Resultados para "0011250-42.2024.8.26.0405" – Página 116 de 205

Paloma Vieira Dos Santos x Antonio Donizete Lima Alves Ltda e outros

ID: 260930667

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011250-52.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETE LIMA ALVES LTDA FUNDACAO CRISTA ANGELICA

Notificação

Advogados:

VIVIANE GAZZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011250-52.2024.5.18.0102 : PALOMA VIEIRA DOS SANTOS : ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011250-52.2024.5.18.0102 : PALOMA VIEIRA DOS SANTOS : ANTONIO DONIZETE LIMA ALVES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011250-52.2024.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : PALOMA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : VIVIANE GAZZA RECORRIDO : ANTONIO DONIZETE LIMA ALVES LTDA ADVOGADO : MARCUS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDA : FUNDACAO CRISTA ANGELICA ADVOGADO : MARCUS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, danos morais e estabilidade gestacional. A sentença também indeferiu o pedido de nulidade por cerceamento de defesa, bem como fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento do direito de defesa da reclamante em razão do indeferimento da produção de provas testemunhais; (ii) apurar a existência de vínculo empregatício no período indicado, considerando alegações de fraude no contrato de estágio e na prestação de serviços; (iii) definir a correta aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com eventual majoração ou inversão de ônus. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de provas testemunhais foi justificado pela suficiência dos elementos probatórios constantes nos autos, não configurando cerceamento de defesa. 4. Ausência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT para configuração do vínculo empregatício, especialmente quanto à onerosidade, pessoalidade e subordinação jurídica, tanto no contrato de estágio quanto na prestação de serviços subsequente. 5. Mantido o indeferimento dos pleitos formulados pela reclamante, não há falar em inversão do ônus da sucumbência. Majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante para 12%, em razão do não provimento do recurso interposto (tese fixada em IRDR - tema 38). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de provas testemunhais não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos forem suficientes para o julgamento. 2. O vínculo empregatício exige a presença simultânea dos requisitos de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. 3. Honorários sucumbenciais podem ser majoradosde ofício, em caso de improcedência do recurso, conforme IRDR aplicável." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CLT, arts. 2º, 3º e 791-A; CPC, arts. 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: STF, IRDR 38/TRT; TST, Ag-AIRR nº 825007420045020076, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 13.02.2019. RELATÓRIO O Exmo. Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou improcedentes os pedidos formulados por PALOMA VIEIRA DOS SANTOS contra ANTONIO DONIZETE LIMA ALVES LTDA e FUNDACAO CRISTA ANGELICA, conforme sentença de id. 0ef3383. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao id. a98600a. Contrarrazões apresentadas pelos reclamados ao id. 584aefb. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA O douto Julgador de primeiro grau indeferiu a tomada do depoimento pessoal dos prepostos dos réus e a inquirição das testemunhas da autora, por entender que os fatos relatados na petição inicial e o conjunto probatório seriam suficientes para o deslinde do feito. A reclamante recorre, alegando que "a r. sentença deve ser anulada por evidente cerceamento do direito de defesa da recorrente, que teve indeferida a oitiva de suas testemunhas de forma injustificada pelo Juízo a quo, em flagrante violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CRFB/ 1988)." (sic, fl. 229, id. a98600a). Aduz que "o depoimento dos prepostos das reclamadas e a prova testemunhal eram essenciais para demonstrar os fatos constitutivos do direito da autora, especialmente quanto à existência de vínculo empregatício, jornada de trabalho, pagamentos 'por fora' e circunstâncias da dispensa em razão da gravidez." (sic, fl. 230, id. a98600a). Assevera que "As testemunhas arroladas pela autora trabalharam na Embrax e eram contemporâneas à autora ou presenciaram a forma que os serviços eram prestados, e dos depoimentos dos prepostos e das testemunhas poderia ser extraído o modus operandi da Embrax na contratação fraudulenta da autora, que objetivava mascarar o vínculo empregatício existente entre as partes." (sic, fl. 230, id. a98600a). Argumenta que "O indeferimento genérico dos depoimentos dos prepostos das reclamadas e da prova testemunhal, sem fundamentação concreta, violou frontalmente o art. 371 do Código de Processo Civil e o art. 93, IX, da CRFB/ 1988, além de contrariar a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (o "TST"), que considera nula a sentença proferida com cerceamento do direito à produção de provas." (sic, fl. 230, id. a98600a). Nessa linha, requer que "seja declarada a nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual com a oitiva dos prepostos e das testemunhas arroladas pela recorrente, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (sic, fl. 232, id. a98600a). Ao exame. É cediço que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar por sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, ficou consignado na ata de audiência o seguinte: "[...] A Autora requer os depoimentos dos prepostos e testemunhas. A parte ré requer a oitiva de testemunhas. DECISÃO: Tendo em vista o conjunto probatório em conjunto com os fatos relatados na própria Petição Inicial, indefiro. Protestos das partes. [...]" Analisando a peça de ingresso e as provas produzidas nos autos, verifico que, de fato, há elementos suficientes para o julgamento das questões controvertidas. Observo também que o indeferimento do depoimento pessoal dos réus e da oitiva das testemunhas da autora não interferiram na conclusão do douto Juízo de origem. Desse modo, sendo desnecessária a produção da prova, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, cito a seguinte ementa de precedente do colendo TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incialmente, afasta-se o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT e, com base na OJ 282 da SBDI-I do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos do recurso de revista. O Regional foi categórico ao afirmar que a produção de prova testemunhal na hipótese dos autos mostra-se desnecessária, porquanto consta dos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, embora contrário aos interesses da parte recorrente, o Regional consignou expressamente os motivos pelo qual entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal, logo não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. O Regional, para confirmar a Sentença que reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas, não se embasou exclusivamente na informação constante da "certidão de fl. 408" (documento cujo conteúdo a parte recorrente pretende infirmar por meio de prova testemunhal), valendo-se de outros elementos probatórios carreados nos autos, os quais constituem fundamento autônomo para manutenção do entendimento exarado no Acórdão recorrido. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito à ampla defesa, contraditório e devido processo legal, porquanto o Regional indeferiu a produção de prova testemunhal por considera-la inútil, na medida em que consta dos autos elementos suficientes para o deslinde de controvérsia. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 825007420045020076, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) Rejeito a preliminar. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO O MM. Juiz sentenciante indeferiu o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, os demais pedidos da inicial. Insurge-se a reclamante, alegando que "É fato incontroverso nos autos que a recorrente já havia concluído o curso técnico em radiologia em 2021, conforme diploma anexado à inicial (ID 3fbf8dc) e reconhecido expressamente na contestação. Mesmo assim, a Embrax formalizou contrato de estágio com a recorrente em 24/02/2023, em clara violação ao art. 3º, I, da Lei n. 11.788 de 2008." (sic, fl. 232, id. a98600a). Diz que "incorreu em erro ao considerar que a ausência de remuneração afastaria o vínculo empregatício no período do estágio. A uma, porque a onerosidade não é requisito do estágio, tanto que a Lei n. 11.788 de 2008 prevê expressamente a possibilidade de estágio não remunerado. A duas, porque a nulidade do estágio por ausência dos requisitos legais atrai automaticamente o reconhecimento do vínculo empregatício, independentemente da presença dos requisitos do art. 3º da CLT, por expressa disposição legal (§2º do art. 3º da Lei do Estágio)." (sic, fl. 233, id. a98600a). Aduz que "Não houve análise específica na sentença sobre o fato incontroverso de que a recorrente já havia concluído o curso técnico quando da celebração do contrato de estágio, o que v iola frontalmente o art. 3 º, I , d a L ei 1 1.788 de 2 008 e torna nulo o estágio independentemente da ausência de remuneração, conforme expressamente previsto no §2º do mesmo dispositivo legal." (sic, fl. 233, id. a98600a). Assevera que "As provas produzidas nos autos e a defesa apresentada pelas recorridas não deixam dúvidas que o contrato de estágio é nulo, o que foi requerido nos termos do §2º do art. 3º da Lei do Estágio e do art. 9º da CLT, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício da recorrente com a Embrax de 1/3/2023 a 15/6/2023 e o pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas na exordial." (sic, fl. 235, id. a98600a). Argumenta que, "De acordo com a prova documental produzida nos autos, após o período de estágio nulo, a Embrax formalizou com a recorrente um "Contrato de Prestação de Serviços Profissionais" (ID b9cc659), pelo qual a autora deveria atuar como técnica em radiologia prestando serviços de forma continuada no Hospital do Câncer de Rio Verde." (sic, fl. 236, id. a98600a). Acrescenta que "A análise detida deste Contrato já evidencia a presença dos requisitos do vínculo empregatício" (sic, fl. 236, id. a98600a). Sustenta que, em seu depoimento pessoal, "informou ter recusado plantões somente quando já estava trabalhando para a Embrax em horário fixo, no Hospital do Câncer de Rio Verde, ou seja, por impossibilidade ou em razão de uma jornada de trabalho extenuante, já que deveria estar disponível para atender às convocações da Embrax, de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços (ID b9cc659)." (sic, fl. 237, id. a98600a). Por conseguinte, defende que não se pode falar em ausência de pessoalidade e subordinação. Ressalta que "A onerosidade está comprovada pelos diversos comprovantes de pagamento juntados aos autos (ID 5edfac8), além dos pagamentos em dinheiro admitidos pela própria defesa. (sic, fl. 236, id. a98600a). Afirma que "A não eventualidade é evidente, pois a recorrente prestava serviços de forma contínua, todos os dias, em horário fixo, além dos plantões extras para cobrir folgas e férias de outros empregados." (sic, fl. 236, id. a98600a). Salienta que, "presentes todos os requisitos do vínculo empregatício e demonstrada a fraude na contratação como autônoma, deve ser reformada a r. sentença para reconhecer a existência de relação de emprego entre a recorrente e a Embrax também no período de 15/06/2023 a 11/11/2023, com o pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas na inicial.." (sic, fl. 238, id. a98600a). Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamante, observo que o Exmo. Juiz singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como razões de decidir, in verbis: "Para reconhecimento do vínculo empregatício é necessário que estejam presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Em relação ao período de estágio, extrai-se da petição inicial que não havia remuneração, o que afasta o requisito da onerosidade e, consequentemente, o vínculo de emprego. Em audiência, a Autora afirmou que recebeu todos os pagamentos das técnicas que pediam para que cobrisse os plantões e que se recusou a fazer plantões quando estava trabalhando no horário fixo. Ademais, embora a Autora tenha alegado no depoimento que recebeu o pagamento diretamente da Primeira Ré referente ao mês de outubro-2023, na petição inicial, consta que os pagamentos foram feitos pela Sra. Eliesse e pelo Sr. Cleusimar, profissionais que a Autora afirma ter substituído. Assim, quanto ao período de prestação de serviços posterior ao estágio, as alegações da petição inicial e o depoimento da Autora revelam que o pagamento era efetuado diretamente pelas plantonistas pela substituição e que era possível recusar os plantões, o que demonstra a ausência de subordinação jurídica em relação à Primeira Ré. Aliás, as substituições dos profissionais em seus plantões a critério dos próprios prestadores de serviço também podem revelar a falta de pessoalidade na relação existente. Assim, ausentes os requisitos da relação de emprego, indefiro o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, os demais pedidos da petição inicial, pois dele decorrentes." Cotejando-se as razões recursais com os fundamentos da r. sentença, vê-se que a reclamante não apresentou argumentos aptos a alterá-la. De fato, os elementos de convicção são suficientes para indeferir o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. Por corolário, ficam prejudicados os demais tópicos do recurso da reclamante (estabilidade da gestante, dano moral, responsabilidade subsidiária do 2º reclamado (Fundação Cristã Angélica - Hospital do Câncer de Rio Verde). Desse modo, nada a reformar. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem assim decidiu: "[...] Considerando o disposto no art. 791-A da CLT, a possibilidade de majoração dos honorários em caso de eventual recurso [art. 85, § 11, do CPC] e os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, configurada a sucumbência exclusiva da parte autora, condeno-a a pagar ao advogado da parte ré honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." A reclamante recorre, pleiteando "a inversão dos ônus da sucumbência e a consequente condenação das recorridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação [...]" (sic, fl. 247, id. a98600a). Pois bem. Ao julgar o IRDR 38, este egrégio Regional fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." No caso, verifico que a parte autora não obteve êxito em suas irresignações. Logo, não há falar em inversão do ônus da sucumbência e nem tampouco em arbitramento de honorários em favor dos seus advogados. No entanto, à luz do entendimento vinculante desta egrégia Corte, de ofício, majoro o percentual dos honorários fixados em favor do advogado dos réus para 12% do valor que resultar da liquidação. Nego provimento ao recurso da reclamante e, de ofício, majoro os honorários dos advogados dos reclamados. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. Honorários na forma da fundamentação. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado nas sessões virtual do dia 21.02.2025 e presencial do dia 27.02.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, o percentual dos honorários fixados em favor do advogado dos Reclamados para 12% do valor que resultar da liquidação, conforme tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DONIZETE LIMA ALVES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paloma Vieira Dos Santos x Antonio Donizete Lima Alves Ltda e outros

