões: 1ª- Até 20.07.2022, a METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada) teve como sócias/proprietárias e administradoras formais e de fato Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e, como proprietário e/ou administrador de fato, o Senhor José Papile, genitor daquelas e que, com elas, respondia pela gestão da empresa; 2ª) A partir de 21.07.2022 (data em que ocorreu o registro perante a JUCESP - fls. 141 do pdf), a administração da METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada)foi transferida/repassada, formalmente, para Ricardo Alves Barbosa, Rafael de Oliveira Batista e Edmar Rosa Eduardo, tendo, no entanto, a propriedade formal sido mantida com Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e a administração de fato sido compartilhada, entre os administradores formais e as sócias-proprietárias formais (Ana Gláucia e Maria Cláudia), que continuaram, por intermédio de pelo menos um de seus prepostos (o Senhor Francisco) a gerir a empresa, ainda que parcialmente. E, em razão de negócio jurídico entabulado e/ou de fatos dele emergentes, desde o ano 2023, pelo menos, tramitam perante a Justiça Comum Estadual processos, em que contendem as sócias-proprietárias e os administradores formais, envolvendo o controle e administração (formal e de fato) da Metalúrgica D7 Ltda, conforme foi noticiado na contestação de fls. 87/109 do pdf e/ou consoante se infere de registros de documentos anexados no processo. 3ª) A TAEC MODULOS LTDA (segunda reclamada) tem como única sócia e/ou proprietária a terceira reclamada (WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI - fls. 46 e seguintes do pdf), que é uma holding que tem como titular e é gerida, representada e/ou administrada por JOSÉ PAPILE (fls. 60 e seguintes do pdf); 4ª) Conquanto tivessem, formalmente, quadro societários distintos, pertencentes a membros de uma mesma família (filhas Ana Gláucia e Maria Cláudia e seu genitor José Papile), primeira e segunda reclamadas (METALURGICA D7 LTDA e TAEC MODULOS LTDA) se beneficiaram mutuamente de serviços prestados por empregados contratados formalmente pela primeira, havendo, inclusive, o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7) (...) Como se observa, na realidade, além de a primeira e a segunda reclamadas desenvolverem atividades comerciais integradas por comunhão de interesses, tanto elas quanto a terceira reclamada pertencem (ou pertenceram) e foram e/ou são administradas e/ou geridas por sócios e diretores comuns (e/ou integrantes de uma mesma família, de sobrenome Papile), configurando, assim, grupo econômico por coordenação à luz da atual legislação(...)" - grifos nossos. Dessa forma, assim como a origem, entendo que está devidamente comprovada a existência de coordenação e comunhão de interesse entre as empresas. Na verdade, para que se configure o grupo econômico, não é imprescindível que uma empresa administre a outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Mesmo anteriormente à nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao artigo 2º da CLT, contemplando expressamente a hipótese referida, a existência de grupo econômico por coordenação já era admitida, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante. Dessa forma, se demonstrada a existência de entrelaçamento de interesses entre as empresas, com a concentração da atividade empresarial em um empreendimento comum, não há como deixar de reconhecer a configuração de um grupo econômico, a despeito da diversidade das pessoas jurídicas. No caso vertente, constata-se a partir da documentação fornecida, a coincidência dos quadros societários das reclamadas, que, além de tudo, exercem atividade econômica similar, chegando, aliás, conforme constou na sentença, a ocorrer "o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7)" (fl. 229 - g.n). Ademais, é incontroversa a convergência e comunicabilidade de interesses na exploração do mesmo segmento de atividade econômica, no seio do círculo familiar, conforme toda documentação acostada. Com efeito, o §3º do artigo 2º da CLT, estabelece, in verbis, que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (negritei), e é exatamente o que se observa no caso em debate, em que as reclamadas TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI, têm patente interesse integrado com a reclamada METALÚRGICA D7 LTDA. Ademais, extrai-se do §2º do mesmo dispositivo legal, in fine, que, para a caracterização de grupo econômico é suficiente a relação de coordenação entre as empresas, com objetivos comuns, conforme entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a formação de grupo econômico entre as rés, ao constatar que os contratos colacionados aos autos evidenciam a existência de integração empresarial, coordenação nas atividades das empresas e comunhão de interesses na busca de um objetivo comum, as quais se beneficiaram da força de trabalho do autor, razão porque declarou a responsabilidade solidária da agravante. Destacou também que "a segunda ré (GM) detinha livre acesso à unidade fabril da primeira ré (Brandl) e poderes de vistoria e averiguação do modo de utilização dos equipamentos e ferramentais cedidos (cl. 3, acima), o que demonstra a possibilidade de ingerência desta no processo produtivo da primeira ré (Brandl)". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência vem proclamando entendimento acerca da possibilidade de configuração de grupo econômico 'por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Assim, tais empresas devem responder solidariamente pelo adimplemento dos débitos trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 378-75.2014.5.09.0652, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017 - negritei). Assim, o chamado grupo econômico consubstancia-se através de um conjunto ou conglomerado de empresas, as quais, ainda que detenham diferentes personalidades jurídicas e possuam objetivos econômicos próprios, não deixam de estar, entre si, sob controle administrativo e/ou acionário, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes aos seus empregados. Esclareço que a matéria não é nova no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, havendo julgamento em caso idêntico, no Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Ricardo Antônio de Plato e julgado pela 1ª Câmara em sessão realizada no dia 28/02/2023 e no Processo nº 0010949-49.2023.5.15.0062, relatado pela Excelentíssima Desembargadora Teresa Cristina Pedrasi e julgado pela 6ª Câmara em sessão realizada no dia 21.05.2024. Por fim, transcrevo trecho da sentença exarada no supracitado Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, que joga luz sobre a questão: "ao iniciar suas atividades, a 2ª Reclamada se instalou no mesmo polo fabril da 1ª Reclamada, se valendo dos mesmos funcionários e fabricando a mesma linha de produtos. Ainda, todos os empregados que laboraram no setor de módulos "pit stop" foram transferidos da 1ª para a 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e da relação de subordinação. Mas não é só. A 1ª Reclamada tem como sócias as filhas do proprietário da 3ª e Reclamada. Já a 3ª Reclamada, uma holding detentora da totalidade do capital social da 2ª Reclamada, tem como proprietário a pessoa física que gerencia todas as atividades da 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. De fato, não há dúvidas a respeito do grau de parentesco entre as sócias da primeira reclamada e o sócio proprietário da segunda e terceira, reclamadas." Destarte, assim como a Origem entendo que, na hipótese vertente, restou comprovada a formação de grupo econômico, por demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ação conjunta das reclamadas na persecução de seus objetos sociais (artigo 2º, §3º da CLT), devendo ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas, a teor do disposto no artigo 2º, §2º, da CLT." Portanto, em que pese a irresignação recursal, da 2ª ré, mantém-se irretocável a r. decisão guerreada, eis que patente o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ação conjunta das reclamadas na persecução de seus objetos sociais. Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC. Por todo o exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário interposto por Taec Módulos Ltda. e NÃO O PROVER, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantém-se o valor fixado na origem. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Eder Sivers Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Convocada a Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia para substituir o Desembargador Gerson Lacerda Pistori, nos termos do artigo 144, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente TAEC MODULOS LTDA., a Dra. ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. EDER SIVERS Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS APARECIDO ALVES

