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"1001283-04.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 116 de 142

Processo nº 1001283-06.2024.4.01.3308

ID: 282791815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001283-06.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA VIANA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO SOUZA MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001283-06… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001283-06.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TATIANA VIANA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SOUZA MEIRA - BA29687 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Jequié, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luci Da Silva E Silva Borges x Associacao Dos Sub E Sarg Da P M Do Estado De Sao Paulo

ID: 315328665

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-67.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCI DA SILVA E SILVA BORGES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SUB E SARG DA P M DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURAO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001283-67.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: LUCI DA SILVA E SILVA BORGES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001283-67.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: LUCI DA SILVA E SILVA BORGES RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS SUB E SARG DA P M DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2a7fdd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 02/07/2025. SIMONE YURI DE ANDRADE IMURA DESPACHO Vistos ID 47cedb6: Ciência à executada para manifestação. Decorrido o prazo, sem oposição, libere-se o valor a quem de direito. Providencie o patrono da autora a juntada do Termo de Confidencialidade devidamente assinado, nos exatos termos do documento de Id 841d0ef, em até 5 dias. Juntado o documento, libere-se à exequente a visibilidade dos documentos sigilosos, intimando-se a autora, que deverá indicar, com fundamento no artigo 878 da CLT, no prazo de 10 dias, novos meios para a continuidade da execução, devendo justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando o mínimo de utilidade e efetividade para satisfação da execução no caso concreto, abstendo-se de indicar diligências e convênios realizados nos autos com resultados negativos, sob pena de não conhecimento. "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região,Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma)." Fica ciente de que sua inércia implicará o registro da suspensão do feito para fins de fluência do prazo previsto no artigo 11-A, da CLT. Ressalte-se que o encerramento da suspensão e prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade do executado, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos,ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial do executado. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCI DA SILVA E SILVA BORGES

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Luci Da Silva E Silva Borges x Associacao Dos Sub E Sarg Da P M Do Estado De Sao Paulo

ID: 315328684

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-67.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCI DA SILVA E SILVA BORGES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SUB E SARG DA P M DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURAO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001283-67.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: LUCI DA SILVA E SILVA BORGES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001283-67.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: LUCI DA SILVA E SILVA BORGES RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS SUB E SARG DA P M DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2a7fdd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 02/07/2025. SIMONE YURI DE ANDRADE IMURA DESPACHO Vistos ID 47cedb6: Ciência à executada para manifestação. Decorrido o prazo, sem oposição, libere-se o valor a quem de direito. Providencie o patrono da autora a juntada do Termo de Confidencialidade devidamente assinado, nos exatos termos do documento de Id 841d0ef, em até 5 dias. Juntado o documento, libere-se à exequente a visibilidade dos documentos sigilosos, intimando-se a autora, que deverá indicar, com fundamento no artigo 878 da CLT, no prazo de 10 dias, novos meios para a continuidade da execução, devendo justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando o mínimo de utilidade e efetividade para satisfação da execução no caso concreto, abstendo-se de indicar diligências e convênios realizados nos autos com resultados negativos, sob pena de não conhecimento. "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região,Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma)." Fica ciente de que sua inércia implicará o registro da suspensão do feito para fins de fluência do prazo previsto no artigo 11-A, da CLT. Ressalte-se que o encerramento da suspensão e prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade do executado, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos,ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial do executado. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS SUB E SARG DA P M DO ESTADO DE SAO PAULO

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Processo nº 1001283-86.2023.4.01.4101

ID: 278492266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001283-86.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDER MIGUEL CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIMA FACCIOLI CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001283-86.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEMAR MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 e EDER MIGUEL CARAM - SP296412 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Analidia Cipriano Bandeira e outros x Wilson Gouveia Policarpo De Freitas

ID: 319631587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001283-05.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANALIDIA CIPRIANO BANDEIRA ANA RUTH CIPRIANO CARVALHO CLAUDIA SANTOS BANDEIRA JOãO CIPRIANO BANDEIRA JOSé CIPRIANO MAIA LUCéLIA CIPRIANO BANDEIRA DE ARRUDA LUCIANA CIPRIANO BANDEIRA LUIS DA SILVA RAIMUNDO CIPRIANO BANDEIRA WILTON ADEMAR DE ARRUDA

Polo Passivo:

WILSON GOUVEIA POLICARPO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MARLENE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA ROCHA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-05.2018.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudia Santos Bandeira - - Luis da Silva - - Luciana Cipriano Bandeira - - Wilton Ademar de Arruda - - Lucélia Ciprian… Processo 1001283-05.2018.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudia Santos Bandeira - - Luis da Silva - - Luciana Cipriano Bandeira - - Wilton Ademar de Arruda - - Lucélia Cipriano Bandeira de Arruda - - José Cipriano Maia - - João Cipriano Bandeira - - Analidia Cipriano Bandeira - - Raimundo Cipriano Bandeira - - Ana Ruth Cipriano Carvalho - Wilson Gouveia Policarpo de Freitas e outros - Retro: Defiro. Expeça(m)-se mandado(s) nos termos requeridos. Deverá constar no mandado que, após constatado que a parte se oculta para não ser citada, deverá o Oficial de Justiça dar cumprimento ao que consta no artigo 252 do Código de Processo Civil, no caso de citação ou ao que consta no §2º do artigo 275 do Código de Processo Civil em se tratando de intimação (hora certa). Observo que o teor da certidão de fls. 755 autoriza ao Oficial de Justiça a adoção da citação por hora certa. Consigne-se no mandado que não será aceita a devolução de mandados com informações genéricas e inconclusivas do Oficial de Justiça. Caso a parte autora/exequente não seja beneficiária da Assistência Judiciaria Gratuita, deverá proceder ao recolhimento dos custos para citação (recolhimento do valor da diligência do senhor Oficial de Justiça, bem como o custo de reprodução de peças processuais para a impressão da contrafé), observando-se o comunicado SPI 306/2013, nos termos do comunicado CG 165/2014, devendo a serventia em cumprimento do disposto no artigo 1.059, inciso VII, das NSCGJ, anotar o número e valor da guia de recolhimento de diligência (GRD), no corpo do(s) mandado(s) expedido(s) (campo DILIGÊNCIA:*), devendo ainda, ser anotado, no caso das guias geradas diretamente no site do Banco do Brasil, aquele denominado Número do Depósito, que vem logo acima da Vara Judicial indicada. e, também, que o referido campo não deve ser excluído, somente preenchido na forma orientada e mantido em branco quando for o caso de JUSTIÇA GRATUITA, DILIGÊNCIA DO JUÍZO ou oferecimento de condução por parte do advogado. - ADV: MARLENE RODRIGUES DA SILVA (OAB 244537/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP)

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Processo nº 1001283-58.2025.8.26.0198

ID: 277870997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001283-58.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CICERO RODRIGUES DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Pinheiro dos Santos (OAB 430427/SP) Processo 1001283-58.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Cicero Rodrigues de Sales - Vistos. Fls. retro: Rec… ADV: Adilson Pinheiro dos Santos (OAB 430427/SP) Processo 1001283-58.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Cicero Rodrigues de Sales - Vistos. Fls. retro: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa, se o caso. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1001283-54.2025.4.01.3701

ID: 320081259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001283-54.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GARDENIA ANDRADE DE LIMA PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001283-54.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL SILVA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GARDENIA ANDRADE DE LIMA PIMENTEL - MA7215 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001283-27.2025.4.01.3904

ID: 322417154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001283-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELADIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAINE LIMA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001283-27.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADELADIO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAINE LIMA SOUZA - TO11.253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001283-52.2024.4.01.3907

ID: 321622890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001283-52.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAIANA ALFAIA COELHO PEIXOTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001283-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001283-52.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. L. G. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANA ALFAIA COELHO PEIXOTO - PA27685 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001283-15.2023.8.11.0079

ID: 275396940

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001283-15.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO DE ALMEIDA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001283-15.2023.8.11.0079. POLO ATIVO: LUIZA PEREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001283-15.2023.8.11.0079. POLO ATIVO: LUIZA PEREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. . Analisando os autos, verifico que, embora devidamente intimado, o INSS deixou de impugnar o presente cumprimento de sentença. Assim, HOMOLOGO, desde já, o valor indicado pela parte exequente (ID: 168818617) e DETERMINO, portanto, o cumprimento das seguintes diligências: 1) EXPEÇA-SE o RPV e/ou Precatório, para pagamento no valor apresentado pela parte autora, devidamente atualizado (art. 7º Resolução nº CJF-RES- nº 458/2017), observando-se as exigências necessárias; 2) Cumprida a diligência indicada no item anterior, ENCAMINHE-SE a requisição ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região e/ou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, via sistema e-Prec Web (Resolução PRESI nº 32), para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e 100, caput e § 3º, da CRFB/88. 3) AGUARDE-SE manifestação do TRF da 1ª Região acerca do depósito no valor requisitado. 4) Confirmado o depósito pelo TRF1, proceda a INTIMEM-SE as partes para ciência sobre o valor depositado, a intimação da parte autora deverá ser PESSOAL, o advogado da parte autora deverá informar os dados bancários e juntar o contrato de honorários, salvo se já estiver nos autos. 4.1) Registre-se que a intimação não se destina à formulação de pedidos, de modo que não serão apreciados requerimentos sobre o procedimento de expedição dos alvarás, exceto demonstrado o prejuízo, dispensando o aguardo de manifestação. 5) Após intimação, e informado os dados bancários, EXPEÇAM-SE os alvarás referente aos honorários sucumbenciais e saldo remanescente, ressalvando o valor quanto aos honorários contratuais. Havendo pedido e poderes específicos, DEFIRO o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Após, CERTIFIQUE a secretaria o levantamento do alvará e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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