ID: 260930681

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011250-52.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETE LIMA ALVES LTDA FUNDACAO CRISTA ANGELICA

Notificação

Advogados:

VIVIANE GAZZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011250-52.2024.5.18.0102 : PALOMA VIEIRA DOS SANTOS : ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011250-52.2024.5.18.0102 : PALOMA VIEIRA DOS SANTOS : ANTONIO DONIZETE LIMA ALVES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011250-52.2024.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : PALOMA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : VIVIANE GAZZA RECORRIDO : ANTONIO DONIZETE LIMA ALVES LTDA ADVOGADO : MARCUS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDA : FUNDACAO CRISTA ANGELICA ADVOGADO : MARCUS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, danos morais e estabilidade gestacional. A sentença também indeferiu o pedido de nulidade por cerceamento de defesa, bem como fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento do direito de defesa da reclamante em razão do indeferimento da produção de provas testemunhais; (ii) apurar a existência de vínculo empregatício no período indicado, considerando alegações de fraude no contrato de estágio e na prestação de serviços; (iii) definir a correta aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com eventual majoração ou inversão de ônus. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de provas testemunhais foi justificado pela suficiência dos elementos probatórios constantes nos autos, não configurando cerceamento de defesa. 4. Ausência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT para configuração do vínculo empregatício, especialmente quanto à onerosidade, pessoalidade e subordinação jurídica, tanto no contrato de estágio quanto na prestação de serviços subsequente. 5. Mantido o indeferimento dos pleitos formulados pela reclamante, não há falar em inversão do ônus da sucumbência. Majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante para 12%, em razão do não provimento do recurso interposto (tese fixada em IRDR - tema 38). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de provas testemunhais não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos forem suficientes para o julgamento. 2. O vínculo empregatício exige a presença simultânea dos requisitos de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. 3. Honorários sucumbenciais podem ser majoradosde ofício, em caso de improcedência do recurso, conforme IRDR aplicável." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CLT, arts. 2º, 3º e 791-A; CPC, arts. 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: STF, IRDR 38/TRT; TST, Ag-AIRR nº 825007420045020076, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 13.02.2019. RELATÓRIO O Exmo. Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou improcedentes os pedidos formulados por PALOMA VIEIRA DOS SANTOS contra ANTONIO DONIZETE LIMA ALVES LTDA e FUNDACAO CRISTA ANGELICA, conforme sentença de id. 0ef3383. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao id. a98600a. Contrarrazões apresentadas pelos reclamados ao id. 584aefb. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA O douto Julgador de primeiro grau indeferiu a tomada do depoimento pessoal dos prepostos dos réus e a inquirição das testemunhas da autora, por entender que os fatos relatados na petição inicial e o conjunto probatório seriam suficientes para o deslinde do feito. A reclamante recorre, alegando que "a r. sentença deve ser anulada por evidente cerceamento do direito de defesa da recorrente, que teve indeferida a oitiva de suas testemunhas de forma injustificada pelo Juízo a quo, em flagrante violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CRFB/ 1988)." (sic, fl. 229, id. a98600a). Aduz que "o depoimento dos prepostos das reclamadas e a prova testemunhal eram essenciais para demonstrar os fatos constitutivos do direito da autora, especialmente quanto à existência de vínculo empregatício, jornada de trabalho, pagamentos 'por fora' e circunstâncias da dispensa em razão da gravidez." (sic, fl. 230, id. a98600a). Assevera que "As testemunhas arroladas pela autora trabalharam na Embrax e eram contemporâneas à autora ou presenciaram a forma que os serviços eram prestados, e dos depoimentos dos prepostos e das testemunhas poderia ser extraído o modus operandi da Embrax na contratação fraudulenta da autora, que objetivava mascarar o vínculo empregatício existente entre as partes." (sic, fl. 230, id. a98600a). Argumenta que "O indeferimento genérico dos depoimentos dos prepostos das reclamadas e da prova testemunhal, sem fundamentação concreta, violou frontalmente o art. 371 do Código de Processo Civil e o art. 93, IX, da CRFB/ 1988, além de contrariar a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (o "TST"), que considera nula a sentença proferida com cerceamento do direito à produção de provas." (sic, fl. 230, id. a98600a). Nessa linha, requer que "seja declarada a nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual com a oitiva dos prepostos e das testemunhas arroladas pela recorrente, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (sic, fl. 232, id. a98600a). Ao exame. É cediço que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar por sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, ficou consignado na ata de audiência o seguinte: "[...] A Autora requer os depoimentos dos prepostos e testemunhas. A parte ré requer a oitiva de testemunhas. DECISÃO: Tendo em vista o conjunto probatório em conjunto com os fatos relatados na própria Petição Inicial, indefiro. Protestos das partes. [...]" Analisando a peça de ingresso e as provas produzidas nos autos, verifico que, de fato, há elementos suficientes para o julgamento das questões controvertidas. Observo também que o indeferimento do depoimento pessoal dos réus e da oitiva das testemunhas da autora não interferiram na conclusão do douto Juízo de origem. Desse modo, sendo desnecessária a produção da prova, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, cito a seguinte ementa de precedente do colendo TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incialmente, afasta-se o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT e, com base na OJ 282 da SBDI-I do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos do recurso de revista. O Regional foi categórico ao afirmar que a produção de prova testemunhal na hipótese dos autos mostra-se desnecessária, porquanto consta dos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, embora contrário aos interesses da parte recorrente, o Regional consignou expressamente os motivos pelo qual entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal, logo não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. O Regional, para confirmar a Sentença que reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas, não se embasou exclusivamente na informação constante da "certidão de fl. 408" (documento cujo conteúdo a parte recorrente pretende infirmar por meio de prova testemunhal), valendo-se de outros elementos probatórios carreados nos autos, os quais constituem fundamento autônomo para manutenção do entendimento exarado no Acórdão recorrido. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito à ampla defesa, contraditório e devido processo legal, porquanto o Regional indeferiu a produção de prova testemunhal por considera-la inútil, na medida em que consta dos autos elementos suficientes para o deslinde de controvérsia. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 825007420045020076, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) Rejeito a preliminar. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO O MM. Juiz sentenciante indeferiu o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, os demais pedidos da inicial. Insurge-se a reclamante, alegando que "É fato incontroverso nos autos que a recorrente já havia concluído o curso técnico em radiologia em 2021, conforme diploma anexado à inicial (ID 3fbf8dc) e reconhecido expressamente na contestação. Mesmo assim, a Embrax formalizou contrato de estágio com a recorrente em 24/02/2023, em clara violação ao art. 3º, I, da Lei n. 11.788 de 2008." (sic, fl. 232, id. a98600a). Diz que "incorreu em erro ao considerar que a ausência de remuneração afastaria o vínculo empregatício no período do estágio. A uma, porque a onerosidade não é requisito do estágio, tanto que a Lei n. 11.788 de 2008 prevê expressamente a possibilidade de estágio não remunerado. A duas, porque a nulidade do estágio por ausência dos requisitos legais atrai automaticamente o reconhecimento do vínculo empregatício, independentemente da presença dos requisitos do art. 3º da CLT, por expressa disposição legal (§2º do art. 3º da Lei do Estágio)." (sic, fl. 233, id. a98600a). Aduz que "Não houve análise específica na sentença sobre o fato incontroverso de que a recorrente já havia concluído o curso técnico quando da celebração do contrato de estágio, o que v iola frontalmente o art. 3 º, I , d a L ei 1 1.788 de 2 008 e torna nulo o estágio independentemente da ausência de remuneração, conforme expressamente previsto no §2º do mesmo dispositivo legal." (sic, fl. 233, id. a98600a). Assevera que "As provas produzidas nos autos e a defesa apresentada pelas recorridas não deixam dúvidas que o contrato de estágio é nulo, o que foi requerido nos termos do §2º do art. 3º da Lei do Estágio e do art. 9º da CLT, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício da recorrente com a Embrax de 1/3/2023 a 15/6/2023 e o pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas na exordial." (sic, fl. 235, id. a98600a). Argumenta que, "De acordo com a prova documental produzida nos autos, após o período de estágio nulo, a Embrax formalizou com a recorrente um "Contrato de Prestação de Serviços Profissionais" (ID b9cc659), pelo qual a autora deveria atuar como técnica em radiologia prestando serviços de forma continuada no Hospital do Câncer de Rio Verde." (sic, fl. 236, id. a98600a). Acrescenta que "A análise detida deste Contrato já evidencia a presença dos requisitos do vínculo empregatício" (sic, fl. 236, id. a98600a). Sustenta que, em seu depoimento pessoal, "informou ter recusado plantões somente quando já estava trabalhando para a Embrax em horário fixo, no Hospital do Câncer de Rio Verde, ou seja, por impossibilidade ou em razão de uma jornada de trabalho extenuante, já que deveria estar disponível para atender às convocações da Embrax, de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços (ID b9cc659)." (sic, fl. 237, id. a98600a). Por conseguinte, defende que não se pode falar em ausência de pessoalidade e subordinação. Ressalta que "A onerosidade está comprovada pelos diversos comprovantes de pagamento juntados aos autos (ID 5edfac8), além dos pagamentos em dinheiro admitidos pela própria defesa. (sic, fl. 236, id. a98600a). Afirma que "A não eventualidade é evidente, pois a recorrente prestava serviços de forma contínua, todos os dias, em horário fixo, além dos plantões extras para cobrir folgas e férias de outros empregados." (sic, fl. 236, id. a98600a). Salienta que, "presentes todos os requisitos do vínculo empregatício e demonstrada a fraude na contratação como autônoma, deve ser reformada a r. sentença para reconhecer a existência de relação de emprego entre a recorrente e a Embrax também no período de 15/06/2023 a 11/11/2023, com o pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas na inicial.." (sic, fl. 238, id. a98600a). Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamante, observo que o Exmo. Juiz singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como razões de decidir, in verbis: "Para reconhecimento do vínculo empregatício é necessário que estejam presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Em relação ao período de estágio, extrai-se da petição inicial que não havia remuneração, o que afasta o requisito da onerosidade e, consequentemente, o vínculo de emprego. Em audiência, a Autora afirmou que recebeu todos os pagamentos das técnicas que pediam para que cobrisse os plantões e que se recusou a fazer plantões quando estava trabalhando no horário fixo. Ademais, embora a Autora tenha alegado no depoimento que recebeu o pagamento diretamente da Primeira Ré referente ao mês de outubro-2023, na petição inicial, consta que os pagamentos foram feitos pela Sra. Eliesse e pelo Sr. Cleusimar, profissionais que a Autora afirma ter substituído. Assim, quanto ao período de prestação de serviços posterior ao estágio, as alegações da petição inicial e o depoimento da Autora revelam que o pagamento era efetuado diretamente pelas plantonistas pela substituição e que era possível recusar os plantões, o que demonstra a ausência de subordinação jurídica em relação à Primeira Ré. Aliás, as substituições dos profissionais em seus plantões a critério dos próprios prestadores de serviço também podem revelar a falta de pessoalidade na relação existente. Assim, ausentes os requisitos da relação de emprego, indefiro o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, os demais pedidos da petição inicial, pois dele decorrentes." Cotejando-se as razões recursais com os fundamentos da r. sentença, vê-se que a reclamante não apresentou argumentos aptos a alterá-la. De fato, os elementos de convicção são suficientes para indeferir o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. Por corolário, ficam prejudicados os demais tópicos do recurso da reclamante (estabilidade da gestante, dano moral, responsabilidade subsidiária do 2º reclamado (Fundação Cristã Angélica - Hospital do Câncer de Rio Verde). Desse modo, nada a reformar. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem assim decidiu: "[...] Considerando o disposto no art. 791-A da CLT, a possibilidade de majoração dos honorários em caso de eventual recurso [art. 85, § 11, do CPC] e os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, configurada a sucumbência exclusiva da parte autora, condeno-a a pagar ao advogado da parte ré honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." A reclamante recorre, pleiteando "a inversão dos ônus da sucumbência e a consequente condenação das recorridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação [...]" (sic, fl. 247, id. a98600a). Pois bem. Ao julgar o IRDR 38, este egrégio Regional fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." No caso, verifico que a parte autora não obteve êxito em suas irresignações. Logo, não há falar em inversão do ônus da sucumbência e nem tampouco em arbitramento de honorários em favor dos seus advogados. No entanto, à luz do entendimento vinculante desta egrégia Corte, de ofício, majoro o percentual dos honorários fixados em favor do advogado dos réus para 12% do valor que resultar da liquidação. Nego provimento ao recurso da reclamante e, de ofício, majoro os honorários dos advogados dos reclamados. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. Honorários na forma da fundamentação. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado nas sessões virtual do dia 21.02.2025 e presencial do dia 27.02.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, o percentual dos honorários fixados em favor do advogado dos Reclamados para 12% do valor que resultar da liquidação, conforme tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CRISTA ANGELICA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estre Ambiental S/A Em Recuperacao Judicial e outros x Estre Ambiental S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256809489

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011021-14.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A JOANITA PEREIRA DOS REIS LATTE COLETA HOLDING S.A. ROAD PARTICIPACOES LTDA. WILSON QUINTELLA FILHO

Polo Passivo:

ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A JOANITA PEREIRA DOS REIS LATTE COLETA HOLDING S.A. ROAD PARTICIPACOES LTDA. WILSON QUINTELLA FILHO

