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Jaqueline Cardoso Dos Santos x Aej Freitas Servicos De Apoio Ltda e outros

ID: 260654399

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000151-74.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AEJ FREITAS SERVICOS DE APOIO LTDA MERCADO TUDO BOM 2 LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO

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ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000151-74.2025.5.02.0362 : JAQUELINE CARDOSO DOS SANTOS : MERCADO TUDO BOM 2 LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000151-74.2025.5.02.0362 : JAQUELINE CARDOSO DOS SANTOS : MERCADO TUDO BOM 2 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b06f9f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes conclusos à MM Juíza do Trabalho, informando V.Exa. da seguinte tramitação: Processo Principal nº 1000795-51.2024.5.02.0362 Sentença - ID. 7f4f5be /f11422b; Memorial de Cálculos retificados - ID. 44670ee; Concordância da reclamada - ID. a2cd6d0. Marcello Campello Vasconcellos Calculista Vistos etc. Deverá a segunda reclamada proceder à anotação do contrato de trabalho (de 22/4/2024 a 16/5/2024) na CTPS da reclamante, na função de auxiliar de limpeza, com salário de R$1.500,00, devendo ser anotada a data de saída em 15/06/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ 82 da SDI-I do C.TST e na forma do artigo 17 da Instrução Normativa 15, de 14/10/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, sem constar o número do processo ou qualquer alusão à reclamação trabalhista, no prazo de 10(dez) dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se ofícios à Superintendência Regional do Trabalho, CEF e INSS, para as providências cabíveis, tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício. Os ofícios serão instruídos com cópia desta decisão. HOMOLOGO os cálculos da reclamante, para fixar o crédito bruto da autora em R$ 31.395,21. Valor atualizado até 30/4/2025. Juros e correção monetária: a) até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Contribuições previdenciárias, atualizadas até 30/4/2025, sendo a cota parte reclamante no valor de R$ 9,38 serem abatidos no momento da liberação de crédito da autora. Não há cota parte reclamada, pois optante do simples nacional. Diante do que consta na Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 (que acresceu questões procedimentais à IN 1.127, de 07/02/11), inexistem descontos fiscais. Nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, § 5º do art. 879 da CLT, despicienda a intimação do INSS. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 690,71, em 30/4/2025. Honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, no montante de R$ 3.139,52, em 30/4/2025. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo da reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Anote-se a responsabilidade solidária das rés. Intimem-se as rés para pagamento, atentando a Secretaria para a provisoriedade da execução, prosseguindo-se até a penhora. MAUA/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE CARDOSO DOS SANTOS

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Jaqueline Cardoso Dos Santos x Aej Freitas Servicos De Apoio Ltda e outros

ID: 260654404

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000151-74.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AEJ FREITAS SERVICOS DE APOIO LTDA MERCADO TUDO BOM 2 LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO

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ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000151-74.2025.5.02.0362 : JAQUELINE CARDOSO DOS SANTOS : MERCADO TUDO BOM 2 LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000151-74.2025.5.02.0362 : JAQUELINE CARDOSO DOS SANTOS : MERCADO TUDO BOM 2 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b06f9f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes conclusos à MM Juíza do Trabalho, informando V.Exa. da seguinte tramitação: Processo Principal nº 1000795-51.2024.5.02.0362 Sentença - ID. 7f4f5be /f11422b; Memorial de Cálculos retificados - ID. 44670ee; Concordância da reclamada - ID. a2cd6d0. Marcello Campello Vasconcellos Calculista Vistos etc. Deverá a segunda reclamada proceder à anotação do contrato de trabalho (de 22/4/2024 a 16/5/2024) na CTPS da reclamante, na função de auxiliar de limpeza, com salário de R$1.500,00, devendo ser anotada a data de saída em 15/06/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ 82 da SDI-I do C.TST e na forma do artigo 17 da Instrução Normativa 15, de 14/10/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, sem constar o número do processo ou qualquer alusão à reclamação trabalhista, no prazo de 10(dez) dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se ofícios à Superintendência Regional do Trabalho, CEF e INSS, para as providências cabíveis, tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício. Os ofícios serão instruídos com cópia desta decisão. HOMOLOGO os cálculos da reclamante, para fixar o crédito bruto da autora em R$ 31.395,21. Valor atualizado até 30/4/2025. Juros e correção monetária: a) até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Contribuições previdenciárias, atualizadas até 30/4/2025, sendo a cota parte reclamante no valor de R$ 9,38 serem abatidos no momento da liberação de crédito da autora. Não há cota parte reclamada, pois optante do simples nacional. Diante do que consta na Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 (que acresceu questões procedimentais à IN 1.127, de 07/02/11), inexistem descontos fiscais. Nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, § 5º do art. 879 da CLT, despicienda a intimação do INSS. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 690,71, em 30/4/2025. Honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, no montante de R$ 3.139,52, em 30/4/2025. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo da reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Anote-se a responsabilidade solidária das rés. Intimem-se as rés para pagamento, atentando a Secretaria para a provisoriedade da execução, prosseguindo-se até a penhora. MAUA/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO TUDO BOM 2 LTDA - AEJ FREITAS SERVICOS DE APOIO LTDA

