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"1001283-04.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Valtrudes Pires De Almeida x Everlandio Jeronimo Da Silva e outros

ID: 258889004

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-46.2013.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA FRANCISCO JOSE SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0001109-46.2013.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO : JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO : VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : AUDREY CHOUCAIR VAZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora de 10% sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, atuando na 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à penhora apresentados pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada na ação trabalhista movida por EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA contra VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI e FRANCISCO JOSE SANTOS, conforme decisão de ID. 2e28005. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID. bc66e41). O exequente apresentou contraminuta (ID. 3ee793d). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O exequente, em contraminuta (ID. 3ee793d), arguiu preliminar de não conhecimento, alegando intempestividade na interposição do recurso. Em consulta realizada na aba de expedientes do sistema PJe de 1º grau, constata-se que a intimação da decisão agravada, com criação no dia 13/12/2024 e ciência das partes em 17/12/2024 (terça-feira), teve como prazo final o dia 23/01/2025, ante o artigo 775-A da CLT. O referido artigo dispõe que ficarão suspensos, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, os prazos processuais e a realização de audiências e de sessões de julgamento ordinárias, expedição de notificações, intimações ou qualquer ato que implique fluência de prazo para as partes. Assim, tendo o recurso sido protocolizado no dia 21/01/2025, não há falar em recurso extemporâneo. Rejeito. No mais, presente os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. Contraminuta em ordem. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. O advogado da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 6fcd6a5. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 10% DO PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ julgou improcedentes os embargos à penhora interpostos pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "Vistos os autos. VARTUDRES PIRES DE ALMEIDA peticiona ao ID 1822393 impugnando a decisão de ID 087e40b que determinou o bloqueio de 10% de seu rendimento líquido mensal até o atingimento do valor de R$645,72. Afirma que já existem outros bloqueios recorrentes sobre sua aposentadoria, bem como alega possuir gastos mensais com despesas relacionadas ao plano de saúde. Pede a suspensão da penhora. Junta documentos. A parte exequente manifestou-se ao ID 547fd69. Razão não assiste à executada. O E. TRT já se manifestou favoravelmente quanto às questões envolvendo penhora de salários/aposentadorias: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido em 10% está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO - Data do julgamento: 03/05/2023 - Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Não obstante, a documentação juntada não é suficiente a demonstrar a origem dos alegados bloqueios em sua aposentadoria, tampouco o prazo pelo qual deverão perdurar. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. No mais, aguarde-se a transferência do numerário pelo INSS. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, pois é "sabido que, em se tratando de benefício previdenciário na modalidade aposentadoria, reveste-se de impenhorabilidade, da qual encontra proteção pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a penhora de 10% sobre o provento líquido da aposentadoria da agravante limita-se à importância de R$ 645,72, ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que pessoa idosa com 88 anos. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/07/2013. O extrato de pagamento de benefício à agravante juntado aos autos comprova o recebimento do valor bruto de R$ 3.036,78 e líquido de R$ 1.489,00, conforme ID. 7823f0e. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a fixação da penhora no percentual de 10% a incidir sobre o provento líquido de aposentadoria da agravante, até o atingimento do total da execução. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

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Valtrudes Pires De Almeida x Everlandio Jeronimo Da Silva e outros

ID: 258889031

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-46.2013.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA FRANCISCO JOSE SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0001109-46.2013.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO : JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO : VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : AUDREY CHOUCAIR VAZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora de 10% sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, atuando na 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à penhora apresentados pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada na ação trabalhista movida por EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA contra VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI e FRANCISCO JOSE SANTOS, conforme decisão de ID. 2e28005. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID. bc66e41). O exequente apresentou contraminuta (ID. 3ee793d). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O exequente, em contraminuta (ID. 3ee793d), arguiu preliminar de não conhecimento, alegando intempestividade na interposição do recurso. Em consulta realizada na aba de expedientes do sistema PJe de 1º grau, constata-se que a intimação da decisão agravada, com criação no dia 13/12/2024 e ciência das partes em 17/12/2024 (terça-feira), teve como prazo final o dia 23/01/2025, ante o artigo 775-A da CLT. O referido artigo dispõe que ficarão suspensos, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, os prazos processuais e a realização de audiências e de sessões de julgamento ordinárias, expedição de notificações, intimações ou qualquer ato que implique fluência de prazo para as partes. Assim, tendo o recurso sido protocolizado no dia 21/01/2025, não há falar em recurso extemporâneo. Rejeito. No mais, presente os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. Contraminuta em ordem. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. O advogado da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 6fcd6a5. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 10% DO PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ julgou improcedentes os embargos à penhora interpostos pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "Vistos os autos. VARTUDRES PIRES DE ALMEIDA peticiona ao ID 1822393 impugnando a decisão de ID 087e40b que determinou o bloqueio de 10% de seu rendimento líquido mensal até o atingimento do valor de R$645,72. Afirma que já existem outros bloqueios recorrentes sobre sua aposentadoria, bem como alega possuir gastos mensais com despesas relacionadas ao plano de saúde. Pede a suspensão da penhora. Junta documentos. A parte exequente manifestou-se ao ID 547fd69. Razão não assiste à executada. O E. TRT já se manifestou favoravelmente quanto às questões envolvendo penhora de salários/aposentadorias: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido em 10% está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO - Data do julgamento: 03/05/2023 - Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Não obstante, a documentação juntada não é suficiente a demonstrar a origem dos alegados bloqueios em sua aposentadoria, tampouco o prazo pelo qual deverão perdurar. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. No mais, aguarde-se a transferência do numerário pelo INSS. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, pois é "sabido que, em se tratando de benefício previdenciário na modalidade aposentadoria, reveste-se de impenhorabilidade, da qual encontra proteção pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a penhora de 10% sobre o provento líquido da aposentadoria da agravante limita-se à importância de R$ 645,72, ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que pessoa idosa com 88 anos. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/07/2013. O extrato de pagamento de benefício à agravante juntado aos autos comprova o recebimento do valor bruto de R$ 3.036,78 e líquido de R$ 1.489,00, conforme ID. 7823f0e. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a fixação da penhora no percentual de 10% a incidir sobre o provento líquido de aposentadoria da agravante, até o atingimento do total da execução. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA

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Valtrudes Pires De Almeida x Everlandio Jeronimo Da Silva e outros