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR GOMES MAZLOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011021-14.2022.5.15.0113 : JOANITA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011021-14.2022.5.15.0113 : JOANITA PEREIRA DOS REIS E OUTROS (6) : JOANITA PEREIRA DOS REIS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1292dbf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LATTE COLETA HOLDING S.A. 2. WILSON QUINTELLA FILHO 3. ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A 5. ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 6. ROAD PARTICIPACOES LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A 4. JOANITA PEREIRA DOS REIS 5. ROAD PARTICIPACOES LTDA. 6. WILSON QUINTELLA FILHO 7. LATTE COLETA HOLDING S.A. Advogado(a)(s): MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 GILSON GARCIA JUNIOR, OAB: 0111699 CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO, OAB: 0247616 AMIR GOMES MAZLOUM, OAB: 276966 MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 GILSON GARCIA JUNIOR, OAB: 0111699 CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO, OAB: 0247616 AMIR GOMES MAZLOUM, OAB: 276966 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LATTE COLETA HOLDING S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 6861abc; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id ab12245). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Constou no v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO ART. Insurgiram-se as reclamadas quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária. Pois bem. O reconhecimento da formação do grupo econômico com os demais demandados não é nova neste E Tribunal Regional. Com efeito, a análise do recurso interposto em conjunto pelas 1ª, 2ª, 4ª e 5ª reclamadas confirma a formação do grupo econômico, uma vez que expressamente declararam que "conforme comprova-se pela documentação anteriormente apresentada nos autos, as reclamadas Estre Ambiental S/A, Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A, Road Participações Ltda e Estre SPI Ambiental S/A, fazem parte do mesmo grupo econômico e por esse motivo, apresentarão de forma conjunta o presente Recurso Ordinário" Assim, e nos termos do § 2 do art. 2º da CLT, deve subsistir a responsabilidade solidária das recorrentes. Ademais, em defesa, a própria 3ª reclamada Latte Coleta Holding alegou figurar como sucessora da empresa ESTRE COLETA HOLDING S/A, uma das empresas do GRUPO ESTRE e, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, o sucessor trabalhista assume todos os direitos e obrigações contratuais do sucedido, incluindo aqueles originados antes da sucessão. Em relação ao 6º reclamado - Wilson Quintella Filho - embora alegue que tenha se retirado da sociedade em 20/03/2018, este Regional firmou entendimento, após minuciosa investigação realizada pela Vara do Trabalho de Cravinhos, nos autos da execução unificada 0000526-09.2013.5.15.0150, que este figurou como sócio de fato. Conforme constou da decisão proferida nos autos do processo 0011250-86.2020.5.15.0066 ROT, de relatoria do Desembargador Paulo Augusto Ferreira, restou configurada a fraude no ato, uma vez que na data em que supostamente teria renunciado, Wilson Quintella Filho encontrava-se preso em virtude de mandado expedido nos autos da operação Lava Jato. Assim, nada a modificar quanto ao reconhecimento da formação do grupo econômico entre as reclamadas, devendo responder solidariamente pelos créditos deferidos ao reclamante, na presente reclamatória. Mantém-se." A v. decisão referente à responsabilidade solidária é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WILSON QUINTELLA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id ed260bc; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 345362b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SEGURANÇA JURÍDICA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id e894db6,14bd068,d88806c,70a3ec8; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id d0693be). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão manteve a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de adicional de periculosidade, conforme conclusões do laudo pericial, não infirmado por outros meios de prova. A v. decisão referente à periculosidade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a r. sentença que fixou os honorários periciais em R$2.000,00, porquanto adequado ao trabalho efetuado e à complexidade do caso. No que se refere ao valor fixado a título de honorários periciais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão manteve a sentença, quanto às horas extras e intervalo intrajornada, com base na prova oral e documental. Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PAUSA PREVISTA NA NR-15 DO MTE (PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA) O v. acórdão manteve a r. sentença que condenou a reclamante ao pagamento de horas extras, por ausência das pausas para recuperação térmica equivalentes a 15 minutos a cada 45min trabalhados, conforme o quadro 1 do anexo 3 da NR 15, nos termos do laudo pericial, não infirmado por outros meios de prova. Portanto, a v. decisão referente às pausas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Constou no v. acórdão: "(...) Portanto, preenchidos os requisitos, resta à reclamada o dever de indenizar. Conforme entendimento firmado na Súmula 35 deste Regional, provado o acidente de trabalho, bem como a doença profissional a ele equiparada, nos termos do disposto no artigo 20 da Lei 8.213/91, presume-se a ocorrência do dano moral (in re ipsa). Por tais razões, reforma-se a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$5.000,00. Reforma-se." A v. decisão referente à concessão de indenização por dano moral, assim como o valor arbitrado é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O C. TST firmou entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O v. acórdão consignou: "(...) Com efeito, a análise do recurso interposto em conjunto pelas 1ª, 2ª, 4ª e 5ª reclamadas confirma a formação do grupo econômico, uma vez que expressamente declararam que "conforme comprova-se pela documentação anteriormente apresentada nos autos, as reclamadas Estre Ambiental S/A, Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A, Road Participações Ltda e Estre SPI Ambiental S/A, fazem parte do mesmo grupo econômico e por esse motivo, apresentarão de forma conjunta o presente Recurso Ordinário" Assim, e nos termos do § 2 do art. 2º da CLT, deve subsistir a responsabilidade solidária das recorrentes. Ademais, em defesa, a própria 3ª reclamada Latte Coleta Holding alegou figurar como sucessora da empresa ESTRE COLETA HOLDING S/A, uma das empresas do GRUPO ESTRE e, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, o sucessor trabalhista assume todos os direitos e obrigações contratuais do sucedido, incluindo aqueles originados antes da sucessão. Em relação ao 6º reclamado - Wilson Quintella Filho - embora alegue que tenha se retirado da sociedade em 20/03/2018, este Regional firmou entendimento, após minuciosa investigação realizada pela Vara do Trabalho de Cravinhos, nos autos da execução unificada 0000526-09.2013.5.15.0150, que este figurou como sócio de fato. Conforme constou da decisão proferida nos autos do processo 0011250-86.2020.5.15.0066 ROT, de relatoria do Desembargador Paulo Augusto Ferreira, restou configurada a fraude no ato, uma vez que na data em que supostamente teria renunciado, Wilson Quintella Filho encontrava-se preso em virtude de mandado expedido nos autos da operação Lava Jato. (...)" Portanto, a v. decisão referente ao grupo econônimico é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DOS JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Consignou o v. acórdão: "(...) Por sua vez, o art. 124, da Lei 11.101/2005, vaticina que somente para a massa falida haverá ausência de cômputo dos juros a partir da quebra. E, ainda, se o ativo apurado "não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Assim, a pretensão das recorrentes não alcança sucesso, na medida em que noticiada, apenas, a recuperação judicial das reclamadas, que, como se nota, não fazem jus à benesse por ausência de previsão legal. (...)" A v. decisão referente aos juros é resultado da apreciação das provas, a/s qual/is foi/ram valorada/s de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não restou afrontado o art. 5º, LIV, LV, da Carta Magna, pois o v. acórdão condenou a recorrente ao pagamento da multa estipulada pelo art. 1026, § 2º do CPC/2015, por entender protelatórios os embargos de declaração, inexistindo, portanto, qualquer cerceamento de defesa. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - ROAD PARTICIPACOES LTDA. - LATTE COLETA HOLDING S.A. - ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A - WILSON QUINTELLA FILHO - JOANITA PEREIRA DOS REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estre Ambiental S/A Em Recuperacao Judicial e outros x Estre Ambiental S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256809513

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011021-14.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A JOANITA PEREIRA DOS REIS LATTE COLETA HOLDING S.A. ROAD PARTICIPACOES LTDA. WILSON QUINTELLA FILHO

Polo Passivo:

ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A JOANITA PEREIRA DOS REIS LATTE COLETA HOLDING S.A. ROAD PARTICIPACOES LTDA. WILSON QUINTELLA FILHO

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR GOMES MAZLOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011021-14.2022.5.15.0113 : JOANITA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011021-14.2022.5.15.0113 : JOANITA PEREIRA DOS REIS E OUTROS (6) : JOANITA PEREIRA DOS REIS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1292dbf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LATTE COLETA HOLDING S.A. 2. WILSON QUINTELLA FILHO 3. ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A 5. ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 6. ROAD PARTICIPACOES LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A 4. JOANITA PEREIRA DOS REIS 5. ROAD PARTICIPACOES LTDA. 6. WILSON QUINTELLA FILHO 7. LATTE COLETA HOLDING S.A. Advogado(a)(s): MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 GILSON GARCIA JUNIOR, OAB: 0111699 CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO, OAB: 0247616 AMIR GOMES MAZLOUM, OAB: 276966 MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 GILSON GARCIA JUNIOR, OAB: 0111699 CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO, OAB: 0247616 AMIR GOMES MAZLOUM, OAB: 276966 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LATTE COLETA HOLDING S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 6861abc; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id ab12245). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Constou no v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO ART. Insurgiram-se as reclamadas quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária. Pois bem. O reconhecimento da formação do grupo econômico com os demais demandados não é nova neste E Tribunal Regional. Com efeito, a análise do recurso interposto em conjunto pelas 1ª, 2ª, 4ª e 5ª reclamadas confirma a formação do grupo econômico, uma vez que expressamente declararam que "conforme comprova-se pela documentação anteriormente apresentada nos autos, as reclamadas Estre Ambiental S/A, Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A, Road Participações Ltda e Estre SPI Ambiental S/A, fazem parte do mesmo grupo econômico e por esse motivo, apresentarão de forma conjunta o presente Recurso Ordinário" Assim, e nos termos do § 2 do art. 2º da CLT, deve subsistir a responsabilidade solidária das recorrentes. Ademais, em defesa, a própria 3ª reclamada Latte Coleta Holding alegou figurar como sucessora da empresa ESTRE COLETA HOLDING S/A, uma das empresas do GRUPO ESTRE e, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, o sucessor trabalhista assume todos os direitos e obrigações contratuais do sucedido, incluindo aqueles originados antes da sucessão. Em relação ao 6º reclamado - Wilson Quintella Filho - embora alegue que tenha se retirado da sociedade em 20/03/2018, este Regional firmou entendimento, após minuciosa investigação realizada pela Vara do Trabalho de Cravinhos, nos autos da execução unificada 0000526-09.2013.5.15.0150, que este figurou como sócio de fato. Conforme constou da decisão proferida nos autos do processo 0011250-86.2020.5.15.0066 ROT, de relatoria do Desembargador Paulo Augusto Ferreira, restou configurada a fraude no ato, uma vez que na data em que supostamente teria renunciado, Wilson Quintella Filho encontrava-se preso em virtude de mandado expedido nos autos da operação Lava Jato. Assim, nada a modificar quanto ao reconhecimento da formação do grupo econômico entre as reclamadas, devendo responder solidariamente pelos créditos deferidos ao reclamante, na presente reclamatória. Mantém-se." A v. decisão referente à responsabilidade solidária é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WILSON QUINTELLA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id ed260bc; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 345362b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SEGURANÇA JURÍDICA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id e894db6,14bd068,d88806c,70a3ec8; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id d0693be). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão manteve a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de adicional de periculosidade, conforme conclusões do laudo pericial, não infirmado por outros meios de prova. A v. decisão referente à periculosidade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a r. sentença que fixou os honorários periciais em R$2.000,00, porquanto adequado ao trabalho efetuado e à complexidade do caso. No que se refere ao valor fixado a título de honorários periciais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão manteve a sentença, quanto às horas extras e intervalo intrajornada, com base na prova oral e documental. Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PAUSA PREVISTA NA NR-15 DO MTE (PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA) O v. acórdão manteve a r. sentença que condenou a reclamante ao pagamento de horas extras, por ausência das pausas para recuperação térmica equivalentes a 15 minutos a cada 45min trabalhados, conforme o quadro 1 do anexo 3 da NR 15, nos termos do laudo pericial, não infirmado por outros meios de prova. Portanto, a v. decisão referente às pausas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Constou no v. acórdão: "(...) Portanto, preenchidos os requisitos, resta à reclamada o dever de indenizar. Conforme entendimento firmado na Súmula 35 deste Regional, provado o acidente de trabalho, bem como a doença profissional a ele equiparada, nos termos do disposto no artigo 20 da Lei 8.213/91, presume-se a ocorrência do dano moral (in re ipsa). Por tais razões, reforma-se a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$5.000,00. Reforma-se." A v. decisão referente à concessão de indenização por dano moral, assim como o valor arbitrado é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O C. TST firmou entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O v. acórdão consignou: "(...) Com efeito, a análise do recurso interposto em conjunto pelas 1ª, 2ª, 4ª e 5ª reclamadas confirma a formação do grupo econômico, uma vez que expressamente declararam que "conforme comprova-se pela documentação anteriormente apresentada nos autos, as reclamadas Estre Ambiental S/A, Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A, Road Participações Ltda e Estre SPI Ambiental S/A, fazem parte do mesmo grupo econômico e por esse motivo, apresentarão de forma conjunta o presente Recurso Ordinário" Assim, e nos termos do § 2 do art. 2º da CLT, deve subsistir a responsabilidade solidária das recorrentes. Ademais, em defesa, a própria 3ª reclamada Latte Coleta Holding alegou figurar como sucessora da empresa ESTRE COLETA HOLDING S/A, uma das empresas do GRUPO ESTRE e, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, o sucessor trabalhista assume todos os direitos e obrigações contratuais do sucedido, incluindo aqueles originados antes da sucessão. Em relação ao 6º reclamado - Wilson Quintella Filho - embora alegue que tenha se retirado da sociedade em 20/03/2018, este Regional firmou entendimento, após minuciosa investigação realizada pela Vara do Trabalho de Cravinhos, nos autos da execução unificada 0000526-09.2013.5.15.0150, que este figurou como sócio de fato. Conforme constou da decisão proferida nos autos do processo 0011250-86.2020.5.15.0066 ROT, de relatoria do Desembargador Paulo Augusto Ferreira, restou configurada a fraude no ato, uma vez que na data em que supostamente teria renunciado, Wilson Quintella Filho encontrava-se preso em virtude de mandado expedido nos autos da operação Lava Jato. (...)" Portanto, a v. decisão referente ao grupo econônimico é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DOS JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Consignou o v. acórdão: "(...) Por sua vez, o art. 124, da Lei 11.101/2005, vaticina que somente para a massa falida haverá ausência de cômputo dos juros a partir da quebra. E, ainda, se o ativo apurado "não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Assim, a pretensão das recorrentes não alcança sucesso, na medida em que noticiada, apenas, a recuperação judicial das reclamadas, que, como se nota, não fazem jus à benesse por ausência de previsão legal. (...)" A v. decisão referente aos juros é resultado da apreciação das provas, a/s qual/is foi/ram valorada/s de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não restou afrontado o art. 5º, LIV, LV, da Carta Magna, pois o v. acórdão condenou a recorrente ao pagamento da multa estipulada pelo art. 1026, § 2º do CPC/2015, por entender protelatórios os embargos de declaração, inexistindo, portanto, qualquer cerceamento de defesa. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - ROAD PARTICIPACOES LTDA. - ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - LATTE COLETA HOLDING S.A. - ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A - JOANITA PEREIRA DOS REIS - WILSON QUINTELLA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Camilo Rosa e outros x Staff'S Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 327340722

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010894-36.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CAMILO ROSA EDMILSON MANOEL PEREIRA ESTER RAMALHO FERNANDES DA SILVA FABIANA DE CASSIA GONCALVES DA SILVA FRANCISCA DOS SANTOS SOARES ILSON SANTOS PINHEIRO DA SILVA IVANIO RIBEIRO DA SILVA JESSICA APARECIDA PEREIRA JOAO CARLOS DA SILVA JOCELIO CAMPOS JOSE MARCELO DOS SANTOS JOSE ROBERTO DE LIMA JULIANA MAIARA DA SILVA KLEBER ABREU DE MELO LUIZ MARTINS PEREZ LUZIA DE SOUZA SANTOS MABIO VIEIRA DA COSTA MARCOS SERGIO SOUSA TELES RENAN DAINEZ BALBINO TAINA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA VANIA CRISTINA TARDOQUE

Notificação

Advogados:

