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Processo nº 1005906-25.2024.8.11.0003

ID: 262264063

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005906-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NORTE SUL ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NORTE SUL ENERGIA LTDA - CNPJ: 36.352.831/0001-70 (APELANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REGULARIDADE CONTRATUAL E LEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa contratante de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do vínculo contratual, reconhecendo a validade da rescisão unilateral promovida pela operadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a contratação de plano coletivo empresarial por empresa com número reduzido de beneficiários pode ser equiparada a contrato individual; e (ii) se a rescisão unilateral imotivada do contrato pela operadora, após 12 meses de vigência e com notificação prévia, é válida nos termos da legislação e da cláusula contratual pactuada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação das regras dos planos individuais aos planos coletivos com menos de 30 beneficiários apenas se houver identidade familiar entre os contratantes, o que não ocorre no caso concreto. 4. O contrato firmado prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral imotivada, sendo que a notificação para o encerramento do vínculo foi realizada com antecedência mínima de 60 dias, em conformidade com a Resolução Normativa ANS nº 195. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legalidade da resilição unilateral de contrato coletivo empresarial por parte da operadora, desde que observados os requisitos legais e contratuais, como ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera existência de menos de 30 beneficiários em plano coletivo empresarial não implica sua equiparação a plano individual, salvo se demonstrado vínculo familiar entre os usuários. 2. É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, desde que realizada após 12 meses de vigência e com notificação prévia mínima de 60 dias, conforme previsão contratual e regulamentação da ANS." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Norte Sul Energia Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A sentença recorrida (ID 265099281) julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Nas razões recursais (ID 265099284), a apelante alega que empresas de pequeno porte, com menos de 30 (trinta) beneficiários, equiparam-se aos planos de saúde individuais. Defende que a rescisão unilateral do contrato somente seria válida mediante a devida e idônea motivação. Aduz, ainda, que, por se tratar de empresa com número reduzido de beneficiários vinculados ao plano de saúde, a relação contratual assemelha-se à de um plano dito “falsamente coletivo”. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de que seja restabelecido e mantido o plano de saúde empresarial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 265099287. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pela seguradora de saúde. Inicialmente, a Apelante alega que a empresa, por ser de pequeno porte e possuir menos de 30 (trinta) beneficiários, devendo ser equiparada aos planos de saúde individuais, entretanto, tal alegação não merecem acolhimento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou, o entendimento de que, aos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, devem ser aplicadas as regras próprias dos planos individuais e familiares, desde que correspondam ao mesmo grupo familiar (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Assim, ainda que a Apelante sustente tratar-se de contrato “falsamente coletivo”, em razão de contar com apenas 05 (cinco) associados beneficiários, observa-se que referidos beneficiários não integram o mesmo núcleo familiar, impossibilitando tal caracterização. Pois bem, no que tange à rescisão unilateral, esta é admitida por parte da operadora desde que expressamente prevista no instrumento contratual pactuado entre as partes. Contudo, essa possibilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação, os quais visam assegurar a continuidade da prestação dos serviços assistenciais, evitando que o consumidor permaneça desassistido, ainda que temporariamente. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece, em seu art. 17, parágrafo único, que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, após o transcurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, somente poderá ocorrer mediante notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, observa-se que, a Apelante firmou o contrato de prestação de serviços médicos com a Apelada no ano de 2020 sob nº 0010342 e Registro ANS nº 461.069/09-5 e foi notificada sobre a rescisão contratual em fevereiro de 2024, ou seja, após aproximadamente 04 (quatro) anos de vigência do contrato. Ademais, o contrato acostado ao ID. 265099255 prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada por ambas as partes: Assim, tendo a seguradora de saúde promovido a rescisão contratual após o transcurso de 12 (doze) meses de vigência do contrato, e notificado a Apelante acerca do cancelamento do contrato com 60 (sessenta) dias de antecedência (ID. 265099256), verifica-se o regular cumprimento do disposto na Resolução Normativa nº 195 da ANS, bem como da cláusula 14.3 do instrumento contratual firmado entre as partes. Sobre a rescisão unilateral de contratos coletivos pela operadora de saúde, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL . OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. 1 . Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. 2. Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9 .656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2097704 SP 2023/0339236-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) (destaquei). No mesmo sentido, esta Eg. Câmara tem firmado entendimento de que “Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relatora: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado). Desse modo, a rescisão contratual unilateral promovida pelo plano de saúde, quando realizada nos exatos termos pactuados no contrato e ditames legais, se revela possível, assim, não identifico a possibilidade de manutenção do contrato, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por fim, desprovido o recurso da Apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005906-25.2024.8.11.0003

ID: 262264072

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005906-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NORTE SUL ENERGIA LTDA - CNPJ: 36.352.831/0001-70 (APELANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REGULARIDADE CONTRATUAL E LEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa contratante de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do vínculo contratual, reconhecendo a validade da rescisão unilateral promovida pela operadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a contratação de plano coletivo empresarial por empresa com número reduzido de beneficiários pode ser equiparada a contrato individual; e (ii) se a rescisão unilateral imotivada do contrato pela operadora, após 12 meses de vigência e com notificação prévia, é válida nos termos da legislação e da cláusula contratual pactuada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação das regras dos planos individuais aos planos coletivos com menos de 30 beneficiários apenas se houver identidade familiar entre os contratantes, o que não ocorre no caso concreto. 4. O contrato firmado prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral imotivada, sendo que a notificação para o encerramento do vínculo foi realizada com antecedência mínima de 60 dias, em conformidade com a Resolução Normativa ANS nº 195. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legalidade da resilição unilateral de contrato coletivo empresarial por parte da operadora, desde que observados os requisitos legais e contratuais, como ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera existência de menos de 30 beneficiários em plano coletivo empresarial não implica sua equiparação a plano individual, salvo se demonstrado vínculo familiar entre os usuários. 2. É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, desde que realizada após 12 meses de vigência e com notificação prévia mínima de 60 dias, conforme previsão contratual e regulamentação da ANS." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Norte Sul Energia Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A sentença recorrida (ID 265099281) julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Nas razões recursais (ID 265099284), a apelante alega que empresas de pequeno porte, com menos de 30 (trinta) beneficiários, equiparam-se aos planos de saúde individuais. Defende que a rescisão unilateral do contrato somente seria válida mediante a devida e idônea motivação. Aduz, ainda, que, por se tratar de empresa com número reduzido de beneficiários vinculados ao plano de saúde, a relação contratual assemelha-se à de um plano dito “falsamente coletivo”. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de que seja restabelecido e mantido o plano de saúde empresarial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 265099287. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pela seguradora de saúde. Inicialmente, a Apelante alega que a empresa, por ser de pequeno porte e possuir menos de 30 (trinta) beneficiários, devendo ser equiparada aos planos de saúde individuais, entretanto, tal alegação não merecem acolhimento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou, o entendimento de que, aos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, devem ser aplicadas as regras próprias dos planos individuais e familiares, desde que correspondam ao mesmo grupo familiar (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Assim, ainda que a Apelante sustente tratar-se de contrato “falsamente coletivo”, em razão de contar com apenas 05 (cinco) associados beneficiários, observa-se que referidos beneficiários não integram o mesmo núcleo familiar, impossibilitando tal caracterização. Pois bem, no que tange à rescisão unilateral, esta é admitida por parte da operadora desde que expressamente prevista no instrumento contratual pactuado entre as partes. Contudo, essa possibilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação, os quais visam assegurar a continuidade da prestação dos serviços assistenciais, evitando que o consumidor permaneça desassistido, ainda que temporariamente. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece, em seu art. 17, parágrafo único, que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, após o transcurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, somente poderá ocorrer mediante notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, observa-se que, a Apelante firmou o contrato de prestação de serviços médicos com a Apelada no ano de 2020 sob nº 0010342 e Registro ANS nº 461.069/09-5 e foi notificada sobre a rescisão contratual em fevereiro de 2024, ou seja, após aproximadamente 04 (quatro) anos de vigência do contrato. Ademais, o contrato acostado ao ID. 265099255 prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada por ambas as partes: Assim, tendo a seguradora de saúde promovido a rescisão contratual após o transcurso de 12 (doze) meses de vigência do contrato, e notificado a Apelante acerca do cancelamento do contrato com 60 (sessenta) dias de antecedência (ID. 265099256), verifica-se o regular cumprimento do disposto na Resolução Normativa nº 195 da ANS, bem como da cláusula 14.3 do instrumento contratual firmado entre as partes. Sobre a rescisão unilateral de contratos coletivos pela operadora de saúde, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL . OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. 1 . Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. 2. Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9 .656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2097704 SP 2023/0339236-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) (destaquei). No mesmo sentido, esta Eg. Câmara tem firmado entendimento de que “Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relatora: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado). Desse modo, a rescisão contratual unilateral promovida pelo plano de saúde, quando realizada nos exatos termos pactuados no contrato e ditames legais, se revela possível, assim, não identifico a possibilidade de manutenção do contrato, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por fim, desprovido o recurso da Apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Artur Moura Tavares

ID: 334941893

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001576-16.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ARTUR MOURA TAVARES

Sentença

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001576-16.2024.8.11.0025. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001576-16.2024.8.11.0025. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: ARTUR MOURA TAVARES I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT em face de ARTUR MOURA TAVARES, visando à cobrança da quantia de R$ 68.012,62 (sessenta e oito mil, doze reais e sessenta e dois centavos), decorrente do inadimplemento de contrato de cartão de crédito e utilização de cheque especial. A parte autora instruiu a inicial com documentos que demonstram a contratação dos serviços e a utilização dos limites concedidos, bem como planilhas de cálculo dos valores devidos. Regularmente citado, o réu apresentou embargos monitórios (Id 166244240), nos quais alegou, em síntese: (i) excesso de cobrança; (ii) irregularidades nos documentos de crédito; (iii) prática de venda casada; (iv) vedação à cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios, como juros remuneratórios, multa e correção monetária durante o período de anormalidade contratual. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (Id 173748796), rebatendo os argumentos da parte ré, defendendo a regularidade da contratação e da cobrança realizada, com base na documentação anexada aos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova De início, destaca-se que, ao contrário do sustentado pelo requerente, o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, por se tratar de típica relação consumerista, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo o consumidor a pessoa que adquire ou utiliza o produto ou serviço dispensado pelo fornecedor que, por sua vez, pode exercer atividades de natureza bancária e financeira. Insta esclarecer que o fato de a parte ré possuir natureza jurídica de cooperativa não afasta a incidência das regras consumeristas, sobretudo em razão de praticar atividade de fornecimento de crédito, nos termos da Súmula n. 297 do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CDC – PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS – INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO – DESNECESSIDADE – CDI/CETIP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO PELO INPC – CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL – ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA – ABATIMENTO DAS COTAS SOCIAIS INTEGRALIZADAS – SENTENÇA NESSES EXATOS TERMOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO DESSE ÔNUS – COMPENSAÇÃO VEDADA – RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO. Quando a atividade da Cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. (TJMT – N.U 1007448-15.2020.8.11.0037, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, DJE 10/02/2022) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CUMPRIMENTO DO ART. 917 DO CPC – DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO COM O VALOR TIDO POR DEVIDO – INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA LIDE – JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA - ATIVIDADES DA COOPERATIVA QUE SE ASSEMELHAM ÀS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – APLICAÇÃO DO CDC - JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS – SÚMULA 379 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMT – N.U 0006893-71.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, DJE 07/02/2020) Assim, é indiscutível a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso em tela. Contudo, é mister consignar que o simples fato de se tratar de relação regida pelo CDC não acarreta, automaticamente, o direito à inversão do ônus da prova, tampouco a modificação de cláusulas contratuais sempre que não estiverem de acordo com as pretensões do consumidor. A inversão do ônus da prova exige, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a presença de verossimilhança nas alegações ou a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. No caso concreto, embora alegada hipossuficiência técnica, a parte embargante não demonstrou elementos concretos que justifiquem a inversão. Além disso, os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para formar juízo acerca da regularidade das cobranças, inexistindo prova de cláusulas abusivas que imponham obrigações desproporcionais ou contrariem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Trata-se de ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, visando à cobrança de valores inadimplidos oriundos da utilização de limite de cheque especial e de cartão de crédito. A petição inicial está instruída com extratos, contratos e planilhas de cálculo que demonstram a origem da obrigação, sua evolução e inadimplemento. A parte ré apresentou embargos monitórios alegando, em síntese, (i) inépcia da inicial; (ii) ausência de prova escrita apta a constituir o crédito como líquido, certo e exigível; (iii) excesso de cobrança; (iv) cobrança de juros remuneratórios sem previsão contratual; (v) capitalização mensal de juros sem pacto expresso; (vi) encargos abusivos; (vii) prática de venda casada; e (viii) cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. Nenhum desses argumentos, contudo, merece acolhimento. II.II - Da suposta inépcia da inicial A alegação não merece prosperar. A inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC e está adequadamente instruída com prova escrita sem força de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. Os documentos acostados – extratos bancários, faturas inadimplidas, contratos de adesão e planilhas de cálculo – permitem a identificação clara do débito, sua origem, natureza, vencimento e valor, de modo a permitir o exercício pleno do contraditório. Inexistente qualquer vício que comprometa a regularidade formal da demanda. II.III - Da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida A prova documental é suficiente para embasar a pretensão monitória. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. A inicial está acompanhada de extratos que demonstram a utilização dos serviços e a inadimplência do réu, além de memória de cálculo com a evolução do débito. A insurgência não ultrapassa o campo da irresignação subjetiva, sem apontamento concreto de vício ou irregularidade nos documentos. II.IV - Do suposto excesso de cobrança O embargante apresentou cálculo unilateral afirmando a existência de excesso no montante de R$ 30.252,38. Contudo, como bem argumentado pela parte autora, os parâmetros utilizados no referido cálculo desconsideram as cláusulas contratuais pactuadas, expurgando encargos remuneratórios e moratórios expressamente previstos e aceitos. O débito cobrado resulta da aplicação objetiva das cláusulas contratuais, e não foi demonstrada nenhuma distorção concreta ou prática abusiva que justifique a revisão pretendida. Trata-se de impugnação genérica, destituída de substrato técnico idôneo. II.V - Dos juros remuneratórios A cobrança de juros remuneratórios é lícita e foi devidamente pactuada, estando prevista nos instrumentos contratuais juntados aos autos. O STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a revisão das taxas de juros remuneratórios só se admite em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade em face da média de mercado. No caso, o embargante não demonstrou que a taxa aplicada ultrapassa os limites tolerados nem apresentou qualquer prova técnica que evidencie onerosidade excessiva. Inexistente, portanto, qualquer abusividade. II.VI - Da capitalização mensal de juros Nos termos da Súmula 539 do STJ, é permitida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que haja previsão contratual expressa. A Súmula 541 do mesmo tribunal complementa que basta a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para se ter como configurada a pactuação. Os contratos acostados preveem expressamente tal forma de cobrança. Assim, a capitalização mensal é válida e encontra respaldo tanto contratual quanto jurisprudencial. II.VII - Dos encargos adicionais A cobrança de multa moratória, juros de mora e demais encargos incidentes em caso de inadimplemento também encontra previsão expressa nos contratos. A multa de 2% está em conformidade com o art. 52, §1º, do CDC (ainda que se afaste sua aplicação ao caso concreto), e os demais encargos são ordinários. A alegação genérica de abusividade carece de demonstração concreta e específica, sendo insuscetível de acolhimento. II.VIII - Da alegação de venda casada Não há nos autos qualquer elemento que evidencie a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios como condição para a obtenção do crédito. A alegação de venda casada é meramente retórica, sem lastro probatório. É ônus da parte que alega demonstrar a prática abusiva, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não se verificou. II.IX - Da cumulação de comissão de permanência com outros encargos Não há nos autos cobrança de comissão de permanência, e tampouco cumulação indevida de encargos. A jurisprudência do STJ admite a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com juros moratórios, multa e correção monetária. No caso, os demonstrativos apresentados não apontam tal cumulação. A simples menção genérica à “comissão de permanência” sem demonstrar sua efetiva incidência e acumulação não é suficiente para infirmar a pretensão do autor. Assim, refutados todos os fundamentos dos embargos, constata-se que a parte ré não apresentou prova concreta capaz de desconstituir a obrigação originária. Os documentos anexados pela autora comprovam o vínculo contratual, a utilização dos serviços e o inadimplemento, restando caracterizada a mora e a exigibilidade da dívida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da ação monitória e IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por ARTUR MOURA TAVARES e, por consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Renata Aparecida Pereira Gil x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 333714965

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001576-12.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA PEREIRA GIL

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001576-12.2024.5.02.0059 RECORRENTE: RENATA APARECIDA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001576-12.2024.5.02.0059 RECORRENTE: RENATA APARECIDA PEREIRA GIL RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001576-12.2024.5.02.0059 (RORSum) RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. 9a650e1 EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. INEXIGIBILIDADE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXCLUSÃO DE TERMO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A estabilidade provisória por acidente de trabalho pode ser reconhecida mesmo sem afastamento superior a 15 dias ou percepção de auxílio-doença acidentário, quando comprovado, em juízo, o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral, nos termos da exceção da Súmula nº 378, II, do TST. A não emissão da CAT e a não realização de perícia médica não impedem o reconhecimento da estabilidade acidentária quando há outros elementos de prova suficientes nos autos. O restabelecimento do plano de saúde, quando em regime de coparticipação obrigatória, não pode ser determinado sem a correspondente cláusula de coparticipação. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO ESTABILIDADE PROVISÓRIA Arguiu a embargante que o v. acórdão guerreado apresenta omissão quanto à comprovação dos requisitos para a concessão da estabilidade provisória prevista na lei 8.213/91, tampouco a aplicação da exceção da súmula nº 378, inciso II, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Alegou que além do nexo causal entre as atividades exercidas e a doença adquirida, é mister a concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho e que autora não se afastou por mais de 15 dias e não recebeu auxílio-doença acidentário; que se trata de acidente de trabalho típico e não foi realizada perícia médica. Elencou três argumentos não apreciados no v. acórdão guerreado: "27. PORTANTO TEMOS OS SEGUINTES PONTOS NÃO APRECIADOS NO PRESENTE CASO: A) É INCONTROVERSO QUE O PROCESSO SE TRATA DE SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO; B) NÃO FOI EMITIDA CAT, TAMPOUCO HOUVE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; C) A RECLAMADA NÃO FOI AFASTADA POR MAIS DE 15 DIAS EM RAZÃO DE QUALQUER DOENÇA." Arguiu ainda que não restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante e que não se aplica a responsabilidade objetiva para acidentes ocorridos em transporte público. Vejamos. O v. acórdão não apresenta a omissão apontada, pois a matéria foi minuciosamente apreciada. Transcrevo o julgado colegiado, neste particular: "A reclamada realizou perícia interna a fim de apurar se houve acidente de trabalho no percurso da reclamante a sua residência. No documento ID. dcdd193 - fl(s). 178 dos autos em PDF, em ordem crescente, reclamante preencheu formulário para especificação do acidente de trabalho, informando data, local do acidente de trabalho, horário, o trajeto, se havia testemunhas; se houve atendimento médico e atestado; se houve registro de Boletim de Ocorrência. Neste formulário a reclamante anexou o atestado médico datado de 02/05/2024, com o CID S800, de contusão de joelho, com recomendação de dois dias de repouso. A resposta da perícia interna veio pelo e-mail do dia 07/05/2024, no qual o Sr. Ezequiel afirmou que não encontrou elementos para atestar o nexo causal entre as atividades exercidas na empresa para configurar o acidente de trabalho, além da perda do prazo de 24 horas previsto no artigo 22 da lei 8.213/91 para a emissão do CAT (ID. b131e6a - fl(s). 181 dos autos em PDF, em ordem crescente). Salvo o referido e-mail, não há nos autos qualquer outra prova documental acerca da apuração do acidente de trabalho, como relatório, entrevista, etc. Nessa senda, o acidente in itinere, previsto na alínea "d" do artigo 21 da Lei nº 8.213/91, prevê a estabilidade provisória no emprego em casos de acidente ocorrido durante o percurso trabalho-residência (e vice-versa). A reclamante juntou o atestado médico comprovando as lesões do acidente; mas com a negativa da empresa para emitir o CAT, atraiu para si o ônus de infirmar a alegação obreira de acidente de trabalho, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT, e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/15, haja vista que juntou prova documental neste sentido, exceto pelo referido e-mail, e não produziu prova oral. Assim, é mister reconhecer o infortúnio como acidente de trabalho em 30 /04/2024 e o direito à estabilidade provisória do artigo 118 da lei 8.213/91. A Súmula nº 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (g.n.). Assim, para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação acidentária é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. In casu, houve o reconhecimento de que o autor é portador de doença ocupacional, como demonstrado alhures, restando comprovado o nexo causal entre a patologia adquirida pela autora e a atividade executada na reclamada. Assim, ainda que a reclamante não tenha gozado do auxílio-doença acidentário, tal fato não impede o reconhecimento do direito à estabilidade amparado na exceção prevista na Súmula nº 378, II, do C. TST. Em síntese conclusiva, tem-se que restou evidenciado o nexo entre a doença ocupacional adquirida pelo autor e a atividade executada na reclamada, o que caracteriza o acidente do trabalho equiparado, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual o autor não poderia ter sido dispensado imotivadamente da empresa, já que acobertado pela estabilidade do art. 118 da mesma lei. Transcrevo os referidos dispositivos: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação" "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." Todavia, em razão do exaurimento do período referente à estabilidade provisória, não sendo mais possível determinar a reintegração do trabalhador ao emprego, é mister reparar a respeitável sentença para converter o período estabilidade provisória em indenização compensatória, nos termos da Súmula nº 396 C. Tribunal Superior do Trabalho: 396 - Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento "extra petita". (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 106 e 116 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 - Inserida em 20.11.1997) II - Não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT (ex-OJ nº 106 - Inserida em 01.10.1997) Não se aplica ao caso concreto o inciso II do artigo 4º da lei 9.029/95, pois a dispensa não foi provocada por ato discriminatório. Portanto, a reclamante tem direito ao pagamento do período de estabilidade correspondente ao intervalo entre data do acidente de trabalho em 30/04/2024 e o término da estabilidade acidentária de 12 meses, em 30/04/2025, com base no item I da Súmula 396 do TST. Autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Reformo." No entanto, a fim de esclarecer o julgado colegiado, discorro sobre os pressupostos legais para a concessão da estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/1991. À análise. No parágrafo 3 acima descrito, o acidente ocorrido no percurso do local de trabalho para a residência, e vice-versa, é equiparado a acidente de trabalho, como ilustra o artigo 21, caput, e o seu inciso IV, alínea d da lei 8.213/1991. O artigo 22 da mesma lei consigna que "Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.", o que foi feito pela reclamante, pois na peça de defesa (ID. 71dc5f5, fl(s). 82 dos autos em PDF, em ordem crescente). a reclamada expressamente afirma que a autora informou sua chefia no dia 02/05/2024, ou seja, o acidente de trabalho ocorreu no dia 30/04/2024, dia 01/05/2024 foi feriado e a comunicação ocorreu no dia seguinte, portanto, o primeiro dia útil após a ocorrência, de forma que a alegação da reclamada de que o prazo de 24 h para a emissão do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) foi perdido não encontra amparo nos autos. Transcrevo a defesa, neste particular: "Quanto ao alegado acidente de trabalho, a Reclamada esclarece que os fatos foram analisados com seriedade e respeito à legislação vigente. Segundo informações comunicadas pela própria Reclamante, o acidente teria ocorrido no dia 30/04/2024 (terça-feira), às 13h. No entanto, a Reclamante não notificou seus superiores sobre o ocorrido no mesmo dia nem durante o feriado subsequente (01/05/2024, quarta-feira). 54. A comunicação formal foi realizada apenas em 02/05/2024 (quinta-feira), quando a Reclamante se ausentou do trabalho em decorrência de atestado médico." Adicionalmente, foi informado pela própria Reclamante que somente buscou atendimento médico ao final da tarde do dia 01/05, mais de 24 horas após o ocorrido. (doc. 7):" (ID. 71dc5f5, fl(s). 82 dos autos em PDF, em ordem crescente) A reclamante, para confirmar o acidente de trabalho no percurso de volta à residência, juntou aos autos o atestado médico encartado na investigação de acidente de trabalho, no qual o atendimento médico foi feito no dia 02/05/2024, com indicação de repouso por dois dias e cid S800 (contusão de joelho). Ao argumento da reclamada de que não foi constatado nexo causal para a emissão do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), a investigação levado a cabo pela empresa ré sequer consigna se constatou o motivo ensejador para a sua emissão: se o acidente de trabalho foi no percurso do trabalho para a residência. Vale ressaltar que não há o relatório em si nos autos, apenas a comunicação formal do seu resultado à reclamante. Não obstante, a reclamante comprovou que sofreu acidente de trabalho de percurso, pois preencheu o formulário para avisar a empresa e juntou atestado emitido no dia 02/05/2024, como demonstrado alhures. A corroborar a tese obreira, verifico que foi deferido à reclamante labor em home office após o acidente de trabalho (ID. 71dc5f5, fl(s). 83/84 dos autos em PDF, em ordem crescente): " 58. É importante ressaltar que, mesmo sem a caracterização formal do acidente como de natureza laboral, a Reclamada se colocou inteiramente à disposição da Reclamante. Como parte de suas ações de apoio, providenciou sua migração para o regime de trabalho 100% remoto (home office), com o fornecimento de equipamentos e orientações ergonômicas adequadas, garantindo um ambiente de trabalho seguro e confortável durante o período de recuperação da Reclamante, conforme se comprova através dos documentos anexos (docs. 9, 10, 11 e 12): 59. Reitera-se, logo após o alegado acidente de trabalho, a Reclamante foi prontamente atendida em sua solicitação para migração ao regime de trabalho remoto (home office). Com o objetivo de garantir sua recuperação e proporcionar condições adequadas para a continuidade do trabalho, a Reclamada forneceu todos os equipamentos necessários e seguiu rigorosamente os procedimentos de adaptação ergonômica, conforme demonstrado pelos documentos anexados." Além disso, a consequência do infortúnio é a necessidade de cirurgia, que foi cancelada em razão da rescisão contratual, fato não contestado pela reclamada, e demonstrado pela mensagem eletrônica Id. 4610b6d, fl(s). 41 dos autos em PDF, em ordem crescente Por outro lado, o afastamento inferior a 15 dias, além do não ter recebido auxílio-saúde, não obstam o reconhecimento da estabilidade acidentária. Neste sentido, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/91 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes específicos. Agravo não provido. (Ag-AIRR-411-36.2021.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM JUÍZO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS E PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (SÚMULA 396, I/TST). O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: " são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". Tem-se, portanto, que a concessão da estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior , prescindindo do afastamento do emprego por mais de 15 dias e a consequente percepção de benefício previdenciário . No caso em tela, conforme assentado pelo TRT, houve o reconhecimento judicial, em ação trabalhista anterior, do nexo concausal entre as moléstias das quais o Reclamante é portador e o labor desempenhado. Contudo, considerando ser imprescindível a comprovação de incapacidade laboral por período superior a 15 dias em razão da doença ocupacional, a Corte de Origem manteve a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Entretanto, ao contrário do afirmado pela Corte de Origem, a ausência de afastamento do emprego por mais de 15 dias de benefício previdenciário não obsta, por si só, o reconhecimento da estabilidade pleiteada. Com efeito, há de se averiguar se o Autor preenchia as condições previstas no art. 118 da Lei nº 8.213/91 à época da dispensa. A constatação do caráter ocupacional da patologia em Juízo atrai a incidência do item II da Súmula 378/TST, de modo que, na hipótese , o Obreiro faz jus à estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1350-08.2023.5.13.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). Ante os esclarecimentos supra, resta evidente que a responsabilidade subjetiva da empresa ré foi demonstrada ante o nexo causal do acidente de trabalho de percurso entre a local de trabalho e a residência. Quanto à perícia médica, arguiu a reclamada que não foi determinada, tampouco pedida na inicial e não há como avaliar o estado de saúde da reclamante. Todavia, há de aventar que se trata de prova desnecessária para a apreciação dos pedidos da exordial de reintegração ante a dispensa arbitrária no período de estabilidade provisória, pois o acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários e de garantia de emprego, nos termos da lei 8.231/1991, no seu artigo 21, inciso IV, alínea d, ou seja, não enseja o pagamento de indenização por danos morais ou materiais quando não há prova de que o empregador concorreu para o infortúnio ou nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa. Assim, a não emissão da CAT e o não recebimento do auxílio-doença acidentário não obstam o direito à estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei n° 8.213/91, porquanto o seu fundamento não é a percepção do referido benefício, e, sim, a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, o que ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, II, DO TST - INOCORRÊNCIA. Conforme consignado no acórdão embargado, evidencia-se que a não-percepção do auxílio-doença acidentário no caso, ocorreu por culpa exclusiva da reclamada - circunstância, como cediço, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Em regra, para que o empregado tenha direito à garantia de emprego é conditio sine qua non a existência da doença ocupacional, o afastamento do obreiro por prazo superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. Contudo, quando o afastamento do obreiro por mais de 15 dias e o recebimento de auxílio- doença acidentário não ocorrem por culpa exclusiva da empresa, que não emitiu a CAT correspondente de forma correta, também deve ser reconhecido o direito do empregado à estabilidade provisória acidentária. A omissão da empresa, diante da existência da moléstia profissional e da incapacidade do reclamante para o trabalho, obstou o obreiro de auferir o auxílio-doença acidentário, ou seja, de implementar a condição ensejadora da estabilidade provisória. Tal condição, portanto, reputa-se verificada quanto aos seus efeitos jurídicos, a teor do que dispõe o art. 129 do Código Civil de 2002. Inexistência de má aplicação da Súmula nº 378, II, do TST. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 110900-17.2005.5.04.0203, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014) Por fim, a legislação garante um tempo mínimo de estabilidade ao empregado a fim de recuperar sua saúde para voltar ao labor de forma produtiva e a mantença do contrato de trabalho. Somente após isso pode o empregador dispor da continuidade da relação de emprego, pois impede que o empregado demonstre que recuperou sua capacidade produtiva após a adversidade. A indenização do período é sucedâneo apenas dos salários e verbas trabalhistas perdidas. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração opostos para prestar os esclarecimentos supra e, no mérito, nego-lhes provimento. Rejeito os embargos de declaração. Plano de saúde Quanto ao plano de saúde, alegou que há contradição no v. acórdão guerreado porque foi deferido o seu restabelecimento, sem qualquer custo para a reclamante, porém o plano é de coparticipação obrigatória dos empregados. Com razão. Constou no v. acórdão guerreado o restabelecimento do plano de saúde ofertado na vigência do contrato de trabalho, sem qualquer custo à reclamante, porém o convênio médico é na modalidade de coparticipação obrigatória Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada para excluir o termo "sem qualquer custo para esta" do tópicoConvênio médico do v. acórdão guerreado. Acolho os embargos de declaração. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA APARECIDA PEREIRA GIL

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Renata Aparecida Pereira Gil x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 333715035

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001576-12.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA PEREIRA GIL

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001576-12.2024.5.02.0059 RECORRENTE: RENATA APARECIDA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001576-12.2024.5.02.0059 RECORRENTE: RENATA APARECIDA PEREIRA GIL RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001576-12.2024.5.02.0059 (RORSum) RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. 9a650e1 EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. INEXIGIBILIDADE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXCLUSÃO DE TERMO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A estabilidade provisória por acidente de trabalho pode ser reconhecida mesmo sem afastamento superior a 15 dias ou percepção de auxílio-doença acidentário, quando comprovado, em juízo, o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral, nos termos da exceção da Súmula nº 378, II, do TST. A não emissão da CAT e a não realização de perícia médica não impedem o reconhecimento da estabilidade acidentária quando há outros elementos de prova suficientes nos autos. O restabelecimento do plano de saúde, quando em regime de coparticipação obrigatória, não pode ser determinado sem a correspondente cláusula de coparticipação. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO ESTABILIDADE PROVISÓRIA Arguiu a embargante que o v. acórdão guerreado apresenta omissão quanto à comprovação dos requisitos para a concessão da estabilidade provisória prevista na lei 8.213/91, tampouco a aplicação da exceção da súmula nº 378, inciso II, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Alegou que além do nexo causal entre as atividades exercidas e a doença adquirida, é mister a concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho e que autora não se afastou por mais de 15 dias e não recebeu auxílio-doença acidentário; que se trata de acidente de trabalho típico e não foi realizada perícia médica. Elencou três argumentos não apreciados no v. acórdão guerreado: "27. PORTANTO TEMOS OS SEGUINTES PONTOS NÃO APRECIADOS NO PRESENTE CASO: A) É INCONTROVERSO QUE O PROCESSO SE TRATA DE SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO; B) NÃO FOI EMITIDA CAT, TAMPOUCO HOUVE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; C) A RECLAMADA NÃO FOI AFASTADA POR MAIS DE 15 DIAS EM RAZÃO DE QUALQUER DOENÇA." Arguiu ainda que não restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante e que não se aplica a responsabilidade objetiva para acidentes ocorridos em transporte público. Vejamos. O v. acórdão não apresenta a omissão apontada, pois a matéria foi minuciosamente apreciada. Transcrevo o julgado colegiado, neste particular: "A reclamada realizou perícia interna a fim de apurar se houve acidente de trabalho no percurso da reclamante a sua residência. No documento ID. dcdd193 - fl(s). 178 dos autos em PDF, em ordem crescente, reclamante preencheu formulário para especificação do acidente de trabalho, informando data, local do acidente de trabalho, horário, o trajeto, se havia testemunhas; se houve atendimento médico e atestado; se houve registro de Boletim de Ocorrência. Neste formulário a reclamante anexou o atestado médico datado de 02/05/2024, com o CID S800, de contusão de joelho, com recomendação de dois dias de repouso. A resposta da perícia interna veio pelo e-mail do dia 07/05/2024, no qual o Sr. Ezequiel afirmou que não encontrou elementos para atestar o nexo causal entre as atividades exercidas na empresa para configurar o acidente de trabalho, além da perda do prazo de 24 horas previsto no artigo 22 da lei 8.213/91 para a emissão do CAT (ID. b131e6a - fl(s). 181 dos autos em PDF, em ordem crescente). Salvo o referido e-mail, não há nos autos qualquer outra prova documental acerca da apuração do acidente de trabalho, como relatório, entrevista, etc. Nessa senda, o acidente in itinere, previsto na alínea "d" do artigo 21 da Lei nº 8.213/91, prevê a estabilidade provisória no emprego em casos de acidente ocorrido durante o percurso trabalho-residência (e vice-versa). A reclamante juntou o atestado médico comprovando as lesões do acidente; mas com a negativa da empresa para emitir o CAT, atraiu para si o ônus de infirmar a alegação obreira de acidente de trabalho, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT, e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/15, haja vista que juntou prova documental neste sentido, exceto pelo referido e-mail, e não produziu prova oral. Assim, é mister reconhecer o infortúnio como acidente de trabalho em 30 /04/2024 e o direito à estabilidade provisória do artigo 118 da lei 8.213/91. A Súmula nº 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (g.n.). Assim, para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação acidentária é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. In casu, houve o reconhecimento de que o autor é portador de doença ocupacional, como demonstrado alhures, restando comprovado o nexo causal entre a patologia adquirida pela autora e a atividade executada na reclamada. Assim, ainda que a reclamante não tenha gozado do auxílio-doença acidentário, tal fato não impede o reconhecimento do direito à estabilidade amparado na exceção prevista na Súmula nº 378, II, do C. TST. Em síntese conclusiva, tem-se que restou evidenciado o nexo entre a doença ocupacional adquirida pelo autor e a atividade executada na reclamada, o que caracteriza o acidente do trabalho equiparado, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual o autor não poderia ter sido dispensado imotivadamente da empresa, já que acobertado pela estabilidade do art. 118 da mesma lei. Transcrevo os referidos dispositivos: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação" "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." Todavia, em razão do exaurimento do período referente à estabilidade provisória, não sendo mais possível determinar a reintegração do trabalhador ao emprego, é mister reparar a respeitável sentença para converter o período estabilidade provisória em indenização compensatória, nos termos da Súmula nº 396 C. Tribunal Superior do Trabalho: 396 - Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento "extra petita". (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 106 e 116 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 - Inserida em 20.11.1997) II - Não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT (ex-OJ nº 106 - Inserida em 01.10.1997) Não se aplica ao caso concreto o inciso II do artigo 4º da lei 9.029/95, pois a dispensa não foi provocada por ato discriminatório. Portanto, a reclamante tem direito ao pagamento do período de estabilidade correspondente ao intervalo entre data do acidente de trabalho em 30/04/2024 e o término da estabilidade acidentária de 12 meses, em 30/04/2025, com base no item I da Súmula 396 do TST. Autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Reformo." No entanto, a fim de esclarecer o julgado colegiado, discorro sobre os pressupostos legais para a concessão da estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/1991. À análise. No parágrafo 3 acima descrito, o acidente ocorrido no percurso do local de trabalho para a residência, e vice-versa, é equiparado a acidente de trabalho, como ilustra o artigo 21, caput, e o seu inciso IV, alínea d da lei 8.213/1991. O artigo 22 da mesma lei consigna que "Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.", o que foi feito pela reclamante, pois na peça de defesa (ID. 71dc5f5, fl(s). 82 dos autos em PDF, em ordem crescente). a reclamada expressamente afirma que a autora informou sua chefia no dia 02/05/2024, ou seja, o acidente de trabalho ocorreu no dia 30/04/2024, dia 01/05/2024 foi feriado e a comunicação ocorreu no dia seguinte, portanto, o primeiro dia útil após a ocorrência, de forma que a alegação da reclamada de que o prazo de 24 h para a emissão do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) foi perdido não encontra amparo nos autos. Transcrevo a defesa, neste particular: "Quanto ao alegado acidente de trabalho, a Reclamada esclarece que os fatos foram analisados com seriedade e respeito à legislação vigente. Segundo informações comunicadas pela própria Reclamante, o acidente teria ocorrido no dia 30/04/2024 (terça-feira), às 13h. No entanto, a Reclamante não notificou seus superiores sobre o ocorrido no mesmo dia nem durante o feriado subsequente (01/05/2024, quarta-feira). 