ID: 258889061

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-46.2013.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA FRANCISCO JOSE SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0001109-46.2013.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO : JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO : VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : AUDREY CHOUCAIR VAZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora de 10% sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, atuando na 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à penhora apresentados pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada na ação trabalhista movida por EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA contra VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI e FRANCISCO JOSE SANTOS, conforme decisão de ID. 2e28005. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID. bc66e41). O exequente apresentou contraminuta (ID. 3ee793d). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O exequente, em contraminuta (ID. 3ee793d), arguiu preliminar de não conhecimento, alegando intempestividade na interposição do recurso. Em consulta realizada na aba de expedientes do sistema PJe de 1º grau, constata-se que a intimação da decisão agravada, com criação no dia 13/12/2024 e ciência das partes em 17/12/2024 (terça-feira), teve como prazo final o dia 23/01/2025, ante o artigo 775-A da CLT. O referido artigo dispõe que ficarão suspensos, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, os prazos processuais e a realização de audiências e de sessões de julgamento ordinárias, expedição de notificações, intimações ou qualquer ato que implique fluência de prazo para as partes. Assim, tendo o recurso sido protocolizado no dia 21/01/2025, não há falar em recurso extemporâneo. Rejeito. No mais, presente os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. Contraminuta em ordem. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. O advogado da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 6fcd6a5. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 10% DO PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ julgou improcedentes os embargos à penhora interpostos pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "Vistos os autos. VARTUDRES PIRES DE ALMEIDA peticiona ao ID 1822393 impugnando a decisão de ID 087e40b que determinou o bloqueio de 10% de seu rendimento líquido mensal até o atingimento do valor de R$645,72. Afirma que já existem outros bloqueios recorrentes sobre sua aposentadoria, bem como alega possuir gastos mensais com despesas relacionadas ao plano de saúde. Pede a suspensão da penhora. Junta documentos. A parte exequente manifestou-se ao ID 547fd69. Razão não assiste à executada. O E. TRT já se manifestou favoravelmente quanto às questões envolvendo penhora de salários/aposentadorias: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido em 10% está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO - Data do julgamento: 03/05/2023 - Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Não obstante, a documentação juntada não é suficiente a demonstrar a origem dos alegados bloqueios em sua aposentadoria, tampouco o prazo pelo qual deverão perdurar. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. No mais, aguarde-se a transferência do numerário pelo INSS. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, pois é "sabido que, em se tratando de benefício previdenciário na modalidade aposentadoria, reveste-se de impenhorabilidade, da qual encontra proteção pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a penhora de 10% sobre o provento líquido da aposentadoria da agravante limita-se à importância de R$ 645,72, ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que pessoa idosa com 88 anos. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/07/2013. O extrato de pagamento de benefício à agravante juntado aos autos comprova o recebimento do valor bruto de R$ 3.036,78 e líquido de R$ 1.489,00, conforme ID. 7823f0e. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a fixação da penhora no percentual de 10% a incidir sobre o provento líquido de aposentadoria da agravante, até o atingimento do total da execução. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

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Valtrudes Pires De Almeida x Everlandio Jeronimo Da Silva e outros

ID: 258889090

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-46.2013.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA FRANCISCO JOSE SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0001109-46.2013.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO : JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO : VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : AUDREY CHOUCAIR VAZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora de 10% sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, atuando na 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à penhora apresentados pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada na ação trabalhista movida por EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA contra VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI e FRANCISCO JOSE SANTOS, conforme decisão de ID. 2e28005. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID. bc66e41). O exequente apresentou contraminuta (ID. 3ee793d). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O exequente, em contraminuta (ID. 3ee793d), arguiu preliminar de não conhecimento, alegando intempestividade na interposição do recurso. Em consulta realizada na aba de expedientes do sistema PJe de 1º grau, constata-se que a intimação da decisão agravada, com criação no dia 13/12/2024 e ciência das partes em 17/12/2024 (terça-feira), teve como prazo final o dia 23/01/2025, ante o artigo 775-A da CLT. O referido artigo dispõe que ficarão suspensos, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, os prazos processuais e a realização de audiências e de sessões de julgamento ordinárias, expedição de notificações, intimações ou qualquer ato que implique fluência de prazo para as partes. Assim, tendo o recurso sido protocolizado no dia 21/01/2025, não há falar em recurso extemporâneo. Rejeito. No mais, presente os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. Contraminuta em ordem. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. O advogado da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 6fcd6a5. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 10% DO PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ julgou improcedentes os embargos à penhora interpostos pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "Vistos os autos. VARTUDRES PIRES DE ALMEIDA peticiona ao ID 1822393 impugnando a decisão de ID 087e40b que determinou o bloqueio de 10% de seu rendimento líquido mensal até o atingimento do valor de R$645,72. Afirma que já existem outros bloqueios recorrentes sobre sua aposentadoria, bem como alega possuir gastos mensais com despesas relacionadas ao plano de saúde. Pede a suspensão da penhora. Junta documentos. A parte exequente manifestou-se ao ID 547fd69. Razão não assiste à executada. O E. TRT já se manifestou favoravelmente quanto às questões envolvendo penhora de salários/aposentadorias: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido em 10% está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO - Data do julgamento: 03/05/2023 - Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Não obstante, a documentação juntada não é suficiente a demonstrar a origem dos alegados bloqueios em sua aposentadoria, tampouco o prazo pelo qual deverão perdurar. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. No mais, aguarde-se a transferência do numerário pelo INSS. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, pois é "sabido que, em se tratando de benefício previdenciário na modalidade aposentadoria, reveste-se de impenhorabilidade, da qual encontra proteção pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a penhora de 10% sobre o provento líquido da aposentadoria da agravante limita-se à importância de R$ 645,72, ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que pessoa idosa com 88 anos. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/07/2013. O extrato de pagamento de benefício à agravante juntado aos autos comprova o recebimento do valor bruto de R$ 3.036,78 e líquido de R$ 1.489,00, conforme ID. 7823f0e. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a fixação da penhora no percentual de 10% a incidir sobre o provento líquido de aposentadoria da agravante, até o atingimento do total da execução. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI

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Valtrudes Pires De Almeida x Everlandio Jeronimo Da Silva e outros

ID: 258889121

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-46.2013.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA FRANCISCO JOSE SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0001109-46.2013.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO : JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO : VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : AUDREY CHOUCAIR VAZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora de 10% sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, atuando na 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à penhora apresentados pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada na ação trabalhista movida por EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA contra VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI e FRANCISCO JOSE SANTOS, conforme decisão de ID. 2e28005. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID. bc66e41). O exequente apresentou contraminuta (ID. 3ee793d). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O exequente, em contraminuta (ID. 3ee793d), arguiu preliminar de não conhecimento, alegando intempestividade na interposição do recurso. Em consulta realizada na aba de expedientes do sistema PJe de 1º grau, constata-se que a intimação da decisão agravada, com criação no dia 13/12/2024 e ciência das partes em 17/12/2024 (terça-feira), teve como prazo final o dia 23/01/2025, ante o artigo 775-A da CLT. O referido artigo dispõe que ficarão suspensos, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, os prazos processuais e a realização de audiências e de sessões de julgamento ordinárias, expedição de notificações, intimações ou qualquer ato que implique fluência de prazo para as partes. Assim, tendo o recurso sido protocolizado no dia 21/01/2025, não há falar em recurso extemporâneo. Rejeito. No mais, presente os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. Contraminuta em ordem. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. O advogado da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 6fcd6a5. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 10% DO PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ julgou improcedentes os embargos à penhora interpostos pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "Vistos os autos. VARTUDRES PIRES DE ALMEIDA peticiona ao ID 1822393 impugnando a decisão de ID 087e40b que determinou o bloqueio de 10% de seu rendimento líquido mensal até o atingimento do valor de R$645,72. Afirma que já existem outros bloqueios recorrentes sobre sua aposentadoria, bem como alega possuir gastos mensais com despesas relacionadas ao plano de saúde. Pede a suspensão da penhora. Junta documentos. A parte exequente manifestou-se ao ID 547fd69. Razão não assiste à executada. O E. TRT já se manifestou favoravelmente quanto às questões envolvendo penhora de salários/aposentadorias: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido em 10% está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO - Data do julgamento: 03/05/2023 - Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Não obstante, a documentação juntada não é suficiente a demonstrar a origem dos alegados bloqueios em sua aposentadoria, tampouco o prazo pelo qual deverão perdurar. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. No mais, aguarde-se a transferência do numerário pelo INSS. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, pois é "sabido que, em se tratando de benefício previdenciário na modalidade aposentadoria, reveste-se de impenhorabilidade, da qual encontra proteção pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a penhora de 10% sobre o provento líquido da aposentadoria da agravante limita-se à importância de R$ 645,72, ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que pessoa idosa com 88 anos. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/07/2013. O extrato de pagamento de benefício à agravante juntado aos autos comprova o recebimento do valor bruto de R$ 3.036,78 e líquido de R$ 1.489,00, conforme ID. 7823f0e. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a fixação da penhora no percentual de 10% a incidir sobre o provento líquido de aposentadoria da agravante, até o atingimento do total da execução. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE SANTOS

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Lourdes Pereira De Araujo x Elizabet Lemos Figueiredo e outros