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Joao Luis Martins Perez e outros x Coral Springs Business Solution Ltda e outros

ID: 331582392

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010898-04.2024.5.15.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MARTINS PEREZ TAEC MODULOS LTDA

Polo Passivo:

CORAL SPRINGS BUSINESS SOLUTION LTDA JEAN CARLOS APARECIDO ALVES METALURGICA D7 LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCATO MORTARI

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ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: EDER SIVERS ROT 0010898-04.2024.5.15.0062 RECORRENTE: TAEC MODULOS LTDA RECORRIDO: JEAN CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: EDER SIVERS ROT 0010898-04.2024.5.15.0062 RECORRENTE: TAEC MODULOS LTDA RECORRIDO: JEAN CARLOS APARECIDO ALVES E OUTROS (2) JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª TURMA - 7ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO Processo nº: 0010898-04.2024.5.15.0062 Recorrente: Taec Módulos Ltda. Recorrido: Jean Carlos Aparecido Alves Recorrida: Metalúrgica D7 Ltda. Recorrida: Coral Springs Business Solution Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Lins Juiz Sentenciante: Guilherme Bassetto Petek (4) Inconformada com a r. sentença (id. 4c5bd80) recorre a 2ª reclamada (id. f436f81). Pretende a reforma da decisão em relação à responsabilidade solidária. Contrarrazões apresentadas intempestivamente pelo reclamante (id. b659656). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Sem razão. Pugna a 2ª ré pela modificação do r. decisum que julgou procedente a constituição de grupo econômico. Em relação ao mérito da responsabilidade, insta consignar que o conceito de grupo econômico não se esgota na literalidade do § 2º do artigo 2º da CLT, pois a interpretação de tal dispositivo legal permite concluir que é suficiente, para a caracterização de grupo econômico, a relação de coordenação entre as diversas empresas, sendo irrelevante a prova quanto à dominação ou controle de uma sobre as outras. No que se refere à segunda reclamada, como muito bem esposado na origem, mesmo sem as identidades supracitadas, denota-se que o pai das sócias da primeira ré à época era o seu representante. Adicionalmente, a testemunha apresentada pelo autor confirmou que os serviços eram prestados nos barracões pertencentes às três reclamadas. Por fim, a própria testemunha da reclamada confessou que, no ano de 2022 - quando a primeira ré foi vendida -, ela passou a trabalhar para a segunda reclamada, evidenciando um claro interesse integrado e uma atuação em conjunto. Desse modo, o caso se alinha aos critérios do art. 2º, § 2º da CLT. Em relação à matéria em debate, pede-se vênia para transcrição do voto relatado pela Exma. Sra. Juíza do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches, da 2ª Câmara, no julgamento do processo nº 0011747-10.2023.5.15.0062, julgado em 03/07/2024, que analisou idêntica pretensão recursal envolvendo as mesmas reclamadas: "No caso dos autos, na petição inicial (fl. 3), a reclamante apontou que: "(...) a 2ª Reclamada se instalou no mesmo pólo industrial da 1ª Reclamada, fabricando, inclusive, os mesmos produtos, bem como diversos empregados daquela (1ª reclamada) passaram a laborar para esta (2ª reclamada) sem qualquer alteração nos registros contratuais, restando demonstrada a existência de vínculo jurídico, administrativo e comercial. Por fim, a 3ª Reclamada é uma holding, controladora da 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e a consequente existência de grupo econômico. A quarta reclamada está na administração dos bens da primeira reclamada." Corroboram as alegações da inicial o depoimento prestado nos autos nº 0010928-73.2023.5.15.0062, considerado pelo Juízo de 1º Grau para julgamento, tratando-se da testemunha do Juízo Francisco José Ramos Moreira que informou (fl. 22): "que trabalhou para 1 ª reclamada D7 de 2010 a janeiro de 2023; que a reclamada produz display, que consiste em estruturas metálicas, onde são colocados produtos à venda, tais como: havainas e salgadinhos Elma Chips; que fabrica alguma peças para módulos, consistindo em modular tubos e atividades correlatas, fabricava peças, tubos, chapas e plásticos, modulando referidos materiais; que a empresa Taec era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a Taec sendo responsável pela montagem dos mesmos; que a empresa PDV foi constituída para dar um suporte à 1ª reclamada, uma vez que também produzia display e a demanda antes da pandemia estava crescendo, inviabilizando o atendimento somente pela D7, ocasião em que surgiu a PDV, sendo que a produção de display da PDV era destinada a clientes capitaneados pela D7, mas toda a atividade foi diminuindo com a pandemia; não sabe informar se a constituição da PDV ocorreu de modo a obstar que a D7 aumentasse o volume de produção e alterasse a faixa de tributação; que nunca prestou serviços para a Taec; que não havia empregados da Taec trabalhando no interior da D7; que as máquinas da D7 responsáveis pela atividade econômica se encontram atualmente no estabelecimento produtivo da Coral; que a Coral absorveu a clientela da D7; que já se deslocou até a unidade produtiva da Coral na cidade de Garça, presenciando a mesma atividade produtiva praticado pela D7, com os mesmo maquinários; que a atividade produtiva principal da Taec é a montagem dos módulos; que o módulo de marketing da Ambev destinado a postos de combustível era produzido somente pela PDV, que com a crise devido a pandemia, referida atividade econômica passou a ser desenvolvida pela D7" (grifos nossos). No mesmo sentido foi a declaração da testemunha arrolada pela reclamante nos presentes autos, Gabrielly Romano Nery Martins (fl. 171), nesses termos: "que houve algumas mudanças dentro da empresa, as sócias e o José Papile continuaram responsáveis pela gestão da empresa; que quem administrava a empresa era o Sr.. José Papile e suas filhas;que em dezembro de 2022, houve mudança no endereço do escritório, realizando as mesmas atividades, mas respondendo aos novos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; esses administradores estavam ligados à Metalúrgica D7; que a reclamante fazia pedidos e trabalhava no mesmo local; que a reclamante estava subordinada e respondia aos mesmos administradores;que prestavam serviços para as duas empresas D7 e Taec; que a depoente via funcionários da Taec no prédio da D7; que a depoente faturava pedidos da Taec dentro do prédio da D7; que havia setores específicos que produziam peça da D7 para a Taec; que após a venda em julho de 2022, passou a responder aos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; que após a venda, o Sr. José Papile não participava diretamente da administração e nem dava ordens diretas à depoente". Lado outro, a testemunha arrolada pelas recorrentes (TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI), Américo Celis Leite Júnior, declarou (fl.172): "(...) que trabalhou na D7 de 2009 a janeiro de 2023; que a D7 fabricava expositores de supermercado; que a Taec é um construtora modular; que o gestor da D7 era o Sr. Francisco; que as donas na D7 eram a Maria e a Ana; que não sabe dizer se o Sr. José Papile dava ordens na D7 porque respondia somente ao Sr. Francisco; que o Sr. José Papile é administrador da Taec; que a CTPS do depoente foi anotada nos dois períodos; que chegou a trabalhar com a Gabrielly; que pelo que sabe a Gabrielly trabalhava para a empresa D7; que não sabe dizer para quem Gabrielly fazia faturamentos (D7 e Taec); que sempre trabalhou no mesmo endereço quando deixou de trabalhar para a D& e passou a trabalhar para a Taec; que pelo que sabe o prédio pertence a Taec e é alugado para a D7; que em julho de 2022 foi feito uma reunião anunciando que a partir daquele momento responderiam pela empresa os srs. Ricardo, Rafael e uma terceira pessoa da qual não se lembra do nome; que o depoente permaneceu sobre a gestão dos referidos administradores até janeiro de 2023; que o depoente foi demitido da D7 pelo Sr. Ricardo e Rafael; que nesse período de julho de 2022 até janeiro de 2023, não recebeu ordens de Ana Gláucia, José Papile e Maria Cláudia; que após a saída a D7 foi para Garça que levou todos os maquinários que faziam parte da D7; que a D7 foi instalada no mesmo endereço da Coral; que a Coral passou a produzir os mesmos produtos da D7; que por Sr. Francisco recebia ordens da Ana Gláucia e Maria Claudia; que o depoente não sabe se o Sr. Francisco recebia ordens do Sr. José Papile(...)". Verifica-se que a testemunha Francisco José Ramos Moreira, ouvida na audiência realizada nos autos do Processo nº 0010928-73.2023.5.15.0062, confirmou que "...a empresa TAEC era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a TAEC responsável pela montagem dos mesmos" inferindo que de fato havia coordenação das atividades produtivas. Peço vênia para transcrever os trechos de maior relevância da r. sentença, que bem analisou a questão (fls. 228/230): "(...) Por outro lado, após análise conjunta, detida e