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R. M. x M. A. S. M. e outros

ID: 295909372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-31.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

M. A. S. M. T. A. S. R.

Intimação

Advogados:

KARYNE DO CARMO OLIVEIRA

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JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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GABRIELA PERES MARTINS

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ADRIANA VALIM NORA

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Processo 1000159-31.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.M. - T.A.S.R. - - M.A.S.M. - Vistos. Fls. 243, 244/245 e 248/249: I) Como temas reservados para o mérito, nesta faze, na… Processo 1000159-31.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.M. - T.A.S.R. - - M.A.S.M. - Vistos. Fls. 243, 244/245 e 248/249: I) Como temas reservados para o mérito, nesta faze, nada a diligenciar em relação às visitas e alimentos provisórios, inclusive porque apreciados em segunda instância. II) Traga a parte requerida, no prazo de 15 dias, os endereços para encaminhamento dos ofícios deferidos nas fls. 207. Com a informação, providencie a serventia o envio. III) No mais, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 12/08/2025, às 13:30, que será realizada através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias (casos de assistência judiciária gratuita - Convênio OAB-PGE, que deverão ser intimadas pessoalmente), salvo se requerido na forma presencial por uma das partes. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes e seus procuradores. Sem prejuízo, em 05 (cinco) dias, se ainda não feito, as partes deverão especificar as provas que pretendam produzir, justificando-as. Intime-se. - ADV: GABRIELA PERES MARTINS (OAB 465236/SP), GABRIELA PERES MARTINS (OAB 465236/SP), ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP), ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP), KARYNE DO CARMO OLIVEIRA (OAB 513248/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP)

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José Rufino Dos Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276867968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-67.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Proce… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rufino dos Santos - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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José Rufino Dos Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276986536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-67.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Proce… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rufino dos Santos - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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José Rufino Dos Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 277466686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-67.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Proce… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rufino dos Santos - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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José Rufino Dos Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276421029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-67.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Proce… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rufino dos Santos - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 0013022-78.2024.8.17.8201

ID: 326902938

Tribunal: TJPE Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013022-78.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0013022-78.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: EXPRESSO TURISMO LTDA - ME DEMANDADO(A): JOSE PAULINO BATISTA NETO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de cobrança, ajuizada por EXPRESSO TURISMO LTDA. em face de JOSÉ PAULINO BATISTA NETO, visando à satisfação de valores decorrentes de obrigação contratual inadimplida. A parte autora requereu a citação por edital do réu, alegando que, após diversas tentativas infrutíferas de localização nos endereços indicados nos autos, este se encontra em local incerto e não sabido. Contudo, razão não assiste à parte autora. Nos Juizados Especiais Cíveis, a legislação estabelece expressamente vedação à citação por edital nas ações de conhecimento. O art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/1995 assim dispõe: “Não se admitirá citação por edital.” Embora o Enunciado 37 do FONAJE admita, de forma excepcional, a citação por edital apenas no processo de execução, tal interpretação não se estende ao processo de conhecimento, cuja simplicidade, oralidade e celeridade seriam comprometidas com medidas de difícil concretização como a citação ficta. Esse entendimento já foi reiteradamente reconhecido pela jurisprudência: “A citação por edital é incompatível com o rito da Lei 9.099/95 no processo de conhecimento, ainda que frustradas tentativas de localização do réu.” (TJSP, Recurso Inominado nº 1000159-02.2023.8.26.0329, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 21/08/2023) No caso dos autos, trata-se de ação de conhecimento (cobrança), motivo pelo qual a pretensão de citação ficta não pode prosperar. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e §3º, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de citação válida do réu no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da vedação contida no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DATA LEITURA SENTENÇA 15/07/2025 RECIFE, 14 de julho de 2025 NICOLE DE FARIA NEVES Juiz(a) de Direito

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Cartorio De Registro Civil Das Pessoas Naturais Do 2 Sb e outros x Joao Siqueira Dos Reis e outros

ID: 255668934

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-90.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 2 SB MARCELO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOAO SIQUEIRA DOS REIS SUPORTE SECURITY SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DE MORAES

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SERGIO RICARDO ANIZAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000159-90.2023.5.02.0501 : MARCELO SILVA SANTOS : SUPORTE SECURITY SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000159-90.2023.5.02.0501 : MARCELO SILVA SANTOS : SUPORTE SECURITY SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6216c97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA, data abaixo. a.r.v Vistos. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao arquivo provisório, observadas as formalidades de praxe, valendo o presente para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Intime-se. TABOAO DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SILVA SANTOS

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Processo nº 1000159-54.2025.8.11.0005

