Resultados para "1001603-16.2023.5.02.0613" – Página 116 de 123

Jaqueline Da Silva Mafra x Ceva Logistics Ltda

ID: 326733171

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001603-60.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA MAFRA

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001603-60.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA MAFRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001603-60.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA MAFRA RECLAMADO: CEVA LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d7df74 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 11 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. A reclamante apresenta cálculos no Id nº 4444dbb A reclamada apresenta impugnação e cálculos no Id nº f00d967. O autor se manifesta sobre os cálculos da reclamada no id nº 717a4c4, se insurgindo sobre horas extras e anuindo quanto aos honorários advocatícios por si devidos. 1) Das horas extras Se insurge a ré quanto as apurações da autora, alegando que houve o deferimento de horas extras a 50% ou percentual maior previsto em norma coletiva, e conforme o normativo o percentual também é de 50%, portanto, não podem ser acolhidos os cálculos autorais. Em réplica, alega a autora que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras, nos termos do julgado, portanto, deve ser aplicado o multiplicador 1,6 e não 1,5 como pretendido pela ré. Como se infere dos termos do julgado, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras: "...dias efetivamente trabalhados; b) jornada de trabalho anteriormente reconhecida; c) divisor 220; d) adendo de 50% ou superior previsto em norma coletiva existente nos autos; e) evolução salarial da autora, incluindo-se os adicionais, gratificações e quaisquer outras parcelas salariais, inclusive adicional noturno (Súmula 264/TST); f) dedução de valores já pagos a idêntico título, na forma da OJ 415 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho..." Portanto, razão assiste à reclamante. 2) Honorários Sucumbenciais Alega a ré que os cálculos da autora não podem ser acolhidos, eis que não apurados os honorários advocatícios devidos à empregadora. Em réplica, a autora acolhe as alegações da ré e readequa os cálculos, com a inclusão da verba em comento. No mais, homologo os cálculos da reclamante de Id nº 53b4ac2, fixando o valor do crédito em R$ 54.467,86, em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 46.308,09Juros TRD da fase pré-judicial até 29/09/2024 e SELIC a partir de 30/09/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 4.951,55.R$ 3.208,22 o valor referente ao FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo R$ 2.877,98 à título de principal e juros no montante de R$ 330,24. Fixo em R$ 16.900,28 o valor do INSS, sendo R$ 3.101,76 a cota do empregado e R$ 13.798,52 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 31/05/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 5.446,79 (10%), vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no montante de R$ 308,50, vigentes em 31/05/2025, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos da sentença. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Os valores relativos ao FGTS devem ser depositados diretamente na conta vinculada, em razão do que consta do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e do Tema de repercussão geral nº 68 do STF. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DA SILVA MAFRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Da Silva Mafra x Ceva Logistics Ltda

ID: 326733183

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001603-60.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA MAFRA

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001603-60.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA MAFRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001603-60.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA MAFRA RECLAMADO: CEVA LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d7df74 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 11 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. A reclamante apresenta cálculos no Id nº 4444dbb A reclamada apresenta impugnação e cálculos no Id nº f00d967. O autor se manifesta sobre os cálculos da reclamada no id nº 717a4c4, se insurgindo sobre horas extras e anuindo quanto aos honorários advocatícios por si devidos. 1) Das horas extras Se insurge a ré quanto as apurações da autora, alegando que houve o deferimento de horas extras a 50% ou percentual maior previsto em norma coletiva, e conforme o normativo o percentual também é de 50%, portanto, não podem ser acolhidos os cálculos autorais. Em réplica, alega a autora que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras, nos termos do julgado, portanto, deve ser aplicado o multiplicador 1,6 e não 1,5 como pretendido pela ré. Como se infere dos termos do julgado, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras: "...dias efetivamente trabalhados; b) jornada de trabalho anteriormente reconhecida; c) divisor 220; d) adendo de 50% ou superior previsto em norma coletiva existente nos autos; e) evolução salarial da autora, incluindo-se os adicionais, gratificações e quaisquer outras parcelas salariais, inclusive adicional noturno (Súmula 264/TST); f) dedução de valores já pagos a idêntico título, na forma da OJ 415 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho..." Portanto, razão assiste à reclamante. 2) Honorários Sucumbenciais Alega a ré que os cálculos da autora não podem ser acolhidos, eis que não apurados os honorários advocatícios devidos à empregadora. Em réplica, a autora acolhe as alegações da ré e readequa os cálculos, com a inclusão da verba em comento. No mais, homologo os cálculos da reclamante de Id nº 53b4ac2, fixando o valor do crédito em R$ 54.467,86, em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 46.308,09Juros TRD da fase pré-judicial até 29/09/2024 e SELIC a partir de 30/09/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 4.951,55.R$ 3.208,22 o valor referente ao FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo R$ 2.877,98 à título de principal e juros no montante de R$ 330,24. Fixo em R$ 16.900,28 o valor do INSS, sendo R$ 3.101,76 a cota do empregado e R$ 13.798,52 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 31/05/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 5.446,79 (10%), vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no montante de R$ 308,50, vigentes em 31/05/2025, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos da sentença. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Os valores relativos ao FGTS devem ser depositados diretamente na conta vinculada, em razão do que consta do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e do Tema de repercussão geral nº 68 do STF. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEVA LOGISTICS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J.S.C. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330863580

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001411-45.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J.S.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERNANDES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA MARILIA ASSUNCAO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001411-45.2024.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE SILVA CARNEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001411-45.2024.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE SILVA CARNEIRO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3ea381 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04394/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001603-32.2018.5.02.0050 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001411-45.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE SILVA CARNEIRO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;O credor faz jus à parcela superpreferencial e, após sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação de deságio previsto no edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 1ba59be e f655b32). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$38.838,26 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores. b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1001411-45.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.S.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 331291290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1502901-28.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. V. F.

Despacho

Advogados:

MARCELO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502901-28.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1502901-28.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Araçatuba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: V. F. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 14.537 Remessa Necessária Cível Processo nº 1502901-28.2024.8.26.0032 Relator(a): SILVIA STERMAN Órgão Julgador: Câmara Especial Vistos. Ao relatório da r. sentença (fls. 443/450), acrescenta-se ter sido a ação de obrigação de fazer proposta por V. F. (nascido em 18/11/2015), contra o Estado de São Paulo, julgada procedente para, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, obrigar o réu a fornecer ao autor tratamento multidisciplinar com profissionais da Psicologia, Fonoaudiologia e Psicopedagogia, bem como consultas médicas semestrais com especialista em neurologia. Há recurso ex officio por expressa determinação da sentença (fls. 450). Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento da remessa necessária (fls. 468/470). É a síntese do necessário. Feito o relato, antecipa-se, a remessa necessária não deve ser conhecida. O objeto da demanda está adstrito ao pleito de fornecimento de tratamento multidisciplinar com profissionais da Psicologia, Fonoaudiologia e Psicopedagogia, bem como consultas médicas semestrais com especialista em neurologia ao autor. Sendo este o caso, forçoso reconhecer que a r. sentença proferida não se inclui no rol de provimentos sujeitos à remessa necessária, estabelecido pelo art. 496, do Código de Processo Civil. Diz-se isso porque, seja sob o aspecto da liquidez, seja em razão do vulto econômico discutido na demanda, o conhecimento da remessa encontra óbice no § 3º, incisos II e III, do art. 496, do CPC, que prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Em que pese a parte autora não tenha indicado a expressão monetária que caracteriza seu pedido, atribuindo à causa valor aleatório, apenas para fins fiscais, é certo que tal circunstância não acarreta sua iliquidez. Considerados os valores médios atribuídos às consultas pleiteadas, ainda que na rede particular, o montante perfaz valor inferior ao mínimo estipulado para submissão do feito ao reexame necessário, a saber, 100 salários-mínimos para os municípios que não constituam capitais dos estados ou 500 salários-mínimos para os Estados. Portanto, impositivo concluir que, efetivamente, a presente demanda não possui vulto capaz de justificar a remessa necessária. Assim sendo, de rigor onão conhecimentoda presente remessa, porquanto fora das hipóteses legais que justificariam a admissão. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimentode professor auxiliar - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos - Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes do STJ - Redução, de ofício, das astreintes para os patamares hodiernamente arbitrados por esta C. Câmara Especial Admissibilidade Reexame obrigatório não conhecido, com observação (redução e fixação de um teto para as astreintes). (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001603-22.2022.8.26.0099; Relator:Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE da remessa necessária, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. SILVIA STERMAN Relatora - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - H. da S. R. - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x A. S. Dos S. e outros

ID: 333694779

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504810-08.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. S. DOS S. E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1504810-08.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1504810-08.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Araçatuba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: A. S. dos S. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 14.651 Remessa Necessária Cível Processo nº 1504810-08.2024.8.26.0032 Relator(a): SILVIA STERMAN Órgão Julgador: Câmara Especial Vistos. Ao relatório da r. sentença (fls. 88/96), acrescenta-se ter sido a ação de obrigação de fazer proposta por A. S. dos S. (nascido em 23/09/2021), contra o Estado de São Paulo, julgada procedente para, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, obrigar o réu a fornecer ao autor tratamento multidisciplinar com profissionais da Psicologia e Terapia Ocupacional bem como consultas médicas semestrais com especialista em psiquiatria infantil. Há recurso ex officio por expressa determinação da sentença (fls. 95). Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes (fl. 104). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento da remessa necessária (fls. 116/119). É a síntese do necessário. Feito o relato, antecipa-se, a remessa necessária não deve ser conhecida. O objeto da demanda está adstrito ao pleito de fornecimento de tratamento multidisciplinar com profissionais da Psicologia e Terapia Ocupacional, bem como consultas médicas semestrais com médico especialista em psiquiatria ao autor. Sendo este o caso, forçoso reconhecer que a r. sentença proferida não se inclui no rol de provimentos sujeitos à remessa necessária, estabelecido pelo art. 496, do Código de Processo Civil. Diz-se isso porque, seja sob o aspecto da liquidez, seja em razão do vulto econômico discutido na demanda, o conhecimento da remessa encontra óbice no § 3º, incisos II e III, do art. 496, do CPC, que prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Em que pese a parte autora não tenha indicado a expressão monetária que caracteriza seu pedido, atribuindo à causa valor aleatório, apenas para fins fiscais, é certo que tal circunstância não acarreta sua iliquidez. Considerados os valores médios atribuídos às consultas pleiteadas, ainda que na rede particular, o montante perfaz valor inferior ao mínimo estipulado para submissão do feito ao reexame necessário, a saber, 100 salários-mínimos para os municípios que não constituam capitais dos estados ou 500 salários-mínimos para os Estados. Portanto, impositivo concluir que, efetivamente, a presente demanda não possui vulto capaz de justificar a remessa necessária. Assim sendo, de rigor onão conhecimentoda presente remessa, porquanto fora das hipóteses legais que justificariam a admissão. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimentode professor auxiliar - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos - Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes do STJ - Redução, de ofício, das astreintes para os patamares hodiernamente arbitrados por esta C. Câmara Especial Admissibilidade Reexame obrigatório não conhecido, com observação (redução e fixação de um teto para as astreintes). (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001603-22.2022.8.26.0099; Relator:Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE da remessa necessária, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. SILVIA STERMAN Relatora - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - L. dos S. B. S. - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001603-65.2025.8.26.0471

ID: 311791636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001603-65.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001603-65.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, c… Processo 1001603-65.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.235,24 (três mil e duzentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como mandado, se o caso. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Aparecido Colombo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329763710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000206-42.2021.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID APARECIDO COLOMBO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000206-42.2021.8.26.0660 (processo principal 1001603-90.2019.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - David Aparecido Colombo - INSTITU… Processo 0000206-42.2021.8.26.0660 (processo principal 1001603-90.2019.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - David Aparecido Colombo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de DAVID APARECIDO COLOMBO, sob o argumento de que houve excesso de execução, pois o valor da RMI utilizado nos cálculos é superior ao que efetivamente seria devido, considerando os reajustes legais. Aduz, ainda, que há equívocos na aplicação dos juros, que não respeitam os parâmetros da Lei 11.960/09, sugerindo uma metodologia de cálculo não compatível com o título executivo judicial. Sustenta que todos os valores apresentados pela parte autora estão incorretos e maiores do que o devido. Aponta como correto o valor R$ 15.389,58 e afirma que há uma diferença de R$ 8.027,03 em relação ao cálculo apresentado pela parte exequente. A impugnada não se convence por estes argumentos, afirmando que seu cálculo está correto. A fim de aferir a correção dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes, foi determinada a realização de perícia contábil às f. 91-97. O perito apresentou o laudo às f. 172-173. A parte exequente concordou com os cálculos (f. 190-191). A parte executada, por sua vez, discordou dos cálculos apresentados pelo perito, pois "a RMI do benefício do autor deve utilizar o salário-de-benefício do auxílio-doença precedente (NB 91/6247378312), correta a RMI da aposentadoria por invalidez apurada pelo INSS, no valor de R$ 1.192,63" (f. 192-193). Pela decisão de f. 228-229, diante da controvérsia remanescente acerca do cálculo da RMI, os autos foram remetidos ao perito para a retificação. O perito apresentou o novo laudo às f. 239-241. A parte exequente discorda do novo laudo (f. 242). A autarquia executada concorda com os novos cálculos e pugna pela homologação (f. 245). É o relatório do necessário. DECIDO. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte exequente pretende receber o valor de R$ 77.478,45, atualizado para o mês de março/2023 (f. 87-89). A Fazenda Pública, por sua vez, entende que o valor devido ao exequente seria de R$ 14.110,79 e a quantia de R$ 1.278,79 referente aos honorários advocatícios (f. 33-36), porquanto o valor atribuído à RMI na execução é superior ao que efetivamente seria devido, considerando os reajustes legais. Delimitada a matéria fática controvertida, determinou-se a produção da prova pericial contábil, advindo o laudo conclusivo, apontando como devido o valor total de R$ 15.418,80, sendo R$ 14.236,87 referentes ao principal e R$ 1.181,93 atinentes aos honorários advocatícios (f. 239-241). A parte exequente discorda do laudo, argumentando que os cálculos apresentados pelo perito "estão em total desconformidade para com o r. julgado, causando acentuada diferença na conta de liquidação apresentada nos autos" (f. 242). Da análise dos argumentos apresentados, verifico que a parte exequente não demonstrou erro no laudo pericial ou incapacidade do perito para sua elaboração. Na verdade, discordou do resultado da perícia, pelo fato de não coincidir com as conclusões que considera corretas. Com efeito, o laudo pericial atendeu aos parâmetros fixados pela decisão de f. 228-229, efetuando o cálculo da RMI com base em cem por cento do salário-de-benefício utilizado no benefício que serviu como base para o cálculo da renda inicial do auxílio-doença, devidamente reajustado pelos mesmos índices aplicáveis aos demais benefícios previdenciários. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o cálculo contido no laudo pericial de f. 240-241, para fixar o valor total da execução em R$ 15.418,80, sendo principal a importância de R$ 14.236,87 e honorários de sucumbência no importe de R$ 1.181,93, atualizado até março de 2025. Atento à Súmula n. 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios), contrario sensu, condeno a parte exequente ao pagamento honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excluído do cumprimento de sentença em razão do acolhimento da impugnação, com correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir da preclusão da decisão. Observe-se a gratuidade da justiça, caso concedida. Sem incidência de multa do art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, que não se aplica à Fazenda Pública, na forma do art. 534, § 2° do mesmo código. Verifique a Serventia se estão presentes os requisitos necessários à expedição do requisitório/precatório. Se em termos, expeça-se. Caso contrário, intime-se a parte autora a providenciar o necessário em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOSE ANTONIO FURLAN (OAB 97083/SP), LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB 328766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Pires Provazi x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 330336519

