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Processo nº 5001519-43.2025.8.13.0637

ID: 298951862

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001519-43.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001519-43.2025.8.13.0637 AUTOR: BEATRIZ RODRIGUES DA FONSECA CPF: 000.222.496-80 RÉU/RÉ: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA CPF: 38.056.833/0001-47 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. BEATRIZ RODRIGUES DA FONSECA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO BRADESCO S/A e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA pelos fatos e fundamentos aduzidos no pedido atermado. A requerida Binclub apresentou Contestação em ID 10428757198 suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, o requerido Bradesco apresentou Contestação em ID 10428844928 suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Não houve produção de prova oral. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. Inicialmente, AFASTO as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, uma vez que se confundem com o mérito e como tal serão analisadas. AFASTO a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que, pelos elementos coligidos aos autos, há que se presumir que a autora não possui condições de arcar com as custas de um processo judicial sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Depreende-se dos autos que a requerente alega ter identificado descontos indevidos em sua conta poupança nº 1000159-5, agência 881, mantida junto ao primeiro requerido, realizados pela empresa Binclub, entre os meses de maio/2023 e outubro/2024, totalizando R$1.845,97. Sustenta que jamais contratou serviços com a referida empresa e não autorizou os débitos, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a Binclub, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Ressalte-se que o presente caso será analisado segundo as normas consumeristas. Entretanto, em que pese a aplicação das regras do CDC, com todos os instrumentos de proteção, dentre os quais a inversão do ônus da prova, não libera a requerente de ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito. Com efeito, vale destacar que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, sendo o fornecedor de serviços responsável, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados, ressaltando-se que ele apenas não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14, §3º do CDC. Ainda, a Súmula 479, do STJ prevê que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A controvérsia gira em torno da regularidade dos débitos realizados na conta bancária da autora, em favor da empresa Binclub, bem como da responsabilidade dos requeridos pelos valores descontados e pelos eventuais danos morais decorrentes. A autora junta extratos bancários que demonstram a existência de diversos débitos realizados entre maio de 2023 e outubro de 2024 pela empresa Binclub, totalizando R$1.845,97. A requerente nega ter contratado qualquer serviço com a referida empresa, tampouco autorizado os débitos em sua conta. Embora a empresa requerida Binclub alegue ter havido regular contratação, limitou-se a apresentar cópia genérica de termo de adesão desacompanhada de elementos mínimos que comprovem sua autenticidade e a livre manifestação de vontade da autora (ausência de assinatura ou prova inequívoca de consentimento, como registro de IP, geolocalização, ou biometria). Com base no art. 14, caput e §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos na prestação de serviços. No caso, verifica-se falha na comprovação de contratação válida pela empresa Binclub, atraindo a sua responsabilidade. Por outro lado, o Banco Bradesco, ao permitir os débitos em conta, também responde objetivamente nos termos do art. 14 do CDC. Isso porque, como depositário dos valores do consumidor, possui o dever de segurança, zelando pela regularidade das movimentações, especialmente quando se trata de cobranças recorrentes e contestadas. A falha na verificação da legitimidade dos débitos autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária da instituição financeira. Assim, diante deste quadro probatório, deve ser declarada a inexigibilidade/nulidade do débito cobrado pela ré, bem como determinado o cancelamento das cobranças indevidas. Quanto aos danos materiais pleiteados, na modalidade de repetição de indébito em dobro, em que pese o equívoco da requerida, em cobrar valor indevido do requerente, deixo de acolhê-lo, tendo em vista que não vislumbrei nos autos elementos suficientes para reconhecer a existência de má-fé, destacando-se que ela não é presumida, exigindo a comprovação de sua existência e da caracterização de um dano processual, o que não vislumbrei. Assim, observa-se que a decisão mais justa ao caso, nos termos do artigo 6º da Lei 9.099/95, é a restituição do valor pago indevidamente pela autora, na modalidade simples, qual seja: R$1.845,97. Em se tratando do pedido de indenização por danos morais, cabe neste momento ponderar que não é qualquer dissabor ou aborrecimento que ensejará o direito de ser indenizado a esse título. No caso, embora seja compreensível a insurgência da requerente, entendo que não restou demonstrada a existência de desdobramentos que conduzissem para a violação de seus direitos da personalidade, como a existência de efetivo prejuízo/ofensa grave. Demais disso, o dano moral, segundo Humberto Theodoro Jr. (em “Dano Moral”, 3ª Ed. Ed. Juarez de Oliveira, p.02), é a turbação de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, suportada pelo lesado. É um sentimento de pesar íntimo suportado pela pessoa ofendida. Claro que a lei reconhece o dano moral. Porém, sua abrangência, para o bem de nossa sociedade, não é tão amplo quanto se imagina, ou mesmo se pretende, pelo que o pedido da requerente neste sentido não há de ser acolhido. Com relação ao pedido contraposto, a requerida Binclub requer a condenação da autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, sob alegação de que esta teria agido de forma dolosa ao ajuizar a presente ação. Contudo, a caracterização da má-fé exige prova inequívoca de conduta intencional e desleal da parte, o que não se verifica nos autos. O simples fato de a parte autora questionar judicialmente a validade de descontos em sua conta não configura, por si só, alteração da verdade dos fatos ou intuito de obter vantagem indevida, tratando-se do exercício regular do direito de ação. Dessa forma, não há elementos suficientes para a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Em razão do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação contratual entre a autora Beatriz Rodrigues da Fonseca e a empresa Binclub Serviços de Administração. CONDENO os requeridos a pagarem à requerente Beatriz Rodrigues da Fonseca a importância de R$1.845,97 (um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), a título de repetição de indébito. Tal montante deverá ser corrigido desde a data do efetivo prejuízo, utilizando-se o índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC/2002 e da Súmula 43/STJ, incidindo juros de mora, a partir da citação, aplicando-se a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice IPCA, uma vez que na referida Taxa Selic já está embutido atualização monetária e taxa de juros (arts. 405 e 406, §1º, do CC/2002). Tratando-se de demanda em trâmite no Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença observará o disposto no artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, havendo condenação ao pagamento de quantia certa, o não cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, acarretará a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, reputando-se a parte devedora desde logo intimada para esse fim no momento da intimação da sentença condenatória. Havendo valores supervenientes não abrangidos pela condenação original – a exemplo de descontos indevidos realizados no curso do processo e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em segunda instância –, será concedido à parte devedora prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento do valor integral atualizado, após provocação da parte credora. Em caso de depósito voluntário, expeça-se alvará via DEPOX a favor da parte credora. Efetuado o pagamento da condenação, arquive-se. Tratando-se de condenação em obrigação de fazer, caso a parte requerida manifeste-se nos autos com o intuito de comprovar o cumprimento da determinação judicial, dê-se vista à parte requerente para ciência e, se entender necessário, apresentar requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos motivos acima alinhavados. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, pelos motivos acima delineados. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Constatada pela Secretaria a inexistência de pendências processuais e, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, determino, desde já, o arquivamento do feito, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, 5 de junho de 2025 PRISCILA CARINE DE JESUS SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001519-43.2025.8.13.0637 AUTOR: BEATRIZ RODRIGUES DA FONSECA CPF: 000.222.496-80 RÉU/RÉ: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA CPF: 38.056.833/0001-47 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Lourenço, 5 de junho de 2025 FLÁVIO JUNQUEIRA SILVA Juiz de Direito em substituição Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000159-04.2023.8.26.0459"

Processo nº 5001519-43.2025.8.13.0637