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Processo nº 8001702-89.2023.8.05.0237

ID: 322337426

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001702-89.2023.8.05.0237

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARCIA DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAYLLA DE LIMA QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001702-89.2023.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NLF CAMPODONIO COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA,SANITIZANTES, UTENSILIOS LTDA, FABIANE CAMPODONIO FALCAO CORREA, RODRIGO JOSE DE LACERDA ALMEIDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC), pois os elementos documentais se mostram suficientes e compatíveis ao adequado deslinde da controvérsia. Alega a autora, beneficiária titular de plano de saúde coletivo da ré, ter contratado o serviço de saúde da ré para si e seus dependentes, incluindo cônjuge hipertenso e filha menor, com cobertura abrangente. Afirma que após diagnóstico de cisto cerebral e reumatismo, iniciou tratamento contínuo, assim como seu cônjuge, que necessita de acompanhamento médico devido à hipertensão e apneia do sono. Em 25/07/23, recebeu notificação de cancelamento do plano sem justificativa, o que gerou angústia e insegurança quanto à continuidade do tratamento. A Autora requer a nulidade da rescisão contratual, a manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais devido à conduta abusiva da ré. A ré em sua defesa argumenta que o cancelamento do contrato visa preservar o equilíbrio atuarial e melhorar os serviços, conforme cláusula contratual que permite rescisão com aviso prévio de 60 dias, cumprido corretamente, conforme AR online. A operadora respeitou os direitos da Autora, garantindo-lhe portabilidade de carências e não causando desassistência. Portanto, não há ato ilícito que justifique a indenização por danos morais, tornando os pedidos autorais improcedentes. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando que a rescisão unilateral do contrato pela ré é ilegal. Está devidamente comprovado nos autos que os autores são beneficiários de plano de saúde, em virtude do contrato celebrado com a ré. Inicialmente, é imperativo reconhecer a relação de consumo entre as partes, uma vez que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso é consolidada pela Súmula nº 469 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor possibilita a análise da possível abusividade da rescisão contratual em questão, à luz da interpretação protetiva garantida pelo sistema consumerista. Nesse contexto, a causa de pedir que fundamenta o pedido de obrigação de fazer é a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde administrado pela ré, do qual a parte autora é beneficiária. A ré, por sua vez, sustenta que o contrato de plano de saúde pode ser rescindido de forma unilateral a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa, bastando para tanto a simples notificação prévia. No entanto, a argumentação da seguradora não merece acolhimento. Conforme o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, a rescisão ou suspensão unilateral dos contratos de plano de saúde só é permitida em casos de fraude ou inadimplência superior a 60 dias, desde que o consumidor tenha sido devidamente notificado até o 50º dia de inadimplência. No entanto, essas condições não se aplicam ao presente caso, uma vez que os documentos anexados demonstram que a autora estava em dia com o pagamento das mensalidades, fato que não foi contestado pela ré em sua defesa. Além disso, não há qualquer evidência de fraude por parte da autora ou de seus representantes, o que também não foi comprovado pela ré. Na ausência de tais elementos, fica claramente configurada a prática de seleção dos consumidores com o intuito de reduzir os riscos do negócio, em prejuízo da obrigação de fornecer serviços de assistência à saúde de maneira coletiva, equilibrada e proporcional. De acordo com a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, é fundamental adotar a interpretação que melhor proteja os direitos da consumidora, que demonstrou estar em tratamento médico devido a condições graves, como o cisto aracnoide (id.408628031), artrite reumatoide (id.408628031), além de doenças graves de seu cônjuge, como apneia do sono (id.408628030), ateromatose carotídea (id.417525569) e hipertensão arterial. Dessa forma, as patologias em questão colocam em risco a vida e a integridade física dos autores, causando limitações sérias e inegáveis ao seu cotidiano e ao seu desenvolvimento saudável. A interrupção abrupta de todo o tratamento terapêutico que estão recebendo resultaria em grave comprometimento de sua saúde e qualidade de vida. A ré não faz qualquer menção à condição de saúde dos autores ou aos tratamentos que eles vêm realizando, nem apresentou argumentos técnicos ou médicos que justificassem de forma plausível e detalhada a interrupção do tratamento prescrito. Qualquer decisão ou atitude que permita à ré interromper a continuidade do plano de saúde violaria o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor". Embora seja reconhecida a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde de natureza coletiva pelas operadoras, o presente caso evidencia a necessidade de manutenção da relação contratual firmada, a fim de resguardar os direitos da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DA SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. (...). (...). PARTE APELADA EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. TEMA REPETITIVO N.