ID: 258970640

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0008700-41.1999.5.10.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO EXECUTIVO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTIVO ORGANIZACAO NACIONAL DE COBRANCA S/C LTDA VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0008700-41.1999.5.10.0019 : LOURDES PEREIRA DE ARAUJO : ELIZABE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0008700-41.1999.5.10.0019 : LOURDES PEREIRA DE ARAUJO : ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0008700-41.1999.5.10.0019 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: LOURDES PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO : JOÃO AMÉRICO PINHEIRO MARTINS AGRAVADO : ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO ADVOGADO : PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA AGRAVADO : EXECUTIVO ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE COBRANÇA S/C LTDA AGRAVADO : VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO AGRAVADO : EXECUTIVO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ORIGEM : 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que levantou a penhora sobre os proventos de aposentadoria da sócia executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal o imediato levantamento da penhora em favor da sócia executada, ainda que antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais (CPC, art. 529, § 3°). 5. No caso, a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da sócia executada revela-se excessiva e ilegal quando a prova documental dos autos evidencia que 90% desses proventos já estão penhorados. Assim, correta a decisão em que o juízo determinou o imediato levantamento da penhora, ainda que antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer. Tal decisão se amolda ao regramento processual vigente por força dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025; TST, RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; TRT10, Processo 0000715-43.2021.5.10.0021, 3ª Turma, Rel. Des. Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT 14/12/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, acolheu o pedido da sócia proprietária executada de desbloqueio mensal de trinta por cento de seus proventos de aposentadoria, na ação trabalhista movida por LOURDES PEREIRA DE ARAUJO em desfavor da EXECUTIVO ORGANIZACAO NACIONAL DE COBRANCA S/C, VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO e ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA, conforme decisão do id. 920ba31. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID. 3588a2c). Regularmente intimada, a parte executada não oferta contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da exequente. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. A instância originária acolheu a manifestação da sócia-proprietária executada para determinar o desbloqueio mensal de trinta por cento de seus proventos de aposentadoria, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO apresenta manifestação requerendo que seja reconsiderada a decisão que determinou o bloqueio mensal de trinta por cento de seus proventos. Esclarece que recebe duas pensões, sendo uma de pensão por morte e a outra a título de aposentadoria. Junta ofício do INSS enviado a 3ª Vara do Trabalho de Salvador - BA, que informa que atualmente mais de 90% dos proventos da executada estão bloqueados (fl. 747). Junta extrato do INSS para comprovar que há diversas outras penhoras da pensão recebida (749/796). Junta cópias de diversos processos onde é também executada (fl. 754/768). Junta documento que comprova que não possui inventário em andamento (769). Alega, entre outras coisas: que os bloqueios comprometem por completo sua subsistência e dignidade, que também que é idosa e que tem um gasto com plano de saúde em torno de R$ 1.906,15 (fl. 753), que nos últimos meses recebeu apenas R$ 389,00, que vive hoje às custas dos proventos advindos da Previdência Social e da ajuda de parentes, inclusive para moradia, que antes mesmo do falecimento de seu cônjuge, já vivia em situação financeira muito vulnerável, que a empresa já tinha encerrado suas atividades por motivo de dívidas bastante elevadas, que os valores bloqueados dos seus benefícios têm caráter alimentar, assim como a verba perseguida pela exequente, tendo dessa maneira que ser ressalvados de bloqueios por serem essenciais ao seu sustento. Tendo em vista a certidão supra, que informa a juntada dos extratos de INSS de novembro de 2024, e os argumentos da sócia executada constato que a penhora do salário nestes autos irá impedir a própria subsistência da executada, motivo pelo qual acolho a argumentação trazida aos autos e determino a imediata liberação dos valores bloqueados, esclarecendo que o bloqueio somente será retomado se comprovada a alteração das condições do devedor. Intime-se ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO para que informe conta corrente para liberação dos valores existentes nos autos. Fica revogada a determinação contida no mandado de penhora expedido. Oficie-se ao INSS comunicando da revogação ora determinada. Intime-se o exequente a indicar bens do devedor que sejam passíveis de penhora, assim como a respectiva localização, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, observados os termos do art. 11-A, da CLT (Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição). Publique-se. No silêncio, aguarde-se com o feito sobrestado. BRASILIA/DF, 14 de novembro de 2024. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta " A exequente postula em seu agravo de petição que seja deferida tutela antecipada de urgência para determinar a busca e apreensão da decisão com força alvará judicial em que determinado, sem abrir vista à exequente, o levantamento da penhora dos valores decorrentes do pagamento de proventos de pensão por morte e aposentadoria, em favor da sócia-proprietária executada. A exequente alega, em suma, que a decisão agravada que determinou o imediato levantamento de valores constritos em favor da executada, antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer, viola os seguintes princípios constitucionais: art. 5º, II (reserva legal); art. 5º, XXII (direito de propriedade — patrimônio jurídico do trabalhador reconhecido por sentença judicial); art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de direito de ação; art. 5º, LIV (devido processo legal); art. 5º, LV (ampla defesa e contraditório) e art. 93, IX (fundamentação da decisões judiciais). Pois bem. Entendo que não há mais empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos, porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 do col. Tribunal Superior do Trabalho foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso, o juízo originário determinou a penhora em face de 30% dos proventos decorrentes de aposentadoria e de pensão por morte que a sócia executada, ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA, recebe junto ao INSS, até que se atinja o limite da execução, R$ 77.088,58. Na decisão recorrida, o juízo compreendeu que a penhora determinada nestes autos impedirá a própria subsistência da executada, razão pela qual determinou a imediata liberação dos valores bloqueados. Esclareceu que o bloqueio somente será retomado se comprovada a alteração das condições do devedor. Por fim, revogou a determinação contida no mandado de penhora expedido e oficiou ao INSS sobre a revogação ora determinada. O exame do conjunto probatório dos autos permite concluir pelo acerto da decisão recorrida. É inegável que a prova documental juntada pela sócia executada demonstra que atualmente mais de 90% dos seus proventos estão bloqueados, além de que existem diversas outras penhoras da pensão recebida, e ainda que não possui inventário em andamento. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde o ano de 1999 e que foram infrutíferas as várias diligências em busca de bens dos executados para satisfação da dívida exequenda. De igual modo, há que se considerar a condição econômica da exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. Não obstante, o desbloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, considerando o limite estabelecido para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família, conforme legislação e jurisprudência transcritas acima. A penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da sócia executada revela-se excessiva e ilegal quando a prova documental dos autos evidencia que 90% desses proventos já estão penhorados. Assim, correta a decisão em que o juízo determinou o imediato levantamento da penhora, ainda que antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer, uma vez que tal decisão se amolda ao regramento processual vigente por força dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processuais. Incólumes, assim, todos os princípios constitucionais invocados pela recorrente em seu agravo de petição. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURDES PEREIRA DE ARAUJO

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Lourdes Pereira De Araujo x Elizabet Lemos Figueiredo e outros

