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Processo nº 1001576-27.2024.8.11.0086

ID: 319167492

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-27.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR JOSE SILVA CORRETOR - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI PROCESSO n. 1001576-27.2024.8.11.0086 Valor da causa: R$ 221.955,00 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CRISTIANE DOS ANJOS DE OLIVEIRA PINHEIRO POLO PASSIVO: Nome: ODAIR JOSE SILVA CORRETOR - ME Endereço: Local incerto e não sabido. Nome: CONSTRUTORA CASTELO LTDA Endereço: Local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por CRISTIANE DOS ANJOS DE OLIVEIRA PINHEIRO em face de GRAN CASTELO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (ODAIR JOSE SILVA CORRETOR - ME) e CONSTRUTORA CASTELO LTDA, foi firmado contrato de prestação de serviço de construção de uma casa de alvenaria, e mão de obra a cargo da construtora, havendo compromisso para o pagamento do valor total de R$ 170.400,00 (Cento e Setenta mil e quatrocentos Reais), mais um aditivo no valor de R$ 10.355,00(Dez e mil e trezentos Cinquenta e Cinco Reais), sendo que deste valor já foram pagos R$ 123.848,93 (Cento e vinte e Três Mil, oitocentos e quarenta e oito Reais e noventa e três centavos), com prazo para execução da obra que seria de 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, sendo o referido contrato assinado em 17/03/2023, logo, o prazo para execução da entrega da obra findou em 15/08/2023, portanto a obra já consta com 08 meses de atraso, causando sérios prejuízos aos autores que deverão ser indenizados. DECISÃO: "Vistos. Tendo em vista que até o presente momento não se teve êxito na citação da parte requerida, defiro a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito e ao Cartório do 2º Ofício de Nova Mutum/MT para suspensão do protesto, nos moldes da decisão de ID nº 153943261. Determino que seja diligenciado por este Juízo acerca do endereço dos requeridos Odair José Silva Corretor - ME (CNPJ 19.345.026/0001-08) e Construtora Castelo LTDA (CNPJ 38.487.277/0001-63), nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, condicionado ao recolhimento das diligências, com a ressalva de que deve ser recolhida uma diligência para cada parte por sistema. Caso seja verificado endereço que ainda não tenha sido diligenciado pelo Juízo, proceda-se à expedição de novo mandado de citação. No mais, caso os endereços localizados já tenham sido diligenciados, ocasião em que estará constatado que os requeridos estão em local incerto e não sabido, bem como que a requerente e este juízo não obtiveram êxito em localizar o endereço desta, DETERMINO que seja o mesmo citado por edital, nos termos do artigo 256, I, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Em caso de inércia da requerida no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, desde já, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AUGUSTO CESAR PIVA MOREIRA DA SILVA, digitei. NOVA MUTUM, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Waldir Galdino De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 277599774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001546-98.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALDIR GALDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP) Processo 1001546-98.2023.8.26.0218 - Proc… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP) Processo 1001546-98.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waldir Galdino de Oliveira - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (fls. 483/486) em face da r. sentença de fls. 474/480, que julgou procedentes os pedidos formulados por WALDIR GALDINO DE OLIVEIRA na presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débito c/c Reparação de Danos, bem como na ação conexa nº 1001576-36.2023.8.26.0218. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado no que tange à condenação à restituição em dobro dos valores descontados. Alega que, para a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, seria necessária a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que, no seu entender, não ocorreu, pois a cobrança teria derivado de engano justificável, uma vez que o valor do empréstimo consignado foi disponibilizado ao autor. Cita o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.413.542. O embargado, devidamente intimado (fls. 487 ), apresentou contrarrazões às fls. 489/491, pugnando pela rejeição dos embargos, por entender inexistir qualquer vício na sentença e por considerar que a matéria foi devidamente enfrentada, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito. Aduz que a utilização de documento falso, conforme apontado pela perícia, afasta a boa-fé e justifica a devolução em dobro. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos (certidão de publicação à fl. 482, protocolo dos embargos à fl. 483 ). No mérito, contudo, devem ser rejeitados. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e julgada, tampouco para corrigir eventual error in judicando ou para adequar o julgado ao entendimento da parte embargante. No caso em apreço, a r. sentença embargada (fls. 474/480) apreciou de forma clara, expressa e fundamentada a questão da restituição dos valores indevidamente descontados, inclusive quanto à sua forma dobrada. Consta expressamente da fundamentação da sentença, no tópico "Da Restituição em Dobro" (fl. 477): "Os descontos efetuados nos benefícios previdenciários do Autor, referentes a ambos os contratos, são indevidos. Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC e da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp 676.608, a restituição em dobro do indébito prescinde da demonstração de má-fé subjetiva (elemento volitivo), sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a realização de descontos com base em contratos comprovadamente montados (no caso do primeiro) ou sequer apresentados em juízo (no caso do segundo), configura falha grave e conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando a hipótese de engano justificável. Assim, a restituição dos valores descontados (R$ 14,39 mensais desde 05/2021 para o contrato 636507546 e R$ 12,30 mensais de 02/2020 a 04/2021 para o contrato 612833024) deve ocorrer em dobro." Como se vê, a decisão explicitou os fundamentos pelos quais entendeu cabível a restituição em dobro, citando inclusive o precedente do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608) que consolidou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito consumerista prescinde da demonstração de má-fé subjetiva, bastando a constatação de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, não se enquadrando como engano justificável. A sentença foi clara ao assentar que a realização de descontos com base em um contrato comprovadamente "montado" conforme laudo pericial de fls. 424/451 que o embargante, inclusive, sequer impugnou de forma específica e técnica em sua manifestação de fls. 472/473 e em outro contrato sequer apresentado em juízo pelo banco (nº 612833024), configura, per se, uma conduta contrária à boa-fé objetiva e afasta a hipótese de engano justificável. A alegação do embargante de que o crédito foi disponibilizado, e que isso configuraria engano justificável, não tem o condão de infirmar a fundamentação da sentença. A mera disponibilização de valores não legitima uma contratação fraudulenta ou inexistente, nem transforma uma cobrança dela decorrente em "engano justificável" para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC, especialmente quando a perícia técnica atesta a montagem do instrumento contratual referente ao contrato nº 636507546 e o banco sequer apresenta o contrato nº 612833024. A boa-fé objetiva, neste contexto, impunha ao fornecedor o dever de se certificar da validade e regularidade da contratação antes de proceder a quaisquer descontos, o que, à luz do conjunto probatório, não ocorreu. Ademais, a sentença, ao determinar a compensação do valor comprovadamente creditado ao autor (R$601,34 referente ao contrato nº 636507546), já equacionou a questão do eventual enriquecimento sem causa do consumidor, não havendo qualquer omissão a ser sanada. O que se percebe, em verdade, é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e a tentativa de obter, por via transversa, a reforma da decisão em ponto que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a natureza e a finalidade dos embargos de declaração. Se o embargante entende que houve má apreciação da prova ou erro de julgamento (error in judicando) quanto à configuração do engano justificável ou à aplicação da tese do EREsp 1.413.542 (que, aliás, foi considerada, embora com a aplicação do entendimento consolidado no EAREsp 676.608, que lhe é posterior e mais específico para a sistemática da repetição em dobro no CDC), deve valer-se do recurso próprio para buscar a reforma do julgado. A omissão que autoriza os embargos é aquela referente a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 489, §1º, IV, c/c art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC), e não a ausência de manifestação sobre teses ou argumentos que, embora relevantes para a parte, não alterariam a conclusão adotada quando a fundamentação é clara e suficiente por si só. A sentença enfrentou a questão da repetição do indébito e sua forma dobrada, motivando a decisão. Desta forma, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. sentença que justifique o acolhimento dos presentes embargos. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itaú Consignado S.A., mantendo-se integralmente a r. sentença de fls. 474/480 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se.

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Raimundo Nonato Martins De Moraes e outros x Instaladora De Materiais Eletricos Vividense Ltda

ID: 262962332

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-92.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MARTINS DE MORAES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INSTALADORA DE MATERIAIS ELETRICOS VIVIDENSE LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO SIDNEY FAZOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001576-92.2023.5.02.0464 : RAIMUNDO NONATO MARTINS DE MORAES : INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001576-92.2023.5.02.0464 : RAIMUNDO NONATO MARTINS DE MORAES : INSTALADORA DE MATERIAIS ELETRICOS VIVIDENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e1a4f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela reclamada, insurgindo-se contra a condenação de encargos previdenciários. Reconhecido o pressuposto de admissibilidade por meio do acórdão de #id:cab8a42. Facultado à parte contrária e à União prazo para manifestação, estes mantiveram-se inertes. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Conforme exordial , o pedido da presente reclamação trabalhista refere-se as seguintes rubricas: integração de prêmios pagos por fora no cálculo verbas rescisórias (13º salário, férias, DSR, aviso prévio indenizado horas extras e FGTS.40%;diferenças salariais no período de 07/2019 a 06/2020 e seus respectivos reflexos;adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos;adicional de transferência e seus respectivos reflexos;horas extras e seus reflexos ( jornada suplementar; labor no período destinado ao descanso e adicional de hora extras sobre as horas compensadas);horas de intervalo suprimido; horas de intervalo interjornada;honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor da condenação Celebrado acordo em #id:9e7bced, no valor de R$40.000,00, acrescido de R$15.000,00 à título de honorários advocatícios, a reclamada discriminou as verbas ali quitadas, sob as seguintes rubricas: honorários advocatícios: R$15.000,00;diferenças de férias indenizadas: R$10.000,00;intervalo intrajornada: R$15.000,00;diferenças de FGTS e respectiva multa: R$15.000,00 Em #id:e3ce046, o Juízo indeferiu a discriminação de verbas por não guardar relação com os pedidos da inicial, concedendo prazo à embargante para procedesse nova discriminação. Em #id:9e7bced apresentou a embargante a seguinte discriminação: honorários advocatícios: R$15.000,00;diferenças de férias indenizadas: R$5.000,00;intervalo intrajornada: R$7.500,00;diferenças de FGTS e respectiva multa: R$7.500,00. DA NULIDADE DA SENTENÇA DE ID. E3CE046 E DA DECISÃO DE ID.EF54BA6 Nos termos do artigo 278 do CPC a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Deste modo, não tendo a reclamada arguido a questão no momento oportuno (manifestação de #id:9e7bced), não há que se falar em nulidade da sentença proferida às fls. 49 - #id:e3ce046. Alega a reclamada que houve o integral cumprimento da determinação de #id:e3ce046, tendo em vista a apresentação de nova discriminação de verbas em #id:9e7bced, das quais, o percentual de 36,36% tem natureza salarial. Em que pese tratar de acordo celebrado na fase de conhecimento antes da prolação da sentença e da liberdade das partes em dispor sobre os títulos quitados por meio do acordo, nos termos do que dispõe o artigo 43, §1º da Lei 8.212/1991, o referidos títulos devem ter relação mínima com o pedido inicial, ou seja, a verba discriminada deve ter sido objeto de pedido inicial. Ressalta-se que não se trata de determinar que todas as verbas pleiteadas sejam objeto do acordo, mas que os títulos quitados por meio de acordo tenham sido objeto do pedido, devendo ainda ser observado os limites dos valores pleiteados. No caso sub judice, em que pese a reclamada ter discriminado que o acordo deu-se em virtude de "diferenças de férias" e "diferenças de FGTS+40%", não há exordial pedido das referidas verbas. Portanto, não há justificada para discriminação de valores em sede de acordo sob as referidas rubricas, ressalvada a hipótese de tratar-se de verbas acessórias ao pedido principal quitado no acordo. Hipótese a qual não pode ser acolhida , vez que a única verba discriminada sob título de verba principal foi "diferenças de intervalo", verba de natureza indenizatória, sem repercussão em férias ou FGTS, não cabendo a alegação de os valores quitados (R$5.000,00 e R$7.500,00 - diferenças de férias e FGTS+40%) refiram-se a reflexos da mesma Ademais, o pedido inicial e dispositivo legal limitam o pagamento de honorários advocatícios a 15% da condenação, de modo que o valor apontado pela reclamada de R$15.000,00, frente ao total quitado do acordo, no importe de R$40.000,00, extrapola o limite do pedido inicial. Entende o Juízo que não há como acolher a discriminação de verbas realizadas pela reclamada, diante da ausência de proporcionalidade entre o valor discriminado sob honorários advocatícios e o limite pedido na exordial e do fixado legislação (15% sobre a condenação) e diante da indicação, como objeto da discriminação de verbas quitadas no acordo, de verbas inexistentes no pedido inicial. Deste modo, resta caracterizado o descumprimento da determinação judicial quanto à discriminação de natureza das verbas quitadas no acoro, motivo pelo qual , entende este Juízo, nos moldes dos termos fixados na OJ-SDI I nº 368 do C. TST, ser devida a incidência de encargos previdenciários sobre o total da verba acordada (R$40.000,00). Mantém-se, portanto, a condenação aos encargos previdenciários (empregador, empregado e SAT), no importe apurado em #id:11436dd (R$12.502,9 -10/04/2024). DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alega a reclamada ser indevida a aplicação de multa fixada na sentença de embargos de declaração de #id:88bb9d8, por ausência de caráter protelatório. Considerando que o incidente de #id:ebbfc39 objetivou apenas esclarecimentos quanto ao não acolhimento da discriminação de verbas, prestados nesta oportunidade, entendo não haver intuito protelatório da medida apresentada Afasto a multa aplicada em #id:88bb9d8. Provejo. Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, parte integrante do dispositivo, conheço os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por INSTALADORA DE MATERIAIS ELETRICOS VIVIDENSE para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE para expurgar da condenação a multa por embargos protelatórios aplicada em #id:88bb9d8 (R$808,00-10/04/2024). Independentemente do trânsito em julgado devolva-se em favor da embargante o excesso de execução, no importe de R$3.117,08. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que oposição de eventuais procedimentos protelatórios, reiterações de questões já decididas, inclusive via embargos de declaração, serão considerados como litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça , nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT e artigos 77, 772 e 774 do CPC , passíveis de multa, sem prejuízo de aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do CPC. Caso entenda que a decisão mereça reforma, deverá a parte valer-se do recurso processual cabível. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO MARTINS DE MORAES

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Raimundo Nonato Martins De Moraes e outros x Instaladora De Materiais Eletricos Vividense Ltda

ID: 262962362

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-92.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MARTINS DE MORAES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INSTALADORA DE MATERIAIS ELETRICOS VIVIDENSE LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO SIDNEY FAZOLO

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MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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DANIEL CARLETTO