fidedigna do conjunto probatório (documentos e declarações das testemunhas ouvidas às fls. 171 /172 do pdf), assim como diante de argumentos lançados nas contestações apresentadas, é possível extrair as seguintes conclusões: 1ª- Até 20.07.2022, a METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada) teve como sócias/proprietárias e administradoras formais e de fato Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e, como proprietário e/ou administrador de fato, o Senhor José Papile, genitor daquelas e que, com elas, respondia pela gestão da empresa; 2ª) A partir de 21.07.2022 (data em que ocorreu o registro perante a JUCESP - fls. 141 do pdf), a administração da METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada)foi transferida/repassada, formalmente, para Ricardo Alves Barbosa, Rafael de Oliveira Batista e Edmar Rosa Eduardo, tendo, no entanto, a propriedade formal sido mantida com Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e a administração de fato sido compartilhada, entre os administradores formais e as sócias-proprietárias formais (Ana Gláucia e Maria Cláudia), que continuaram, por intermédio de pelo menos um de seus prepostos (o Senhor Francisco) a gerir a empresa, ainda que parcialmente. E, em razão de negócio jurídico entabulado e/ou de fatos dele emergentes, desde o ano 2023, pelo menos, tramitam perante a Justiça Comum Estadual processos, em que contendem as sócias-proprietárias e os administradores formais, envolvendo o controle e administração (formal e de fato) da Metalúrgica D7 Ltda, conforme foi noticiado na contestação de fls. 87/109 do pdf e/ou consoante se infere de registros de documentos anexados no processo. 3ª) A TAEC MODULOS LTDA (segunda reclamada) tem como única sócia e/ou proprietária a terceira reclamada (WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI - fls. 46 e seguintes do pdf), que é uma holding que tem como titular e é gerida, representada e/ou administrada por JOSÉ PAPILE (fls. 60 e seguintes do pdf); 4ª) Conquanto tivessem, formalmente, quadro societários distintos, pertencentes a membros de uma mesma família (filhas Ana Gláucia e Maria Cláudia e seu genitor José Papile), primeira e segunda reclamadas (METALURGICA D7 LTDA e TAEC MODULOS LTDA) se beneficiaram mutuamente de serviços prestados por empregados contratados formalmente pela primeira, havendo, inclusive, o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7) (...) Como se observa, na realidade, além de a primeira e a segunda reclamadas desenvolverem atividades comerciais integradas por comunhão de interesses, tanto elas quanto a terceira reclamada pertencem (ou pertenceram) e foram e/ou são administradas e/ou geridas por sócios e diretores comuns (e/ou integrantes de uma mesma família, de sobrenome Papile), configurando, assim, grupo econômico por coordenação à luz da atual legislação(...)" - grifos nossos. Dessa forma, assim como a origem, entendo que está devidamente comprovada a existência de coordenação e comunhão de interesse entre as empresas. Na verdade, para que se configure o grupo econômico, não é imprescindível que uma empresa administre a outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Mesmo anteriormente à nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao artigo 2º da CLT, contemplando expressamente a hipótese referida, a existência de grupo econômico por coordenação já era admitida, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante. Dessa forma, se demonstrada a existência de entrelaçamento de interesses entre as empresas, com a concentração da atividade empresarial em um empreendimento comum, não há como deixar de reconhecer a configuração de um grupo econômico, a despeito da diversidade das pessoas jurídicas. No caso vertente, constata-se a partir da documentação fornecida, a coincidência dos quadros societários das reclamadas, que, além de tudo, exercem atividade econômica similar, chegando, aliás, conforme constou na sentença, a ocorrer "o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7)" (fl. 229 - g.n). Ademais, é incontroversa a convergência e comunicabilidade de interesses na exploração do mesmo segmento de atividade econômica, no seio do círculo familiar, conforme toda documentação acostada. Com efeito, o §3º do artigo 2º da CLT, estabelece, in verbis, que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (negritei), e é exatamente o que se observa no caso em debate, em que as reclamadas TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI, têm patente interesse integrado com a reclamada METALÚRGICA D7 LTDA. Ademais, extrai-se do §2º do mesmo dispositivo legal, in fine, que, para a caracterização de grupo econômico é suficiente a relação de coordenação entre as empresas, com objetivos comuns, conforme entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a formação de grupo econômico entre as rés, ao constatar que os contratos colacionados aos autos evidenciam a existência de integração empresarial, coordenação nas atividades das empresas e comunhão de interesses na busca de um objetivo comum, as quais se beneficiaram da força de trabalho do autor, razão porque declarou a responsabilidade solidária da agravante. Destacou também que "a segunda ré (GM) detinha livre acesso à unidade fabril da primeira ré (Brandl) e poderes de vistoria e averiguação do modo de utilização dos equipamentos e ferramentais cedidos (cl. 3, acima), o que demonstra a possibilidade de ingerência desta no processo produtivo da primeira ré (Brandl)". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência vem proclamando entendimento acerca da possibilidade de configuração de grupo econômico 'por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Assim, tais empresas devem responder solidariamente pelo adimplemento dos débitos trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 378-75.2014.5.09.0652, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017 - negritei). Assim, o chamado grupo econômico consubstancia-se através de um conjunto ou conglomerado de empresas, as quais, ainda que detenham diferentes personalidades jurídicas e possuam objetivos econômicos próprios, não deixam de estar, entre si, sob controle administrativo e/ou acionário, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes aos seus empregados. Esclareço que a matéria não é nova no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, havendo julgamento em caso idêntico, no Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Ricardo Antônio de Plato e julgado pela 1ª Câmara em sessão realizada no dia 28/02/2023 e no Processo nº 0010949-49.2023.5.15.0062, relatado pela Excelentíssima Desembargadora Teresa Cristina Pedrasi e julgado pela 6ª Câmara em sessão realizada no dia 21.05.2024. Por fim, transcrevo trecho da sentença exarada no supracitado Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, que joga luz sobre a questão: "ao iniciar suas atividades, a 2ª Reclamada se instalou no mesmo polo fabril da 1ª Reclamada, se valendo dos mesmos funcionários e fabricando a mesma linha de produtos. Ainda, todos os empregados que laboraram no setor de módulos "pit stop" foram transferidos da 1ª para a 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e da relação de subordinação. Mas não é só. A 1ª Reclamada tem como sócias as filhas do proprietário da 3ª e Reclamada. Já a 3ª Reclamada, uma holding detentora da totalidade do capital social da 2ª Reclamada, tem como proprietário a pessoa física que gerencia todas as atividades da 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. De fato, não há dúvidas a respeito do grau de parentesco entre as sócias da primeira reclamada e o sócio proprietário da segunda e terceira, reclamadas." Destarte, assim como a Origem entendo que, na hipótese vertente, restou comprovada a formação de grupo econômico, por demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ação conjunta das reclamadas na persecução de seus objetos sociais (artigo 2º, §3º da CLT), devendo ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas, a teor do disposto no artigo 2º, §2º, da CLT." Portanto, em que pese a irresignação recursal, da 2ª ré, mantém-se irretocável a r. decisão guerreada, eis que patente o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ação conjunta das reclamadas na persecução de seus objetos sociais. Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC. Por todo o exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário interposto por Taec Módulos Ltda. e NÃO O PROVER, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantém-se o valor fixado na origem. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Eder Sivers Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Convocada a Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia para substituir o Desembargador Gerson Lacerda Pistori, nos termos do artigo 144, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente TAEC MODULOS LTDA., a Dra. ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. EDER SIVERS Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA D7 LTDA