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Fernando Durval Silva Martins e outros x Technova Comercio E Servicos Na Area Da Construcao Ltda - Me

ID: 256134699

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-25.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DURVAL SILVA MARTINS FERNANDO GUIMARAES FERRARI TELMA DA SILVA TAKEUCHI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SANDRA MARA BONIFACIO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000151-25.2024.5.02.0422 : FERNANDO DURVAL SILVA MARTINS : TECHNOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000151-25.2024.5.02.0422 : FERNANDO DURVAL SILVA MARTINS : TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c88cac7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Laudo Contábil - ID. Num. - e2248bc -Manifestação de concordância da reclamada – ID 79902d5 -Manifestação do reclamante – ID 84bf6f1 -Esclarecimentos periciais – ID - cb71616 -Manifestação de concordância da reclamada – ID c704a5e -Reclamante não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante do silêncio do reclamante e da concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Peita na petição ID. Num. e2248bc,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/02/2024 - R$ 13.837,48 - Principal atualizado - R$ 1.598,10 - Juros de mora - R$ 15.435,58 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 812,24 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 14.623,34 - Valor Líquido da condenação - R$ - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 568,07 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (expedir alvará para liberação OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 2.631,44 - Honorários do Perito Engenheiro - R$ 1.800,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 800,18 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 473,66 - Custas Processuais DÉBITOS DO AUTOR: R$ 2.009,14 – Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. Exigibilidade suspensa (§4º art. 791-A CLT), Referido valor somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o(a) patrono(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade ao reclamante, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte reclamante Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (convênios firmados por este E. TRT), sob pena de declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito, após o decurso do prazo a que alude o art. 11-A, , §1º, da CLT, sem manifestação da parte. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência à reclamada, SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DURVAL SILVA MARTINS

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Fernando Durval Silva Martins e outros x Technova Comercio E Servicos Na Area Da Construcao Ltda - Me

ID: 256134704

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-25.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DURVAL SILVA MARTINS FERNANDO GUIMARAES FERRARI TELMA DA SILVA TAKEUCHI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SANDRA MARA BONIFACIO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000151-25.2024.5.02.0422 : FERNANDO DURVAL SILVA MARTINS : TECHNOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000151-25.2024.5.02.0422 : FERNANDO DURVAL SILVA MARTINS : TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c88cac7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Laudo Contábil - ID. Num. - e2248bc -Manifestação de concordância da reclamada – ID 79902d5 -Manifestação do reclamante – ID 84bf6f1 -Esclarecimentos periciais – ID - cb71616 -Manifestação de concordância da reclamada – ID c704a5e -Reclamante não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante do silêncio do reclamante e da concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Peita na petição ID. Num. e2248bc,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/02/2024 - R$ 13.837,48 - Principal atualizado - R$ 1.598,10 - Juros de mora - R$ 15.435,58 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 812,24 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 14.623,34 - Valor Líquido da condenação - R$ - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 568,07 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (expedir alvará para liberação OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 2.631,44 - Honorários do Perito Engenheiro - R$ 1.800,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 800,18 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 473,66 - Custas Processuais DÉBITOS DO AUTOR: R$ 2.009,14 – Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. Exigibilidade suspensa (§4º art. 791-A CLT), Referido valor somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o(a) patrono(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade ao reclamante, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte reclamante Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (convênios firmados por este E. TRT), sob pena de declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito, após o decurso do prazo a que alude o art. 11-A, , §1º, da CLT, sem manifestação da parte. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência à reclamada, SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA - ME