ID: 258970667

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0008700-41.1999.5.10.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO EXECUTIVO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTIVO ORGANIZACAO NACIONAL DE COBRANCA S/C LTDA VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0008700-41.1999.5.10.0019 : LOURDES PEREIRA DE ARAUJO : ELIZABE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0008700-41.1999.5.10.0019 : LOURDES PEREIRA DE ARAUJO : ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0008700-41.1999.5.10.0019 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: LOURDES PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO : JOÃO AMÉRICO PINHEIRO MARTINS AGRAVADO : ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO ADVOGADO : PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA AGRAVADO : EXECUTIVO ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE COBRANÇA S/C LTDA AGRAVADO : VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO AGRAVADO : EXECUTIVO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ORIGEM : 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que levantou a penhora sobre os proventos de aposentadoria da sócia executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal o imediato levantamento da penhora em favor da sócia executada, ainda que antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais (CPC, art. 529, § 3°). 5. No caso, a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da sócia executada revela-se excessiva e ilegal quando a prova documental dos autos evidencia que 90% desses proventos já estão penhorados. Assim, correta a decisão em que o juízo determinou o imediato levantamento da penhora, ainda que antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer. Tal decisão se amolda ao regramento processual vigente por força dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025; TST, RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; TRT10, Processo 0000715-43.2021.5.10.0021, 3ª Turma, Rel. Des. Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT 14/12/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, acolheu o pedido da sócia proprietária executada de desbloqueio mensal de trinta por cento de seus proventos de aposentadoria, na ação trabalhista movida por LOURDES PEREIRA DE ARAUJO em desfavor da EXECUTIVO ORGANIZACAO NACIONAL DE COBRANCA S/C, VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO e ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA, conforme decisão do id. 920ba31. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID. 3588a2c). Regularmente intimada, a parte executada não oferta contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da exequente. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. A instância originária acolheu a manifestação da sócia-proprietária executada para determinar o desbloqueio mensal de trinta por cento de seus proventos de aposentadoria, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO apresenta manifestação requerendo que seja reconsiderada a decisão que determinou o bloqueio mensal de trinta por cento de seus proventos. Esclarece que recebe duas pensões, sendo uma de pensão por morte e a outra a título de aposentadoria. Junta ofício do INSS enviado a 3ª Vara do Trabalho de Salvador - BA, que informa que atualmente mais de 90% dos proventos da executada estão bloqueados (fl. 747). Junta extrato do INSS para comprovar que há diversas outras penhoras da pensão recebida (749/796). Junta cópias de diversos processos onde é também executada (fl. 754/768). Junta documento que comprova que não possui inventário em andamento (769). Alega, entre outras coisas: que os bloqueios comprometem por completo sua subsistência e dignidade, que também que é idosa e que tem um gasto com plano de saúde em torno de R$ 1.906,15 (fl. 753), que nos últimos meses recebeu apenas R$ 389,00, que vive hoje às custas dos proventos advindos da Previdência Social e da ajuda de parentes, inclusive para moradia, que antes mesmo do falecimento de seu cônjuge, já vivia em situação financeira muito vulnerável, que a empresa já tinha encerrado suas atividades por motivo de dívidas bastante elevadas, que os valores bloqueados dos seus benefícios têm caráter alimentar, assim como a verba perseguida pela exequente, tendo dessa maneira que ser ressalvados de bloqueios por serem essenciais ao seu sustento. Tendo em vista a certidão supra, que informa a juntada dos extratos de INSS de novembro de 2024, e os argumentos da sócia executada constato que a penhora do salário nestes autos irá impedir a própria subsistência da executada, motivo pelo qual acolho a argumentação trazida aos autos e determino a imediata liberação dos valores bloqueados, esclarecendo que o bloqueio somente será retomado se comprovada a alteração das condições do devedor. Intime-se ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO para que informe conta corrente para liberação dos valores existentes nos autos. Fica revogada a determinação contida no mandado de penhora expedido. Oficie-se ao INSS comunicando da revogação ora determinada. Intime-se o exequente a indicar bens do devedor que sejam passíveis de penhora, assim como a respectiva localização, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, observados os termos do art. 11-A, da CLT (Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição). Publique-se. No silêncio, aguarde-se com o feito sobrestado. BRASILIA/DF, 14 de novembro de 2024. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta " A exequente postula em seu agravo de petição que seja deferida tutela antecipada de urgência para determinar a busca e apreensão da decisão com força alvará judicial em que determinado, sem abrir vista à exequente, o levantamento da penhora dos valores decorrentes do pagamento de proventos de pensão por morte e aposentadoria, em favor da sócia-proprietária executada. A exequente alega, em suma, que a decisão agravada que determinou o imediato levantamento de valores constritos em favor da executada, antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer, viola os seguintes princípios constitucionais: art. 5º, II (reserva legal); art. 5º, XXII (direito de propriedade — patrimônio jurídico do trabalhador reconhecido por sentença judicial); art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de direito de ação; art. 5º, LIV (devido processo legal); art. 5º, LV (ampla defesa e contraditório) e art. 93, IX (fundamentação da decisões judiciais). Pois bem. Entendo que não há mais empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos, porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 do col. Tribunal Superior do Trabalho foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso, o juízo originário determinou a penhora em face de 30% dos proventos decorrentes de aposentadoria e de pensão por morte que a sócia executada, ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA, recebe junto ao INSS, até que se atinja o limite da execução, R$ 77.088,58. Na decisão recorrida, o juízo compreendeu que a penhora determinada nestes autos impedirá a própria subsistência da executada, razão pela qual determinou a imediata liberação dos valores bloqueados. Esclareceu que o bloqueio somente será retomado se comprovada a alteração das condições do devedor. Por fim, revogou a determinação contida no mandado de penhora expedido e oficiou ao INSS sobre a revogação ora determinada. O exame do conjunto probatório dos autos permite concluir pelo acerto da decisão recorrida. É inegável que a prova documental juntada pela sócia executada demonstra que atualmente mais de 90% dos seus proventos estão bloqueados, além de que existem diversas outras penhoras da pensão recebida, e ainda que não possui inventário em andamento. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde o ano de 1999 e que foram infrutíferas as várias diligências em busca de bens dos executados para satisfação da dívida exequenda. De igual modo, há que se considerar a condição econômica da exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. Não obstante, o desbloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, considerando o limite estabelecido para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família, conforme legislação e jurisprudência transcritas acima. A penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da sócia executada revela-se excessiva e ilegal quando a prova documental dos autos evidencia que 90% desses proventos já estão penhorados. Assim, correta a decisão em que o juízo determinou o imediato levantamento da penhora, ainda que antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer, uma vez que tal decisão se amolda ao regramento processual vigente por força dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processuais. Incólumes, assim, todos os princípios constitucionais invocados pela recorrente em seu agravo de petição. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO

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Lourdes Pereira De Araujo x Elizabet Lemos Figueiredo e outros