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Joao Luis Martins Perez e outros x Coral Springs Business Solution Ltda e outros

ID: 331582450

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010898-04.2024.5.15.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MARTINS PEREZ TAEC MODULOS LTDA

Polo Passivo:

CORAL SPRINGS BUSINESS SOLUTION LTDA JEAN CARLOS APARECIDO ALVES METALURGICA D7 LTDA

Edital

Advogados:

EDSON FRANCISCATO MORTARI

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ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: EDER SIVERS ROT 0010898-04.2024.5.15.0062 RECORRENTE: TAEC MODULOS LTDA RECORRIDO: JEAN CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: EDER SIVERS ROT 0010898-04.2024.5.15.0062 RECORRENTE: TAEC MODULOS LTDA RECORRIDO: JEAN CARLOS APARECIDO ALVES E OUTROS (2) JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª TURMA - 7ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO Processo nº: 0010898-04.2024.5.15.0062 Recorrente: Taec Módulos Ltda. Recorrido: Jean Carlos Aparecido Alves Recorrida: Metalúrgica D7 Ltda. Recorrida: Coral Springs Business Solution Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Lins Juiz Sentenciante: Guilherme Bassetto Petek (4) Inconformada com a r. sentença (id. 4c5bd80) recorre a 2ª reclamada (id. f436f81). Pretende a reforma da decisão em relação à responsabilidade solidária. Contrarrazões apresentadas intempestivamente pelo reclamante (id. b659656). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Sem razão. Pugna a 2ª ré pela modificação do r. decisum que julgou procedente a constituição de grupo econômico. Em relação ao mérito da responsabilidade, insta consignar que o conceito de grupo econômico não se esgota na literalidade do § 2º do artigo 2º da CLT, pois a interpretação de tal dispositivo legal permite concluir que é suficiente, para a caracterização de grupo econômico, a relação de coordenação entre as diversas empresas, sendo irrelevante a prova quanto à dominação ou controle de uma sobre as outras. No que se refere à segunda reclamada, como muito bem esposado na origem, mesmo sem as identidades supracitadas, denota-se que o pai das sócias da primeira ré à época era o seu representante. Adicionalmente, a testemunha apresentada pelo autor confirmou que os serviços eram prestados nos barracões pertencentes às três reclamadas. Por fim, a própria testemunha da reclamada confessou que, no ano de 2022 - quando a primeira ré foi vendida -, ela passou a trabalhar para a segunda reclamada, evidenciando um claro interesse integrado e uma atuação em conjunto. Desse modo, o caso se alinha aos critérios do art. 2º, § 2º da CLT. Em relação à matéria em debate, pede-se vênia para transcrição do voto relatado pela Exma. Sra. Juíza do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches, da 2ª Câmara, no julgamento do processo nº 0011747-10.2023.5.15.0062, julgado em 03/07/2024, que analisou idêntica pretensão recursal envolvendo as mesmas reclamadas: "No caso dos autos, na petição inicial (fl. 3), a reclamante apontou que: "(...) a 2ª Reclamada se instalou no mesmo pólo industrial da 1ª Reclamada, fabricando, inclusive, os mesmos produtos, bem como diversos empregados daquela (1ª reclamada) passaram a laborar para esta (2ª reclamada) sem qualquer alteração nos registros contratuais, restando demonstrada a existência de vínculo jurídico, administrativo e comercial. Por fim, a 3ª Reclamada é uma holding, controladora da 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e a consequente existência de grupo econômico. A quarta reclamada está na administração dos bens da primeira reclamada." Corroboram as alegações da inicial o depoimento prestado nos autos nº 0010928-73.2023.5.15.0062, considerado pelo Juízo de 1º Grau para julgamento, tratando-se da testemunha do Juízo Francisco José Ramos Moreira que informou (fl. 22): "que trabalhou para 1 ª reclamada D7 de 2010 a janeiro de 2023; que a reclamada produz display, que consiste em estruturas metálicas, onde são colocados produtos à venda, tais como: havainas e salgadinhos Elma Chips; que fabrica alguma peças para módulos, consistindo em modular tubos e atividades correlatas, fabricava peças, tubos, chapas e plásticos, modulando referidos materiais; que a empresa Taec era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a Taec sendo responsável pela montagem dos mesmos; que a empresa PDV foi constituída para dar um suporte à 1ª reclamada, uma vez que também produzia display e a demanda antes da pandemia estava crescendo, inviabilizando o atendimento somente pela D7, ocasião em que surgiu a PDV, sendo que a produção de display da PDV era destinada a clientes capitaneados pela D7, mas toda a atividade foi diminuindo com a pandemia; não sabe informar se a constituição da PDV ocorreu de modo a obstar que a D7 aumentasse o volume de produção e alterasse a faixa de tributação; que nunca prestou serviços para a Taec; que não havia empregados da Taec trabalhando no interior da D7; que as máquinas da D7 responsáveis pela atividade econômica se encontram atualmente no estabelecimento produtivo da Coral; que a Coral absorveu a clientela da D7; que já se deslocou até a unidade produtiva da Coral na cidade de Garça, presenciando a mesma atividade produtiva praticado pela D7, com os mesmo maquinários; que a atividade produtiva principal da Taec é a montagem dos módulos; que o módulo de marketing da Ambev destinado a postos de combustível era produzido somente pela PDV, que com a crise devido a pandemia, referida atividade econômica passou a ser desenvolvida pela D7" (grifos nossos). No mesmo sentido foi a declaração da testemunha arrolada pela reclamante nos presentes autos, Gabrielly Romano Nery Martins (fl. 171), nesses termos: "que houve algumas mudanças dentro da empresa, as sócias e o José Papile continuaram responsáveis pela gestão da empresa; que quem administrava a empresa era o Sr.. José Papile e suas filhas;que em dezembro de 2022, houve mudança no endereço do escritório, realizando as mesmas atividades, mas respondendo aos novos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; esses administradores estavam ligados à Metalúrgica D7; que a reclamante fazia pedidos e trabalhava no mesmo local; que a reclamante estava subordinada e respondia aos mesmos administradores;que prestavam serviços para as duas empresas D7 e Taec; que a depoente via funcionários da Taec no prédio da D7; que a depoente faturava pedidos da Taec dentro do prédio da D7; que havia setores específicos que produziam peça da D7 para a Taec; que após a venda em julho de 2022, passou a responder aos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; que após a venda, o Sr. José Papile não participava diretamente da administração e nem dava ordens diretas à depoente". Lado outro, a testemunha arrolada pelas recorrentes (TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI), Américo Celis Leite Júnior, declarou (fl.172): "(...) que trabalhou na D7 de 2009 a janeiro de 2023; que a D7 fabricava expositores de supermercado; que a Taec é um construtora modular; que o gestor da D7 era o Sr. Francisco; que as donas na D7 eram a Maria e a Ana; que não sabe dizer se o Sr. José Papile dava ordens na D7 porque respondia somente ao Sr. Francisco; que o Sr. José Papile é administrador da Taec; que a CTPS do depoente foi anotada nos dois períodos; que chegou a trabalhar com a Gabrielly; que pelo que sabe a Gabrielly trabalhava para a empresa D7; que não sabe dizer para quem Gabrielly fazia faturamentos (D7 e Taec); que sempre trabalhou no mesmo endereço quando deixou de trabalhar para a D& e passou a trabalhar para a Taec; que pelo que sabe o prédio pertence a Taec e é alugado para a D7; que em julho de 2022 foi feito uma reunião anunciando que a partir daquele momento responderiam pela empresa os srs. Ricardo, Rafael e uma terceira pessoa da qual não se lembra do nome; que o depoente permaneceu sobre a gestão dos referidos administradores até janeiro de 2023; que o depoente foi demitido da D7 pelo Sr. Ricardo e Rafael; que nesse período de julho de 2022 até janeiro de 2023, não recebeu ordens de Ana Gláucia, José Papile e Maria Cláudia; que após a saída a D7 foi para Garça que levou todos os maquinários que faziam parte da D7; que a D7 foi instalada no mesmo endereço da Coral; que a Coral passou a produzir os mesmos produtos da D7; que por Sr. Francisco recebia ordens da Ana Gláucia e Maria Claudia; que o depoente não sabe se o Sr. Francisco recebia ordens do Sr. José Papile(...)". Verifica-se que a testemunha Francisco José Ramos Moreira, ouvida na audiência realizada nos autos do Processo nº 0010928-73.2023.5.15.0062, confirmou que "...a empresa TAEC era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a TAEC responsável pela montagem dos mesmos" inferindo que de fato havia coordenação das atividades produtivas. Peço vênia para transcrever os trechos de maior relevância da r. sentença, que bem analisou a questão (fls. 228/230): "(...) Por outro lado, após análise conjunta, detida e fidedigna do conjunto probatório (documentos e declarações das testemunhas ouvidas às fls. 171 /172 do pdf), assim como diante de argumentos lançados nas contestações apresentadas, é possível extrair as seguintes conclusões: 1ª- Até 20.07.2022, a METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada) teve como sócias/proprietárias e administradoras formais e de fato Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e, como proprietário e/ou administrador de fato, o Senhor José Papile, genitor daquelas e que, com elas, respondia pela gestão da empresa; 2ª) A partir de 21.07.2022 (data em que ocorreu o registro perante a JUCESP - fls. 141 do pdf), a administração da METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada)foi transferida/repassada, formalmente, para Ricardo Alves Barbosa, Rafael de Oliveira Batista e Edmar Rosa Eduardo, tendo, no entanto, a propriedade formal sido mantida com Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e a administração de fato sido compartilhada, entre os administradores formais e as sócias-proprietárias formais (Ana Gláucia e Maria Cláudia), que continuaram, por intermédio de pelo menos um de seus prepostos (o Senhor Francisco) a gerir a empresa, ainda que parcialmente. E, em razão de negócio jurídico entabulado e/ou de fatos dele emergentes, desde o ano 2023, pelo menos, tramitam perante a Justiça Comum Estadual processos, em que contendem as sócias-proprietárias e os administradores formais, envolvendo o controle e administração (formal e de fato) da Metalúrgica D7 Ltda, conforme foi noticiado na contestação de fls. 87/109 do pdf e/ou consoante se infere de registros de documentos anexados no processo. 3ª) A TAEC MODULOS LTDA (segunda reclamada) tem como única sócia e/ou proprietária a terceira reclamada (WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI - fls. 46 e seguintes do pdf), que é uma holding que tem como titular e é gerida, representada e/ou administrada por JOSÉ PAPILE (fls. 60 e seguintes do pdf); 4ª) Conquanto tivessem, formalmente, quadro societários distintos, pertencentes a membros de uma mesma família (filhas Ana Gláucia e Maria Cláudia e seu genitor José Papile), primeira e segunda reclamadas (METALURGICA D7 LTDA e TAEC MODULOS LTDA) se beneficiaram mutuamente de serviços prestados por empregados contratados formalmente pela primeira, havendo, inclusive, o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7) (...) Como se observa, na realidade, além de a primeira e a segunda reclamadas desenvolverem atividades comerciais integradas por comunhão de interesses, tanto elas quanto a terceira reclamada pertencem (ou pertenceram) e foram e/ou são administradas e/ou geridas por sócios e diretores comuns (e/ou integrantes de uma mesma família, de sobrenome Papile), configurando, assim, grupo econômico por coordenação à luz da atual legislação(...)" - grifos nossos. Dessa forma, assim como a origem, entendo que está devidamente comprovada a existência de coordenação e comunhão de interesse entre as empresas. Na verdade, para