DAVID JONAS SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON LUIZ MARTINS DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA ANDRIETTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASSIA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIS DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROZALLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO JOSE COELHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO IGOR VALENTE VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENILDA MARIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONILDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE PENTEADO DE CAMPOS ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FERNANDO DEZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO WEINLICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON BRUNELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS ATOrd 0010894-36.2022.5.15.0094 AUTOR: IVANIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (19) RÉU: STAFF'S RECURS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS ATOrd 0010894-36.2022.5.15.0094 AUTOR: IVANIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (19) RÉU: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c9a6c proferido nos autos. DESPACHO I. DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PILOTO PARA EXECUÇÃO COLETIVIZADA Vistos, etc. O procedimento de reunião de execuções é instrumento de celeridade processual, que atende ao direito fundamental da efetividade aos julgados, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como assegura a realização integral da tutela jurisdicional. No âmbito da Justiça do Trabalho, a reunião das execuções encontra respaldo no parágrafo único, do artigo 28, da Lei 6.830/1980, aplicável subsidiariamente por força do artigo 889, da CLT, nos artigos 68 e 69, do CPC, bem como nos artigos 19 e 20, IV, do Provimento GP-CR nº 04/2018 do TRT 15. Portanto, o que se busca com a condução processual uniforme - à luz dos princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução, celeridade, aproveitamento dos atos processuais, economia processual e eficiência - é justamente a otimização dos atos processuais a serem praticados, para que se encontre a solução mais justa e equilibrada para todos os credores, na medida em que diminui sobremaneira a prática de atos, como petições, despachos, decisões, atos executórios, intimações, etc., agilizando-se a entrega da efetiva e integral prestação jurisdicional. Sendo assim, o procedimento unificado visa à constrição e à expropriação de bens de grandes devedores, a partir da coletivização da execução e concentração dos atos executórios, aproveitados por todos os credores em igualdade de condições, para garantir a quitação das dívidas trabalhistas existentes e evitar o surgimento de outras. Por ser o Judiciário uno e diante da complexidade da causa, que afeta grande número de exequentes que possuem créditos a serem recebidos da executada STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.009.062/0001-64, impactando direta e socialmente, é indispensável que a execução seja pensada coletivamente, de forma objetiva, assegurando que os credores sejam considerados de forma igualitária, de tal modo que não se permita atalhos para o recebimento dos créditos por um credor em detrimento dos demais. A reunião processual abrangerá todos os feitos (que já estejam na fase de execução e tenham seus cálculos homologados), desde que devidamente habilitados em observância às normas editadas pelo E. TRT. Caso seja necessário, autorizo, desde já, a utilização de processo de execução diverso, para habilitação dos créditos trabalhistas e de terceiros, mantendo-se esta execução para atos de expropriação. Saliento que a aludida reunião de processos não importa em preferência creditícia a quem quer que seja, uma vez que se trata de execução coletiva unificada. Assim, DECLARO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010894-36.2022.5.15.0094, COMO PILOTO DAS DEMAIS EXECUÇÕES contra a executada STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.009.062/0001-64, e determino que: a) Sejam os advogados dos demais exequentes incluídos como patronos nestes autos, a fim de possibilitar o acompanhamento e manifestação na execução; b) Seja anotada esta circunstância nas demais execuções; c) A Secretaria proceda ao levantamento dos valores de todas as execuções para inclusão no quadro de credores e prosseguimento neste processo piloto; d) Sejam verificados todos os processos em execução, quanto aos atos já praticados individualmente, atualizando-se o polo passivo destes autos; e) Em caso de atos de expropriação já iniciados, a execução prosseguirá no processo derivado até a alienação do bem, para posterior transferência do valor obtido, para estes autos de EXECUÇÃO PILOTO; f) Atentem os patronos das partes para que os expedientes sejam endereçados apenas para este processo piloto, sendo que, se endereçados aos processos derivados, deverão ser redirecionados a este processo piloto para apreciação conjunta; Vale destacar que as execuções definitivas em que há responsável subsidiária tramitarão individualmente, tendo em vista a possibilidade de redirecionamento da execução. Ocorrendo o trânsito em julgado da ação principal ora incluída no piloto, mas com possibilidade de redirecionamento da execução, a processo será excluído do piloto, para tramitação individual. Passo à análise da petição de Id. 284881f. Requer o Exequente a inclusão no polo passivo da sócia da executada, Vânia Cristina Tardoque, CPF 070.400.788-64, apresentando ficha cadastral da Jucesp. Desta forma, verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, tampouco indicou bens para a garantia da execução, o que leva a presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro no art. 28, §5o, Lei. 8.078/90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art.769 da CLT) e ante o pedido do exequente, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15. Incluam-se no polo passivo: Vânia Cristina Tardoque, CPF 070.400.788-64 Cadastrem-se no polo passivo os sócios da executada, cumprindo-se as determinações constantes do art. 134, §1o, CPC. Dê-se ciência para a executada e sócio ora incluída, dos processos em fase execução no Fórum Trabalhista de Campinas, abaixo listados. Nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, bem como do artigo 883-A, CLT, e artigo 4° do Provimento GP-CR nº 10/2018, a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), somente ocorrerá após 45 dias da citação. Caso infrutíferas as medidas, determina-se a pesquisa no EXE 15 e, se o caso, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018. Intimem-se a sócia para ciência do IDPJ instaurado, para manifestação em 15 dias, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO. No silêncio, restará consolidada a inclusão no polo passivo para responsabilização dos sócios, dispensando-se nova decisão neste sentido. Negativa, a intimação, expeça-se edital. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Defiro a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos executados e das pessoas físicas e jurídicas incluídas para apuração de suas responsabilidades. Defiro, ainda, a isenção de custas e emolumentos para fins de requisição de matrículas e outros documentos em Cartórios. Junte-se, oportunamente, quadro de credores, para ciência aos devedores e prosseguimento da execução. Dê-se ciência às partes. LISTA DE PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO NO FÓRUM TRABALHISTA DE CAMPINAS: EXE1 - CAMPINAS 0012190-75.2017.5.15.0092 ATOrd-PJe 0010349-06.2021.5.15.0092 ATOrd-PJe 0010549-62.2022.5.15.0129 ATOrd-PJe 0010788-71.2022.5.15.0095 ATOrd-PJe 0011354-23.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010344-92.2023.5.15.0001 ATSum-PJe 0010632-55.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0010992-87.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0011439-58.2023.5.15.0131 CumSen-PJe 0011497-72.2023.5.15.0095 CumPrSe-PJe 0011619-80.2023.5.15.0129 CumPrSe-PJe 0011782-74.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011791-16.2023.5.15.0131 CumSen-PJe 0011802-45.2023.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011841-48.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011996-62.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0010198-21.2024.5.15.0129 CumSen-PJe 0010199-06.2024.5.15.0129 CumPrSe-PJe 0010364-49.2024.5.15.0001 ATOrd-PJe 0010574-21.2024.5.15.0092 CumSen-PJe 0010679-75.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011142-23.2024.5.15.0129 CumSen-PJe 0011383-88.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011397-45.2024.5.15.0043 CumPrSe-PJe 0011456-62.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011758-43.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0011808-24.2024.5.15.0032 CumPrSe-PJe 0011839-40.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0012298-42.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe EXE3 - CAMPINAS 0011129-94.2019.5.15.0130 ATSum-PJe 0011369-49.2020.5.15.0130 ATOrd-PJe 0010738-22.2021.5.15.0114 ATOrd-PJe 0010757-91.2021.5.15.0093 ATOrd-PJe 0010915-46.2021.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010502-82.2022.5.15.0131 ATOrd-PJe 0010531-37.2022.5.15.0001 ATOrd-PJe 0010533-08.2022.5.15.0130 ATOrd-PJe 0010533-16.2022.5.15.0095 ATOrd-PJe 0010548-77.2022.5.15.0129 ATOrd-PJe 0010549-29.2022.5.15.0043 ATOrd-PJe 0010571-87.2022.5.15.0043 ATSum-PJe 0010630-19.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010670-57.2022.5.15.0043 ATSum-PJe 0010729-78.2022.5.15.0032 ATSum-PJe 0010731-59.2022.5.15.0093 ATSum-PJe 0010755-76.2022.5.15.0129 ATOrd-PJe 0010858-91.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010894-36.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011092-76.2022.5.15.0093 ATOrd-PJe 0011121-32.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011384-50.2022.5.15.0129 ATSum-PJe 0011548-29.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011566-41.2022.5.15.0095 ATSum-PJe 0011578-17.2022.5.15.0043 ATSum-PJe 0011625-38.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011651-30.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011700-77.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011807-18.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011990-75.2022.5.15.0130 CumSen-PJe 0011996-22.2022.5.15.0053 CumSen-PJe 0011997-07.2022.5.15.0053 CumSen-PJe 0010036-27.2023.5.15.0043 ATOrd-PJe 0010148-74.2023.5.15.0114 ATSum-PJe 0010247-63.2023.5.15.0043 ATSum-PJe 0010295-03.2023.5.15.0114 ATSum-PJe 0010306-51.2023.5.15.0043 ATSum-PJe 0010348-36.2023.5.15.0129 ATSum-PJe 0010708-76.2023.5.15.0094 ATSum-PJe 0010822-21.2023.5.15.0092 CumPrSe-PJe 0011064-97.2023.5.15.0053 CumSen-PJe 0011151-27.2023.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011154-67.2023.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011201-59.2023.5.15.0092 CumPrSe-PJe 0011221-03.2023.5.15.0043 CumPrSe-PJe 0011250-53.2023.5.15.0043 CumSen-PJe 0011341-46.2023.5.15.0043 CumSen-PJe 0011445-76.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011465-70.2023.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0011475-09.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011496-87.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011501-21.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011525-43.2023.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0011611-70.2023.5.15.0043 CumPrSe-PJe 0011648-78.2023.5.15.0114 CumSen-PJe 0011649-23.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011651-85.2023.5.15.0032 CumSen-PJe 0011657-29.2023.5.15.0053 CumSen-PJe 0011673-57.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0011689-05.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011699-44.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011796-44.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011895-59.2023.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0012010-40.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0012079-64.2023.5.15.0130 CumPrSe-PJe 0012087-41.2023.5.15.0130 CumSen-PJe 0012095-26.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0012153-24.2023.5.15.0032 CumSen-PJe 0012185-23.2023.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0012206-16.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0010051-89.2024.5.15.0130 CumSen-PJe 0010210-80.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0010284-86.2024.5.15.0130 CumSen-PJe 0010355-85.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0010483-11.2024.5.15.0130 CumPrSe-PJe 0010524-26.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0010603-54.2024.5.15.0130 CumSen-PJe 0010718-26.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0010860-90.2024.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0010928-28.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011185-57.2024.5.15.0032 CumPrSe-PJe 0011355-34.2024.5.15.0095 CumSen-PJe 0011460-02.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011512-47.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0011578-75.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011597-79.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011780-64.2024.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0011802-51.2024.5.15.0053 CumPrSe-PJe 0011818-68.2024.5.15.0032 CumPrSe-PJe 0012120-93.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe EXE4 - CAMPINAS 0012053-27.2017.5.15.0114 ATOrd-PJe 0010913-84.2019.5.15.0114 ATOrd-PJe 0010620-72.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011056-97.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0011059-55.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011186-90.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011571-29.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0010133-26.2024.5.15.0129 CumPrSe-PJe. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Jhenifer Ferreira Campos x Araujo Comercio De Automoveis Ltda

ID: 300933318

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000236-53.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA JHENIFER FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