ID: 258970695

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0008700-41.1999.5.10.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO EXECUTIVO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTIVO ORGANIZACAO NACIONAL DE COBRANCA S/C LTDA VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0008700-41.1999.5.10.0019 : LOURDES PEREIRA DE ARAUJO : ELIZABE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0008700-41.1999.5.10.0019 : LOURDES PEREIRA DE ARAUJO : ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0008700-41.1999.5.10.0019 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: LOURDES PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO : JOÃO AMÉRICO PINHEIRO MARTINS AGRAVADO : ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO ADVOGADO : PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA AGRAVADO : EXECUTIVO ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE COBRANÇA S/C LTDA AGRAVADO : VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO AGRAVADO : EXECUTIVO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ORIGEM : 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que levantou a penhora sobre os proventos de aposentadoria da sócia executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal o imediato levantamento da penhora em favor da sócia executada, ainda que antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais (CPC, art. 529, § 3°). 5. No caso, a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da sócia executada revela-se excessiva e ilegal quando a prova documental dos autos evidencia que 90% desses proventos já estão penhorados. Assim, correta a decisão em que o juízo determinou o imediato levantamento da penhora, ainda que antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer. Tal decisão se amolda ao regramento processual vigente por força dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025; TST, RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; TRT10, Processo 0000715-43.2021.5.10.0021, 3ª Turma, Rel. Des. Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT 14/12/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, acolheu o pedido da sócia proprietária executada de desbloqueio mensal de trinta por cento de seus proventos de aposentadoria, na ação trabalhista movida por LOURDES PEREIRA DE ARAUJO em desfavor da EXECUTIVO ORGANIZACAO NACIONAL DE COBRANCA S/C, VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO e ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA, conforme decisão do id. 920ba31. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID. 3588a2c). Regularmente intimada, a parte executada não oferta contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da exequente. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. A instância originária acolheu a manifestação da sócia-proprietária executada para determinar o desbloqueio mensal de trinta por cento de seus proventos de aposentadoria, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO apresenta manifestação requerendo que seja reconsiderada a decisão que determinou o bloqueio mensal de trinta por cento de seus proventos. Esclarece que recebe duas pensões, sendo uma de pensão por morte e a outra a título de aposentadoria. Junta ofício do INSS enviado a 3ª Vara do Trabalho de Salvador - BA, que informa que atualmente mais de 90% dos proventos da executada estão bloqueados (fl. 747). Junta extrato do INSS para comprovar que há diversas outras penhoras da pensão recebida (749/796). Junta cópias de diversos processos onde é também executada (fl. 754/768). Junta documento que comprova que não possui inventário em andamento (769). Alega, entre outras coisas: que os bloqueios comprometem por completo sua subsistência e dignidade, que também que é idosa e que tem um gasto com plano de saúde em torno de R$ 1.906,15 (fl. 753), que nos últimos meses recebeu apenas R$ 389,00, que vive hoje às custas dos proventos advindos da Previdência Social e da ajuda de parentes, inclusive para moradia, que antes mesmo do falecimento de seu cônjuge, já vivia em situação financeira muito vulnerável, que a empresa já tinha encerrado suas atividades por motivo de dívidas bastante elevadas, que os valores bloqueados dos seus benefícios têm caráter alimentar, assim como a verba perseguida pela exequente, tendo dessa maneira que ser ressalvados de bloqueios por serem essenciais ao seu sustento. Tendo em vista a certidão supra, que informa a juntada dos extratos de INSS de novembro de 2024, e os argumentos da sócia executada constato que a penhora do salário nestes autos irá impedir a própria subsistência da executada, motivo pelo qual acolho a argumentação trazida aos autos e determino a imediata liberação dos valores bloqueados, esclarecendo que o bloqueio somente será retomado se comprovada a alteração das condições do devedor. Intime-se ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO para que informe conta corrente para liberação dos valores existentes nos autos. Fica revogada a determinação contida no mandado de penhora expedido. Oficie-se ao INSS comunicando da revogação ora determinada. Intime-se o exequente a indicar bens do devedor que sejam passíveis de penhora, assim como a respectiva localização, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, observados os termos do art. 11-A, da CLT (Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição). Publique-se. No silêncio, aguarde-se com o feito sobrestado. BRASILIA/DF, 14 de novembro de 2024. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta " A exequente postula em seu agravo de petição que seja deferida tutela antecipada de urgência para determinar a busca e apreensão da decisão com força alvará judicial em que determinado, sem abrir vista à exequente, o levantamento da penhora dos valores decorrentes do pagamento de proventos de pensão por morte e aposentadoria, em favor da sócia-proprietária executada. A exequente alega, em suma, que a decisão agravada que determinou o imediato levantamento de valores constritos em favor da executada, antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer, viola os seguintes princípios constitucionais: art. 5º, II (reserva legal); art. 5º, XXII (direito de propriedade — patrimônio jurídico do trabalhador reconhecido por sentença judicial); art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de direito de ação; art. 5º, LIV (devido processo legal); art. 5º, LV (ampla defesa e contraditório) e art. 93, IX (fundamentação da decisões judiciais). Pois bem. Entendo que não há mais empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos, porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 do col. Tribunal Superior do Trabalho foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso, o juízo originário determinou a penhora em face de 30% dos proventos decorrentes de aposentadoria e de pensão por morte que a sócia executada, ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA, recebe junto ao INSS, até que se atinja o limite da execução, R$ 77.088,58. Na decisão recorrida, o juízo compreendeu que a penhora determinada nestes autos impedirá a própria subsistência da executada, razão pela qual determinou a imediata liberação dos valores bloqueados. Esclareceu que o bloqueio somente será retomado se comprovada a alteração das condições do devedor. Por fim, revogou a determinação contida no mandado de penhora expedido e oficiou ao INSS sobre a revogação ora determinada. O exame do conjunto probatório dos autos permite concluir pelo acerto da decisão recorrida. É inegável que a prova documental juntada pela sócia executada demonstra que atualmente mais de 90% dos seus proventos estão bloqueados, além de que existem diversas outras penhoras da pensão recebida, e ainda que não possui inventário em andamento. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde o ano de 1999 e que foram infrutíferas as várias diligências em busca de bens dos executados para satisfação da dívida exequenda. De igual modo, há que se considerar a condição econômica da exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. Não obstante, o desbloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, considerando o limite estabelecido para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família, conforme legislação e jurisprudência transcritas acima. A penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da sócia executada revela-se excessiva e ilegal quando a prova documental dos autos evidencia que 90% desses proventos já estão penhorados. Assim, correta a decisão em que o juízo determinou o imediato levantamento da penhora, ainda que antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer, uma vez que tal decisão se amolda ao regramento processual vigente por força dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processuais. Incólumes, assim, todos os princípios constitucionais invocados pela recorrente em seu agravo de petição. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXECUTIVO ORGANIZACAO NACIONAL DE COBRANCA S/C LTDA

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Lourdes Pereira De Araujo x Elizabet Lemos Figueiredo e outros

ID: 258970726

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0008700-41.1999.5.10.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO EXECUTIVO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTIVO ORGANIZACAO NACIONAL DE COBRANCA S/C LTDA VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0008700-41.1999.5.10.0019 : LOURDES PEREIRA DE ARAUJO : ELIZABE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0008700-41.1999.5.10.0019 : LOURDES PEREIRA DE ARAUJO : ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0008700-41.1999.5.10.0019 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: LOURDES PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO : JOÃO AMÉRICO PINHEIRO MARTINS AGRAVADO : ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO ADVOGADO : PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA AGRAVADO : EXECUTIVO ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE COBRANÇA S/C LTDA AGRAVADO : VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO AGRAVADO : EXECUTIVO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ORIGEM : 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que levantou a penhora sobre os proventos de aposentadoria da sócia executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal o imediato levantamento da penhora em favor da sócia executada, ainda que antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais (CPC, art. 529, § 3°). 5. No caso, a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da sócia executada revela-se excessiva e ilegal quando a prova documental dos autos evidencia que 90% desses proventos já estão penhorados. Assim, correta a decisão em que o juízo determinou o imediato levantamento da penhora, ainda que antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer. Tal decisão se amolda ao regramento processual vigente por força dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025; TST, RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; TRT10, Processo 0000715-43.2021.5.10.0021, 3ª Turma, Rel. Des. Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT 14/12/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, acolheu o pedido da sócia proprietária executada de desbloqueio mensal de trinta por cento de seus proventos de aposentadoria, na ação trabalhista movida por LOURDES PEREIRA DE ARAUJO em desfavor da EXECUTIVO ORGANIZACAO NACIONAL DE COBRANCA S/C, VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO e ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA, conforme decisão do id. 920ba31. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID. 3588a2c). Regularmente intimada, a parte executada não oferta contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da exequente. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. A instância originária acolheu a manifestação da sócia-proprietária executada para determinar o desbloqueio mensal de trinta por cento de seus proventos de aposentadoria, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO apresenta manifestação requerendo que seja reconsiderada a decisão que determinou o bloqueio mensal de trinta por cento de seus proventos. Esclarece que recebe duas pensões, sendo uma de pensão por morte e a outra a título de aposentadoria. Junta ofício do INSS enviado a 3ª Vara do Trabalho de Salvador - BA, que informa que atualmente mais de 90% dos proventos da executada estão bloqueados (fl. 747). Junta extrato do INSS para comprovar que há diversas outras penhoras da pensão recebida (749/796). Junta cópias de diversos processos onde é também executada (fl. 754/768). Junta documento que comprova que não possui inventário em andamento (769). Alega, entre outras coisas: que os bloqueios comprometem por completo sua subsistência e dignidade, que também que é idosa e que tem um gasto com plano de saúde em torno de R$ 1.906,15 (fl. 753), que nos últimos meses recebeu apenas R$ 389,00, que vive hoje às custas dos proventos advindos da Previdência Social e da ajuda de parentes, inclusive para moradia, que antes mesmo do falecimento de seu cônjuge, já vivia em situação financeira muito vulnerável, que a empresa já tinha encerrado suas atividades por motivo de dívidas bastante elevadas, que os valores bloqueados dos seus benefícios têm caráter alimentar, assim como a verba perseguida pela exequente, tendo dessa maneira que ser ressalvados de bloqueios por serem essenciais ao seu sustento. Tendo em vista a certidão supra, que informa a juntada dos extratos de INSS de novembro de 2024, e os argumentos da sócia executada constato que a penhora do salário nestes autos irá impedir a própria subsistência da executada, motivo pelo qual acolho a argumentação trazida aos autos e determino a imediata liberação dos valores bloqueados, esclarecendo que o bloqueio somente será retomado se comprovada a alteração das condições do devedor. Intime-se ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO para que informe conta corrente para liberação dos valores existentes nos autos. Fica revogada a determinação contida no mandado de penhora expedido. Oficie-se ao INSS comunicando da revogação ora determinada. Intime-se o exequente a indicar bens do devedor que sejam passíveis de penhora, assim como a respectiva localização, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, observados os termos do art. 11-A, da CLT (Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição). Publique-se. No silêncio, aguarde-se com o feito sobrestado. BRASILIA/DF, 14 de novembro de 2024. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta " A exequente postula em seu agravo de petição que seja deferida tutela antecipada de urgência para determinar a busca e apreensão da decisão com força alvará judicial em que determinado, sem abrir vista à exequente, o levantamento da penhora dos valores decorrentes do pagamento de proventos de pensão por morte e aposentadoria, em favor da sócia-proprietária executada. A exequente alega, em suma, que a decisão agravada que determinou o imediato levantamento de valores constritos em favor da executada, antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer, viola os seguintes princípios constitucionais: art. 5º, II (reserva legal); art. 5º, XXII (direito de propriedade — patrimônio jurídico do trabalhador reconhecido por sentença judicial); art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de direito de ação; art. 5º, LIV (devido processo legal); art. 5º, LV (ampla defesa e contraditório) e art. 93, IX (fundamentação da decisões judiciais). Pois bem. Entendo que não há mais empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos, porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 do col. Tribunal Superior do Trabalho foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso, o juízo originário determinou a penhora em face de 30% dos proventos decorrentes de aposentadoria e de pensão por morte que a sócia executada, ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA, recebe junto ao INSS, até que se atinja o limite da execução, R$ 77.088,58. Na decisão recorrida, o juízo compreendeu que a penhora determinada nestes autos impedirá a própria subsistência da executada, razão pela qual determinou a imediata liberação dos valores bloqueados. Esclareceu que o bloqueio somente será retomado se comprovada a alteração das condições do devedor. Por fim, revogou a determinação contida no mandado de penhora expedido e oficiou ao INSS sobre a revogação ora determinada. O exame do conjunto probatório dos autos permite concluir pelo acerto da decisão recorrida. É inegável que a prova documental juntada pela sócia executada demonstra que atualmente mais de 90% dos seus proventos estão bloqueados, além de que existem diversas outras penhoras da pensão recebida, e ainda que não possui inventário em andamento. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde o ano de 1999 e que foram infrutíferas as várias diligências em busca de bens dos executados para satisfação da dívida exequenda. De igual modo, há que se considerar a condição econômica da exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. Não obstante, o desbloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, considerando o limite estabelecido para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família, conforme legislação e jurisprudência transcritas acima. A penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da sócia executada revela-se excessiva e ilegal quando a prova documental dos autos evidencia que 90% desses proventos já estão penhorados. Assim, correta a decisão em que o juízo determinou o imediato levantamento da penhora, ainda que antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer, uma vez que tal decisão se amolda ao regramento processual vigente por força dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processuais. Incólumes, assim, todos os princípios constitucionais invocados pela recorrente em seu agravo de petição. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO

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Lourdes Pereira De Araujo x Elizabet Lemos Figueiredo e outros