54. A comunicação formal foi realizada apenas em 02/05/2024 (quinta-feira), quando a Reclamante se ausentou do trabalho em decorrência de atestado médico." Adicionalmente, foi informado pela própria Reclamante que somente buscou atendimento médico ao final da tarde do dia 01/05, mais de 24 horas após o ocorrido. (doc. 7):" (ID. 71dc5f5, fl(s). 82 dos autos em PDF, em ordem crescente) A reclamante, para confirmar o acidente de trabalho no percurso de volta à residência, juntou aos autos o atestado médico encartado na investigação de acidente de trabalho, no qual o atendimento médico foi feito no dia 02/05/2024, com indicação de repouso por dois dias e cid S800 (contusão de joelho). Ao argumento da reclamada de que não foi constatado nexo causal para a emissão do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), a investigação levado a cabo pela empresa ré sequer consigna se constatou o motivo ensejador para a sua emissão: se o acidente de trabalho foi no percurso do trabalho para a residência. Vale ressaltar que não há o relatório em si nos autos, apenas a comunicação formal do seu resultado à reclamante. Não obstante, a reclamante comprovou que sofreu acidente de trabalho de percurso, pois preencheu o formulário para avisar a empresa e juntou atestado emitido no dia 02/05/2024, como demonstrado alhures. A corroborar a tese obreira, verifico que foi deferido à reclamante labor em home office após o acidente de trabalho (ID. 71dc5f5, fl(s). 83/84 dos autos em PDF, em ordem crescente): " 58. É importante ressaltar que, mesmo sem a caracterização formal do acidente como de natureza laboral, a Reclamada se colocou inteiramente à disposição da Reclamante. Como parte de suas ações de apoio, providenciou sua migração para o regime de trabalho 100% remoto (home office), com o fornecimento de equipamentos e orientações ergonômicas adequadas, garantindo um ambiente de trabalho seguro e confortável durante o período de recuperação da Reclamante, conforme se comprova através dos documentos anexos (docs. 9, 10, 11 e 12): 59. Reitera-se, logo após o alegado acidente de trabalho, a Reclamante foi prontamente atendida em sua solicitação para migração ao regime de trabalho remoto (home office). Com o objetivo de garantir sua recuperação e proporcionar condições adequadas para a continuidade do trabalho, a Reclamada forneceu todos os equipamentos necessários e seguiu rigorosamente os procedimentos de adaptação ergonômica, conforme demonstrado pelos documentos anexados." Além disso, a consequência do infortúnio é a necessidade de cirurgia, que foi cancelada em razão da rescisão contratual, fato não contestado pela reclamada, e demonstrado pela mensagem eletrônica Id. 4610b6d, fl(s). 41 dos autos em PDF, em ordem crescente Por outro lado, o afastamento inferior a 15 dias, além do não ter recebido auxílio-saúde, não obstam o reconhecimento da estabilidade acidentária. Neste sentido, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/91 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes específicos. Agravo não provido. (Ag-AIRR-411-36.2021.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM JUÍZO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS E PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (SÚMULA 396, I/TST). O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: " são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". Tem-se, portanto, que a concessão da estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior , prescindindo do afastamento do emprego por mais de 15 dias e a consequente percepção de benefício previdenciário . No caso em tela, conforme assentado pelo TRT, houve o reconhecimento judicial, em ação trabalhista anterior, do nexo concausal entre as moléstias das quais o Reclamante é portador e o labor desempenhado. Contudo, considerando ser imprescindível a comprovação de incapacidade laboral por período superior a 15 dias em razão da doença ocupacional, a Corte de Origem manteve a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Entretanto, ao contrário do afirmado pela Corte de Origem, a ausência de afastamento do emprego por mais de 15 dias de benefício previdenciário não obsta, por si só, o reconhecimento da estabilidade pleiteada. Com efeito, há de se averiguar se o Autor preenchia as condições previstas no art. 118 da Lei nº 8.213/91 à época da dispensa. A constatação do caráter ocupacional da patologia em Juízo atrai a incidência do item II da Súmula 378/TST, de modo que, na hipótese , o Obreiro faz jus à estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1350-08.2023.5.13.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). Ante os esclarecimentos supra, resta evidente que a responsabilidade subjetiva da empresa ré foi demonstrada ante o nexo causal do acidente de trabalho de percurso entre a local de trabalho e a residência. Quanto à perícia médica, arguiu a reclamada que não foi determinada, tampouco pedida na inicial e não há como avaliar o estado de saúde da reclamante. Todavia, há de aventar que se trata de prova desnecessária para a apreciação dos pedidos da exordial de reintegração ante a dispensa arbitrária no período de estabilidade provisória, pois o acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários e de garantia de emprego, nos termos da lei 8.231/1991, no seu artigo 21, inciso IV, alínea d, ou seja, não enseja o pagamento de indenização por danos morais ou materiais quando não há prova de que o empregador concorreu para o infortúnio ou nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa. Assim, a não emissão da CAT e o não recebimento do auxílio-doença acidentário não obstam o direito à estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei n° 8.213/91, porquanto o seu fundamento não é a percepção do referido benefício, e, sim, a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, o que ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, II, DO TST - INOCORRÊNCIA. Conforme consignado no acórdão embargado, evidencia-se que a não-percepção do auxílio-doença acidentário no caso, ocorreu por culpa exclusiva da reclamada - circunstância, como cediço, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Em regra, para que o empregado tenha direito à garantia de emprego é conditio sine qua non a existência da doença ocupacional, o afastamento do obreiro por prazo superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. Contudo, quando o afastamento do obreiro por mais de 15 dias e o recebimento de auxílio- doença acidentário não ocorrem por culpa exclusiva da empresa, que não emitiu a CAT correspondente de forma correta, também deve ser reconhecido o direito do empregado à estabilidade provisória acidentária. A omissão da empresa, diante da existência da moléstia profissional e da incapacidade do reclamante para o trabalho, obstou o obreiro de auferir o auxílio-doença acidentário, ou seja, de implementar a condição ensejadora da estabilidade provisória. Tal condição, portanto, reputa-se verificada quanto aos seus efeitos jurídicos, a teor do que dispõe o art. 129 do Código Civil de 2002. Inexistência de má aplicação da Súmula nº 378, II, do TST. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 110900-17.2005.5.04.0203, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014) Por fim, a legislação garante um tempo mínimo de estabilidade ao empregado a fim de recuperar sua saúde para voltar ao labor de forma produtiva e a mantença do contrato de trabalho. Somente após isso pode o empregador dispor da continuidade da relação de emprego, pois impede que o empregado demonstre que recuperou sua capacidade produtiva após a adversidade. A indenização do período é sucedâneo apenas dos salários e verbas trabalhistas perdidas. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração opostos para prestar os esclarecimentos supra e, no mérito, nego-lhes provimento. Rejeito os embargos de declaração. Plano de saúde Quanto ao plano de saúde, alegou que há contradição no v. acórdão guerreado porque foi deferido o seu restabelecimento, sem qualquer custo para a reclamante, porém o plano é de coparticipação obrigatória dos empregados. Com razão. Constou no v. acórdão guerreado o restabelecimento do plano de saúde ofertado na vigência do contrato de trabalho, sem qualquer custo à reclamante, porém o convênio médico é na modalidade de coparticipação obrigatória Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada para excluir o termo "sem qualquer custo para esta" do tópicoConvênio médico do v. acórdão guerreado. Acolho os embargos de declaração. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

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Processo nº 1001576-67.2024.8.11.0008

ID: 305506429

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LEITE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008. AUTOR: LEANDRO LEITE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008. AUTOR: LEANDRO LEITE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. LEANDRO LEITE DE BRITO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 158300353). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 161791065). Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 164374740. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193813381). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Félix de Oliveira Jesus e Nilton Rosa Ribeiro, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Félix de Oliveira Jesus: “Declara que conhece a Requerente desde o ano de 1993, 1994; Que quando conheceu, o autor trabalhava na área rural, no Assentamento Antônio Conselheiro, na região rural de Nova Olímpia/MT; Que o autor também trabalhou no Assentamento Morada do Sol, perto de Tangará da Serra/MT; Que atualmente o autor reside em um sítio no Município de Nova Olímpia/MT; Que o autor sempre trabalhou de maneira braçal, plantando abacaxi e banana, por exemplo, para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que desde que o conhece, o autor jamais trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeubenefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente” – Id. 193813381/Pág. 2. Depoimento judicial da testemunha Nilton Rosa Ribeiro: “Declara que conhece o Requerente desde o ano de 1998; Que quando conheceu, o autor trabalhava na área rural, quando o autor veio de Rondônia e foi morar em um sítio em Tangará da Serra/MT; Que o autor também trabalhou no Assentamento Antônio Conselheiro por cerca de 10 (dez), na região rural de Nova Olímpia/MT e que era vizinho da região, onde o autor plantava abacaxi e banana; Que após isso, o autor trabalhou cerca de 5 (cinco) anos em um assentamento denominado “Vale do Sol”, na zona rural de Tangará da Serra/MT, onde o autor trabalhava como funcionário; Que o autor trabalhou planando banana, abacaxi, maracujá; Que o autor vendia alguns de seus produtos na feira; Que atualmente o autor reside atualmente na Gleba Jatobá, na chácara Santa Lúcia, na zona rural de Barra do Bugres/MT, onde o autor continua plantando e criando animais, como galinhas e porcos; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que desde que o conhece, o autor jamais trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que o autor nunca possui maquinário agrícola ou funcionários, trabalhava manualmente”. – Id. 193813381/Pág. 3. 12. Outrossim, em que pese a autora perceba benefício de amparo assistencial, conforme apresentado pela autarquia requerida (Id. 161791066), tal fato, por si só, não enseja obstáculo intransponível para a concessão da aposentadoria por idade rural, contudo faz-se necessário a cessação do LOAS para o seu consentimento. Desse modo, deve ser cessado o benefício atualmente recebido pelo autor (LOAS) quando do início do recebimento da aposentadoria por idade rural, por serem benefícios inacumuláveis, consoante art. 20, §4º da Lei 8.742/1993. 13. Em casos semelhantes, os Tribunais Superiores prelecionam: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERCEPÇÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSITENCIAL. NÃO IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO LOAS. RECURSO DO INSS PROVIDO.(TRF-5 - RI: 05001753420214058306, Relator: FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA, Data de Julgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 18/11/2021 PP-) 14. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 15. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias, devendo, após a implantação de aposentadoria por idade rural ora concedida, promover a cessação do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS), compensando-se os valores devidos pelo INSS com aqueles recebidos pelo autor a título de benefício assistencial, no mesmo período. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 16. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 17. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 18. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 19. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: LEANDRO LEITE DE BRITO; 1.a. CPF n. 224.043.682-49; 1.b. Nome da mãe: Beatriz Leandro da Silva 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 21/08/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 155378957); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Zona Rural do município de Nova Olímpia/MT, CEP: 78.370-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 20. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 18 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001576-67.2024.8.11.0008

ID: 305506434

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LEITE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008. AUTOR: LEANDRO LEITE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008. AUTOR: LEANDRO LEITE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. LEANDRO LEITE DE BRITO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 158300353). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 161791065). Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 164374740. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193813381). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Félix de Oliveira Jesus e Nilton Rosa Ribeiro, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Félix de Oliveira Jesus: “Declara que conhece a Requerente desde o ano de 1993, 1994; Que quando conheceu, o autor trabalhava na área rural, no Assentamento Antônio Conselheiro, na região rural de Nova Olímpia/MT; Que o autor também trabalhou no Assentamento Morada do Sol, perto de Tangará da Serra/MT; Que atualmente o autor reside em um sítio no Município de Nova Olímpia/MT; Que o autor sempre trabalhou de maneira braçal, plantando abacaxi e banana, por exemplo, para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que desde que o conhece, o autor jamais trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeubenefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente” – Id. 193813381/Pág. 2. Depoimento judicial da testemunha Nilton Rosa Ribeiro: “Declara que conhece o Requerente desde o ano de 1998; Que quando conheceu, o autor trabalhava na área rural, quando o autor veio de Rondônia e foi morar em um sítio em Tangará da Serra/MT; Que o autor também trabalhou no Assentamento Antônio Conselheiro por cerca de 10 (dez), na região rural de Nova Olímpia/MT e que era vizinho da região, onde o autor plantava abacaxi e banana; Que após isso, o autor trabalhou cerca de 5 (cinco) anos em um assentamento denominado “Vale do Sol”, na zona rural de Tangará da Serra/MT, onde o autor trabalhava como funcionário; Que o autor trabalhou planando banana, abacaxi, maracujá; Que o autor vendia alguns de seus produtos na feira; Que atualmente o autor reside atualmente na Gleba Jatobá, na chácara Santa Lúcia, na zona rural de Barra do Bugres/MT, onde o autor continua plantando e criando animais, como galinhas e porcos; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que desde que o conhece, o autor jamais trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que o autor nunca possui maquinário agrícola ou funcionários, trabalhava manualmente”. – Id. 193813381/Pág. 3. 12. Outrossim, em que pese a autora perceba benefício de amparo assistencial, conforme apresentado pela autarquia requerida (Id. 161791066), tal fato, por si só, não enseja obstáculo intransponível para a concessão da aposentadoria por idade rural, contudo faz-se necessário a cessação do LOAS para o seu consentimento. Desse modo, deve ser cessado o benefício atualmente recebido pelo autor (LOAS) quando do início do recebimento da aposentadoria por idade rural, por serem benefícios inacumuláveis, consoante art. 20, §4º da Lei 8.742/1993. 13. Em casos semelhantes, os Tribunais Superiores prelecionam: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERCEPÇÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSITENCIAL. NÃO IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO LOAS. RECURSO DO INSS PROVIDO.(TRF-5 - RI: 05001753420214058306, Relator: FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA, Data de Julgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 18/11/2021 PP-) 14. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 15. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias, devendo, após a implantação de aposentadoria por idade rural ora concedida, promover a cessação do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS), compensando-se os valores devidos pelo INSS com aqueles recebidos pelo autor a título de benefício assistencial, no mesmo período. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 16. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 17. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 18. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 19. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: LEANDRO LEITE DE BRITO; 1.a. CPF n. 224.043.682-49; 1.b. Nome da mãe: Beatriz Leandro da Silva 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 21/08/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 155378957); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Zona Rural do município de Nova Olímpia/MT, CEP: 78.370-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 20. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 18 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 8001702-89.2023.8.05.0237

ID: 322337426

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001702-89.2023.8.05.0237

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARCIA DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAYLLA DE LIMA QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001702-89.2023.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NLF CAMPODONIO COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA,SANITIZANTES, UTENSILIOS LTDA, FABIANE CAMPODONIO FALCAO CORREA, RODRIGO JOSE DE LACERDA ALMEIDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC), pois os elementos documentais se mostram suficientes e compatíveis ao adequado deslinde da controvérsia. Alega a autora, beneficiária titular de plano de saúde coletivo da ré, ter contratado o serviço de saúde da ré para si e seus dependentes, incluindo cônjuge hipertenso e filha menor, com cobertura abrangente. Afirma que após diagnóstico de cisto cerebral e reumatismo, iniciou tratamento contínuo, assim como seu cônjuge, que necessita de acompanhamento médico devido à hipertensão e apneia do sono. Em 25/07/23, recebeu notificação de cancelamento do plano sem justificativa, o que gerou angústia e insegurança quanto à continuidade do tratamento. A Autora requer a nulidade da rescisão contratual, a manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais devido à conduta abusiva da ré. A ré em sua defesa argumenta que o cancelamento do contrato visa preservar o equilíbrio atuarial e melhorar os serviços, conforme cláusula contratual que permite rescisão com aviso prévio de 60 dias, cumprido corretamente, conforme AR online. A operadora respeitou os direitos da Autora, garantindo-lhe portabilidade de carências e não causando desassistência. Portanto, não há ato ilícito que justifique a indenização por danos morais, tornando os pedidos autorais improcedentes. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando que a rescisão unilateral do contrato pela ré é ilegal. Está devidamente comprovado nos autos que os autores são beneficiários de plano de saúde, em virtude do contrato celebrado com a ré. Inicialmente, é imperativo reconhecer a relação de consumo entre as partes, uma vez que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso é consolidada pela Súmula nº 469 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor possibilita a análise da possível abusividade da rescisão contratual em questão, à luz da interpretação protetiva garantida pelo sistema consumerista. Nesse contexto, a causa de pedir que fundamenta o pedido de obrigação de fazer é a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde administrado pela ré, do qual a parte autora é beneficiária. A ré, por sua vez, sustenta que o contrato de plano de saúde pode ser rescindido de forma unilateral a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa, bastando para tanto a simples notificação prévia. No entanto, a argumentação da seguradora não merece acolhimento. Conforme o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, a rescisão ou suspensão unilateral dos contratos de plano de saúde só é permitida em casos de fraude ou inadimplência superior a 60 dias, desde que o consumidor tenha sido devidamente notificado até o 50º dia de inadimplência. No entanto, essas condições não se aplicam ao presente caso, uma vez que os documentos anexados demonstram que a autora estava em dia com o pagamento das mensalidades, fato que não foi contestado pela ré em sua defesa. Além disso, não há qualquer evidência de fraude por parte da autora ou de seus representantes, o que também não foi comprovado pela ré. Na ausência de tais elementos, fica claramente configurada a prática de seleção dos consumidores com o intuito de reduzir os riscos do negócio, em prejuízo da obrigação de fornecer serviços de assistência à saúde de maneira coletiva, equilibrada e proporcional. De acordo com a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, é fundamental adotar a interpretação que melhor proteja os direitos da consumidora, que demonstrou estar em tratamento médico devido a condições graves, como o cisto aracnoide (id.408628031), artrite reumatoide (id.408628031), além de doenças graves de seu cônjuge, como apneia do sono (id.408628030), ateromatose carotídea (id.417525569) e hipertensão arterial. Dessa forma, as patologias em questão colocam em risco a vida e a integridade física dos autores, causando limitações sérias e inegáveis ao seu cotidiano e ao seu desenvolvimento saudável. A interrupção abrupta de todo o tratamento terapêutico que estão recebendo resultaria em grave comprometimento de sua saúde e qualidade de vida. A ré não faz qualquer menção à condição de saúde dos autores ou aos tratamentos que eles vêm realizando, nem apresentou argumentos técnicos ou médicos que justificassem de forma plausível e detalhada a interrupção do tratamento prescrito. Qualquer decisão ou atitude que permita à ré interromper a continuidade do plano de saúde violaria o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor". Embora seja reconhecida a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde de natureza coletiva pelas operadoras, o presente caso evidencia a necessidade de manutenção da relação contratual firmada, a fim de resguardar os direitos da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DA SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. (...). (...). PARTE APELADA EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. TEMA REPETITIVO N.º 1082 DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ENQUANTO O SEGURADO ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0722564-63.2021.8.02.0001 Maceió, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR PARA FINS DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. TEMA 1082 DO STJ. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO NÃO RELEVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001558-49.2024.8.16.0000 Curitiba, Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE - MANUTENÇÃO DO PLANO - RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte. Todavia, havendo beneficiário do plano em tratamento de doença grave, diagnosticado antes de lhe ser enviada a comunicação acerca da rescisão do plano de saúde coletivo, a situação inviabiliza o cancelamento, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Diante da abusividade na conduta da ré, da seleção de riscos para evitar prejuízos financeiros e da necessidade de continuidade do tratamento médico dos autores, o plano de saúde deve ser mantido. O plano deverá ser mantido para a cobertura do tratamento mencionado nos relatórios médicos apresentados, com o pagamento das mensalidades pela autora, que, por sua vez, já depositou as quantias devidas em juízo, demonstrando, assim, sua concordância com a assunção desse encargo. A análise dos autos revela a ocorrência de dano moral, in re ipsa, uma vez que a falha na prestação dos serviços vai além de mero dissabor ou desconforto, pois a autora foi impedida de dar continuidade ao tratamento médico devido à rescisão injustificada do contrato. Logo, é inegável a obrigação da ré em arcar com os procedimentos médicos prescritos, bem como em indenizar pelos danos morais causados. Na ausência de um critério legal específico para fixação do valor da indenização, devem ser considerados, simultaneamente, o caráter punitivo e preventivo da medida, além do caráter compensatório pelas lesões sofridas, com base no bom senso do julgador. Dessa forma, considerando a função compensatória e punitiva da indenização, bem como o objetivo de prevenir condutas semelhantes no futuro, entendo ser apropriado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde da autora nas condições inicialmente contratadas, até a alta definitiva. Ademais, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos da Súmula 362 do STJ e dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002. Ainda, DETERMINO o levantamento das quantias depositadas em juízo a título de pagamento das mensalidades, realizadas pela autora em favor da ré, que deverão ser transferidas para a parte ré, com a devida informação da conta bancária para esse fim. Por fim, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sirva cópia da sentença como mandado e ofício. Arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de novembro de 2024. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001702-89.2023.8.05.0237

ID: 322337431

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001702-89.2023.8.05.0237

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYLLA DE LIMA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARCIA DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAYLLA DE LIMA QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001702-89.2023.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NLF CAMPODONIO COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA,SANITIZANTES, UTENSILIOS LTDA, FABIANE CAMPODONIO FALCAO CORREA, RODRIGO JOSE DE LACERDA ALMEIDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC), pois os elementos documentais se mostram suficientes e compatíveis ao adequado deslinde da controvérsia. Alega a autora, beneficiária titular de plano de saúde coletivo da ré, ter contratado o serviço de saúde da ré para si e seus dependentes, incluindo cônjuge hipertenso e filha menor, com cobertura abrangente. Afirma que após diagnóstico de cisto cerebral e reumatismo, iniciou tratamento contínuo, assim como seu cônjuge, que necessita de acompanhamento médico devido à hipertensão e apneia do sono. Em 25/07/23, recebeu notificação de cancelamento do plano sem justificativa, o que gerou angústia e insegurança quanto à continuidade do tratamento. A Autora requer a nulidade da rescisão contratual, a manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais devido à conduta abusiva da ré. A ré em sua defesa argumenta que o cancelamento do contrato visa preservar o equilíbrio atuarial e melhorar os serviços, conforme cláusula contratual que permite rescisão com aviso prévio de 60 dias, cumprido corretamente, conforme AR online. A operadora respeitou os direitos da Autora, garantindo-lhe portabilidade de carências e não causando desassistência. Portanto, não há ato ilícito que justifique a indenização por danos morais, tornando os pedidos autorais improcedentes. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando que a rescisão unilateral do contrato pela ré é ilegal. Está devidamente comprovado nos autos que os autores são beneficiários de plano de saúde, em virtude do contrato celebrado com a ré. Inicialmente, é imperativo reconhecer a relação de consumo entre as partes, uma vez que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso é consolidada pela Súmula nº 469 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor possibilita a análise da possível abusividade da rescisão contratual em questão, à luz da interpretação protetiva garantida pelo sistema consumerista. Nesse contexto, a causa de pedir que fundamenta o pedido de obrigação de fazer é a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde administrado pela ré, do qual a parte autora é beneficiária. A ré, por sua vez, sustenta que o contrato de plano de saúde pode ser rescindido de forma unilateral a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa, bastando para tanto a simples notificação prévia. No entanto, a argumentação da seguradora não merece acolhimento. Conforme o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, a rescisão ou suspensão unilateral dos contratos de plano de saúde só é permitida em casos de fraude ou inadimplência superior a 60 dias, desde que o consumidor tenha sido devidamente notificado até o 50º dia de inadimplência. No entanto, essas condições não se aplicam ao presente caso, uma vez que os documentos anexados demonstram que a autora estava em dia com o pagamento das mensalidades, fato que não foi contestado pela ré em sua defesa. Além disso, não há qualquer evidência de fraude por parte da autora ou de seus representantes, o que também não foi comprovado pela ré. Na ausência de tais elementos, fica claramente configurada a prática de seleção dos consumidores com o intuito de reduzir os riscos do negócio, em prejuízo da obrigação de fornecer serviços de assistência à saúde de maneira coletiva, equilibrada e proporcional. De acordo com a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, é fundamental adotar a interpretação que melhor proteja os direitos da consumidora, que demonstrou estar em tratamento médico devido a condições graves, como o cisto aracnoide (id.408628031), artrite reumatoide (id.408628031), além de doenças graves de seu cônjuge, como apneia do sono (id.408628030), ateromatose carotídea (id.417525569) e hipertensão arterial. Dessa forma, as patologias em questão colocam em risco a vida e a integridade física dos autores, causando limitações sérias e inegáveis ao seu cotidiano e ao seu desenvolvimento saudável. A interrupção abrupta de todo o tratamento terapêutico que estão recebendo resultaria em grave comprometimento de sua saúde e qualidade de vida. A ré não faz qualquer menção à condição de saúde dos autores ou aos tratamentos que eles vêm realizando, nem apresentou argumentos técnicos ou médicos que justificassem de forma plausível e detalhada a interrupção do tratamento prescrito. Qualquer decisão ou atitude que permita à ré interromper a continuidade do plano de saúde violaria o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor". Embora seja reconhecida a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde de natureza coletiva pelas operadoras, o presente caso evidencia a necessidade de manutenção da relação contratual firmada, a fim de resguardar os direitos da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DA SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. (...). (...). PARTE APELADA EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. TEMA REPETITIVO N.º 1082 DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ENQUANTO O SEGURADO ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0722564-63.2021.8.02.0001 Maceió, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR PARA FINS DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. TEMA 1082 DO STJ. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO NÃO RELEVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001558-49.2024.8.16.0000 Curitiba, Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE - MANUTENÇÃO DO PLANO - RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte. Todavia, havendo beneficiário do plano em tratamento de doença grave, diagnosticado antes de lhe ser enviada a comunicação acerca da rescisão do plano de saúde coletivo, a situação inviabiliza o cancelamento, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Diante da abusividade na conduta da ré, da seleção de riscos para evitar prejuízos financeiros e da necessidade de continuidade do tratamento médico dos autores, o plano de saúde deve ser mantido. O plano deverá ser mantido para a cobertura do tratamento mencionado nos relatórios médicos apresentados, com o pagamento das mensalidades pela autora, que, por sua vez, já depositou as quantias devidas em juízo, demonstrando, assim, sua concordância com a assunção desse encargo. A análise dos autos revela a ocorrência de dano moral, in re ipsa, uma vez que a falha na prestação dos serviços vai além de mero dissabor ou desconforto, pois a autora foi impedida de dar continuidade ao tratamento médico devido à rescisão injustificada do contrato. Logo, é inegável a obrigação da ré em arcar com os procedimentos médicos prescritos, bem como em indenizar pelos danos morais causados. Na ausência de um critério legal específico para fixação do valor da indenização, devem ser considerados, simultaneamente, o caráter punitivo e preventivo da medida, além do caráter compensatório pelas lesões sofridas, com base no bom senso do julgador. Dessa forma, considerando a função compensatória e punitiva da indenização, bem como o objetivo de prevenir condutas semelhantes no futuro, entendo ser apropriado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde da autora nas condições inicialmente contratadas, até a alta definitiva. Ademais, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos da Súmula 362 do STJ e dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002. Ainda, DETERMINO o levantamento das quantias depositadas em juízo a título de pagamento das mensalidades, realizadas pela autora em favor da ré, que deverão ser transferidas para a parte ré, com a devida informação da conta bancária para esse fim. Por fim, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sirva cópia da sentença como mandado e ofício. Arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de novembro de 2024. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001702-89.2023.8.05.0237

ID: 322337434

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001702-89.2023.8.05.0237

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001702-89.2023.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NLF CAMPODONIO COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA,SANITIZANTES, UTENSILIOS LTDA, FABIANE CAMPODONIO FALCAO CORREA, RODRIGO JOSE DE LACERDA ALMEIDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC), pois os elementos documentais se mostram suficientes e compatíveis ao adequado deslinde da controvérsia. Alega a autora, beneficiária titular de plano de saúde coletivo da ré, ter contratado o serviço de saúde da ré para si e seus dependentes, incluindo cônjuge hipertenso e filha menor, com cobertura abrangente. Afirma que após diagnóstico de cisto cerebral e reumatismo, iniciou tratamento contínuo, assim como seu cônjuge, que necessita de acompanhamento médico devido à hipertensão e apneia do sono. Em 25/07/23, recebeu notificação de cancelamento do plano sem justificativa, o que gerou angústia e insegurança quanto à continuidade do tratamento. A Autora requer a nulidade da rescisão contratual, a manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais devido à conduta abusiva da ré. A ré em sua defesa argumenta que o cancelamento do contrato visa preservar o equilíbrio atuarial e melhorar os serviços, conforme cláusula contratual que permite rescisão com aviso prévio de 60 dias, cumprido corretamente, conforme AR online. A operadora respeitou os direitos da Autora, garantindo-lhe portabilidade de carências e não causando desassistência. Portanto, não há ato ilícito que justifique a indenização por danos morais, tornando os pedidos autorais improcedentes. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando que a rescisão unilateral do contrato pela ré é ilegal. Está devidamente comprovado nos autos que os autores são beneficiários de plano de saúde, em virtude do contrato celebrado com a ré. Inicialmente, é imperativo reconhecer a relação de consumo entre as partes, uma vez que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso é consolidada pela Súmula nº 469 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor possibilita a análise da possível abusividade da rescisão contratual em questão, à luz da interpretação protetiva garantida pelo sistema consumerista. Nesse contexto, a causa de pedir que fundamenta o pedido de obrigação de fazer é a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde administrado pela ré, do qual a parte autora é beneficiária. A ré, por sua vez, sustenta que o contrato de plano de saúde pode ser rescindido de forma unilateral a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa, bastando para tanto a simples notificação prévia. No entanto, a argumentação da seguradora não merece acolhimento. Conforme o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, a rescisão ou suspensão unilateral dos contratos de plano de saúde só é permitida em casos de fraude ou inadimplência superior a 60 dias, desde que o consumidor tenha sido devidamente notificado até o 50º dia de inadimplência. No entanto, essas condições não se aplicam ao presente caso, uma vez que os documentos anexados demonstram que a autora estava em dia com o pagamento das mensalidades, fato que não foi contestado pela ré em sua defesa. Além disso, não há qualquer evidência de fraude por parte da autora ou de seus representantes, o que também não foi comprovado pela ré. Na ausência de tais elementos, fica claramente configurada a prática de seleção dos consumidores com o intuito de reduzir os riscos do negócio, em prejuízo da obrigação de fornecer serviços de assistência à saúde de maneira coletiva, equilibrada e proporcional. De acordo com a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, é fundamental adotar a interpretação que melhor proteja os direitos da consumidora, que demonstrou estar em tratamento médico devido a condições graves, como o cisto aracnoide (id.408628031), artrite reumatoide (id.408628031), além de doenças graves de seu cônjuge, como apneia do sono (id.408628030), ateromatose carotídea (id.417525569) e hipertensão arterial. Dessa forma, as patologias em questão colocam em risco a vida e a integridade física dos autores, causando limitações sérias e inegáveis ao seu cotidiano e ao seu desenvolvimento saudável. A interrupção abrupta de todo o tratamento terapêutico que estão recebendo resultaria em grave comprometimento de sua saúde e qualidade de vida. A ré não faz qualquer menção à condição de saúde dos autores ou aos tratamentos que eles vêm realizando, nem apresentou argumentos técnicos ou médicos que justificassem de forma plausível e detalhada a interrupção do tratamento prescrito. Qualquer decisão ou atitude que permita à ré interromper a continuidade do plano de saúde violaria o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor". Embora seja reconhecida a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde de natureza coletiva pelas operadoras, o presente caso evidencia a necessidade de manutenção da relação contratual firmada, a fim de resguardar os direitos da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DA SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. (...). (...). PARTE APELADA EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. TEMA REPETITIVO N.º 1082 DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ENQUANTO O SEGURADO ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0722564-63.2021.8.02.0001 Maceió, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR PARA FINS DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. TEMA 1082 DO STJ. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO NÃO RELEVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001558-49.2024.8.16.0000 Curitiba, Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE - MANUTENÇÃO DO PLANO - RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte. Todavia, havendo beneficiário do plano em tratamento de doença grave, diagnosticado antes de lhe ser enviada a comunicação acerca da rescisão do plano de saúde coletivo, a situação inviabiliza o cancelamento, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Diante da abusividade na conduta da ré, da seleção de riscos para evitar prejuízos financeiros e da necessidade de continuidade do tratamento médico dos autores, o plano de saúde deve ser mantido. O plano deverá ser mantido para a cobertura do tratamento mencionado nos relatórios médicos apresentados, com o pagamento das mensalidades pela autora, que, por sua vez, já depositou as quantias devidas em juízo, demonstrando, assim, sua concordância com a assunção desse encargo. A análise dos autos revela a ocorrência de dano moral, in re ipsa, uma vez que a falha na prestação dos serviços vai além de mero dissabor ou desconforto, pois a autora foi impedida de dar continuidade ao tratamento médico devido à rescisão injustificada do contrato. Logo, é inegável a obrigação da ré em arcar com os procedimentos médicos prescritos, bem como em indenizar pelos danos morais causados. Na ausência de um critério legal específico para fixação do valor da indenização, devem ser considerados, simultaneamente, o caráter punitivo e preventivo da medida, além do caráter compensatório pelas lesões sofridas, com base no bom senso do julgador. Dessa forma, considerando a função compensatória e punitiva da indenização, bem como o objetivo de prevenir condutas semelhantes no futuro, entendo ser apropriado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde da autora nas condições inicialmente contratadas, até a alta definitiva. Ademais, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos da Súmula 362 do STJ e dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002. Ainda, DETERMINO o levantamento das quantias depositadas em juízo a título de pagamento das mensalidades, realizadas pela autora em favor da ré, que deverão ser transferidas para a parte ré, com a devida informação da conta bancária para esse fim. Por fim, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sirva cópia da sentença como mandado e ofício. Arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de novembro de 2024. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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