º 1082 DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ENQUANTO O SEGURADO ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0722564-63.2021.8.02.0001 Maceió, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR PARA FINS DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. TEMA 1082 DO STJ. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO NÃO RELEVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001558-49.2024.8.16.0000 Curitiba, Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE - MANUTENÇÃO DO PLANO - RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte. Todavia, havendo beneficiário do plano em tratamento de doença grave, diagnosticado antes de lhe ser enviada a comunicação acerca da rescisão do plano de saúde coletivo, a situação inviabiliza o cancelamento, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Diante da abusividade na conduta da ré, da seleção de riscos para evitar prejuízos financeiros e da necessidade de continuidade do tratamento médico dos autores, o plano de saúde deve ser mantido. O plano deverá ser mantido para a cobertura do tratamento mencionado nos relatórios médicos apresentados, com o pagamento das mensalidades pela autora, que, por sua vez, já depositou as quantias devidas em juízo, demonstrando, assim, sua concordância com a assunção desse encargo. A análise dos autos revela a ocorrência de dano moral, in re ipsa, uma vez que a falha na prestação dos serviços vai além de mero dissabor ou desconforto, pois a autora foi impedida de dar continuidade ao tratamento médico devido à rescisão injustificada do contrato. Logo, é inegável a obrigação da ré em arcar com os procedimentos médicos prescritos, bem como em indenizar pelos danos morais causados. Na ausência de um critério legal específico para fixação do valor da indenização, devem ser considerados, simultaneamente, o caráter punitivo e preventivo da medida, além do caráter compensatório pelas lesões sofridas, com base no bom senso do julgador. Dessa forma, considerando a função compensatória e punitiva da indenização, bem como o objetivo de prevenir condutas semelhantes no futuro, entendo ser apropriado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde da autora nas condições inicialmente contratadas, até a alta definitiva. Ademais, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos da Súmula 362 do STJ e dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002. Ainda, DETERMINO o levantamento das quantias depositadas em juízo a título de pagamento das mensalidades, realizadas pela autora em favor da ré, que deverão ser transferidas para a parte ré, com a devida informação da conta bancária para esse fim. Por fim, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sirva cópia da sentença como mandado e ofício. Arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de novembro de 2024. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001702-89.2023.8.05.0237

ID: 322337431

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001702-89.2023.8.05.0237

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYLLA DE LIMA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARCIA DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAYLLA DE LIMA QUEIROZ

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PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001702-89.2023.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NLF CAMPODONIO COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA,SANITIZANTES, UTENSILIOS LTDA, FABIANE CAMPODONIO FALCAO CORREA, RODRIGO JOSE DE LACERDA ALMEIDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC), pois os elementos documentais se mostram suficientes e compatíveis ao adequado deslinde da controvérsia. Alega a autora, beneficiária titular de plano de saúde coletivo da ré, ter contratado o serviço de saúde da ré para si e seus dependentes, incluindo cônjuge hipertenso e filha menor, com cobertura abrangente. Afirma que após diagnóstico de cisto cerebral e reumatismo, iniciou tratamento contínuo, assim como seu cônjuge, que necessita de acompanhamento médico devido à hipertensão e apneia do sono. Em 25/07/23, recebeu notificação de cancelamento do plano sem justificativa, o que gerou angústia e insegurança quanto à continuidade do tratamento. A Autora requer a nulidade da rescisão contratual, a manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais devido à conduta abusiva da ré. A ré em sua defesa argumenta que o cancelamento do contrato visa preservar o equilíbrio atuarial e melhorar os serviços, conforme cláusula contratual que permite rescisão com aviso prévio de 60 dias, cumprido corretamente, conforme AR online. A operadora respeitou os direitos da Autora, garantindo-lhe portabilidade de carências e não causando desassistência. Portanto, não há ato ilícito que justifique a indenização por danos morais, tornando os pedidos autorais improcedentes. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando que a rescisão unilateral do contrato pela ré é ilegal. Está devidamente comprovado nos autos que os autores são beneficiários de plano de saúde, em virtude do contrato celebrado com a ré. Inicialmente, é imperativo reconhecer a relação de consumo entre as partes, uma vez que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso é consolidada pela Súmula nº 469 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor possibilita a análise da possível abusividade da rescisão contratual em questão, à luz da interpretação protetiva garantida pelo sistema consumerista. Nesse contexto, a causa de pedir que fundamenta o pedido de obrigação de fazer é a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde administrado pela ré, do qual a parte autora é beneficiária. A ré, por sua vez, sustenta que o contrato de plano de saúde pode ser rescindido de forma unilateral a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa, bastando para tanto a simples notificação prévia. No entanto, a argumentação da seguradora não merece acolhimento. Conforme o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, a rescisão ou suspensão unilateral dos contratos de plano de saúde só é permitida em casos de fraude ou inadimplência superior a 60 dias, desde que o consumidor tenha sido devidamente notificado até o 50º dia de inadimplência. No entanto, essas condições não se aplicam ao presente caso, uma vez que os documentos anexados demonstram que a autora estava em dia com o pagamento das mensalidades, fato que não foi contestado pela ré em sua defesa. Além disso, não há qualquer evidência de fraude por parte da autora ou de seus representantes, o que também não foi comprovado pela ré. Na ausência de tais elementos, fica claramente configurada a prática de seleção dos consumidores com o intuito de reduzir os riscos do negócio, em prejuízo da obrigação de fornecer serviços de assistência à saúde de maneira coletiva, equilibrada e proporcional. De acordo com a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, é fundamental adotar a interpretação que melhor proteja os direitos da consumidora, que demonstrou estar em tratamento médico devido a condições graves, como o cisto aracnoide (id.408628031), artrite reumatoide (id.408628031), além de doenças graves de seu cônjuge, como apneia do sono (id.408628030), ateromatose carotídea (id.417525569) e hipertensão arterial. Dessa forma, as patologias em questão colocam em risco a vida e a integridade física dos autores, causando limitações sérias e inegáveis ao seu cotidiano e ao seu desenvolvimento saudável. A interrupção abrupta de todo o tratamento terapêutico que estão recebendo resultaria em grave comprometimento de sua saúde e qualidade de vida. A ré não faz qualquer menção à condição de saúde dos autores ou aos tratamentos que eles vêm realizando, nem apresentou argumentos técnicos ou médicos que justificassem de forma plausível e detalhada a interrupção do tratamento prescrito. Qualquer decisão ou atitude que permita à ré interromper a continuidade do plano de saúde violaria o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor". Embora seja reconhecida a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde de natureza coletiva pelas operadoras, o presente caso evidencia a necessidade de manutenção da relação contratual firmada, a fim de resguardar os direitos da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DA SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. (...). (...). PARTE APELADA EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. TEMA REPETITIVO N.º 1082 DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ENQUANTO O SEGURADO ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0722564-63.2021.8.02.0001 Maceió, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR PARA FINS DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. TEMA 1082 DO STJ. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO NÃO RELEVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001558-49.2024.8.16.0000 Curitiba, Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE - MANUTENÇÃO DO PLANO - RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte. Todavia, havendo beneficiário do plano em tratamento de doença grave, diagnosticado antes de lhe ser enviada a comunicação acerca da rescisão do plano de saúde coletivo, a situação inviabiliza o cancelamento, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Diante da abusividade na conduta da ré, da seleção de riscos para evitar prejuízos financeiros e da necessidade de continuidade do tratamento médico dos autores, o plano de saúde deve ser mantido. O plano deverá ser mantido para a cobertura do tratamento mencionado nos relatórios médicos apresentados, com o pagamento das mensalidades pela autora, que, por sua vez, já depositou as quantias devidas em juízo, demonstrando, assim, sua concordância com a assunção desse encargo. A análise dos autos revela a ocorrência de dano moral, in re ipsa, uma vez que a falha na prestação dos serviços vai além de mero dissabor ou desconforto, pois a autora foi impedida de dar continuidade ao tratamento médico devido à rescisão injustificada do contrato. Logo, é inegável a obrigação da ré em arcar com os procedimentos médicos prescritos, bem como em indenizar pelos danos morais causados. Na ausência de um critério legal específico para fixação do valor da indenização, devem ser considerados, simultaneamente, o caráter punitivo e preventivo da medida, além do caráter compensatório pelas lesões sofridas, com base no bom senso do julgador. Dessa forma, considerando a função compensatória e punitiva da indenização, bem como o objetivo de prevenir condutas semelhantes no futuro, entendo ser apropriado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde da autora nas condições inicialmente contratadas, até a alta definitiva. Ademais, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos da Súmula 362 do STJ e dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002. Ainda, DETERMINO o levantamento das quantias depositadas em juízo a título de pagamento das mensalidades, realizadas pela autora em favor da ré, que deverão ser transferidas para a parte ré, com a devida informação da conta bancária para esse fim. Por fim, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sirva cópia da sentença como mandado e ofício. Arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de novembro de 2024. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001702-89.2023.8.05.0237

ID: 322337434

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001702-89.2023.8.05.0237

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001702-89.2023.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NLF CAMPODONIO COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA,SANITIZANTES, UTENSILIOS LTDA, FABIANE CAMPODONIO FALCAO CORREA, RODRIGO JOSE DE LACERDA ALMEIDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC), pois os elementos documentais se mostram suficientes e compatíveis ao adequado deslinde da controvérsia. Alega a autora, beneficiária titular de plano de saúde coletivo da ré, ter contratado o serviço de saúde da ré para si e seus dependentes, incluindo cônjuge hipertenso e filha menor, com cobertura abrangente. Afirma que após diagnóstico de cisto cerebral e reumatismo, iniciou tratamento contínuo, assim como seu cônjuge, que necessita de acompanhamento médico devido à hipertensão e apneia do sono. Em 25/07/23, recebeu notificação de cancelamento do plano sem justificativa, o que gerou angústia e insegurança quanto à continuidade do tratamento. A Autora requer a nulidade da rescisão contratual, a manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais devido à conduta abusiva da ré. A ré em sua defesa argumenta que o cancelamento do contrato visa preservar o equilíbrio atuarial e melhorar os serviços, conforme cláusula contratual que permite rescisão com aviso prévio de 60 dias, cumprido corretamente, conforme AR online. A operadora respeitou os direitos da Autora, garantindo-lhe portabilidade de carências e não causando desassistência. Portanto, não há ato ilícito que justifique a indenização por danos morais, tornando os pedidos autorais improcedentes. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando que a rescisão unilateral do contrato pela ré é ilegal. Está devidamente comprovado nos autos que os autores são beneficiários de plano de saúde, em virtude do contrato celebrado com a ré. Inicialmente, é imperativo reconhecer a relação de consumo entre as partes, uma vez que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso é consolidada pela Súmula nº 469 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor possibilita a análise da possível abusividade da rescisão contratual em questão, à luz da interpretação protetiva garantida pelo sistema consumerista. Nesse contexto, a causa de pedir que fundamenta o pedido de obrigação de fazer é a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde administrado pela ré, do qual a parte autora é beneficiária. A ré, por sua vez, sustenta que o contrato de plano de saúde pode ser rescindido de forma unilateral a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa, bastando para tanto a simples notificação prévia. No entanto, a argumentação da seguradora não merece acolhimento. Conforme o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, a rescisão ou suspensão unilateral dos contratos de plano de saúde só é permitida em casos de fraude ou inadimplência superior a 60 dias, desde que o consumidor tenha sido devidamente notificado até o 50º dia de inadimplência. No entanto, essas condições não se aplicam ao presente caso, uma vez que os documentos anexados demonstram que a autora estava em dia com o pagamento das mensalidades, fato que não foi contestado pela ré em sua defesa. Além disso, não há qualquer evidência de fraude por parte da autora ou de seus representantes, o que também não foi comprovado pela ré. Na ausência de tais elementos, fica claramente configurada a prática de seleção dos consumidores com o intuito de reduzir os riscos do negócio, em prejuízo da obrigação de fornecer serviços de assistência à saúde de maneira coletiva, equilibrada e proporcional. De acordo com a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, é fundamental adotar a interpretação que melhor proteja os direitos da consumidora, que demonstrou estar em tratamento médico devido a condições graves, como o cisto aracnoide (id.408628031), artrite reumatoide (id.408628031), além de doenças graves de seu cônjuge, como apneia do sono (id.408628030), ateromatose carotídea (id.417525569) e hipertensão arterial. Dessa forma, as patologias em questão colocam em risco a vida e a integridade física dos autores, causando limitações sérias e inegáveis ao seu cotidiano e ao seu desenvolvimento saudável. A interrupção abrupta de todo o tratamento terapêutico que estão recebendo resultaria em grave comprometimento de sua saúde e qualidade de vida. A ré não faz qualquer menção à condição de saúde dos autores ou aos tratamentos que eles vêm realizando, nem apresentou argumentos técnicos ou médicos que justificassem de forma plausível e detalhada a interrupção do tratamento prescrito. Qualquer decisão ou atitude que permita à ré interromper a continuidade do plano de saúde violaria o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor". Embora seja reconhecida a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde de natureza coletiva pelas operadoras, o presente caso evidencia a necessidade de manutenção da relação contratual firmada, a fim de resguardar os direitos da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DA SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. (...). (...). PARTE APELADA EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. TEMA REPETITIVO N.º 1082 DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ENQUANTO O SEGURADO ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0722564-63.2021.8.02.0001 Maceió, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR PARA FINS DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. TEMA 1082 DO STJ. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO NÃO RELEVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001558-49.2024.8.16.0000 Curitiba, Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE - MANUTENÇÃO DO PLANO - RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte. Todavia, havendo beneficiário do plano em tratamento de doença grave, diagnosticado antes de lhe ser enviada a comunicação acerca da rescisão do plano de saúde coletivo, a situação inviabiliza o cancelamento, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Diante da abusividade na conduta da ré, da seleção de riscos para evitar prejuízos financeiros e da necessidade de continuidade do tratamento médico dos autores, o plano de saúde deve ser mantido. O plano deverá ser mantido para a cobertura do tratamento mencionado nos relatórios médicos apresentados, com o pagamento das mensalidades pela autora, que, por sua vez, já depositou as quantias devidas em juízo, demonstrando, assim, sua concordância com a assunção desse encargo. A análise dos autos revela a ocorrência de dano moral, in re ipsa, uma vez que a falha na prestação dos serviços vai além de mero dissabor ou desconforto, pois a autora foi impedida de dar continuidade ao tratamento médico devido à rescisão injustificada do contrato. Logo, é inegável a obrigação da ré em arcar com os procedimentos médicos prescritos, bem como em indenizar pelos danos morais causados. Na ausência de um critério legal específico para fixação do valor da indenização, devem ser considerados, simultaneamente, o caráter punitivo e preventivo da medida, além do caráter compensatório pelas lesões sofridas, com base no bom senso do julgador. Dessa forma, considerando a função compensatória e punitiva da indenização, bem como o objetivo de prevenir condutas semelhantes no futuro, entendo ser apropriado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde da autora nas condições inicialmente contratadas, até a alta definitiva. Ademais, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos da Súmula 362 do STJ e dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002. Ainda, DETERMINO o levantamento das quantias depositadas em juízo a título de pagamento das mensalidades, realizadas pela autora em favor da ré, que deverão ser transferidas para a parte ré, com a devida informação da conta bancária para esse fim. Por fim, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sirva cópia da sentença como mandado e ofício. Arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de novembro de 2024. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8008666-17.2022.8.05.0146

ID: 300612588

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8008666-17.2022.8.05.0146

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL PATRICK DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LINO SILVA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 8008666-17.2022.8.05.0146 Autor: EMANUEL PATRICK DE CAMPOS Réu: SAAE Vistos, etc… Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos… PROCESSO 8008666-17.2022.8.05.0146 Autor: EMANUEL PATRICK DE CAMPOS Réu: SAAE Vistos, etc… Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). DECIDO. Preliminarmente: Da perda do objeto. Esta se confunde com o mérito e com este será analisada. No mérito. Em síntese, o Autor discorda da cobrança pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto, afirmando que, embora seja cobrado, desde julho/2021, os moradores vizinhos são isentos. Pontua que na localidade não são prestados serviços pela ré. Pleiteia, portanto, pela restituição em dobro dos valores cobrados desde julho de 2021, que a Ré se abstenha de efetuar novas cobrança a título de taxa de esgoto, sob pena de multa por descumprimento, bem como pelo pagamento de compensação pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por sua vez, a demandada aduz que "que em que pese o Autor tenha ajuizado ação em 04 de outubro de 2022, no dia anterior, em 03 de outubro de 2022, o Demandante deu entrada em requerimento administrativo, solicitando o fim da cobrança de esgoto. Nesse cenário, ainda no dia 04 de outubro de 2022, esta ré efetuou diligências para verificar a situação, tendo retirado a referida cobrança. Logo, não há que se falar em pretensão resistida". Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que não assiste razão ao Requerente. Inicialmente, chama a atenção o fato de o demandante, apesar, de afirmar que houve descontos indevidos em suas faturas, a título de taxa de esgosto, do período de julho de 2021 a outubro de 2022, quando a presente demanda fora ajuizada, juntou tão somente uma única fatura em seu nome, referente ao mês de julho de 2022. Superado isso, embora não tenha havido, efetivamente, a prestação do serviço de esgoto no imóvel do Requerente, consoante o STJ, é válida a cobrança. Vejamos. "ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. Há jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da exigibilidade da tarifa de esgoto, ainda que todas as etapas do tratamento deste não estejam implementadas. Nada importa o texto do Decreto nº 7.217, de 2010, porque o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia está fundado na Lei nº 11.445, de 2007. Aqui é incontroverso que o tratamento do lodo é feito pela concessionária do serviço público, e isso basta para dar suporte ao acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no REsp 1421843 RJ 2011/0268849-1; Relator(a):Ministro ARI PARGENDLER; Julgamento:04/09/2014;Órgão Julgador:T1 - PRIMEIRA TURMA; Publicação:DJe 12/09/2014)" Vejamos precedentes do TJSP neste sentido: "Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito. Água e esgoto. Imóvel abandonado ligado ao sistema de serviço público. Hidrômetro instalado. Cobrança de tarifa mínima. Legalidade. Serviços que se encontram disponíveis ao consumidor, não obstante temporariamente interrompidos em razão de inadimplemento. Valor utilizado para conservação do sistema de fornecimento e captação. Precedentes deste E. Tribunal. Desligamento não solicitado. Sentença reformada. Recurso do réu provido, improvido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001576-38.2018.8.26.0565; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2020; Data de Registro: 20/04/2020)" Ainda ao julgar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 633968 RJ 2014/0321535-9, conforme publicação no DJ 30/03/2015, em que figurou como Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN decidiu na forma assim ementada: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 633.968 - RJ (2014/0321535-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA E OUTRO (S) CINTIA SANTANA BRAGA REIS FABIO LESSA BASTOS AGRAVANTE : FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA ELOISA CRISTINA RODRIGUES AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de Agravos de decisão que inadmitiu Recursos Especiais interpostos (art. 105, III, da Constituição) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: AGRAVO INTERNO Apelação. Concessionária do serviço público de águas e esgotos. Cedae. Cobrança de tarifa de esgoto de usuário residente em região não beneficiada por estação de tratamento. Licitude reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça que não implica admissão da cobrança na alíquota integral. Abatimento proporcional do preço. 1. Aplica-se o prazo geral do direito civil, e não o especial do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nem o do art. 27 da Lei nº 8.078/90, nem tampouco o minorado do art. 206, § 3º, V, do Código de 2003, à pretensão de repetição de indébito deduzida pelo usuário contra pessoas jurídicas prestadoras de serviço público de água e esgoto (REsp nº 928.267-RS, nº 1.179.478-RS, nº 1.155.657-SP e nº 1.163.968-RS). 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à licitude da cobrança de tarifa de esgoto, ainda que desenvolvida apenas uma ou duas das atividades previstas no art. 3o, I, b, da Lei nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Saneamento Básico), não implica autorização de cobrança desse preço público no seu valor integral, já que o serviço correspondente tampouco é prestado na sua totalidade. 3. Em aplicação do art. 20, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por analogia, o usuário dos serviços públicos de esgotamento que conte apenas com a simples ligação de sua residência à rede coletora de dejetos, sem tratamento do lodo nem, por conseguinte, sua adequada disposição final no meio ambiente, faz jus ao abatimento proporcional da respectiva tarifa à metade do valor constante da fatura, que é o mesmo cobrado pela concessionária, indistintamente, em toda a região metropolitana por ela atendida. 4. Devolução do excesso já pago pela forma simples, seja por força da Súmula nº 85 deste Tribunal, seja ainda pela inteligência do inciso III do art. 20 da Lei nº 8.078/90. 5. Fatos litigiosos que, não ultrapassando a órbita meramente patrimonial, são inaptos à configuração do dano moral. 6. Improvimento do agravo interno. O Agravante FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS DE OLIVEIRA, nas razões do Recurso Especial, sustenta que houve divergência jurisprudencial, aduzindo que a conduta da CEDAE é lesiva aos consumidores, porquanto se beneficia com serviços que não são prestados e não comprova a realização de seus serviços. A Agravante COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE afirma que foram violados, em preliminar, os arts. 165, 458, II e III, do CPC, e no mérito, os arts. 3º da Lei 11.445/07 e 9º do Decreto 7.217/10, sob o argumento de que o acórdão recorrido carece de fundamentação. Sustenta que os serviços de tratamento de esgoto sanitário são efetivamente prestados, razão pela qual é legítima a cobrança da tarifa de esgoto. Aduz ainda que não é possível suprimir a tarifa de esgoto da fatura de água, haja vista que os serviços de esgotamento sanitário e fornecimento de água estão à disposição da parte autora. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 6.1.2015. 1. Quanto ao Agravo da parte FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS DE OLIVEIRA, a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo no Recurso Especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado, referente da Súmula 284/STF, merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário à decisão agravada. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. (...) 2. No presente Regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as razões de seu Recurso Especial. 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Incide a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1425186/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI. RESPONSABILIZAÇÃO. EX-GESTOR. FALTA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. INVIÁVEL. SOBRESTAMENTO. FEITO. STJ. (...) 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 337.552/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REVISÃO. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. (...) 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 415.586/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 28/02/2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INVIÁVEL A ANÁLISE. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso, ante a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o Tribunal a quo negou seguimento ao Recurso Especial, sob o argumento de não há violação ao art. 535 do CPC e inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Sucede que a parte não impugnou especificamente tais fundamentos, limitando-se a reafirmar as razões do Recurso Especial. 2. No presente Regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar, mais uma vez, as razões de seu Recurso Especial. 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Incide a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Nas razões recursais, não há alegação de violação ao art. 535 do CPC a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 586.278/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) 2. Quanto ao Agravo da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, constato que não se configura a ofensa aos arts. 165 e 458, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de Origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Com efeito, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL LOTADO NO INSS. CARGO DE TELEFONISTA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC. (...) 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 497.584/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EFETIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O MESMO CARGO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. PERÍCIA TÉCNICA. PERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia tal como lhe foi apresentada, examinando os tópicos tidos por omissos. Precedentes. (...) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 556.297/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014) O Tribunal a quo consignou (fls. 259-260, e-STJ): (...) Na contestação, a ré reconhece que não presta o serviço em sua integralidade, se limitando a justificar a legalidade da cobrança quando cumpridas parcialmente as etapas do esgotamento sanitário. Em todo caso, deverá a ora apelante, em fase de execução, comprovar eventual início do tratamento do esgoto oriundo do exato logradouro em que reside o autor e sua disposição final adequada no meio ambiente, quando só então poderá cobrar-lhe a tarifa no seu valor integral. Tendo em vista que, das quatro atividades que compõem o serviço de esgotamento, a ré ou o Município só presta duas (coleta e transporte), não o tratando nem (por conseguinte) o dispondo adequadamente no meio ambiente, reputo razoável a redução do valor da tarifa à metade.(...) Fincada essa premissa, tem-se que a instância ordinária julgou em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a Primeira Seção, no Recurso Especial 1.339.313/RJ, representativo da controvérsia, adotou o entendimento de que a cobrança da tarifa de esgoto justifica-se quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Isto é, mesmo que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. Para melhor esclarecimento, eis a ementa do julgado:ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/10/2013). Feitas tais considerações, é de se concluir que o Tribunal de Origem, ao declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa em função da ausência de tratamento ao esgoto coletado na residência do recorrido, contrariou não só artigo 3º da Lei 11.445/2007, como também a jurisprudência desta Corte, que reconhece a legitimidade da referida cobrança na hipótese de estar caracterizada a execução de ao menos algumas das etapas em que se desdobra o serviço público em questão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA. LEGITIMIDADE. (...) 2. Na espécie, verifica-se, conforme apontado pela embargante, ser omissa a decisão hostilizada no tocante ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do fato de que a prestação de serviços de água e esgoto em Foz do Iguaçu ser parcial. 3. A Primeira Seção, no Recurso Especial 1.339.313/RJ, representativo da controvérsia, adotou o entendimento de que a cobrança da tarifa de esgoto justifica-se quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 4. Isto é, mesmo que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento em parte ao recurso especial, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. (EDcl nos EDcl no REsp 456.567/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 21/11/2014) RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. O interessado ajuizou contra a Cedae, no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, "Ação Declaratória de Nulidade de débito c/c Repetição de Indébito cc/ Indenizatória por danos Morais", pleiteando a devolução em dobro dos valores recolhidos a título de tarifa de esgoto, ao argumento de que a ora Reclamante não efetua a prestação de todas as etapas obrigatórias do serviço relacionado ao esgoto sanitário em Campo Grande (fls. 113 e seguintes, e-STJ). 2. A sentença, de extinção do feito sem resolução do mérito, foi reformada na Turma Recursal, quando o pedido foi parcialmente acolhido para condenar a concessionária à devolução simples da tarifa de esgoto, ficando a parte autora (ora interessado) vencida nas pretensões da repetição em dobro e na indenização por dano moral. 3. Esta Reclamação foi ajuizada em 19.4.2013 (fl. 1, e-STJ), momento em que estava em vigor apenas a submissão do REsp 1.339.313/RJ ao julgamento no rito do art. 543-C do CPC e a decisão que determinou a suspensão dos recursos relativos a esta matéria (proferida em 13.12.2012). 4. No caso dos autos, o acórdão que julgou o Recurso Inominado data de 4.12.2012 (fl. 269, e-STJ), o que afastaria o descumprimento da decisão do STJ, quer porque o decisum que ordenou a suspensão do julgamento dos recursos foi proferido em 13.12.2012, quer porque o apelo foi julgado no rito do art. 543-C do CPC em 12.6.2013 (acórdão publicado em 21.10.2013). 5. Sucede que, conforme alegado e provado pela Reclamante, foram opostos Embargos de Declaração contra o acórdão proferido pela Turma Recursal, recurso aquele que foi julgado em 7.3.2013 (fl. 282, e-STJ), em flagrante descumprimento da decisao de 13.12.2012, que havia determinado a suspensão de todos os recursos, até a decisão a ser proferida no julgamento do recurso repetitivo no STJ. 6. Posteriormente, a Seção de Direito Público julgou o REsp 1.339.313/RJ, ratificando a orientação jurisprudencial no sentido de que se justifica "a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue". 7. Portanto, sob duplo aspecto deve ser acolhido o pedido deduzido na presente Reclamação: seja porque os Embargos de Declaração foram apreciados quando deveriam aguardar o julgamento do recurso repetitivo no STJ, seja porque, de modo superveniente, configurou- se que o resultado da demanda original contrasta frontalmente com o entendimento do STJ adotado em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 8. Reclamação julgada procedente. (Rcl 12.312/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 23/09/2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO INEXISTENTE. NÃO APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313/RJ, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C do CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.339.313/RJ, segundo o rito do art. 543-C do CPC, entendeu que ainda que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público.Essas conclusões são inaplicáveis ao caso concreto, uma vez que o acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial, expressamente consignou que não há prestação de serviço de esgotamento sanitário. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 333.920/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014) Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. Não obstante, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo da parte FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS DE OLIVEIRA. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de março de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator". Por todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais nos termos da fundamentação, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei no 12.153/2009. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. P.R.I.C.

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