TAINARA NASCIMENTO PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIZA ZOTARELLI GOMES DA SILVA THEOPHILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAINE ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CAPELIN NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000236-53.2024.8.16.0045 Processo: 0000236-53.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$30.200,00 Autor(s): BARBARA JHENIFER FERREIRA CAMPOS Réu(s): ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por BARBARA JHENIFER FERREIRA CAMPOS em face de ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (mov. 1.1), a parte autora narra ter adquirido um veículo usado, modelo VW FOX 1.0 GII, cor preta, ano 2012/2013, placa EUB-8I47, da parte requerida. Alega que, durante as tratativas de compra, a parte requerida omitiu informações cruciais sobre o histórico do veículo, especificamente que possuía "gravame de leilão" e "anotação de indício de sinistro". A parte autora afirma ter descoberto tais fatos apenas quando tentou vender o veículo a um terceiro, o que a levou a realizar uma perícia que confirmou as restrições. Diante da recusa da parte requerida em solucionar o impasse administrativamente, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) e danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrentes da falha no dever de informação, da dificuldade de venda futura, da perda do tempo útil e da ineficiência do atendimento da Parte requerida. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, o pedido de justiça gratuita da parte autora foi parcialmente deferido pelo Juízo (mov. 10.1 e 15.1), que determinou o pagamento das custas ao final do processo, com redução de 80% e parcelamento em até 6 (seis) vezes. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 20.0), cuja decisão foi mantida pelo Juízo de primeiro grau (mov. 23.0). Contudo, em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de acórdão (mov. 45.1), reformou a decisão agravada e concedeu integralmente os benefícios da justiça gratuita à parte autora, reconhecendo sua hipossuficiência. A audiência de conciliação, designada para 23/09/2024, foi realizada, mas restou infrutífera (mov. 39.1). A parte requerida, ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, apresentou contestação (mov. 40.1), alegando, em síntese, que não houve falha na prestação de seus serviços. Argumentou que o veículo era proveniente de "leilão de financeira", o que, em sua visão, não implica desvalorização. Sustentou que o veículo, com alta quilometragem e idade, naturalmente apresentaria pequenos reparos, não configurando sinistro relevante. Afirmou que a parte autora adquiriu o veículo por um valor já abaixo da Tabela Fipe (R$ 29.900,00 contra R$ 35.063,00 em março de 2022), o que já compensaria qualquer condição. A parte requerida alegou, ainda, ter oferecido recomprar o veículo pelo mesmo valor pago pela parte autora, mas que esta se recusou a regularizar a documentação. Impugnou os pedidos de danos morais, aduzindo que a situação não ultrapassa o mero dissabor e que não há ato ilícito, dano ou nexo causal comprovados. Subsidiariamente, requereu a improcedência total dos pedidos ou, caso haja condenação, a redução dos valores pleiteados para evitar enriquecimento ilícito. Em suas alegações finais (mov. 67.1), a parte requerida arguiu preliminar de decadência do direito da Parte autora, com base no art. 445 do Código Civil, sustentando que a ação foi ajuizada fora do prazo de 30 dias a partir da descoberta do suposto vício oculto (02/10/2023). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 43.1), reiterando seus argumentos iniciais e refutando as alegações da parte requerida. Em decisão de saneamento (mov. 57.1), o juízo reconheceu a relação de consumo entre as partes e aplicou o Código de Defesa do Consumidor, deferindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a informação, por parte do requerido, dos sinistros existentes à época da venda do veículo à parte autora; b) a desvalorização do veículo em razão de ser oriundo de leilão; c) a ineficiência no atendimento por parte da requerida; d) a disposição da consumidora à regularização da documentação do veículo; e) a existência e o quantum de danos morais. Na mesma decisão saneadora, o juízo indeferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora, por considerá-la desnecessária, e determinou a produção de prova oral, solicitando às partes a apresentação de rol de testemunhas. A parte autora (mov. 60.1) informou não possuir testemunhas a arrolar e solicitou nova data para a audiência de instrução. A parte requerida (mov. 61.1) manifestou desinteresse na produção de prova oral, reiterando que o processo estava maduro para julgamento. Diante das manifestações das partes, o Juízo proferiu nova decisão (mov. 63.1), cancelando a audiência de instrução, indeferindo a produção de prova oral e anunciando o julgamento antecipado do mérito, determinando a apresentação de alegações finais. Ambas as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 66.1 e 67.1), reiterando seus argumentos e pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Preliminar de Decadência A parte requerida arguiu preliminar de decadência do direito da parte autora, com base no art. 445 do Código Civil, alegando que a ação foi ajuizada fora do prazo de 30 dias a partir da descoberta do suposto vício oculto. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Conforme expressamente reconhecido na decisão de saneamento (mov. 57.1), a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos específicos para a reclamação de vícios e para a pretensão de reparação de danos. O art. 26 do CDC trata da decadência para reclamar vícios do produto ou serviço, estabelecendo prazos de 30 ou 90 dias, a depender da natureza do bem (não durável ou durável), com a contagem do prazo iniciando-se a partir do conhecimento do vício oculto. Já o art. 27 do CDC dispõe sobre a prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, fixando o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria. No presente caso, a pretensão da parte autora não se limita à reclamação de um vício redibitório clássico que tornaria o bem impróprio para o uso ou lhe diminuiria o valor, mas sim à reparação de danos (materiais e morais) decorrentes da falha no dever de informação por parte da parte requerida. A omissão de informações relevantes sobre o histórico do veículo (gravame de leilão e indício de sinistro) configura um "fato do serviço", ou seja, um defeito na prestação do serviço de venda que causou prejuízos à consumidora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao diferenciar as hipóteses de vício do produto/serviço (art. 26 CDC) e fato do produto/serviço (art. 27 CDC). Quando a demanda busca a reparação de danos decorrentes de um defeito na segurança ou na informação do produto ou serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) A parte autora tomou conhecimento dos fatos em 02/10/2023, conforme laudo pericial (mov. 1.7). A ação foi ajuizada em 11/01/2024. Considerando que a pretensão é de indenização por danos decorrentes da falha no dever de informação, o prazo aplicável é o prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. Assim, a ação foi proposta dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência. Portanto, rejeito a preliminar de decadência. II.2. Do Mérito A presente demanda versa sobre responsabilidade civil em relação de consumo, com foco na alegada falha no dever de informação por parte da parte requerida na venda de um veículo usado. II.2.1. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva Conforme já estabelecido na decisão de saneamento (mov. 57.1), a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Parte autora se enquadra como consumidora e a Parte requerida como fornecedora de produtos e serviços. Em relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Isso significa que, para a configuração da responsabilidade da parte requerida, basta a comprovação do dano, da conduta (ação ou omissão) e do nexo de causalidade entre eles, sendo irrelevante a discussão sobre culpa ou dolo. II.2.2. Da Inversão do Ônus da Prova A decisão de saneamento (mov. 57.1) também deferiu a inversão do ônus da prova em favor da Parte autora, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. A hipossuficiência da parte autora foi reconhecida, inclusive, em sede de agravo de instrumento pelo E. TJPR. Com a inversão do ônus da prova, cabia à parte requerida comprovar que prestou todas as informações relevantes sobre o veículo à parte autora no momento da venda, ou que os fatos alegados pela parte autora não ocorreram ou não causaram os danos pleiteados. II.2.3. Análise dos Pontos Controvertidos e dos Elementos da Responsabilidade Civil Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a análise de três elementos: a conduta (ação ou omissão), o dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A parte autora alega que a parte requerida omitiu a informação de que o veículo possuía "gravame de leilão" e "anotação de indício de sinistro". A parte requerida, por sua vez, não nega a origem do veículo de leilão ("leilão de financeira"), mas argumenta que isso não geraria desvalorização e que eventuais reparos seriam normais para um veículo usado. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III, estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A omissão de informação relevante é, inclusive, tipificada como crime no art. 66 do CDC. No caso dos autos, a parte requerida não produziu qualquer prova de que informou a parte autora, de forma clara e adequada, sobre a origem do veículo de leilão e a existência de anotação de sinistro. A inversão do ônus da prova impunha à parte requerida a demonstração de que cumpriu seu dever de informação. A mera alegação de que "leilão de financeira" não desvaloriza o bem não exime o fornecedor de informar o consumidor sobre essa característica, que é de extrema relevância para a decisão de compra e para a percepção do valor de mercado do bem. É de conhecimento notório que veículos provenientes de leilão, independentemente da sua natureza (financeira, seguradora, judicial, etc.), sofrem uma desvalorização no mercado secundário. Essa desvalorização decorre não apenas de eventuais danos estruturais (que podem ou não existir), mas principalmente da percepção do mercado e da dificuldade de revenda. A própria parte autora só descobriu a origem do veículo ao tentar vendê-lo a um terceiro, o que demonstra a relevância da informação e o impacto em sua comercialização. A parte requerida argumentou que a parte autora já havia pago um valor abaixo da Tabela Fipe. Contudo, essa circunstância, por si só, não legitima a omissão de informações. O preço negociado pode ter sido influenciado por diversos fatores, mas a ausência de informação sobre a origem de leilão e sinistro impede que o consumidor avalie adequadamente o custo-benefício e o risco do negócio. A desvalorização alegada pela parte autora, de 30% do valor da Tabela Fipe, é um percentual comumente aceito pela jurisprudência para veículos com histórico de leilão e/ou sinistro não informado. Portanto, a conduta omissiva da parte requerida em relação ao dever de informação está comprovada, configurando um defeito na prestação do serviço. Tal omissão gerou um dano material à parte autora, consubstanciado na desvalorização do veículo, e há nexo de causalidade direto entre a omissão e o dano. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO . CARRO COM SINISTRO ANTERIOR E PROVENIENTE DE LEILÃO. OMISSÃO DOLOSA PELO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DO ART . 445. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL PELO RÉU. DIREITO DO AUTOR AO ABATIMENTO DE 30% DO PREÇO PAGO . DESVALORIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$5.000,00). RECURSO PROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000574-93.2019.8.16 .0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J . 08.05.2020) (TJ-PR - RI: 00005749320198160112 PR 0000574-93.2019 .8.16.0112 (Acórdão), Relator.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 08/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/05/2020) RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. SALVADO EM LEILÃO . INFORMAÇÃO OMITIDA DO ADQUIRENTE. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO (30%). DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011250-40.2019.8.16 .0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 16.04 .2021) (TJ-PR - RI: 00112504020198160035 São José dos Pinhais 0011250-40.2019.8.16 .0035 (Acórdão), Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 16/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2021) Ademais, a parte autora alegou ineficiência no atendimento da parte requerida e perda do tempo útil, decorrentes das tentativas frustradas de solução administrativa. A parte requerida, por sua vez, afirmou ter oferecido recomprar o veículo, mas que a parte autora não regularizou a documentação. Embora a parte requerida tenha alegado ter feito uma oferta de recompra, o fato é que a questão não foi resolvida administrativamente, culminando na necessidade de ajuizamento da presente ação. A parte autora, ao tentar vender o veículo a um terceiro, demonstrou sua disposição em negociar o bem. A exigência de regularização da documentação para a recompra, embora legítima, não exime a parte requerida da responsabilidade pela omissão inicial que gerou todo o problema. A "perda do tempo útil" do consumidor é um dano moral que se configura quando o fornecedor, por sua conduta inadequada, obriga o consumidor a despender tempo excessivo e desnecessário para resolver problemas que deveriam ter sido evitados ou solucionados de forma eficiente. No caso, a parte autora teve que buscar uma perícia, tentar negociações administrativas e, por fim, recorrer ao Poder Judiciário para ter seus direitos reconhecidos, o que demonstra o dispêndio de tempo e energia que poderiam ter sido dedicados a outras atividades. II.2.4. Dos danos morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte requerida argumenta que a situação não passa de mero dissabor. A situação vivenciada pela parte autora, de adquirir um bem de valor considerável e descobrir, posteriormente, que seu histórico foi omitido, gerando desvalorização e dificuldade de revenda, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A frustração, a sensação de ter sido enganada e a necessidade de buscar a via judicial para resolver um problema causado pela falha do fornecedor são elementos que configuram dano moral. A omissão de informação relevante, que afeta a segurança jurídica e a confiança na relação de consumo, é grave o suficiente para gerar abalo moral. A "perda do tempo útil", já mencionada, é um desdobramento do dano moral, pois o tempo é um bem jurídico valioso e irrecuperável. A imposição de um desgaste desnecessário ao consumidor, que se vê obrigado a dedicar seu tempo para resolver questões que não deveria, configura lesão a direitos da personalidade. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida (para desestimular condutas semelhantes) e o caráter compensatório (para a vítima). A parte autora citou precedentes que fixaram indenizações em casos semelhantes. Considerando a gravidade da conduta da parte requerida (omissão de informação essencial), o impacto na Parte autora (desvalorização do bem, frustração, perda de tempo) e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é razoável e proporcional para compensar a parte autora pelos transtornos sofridos e para cumprir o caráter punitivo-pedagógico da condenação, sem configurar enriquecimento ilícito. II.2.5. Conclusão sobre a Responsabilidade Civil Restou comprovada a conduta omissiva da parte requerida (falha no dever de informação), o dano material (desvalorização do veículo) e moral (frustração, perda do tempo útil), e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos. A responsabilidade da parte requerida é objetiva, e a inversão do ônus da prova não foi desconstituída por ela. Assim, a pretensão da parte autora merece acolhimento parcial. II.2.6. Dos Danos Materiais A parte autora pleiteou R$ 10.200,00 a título de danos materiais, correspondente a 30% do valor do veículo de acordo com a Tabela Fipe em janeiro de 2024. Este percentual é compatível com a desvalorização de veículos com histórico de leilão e sinistro não informado. A indenização por danos materiais deve corresponder ao prejuízo efetivamente sofrido. O valor de R$ 10.200,00 se mostra adequado para recompor o dano material decorrente da desvalorização do bem. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: Condenar a parte requerida, ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), a ser corrigido monetariamente pela média do IPCA/IBGE a partir de janeiro de 2024 (data da Tabela Fipe utilizada para o cálculo) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condenar a parte requerida, ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela média do IPCA/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de pela taxa Selic a partir da citação (Súmula 54 do STJ e art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, porém não equivalente, condeno a Parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a parte autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. A exigibilidade das verbas de sucumbência da parte autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilia Macedo Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278050832

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011603-62.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILIA MACEDO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011603-62.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ADILIA MACEDO SILVA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011603-62.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ADILIA MACEDO SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011603-62.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : ADILIA MACEDO SILVA ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : FERNANDO ROSSETTO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MEDIDA CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que rejeitou os pedidos de diferenças salariais referentes aos quinquênios. O reclamante alegou descumprimento do acordo coletivo quanto à base de cálculo dos quinquênios a partir de 2017, porque foram calculadas apenas sobre o salário-base, desconsiderando outras verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo quanto ao cálculo dos quinquênios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo porque visou evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, que visa evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade, prevalece sobre o acordo coletivo no que tange ao cálculo dos quinquênios." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71; Lei nº 15.958/07; Lei 13.303/2016, art. 90; art. 173, § 1º da Constituição Federal; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026; STF, ADI 2238/DF; TRT18, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001; TRT18, ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; TRT18, AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; TRT18, ROT 0011250-61.2020.5.18.0015; MS 26.297 AgR; STF, Tema 1.046. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho FERNANDO ROSSETTO, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por ADILIA MACEDO SILVA contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . A reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença. A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso não merece conhecimento na parte em que tratou do auxílio-alimentação, por se tratar de inovação à lide. No mais, atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS A reclamante insurgiu-se dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 10% para 15%. Conclusão Conheço parcialmente o recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADILIA MACEDO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilia Macedo Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278050878

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011603-62.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILIA MACEDO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011603-62.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ADILIA MACEDO SILVA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011603-62.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ADILIA MACEDO SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011603-62.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : ADILIA MACEDO SILVA ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : FERNANDO ROSSETTO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MEDIDA CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que rejeitou os pedidos de diferenças salariais referentes aos quinquênios. O reclamante alegou descumprimento do acordo coletivo quanto à base de cálculo dos quinquênios a partir de 2017, porque foram calculadas apenas sobre o salário-base, desconsiderando outras verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo quanto ao cálculo dos quinquênios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo porque visou evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, que visa evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade, prevalece sobre o acordo coletivo no que tange ao cálculo dos quinquênios." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71; Lei nº 15.958/07; Lei 13.303/2016, art. 90; art. 173, § 1º da Constituição Federal; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026; STF, ADI 2238/DF; TRT18, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001; TRT18, ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; TRT18, AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; TRT18, ROT 0011250-61.2020.5.18.0015; MS 26.297 AgR; STF, Tema 1.046. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho FERNANDO ROSSETTO, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por ADILIA MACEDO SILVA contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . A reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença. A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso não merece conhecimento na parte em que tratou do auxílio-alimentação, por se tratar de inovação à lide. No mais, atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS A reclamante insurgiu-se dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 10% para 15%. Conclusão Conheço parcialmente o recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Charles Alves De Lima x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278051113

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011694-82.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011694-82.2024.5.18.0006 RECORRENTE: CHARLES ALVES DE LIMA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011694-82.2024.5.18.0006 RECORRENTE: CHARLES ALVES DE LIMA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011694-82.2024.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : CHARLES ALVES DE LIMA ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JOAO RODRIGUES PEREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MEDIDA CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que rejeitou os pedidos de diferenças salariais referentes aos quinquênios. O reclamante alegou descumprimento do acordo coletivo quanto à base de cálculo dos quinquênios a partir de 2017, porque foram calculadas apenas sobre o salário-base, desconsiderando outras verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo quanto ao cálculo dos quinquênios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo porque visou evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, que visa evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade, prevalece sobre o acordo coletivo no que tange ao cálculo dos quinquênios." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71; Lei nº 15.958/07; Lei 13.303/2016, art. 90; art. 173, § 1º da Constituição Federal; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026; STF, ADI 2238/DF; TRT18, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001; TRT18, ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; TRT18, AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; TRT18, ROT 0011250-61.2020.5.18.0015; MS 26.297 AgR; STF, Tema 1.046. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JOÃO RODRIGUES PEREIRA, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por CHARLES ALVES DE LIMA contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso não merece conhecimento na parte em que tratou do dano moral, por se tratar de inovação à lide. No mais, atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS O reclamante insurgiu-se, dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS No caso, não há falar de majoração da verba honorária porque a parte autora não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença recorrida. Conclusão Conheço parcialmente o recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES ALVES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Charles Alves De Lima x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278051153

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011694-82.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011694-82.2024.5.18.0006 RECORRENTE: CHARLES ALVES DE LIMA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011694-82.2024.5.18.0006 RECORRENTE: CHARLES ALVES DE LIMA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011694-82.2024.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : CHARLES ALVES DE LIMA ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JOAO RODRIGUES PEREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MEDIDA CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que rejeitou os pedidos de diferenças salariais referentes aos quinquênios. O reclamante alegou descumprimento do acordo coletivo quanto à base de cálculo dos quinquênios a partir de 2017, porque foram calculadas apenas sobre o salário-base, desconsiderando outras verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo quanto ao cálculo dos quinquênios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo porque visou evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, que visa evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade, prevalece sobre o acordo coletivo no que tange ao cálculo dos quinquênios." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71; Lei nº 15.958/07; Lei 13.303/2016, art. 90; art. 173, § 1º da Constituição Federal; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026; STF, ADI 2238/DF; TRT18, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001; TRT18, ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; TRT18, AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; TRT18, ROT 0011250-61.2020.5.18.0015; MS 26.297 AgR; STF, Tema 1.046. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JOÃO RODRIGUES PEREIRA, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por CHARLES ALVES DE LIMA contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso não merece conhecimento na parte em que tratou do dano moral, por se tratar de inovação à lide. No mais, atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS O reclamante insurgiu-se, dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS No caso, não há falar de majoração da verba honorária porque a parte autora não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença recorrida. Conclusão Conheço parcialmente o recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2046 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes