Resultados para "1001054-53.2025.8.26.0407" – Página 116 de 140

Maria Da Gloria Moreira Dos Santos e outros x Amway Do Brasil Limitada e outros

ID: 255928352

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-18.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

AMWAY DO BRASIL LIMITADA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANI DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONÇALVES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/04/2025 15:00, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Gloria Moreira Dos Santos e outros x Amway Do Brasil Limitada e outros

ID: 255928360

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-18.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

AMWAY DO BRASIL LIMITADA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANI DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONÇALVES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/04/2025 15:00, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Da Gloria Moreira Dos Santos e outros x Amway Do Brasil Limitada e outros

ID: 255928367

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-18.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

AMWAY DO BRASIL LIMITADA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANI DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONÇALVES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/04/2025 15:00, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AMWAY DO BRASIL LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Caio Maia Saldanha x Refrio Armazens Gerais Ltda.

ID: 276566944

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-42.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001054-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001054-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA RECORRIDO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001054-42.2024.5.02.0331 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA RECORRIDA: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a parte em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao recorrente. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço o recurso vez que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante insiste no pedido de pagamento de horas extras, sob a alegação de invalidade dos controles de ponto e do banco de horas adotado pela reclamada. Sem razão. Compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que argumenta o recorrente, as anotações lançadas nos controles de ponto são variáveis, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, contendo marcações expressas de horas suplementares. É digno de nota que a assinatura dos controles de ponto não figura como requisito essencial para validade dos cartões (art. 74, § 2º, da CLT), razão pela qual irrelevantes as ilações do recurso que evocam esse fato como fundamento para afastar a prova documental carreada com a defesa. Quanto ao banco de horas, também não prospera a tese obreira. O contrato de trabalho perdurou de junho/2022 a dezembro/2023, interregno inteiramente acobertado pelo Acordo Coletivo de Trabalho de ID c90c8c0, cuja cláusula 13ª previa expressamente a implementação do banco de horas no âmbito da ré. Se não bastasse, e também diferentemente do que aduz o recorrente, os controles de ponto indicam débito e crédito de horas, bem como o saldo existente, mês a mês, não se podendo olvidar que o art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, afastou a descaracterização do banco de horas pela prestação habitual de horas extras. Outrossim, a prova oral não confirmou eventual impossibilidade de fruição do saldo de horas pelo trabalhador. Destarte, são válidos os controles de ponto e o sistema de compensação adotada pela ré. Assim, e considerando que o reclamante não se prestou a apontar, em réplica ou no recurso ora analisado, a existência de diferenças de horas extras, de rigor o indeferimento do pedido, na esteira do decidido pela origem. Mantenho. 2 - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante combate a sentença, alegando que restou demonstrado pela prova oral o acúmulo de função. Sem razão. Como bem concluiu a origem, a prova oral restou dividida - ao passo que a testemunha indicada pelo autor relata que os armazenistas atuavam como operador de empilhadeira, a testemunha ouvida a rogo da ré aduz o contrário. Para além disso, verifico que as declarações da testemunha convidada pelo autor é pouco crível. Ora, embora o senhor Carlos Daniel admita que operavam empilhadeiras quando ausente algum dos operadores contratados para essa finalidade, insiste que o faziam todos os dias, ao menos na hora do almoço. Ora, em primeiro lugar, não é crível que em todos os dias faltasse ao trabalho um ou mais operador de empilhadeira - e justo eles - e que os armazenistas tivessem todos que assumir as atividades dos colegas faltosos. Se assim fosse, creio eu, o autor não teria tempo hábil na jornada para desenvolver as tarefas próprias de armazenistas - já que estaria ocupado em manejar a empilhadeira, e, então, estaríamos diante de hipótese de desvio de função, não de acúmulo. Por fim, não se pode olvidar que a operação do maquinário em questão exige conhecimento específico e treinamento, não havendo nos autos alegações ou provas de que o autor tivesse formação para esse tipo de atividade. Ante o exposto, irretocável a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. 3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não demonstrado o acúmulo de função e não produzidas provas acerca das alegações relativas a tratamento vexatório e degradante. Assim, não demonstrada a existência de ato ilícito cometido pela empregadora, correta a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Mantenho. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator, mantendo todos os termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Caio Maia Saldanha x Refrio Armazens Gerais Ltda.