ID: 331080586

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-54.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAYNE ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000159-54.2025.8.11.0005. VISTOS ETC. RECEBO a inicial. Passo à análise da liminar pleiteada. Em relação ao pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000159-54.2025.8.11.0005. VISTOS ETC. RECEBO a inicial. Passo à análise da liminar pleiteada. Em relação ao pedido de tutela de urgência, assim dispõe o art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em análise, quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança da chamada “cesta de benefícios”, sob a alegação de que a autora utiliza a conta exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, observa-se, contudo, de breve análise do extrato juntado aos autos (ID 181906783), que a referida conta é regularmente movimentada, não se evidenciando, portanto, o fumus boni iuris. Ademais, oportuno destacar que o simples ajuizamento da ação não é, por si só, apto a caracterizar o periculum in mora, o qual deve ser demonstrado de forma concreta e plausível, o que não se verifica no caso em exame. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Remeta-se o presente feito ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação/mediação de acordo com a pauta do conciliador. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para o ato conciliatório, o qual, a critério dos litigantes, poderá ser realizado por sistema de videoconferência, devendo as partes, para tal desiderato, indicarem seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefones para contato. Caso não alcançada a composição em audiência, a parte demandada deverá sair intimada da audiência para, querendo, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Caso os litigantes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4°, inciso I, CPC), não haverá a realização da audiência, e nesse caso, a parte demandada deverá, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação em 15 (quinze) dias ou, se transcorrido o prazo assinalado, certifique-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Cleusa Aparecida Fagliari Alves Pinto e outros

ID: 303421828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000159-43.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEUSA APARECIDA FAGLIARI ALVES PINTO MARIA CLEIDE FAGLIARI RIBEIRO MARLENE FAGLIARI MANTELI PEDRO FAGLIARI

Despacho

Advogados:

FABIANO DE CAMARGO

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EDUARDO MARINI BORGES

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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FABIANO DE CAMARGO

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EDUARDO MARINI BORGES

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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FABIANO DE CAMARGO

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EDUARDO MARINI BORGES

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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EDUARDO MARINI BORGES

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FABIANO DE CAMARGO

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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DESPACHO Nº 1000159-43.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Fagliari - Recorrida: Maria Cleide Fag… DESPACHO Nº 1000159-43.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Fagliari - Recorrida: Maria Cleide Fagliari Ribeiro - Recorrida: Cleusa Aparecida Fagliari Alves Pinto - Recorrido: Marlene Fagliari Manteli - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruna Ferreira Marcato (OAB: 466157/SP) - Fabiano de Camargo (OAB: 366857/SP) - Eduardo Marini Borges (OAB: 365419/SP)

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Associação Educacional De Jales. x Marine - Instituição De Ensino Ltda Me

ID: 297779434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001588-70.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL DE JALES.

Polo Passivo:

MARINE - INSTITUIçãO DE ENSINO LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA VAZ PAIXÃO

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WILSON LUIS VOLLET FILHO

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ANDRE TROESCH OLIVEIRA

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GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

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AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001588-70.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001588-70.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Associação Educacional de Jales. - Apelado: Marine - Instituição de Ensino Ltda Me - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu a Dra. Giovanna P.Campos Leite. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AUTORA QUE ERA MANTENEDORA DO COLÉGIO XV DE ABRIL ANGLO DE JALES, AO PASSO QUE A RÉ É A RESPONSÁVEL PELA UNIJALES PARTES QUE DIVIDIAM O MESMO ESPAÇO FÍSICO E TAMBÉM O MESMO SERVIDOR CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA REQUERIDA, DO ACESSO DA REQUERENTE AO SISTEMA COMPROVAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DA MANTENÇA DO COLÉGIO XV DE ABRIL À AUTORA SE SUCEDEU DE MANEIRA IRREGULAR, CONFORME DISPOSTO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000159-05.2024.8.26.0297 FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, DIANTE DO ATO ILÍCITO POR ELA PERPETRADO A CONTRATAÇÃO DE UM SOFTWARE DE GESTÃO EDUCACIONAL NÃO SUBSTITUIU O SERVIDOR COMPARTILHADO ENTRE AS LITIGANTES, POIS NELE FICAVAM ARMAZENADAS TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE PESSOAS E AOS DADOS FINANCEIROS DOS ALUNOS, DOS COLABORADORES, E DA PRÓPRIA REQUERENTE OBRIGAÇÃO DE A RÉ ENTREGAR OS DADOS DA AUTORA QUE SE ENCONTRAM EM SUA POSSE E PROCEDER À POSTERIOR EXCLUSÃO DE SEUS SERVIDORES DANO MORAL EXISTENTE ABALO À HONRA OBJETIVA DA REQUERENTE, POIS OS SEUS CLIENTES DESCOBRIRAM QUE AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS COM ELA COMPARTILHADAS FORAM VAZADAS PARA TERCEIROS “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 50.000,00 RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto José Neves Tolentino (OAB: 209729/SP) - Giovanna Poggianella Campos Leite (OAB: 434691/SP) - Andre Troesch Oliveira (OAB: 136819/SP) - Wilson Luis Vollet Filho (OAB: 336391/SP) - Maria Paula Vaz Paixão (OAB: 490178/SP) - 4º andar

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