ID: 258970762

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0008700-41.1999.5.10.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO EXECUTIVO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTIVO ORGANIZACAO NACIONAL DE COBRANCA S/C LTDA VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0008700-41.1999.5.10.0019 : LOURDES PEREIRA DE ARAUJO : ELIZABE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0008700-41.1999.5.10.0019 : LOURDES PEREIRA DE ARAUJO : ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0008700-41.1999.5.10.0019 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: LOURDES PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO : JOÃO AMÉRICO PINHEIRO MARTINS AGRAVADO : ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO ADVOGADO : PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA AGRAVADO : EXECUTIVO ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE COBRANÇA S/C LTDA AGRAVADO : VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO AGRAVADO : EXECUTIVO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ORIGEM : 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que levantou a penhora sobre os proventos de aposentadoria da sócia executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal o imediato levantamento da penhora em favor da sócia executada, ainda que antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais (CPC, art. 529, § 3°). 5. No caso, a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da sócia executada revela-se excessiva e ilegal quando a prova documental dos autos evidencia que 90% desses proventos já estão penhorados. Assim, correta a decisão em que o juízo determinou o imediato levantamento da penhora, ainda que antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer. Tal decisão se amolda ao regramento processual vigente por força dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025; TST, RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; TRT10, Processo 0000715-43.2021.5.10.0021, 3ª Turma, Rel. Des. Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT 14/12/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, acolheu o pedido da sócia proprietária executada de desbloqueio mensal de trinta por cento de seus proventos de aposentadoria, na ação trabalhista movida por LOURDES PEREIRA DE ARAUJO em desfavor da EXECUTIVO ORGANIZACAO NACIONAL DE COBRANCA S/C, VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO e ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA, conforme decisão do id. 920ba31. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID. 3588a2c). Regularmente intimada, a parte executada não oferta contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da exequente. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. A instância originária acolheu a manifestação da sócia-proprietária executada para determinar o desbloqueio mensal de trinta por cento de seus proventos de aposentadoria, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO apresenta manifestação requerendo que seja reconsiderada a decisão que determinou o bloqueio mensal de trinta por cento de seus proventos. Esclarece que recebe duas pensões, sendo uma de pensão por morte e a outra a título de aposentadoria. Junta ofício do INSS enviado a 3ª Vara do Trabalho de Salvador - BA, que informa que atualmente mais de 90% dos proventos da executada estão bloqueados (fl. 747). Junta extrato do INSS para comprovar que há diversas outras penhoras da pensão recebida (749/796). Junta cópias de diversos processos onde é também executada (fl. 754/768). Junta documento que comprova que não possui inventário em andamento (769). Alega, entre outras coisas: que os bloqueios comprometem por completo sua subsistência e dignidade, que também que é idosa e que tem um gasto com plano de saúde em torno de R$ 1.906,15 (fl. 753), que nos últimos meses recebeu apenas R$ 389,00, que vive hoje às custas dos proventos advindos da Previdência Social e da ajuda de parentes, inclusive para moradia, que antes mesmo do falecimento de seu cônjuge, já vivia em situação financeira muito vulnerável, que a empresa já tinha encerrado suas atividades por motivo de dívidas bastante elevadas, que os valores bloqueados dos seus benefícios têm caráter alimentar, assim como a verba perseguida pela exequente, tendo dessa maneira que ser ressalvados de bloqueios por serem essenciais ao seu sustento. Tendo em vista a certidão supra, que informa a juntada dos extratos de INSS de novembro de 2024, e os argumentos da sócia executada constato que a penhora do salário nestes autos irá impedir a própria subsistência da executada, motivo pelo qual acolho a argumentação trazida aos autos e determino a imediata liberação dos valores bloqueados, esclarecendo que o bloqueio somente será retomado se comprovada a alteração das condições do devedor. Intime-se ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO para que informe conta corrente para liberação dos valores existentes nos autos. Fica revogada a determinação contida no mandado de penhora expedido. Oficie-se ao INSS comunicando da revogação ora determinada. Intime-se o exequente a indicar bens do devedor que sejam passíveis de penhora, assim como a respectiva localização, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, observados os termos do art. 11-A, da CLT (Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição). Publique-se. No silêncio, aguarde-se com o feito sobrestado. BRASILIA/DF, 14 de novembro de 2024. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta " A exequente postula em seu agravo de petição que seja deferida tutela antecipada de urgência para determinar a busca e apreensão da decisão com força alvará judicial em que determinado, sem abrir vista à exequente, o levantamento da penhora dos valores decorrentes do pagamento de proventos de pensão por morte e aposentadoria, em favor da sócia-proprietária executada. A exequente alega, em suma, que a decisão agravada que determinou o imediato levantamento de valores constritos em favor da executada, antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer, viola os seguintes princípios constitucionais: art. 5º, II (reserva legal); art. 5º, XXII (direito de propriedade — patrimônio jurídico do trabalhador reconhecido por sentença judicial); art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de direito de ação; art. 5º, LIV (devido processo legal); art. 5º, LV (ampla defesa e contraditório) e art. 93, IX (fundamentação da decisões judiciais). Pois bem. Entendo que não há mais empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos, porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 do col. Tribunal Superior do Trabalho foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso, o juízo originário determinou a penhora em face de 30% dos proventos decorrentes de aposentadoria e de pensão por morte que a sócia executada, ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA, recebe junto ao INSS, até que se atinja o limite da execução, R$ 77.088,58. Na decisão recorrida, o juízo compreendeu que a penhora determinada nestes autos impedirá a própria subsistência da executada, razão pela qual determinou a imediata liberação dos valores bloqueados. Esclareceu que o bloqueio somente será retomado se comprovada a alteração das condições do devedor. Por fim, revogou a determinação contida no mandado de penhora expedido e oficiou ao INSS sobre a revogação ora determinada. O exame do conjunto probatório dos autos permite concluir pelo acerto da decisão recorrida. É inegável que a prova documental juntada pela sócia executada demonstra que atualmente mais de 90% dos seus proventos estão bloqueados, além de que existem diversas outras penhoras da pensão recebida, e ainda que não possui inventário em andamento. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde o ano de 1999 e que foram infrutíferas as várias diligências em busca de bens dos executados para satisfação da dívida exequenda. De igual modo, há que se considerar a condição econômica da exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. Não obstante, o desbloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, considerando o limite estabelecido para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família, conforme legislação e jurisprudência transcritas acima. A penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da sócia executada revela-se excessiva e ilegal quando a prova documental dos autos evidencia que 90% desses proventos já estão penhorados. Assim, correta a decisão em que o juízo determinou o imediato levantamento da penhora, ainda que antes mesmo de exaurir o prazo recursal para a reclamante recorrer, uma vez que tal decisão se amolda ao regramento processual vigente por força dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processuais. Incólumes, assim, todos os princípios constitucionais invocados pela recorrente em seu agravo de petição. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXECUTIVO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1001283-04.2023.8.26.0659" – Página 1 de 2

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