ID: 276566953

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-42.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001054-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001054-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA RECORRIDO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001054-42.2024.5.02.0331 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA RECORRIDA: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a parte em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao recorrente. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço o recurso vez que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante insiste no pedido de pagamento de horas extras, sob a alegação de invalidade dos controles de ponto e do banco de horas adotado pela reclamada. Sem razão. Compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que argumenta o recorrente, as anotações lançadas nos controles de ponto são variáveis, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, contendo marcações expressas de horas suplementares. É digno de nota que a assinatura dos controles de ponto não figura como requisito essencial para validade dos cartões (art. 74, § 2º, da CLT), razão pela qual irrelevantes as ilações do recurso que evocam esse fato como fundamento para afastar a prova documental carreada com a defesa. Quanto ao banco de horas, também não prospera a tese obreira. O contrato de trabalho perdurou de junho/2022 a dezembro/2023, interregno inteiramente acobertado pelo Acordo Coletivo de Trabalho de ID c90c8c0, cuja cláusula 13ª previa expressamente a implementação do banco de horas no âmbito da ré. Se não bastasse, e também diferentemente do que aduz o recorrente, os controles de ponto indicam débito e crédito de horas, bem como o saldo existente, mês a mês, não se podendo olvidar que o art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, afastou a descaracterização do banco de horas pela prestação habitual de horas extras. Outrossim, a prova oral não confirmou eventual impossibilidade de fruição do saldo de horas pelo trabalhador. Destarte, são válidos os controles de ponto e o sistema de compensação adotada pela ré. Assim, e considerando que o reclamante não se prestou a apontar, em réplica ou no recurso ora analisado, a existência de diferenças de horas extras, de rigor o indeferimento do pedido, na esteira do decidido pela origem. Mantenho. 2 - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante combate a sentença, alegando que restou demonstrado pela prova oral o acúmulo de função. Sem razão. Como bem concluiu a origem, a prova oral restou dividida - ao passo que a testemunha indicada pelo autor relata que os armazenistas atuavam como operador de empilhadeira, a testemunha ouvida a rogo da ré aduz o contrário. Para além disso, verifico que as declarações da testemunha convidada pelo autor é pouco crível. Ora, embora o senhor Carlos Daniel admita que operavam empilhadeiras quando ausente algum dos operadores contratados para essa finalidade, insiste que o faziam todos os dias, ao menos na hora do almoço. Ora, em primeiro lugar, não é crível que em todos os dias faltasse ao trabalho um ou mais operador de empilhadeira - e justo eles - e que os armazenistas tivessem todos que assumir as atividades dos colegas faltosos. Se assim fosse, creio eu, o autor não teria tempo hábil na jornada para desenvolver as tarefas próprias de armazenistas - já que estaria ocupado em manejar a empilhadeira, e, então, estaríamos diante de hipótese de desvio de função, não de acúmulo. Por fim, não se pode olvidar que a operação do maquinário em questão exige conhecimento específico e treinamento, não havendo nos autos alegações ou provas de que o autor tivesse formação para esse tipo de atividade. Ante o exposto, irretocável a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. 3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não demonstrado o acúmulo de função e não produzidas provas acerca das alegações relativas a tratamento vexatório e degradante. Assim, não demonstrada a existência de ato ilícito cometido pela empregadora, correta a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Mantenho. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator, mantendo todos os termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Patricio Dos Santos Filho e outros x Banco Central Do Brasil e outros

ID: 261480591

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-44.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PIETRO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001054-44.2021.5.02.0720 : JOSE PATRICIO DOS SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001054-44.2021.5.02.0720 : JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO : EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2245f6c proferida nos autos. 1001054-44.2021.5.02.0720 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO CENTRAL DO BRASIL 2. EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b646f53; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 282877c). Regular a representação processual (Id c844788). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Patricio Dos Santos Filho e outros x Banco Central Do Brasil e outros

ID: 261725670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-44.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PIETRO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001054-44.2021.5.02.0720 : JOSE PATRICIO DOS SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001054-44.2021.5.02.0720 : JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO : EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 2245f6c, proferida nos autos. 1001054-44.2021.5.02.0720 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO CENTRAL DO BRASIL 2. EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b646f53; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 282877c). Regular a representação processual (Id c844788). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001054-81.2025.8.26.0042

ID: 306476025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-81.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANI APARECIDA RAIMUNDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-81.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiani Aparecida Raimundini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça g… Processo 1001054-81.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiani Aparecida Raimundini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001054-97.2025.8.11.0010

ID: 299622229

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-97.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRENISIA ALVES SEVERINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDER PARMIGIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001054-97.2025.8.11.0010. Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade ajuizada por IRENISIA A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001054-97.2025.8.11.0010. Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade ajuizada por IRENISIA ALVES SEVERINO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial foi recebida ao id. 190133914. Citada via sistema, a autarquia ofereceu contestação ao id. 193751825 contrapondo-se à pretensão autoral. A parte autora impugnou a peça defensiva ao id. 195392284 rebatendo as teses defensivas e ratificando os argumentos de sua pretensão. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito à serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido a demonstração dos requisitos para obtenção do benefício. Analisando detidamente os autos, verifico a necessidade de realização de audiência para comprovação da qualidade de segurado rural da parte autora. Assim, defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2025 às 17h00min (Horário de Mato Grosso). As partes devem informar em 05 dias, se preferem a realização da solenidade por videoconferência ou presencial, sob pena do silêncio ser interpretado como concordância com a realização virtual. Desde já, disponibilizo link para a realização da audiência por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWRmYjc2OWEtNWZjMC00YWI1LWI2NGEtYWJmY2YzNzlkYmU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%22%7d Determino o comparecimento pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, intimando-a e advertindo-a do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá intimar e/ou informar a testemunha por ela arrolada acerca da data e horário da audiência acima designada, bem como disponibilizar o link para o devido comparecimento, independente de intimação, nos termos do artigo 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Passaredo Transportes Aéreos e outros x Diego Franco

ID: 298056862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

DIEGO FRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apda: Passaredo Transportes Aéreos - Apte/Apdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apdo/Apte: Diego Franco - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso da corré TAM LINHAS AÉREAS S.A. e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA AÉREA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E, PORTANTO, DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FATO PREVISÍVEL QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. OPÇÃO PELO TRANSPORTE AÉREO QUE SE RELACIONA JUSTAMENTE COM A RAPIDEZ PROMETIDA. PASSAGEIRO QUE, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO, TEVE QUE COMPRAR PASSAGENS DE OUTRA COMPANHIA AÉREA E QUE CHEGOU AO DESTINO DEPOIS DE DEZESSETE HORAS DO HORÁRIO PREVISTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO ORIGINALMENTE EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA CORRÉ TAM LINHAS AÉREAS S.A. DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1398 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes