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"1001421-08.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 116 de 119

Processo nº 1015283-92.2025.8.11.0000

ID: 331646310

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015283-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015283-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES (MT) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Barra do Bugres (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1001421-30.2025.8.11.0008, impetrado por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES (MT) e do PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, deferiu a liminar para suspender a “realização da sessão plenária que discutirá acerca dos projetos de Lei Complementar de nº 001/2025, Lei Complementar nº 002/2025 e Lei Complementar nº 003/2025, designada para 08/05/2025, às 19h00min, até o julgamento do presente feito”. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada viola o princípio da separação dos poderes e interfere em ato exclusivo do Presidente da Câmara de Vereadores; (ii) não é cabível impetração de mandado de segurança no presente caso; (iii) estão ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora; e (iv) os atos administrativos praticados estão em harmonia com a competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, além de observarem a legalidade. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (Id. 286816873). Contrarrazões apresentadas pela parte agravada no Id. 292819885, pugnando pelo não provimento do recurso. Rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (Id. 293513887). A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 300767887, manifestando-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, passo ao exame da alegação de inadequação da via eleita, sustentada nas razões recursais e fundada na circunstância de que “não é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar a criação de lei ou a alteração de regras, sem a indicação de ato coator concreto e específico que viole ou possa violar direito líquido e certo” (Id. 286131364 – Pág. 9). O princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, veda, como regra geral, a ingerência de um Poder nas funções típicas do outro. Concernente ao Poder Legislativo, a sua autonomia funcional manifesta-se, entre outros aspectos, na prerrogativa de auto-organização e na condução de seus processos deliberativos, categoria na qual se inserem os atos interna corporis. Por sua vez, a sindicabilidade judicial de tais atos somente se legitima em hipóteses excepcionais, quando se verificar o desrespeito às normas constitucionais, conforme assentou o c. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis” (Tema n. 1120/STF). In casu, a impetração do mandamus, na origem, não se fundamentou na defesa de direito concreto e presente de seus filiados. Ao revés, o que se extrai da inicial (Id. 286131394 – Págs. 3/19) é simples discordância do sindicato com a própria substância e a oportunidade política dos projetos de lei. De fato, os argumentos deduzidos na inicial (Id. 286131394 – Págs. 3/19) — relativos à suposta ineficiência econômica da terceirização em detrimento do concurso público, ao potencial prejuízo futuro ao regime próprio de previdência social e ao alegado desvio de finalidade na extinção de cargos públicos — traduzem, em sua essência, debate sobre o mérito legislativo. Contudo, as referidas alegações não configuram lesão ou ameaça a direito subjetivo, líquido e certo, passível de tutela pela via mandamental. O sindicato, em realidade, busca utilizar o mandado de segurança como sucedâneo de ação de controle concentrado, questionando, de forma preventiva e abstrata, a validade de proposições legislativas ainda em fase de deliberação. Por conseguinte, o que se pretende é o controle judicial prévio sobre a conveniência e a oportunidade do ato legislativo, transformando o Poder Judiciário em instância revisora das opções políticas do legislador. Assim, a via eleita revela-se manifestamente inadequada, porquanto o mandado de segurança não se presta a obstar a tramitação de projetos de lei com base em hipóteses sobre seus futuros efeitos ou em discordância com seu conteúdo material. O mandado de segurança, como consabido, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009). Ademais, ainda que se admitisse o cabimento de mandado de segurança na hipótese, o c. Supremo Tribunal Federal confere legitimidade para tanto exclusivamente ao parlamentar em situações excepcionais, o que não é o caso. Vejamos: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é na tutela do processo legislativo constitucional, inexiste controle de constitucionalidade judicial de caráter preventivo no sistema brasileiro, à exceção de mandado de segurança impetrado por parlamentar em hipóteses específicas.” (STF, ARE 1465110 ED-AgR, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 13.5.2024, publicado no DJE em 15.5.2024). [g.n.] “Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é ‘a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo’ (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04).” (STF, MS 32033, Rel. Ministro Gilmar Mendes, redator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 20.6.2013, publicado no DJE em 18.2.2014). [g.n.] Por fim, registra-se que o exame da questão atinente à adequação da via eleita, além de se tratar de matéria de ordem pública, não configura supressão de instância, porquanto a análise dos pressupostos autorizadores do cabimento de mandado de segurança foi realizada pelo d. Juízo a quo quando do recebimento da inicial e da concessão da medida liminar. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES (MT) para reconhecer o não cabimento de mandado de segurança para obstar a tramitação de projetos de lei e, por consequência, DENEGO a segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. 2.2. Isento a parte impetrante do pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 10, XXII, da Constituição Estadual, ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009, bem como à Súmula n. 512 do c. Supremo Tribunal Federal. 2.3. Comunique-se o d. Juízo a quo, com urgência. 2.4. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1015283-92.2025.8.11.0000

ID: 331646313

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015283-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES/MT

Decisão

Advogados:

FRANCIELI COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015283-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES (MT) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Barra do Bugres (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1001421-30.2025.8.11.0008, impetrado por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES (MT) e do PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, deferiu a liminar para suspender a “realização da sessão plenária que discutirá acerca dos projetos de Lei Complementar de nº 001/2025, Lei Complementar nº 002/2025 e Lei Complementar nº 003/2025, designada para 08/05/2025, às 19h00min, até o julgamento do presente feito”. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada viola o princípio da separação dos poderes e interfere em ato exclusivo do Presidente da Câmara de Vereadores; (ii) não é cabível impetração de mandado de segurança no presente caso; (iii) estão ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora; e (iv) os atos administrativos praticados estão em harmonia com a competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, além de observarem a legalidade. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (Id. 286816873). Contrarrazões apresentadas pela parte agravada no Id. 292819885, pugnando pelo não provimento do recurso. Rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (Id. 293513887). A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 300767887, manifestando-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, passo ao exame da alegação de inadequação da via eleita, sustentada nas razões recursais e fundada na circunstância de que “não é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar a criação de lei ou a alteração de regras, sem a indicação de ato coator concreto e específico que viole ou possa violar direito líquido e certo” (Id. 286131364 – Pág. 9). O princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, veda, como regra geral, a ingerência de um Poder nas funções típicas do outro. Concernente ao Poder Legislativo, a sua autonomia funcional manifesta-se, entre outros aspectos, na prerrogativa de auto-organização e na condução de seus processos deliberativos, categoria na qual se inserem os atos interna corporis. Por sua vez, a sindicabilidade judicial de tais atos somente se legitima em hipóteses excepcionais, quando se verificar o desrespeito às normas constitucionais, conforme assentou o c. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis” (Tema n. 1120/STF). In casu, a impetração do mandamus, na origem, não se fundamentou na defesa de direito concreto e presente de seus filiados. Ao revés, o que se extrai da inicial (Id. 286131394 – Págs. 3/19) é simples discordância do sindicato com a própria substância e a oportunidade política dos projetos de lei. De fato, os argumentos deduzidos na inicial (Id. 286131394 – Págs. 3/19) — relativos à suposta ineficiência econômica da terceirização em detrimento do concurso público, ao potencial prejuízo futuro ao regime próprio de previdência social e ao alegado desvio de finalidade na extinção de cargos públicos — traduzem, em sua essência, debate sobre o mérito legislativo. Contudo, as referidas alegações não configuram lesão ou ameaça a direito subjetivo, líquido e certo, passível de tutela pela via mandamental. O sindicato, em realidade, busca utilizar o mandado de segurança como sucedâneo de ação de controle concentrado, questionando, de forma preventiva e abstrata, a validade de proposições legislativas ainda em fase de deliberação. Por conseguinte, o que se pretende é o controle judicial prévio sobre a conveniência e a oportunidade do ato legislativo, transformando o Poder Judiciário em instância revisora das opções políticas do legislador. Assim, a via eleita revela-se manifestamente inadequada, porquanto o mandado de segurança não se presta a obstar a tramitação de projetos de lei com base em hipóteses sobre seus futuros efeitos ou em discordância com seu conteúdo material. O mandado de segurança, como consabido, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009). Ademais, ainda que se admitisse o cabimento de mandado de segurança na hipótese, o c. Supremo Tribunal Federal confere legitimidade para tanto exclusivamente ao parlamentar em situações excepcionais, o que não é o caso. Vejamos: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é na tutela do processo legislativo constitucional, inexiste controle de constitucionalidade judicial de caráter preventivo no sistema brasileiro, à exceção de mandado de segurança impetrado por parlamentar em hipóteses específicas.” (STF, ARE 1465110 ED-AgR, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 13.5.2024, publicado no DJE em 15.5.2024). [g.n.] “Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é ‘a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo’ (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04).” (STF, MS 32033, Rel. Ministro Gilmar Mendes, redator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 20.6.2013, publicado no DJE em 18.2.2014). [g.n.] Por fim, registra-se que o exame da questão atinente à adequação da via eleita, além de se tratar de matéria de ordem pública, não configura supressão de instância, porquanto a análise dos pressupostos autorizadores do cabimento de mandado de segurança foi realizada pelo d. Juízo a quo quando do recebimento da inicial e da concessão da medida liminar. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES (MT) para reconhecer o não cabimento de mandado de segurança para obstar a tramitação de projetos de lei e, por consequência, DENEGO a segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. 2.2. Isento a parte impetrante do pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 10, XXII, da Constituição Estadual, ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009, bem como à Súmula n. 512 do c. Supremo Tribunal Federal. 2.3. Comunique-se o d. Juízo a quo, com urgência. 2.4. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266422

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES ADRIANO AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266490

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES ADRIANO AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266505

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

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CHARLES ADRIANO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266519

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

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CHARLES ADRIANO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266592

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES ADRIANO AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME

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Destilaria De Alcool Libra Ltda x Mauri Rubi Lupatini

ID: 309534622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000568-48.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Polo Passivo:

MAURI RUBI LUPATINI

Intimação

Advogados:

EDENIR RIGHI

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MARCEL ALEXANDRE LOPES

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ABEL SGUAREZI

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000568-48.2022.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Promessa de Compra e Ven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000568-48.2022.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Promessa de Compra e Venda] Autor: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Requerido: MAURI RUBI LUPATINI SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por MAURI RUBI LIPATINI (Autos PJE nº 1001421-91.2021.8.11.0033, 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro). Em apertada síntese, a embargante sustenta a nulidade do título executivo extrajudicial, sob o argumento de violação ao dever de renegociação, à aplicação da teoria da imprevisão e ao princípio da execução menos gravosa ao devedor. Por decisão proferida sob o Id. 81749241, os embargos foram recebidos, indeferindo-se, contudo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, ocasião em que arguiu a preliminar de natureza protelatória dos embargos. Tangente ao mérito requereu, pela improcedência da demanda (Id. 88834636). Posteriormente, sobreveio manifestação do embargante acerca da impugnação aos embargos (Id. 91221079). Na sequência, as partes foram intimadas para que indicassem provas que pretendessem produzir (Id. 147623720). Em manifestação constante do Id. 152058957, o embargado requereu o julgamento antecipado da lide, ao argumento de que a controvérsia é exclusivamente de direito e já se encontra suficientemente instruída com a prova documental constante dos autos Por sua vez, a embargante, postulou a produção de prova oral (Id. 152284371). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). No caso em exame, embora a parte embargante tenha requerido a produção de prova testemunhal, tal diligência mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Isso porque, a controvérsia gira em torno da alegada nulidade do título executivo extrajudicial, sob o fundamento de suposta violação ao dever de renegociação. Trata-se, pois, de questão eminentemente de direito, cuja análise prescinde da produção de prova oral, estando os fatos relevantes devidamente demonstrados pela documentação acostada pelas partes. Doravante, verifico que a parte embargada suscitou matéria preliminar, razão pela qual passo à sua análise. Da suposta natureza protelatória dos embargos à execução. Sustenta o embargado que os embargos opostos configurariam ato manifestamente protelatório (art. 918, III, CPC), devendo ser liminarmente rejeitados. Contudo, razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 917, VI, do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, em embargos à execução, “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. É o que ocorre no caso em tela. Com efeito, as teses de mérito suscitadas pela parte embargante na inicial questionam aspectos específicos da relação contratual mantida entre as partes, tal como sucederia em demanda que seguisse o procedimento comum. Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução. (NEVES, Daniel Amorim Assumpsão. Manual de Direito Processual Civil. 10. .ed. 2018, p. 1339-1340) O art. 917 do Novo CPC prevê as matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à execução na hipótese de execução fundada em título executivo extrajudicial. Delimitada a abrangência de aplicação do dispositivo legal, faz-se necessária a análise das matérias previstas em seus incisos, sendo interessante o registro da abrangência ditada pelo art. 917, VI, do Novo CPC, que permite ao executado alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução (NEVES, Daniel Amorim Assumpsão. Manual de Direito Processual Civil. 10. .ed. 2018, p. 1349). Acerca da rejeição liminar dos embargos à execução, o autor assevera: O art. 918, III, do Novo CPC prevê a rejeição liminar quando os embargos à execução forem manifestamente protelatórios. O objetivo do legislador foi claro no sentido de evitar a interposição de embargos à execução sem qualquer fundamento razoavelmente sério, em verdadeiras aventuras jurídicas, como tradicionalmente se verifica na praxe forense.” (NEVES. Daniel Amorim Assumpsão. Manual de direito processual civil, 10ª .ed, 2018, p. 1336 a 1349). Assim, considerando que os embargos à execução estão fundados em uma das hipóteses legais previstas no Código de Processo Civil, não há que se falar em defesa protelatória (art. 918, III, do CPC), como arguiu a parte embargada. Não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Do mérito. Da nulidade do título por flagrante violação do dever de renegociação e de seus limites. A embargante sustenta que o título executivo é nulo, sob o argumento de que houve violação ao dever de renegociação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, o que comprometeria a validade do título e ensejaria a extinção da obrigação. Analisando os autos, verifico que a ação de execução em apenso foi ajuizada pela parte embargada pleiteando o recebimento da quantia de R$412.792,17 (quatrocentos e doze mil, setecentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), representada por contrato de promessa de compra e venda de cereal - Nr. 1220, devidamente assinado pelo credor, devedor e duas testemunhas (Id. 78875340). Logo, se trata de título executivo extrajudicial, eis que preencheu os requisitos previstos no inciso III, do art. 784, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Ausente um desses requisitos, considera-se nula a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Sobre a liquidez exigível da obrigação executada, valem as lições da doutrina de Araken de Assis: "... no tocante às obrigações pecuniárias, previstas em título extrajudicial, ele ou é líquido, e, portanto, título; ou não é líquido, e, por isso, escapa ao gabarito de título executivo. (...) a liquidez significa a simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. Como se infere do art.524, caput, do NCPC, a liquidez se configurara mediante a simples apresentação de planilha explicitando o principal e os acessórios." (in Manual de execução. 18ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2016). Cumpre-me registrar que o contrato é o acordo firmado entre as partes, como objeto de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade, sendo que certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, estão os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme artigos 421 e 422, ambos do Código Civil: Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. Por outro lado, a intervenção judicial nos contratos entre particulares possui caráter excepcionalíssimo, não podendo se transformar em violação indistinta do princípio da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade privada. No caso dos autos, em que pese as alegações apresentadas, não vislumbro vulnerabilidade técnica ou jurídica da parte embargante, sendo certo que a celebração de negócios dessa natureza é comum no ramo de atividade que atua. Aliás, a parte embargante é sabidamente uma das grandes empresas do agronegócio do Estado. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), o dever de renegociar configura obrigação anexa, que emerge diante da superveniência de desequilíbrio contratual relevante. Nessa hipótese, impõe-se à parte onerada o dever de comunicar a contraparte, possibilitando a reavaliação conjunta das condições pactuadas. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES . POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO . ANÁLISE LEGAL E PRINCIPIOLÓGICA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO CABIMENTO . PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Segundo o art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. Em casos excepcionais, é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, isto é, quando, para ser sanado algum vício - omissão, contradição ou obscuridade -, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária . 3. Não se aplica a Súmula n. 182 do STJ quando das alegações apresentadas se depreende a existência de elementos específicos para atacar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, combatendo os fundamentos nela insertos. 4. Não encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ a pretensão da parte de exame de questões legais e principiológicas que orientam as relações contratuais. 5. As relações contratuais são regidas por princípios, entre os quais o da autonomia da vontade, o da obrigatoriedade, o da relatividade dos contratos e o da boa-fé . 6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, "impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato" (REsp n. 1 .9844.616/MT, Terceira Turma). 7. Fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa a pretensão de receber, pela indicação de cliente, porcentagem sobre o valor total do precatório, quando tal valor não foi efetivamente recebido na integralidade, em razão de negociação prévia do crédito com deságio . 8. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1809319 RJ 2020/0336835-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023). A propósito, assevera Anderson Schreiber: “O dever de renegociar exsurge, assim, como um dever anexo ou lateral de comunicar a outra parte prontamente acerca de um fato significativo na vida do contrato – seu excessivo desequilíbrio – e de empreender esforços para superá-lo por meio da revisão extrajudicial.” (Anderson Schreiber, Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar, São Paulo: Saraiva, 2018, p. 341). Ressalta-se que não há nos autos qualquer demonstração de iniciativa concreta por parte da empresa embargante no sentido de buscar, de forma diligente e efetiva, uma solução consensual para o litígio, tampouco há indícios de que tenha comunicado à contraparte o suposto desequilíbrio contratual ou formulado proposta de renegociação. Saliento que, o simples fato de a embargada/exequente exercer o direito de executar um título válido não configura violação da boa-fé, pois a execução judicial é legítima diante do inadimplemento. Diante disso, entendo que, no caso em apreço, não restou caracterizada a violação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé, a fim de justificar a mitigação do pacta sunt servanda. Da teoria da imprevisão (artigo 478 do código civil). Sustentou, ainda, a parte embargante que as medidas severas de restrição de atividades econômicas e circulação de pessoas, atuaram drasticamente sobre a atividade desempenhada, de modo a tornar o excessivamente oneroso. Segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Correta aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido a respeito da inexistência de situação anômala que tenha onerado excessivamente o mútuo, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento, o que é vedado em sede de recurso especial. 2. A teoria da imprevisão - corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato -, a qual autoriza a revisão das obrigações contratuais, apenas se configura quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato, hipótese inocorrente no caso. 3. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade, no entanto, ambas as teorias demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato, circunstâncias não verificadas nesta demanda. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1514093 CE 2015/0016209-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) (Destaquei). Com efeito, é fato notório que a decretação da situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020, motivada pela disseminação global da COVID-19, afetou toda a população mundial, ainda que em diferentes escalas. Embora esta julgadora não desconheça os nefastos efeitos do período pandêmico, no caso posto em xeque não foi apresentado nenhum elemento concreto de prova a evidenciar que tenha realmente se operado efetivo desequilíbrio na relação contratual em virtude da Covid-19. Ademais, a ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como oscilação de preço do produto no mercado, configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato. Logo, a parte embargante assumiu o risco do proveniente da situação mundial que se encontrava e do negócio, devendo prevalecer a relação contratual do modo em que foi ajustada, vez que não se aplica no caso em apreço, a teoria da imprevisão. Nesse sentido, os julgados ora colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INOCORRÊNCIA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – RECONHECIMENTO EM PARTE – ACOLHIDA PARA EXCLUIR DA LIDE A SÓCIA NÃO COOBRIGADA – EXPOSIÇÃO DE MARCA – CERVEJA E PRODUTOS CONGÊNERES – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – CLÁUSULA PENAL – PANDEMIA COVID– 19 – MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevalece no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento do Juiz, ficando o magistrado autorizado legalmente a conduzir o processo probatório, incluído, em tal poder diretivo, o indeferimento das diligências que julgar desnecessária 2. É descabida a condenação de quem sequer constou como parte ou coobrigado na relação contratual em debate, sendo imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade, com a consequente exclusão do polo passivo da ação. 3. No caso, a pessoa física de Alessandra Regina Santos Pulcheiro é mera administradora da empresa/ré, não podendo ser condenada solidariamente a esta. 4. Orienta a jurisprudência do STJ que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva)(AgInt no REsp 1316595/SP ; AgInt no AREsp 1309282/PR ). 5. Pandemia de Covid-19 que, por si só, não pode ser considerada como fato imprevisível e superveniente a autorizar o descumprimento generalizado das cláusulas contratuais firmadas sem vício de consentimento 6. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão no caso concreto. 7 . Caracterizada a culpa exclusiva da empresa/adquirente pela rescisão do contrato, tem-se por impositiva a sua condenação ao pagamento da multa rescisória pactuada”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002642-51.2022.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) (Destaquei) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASO FORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA– INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A teoria da imprevisão, força maior e caso fortuito, são acontecimentos supervenientes capaz de alterar, de maneira significativa (ou estrutural), o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de sorte que, se em tais circunstâncias o contrato fosse mantido, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da soja), configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato, não A havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. In casu, não demonstrado que crise gerada pela pandemia tenha afetado a base jurídica contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, ou a impossibilidade do exercício da atividade desenvolvida, não ha como reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a afastar o inadimplemento. É legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência do contrato. Recurso desprovido”. (TJ-MT 10071060420208110037 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) (Destaquei) “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASO FORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A teoria da imprevisão, força maior e caso fortuito, são acontecimentos supervenientes capaz de alterar, de maneira significativa (ou estrutural), o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de sorte que, se em tais circunstâncias o contrato fosse mantido, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da soja), configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato, não havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. In casu, não demonstrado que crise gerada pela pandemia tenha afetado a base jurídica contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, ou a impossibilidade do exercício da atividade desenvolvida, não ha como reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a afastar o inadimplemento. É legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência do contrato. Recurso desprovido. (TJ-MT 10071060420208110037 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) (Destaquei)” Do princípio da execução menos gravosa e a suficiência dos bens da embargante libra para satisfazer a execução. O embargante argumentou, ainda, que deve ser observado princípio da execução menos gravosa, sob o argumento de que a indisponibilidade de seus ativos financeiros configuraria medida severa e desproporcional. Contudo, embora seja certo que a execução deve ocorrer da forma menos onerosa possível para o devedor, não se pode olvidar que seu principal objetivo é assegurar a satisfação do crédito exequendo, conforme dispõem os artigos 789, 797 e 824 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC não possui caráter absoluto, tendo sido prevista em benefício do credor, com vistas a garantir maior efetividade ao processo executivo. Do efeito suspensivo. No que tange ao pedido de suspensão do feito, observa-se que tal matéria já foi devidamente apreciada por ocasião do recebimento da petição inicial, conforme se extrai do documento no Id. 81749241. Da confissão da embargante quanto ao quantum debeatur. A parte embargada sustenta que a embargante, ao apresentar os presentes embargos à execução, não impugnou especificamente os valores executados, limitando-se a alegar, em síntese, a nulidade do título por ausência de renegociação, a incidência da teoria da imprevisão e a necessidade de prosseguimento da execução pelo meio menos gravoso. Com efeito, a ausência de impugnação específica ao valor exigido permite concluir pela sua aceitação tácita, tornando-o incontroverso, nos termos do artigo 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPICIENDA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO VEICULADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO . RECURSO DESPROVIDO. 1. Ab initio, insta grifar que o embargante opôs os presentes embargos à execução sob o fundamento de que o inadimplemento ocorrera por um fato alheio à sua vontade, qual seja, a ausência de recursos financeiros para quitar a dívida, circunstância sobrevinda em razão de sua demissão. 2 . Da análise da R. Sentença recorrida, constata-se que os embargos foram rejeitados posto que a magistrada não vislumbrou qualquer fundamento legal para o acolhimento do pedido de extinção da ação executiva. 3. Ora, se a própria parte executada, em seus embargos, reconhece a existência da dívida e em nenhum momento impugna o quantum debeatur, faz-se desnecessário qualquer exame acerca do débito imputado e incontroverso . Nesse sentir, a alegação de existência de cerceamento de defesa não pode prosperar. 4. Nesse sentir, verifica-se que as razões suscitadas no apelo não podem ser acolhidas posto que não são hábeis a infirmar o julgamento perquirido, proferido em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência deste Tribunal Estadual. 5 . Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00040172520158190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator.: GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 30/01/2018, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2018) Logo, restando demonstrado que a embargante não apresentou qualquer insurgência quanto ao quantum debeatur, impõe-se o reconhecimento da confissão tácita, tornando incontroversos os valores apontados na inicial da execução nº 1001421-91.2021.8.11.0033, os quais devem prevalecer como devidos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, translade-se cópia para a execução (nº 1001421-91.2021.8.11.0033). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0000434-93.2025.8.26.0266

ID: 331182648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000434-93.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO BANDEIRA SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000434-93.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Claudio Bandeira - VISTOS. Relatório dispensad… Processo 0000434-93.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Claudio Bandeira - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em que o autor alega, em síntese, que foi inquilino do segundo requerido em razão da locação do imóvel situado à Rua Epitácio Pessoa, nº 113, bairro Parque Sete de Setembro, Diadema/SP, durante o período de 16/12/2008 a 28/01/2011. Aduz que ao locar o referido imóvel, transferiu a titularidade das contas de água para o seu nome e, quando devolveu as chaves à imobiliária, lhe informaram que o cadastro junto à Sabesp seria regularizado. Ocorre que não foi feita a atualização do registro e seu nome permaneceu vinculado à unidade consumidora, culminando com a negativação de seu nome, em decorrência de débitos contraídos em período posterior à desocupação do imóvel, os quais totalizam R$ 1.532,45. Requer, assim, seja declarado inexigível o débito, bem como seja excluído seu nome dos registros da Sabesp, referentes ao imóvel em questão e, ainda, seja retirado seu nome dos cadastros de inadimplentes. Requer, por fim, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Conforme se denota dos autos, restou incontroverso, bem como demonstrado nos autos, que o autor e o corréu Cláudio mantiveram contrato de locação no período de 16/12/2008 a 28/01/2011, aquele como locatário e este como locador. Incontroversa, ainda, a existência de débitos em nome do autor relacionados ao consumo de água do imóvel com emissão posterior à desocupação do imóvel pelo requerente. Pois bem. Não trouxe o autor comprovante de que tenha requerido a alteração da titularidade da conta de água do imóvel junto à concessionária ré após o término da relação contratual com o corréu/locador, o que nem sequer alega ter feito. Por outro lado, não é razoável que o autor seja compelido a custear o consumo de água de período em que inequivocamente não estava na posse do imóvel. Importante salientar que, conforme se depreende da análise dos valores constantes das faturas de consumo juntadas aos autos, não se trata de tarifa mínima, mas de efetivo consumo, informação, aliás, confirmada pelo corréu Cláudio, em sua peça defensiva. Nesse cenário, apesar da falta de cuidado por parte do autor quanto à transferência da titularidade da conta, não havendo dúvida de que o consumo discutido não foi realizado por ele, de rigor determinar que os débitos sub judice sejam imputados ao corréu/locador, a quem caberá, eventualmente, exercer o direito de regresso. Com relação à corré Sabesp, não se pode atribuir a ela a responsabilidade a respeito da atualidade do cadastro de cada unidade consumidora, haja vista não ter ingerência sobre os negócios entabulados pelos proprietários ou possuidores dos respectivos imóveis. Uma vez verificado que o consumo é de responsabilidade de pessoa diferente daquela constante de seu registro, contudo, como no caso em apreço, deverá promover a competente alteração, bem como tomar as providências para que as cobranças sejam direcionadas ao verdadeiro devedor, cabendo-lhe, ainda, excluir qualquer apontamento desabonador lançado em decorrência do inadimplemento de referidas cobranças. Desse modo, mister seja declarada a inexigibilidade dos débitos, em relação ao autor, os quais deverão ser suportados pelo corréu/locador, a quem caberá ação de regresso, se o caso. Quanto ao dano moral, contudo, reputo indevido. Isso porque caberia ao autor demonstrar que, quando da rescisão da locação, solicitou à Sabesp o encerramento da relação contratual com esta, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. art. 25, parágrafo único do Decreto Estadual n. 41.446/96, sendo certo, ainda, que a requerida informa que não houve qualquer solicitação nesse sentido, não havendo como a ré fazer prova de fato negativo. Também não há comprovação de que o correú Cláudio, ou mesmo a imobiliária, se comprometeram a providenciar a transferência da titularidade da conta de água, por ocasião do término da relação locatícia. Logo, seria prudente, a fim de se esquivar de futuras cobranças em seu nome, que o próprio locatário solicitasse o encerramento da relação contratual com a concessionária ré, o que não foi feito. Portanto, não há como acolher o pedido indenizatório, ante a conduta negligente do autor. Nesse sentido: Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Locação de imóvel. Transferência de titularidade. Serviço de água e esgoto. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Ausência de obrigação contratual da imobiliária em realizar a transferência de titularidade junto a concessionária prestadora de serviço. Os débitos de serviços essenciais são de natureza pessoal. Obrigação do locatário em comunicar a concessionária prestadora de serviços o fim da relação locatícia, bem como solicitar a transferência de titularidade. Inteligência dos artigos 70, inciso I, da Resolução nº 414/10 e 8º, inciso I e 140, inciso I, da Resolução nº 1.000/21, da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001421-65.2024.8.26.0196; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). Disso decorre a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por SERGIO RICARDO ANDRÉ em face de SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E CLAUDIO BANDEIRA, confirmando a tutela de urgência concedida, para o fim de declarar inexigíveis, em relação ao autor, os débitos referentes ao consumo de água atrelado ao imóvel localizado na Rua Epitácio Pessoa, nº 113, bairro Parque Sete de Setembro, Diadema/SP, relativos ao período posterior a 28/01/2011, devendo referidos débitos ser transferidos para o corréu Cláudio - caso ainda não tenha sido adotada tal providência. Deverá a corré Sabesp, ainda, abster-se de lançar o nome do autor em serviços de proteção ao crédito e/ou providenciar sua exclusão. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 06 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 186270/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0828935-46.2019.8.18.0140

