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Antonio Carlos Gomes x Banco Pan S/A

ID: 335849631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002236-28.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002236-28.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002236-28.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Antonio Carlos Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR ALEGA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) APLICADO AO CONTRATO NÃO RESPEITA O LIMITE TRAZIDO PELO ART. 16, INC. III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/08, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PLEITEIA O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) INCLUI OUTRAS DESPESAS ALÉM DOS JUROS, COMO IOF, E NÃO POSSUI LIMITAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/08, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA PORTARIA INSS Nº 125 DE 09.12.2021, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS MÁXIMA DE 3,06%, NÃO ABRANGENDO O CET. O CONTRATO RESPEITOU OS LIMITES NORMATIVOS VIGENTES À ÉPOCA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NO CET COBRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/08 APLICA-SE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CET. 2. O CET NÃO ESTÁ SUJEITO A LIMITAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11º; IN Nº 28/2008 PRES/INSS, ART. 16, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021235-78.2024.8.26.0482; REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000800-81.2023.8.26.0397; REL. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001415-10.2023.8.26.0094; REL. SIMÕES DE VERGUEIRO; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024729-30.2024.8.26.0100; REL. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - Sergio Schulze (OAB: 130082/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001415-34.2025.8.26.0128

ID: 301652284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-34.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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Processo 1001415-34.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.S. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe-se em SEGREDO … Processo 1001415-34.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.S. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 189, II). 3- Não havendo provas cabais acerca dos ganhos do requerido, bem como presente a necessidade da dilação probatória nos autos, a qual permitirá um exame mais detalhado da situação de fato das partes, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo para cada um dos requeridos, sendo estes devidos a partir da citação. 4- Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 23 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada no CEJUSC. 5- Citem-se os requeridos, com os benefícios do art. 212, § 2º, do Novo CPC, caso requerido na inicial, e intimem-se as partes, para que informem se possuem condições tecnológicas de participar da audiência de forma remota e, em caso positivo, o respectivo e-mail e/ou WhatsApp. Somente em caso de impossibilidade absoluta, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo(a)(s) para que compareça(m) em juízo na data agendada acima, devendo portar documento de identificação. Caso sobrevenha a informação acerca da participação virtual das partes, deverá a serventia providenciar o envio do link para ingresso na audiência ao e-mail e/ou WhatsApp informado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Destaco ainda que a ausência injustificada da parte autora implicará em extinção e arquivamento do processo e a ausência injustificada da parte requerida implicará em confissão e revelia. Fica assegurado à parte requerida o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo em cartório. 6- Ciência ao Ministério Público. 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da diligência, intimar os requeridos para que informem o número de seu CPF e data de nascimento. 8- Em cumprimento ao disposto no artigo 755-G das NCGJ que regulamenta a questão da remuneração do conciliador, estabeleço, desde já, o valor de R$ 82,41 como honorários da profissional habilitada. Assim, se as partes não forem beneficiárias da justiça gratuita, deverão recolher aludida quantia, através de depósito judicial, no prazo de dez dias. 9- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Sem prejuízo, determino a realização de estudo psicossocial no ambiente familiar da requerente. Remetam-se os autos ao setor técnico. Com a juntada do laudo, será analisada a viabilidade do deferimento do pedido feito em sede de liminar. Intimem-se. - ADV: ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP)

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Processo nº 1001415-12.2021.8.26.0601

ID: 303643876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001415-12.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. G. L. A. DE T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001415-12.2021.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - C.C.G. - - L.A.T.G. - Vistos. Fls.306: Defiro o prazo de quinze dias para os requerentes buscarem informações junto à Prefeitu… Processo 1001415-12.2021.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - C.C.G. - - L.A.T.G. - Vistos. Fls.306: Defiro o prazo de quinze dias para os requerentes buscarem informações junto à Prefeitura Municipal acerca de eventual processo de regularização fundiária. Diante do quanto certificado às fls.309/310, no mesmo prazo, deverão apresentar nos autos as certidões negativas de ações possessórias em nome daqueles que os antecederam na posse do bem (Eliana, Hecner e Daniele). Ressalto que a oitiva de testemunhas pode ser substituída por declarações, com firma reconhecida em cartório de tabelião, firmadas por três pessoas idôneas, que atestem o tempo e a qualidade da posse dos autores e de seus antecessores (Eliana Vieira Vasconcellos, Hecner Lima Franco e Daniele Ap. Furtado) sobre o imóvel usucapiendo. Consigno, ainda, que diante da comprovação de que a confrontante Camila é divorciada (fls.293/294), não se faz necessária a citação de seu ex cônjuge. No mais, verifico que a peça matricial n.º5.585 se trata de título antigo e conta com inúmeros registros e averbações, de forma a se concluir pela dificuldade/impossibilidade de localização de todos os coproprietários e seus eventuais herdeiros. Exigir a citação pessoal de todos os proprietários tabulares, na hipótese dos autos, tornaria inviável a conclusão do ciclo citatório e, via de consequência, da prestação jurisdicional propriamente dita. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião ordinária. Imóvel usucapiendo inserto em área maior. Decisão que determinou a citação e indicação de endereço dos demais condôminos. Decisão declarada nula. Deliberação de citação de dezenove condôminos e indicação do endereço de mais quinze que obstaculiza sobremaneira a pretensão inicial, considerando-se o número de condôminos, a incerteza de seu paradeiro e o fato de já ter havido alienações e sucessões. Inobservância aos preceitos da razoável duração do processo e da celeridade de tramitação ( CF, art. 5º, LXXVIII). Citação pessoal dos proprietários e dos confrontantes diretos do imóvel, na forma da manifestação do oficial do Cartório de Registro de Imóveis, corroborada pelo levantamento planimétrico georreferenciado e memorial descritivo apresentados nos autos, que se mostra suficiente ao cumprimento da finalidade do ato. Precedentes. Agravo provido." (TJSP - AI: 2134423-33.2018.8.26.0000, Relator: Nilton Santos Oliveira, Data de Julgamento: 22/01/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2019). "Agravo de Instrumento Usucapião Rural Tratando-se de área rural de relativamente grande extensão, dispensa-se aa participação de todos os condôminos constantes na matrícula do imóvel, observando tão somente os confrontantes diretos - Decisão reformada - Recurso provido."(Agravo de Instrumento 2186749-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021). Assim, tratando-se de gleba certa inserida em área maior, reputo desnecessária a citação pessoal de todos os condôminos da matrícula n.º 5.585, bastando apenas seja realizada a citação daqueles que efetivamente confrontem com o imóvel usucapiendo. Observe a serventia, quando da próxima certificação do ciclo citatório. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)

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Processo nº 1001415-33.2025.8.26.0484

ID: 303191474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-33.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR PIROLLO

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Processo 1001415-33.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Lúcia Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Rito Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Fornecimento de Medicament… Processo 1001415-33.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Lúcia Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Rito Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Fornecimento de Medicamento, ajuizada por Maria Lúcia Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Promissão/SP, na qual requer a autora como tutela de urgência que as rés forneçam a injeção de Clexane 40 mg, uma ampola por dia, medicamento de uso contínuo, indicada para a autora, bem como a realização de todos os exames e acompanhamentos médicos prévios e posteriores ou custeie todo o tratamento junto à instituição de saúde particular, sob pena de multa diária. Narra a parte autora que é portadora de trombofilia hereditária, tendo apresentado episódios subsequentes de trombose venosa em membros inferiores, estando indicada anticoagulação permanente e de forma ininterrupta. Porém apresenta como comorbidade uma hepatopatia crônica de etiologia não etílica com hiperesplenismo e consequente plalquetopenia. Pela dificuldade de controle de eventuais sangramentos pelo uso de anticoagulantes orais somado ao estado de palqueoterapia, o medicamento mais seguro é a heparina de baixo peso molecular. Aduz que procurou o Sistema Único de Saúde - SUS, mas recebeu como resposta que havia como disponibilização o anticoagulante Varfarina Sódica de uso oral e por haver alternativa terapêutica pelo SUS sua solicitação não seria atendida. Todavia, a medicação disponibilizada é via comprimido, os quais causam trombose na autora, sendo que a medicação prescrita são injeções de Clexane 40 mg, uma ampola por dia, medicamento de uso contínuo. Assim, vem buscar a tutela jurisdicional a fim de impor a obrigação às rés. Juntou documentos às fls. 11/18. É o relatório. Decido. Diante dos documentos apresentados concedo à autora os benefícios da assistência judiciária e nomeio o Dr. CARLOS CÉSAR PIROLLO para defender os seus interesses, tarjando-se os autos. Do caso concreto, entendo prudente a remessa dos autos ao NAT Núcleo de Apoio Técnico, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para parecer acerca das questões técnicas. Para fins de instruir o ofício ao NAT, fica a advogada intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preencher o formulário que se encontra disponibilizado para impressão no sitehttps://www.tjsp.jus.br/NatJus, bem como para juntar os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido juntados: 1) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); 2) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); 3) Exames complementares (se houver). Com a juntada, pela advogada, do formulário devidamente preenchido, determino à Serventia que providencie, em 24 horas, o envio, por meio eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/NatJus), ao mencionado órgão técnico, nos termos da Portaria nº 9.650/2018: cópia da petição inicial, número do processo e senha para acompanhamento, formulário devidamente preenchido pela parte autora, bem como os demais documentos acima transcritos. Após a resposta do NAT, retornem os autos conclusos com urgência para análise da tutela incidental. Fica a parte autora advertida que o prazo para resposta pelo NAT é de 72 horas do recebimento da documentação. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP)

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Processo nº 1001415-46.2024.8.26.0394

ID: 296259262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001415-46.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE FERRAZ FERREIRA

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Processo 1001415-46.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Oneida Silva Costa - Vistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da L… Processo 1001415-46.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Oneida Silva Costa - Vistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. A tentativa de citação do executado restou infrutífera, o que contraria a Lei 9.099/95 que estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual. Trata-se de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95, indicar o paradeiro do executado, o qual se manteve inerte. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo sem o que sequer se constitui a relação processual. Existem diversas vantagens na lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese de a parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. A teor do art. 51, § 1º da Lei n° 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC c/c 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. PI. - ADV: IVANETE FERRAZ FERREIRA (OAB 270083/SP)

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Raimundo Sociedade De Advogados x Carmem Lucia Pereira e outros

ID: 319690047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001083-47.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA PEREIRA JANAINA MARCIA PEREIRA DE FREITAS JOSE ANTONIO APARECIDO PEREIRA JOSE LUIZ PEREIRA JOSIANE CRISTINA PEREIRA RENATO APARECIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANA SANTOS SILVEIRA

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RODOLFO BONATO FERNANDES

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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Processo 0001083-47.2024.8.26.0572 (processo principal 1001415-65.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001083-47.2024.8.26.0572 (processo principal 1001415-65.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Jose Antonio Aparecido Pereira - - Janaina Marcia Pereira de Freitas - - Josiane Cristina Pereira - - Renato Aparecido Pereira - - Jose Luiz Pereira - - Carmem Lucia Pereira e outro - Vistos. I. Relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo exequente em face dos executados, visando ao recebimento de crédito atualizado. Às fls. 40, foi determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito no prazo legal. Transcorrido o prazo, o executado não apresentou impugnação nem efetuou o pagamento voluntário. Na sequência, o exequente apresentou planilha de cálculo às fls. 44/45, contendo atualização monetária, juros moratórios e multa de 10%, chegando ao montante de R$ 27.735,57. O executado, às fls. 51/53, comprovou ter realizado o pagamento integral do valor apontado pelo exequente. Posteriormente, o exequente peticionou, noticiando que teria se esquecido de computar determinados encargos, trazendo novo cálculo, e ainda impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO. O princípio da segurança jurídica assegura previsibilidade, estabilidade e confiabilidade ao processo, impedindo que se modifiquem, de forma sucessiva e injustificada, cálculos já apresentados, quando precluso o momento para tanto. Ocorre que, apresentada a memória discriminada e atualizada do cálculo, abre-se prazo para impugnação, após o qual ocorre a preclusão. No presente caso, a planilha apresentada às fls. 44/45 já incluía juros moratórios e atualização monetária. O executado, por sua vez, adimpliu exatamente o valor nela indicado. Assim, não cabe ao exequente, posteriormente, alterar unilateralmente o valor executado, pois preclusa a oportunidade de fazê-lo. A boa-fé objetiva e a lealdade processual impõem que as partes atuem de forma coerente, evitando condutas contraditórias. Havendo pagamento integral do valor indicado pelo próprio exequente, deve-se reconhecer a extinção da execução. Em outras palavras, é inviável a pretensão de cobrança de diferenças quando o próprio exequente apresentou cálculo e sobre ele foi efetuado pagamento integral, configurando preclusão consumativa. A execução civil tem por finalidade garantir a satisfação do crédito, mas deve respeitar os limites do contraditório e da preclusão processual, assegurando estabilidade e previsibilidade às relações processuais. Alegou ainda o exequente que deveria ser revogada a justiça gratuita deferida aos executados. Contudo, não apresentou elementos novos que infirmem a decisão anteriormente proferida. O simples fato de a parte executada ter pago a dívida não demonstra, por si só, alteração substancial da sua condição financeira. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a presente execução, reconhecendo a satisfação integral da obrigação, nos termos da planilha apresentada às fls. 44/45 e paga pelos executados. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GILSON BENEDITO RAIMUNDO (OAB 118430/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), SILVANA SANTOS SILVEIRA (OAB 255262/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RODOLFO BONATO FERNANDES (OAB 432839/SP)

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M.A.D.F.R. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 326883844

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001518-26.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M.A.D.F.R.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001518-26.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001518-26.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE FRANCA ROSA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e17d9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03160/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001415-37.2019.5.02.0007 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001518-26.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE FRANCA ROSA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDORA: MARIA APARECIDA DE FRANCA ROSA Valor Líquido (Acordo): R$ 55.720,56 Segue o print do alvará: Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 6 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, a credora originária dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 (dez) dias da assinatura dos respectivos alvarás, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001518-26.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001518-26.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.A.D.F.R.

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Bassam Ferdinian e outros x Pandora Do Brasil Comercio E Importacao Ltda.