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Processo nº 1000151-46.2022.4.01.3901

ID: 291054184

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000151-46.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOUSA E BARROS LTDA

Acórdão

Advogados:

KAIO RADAMES TITO BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000151-46.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-46.2022.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000151-46.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-46.2022.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOUSA E BARROS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KAIO RADAMES TITO BARBOSA - TO5161-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença concedeu a segurança para excluir apenas o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, assegurado o direito à compensação ou à restituição via precatório dos valores indevidamente recolhidos, de acordo com a “Taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora” (ID 276155660 e ID 276153266). Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta a necessidade de adequação da sentença à modulação dos efeitos do Supremo Tribunal Federal – STF quando da finalização do julgamento do tema 69 (ID 276153269). Sem contrarrazões (ID 276153272). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 277767018). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Verifico que a sentença contém vício insanável, vez que julgou direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, questão além do pedido, devendo ser anulada. Aplicação do §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (teoria da causa madura). O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/01/2022, aplicável o prazo prescricional quinquenal. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2014). No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. "Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015). 3. Embargos infringentes não providos (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia. Plenário, DJ de 15/03/2017). Cabe destacar que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69). No que tange à concessão referente ao direito à restituição via precatório, ressalto o entendimento firmado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes temos: "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). [...] Recurso Especial provido para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial" (REsp 1.642.350/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 24/04/2017). Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Ante o exposto, em conformidade com o entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para que seja observada a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69), assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017, excluindo-se o direito à restituição via precatório, nos termos delineados na fundamentação. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1000151-46.2022.4.01.3901 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: SOUSA E BARROS LTDA. Advogado da APELADA: KAIO RADAMÉS TITO BARBOSA – OAB/TO 5.161-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. §3º DO ART. 1.013. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. COMPENSAÇÃO. 1. Verifico que a sentença contém vício insanável, vez que julgou direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, questão além do pedido, devendo ser anulada. 2. Aplicação do §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (teoria da causa madura). 3. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 4. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: “Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS” (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe- de 15/12/2014). 6. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: “A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). [...] ‘Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS’ (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...]” (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 7. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia. Plenário, DJ de 15/03/2017). 8. Destaca-se que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 9. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69). 10. No que tange à concessão para o direito à restituição via precatório, ressalto o entendimento firmado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes temos: "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). [...] Recurso Especial provido para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial" (REsp 1.642.350/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 24/04/2017). 11. Assim, deve ser observado o direito à compensação valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo x Amanda Bruna Da Cunha Ferraz Gebran e outros

ID: 315747992

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000151-06.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AMANDA BRUNA DA CUNHA FERRAZ GEBRAN EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA SABRINA REZENA MUNIZ THEODOMIRO DE TOLEDO PIZA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANYELLE FERNANDES DE SOUZA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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RENATO MARTINS CARNEIRO

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LEONARDO CARDOSO RINO

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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FENDIBAL MARTINS LEMOS

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000151-06.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000151-06.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: SABRINA REZENA MUNIZ E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000151-06.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: Dr. FENDIBAL MARTINS LEMOS ADVOGADA: Dra. LUCIANA YURIE MATSUMOTO ADVOGADO: Dr. MARCELO AUGUSTO PIMENTA ADVOGADO: Dr. LEONARDO CARDOSO RINO AGRAVADO: SABRINA REZENA MUNIZ ADVOGADO: Dr. RENATO MARTINS CARNEIRO AGRAVADO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. DANYELLE FERNANDES DE SOUZA AGRAVADO: THEODOMIRO DE TOLEDO PIZA NETO ADVOGADO: Dr. JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: AMANDA BRUNA DA CUNHA FERRAZ GEBRAN ADVOGADO: Dr. JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.668/1.669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267- 90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11 /2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409- 11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11 /2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA REZENA MUNIZ

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Processo nº 1000151-90.2025.8.26.0577

ID: 302883447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-90.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CLOVIS LIVRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Clovis Livramento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resoluçã… Processo 1000151-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Clovis Livramento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ante a existência de coisa julgada. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)

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Processo nº 1000151-66.2024.8.11.0020

ID: 312341508

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-66.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THANILLA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000151-66.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção, Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RONICLEI PEREIRA BARRETO Endereço: RUA: LÁZARO GOMES PEREIRA, QUADRA: Z, LOTE: 22, S/N, VILA NOVA, STA RITA ARAGUAIA - GO - CEP: 75840-000 Nome: ADEMIR FIDELES GOMES Endereço: MT 100, KM10, CINTURÃO VERDE, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: CLAUDEMIR DE CAMPOS PINTO Endereço: CADEIA PUBLICA, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: ERALDO DA SILVA Endereço: CADEIA PUBLICA, S/N, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: JOAO MARCOS DE SOUZA Endereço: CADEIA PUBLICA, S/N, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: JULIANO DE ARAUJO PEREIRA Endereço: CADEIA PUBLICA, S/N, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: DAVI DE OLIVEIRA FON Endereço: CADEIA PUBLICA, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: RUA 137, 556, SETOR MARISTA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74170-120 Nome: FUNDACAO NOVA CHANCE - FUNAC Endereço: JARI GOMES, 454, ANTIGA RUA 55, BOA ESPERANCA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-450 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Procuradoria Geral do Estado, SN, CPA, Centro Político Administrativo, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do POLO PASSIVO, por seu procurador, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais pendentes, constantes da última atualização do Cálculo ID 199148960. ADVERTÊNCIA: Sob pena de “restrição do seu nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGCTJMT". Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ALTO ARAGUAIA, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jorge Luiz Sousa Nogueira e outros x Pop Vida Produtos Naturais Ltda

ID: 276840942

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-38.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SOUSA NOGUEIRA PABLO SIMOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000151-38.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: PABLO SIMOURA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000151-38.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: PABLO SIMOURA DE SOUZA RECLAMADO: POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 848c307 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o retorno da pesquisa patrimonial, conforme certidão de id. 140da6f - 19/05/2025 , com a qual anexa documentos da Receita Federal, em sigilo. São Paulo, 21 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Primeiramente, considerando-se as diligências realizadas nos convênios eletrônicos disponíveis neste E. Regional, com resultados negativos, determino a inclusão da(s) reclamada(s) POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 43.606.148/0001-87, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011 e da Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do C. TST, alterada pelo Ato TST.GP n.º 772/2011 e Ato TST.GP n.º 1/2012 e art. 883-A da CLT). Providencie a Secretaria. 2 - Verifica-se, que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, anexou documentos em sigilo, por estarem protegidos, nos termos do Artigo 5º, inciso X - CF e artigo 198 do CTN, que serão mantidos em sigilo. A fim de preservar os princípios da celeridade e da eficiência, sem descurar da proteção ao sigilo das informações sub judice, DETERMINO que seja atribuída a VISIBILIDADE restrita à parte autora do documento sob sigilo, anexado aos autos, juntamente com a certidão de id. 140da6f - 19/05/2025, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo a finalidade endoprocessual exclusivamente, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 3 - A inexistência de bens que possam fazer frente ao crédito da parte autora proporciona o interesse na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e assim o redirecionamento em face do titular; o deverá ser observado, antes de tudo, o disposto pelo artigo 10-A da CLT, notadamente a forma como a responsabilidade foi disposta - partindo da empresa devedora, transpondo os sócios atuais, e, por derradeiro, atingindo os retirantes. Neste sentido, cabe pontuar que a parte deve apresentar expressamente endereço completo e atual do(s) sócio(s), comprovando adequadamente o quadro societário da reclamada, com ficha cadastral atualizada. 4 - INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, acerca dos documentos que acompanham a certidão expedida pelos Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, sob id. 140da6f - 19/05/2025, devendo orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 5 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PABLO SIMOURA DE SOUZA

