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Eliana Barbosa De Lima Oliveira x Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325681508

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000902-33.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WAGNER DE GUSMÃO SILVA

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FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000902-33.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ELIANA BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA RECLAMAD…

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Eliana Barbosa De Lima Oliveira x Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325681514

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000902-33.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WAGNER DE GUSMÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000902-33.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ELIANA BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA RECLAMAD…

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Processo nº 1000902-10.2025.8.26.0664

ID: 324349639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000902-10.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MEIRE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-10.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Roseli Meire de Oliveira Souza - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … Processo 1000902-10.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Roseli Meire de Oliveira Souza - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações. Int. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR), JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 534398/SP)

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Processo nº 1000902-75.2025.8.26.0125

ID: 259509187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000902-75.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO BASTAZINI ALVES

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ADV: Otavio Bastazini Alves (OAB 187990/SP) Processo 1000902-75.2025.8.26.0125 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. P. - Vistos. 1. Gratuidade da justiça. Defiro à parte autora…

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Jorge Rocha Goncalves x Paris 6 Restaurantes - Eireli - Epp e outros

ID: 257802313

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-26.2020.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ROCHA GONCALVES

Polo Passivo:

PARIS 6 RESTAURANTES - EIRELI - EPP TRICOLOR PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000902-26.2020.5.02.0010 : JORGE ROCHA GONCALVES : TRICOLOR PARK SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000902-26.2020.5.02.0010 : JORGE ROCHA GONCALVES : TRICOLOR PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2f6e34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor id 975fb00 - Manifestou-se, o reclamante, contrapondo-se à determinação de id 54009cf (liberação do saldo de R$ 3.303,63 à reclamada), aduzindo que seu crédito ainda não se encontra plenamente satisfeito. Analiso. Foram expedidos alvarás ao reclamante (id 723c325) nos valores de R$ 6.782,29 + JCM e R$ 3.146,93 + JCM. Liberado, ainda, a título de honorários de sucumbência R$ 1.137,76. Observe-se que os honorários de sucumbência (R$ 1.137,76) e a segunda parte do crédito obreiro (R$ 3.146,93) foram liberados em espécie (saques direto no banco), conforme se observa dos extratos de pagamentos juntados em id 0dbb2d3. Assim, reconsidero o despacho liberatório de id 54009cf, pois o valor remanescente na conta judicial não é crédito da reclamada mas sim do reclamante, estando disponível no Banco do Brasil para saque direto no caixa. Pelo exposto, verifica-se que o saldo que o reclamante entendeu estar em aberto, em verdade está disponível para saque pessoal no Banco do Brasil, conforme os extratos mencionados, devendo dirigir-se ao caixa para a efetuação do saque. Por não remanescer pendências, declaro extinta a presente execução, por satisfeita a obrigação (art.769 da CLT c/c art.924, II, e 925 do CPC). Registrem-se os pagamentos e recolhimentos efetuados. Em termos, dê-se baixa e arquive-se o feito. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ROCHA GONCALVES

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M. Da S. De S. x B. Da S. E.

ID: 330454409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000902-07.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. DE S.

Polo Passivo:

B. DA S. E.

Intimação

Advogados:

GEISLER EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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EGLE PENHA DO AMARAL MUNHOZ

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Processo 1000902-07.2022.8.26.0505 - Guarda de Família - Guarda - M.S.S. - B.S.E. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial de fls. 166/169, JULGO PARCIALMENTE …

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Angelo Magno Da Silva Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 315049511

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000902-42.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MAGNO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIO MASCHIETTO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000902-42.2024.5.02.0606 RECORRENTE: ANGELO MAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000902-42.2024.5.02.0606 RECORRENTE: ANGELO MAGNO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b428b41 proferida nos autos. ROT 1000902-42.2024.5.02.0606 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): ANGELO MAGNO DA SILVA SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1bf13e9; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id d22bcc5). Regular a representação processual (Id 64c5ba4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d221326, c2f2991 e 6deb8c6; Custas processuais pagas no RR: idcf5a2ad . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): Sustenta que o intervalo interjornada não concedido de forma integral deve ser concedido apenas pelo período suprimido e de forma indenizatória, ou seja, sem reflexos. Consta do Acórdão que a ré deve ser condenada ao pagamento de horas extras decorrentes da insuficiência do intervalo interjornada, tomando por parâmetro (i) os controles de horário encartados aos autos assim como (ii) os adjacentes reflexos já definidos para as demais horas extras deferidas. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível observar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c") nem contrariedade à OJ 355 da SDI I do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Os julgados são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id e498d9d; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 24912f7). Regular a representação processual (Id 407dab7 e 93fb3f7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fca45d6 ; Custas processuais pagas no RR: idfca45d6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO MAGNO DA SILVA SANTOS

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Angelo Magno Da Silva Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 315049519