ID: 263161096

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-97.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ED. CAPITAL CORPORATE OFFICES SUELI SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001415-97.2021.5.02.0708 : SUELI SILVA DE JESUS : PANDORA DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001415-97.2021.5.02.0708 : SUELI SILVA DE JESUS : PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b0fa8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos à MM. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. PARCELAMENTO DO ARTIGO 916 DO NCPC. SÃO PAULO, data abaixo FERNANDO DEMIQUILI Servidor DECISÃO Vistos etc. Não obstante a manifestação da parte autora, por preenchidos os pressupostos legais, o presente juízo entende ser aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto no art. 916 do Novo CPC, razão pela qual, defiro o parcelamento da execução, na forma do referido artigo. Libere-se, imediatamente, o valor depositado (R$13.478,27) à parte autora. Honorários advocatícios ao patrono da reclamada: R$2.984,37 (quitado) Recolhimentos previdenciários comprovados (id 9700ce2) O restante parcelado deverá ser pago, em 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, vencendo-se nos mesmos dias dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, § 6o, do NCPC. O pagamento das demais parcelas, referente ao crédito líquido da parte exequente, deverá ser feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo(a) patrono(a) da parte autora, conforme dados que seguem: Banco: Banco do Brasil Agência: 4856 Conta corrente: 7125-0 Nome do titular: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA CPF: 335.466.538-66 Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do(a) exequente, defiro desde já a liberação à parte exequente do depósito de entrada ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pela parte autora, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Frise-se que o parcelamento deferido refere-se exclusivamente ao crédito líquido do reclamante. O recolhimento fiscal (IRRF) deverá ser pago na devida guia Darf. Para tanto, defiro o prazo de 30 dias após o pagamento da 6ª parcela à reclamada para comprovar nos autos o recolhimento devidamente corrigidos até a data do efetivo depósito. Valores na forma da Sentença de Liquidação. É de inteira responsabilidade da reclamada a exatidão nos valores dos pagamentos, devendo a ré ter a devida cautela para não exceder o limite do crédito líquido da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Sobrestem-se os autos. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de extinção da execução. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI SILVA DE JESUS

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Bassam Ferdinian e outros x Pandora Do Brasil Comercio E Importacao Ltda.

ID: 263161102

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-97.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ED. CAPITAL CORPORATE OFFICES SUELI SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001415-97.2021.5.02.0708 : SUELI SILVA DE JESUS : PANDORA DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001415-97.2021.5.02.0708 : SUELI SILVA DE JESUS : PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b0fa8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos à MM. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. PARCELAMENTO DO ARTIGO 916 DO NCPC. SÃO PAULO, data abaixo FERNANDO DEMIQUILI Servidor DECISÃO Vistos etc. Não obstante a manifestação da parte autora, por preenchidos os pressupostos legais, o presente juízo entende ser aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto no art. 916 do Novo CPC, razão pela qual, defiro o parcelamento da execução, na forma do referido artigo. Libere-se, imediatamente, o valor depositado (R$13.478,27) à parte autora. Honorários advocatícios ao patrono da reclamada: R$2.984,37 (quitado) Recolhimentos previdenciários comprovados (id 9700ce2) O restante parcelado deverá ser pago, em 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, vencendo-se nos mesmos dias dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, § 6o, do NCPC. O pagamento das demais parcelas, referente ao crédito líquido da parte exequente, deverá ser feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo(a) patrono(a) da parte autora, conforme dados que seguem: Banco: Banco do Brasil Agência: 4856 Conta corrente: 7125-0 Nome do titular: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA CPF: 335.466.538-66 Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do(a) exequente, defiro desde já a liberação à parte exequente do depósito de entrada ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pela parte autora, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Frise-se que o parcelamento deferido refere-se exclusivamente ao crédito líquido do reclamante. O recolhimento fiscal (IRRF) deverá ser pago na devida guia Darf. Para tanto, defiro o prazo de 30 dias após o pagamento da 6ª parcela à reclamada para comprovar nos autos o recolhimento devidamente corrigidos até a data do efetivo depósito. Valores na forma da Sentença de Liquidação. É de inteira responsabilidade da reclamada a exatidão nos valores dos pagamentos, devendo a ré ter a devida cautela para não exceder o limite do crédito líquido da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Sobrestem-se os autos. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de extinção da execução. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

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Alexandre Santos Da Silva x Igreja Universal Do Reino De Deus e outros

ID: 255784629

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-54.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ARTHUSO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001415-54.2024.5.02.0462 : ALEXANDRE SANTOS DA SILVA : SEGURPRO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001415-54.2024.5.02.0462 : ALEXANDRE SANTOS DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71f2943 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) ALEXANDRE SIMOES VILANOVA, OAB: 261867, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$8.311,25). Comprovados os recolhimentos previdenciários, fundiários e custas processuais pela reclamada, consoante documentos (Id nº25a4375). Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

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