que se configure o grupo econômico, não é imprescindível que uma empresa administre a outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Mesmo anteriormente à nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao artigo 2º da CLT, contemplando expressamente a hipótese referida, a existência de grupo econômico por coordenação já era admitida, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante. Dessa forma, se demonstrada a existência de entrelaçamento de interesses entre as empresas, com a concentração da atividade empresarial em um empreendimento comum, não há como deixar de reconhecer a configuração de um grupo econômico, a despeito da diversidade das pessoas jurídicas. No caso vertente, constata-se a partir da documentação fornecida, a coincidência dos quadros societários das reclamadas, que, além de tudo, exercem atividade econômica similar, chegando, aliás, conforme constou na sentença, a ocorrer "o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7)" (fl. 229 - g.n). Ademais, é incontroversa a convergência e comunicabilidade de interesses na exploração do mesmo segmento de atividade econômica, no seio do círculo familiar, conforme toda documentação acostada. Com efeito, o §3º do artigo 2º da CLT, estabelece, in verbis, que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (negritei), e é exatamente o que se observa no caso em debate, em que as reclamadas TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI, têm patente interesse integrado com a reclamada METALÚRGICA D7 LTDA. Ademais, extrai-se do §2º do mesmo dispositivo legal, in fine, que, para a caracterização de grupo econômico é suficiente a relação de coordenação entre as empresas, com objetivos comuns, conforme entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a formação de grupo econômico entre as rés, ao constatar que os contratos colacionados aos autos evidenciam a existência de integração empresarial, coordenação nas atividades das empresas e comunhão de interesses na busca de um objetivo comum, as quais se beneficiaram da força de trabalho do autor, razão porque declarou a responsabilidade solidária da agravante. Destacou também que "a segunda ré (GM) detinha livre acesso à unidade fabril da primeira ré (Brandl) e poderes de vistoria e averiguação do modo de utilização dos equipamentos e ferramentais cedidos (cl. 3, acima), o que demonstra a possibilidade de ingerência desta no processo produtivo da primeira ré (Brandl)". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência vem proclamando entendimento acerca da possibilidade de configuração de grupo econômico 'por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Assim, tais empresas devem responder solidariamente pelo adimplemento dos débitos trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 378-75.2014.5.09.0652, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017 - negritei). Assim, o chamado grupo econômico consubstancia-se através de um conjunto ou conglomerado de empresas, as quais, ainda que detenham diferentes personalidades jurídicas e possuam objetivos econômicos próprios, não deixam de estar, entre si, sob controle administrativo e/ou acionário, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes aos seus empregados. Esclareço que a matéria não é nova no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, havendo julgamento em caso idêntico, no Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Ricardo Antônio de Plato e julgado pela 1ª Câmara em sessão realizada no dia 28/02/2023 e no Processo nº 0010949-49.2023.5.15.0062, relatado pela Excelentíssima Desembargadora Teresa Cristina Pedrasi e julgado pela 6ª Câmara em sessão realizada no dia 21.05.2024. Por fim, transcrevo trecho da sentença exarada no supracitado Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, que joga luz sobre a questão: "ao iniciar suas atividades, a 2ª Reclamada se instalou no mesmo polo fabril da 1ª Reclamada, se valendo dos mesmos funcionários e fabricando a mesma linha de produtos. Ainda, todos os empregados que laboraram no setor de módulos "pit stop" foram transferidos da 1ª para a 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e da relação de subordinação. Mas não é só. A 1ª Reclamada tem como sócias as filhas do proprietário da 3ª e Reclamada. Já a 3ª Reclamada, uma holding detentora da totalidade do capital social da 2ª Reclamada, tem como proprietário a pessoa física que gerencia todas as atividades da 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. De fato, não há dúvidas a respeito do grau de parentesco entre as sócias da primeira reclamada e o sócio proprietário da segunda e terceira, reclamadas." Destarte, assim como a Origem entendo que, na hipótese vertente, restou comprovada a formação de grupo econômico, por demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ação conjunta das reclamadas na persecução de seus objetos sociais (artigo 2º, §3º da CLT), devendo ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas, a teor do disposto no artigo 2º, §2º, da CLT." Portanto, em que pese a irresignação recursal, da 2ª ré, mantém-se irretocável a r. decisão guerreada, eis que patente o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ação conjunta das reclamadas na persecução de seus objetos sociais. Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC. Por todo o exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário interposto por Taec Módulos Ltda. e NÃO O PROVER, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantém-se o valor fixado na origem. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Eder Sivers Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Convocada a Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia para substituir o Desembargador Gerson Lacerda Pistori, nos termos do artigo 144, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente TAEC MODULOS LTDA., a Dra. ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. EDER SIVERS Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CORAL SPRINGS BUSINESS SOLUTION LTDA