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000902-42.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MAGNO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIO MASCHIETTO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000902-42.2024.5.02.0606 RECORRENTE: ANGELO MAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000902-42.2024.5.02.0606 RECORRENTE: ANGELO MAGNO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b428b41 proferida nos autos. ROT 1000902-42.2024.5.02.0606 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): ANGELO MAGNO DA SILVA SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1bf13e9; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id d22bcc5). Regular a representação processual (Id 64c5ba4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d221326, c2f2991 e 6deb8c6; Custas processuais pagas no RR: idcf5a2ad . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): Sustenta que o intervalo interjornada não concedido de forma integral deve ser concedido apenas pelo período suprimido e de forma indenizatória, ou seja, sem reflexos. Consta do Acórdão que a ré deve ser condenada ao pagamento de horas extras decorrentes da insuficiência do intervalo interjornada, tomando por parâmetro (i) os controles de horário encartados aos autos assim como (ii) os adjacentes reflexos já definidos para as demais horas extras deferidas. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível observar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c") nem contrariedade à OJ 355 da SDI I do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Os julgados são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id e498d9d; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 24912f7). Regular a representação processual (Id 407dab7 e 93fb3f7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fca45d6 ; Custas processuais pagas no RR: idfca45d6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 0000587-66.2025.8.26.0480

ID: 303750976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-66.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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Processo 0000587-66.2025.8.26.0480 (processo principal 1000902-14.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Onofre Ferreira Duarte - Vistos. Quando o requerimento a que alude o … Processo 0000587-66.2025.8.26.0480 (processo principal 1000902-14.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Onofre Ferreira Duarte - Vistos. Quando o requerimento a que alude o § 1º do artigo 513 do CPC for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo; assim como quando a parte executada estiver representada por Defensor Público ou não tiver procurador constituído nos autos, conforme dispõe o artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. Assim, proceda a parte exequente para emenda à inicial, com apresentação de novo cálculo incluindo o recolhimento do valor de R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital (guia FEDTJ, código 120-1). Após, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral do crédito, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. O montante devido ao exequente deve ser pago por depósito judicial; R$ 185,10, referente a taxa judiciária deste incidente, devidamente atualizado, a ser recolhida pelo devedor em GUIA DARE, comprovando nos autos que o fez; e R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital, a ser recolhida pela executada em guia FEDTJ, código 120-1, referente a intimação determinada nesta decisão. Escoado o prazo acima sem o pagamento, haverá a parte exequente, então, de apresentar a este Juízo a memória discriminada e atualizada do seu crédito, já acrescido do valor da multa correspondente a 10% (dez por cento) do total devido, bem como 10% sobre o valor do principal, a título de honorários advocatícios da fase de execução, conforme §1º do dispositivo legal supra, requerendo o que de direito em prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação. - ADV: RODRIGO CERQUEIRA PECIN (OAB 340177/SP)

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Processo nº 0003061-11.2024.8.26.0394

ID: 306010022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003061-11.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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Processo 0003061-11.2024.8.26.0394 (processo principal 1000902-88.2018.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - New Max Industrial Ltda. - Vi… Processo 0003061-11.2024.8.26.0394 (processo principal 1000902-88.2018.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - New Max Industrial Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Nova Odessa, por meio da qual alega excesso de execução uma vez que não há nos autos comprovação do desembolso das despesas processuais. Em manifestação à impugnação, a parte exequente sustenta a legitimidade da cobrança e afirma que os comprovantes se encontram juntados nos autos principais, pugnando, outrossim pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente cumpre consignar que a planilha de cálculo apresentada à pág. 80, contempla os valores despendidos com custas e despesas processuais, cujos comprovantes se encontram às págs. 366/371 dos autos principais e às 63/64 do presente incidente, ambas com incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado em 20/08/2024 (pág. 68). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados à pág. 80para quesurtam seus regulares e legais efeitos. A parte deverá prosseguir com a solicitação do ofício requisitório a ser realizada porpeticionamento eletrônico, através do portale-SAJ, independentemente do formato da tramitaçãodo processo principal (digital ou físico). O interessado deverá utilizar a opção "PetiçãoIntermediária de 1º Grau", selecionar a categoria "Incidente processual, classes "Precatório" ou"RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Deve ainda a parte credora juntar ao incidente cópia do cálculo completoconstante dos autos, devidamente homologado, correspondente ao valor requisitado, discriminadopor rubrica (principal, juros, honorários e demais verbas constantes do cálculo), com indicação dadata base para atualização dos valores. Demais esclarecimentos constam no Comunicado SPI nº 64/2015,disponibilizado no DJE de 20/05/2016, pg. 06. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem protocolo do incidente, neste caso devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Protocolado o incidente, aguarde-se seu processamento, certificando-se nestes autos quando houver a quitação do último incidente requisitório, nos termos do art. 1291, §2º, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP)

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