ID: 259843779

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828935-46.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JOSE CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828935-46.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828935-46.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: ADAUTO JOSE CARNEIRO FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ADAUTO JOSÉ CARNEIRO FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor alega cobrança indevida e prática abusiva por parte da instituição financeira, decorrente de parcelamentos sucessivos de débito oriundo de fatura de cartão de crédito. Requer a declaração de quitação da dívida e a reparação por danos morais. Narra a parte requerente, em apertada síntese, que: i) deixou de quitar a fatura do cartão de crédito em maio de 2017, no valor de R$ 1.861,86; ii) firmou com a instituição financeira o acordo de nº 201700950239, parcelando o montante em 08 (oito) prestações de R$ 354,16, das quais quitou 07 (sete); iii) por ter deixado de pagar uma das parcelas, renegociou o débito em novo acordo, nº 201800216922, no valor de R$ 968,20, parcelado em 05 (cinco) vezes de R$ 205,26, das quais pagou apenas a primeira; iv) em 2020, firmou novo acordo e realizou o pagamento com abatimento; v) entende que os valores pagos já superaram o débito original, o que justificaria a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação (Id. 11244812), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, ausência de documentos essenciais à propositura da ação e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu: i) a regularidade da contratação; ii) que os parcelamentos decorreram de iniciativa do próprio autor; iii) que houve múltiplas quebras dos acordos firmados; iv) que o último acordo realizado em 2020 liquidou integralmente o débito com abatimento significativo; v) que não houve cobrança indevida, tampouco inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, inexistindo, portanto, danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica (Id. 11873108), reiterando os argumentos já esposados e sustentando a abusividade das cobranças, requerendo a inversão do ônus da prova. Audiência restou inexitosa (Id 66576450). É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa e está assistida pela Defensoria Pública, gozando da presunção de hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º do CPC. Rejeito, igualmente, a alegação de ausência de interesse de agir e de falta de documentos indispensáveis, uma vez que a controvérsia jurídica está suficientemente delineada e o autor trouxe aos autos os instrumentos contratuais essenciais à compreensão da demanda. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade dos acordos firmados entre o consumidor e a instituição financeira e da alegação de pagamento superior ao débito originalmente contraído, que teria ensejado enriquecimento ilícito da instituição financeira. Não há controvérsia sobre a existência de dívida originada da fatura de cartão de crédito. Também restou incontroverso que o autor pactuou, por iniciativa própria ou por intermédio de familiar, múltiplos acordos de parcelamento com a instituição ré ao longo dos anos de 2017, 2018 e 2020. Os parcelamentos foram regularmente firmados, e a inadimplência por parte do autor é igualmente incontroversa, com a quebra dos acordos sucessivos. A renegociação de dívida, em si, não configura prática abusiva, sendo decorrente do exercício regular do direito de crédito da instituição financeira. A aplicação do princípio do pacta sunt servanda impõe o respeito aos contratos validamente firmados. A jurisprudência é firme nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RESPEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO . I. Evidenciados os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo do Apelante no tocante ao resultado decisório, não há que falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II. Constituindo verdadeira norma jurídica, o contrato faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda, que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade . III. Oriundo da autonomia da vontade, o princípio da força obrigatória dos contratos estipula que o estabelecido pelas partes nos ajustes possui força de lei, impondo aos pactuantes o cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico, cuja flexibilização não pode ocorrer aleatoriamente. IV. A portabilidade do benefício previdenciário auferido pelo contratante para o banco responsável pela concessão do empréstimo bancário não se revela arbitrária/abusiva, pois assim constou do negócio jurídico firmado entre as partes, devendo ser privilegiada a autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 57503246120228090003 ALEXÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Alexânia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 27/11/2023 ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL . OBSERVÂNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CELULAR COMO GARANTIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade, porquanto infirmam os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença . 2. Hipótese em que as partes firmaram contrato de empréstimo tendo o celular como garantia, com informações claras de que o atraso no pagamento geraria o bloqueio do aparelho, motivo por que prevalece a autonomia de vontade e a força do instrumento contratual expressado pelo princípio pacta sunt servanda. 3. Ausente, no caso em apreço, circunstância a ultrapassar as raias da esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade . 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001421-78.2022 .8.11.0026, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024) No caso em apreço, não foi demonstrado, nos autos, que as cláusulas dos acordos foram abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico. Ao contrário, os documentos juntados pela própria parte autora indicam que houve abatimentos, renegociações e condições facilitadas para quitação do débito, sendo a última operação realizada e liquidada em janeiro de 2020. Eventual desproporção entre o valor originalmente devido e o total pago ao longo do tempo decorre da incidência de encargos contratuais expressamente pactuados e da reiterada inadimplência do consumidor, que impulsionou novas renegociações. Não há nos autos prova de cobrança indevida, tampouco houve inscrição irregular nos cadastros de inadimplentes. Quanto ao alegado dano moral, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a cobrança de dívida, por si só, não configura dano moral, exceto quando realizada de forma vexatória, ilegal ou abusiva, o que não restou demonstrado nos autos: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR COBRADO AFETA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão de cobrança indevida sobre benefício previdenciário. 2 . Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte requerida ao ressarcimento dos valores cobrados. 3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, pleiteando a reforma da sentença para inclusão de condenação por danos morais.II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável in re ipsa, sendo necessária a comprovação de ofensa a direitos personalíssimos.6. No caso concreto, a cobrança indevida de R$77,86 sobre benefício previdenciário de R$ 4.538,32 não afetou a subsistência da parte recorrente nem configurou ofensa à sua dignidade .7. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948 .000/SP: "A caracterização do dano moral exige comprovação de repercussão na esfera dos direitos da personalidade."8. Mantida a sentença por ausência de prova de que a cobrança ultrapassou a esfera do mero dissabor. IV . DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: "A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, salvo comprovação de repercussão na esfera dos direitos da personalidade ."(TJ-PR 00045479420248160075 Cornélio Procópio, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 24/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/02/2025) (grifo nosso). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADAUTO JOSÉ CARNEIRO FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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