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Processo nº 0010897-39.2016.4.01.3500

ID: 294638233

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-39.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS BATISTA CARDOSO

Sentença Tipo E

Advogados:

HUGO MENDANHA

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JOAO RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0010897-39.2016.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0010897-39.2016.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELIAS BATISTA CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RODRIGUES DE MIRANDA - GO6001 e HUGO MENDANHA - GO22692 SENTENÇA I - RELATÓRIO Em 29/01/2016, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ELIAS BATISTA CARDOSO pela prática dos crimes tipificados no artigo 337-A, inciso III, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, e no artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal (ID 2154979354). A denúncia foi recebida em 10/03/2016 (ID 2154979356). Em 29/12/2016, adveio a sentença que absolveu sumariamente o acusado ao fundamento de se trata de conduta atípica, uma vez a declaração de inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (ID 2154979358). Em sede a apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso para afastar a absolvição sumária de ELIAS BATISTA CARDOSO, determinando-se o retorno dos autos e o regular prosseguimento da ação penal até o julgamento (ID 2154979375). Em 23/04/2025, foi aberta a audiência de instrução e julgamento registrando-se em ata (ID 2182990558) as seguintes ocorrências: (a) verificou-se a presença das partes, do advogado da parte autora, das testemunhas MARCONI JACARANDA LAKISS, SANDRA DIVINA DA SILVA VANTÜIR RESENDE DA CUNHA e REJANE CARDOSO DE BRITO; (b) na fase do art. 402 do CPP nada foi requerido. O Ministério Público Federal no momento das alegações finais requereu a declaração da extinção de punibilidade de ELIAS BATISTA CARDOSO em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva ou, subsidiariamente, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela ausência do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 3º do CPP (ID 2183897374). Pleiteou, também, em não havendo o reconhecimento da ausência de interesse de agir por qualquer motivo, a renovação da intimação para apresentação de alegações finais na forma de memoriais escritos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos o MPF requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da ausência superveniente de interesse de agir, em relação aos crimes tipificados no artigo 337-A, inciso III, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, e no artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal que foram imputado a ELIAS BATISTA CARDOSO. Aduz a acusação que "inexiste na hipótese interesse de agir, ante a inevitabilidade do reconhecimento antecipado da prescrição retroativa pela pena em concreto, de forma que o prosseguimento do feito contraria a cada vez mais necessária análise econômica do direito, que impõe que os agentes envolvidos no sistema de justiça comportem-se de forma racional de modo a possibilitar maximizar as potencialidades do Poder Judiciário em uma realidade de escassez". A denúncia foi recebida em 10/03/2016, não houve suspensão do curso prescricional. Portanto, o tempo decorrido desde o recebimento da denúncia perfaz mais de 09 (nove anos). O crime de em questão (art. 337-A, CP) prevê penas em abstrato de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Observa-se que em uma eventual condenação do réu, a análise das circunstâncias judiciais levaria a fixação de pena definitiva em patamar não superior a 04 (quatro) anos para cada um dos crimes que lhe foram imputados em continuidade delitiva (art. 71, CP). Portando o prazo prescricional da pena aplicada não superaria 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP). No pedido de extinção da punibilidade do acusado, o MPF fez as seguintes considerações: De fato, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional dá-se autonomamente para cada fato tido por delituoso, jamais o aumento de pena por concurso material ou por crime continuado (rectius crime material privilegiado) acarretará alguma alteração para fins prescricionais no enquadramento da conduta em um entre os seis incisos do art. 109 do CP, que define o prazo de prescrição por gravidade abstrata do delito. Tratando-se de processo pela prática de crimes cuja pena em abstrato varia entre dois e cinco anos de reclusão, é possível afirmar seguramente que a pena aplicável em caso de eventual condenação não ultrapassará o patamar de quatro anos, de forma que a prescrição se consumará em oito anos tão-logo proferida sentença eventualmente condenatória (art. 109, IV c/c art. 110, § 1º, ambos do CP). Ressalta-se, a respeito da prescrição retroativa, que apenas a modalidade de prescrição retroativa situada entre a data do fato e o recebimento da denúncia foi abolida pela reforma realizada pela Lei 12.234/2010, não o tendo sido a prescrição retroativa abolida quanto aos demais interregnos possíveis de consumação de prazo prescricional, como ocorre neste caso, em que a prescrição há de consumar-se pela pena concretamente aplicada devido ao já ocorrido transcurso de oito anos entre o recebimento da denúncia e a prolação de eventual sentença condenatória. Desse modo, e não obstante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 438 e do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral 602.527/RS, resta demasiadamente evidente que o prosseguimento da presente ação penal gerará apenas um grande desperdício de recursos públicos, pelos quais ao menos em tese devem zelar os agentes públicos. Não se descuida que a orientação dos tribunais superiores, em especial após a edição da Súmula nº 438 do STJ, é contrária à aplicabilidade da prescrição da pretensão punitiva antecipada, sob o argumento de ausência de previsão legal. Não obstante, não é razoável prosseguir na presente ação penal, ciente de que ela já está fadada ao reconhecimento da extinção da punibilidade. Se é fácil reconhecer que não há previsão legal da prescrição virtual, mais fácil ainda é perceber que não remanesce qualquer tipo de interesse processual na ação penal, de forma específica, interesse-utilidade da medida. Assim, o não reconhecimento antecipado da inevitável prescrição da pretensão punitiva estatal somente implicaria maior dispêndio de recursos, financeiros e humanos, bem como poderia conduzir à prática de uma série de atos processuais absolutamente inócuos, e no prosseguimento de um feito cujas condições da ação, notadamente o interesse de agir, foram fulminadas. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha se posicionado contrário ao reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (eventual ou em hipótese), sob o fundamento da falta de previsão legal, não se pode negar que a questão impede o prosseguimento da ação penal, por falta de interesse/utilidade do provimento jurisdicional, que será inócuo, de forma a afastar a necessidade, que é pressuposto do interesse de agir (condição genérica da ação penal), por inexistir pretensão objetivamente razoável. Assim tem se posicionado a jurisprudência e doutrina: “Pode-se falar também no interesse utilidade, compreendendo a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz: de modo que faltará interesse de agir quando se verifique que o provimento não poderá ser aplicado (como, por exemplo, no caso de a denúncia ou queixa ser oferecida na iminência de consumar-se a prescrição da pretensão punitiva). Sem aguardar-se a consumação desta, já se constata a falta de interesse de agir”. (Ada Pelegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho). “Transcorrido considerável lapso temporal entre a data da conduta delituosa e a do recebimento da denúncia, o juízo poderá, por estimativa minuciosa, constatar que a pena eventualmente imposta ao réu, caso condenado, dará ensejo a extinção da punibilidade com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, restando a demanda carente de interesse processual (artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal), já que seu resultado será nulo, o que afasta, em decorrência, a sua justa causa. 2. Trata-se de hipótese em que se está reconhecendo a ausência de interesse de agir para o início da persecução penal em juízo e não decretando, a destempo, a extinção da punibilidade pela "prescrição antecipada", com base na "pena em perspectiva", pois se compreende a advertência que procede dos Tribunais Superiores, que tal decreto encerraria uma presunção de condenação e, consequentemente, de culpa, violando o princípio constitucional da presunção de inocência” (art. 5º, inciso LVII, da CF).(RSE 200771070018764, LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, TRF4 - OITAVA TURMA, D.E. 02/12/2009.) III – DISPOSITIVO À vista do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inexistência de interesse processual para a presente ação penal (art. 330, inciso III e Art. 485, VI, do CPC, c/c CPP, Art. 3º) e declaro extinta a punibilidade de ELIAS BATISTA CARDOSO, com fundamento no art. 109, IV, CP. Sem custas. Transitada em julgado, proceda-se às baixas de praxe e arquive-se. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Br Cabos Condutores Em Aluminio Ltda e outros

ID: 261818551

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010583-44.2021.5.15.0138

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS JULIO CESAR CARVALHO

Polo Passivo:

BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Notificação

Advogados:

DIEGO DA ROCHA COSTA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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EDUARDO BIRKMAN

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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VIVIANE MOLINA