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Jorge Luiz Sousa Nogueira e outros x Pop Vida Produtos Naturais Ltda

ID: 322007574

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-38.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SOUSA NOGUEIRA PABLO SIMOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000151-38.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: PABLO SIMOURA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000151-38.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: PABLO SIMOURA DE SOUZA RECLAMADO: POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19133d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição pela reclamada POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA, sob ID. be49ccb (Pág. 207 - 07/07/2025), com a qual anexa minuta de acordo (id. 788bbf3 - pág. 208/210 -07/07/2020). Levo ainda à conclusão petição protocolada pela parte autora, sob id. 779837a (pág. 211 - 07/07/2025), na qual o reclamante ratifica os termos do acordo. São Paulo, 08 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Por ora, SUSPENDO a determinação contida na decisão proferida sob id. 31b3c87 (pág. 203/204 - 25/06/2025). 2 – As partes apresentaram petição de acordo, sob ID. 788bbf3 (Pág. pág. 208/210 -07/07/2020), assinada eletronicamente pelo(a) Dr(a). RAPHAELLA RAMOS PEREIRA, OAB: 460595, advogado(a) da reclamada (procuração ID. 0c8ae72 - Pág. 201 - 24/06/2025) e fisicamente pelo(a) patrono(a) da parte autora Dr(a). FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA, OAB: 284659 (procuração ID. 30b90d5 - Pág. 11 - 07/02/2023), e pelo próprio(a) reclamante. 3 – Pelo exposto na petição de acordo, a reclamada pagará a importância líquida e total de R$ 9.000,00, sendo 8 parcelas de R$ 1.000,00 ao reclamante e 1 parcela de R$ 1.000,00 ao patrono da parte autora, a título de honorários sucumbenciais, iniciando-se em 20/07/2025. Cláusula penal de 50% sobre o valor da parcela em caso de inadimplemento. Discriminação de verbas observando-se a OJ 376 da SDI-1 do TST, de modo que a especificação das parcelas deverá respeitar a proporcionalidade dos títulos deferidos em sentença. 4 - Considerando-se que já há sentença de mérito nos autos (id. 52d0d26 - pág. 60/ - 05/06/2023), bem como sentença de liquidação (id. 440e6f8 - pág. 101/103 - 11/04/2024); considerando-se que há despesas processuais (custas e recolhimento previdenciário), INTIME-SE a reclamada para que proceda ao pagamento das custas e do recolhimento previdenciário, no prazo de 05 dias, sendo custas no valor de R$ 260,00 e recolhimento previdenciário, conforme a discriminação apresentada. Caso não seja apresentado o valor do recolhimento, conforme o discriminado, será considerado os valores apresentados na sentença de liquidação, no total de R$ 2.352,82 - sendo R$ 488,95 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e R$ 1.863,87 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic). 5 - Em que pese ambos patronos tenham poderes para transigir, ante o teor da petição apresentada, DETERMINO que o(a) reclamante ratifique os termos do ajuste, comparecendo em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, no horário compreendido das 11h30min às 18h00, para ratificar os termos do acordo. Caso necessário, a Secretaria da Vara poderá expedir certidão de comparecimento como justificativa de ausência ao trabalho. No silêncio, prosseguirá o feito. ALTERNATIVAMENTE, poderá a parte autora juntar aos autos arquivo de vídeo em que manifesta a sua concordância expressa com o valor pactuado (R$ 8.000,00), forma de pagamento ( 8 parcelas) e efeitos do acordo (quitação), devendo ser possível a sua identificação por documento pessoal. 6 -Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação. 7 - INTIMEM-SE as partes. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA

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