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001576-92.2023.5.02.0464 : RAIMUNDO NONATO MARTINS DE MORAES : INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001576-92.2023.5.02.0464 : RAIMUNDO NONATO MARTINS DE MORAES : INSTALADORA DE MATERIAIS ELETRICOS VIVIDENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e1a4f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela reclamada, insurgindo-se contra a condenação de encargos previdenciários. Reconhecido o pressuposto de admissibilidade por meio do acórdão de #id:cab8a42. Facultado à parte contrária e à União prazo para manifestação, estes mantiveram-se inertes. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Conforme exordial , o pedido da presente reclamação trabalhista refere-se as seguintes rubricas: integração de prêmios pagos por fora no cálculo verbas rescisórias (13º salário, férias, DSR, aviso prévio indenizado horas extras e FGTS.40%;diferenças salariais no período de 07/2019 a 06/2020 e seus respectivos reflexos;adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos;adicional de transferência e seus respectivos reflexos;horas extras e seus reflexos ( jornada suplementar; labor no período destinado ao descanso e adicional de hora extras sobre as horas compensadas);horas de intervalo suprimido; horas de intervalo interjornada;honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor da condenação Celebrado acordo em #id:9e7bced, no valor de R$40.000,00, acrescido de R$15.000,00 à título de honorários advocatícios, a reclamada discriminou as verbas ali quitadas, sob as seguintes rubricas: honorários advocatícios: R$15.000,00;diferenças de férias indenizadas: R$10.000,00;intervalo intrajornada: R$15.000,00;diferenças de FGTS e respectiva multa: R$15.000,00 Em #id:e3ce046, o Juízo indeferiu a discriminação de verbas por não guardar relação com os pedidos da inicial, concedendo prazo à embargante para procedesse nova discriminação. Em #id:9e7bced apresentou a embargante a seguinte discriminação: honorários advocatícios: R$15.000,00;diferenças de férias indenizadas: R$5.000,00;intervalo intrajornada: R$7.500,00;diferenças de FGTS e respectiva multa: R$7.500,00. DA NULIDADE DA SENTENÇA DE ID. E3CE046 E DA DECISÃO DE ID.EF54BA6 Nos termos do artigo 278 do CPC a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Deste modo, não tendo a reclamada arguido a questão no momento oportuno (manifestação de #id:9e7bced), não há que se falar em nulidade da sentença proferida às fls. 49 - #id:e3ce046. Alega a reclamada que houve o integral cumprimento da determinação de #id:e3ce046, tendo em vista a apresentação de nova discriminação de verbas em #id:9e7bced, das quais, o percentual de 36,36% tem natureza salarial. Em que pese tratar de acordo celebrado na fase de conhecimento antes da prolação da sentença e da liberdade das partes em dispor sobre os títulos quitados por meio do acordo, nos termos do que dispõe o artigo 43, §1º da Lei 8.212/1991, o referidos títulos devem ter relação mínima com o pedido inicial, ou seja, a verba discriminada deve ter sido objeto de pedido inicial. Ressalta-se que não se trata de determinar que todas as verbas pleiteadas sejam objeto do acordo, mas que os títulos quitados por meio de acordo tenham sido objeto do pedido, devendo ainda ser observado os limites dos valores pleiteados. No caso sub judice, em que pese a reclamada ter discriminado que o acordo deu-se em virtude de "diferenças de férias" e "diferenças de FGTS+40%", não há exordial pedido das referidas verbas. Portanto, não há justificada para discriminação de valores em sede de acordo sob as referidas rubricas, ressalvada a hipótese de tratar-se de verbas acessórias ao pedido principal quitado no acordo. Hipótese a qual não pode ser acolhida , vez que a única verba discriminada sob título de verba principal foi "diferenças de intervalo", verba de natureza indenizatória, sem repercussão em férias ou FGTS, não cabendo a alegação de os valores quitados (R$5.000,00 e R$7.500,00 - diferenças de férias e FGTS+40%) refiram-se a reflexos da mesma Ademais, o pedido inicial e dispositivo legal limitam o pagamento de honorários advocatícios a 15% da condenação, de modo que o valor apontado pela reclamada de R$15.000,00, frente ao total quitado do acordo, no importe de R$40.000,00, extrapola o limite do pedido inicial. Entende o Juízo que não há como acolher a discriminação de verbas realizadas pela reclamada, diante da ausência de proporcionalidade entre o valor discriminado sob honorários advocatícios e o limite pedido na exordial e do fixado legislação (15% sobre a condenação) e diante da indicação, como objeto da discriminação de verbas quitadas no acordo, de verbas inexistentes no pedido inicial. Deste modo, resta caracterizado o descumprimento da determinação judicial quanto à discriminação de natureza das verbas quitadas no acoro, motivo pelo qual , entende este Juízo, nos moldes dos termos fixados na OJ-SDI I nº 368 do C. TST, ser devida a incidência de encargos previdenciários sobre o total da verba acordada (R$40.000,00). Mantém-se, portanto, a condenação aos encargos previdenciários (empregador, empregado e SAT), no importe apurado em #id:11436dd (R$12.502,9 -10/04/2024). DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alega a reclamada ser indevida a aplicação de multa fixada na sentença de embargos de declaração de #id:88bb9d8, por ausência de caráter protelatório. Considerando que o incidente de #id:ebbfc39 objetivou apenas esclarecimentos quanto ao não acolhimento da discriminação de verbas, prestados nesta oportunidade, entendo não haver intuito protelatório da medida apresentada Afasto a multa aplicada em #id:88bb9d8. Provejo. Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, parte integrante do dispositivo, conheço os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por INSTALADORA DE MATERIAIS ELETRICOS VIVIDENSE para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE para expurgar da condenação a multa por embargos protelatórios aplicada em #id:88bb9d8 (R$808,00-10/04/2024). Independentemente do trânsito em julgado devolva-se em favor da embargante o excesso de execução, no importe de R$3.117,08. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que oposição de eventuais procedimentos protelatórios, reiterações de questões já decididas, inclusive via embargos de declaração, serão considerados como litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça , nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT e artigos 77, 772 e 774 do CPC , passíveis de multa, sem prejuízo de aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do CPC. Caso entenda que a decisão mereça reforma, deverá a parte valer-se do recurso processual cabível. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTALADORA DE MATERIAIS ELETRICOS VIVIDENSE LTDA

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Douglas Monte Belo e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 258955460

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002047-15.2014.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MONTE BELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TELMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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TELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b221ba6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO VILAS BOAS ROCHA DESPACHO Petição ID ba04ebb. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece as diretrizes do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) que tramitam perante este MM. Juízo Auxiliar em Execução. Nos termos do seu art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Ainda, conforme decisão ID ddfb057, proferida pela D. Corregedoria Regional do Trabalho da 2ª Região, em 11.10.2021, no pedido de providências n. 1001593-70.2020.5.02.0000, restou deliberado que o OGMO/Santos passaria a efetuar os pagamentos dos acordos diretamente aos reclamantes. Posto isto, verifico que, em virtude dos juros das contribuições previdenciárias (SELIC), após a geração das guias por intermédio do E-Social, acrescentou-se aos processos individuais 1001576-59.2017.5.02.0446, 1001405-17.2017.5.02.0442, 1000784-11.2017.5.02.0445 um gasto extra de R$ 278,24, conforme planilha doc. ID ae9cd1d. Sendo assim, permanece em posse do OGMO/Santos, para fins de conciliação, o saldo de R$ 759.721,76 (fevereiro/2025), do total mensal de R$ 760.000,00, com vencimento de utilização para 31.03.2025. Ante as informações apresentadas pela executada, há um valor remanescente, não utilizado, de R$ 759.721,76 que deveria ser usufruído nas conciliações até 31.03.2025. Conforme já destacado no presente despacho, de acordo com o art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Com relação as decisões homologatórias dos acordos referentes aos processos n. 1000965-08.2023.5.02.0443 e 1000784-11.2017.5.02.0445, informo que a executada cumpriu o determinado no despacho ID 7cacee2, restando pendente apenas a comprovação da homologação do acordo efetuado no processo n. 1000590-92.2023.5.02.0447. Referente à juntada do comprovante de recolhimento do Plano e Pagamentos, mês de março/2025, no importe de R$ 760.000,00, junte-se apenas. ID 22cf940. Através do ofício ID 626f3fe, expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Santos nos autos do processo n. 0208600-22.1999.5.02.0441, juntado neste piloto através do doc. ID 0fc53da, solicitou-se ao MM. Juízo Auxiliar em Execução o estorno de valores enviados indevidamente a este processo piloto. Conforme despacho ID 99c737d, proferido naqueles autos, juntado neste piloto através do doc. ID 6831c50, apresentou-se a informação de que "fora expedido alvará transferindo ao JAE - Processo Piloto como crédito do OGMO, no importe de R$ 4.512,18, em 03/10/2024". Ocorre que, ao consultar o alvará, disponibilizado no processo individual n. 0208600-22.1999.5.02.0441 (ID 8704ba5), bem como o sistema SISCONDJ, verificou-se que o montante supracitado foi transferido para o processo n. 0164100-02.1998.5.02.0441, em que figura como beneficiário o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO. Cabe-me destacar que o piloto do OGMO/Santos é instrumentalizado através do processo n. 0002047-15.2014.5.02.0441. Posto isto, para não restar dúvida, após verificação na conta judicial deste processo piloto (SISCONDJ), constata-se que não houve depósito no valor de R$ 4.512,18, em 03.10.2024. Portanto, constata-se que o montante foi direcionado ao processo 0164100-02.1998.5.02.0441 (SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO), e não ao presente processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (OGMO/Santos). Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de ofício ao presente despacho, devendo ser encaminhado o presente documento ao endereço eletrônico da 1ª Vara do Trabalho de Santos. Petições ID 9618941, ID 75a8781 e ID c40c500. Considerando a manifestação da executada, requerendo a utilização da última ordem cronológica apresentada através da planilha ID c4c3815, determino que a ordem cronológica ID f83809f seja excluída do processo piloto, uma vez que se encontra desatualizada. Além disso, de acordo com as informações apresentadas na petição ID c40c500, a 1ª reclamada do processo n. 1000188-86.2024.5.02.0443 garantiu integralmente a execução com a realização de depósitos judiciais, enfatizando que os valores serão quitados pela FERTIMPORT S/A. Sendo assim, deixo de incluir o processo supracitado no plano de execuções, conforme requerido na petição ID c40c500. Posto isto, por meio do despacho de ID. a18d4cf, proferido neste processo piloto, em 12.01.2024, definiu-se, como novo marco temporal para a inserção de processos no plano de pagamento das execuções, a data limite de 11.12.2026. Assim, incluam-se os processos 1000348-47.2020.5.02.0445, 1001003-53.2019.5.02.0445, 1000639-75.2019.5.02.0447, 0000913-55.2011.5.02.0441, 1000730-77.2019.5.02.0444 e 1000999-85.2020.5.02.0443 ao plano de pagamentos para recebimento do teto de até 150 salários-mínimos. Tendo em vista que o montante mensal destinado aos pagamentos da listagem geral não será suficiente para quitar todos os processos indicados na planilha ID c4c3815, informo que metade do valor será direcionado para pagamento dos processos da planilha “PROCESSOS PARA ENVIO ATÉ O TETO DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS”, ressalvando-se que serão quitadas as reclamações trabalhistas até o limite de 150 salários-mínimos, ou seja, R$ 227.700,00. A outra metade, destinar-se-á aos pagamentos dos processos elencados na planilha “PROCESSOS PARA ENVIO DO VALOR INTEGRAL”, sempre observando o limite do crédito existente destinado ao pagamento desta última planilha. Levando-se em consideração a juntada da planilha atualizada das execuções, relativa ao mês de março de 2025, bem como as justificativas apresentadas pelo OGMO/Santos, liberem-se os valores às Varas do Trabalho de Santos/Cubatão, referente às contas judiciais do processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (Reclamada Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Santos – OGMO, CNPJ n. 00.945.425/0001-73), para os seguintes processos: PROCESSO VALOR 1000197-36.2024.5.02.0447 R$ 155.912,30 1001398-28.2017.5.02.0441 R$ 227.700,00 0000963-42.2015.5.02.0441 R$ 26.863,19 0002498-74.2013.5.02.0441 R$ 63.217,34 1000348-47.2020.5.02.0445 R$ 111.546,29 1001003-53.2019.5.02.0445 R$ 21.755,55 1000639-75.2019.5.02.0447 R$ 21.193,98 -- -- 0031500-95.2004.5.02.0444 R$ 628.188,65 Cabe enfatizar que os montantes expostos através da planilha de ID c4c3815 se referem aos valores incontroversos apresentados pelo próprio OGMO/Santos, permitindo, assim, que esses valores possam ser liberados, de imediato, pelas Varas de origem. Petição ID 82a7890. Com relação a juntada do comprovante de recolhimento do saldo sobejante, referente à cota destinada aos acordos de fevereiro/2025 e que venceu a utilização em 31.03.2025, no importe de R$ 759.721,76, junte-se apenas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Processo nº 1001576-36.2025.8.11.0007

ID: 307088824

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001576-36.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAILON DIOGO DA SILVA MARTINHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA BORGES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001576-36.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001576-36.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV/PRECATÓRIO, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001576-02.2017.8.26.0071

ID: 297615200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-02.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PALMIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR KLEBER PERINE

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EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1001576-02.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Palmira Barbosa - Vistos. Palmira Barbosa propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado d… Processo 1001576-02.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Palmira Barbosa - Vistos. Palmira Barbosa propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Palmira Barbosa contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 234882/SP), IGOR KLEBER PERINE (OAB 251813/SP)

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Juliano Da Silva Ferreira x Centrais Elétricas De Rondônia S.A.

ID: 260135313

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001576-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001576-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JULIANO DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001576-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JULIANO DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JULIANO DA SILVA FERREIRA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. O autor sustenta que foi negativado em cadastro de inadimplentes em razão de suposta dívida no valor de R$ 65,17 (sessenta e cinco reais e dezessete centavos), a qual alega não reconhecer. Aduz que jamais manteve relação jurídica com a parte ré, imputando à ré responsabilidade por falha na prestação de serviços. Com base em tais alegações, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e o pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As partes compareceram à audiência de conciliação, porém não obtiveram êxito na composição amigável. Contestação e impugnação à contestação foram apresentadas tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A parte ré arguiu duas preliminares: (i) inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de negativação original; e (ii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. Ambas devem ser rejeitadas. Quanto à alegação de inépcia pela não apresentação de comprovante de negativação extraído diretamente do sistema CDL, observa-se que o documento juntado aos autos pela parte autora contém os elementos necessários à identificação da dívida e do suposto credor, sendo suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. A inicial, portanto, está adequadamente instruída, não havendo vício que comprometa sua admissibilidade. No tocante à ausência de comprovante de residência, vale registrar que o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 permite o ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte autora ou onde a parte ré possua agência ou filial. A competência territorial está, portanto, devidamente observada, não havendo que se falar em inépcia por esse motivo. Rejeitam-se, pois, ambas as preliminares. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito e estando o processo devidamente instruído. A controvérsia reside na análise da legitimidade da negativação realizada em nome da parte autora, tendo esta alegado desconhecimento da dívida registrada e inexistência de relação jurídica com a parte ré. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC), sendo objetiva a responsabilidade da parte ré, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, impondo-se à parte ré o dever de demonstrar a regularidade da relação contratual e da cobrança. No caso concreto, a parte ré logrou êxito em comprovar a existência de vínculo contratual com a parte autora. Consta dos autos que esta era titular da unidade consumidora nº 6/1920447-8, situada na Rua Primavera, nº 1354, Bairro Vista Alegre, no município de Espigão D’Oeste/RO, conforme documentos anexados (ID 188157254 – dados cadastrais; ID 188157255 – histórico de contas; ID 188157256 – histórico de ordens de serviço). Verifica-se que a fatura contestada refere-se ao consumo de energia elétrica efetivamente registrado e não quitado, o que justifica a negativação efetuada. A parte autora, por sua vez, não apresentou qualquer documento apto a infirmar a documentação acostada pela parte ré. Limitou-se a alegações genéricas de desconhecimento da dívida, sem trazer aos autos qualquer prova de que o débito seria indevido ou de que não mantinha vínculo com a fornecedora de energia. Dessa forma, restando demonstrada a existência de relação contratual válida e de inadimplemento por parte do consumidor, não há ilicitude na negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição legítima em cadastros de inadimplentes, decorrente de dívida existente e não quitada, não configura, por si só, dano moral indenizável. Inexistindo conduta abusiva ou erro no apontamento, afasta-se o dever de reparação civil. Ainda, registre-se que a responsabilidade pela notificação prévia do devedor antes da inscrição é do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, e não do credor, conforme estabelecido na Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Portanto, não havendo prova de irregularidade na conduta da parte ré, deve ser julgada improcedente a pretensão autoral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta da parte autora, ao ajuizar ação negando vínculo contratual cuja existência restou devidamente comprovada por documentos, caracteriza hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil. A autora deduziu pretensão sabidamente contrária à realidade dos autos, tentando alterar a verdade dos fatos com o fim de obter vantagem indevida, em violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Assim, com fulcro no art. 81 do CPC, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, a ser fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte ré, a título de medida pedagógica e sancionatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. SUGIRO o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora, com fundamento no art. 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil, e, nos termos do art. 81 do CPC, a condenação da parte autora ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios o valor de R$ 1.000,00, tudo conforme inteligência dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001576-64.2024.8.26.0650

ID: 333408046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001576-64.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1001576-64.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - I.C.R. - Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e, com fundamento no artigo 48… Processo 1001576-64.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - I.C.R. - Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, e o faço para DECLARAR o direito da autora à isenção do imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e CONDENAR a ré VALIPREV na obrigação de fazer consistente na implantação da referida isenção, a partir de 02/08/2019, bem como CONDENAR o réu MUNICÍPIO DE VALINHOS à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Maria Dos Reis Teixeira Dos Santos e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 319652621

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001412-43.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Acórdão

Advogados:

EDMA DOS SANTOS

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:054a73f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 10014124320245020319 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO em AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO TRT/SP nº 1000162-71.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ORIGEM: 9ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão id d3c234a, que acolheu a prescrição do direito à cobrança das parcelas asseguradas na Ação Civil Pública (Processo TRT/SP 1000161-71.2016.5.02.0313) e extinguiu o presente feito com apreciação de mérito, agravou de petição a exequente ao id 1b03733, alegando ter ajuizado a presente ação de execução para cumprimento do decidido na Ação Civil Pública; que o transito em julgado naquele feito foi alcançado em 10.08.2018, mas que o ajuizamento anteriormente, de ação idêntica à presente, resultou na interrupção do prazo prescricional; que a referia ação foi ajuizada em 15.10.2019 e teve o condão de interromper a contagem do quinquênio legal; que somando-se a isso, em razão da pandemia do Covid-19 os prazos foram suspensos no período de 12.06.2020 a 30.010.2020, por força da Li 14.010/2020, devendo ser adicionado esse período ao termo final da prescrição; que mesmo considerando-se que o novo prazo prescricional tenha sido reiniciado em 15.10.2019, deve ser considerado o período de 141 dias ao tempo disponível para o ajuizamento da ação; que a contagem ficou suspensa pelo respectivo tempo, estendendo o limita para 2024. Contraminuta ao id 72649d4. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do apelo (id aa13d27). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo da exequente. II - Mérito recursal Prescrição: Acerca da prejudicial em questão, acolhida na Origem ao fundamento de ter sido a presente ação de cumprimento ajuizada quando superado o prazo de cinco anos contados desde o trânsito em julgado da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública (sentença coletiva), sustentou a agravante, em apertada síntese, que o prazo de cinco anos correspondente à prescrição da pretensão executiva somente poderia ser contado, após computado o período de interrupção gerado pelo ajuizamento de uma ação idêntica à presente, em 15.10.2019, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, retomada aquela contagem a partir do trânsito em julgado da referida ação, em 01.06.2020 (fls. 487), postergando a prescrição para 01.06.2025. Destacou que, em se tratando de interrupção, a nova contagem teve início integralmente, vindo a sofrer nova suspensão com a vigência da Lei 14.010.2020, editada durante o período da pandemia da Covid-19, suspendendo os prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual também influenciou na contagem do quinquênio em questão. Requereu a reforma da decisão agravada, a fim de ver afastada a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas em Ação Coletiva. Com razão a exequente, ora agravante. Vejamos. Constou dos autos da Ação Civil Pública, Processo TRT/SP 10001627120165020313, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos em face do Município de Guarulhos, onde restou condenado ao pagamento da dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, relativamente à fruição em janeiro/2016, cujo pagamento não obedeceu ao prazo previsto no art. 145 da CLT aos servidores municipais, a teor do dispositivo da r. sentença de mérito (fls. 304 - id d49068d), mantida em sede recursal (v. acórdão de id b0350d4), tendo alcançado o trânsito em julgado na data de 10.08.2018 (fls. 324) e id d49068d, em que registrados os eventos daquele processo. Colhe-se, ainda, ter sido iniciada a fase de liquidação naquele feito, considerado de referência, na data de 17.08.2018 (fls. 327). Contudo, sobreveio nova determinação, desta feita, para que as liquidações fossem processadas de forma autônoma, quando registrado por aquele D. Juízo de Origem, verbis: (fls. 463/ss) "A ação foi julgada procedente, e o processo se encontra agora em fase de liquidação. Após acordado entre as partes a apresentação de documentos para a liquidação, o sindicato-autor apresentou o rol de substituídos e verificou-se que a lista conta com milhares de servidores. Ocorre que, pela característica da verba deferida, a liquidação no presente caso requer cálculos individualizados, o que inviabiliza a realização das contas no mesmo processo. Ademais, a sentença, com trânsito em julgado, determinou a aplicação do art. 95 do CDC quanto à liquidação da sentença. Referido artigo de lei trata de LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA da sentença genérica, proferida em ação civil coletiva. A respeito, assim se pronuncia a doutrina: [...] O processo, como se disse, necessita de prévia liquidação AUTÔNOMA, de modo que impossível a execução direta da sentença pelo sindicato-autor, com aplicação do art. 98 do CDC. Nesse sentido, a mesma doutrina preleciona: [...] Portanto, determino que a liquidação e execução da sentença se dê de forma individualizada, em processos autônomos, mediante livre distribuição, que deverão ser apresentados pelos interessados ou pelo sindicato, nos termos do art. 82 do CDC. No que concerne à livre distribuição, aplica-se ainda, por analogia, o art. 112, § 3º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região (Provimento GP/CR 23/2006), que retira a distribuição por dependência de ações plúrimas desmembradas por ordem judicial. Proceda a Secretaria à expedição de certidão de trânsito em julgado da sentença, a fim de instruir as futuras ações. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como o Ministério Público do Trabalho, e remetam-se os autos ao arquivo geral.". (id d49068d) A r. decisão em destaque foi proferida em 06.08.2019, tratando-se da última que se tem notícias, quando conferiu nova orientação para o processamento das execuções. Pois bem. Vindo a ser ajuizada a presente ação de execução, fora o executado intimado a manifestar-se sobre os cálculos encartados com a peça inicial, conforme cálculos de fls. 7 (id f79c129) apurado o importe de R$ 2.317,23. Contestando a pretensão, o executado arguiu a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas na Ação Coletiva, apontando para o termo final a data de 10.08.2018, vindo a ser ajuizada a presente ação apenas em 28.08.2024. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelo acolhimento da prescrição, consignando: (id d3c234a) "Vistos. A reclamada arguiu que a pretensão executiva está prescrita, pois o trânsito em julgado da demanda principal (processo nº 1000162- 71.2016.5.02.0313) ocorreu em 10/08/2018, termo inicial da prescrição, ao passo que a presente demanda foi distribuída somente em 28/08/2024, superando o prazo de 2 anos, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF c/c art. 11, caput, da CLT e Súmulas 150 do STF e 294 do TST. Com efeito, de acordo com o enunciado na Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Isto porque é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, como decidido pelo STJ em recurso repetitivo (TEMA 515/STJ). Assim, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo autor, no importe de R$28,44, das quais fica isento. Intimem-se as partes."(fls. 480) Com todo o respeito ao entendimento adotado na Origem, dele não se partilha. Embora o comando constante do título executivo proferido nos autos daquela Ação Civil Pública tenha alcançado a imutabilidade pelo trânsito em julgado verificado na data de 10.08.2018, conforme anteriormente destacado, teve o dies a quo considerado para o início da contagem do lapso prescricional postergado a partir da determinação para que as execuções fossem ajuizadas individualmente pelos respectivos substituídos, diante da total impossibilidade de conduzir a execução diretamente nos próprios autos daquela demanda ajuizada em proveito da coletividade de servidores municipais, à vista da notória e indiscutível dificuldade relatada na respectiva decisão, certamente em razão do número expressivo de representados. Decerto que, no caso em tela, não foi instaurada discussão alguma acerca do prazo aplicável ao cômputo prescricional, qual seja, o de cinco anos, estando o debate direcionado ao momento em que disparada essa contagem. E, no caso em tela, entende-se que essa contagem teve início a partir da decisão que determinou a individualização das execuções, mediante a propositura das respectivas ações por parte dos laboristas ali substituídos processualmente, levada a efeito em 24.06.2019. Desde então, teve início a contagem do prazo de cinco anos para o ajuizamento das respectivas ações de cumprimento da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública, o qual, caso não fosse considerado a existência de outros fatores de interferência, estaria postergado o corte prescricional para 24.06.2024. Não obstante, como bem destacado nas razões em apreço, por força da pandemia gerada pelo Coronavirus (Covid-19), precisamente após o decreto atinente ao estado emergencial que assolou o cenário mundial, deliberou-se sobre a necessária suspensão dos prazos prescricionais, vindo a ser editada a Lei 14.010/2020, com início de vigência em 12.06.2020, cujo art. 1º assim dispôs: "Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).". Indiscutivelmente, referida norma teve aplicação às relações de trabalho, à vista, inclusive, do disposto no art. 8º, da CLT.[1] Ultrapassado o ponto, inquestionável ter trazido modificação provisória ao curso dos prazos prescricionais, quando assegurou o elastecimento da contagem, prevendo, verbis: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". (grifei). Diante da nova ordem, ainda que temporariamente, do período de cinco anos linear, em exceção à regra, durante o prazo de 141 dias a prescrição não pôde ser contada. Evidente ter havido um elastecimento aos prazos legais, postergando o término do corte prescricional, vale repisar, excepcionalmente, em razão da gravidade da situação gerada pela doença identificada por Covid-19. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Portanto, no que tange ao período compreendido entre 12.06.2020 (data de publicação da lei) até 30.10.2020, data limite fixada pela Lei 14.010/2020 (total de 141 dias), os prazos prescricionais permaneceram suspensos, sem produzir nenhum efeito, motivo pelo qual o respectivo interregno deve ser considerado como causa legal que autorizou postergar a data limite para ingresso das ações de execução. Nesse sentido, ao caso em tela, o período prescricional iniciado em 24.06.2019, cujo término em 24.06.2024 recebeu os efeitos da Lei 14.010/2020, foi postergado para 08.11.2024, porquanto, como dito, durante o período correspondente à suspensão legal, qual seja, de 12.06.2020 até 30.10.2020, o prazo prescricional permaneceu paralisado, significando dizer ter havido um acrescido de 4 meses e 18 dias na contagem prescricional. Considerando-se que a presente execução foi ajuizada em 28.08.2024, não há falar em prescrição total. Note-se, inclusive, ter sido a questão dirimida sem adentrar-se ao fato de uma ação ajuizada anteriormente pelo Sindicato representante, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, foi extinta sem apreciação do mérito em 09.05.2020 (fls. 477), circunstância que também atrairia a interrupção da contagem prescricional. Por corolário, provejo o apelo para afastar a prescrição declarada na Origem. Modifico. [1] Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2oSúmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada na Origem, bem como a extinção com resolução do mérito, tendo em vista a suspensão do prazo prescricional assegurada pela Lei 14.010/2020, postergando a contagem em hipótese que não atingiu o presente feito, conforme a fundamentação. Em face do decidido, os autos deverão retornar ao D. Juízo de Origem, a fim de ser retomado o curso da presente ação de cumprimento, como entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS

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