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ANDRE LUIS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010583-44.2021.5.15.0138 : JULIO CESAR CARVALHO : WIREX CABLE S.A E OUTROS (11)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010583-44.2021.5.15.0138 : JULIO CESAR CARVALHO : WIREX CABLE S.A E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 387640a proferida nos autos. DECISÃO A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma parcial. Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria, sem provocação da parte exequente, autorizado o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, nestes autos e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (sem mencionar o id da decisão supostamente suspeita). Alega, ainda que este magistrado teria juntado espontaneamente documentos de outro processo envolvendo a mesma empresa reclamada com a finalidade de fundamentar o reconhecimento de grupo econômico (IDPJs), sem qualquer provocação da parte exequente. Contudo, o despacho questionado nestes autos (id 2d23976) não foi assinado por este magistrado, mas sim pelo Exmo Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI. Com relação aos autos 0010891-85.2018.5.15.0138, o excipiente faz menção a uma certidão expedida quando este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação aos autos 0010583-44.2021.5.15.0138, o excipiente sequer se dá ao trabalho de indicar o ato supostamente suspeito, o que inviabiliza a abordagem do tema. Em relação aos documentos que teriam sido juntados de ofício com a finalidade de reconhecimento de grupo econômico, o excipiente também não aponta seus respectivos ids. b) Este magistrado teria se valido de provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes. Novamente, o excipiente não indica os ids relativos aos documentos mencionados, o que inviabiliza a abordagem do tema. De todo modo, a eventual “sensibilidade” de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguída pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer “suspeição” na condução da execução. c) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, no qual sugere a existência de fraude empresarial. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: “6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituiram a BR Cabos Participações Ltda, uma “holding de isntituições não financeiras” que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos – Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de “laranjas”, o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis.” O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão “oculta” da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. d) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. O excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. e) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ, a um documento inexistente nos autos, no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria “fundamentação indevida”. O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: “Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: “A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob “judice”, tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica.” (Id a1cec06)” Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0011506-03.2016.5.15.0023), deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. f) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: “Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo, praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a).” No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguida, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório. Remetam-se os autos ao E. TRT15, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. JACAREI/SP, 25 de abril de 2025. PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto RTCDN Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES - SOLANGE VALLILO BERARDO - BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA - WIREX CABLE S.A - FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO - RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES - LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO - PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Br Cabos Condutores Em Aluminio Ltda e outros

ID: 261818555

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010583-44.2021.5.15.0138

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS JULIO CESAR CARVALHO

Polo Passivo:

BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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DIEGO DA ROCHA COSTA

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EDUARDO BIRKMAN

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VIVIANE MOLINA

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010583-44.2021.5.15.0138 : JULIO CESAR CARVALHO : WIREX CABLE S.A E OUTROS (11)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010583-44.2021.5.15.0138 : JULIO CESAR CARVALHO : WIREX CABLE S.A E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 387640a proferida nos autos. DECISÃO A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma parcial. Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria, sem provocação da parte exequente, autorizado o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, nestes autos e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (sem mencionar o id da decisão supostamente suspeita). Alega, ainda que este magistrado teria juntado espontaneamente documentos de outro processo envolvendo a mesma empresa reclamada com a finalidade de fundamentar o reconhecimento de grupo econômico (IDPJs), sem qualquer provocação da parte exequente. Contudo, o despacho questionado nestes autos (id 2d23976) não foi assinado por este magistrado, mas sim pelo Exmo Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI. Com relação aos autos 0010891-85.2018.5.15.0138, o excipiente faz menção a uma certidão expedida quando este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação aos autos 0010583-44.2021.5.15.0138, o excipiente sequer se dá ao trabalho de indicar o ato supostamente suspeito, o que inviabiliza a abordagem do tema. Em relação aos documentos que teriam sido juntados de ofício com a finalidade de reconhecimento de grupo econômico, o excipiente também não aponta seus respectivos ids. b) Este magistrado teria se valido de provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes. Novamente, o excipiente não indica os ids relativos aos documentos mencionados, o que inviabiliza a abordagem do tema. De todo modo, a eventual “sensibilidade” de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguída pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer “suspeição” na condução da execução. c) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, no qual sugere a existência de fraude empresarial. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: “6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituiram a BR Cabos Participações Ltda, uma “holding de isntituições não financeiras” que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos – Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de “laranjas”, o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis.” O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão “oculta” da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. d) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. O excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. e) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ, a um documento inexistente nos autos, no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria “fundamentação indevida”. O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: “Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: “A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob “judice”, tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica.” (Id a1cec06)” Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0011506-03.2016.5.15.0023), deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. f) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: “Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo, praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a).” No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguida, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório. Remetam-se os autos ao E. TRT15, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. JACAREI/SP, 25 de abril de 2025. PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto RTCDN Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR CARVALHO

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Br Cabos Condutores Em Aluminio Ltda e outros

ID: 261226779

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011506-03.2016.5.15.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS EDWARD RODRIGUES DE CANDIA

Polo Passivo:

BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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EDUARDO BIRKMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011506-03.2016.5.15.0023 : EDWARD RODRIGUES DE CANDIA : WIREX CABLE S.A E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011506-03.2016.5.15.0023 : EDWARD RODRIGUES DE CANDIA : WIREX CABLE S.A E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7964c02 proferida nos autos. DECISÃO A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma “imparcial”. Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, “impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória”, citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos (“ID a1cec06”), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria “fundamentação indevida”. O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: “Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: “A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob “judice”, tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica.” (Id a1cec06)” Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138), deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de “provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes”. A eventual “sensibilidade” de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguída pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer “suspeição” na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: “6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituiram a BR Cabos Participações Ltda, uma “holding de isntituições não financeiras” que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos – Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de “laranjas”, o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis.” O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão “oculta” da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: “Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo, praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a).” No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório. Remetam-se os autos ao E. TRT15, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. JACAREI/SP, 25 de abril de 2025. PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto RTCDN Intimado(s) / Citado(s) - EDWARD RODRIGUES DE CANDIA

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Br Cabos Condutores Em Aluminio Ltda e outros

ID: 261226795

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011506-03.2016.5.15.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS EDWARD RODRIGUES DE CANDIA

Polo Passivo:

BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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EDUARDO BIRKMAN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011506-03.2016.5.15.0023 : EDWARD RODRIGUES DE CANDIA : WIREX CABLE S.A E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011506-03.2016.5.15.0023 : EDWARD RODRIGUES DE CANDIA : WIREX CABLE S.A E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7964c02 proferida nos autos. DECISÃO A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma “imparcial”. Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, “impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória”, citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos (“ID a1cec06”), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria “fundamentação indevida”. O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: “Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: “A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob “judice”, tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica.” (Id a1cec06)” Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138), deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de “provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes”. A eventual “sensibilidade” de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguída pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer “suspeição” na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: “6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituiram a BR Cabos Participações Ltda, uma “holding de isntituições não financeiras” que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos – Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de “laranjas”, o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis.” O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão “oculta” da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: “Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo, praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a).” No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório. Remetam-se os autos ao E. TRT15, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. JACAREI/SP, 25 de abril de 2025. PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto RTCDN Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES - SOLANGE VALLILO BERARDO - WIREX CABLE S.A - FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO - RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES - LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO - PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA

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