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"1001283-04.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Motorista On-Line Servicos Gerais Eireli e outros x 3T Assessoria E Servicos Eireli e outros

ID: 275506649

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Edital

Advogados:

RODRIGO VILAS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI

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Motorista On-Line Servicos Gerais Eireli e outros x 3T Assessoria E Servicos Eireli e outros

ID: 275506711

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI

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Motorista On-Line Servicos Gerais Eireli e outros x 3T Assessoria E Servicos Eireli e outros

ID: 275506772

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

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MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES

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RODRIGO VILAS GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI

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Motorista On-Line Servicos Gerais Eireli e outros x 3T Assessoria E Servicos Eireli e outros

ID: 275506835

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Edital

Advogados:

RODRIGO VILAS GAMA

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AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

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Motorista On-Line Servicos Gerais Eireli e outros x 3T Assessoria E Servicos Eireli e outros

ID: 275506896

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Edital

Advogados:

RODRIGO VILAS GAMA

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AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI

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Motorista On-Line Servicos Gerais Eireli e outros x 3T Assessoria E Servicos Eireli e outros

ID: 275506966

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Edital

Advogados:

RODRIGO VILAS GAMA

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AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI

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ID: 275507048

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Edital

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RODRIGO VILAS GAMA

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AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI

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ID: 275507130

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

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ID: 261562411

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010052-08.2024.5.15.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA ELISANGELA PEREIRA ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE

Polo Passivo:

ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA ELISANGELA PEREIRA ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

JOAO LAZARO FERRARESI SILVA

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MARIO ANDRE IZEPPE

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MAGDA MARIA IZEPPE

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AMAURI ANTONIO CARNAVALE JUNIOR

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FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010052-08.2024.5.15.0055 : ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010052-08.2024.5.15.0055 : ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA E OUTROS (2) : ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e83907 proferido nos autos. 11ª Câmara Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 11ª Câmara Processo: 0010052-08.2024.5.15.0055 RECORRENTE: ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA, ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE, ELISANGELA PEREIRA RECORRIDO: ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA, ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE, ELISANGELA PEREIRA lst Vistos., etc. As reclamadas pleiteiam em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa se trata de um pequeno restaurante e não possui meios de prover recursos para suportar despesas processuais. Sem razão. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, empresas individuais e em recuperação judicial, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR – 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR – 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido.(AIRO – 0002910-07.2023.5.06.0000 - Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - Julgamento: 17/09/2024 - Publicação: 27/09/2024) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. A Corte Regional declarou a deserção, na medida em que devidamente e intimada a ré para comprovar o estado de hipossuficiência financeira, manteve-se silente. A Súmula 463 do TST que dispõe sobre o benefício da gratuidade da justiça, no seu item II preceitua que: " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . E não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, esta Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que o fato da empresa ré estar em recuperação judicial não configura, por si só, requisito para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Precedentes. No caso, devidamente intimada a ré para comprovar a situação de hipossuficiência financeira, manteve-se inerte, conforme consignado pelo Regional, sendo, pois, inafastável a deserção, ante a ausência de preenchimento do pressuposto referente ao preparo recursal. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR – 0001406-58.2019.5.11.0002 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 18/03/2025 - Publicação: 04/04/2025) Contudo, as recorrentes não apresentaram documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a juntar declaração de faturamento particular, o que equivale à declaração própria da pessoa jurídica e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, as reclamadas não apresentaram a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa e de sua titular, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. E ainda que se admitisse a possibilidade de concessão da benesse a empresas individuais e ao respectivo titular, as reclamadas nem sequer apresentaram a competente declaração de hipossuficiência, sendo que o patrono não possui poderes específicos para tanto. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelas reclamadas e, nos termos dos arts. 99, §7° e 1.007, §§2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, concedo-lhe o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que comprove a regularização do preparo em dobro, nos termos da legislação aplicável ao caso, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Campinas, 23 de abril de 2025. ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA - ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE - ELISANGELA PEREIRA

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ID: 261562491

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010052-08.2024.5.15.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA ELISANGELA PEREIRA ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE

Polo Passivo:

ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA ELISANGELA PEREIRA ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE

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JOAO LAZARO FERRARESI SILVA

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MARIO ANDRE IZEPPE

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AMAURI ANTONIO CARNAVALE JUNIOR

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FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010052-08.2024.5.15.0055 : ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010052-08.2024.5.15.0055 : ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA E OUTROS (2) : ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e83907 proferido nos autos. 11ª Câmara Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 11ª Câmara Processo: 0010052-08.2024.5.15.0055 RECORRENTE: ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA, ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE, ELISANGELA PEREIRA RECORRIDO: ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA, ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE, ELISANGELA PEREIRA lst Vistos., etc. As reclamadas pleiteiam em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa se trata de um pequeno restaurante e não possui meios de prover recursos para suportar despesas processuais. Sem razão. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, empresas individuais e em recuperação judicial, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR – 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR – 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido.(AIRO – 0002910-07.2023.5.06.0000 - Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - Julgamento: 17/09/2024 - Publicação: 27/09/2024) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. A Corte Regional declarou a deserção, na medida em que devidamente e intimada a ré para comprovar o estado de hipossuficiência financeira, manteve-se silente. A Súmula 463 do TST que dispõe sobre o benefício da gratuidade da justiça, no seu item II preceitua que: " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . E não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, esta Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que o fato da empresa ré estar em recuperação judicial não configura, por si só, requisito para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Precedentes. No caso, devidamente intimada a ré para comprovar a situação de hipossuficiência financeira, manteve-se inerte, conforme consignado pelo Regional, sendo, pois, inafastável a deserção, ante a ausência de preenchimento do pressuposto referente ao preparo recursal. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR – 0001406-58.2019.5.11.0002 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 18/03/2025 - Publicação: 04/04/2025) Contudo, as recorrentes não apresentaram documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a juntar declaração de faturamento particular, o que equivale à declaração própria da pessoa jurídica e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, as reclamadas não apresentaram a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa e de sua titular, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. E ainda que se admitisse a possibilidade de concessão da benesse a empresas individuais e ao respectivo titular, as reclamadas nem sequer apresentaram a competente declaração de hipossuficiência, sendo que o patrono não possui poderes específicos para tanto. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelas reclamadas e, nos termos dos arts. 99, §7° e 1.007, §§2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, concedo-lhe o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que comprove a regularização do preparo em dobro, nos termos da legislação aplicável ao caso, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Campinas, 23 de abril de 2025. ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA PEREIRA - ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA - ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE

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