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001603-22.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PIRES PROVAZI

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA GATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001603-22.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: WILLIAM PIRES PROVAZI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001603-22.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: WILLIAM PIRES PROVAZI RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5273fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM PIRES PROVAZI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Pires Provazi x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 330336556

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001603-22.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PIRES PROVAZI

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA GATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001603-22.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: WILLIAM PIRES PROVAZI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001603-22.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: WILLIAM PIRES PROVAZI RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5273fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Barros De Oliveira x Natural One S.A. e outros

ID: 338501371

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001603-54.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATURAL ONE S.A. TAGG TRADE MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001603-54.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ROBSON BARROS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001603-54.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ROBSON BARROS DE OLIVEIRA RECLAMADO: TAGG TRADE MARKETING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b45eec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. É cediço que em 19/12/2013 foi instalado o Fórum Regional Trabalhista da Zona Leste, cuja competência funcional é restrita à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste, constantes do anexo 1 da Portaria GP nº 88/2013. Interpretando sistematicamente referida Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, concluo que o Código de Endereçamento Postal (CEP) a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 deve ser do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A propósito, acerca das regras de competência, ensina Amauri Mascaro Nascimento, o seguinte: "De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Não se confunda o princípio para concluir, erradamente, que tanto pode ser movido o processo no local do contrato ou no local da prestação de serviços. Não é isso que está no texto. A regra é uma só: a localidade onde o empregado trabalhou ou trabalha. Não a localidade onde o serviço foi ajustado. Assim, se o empregado é recrutado em São Paulo para trabalhar em Manaus, a ação deverá ser movida em Manaus. Se mover em São Paulo, haverá incompetência. Geralmente coincide o local da prestação de serviços com o do estabelecimento. Porém, pode não haver a coincidência; prevalece, em princípio, a mesma regra. Não é o local onde a empresa está estabelecida, mas o local em que o serviço se desenvolver, que determina a competência." (Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 208-209) E nem se cogite o enquadramento na exceção prevista no § 3º, por não ser o caso de empresa que desenvolva suas atividades em diversos locais, sem possuir uma unidade econômica estabelecida com certo grau de definitividade, eventuais ou transitórios, como ocorre nos clássicos exemplos das atividades circenses, artísticas, feiras, exposições, promoções, etc. Transcrevo, por ilustrativo do entendimento adotado, aresto da lavra do e. Des. Federal do Trabalho SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO: "(...) Conforme se depreende dos presentes autos, o reclamante foi contratado pela reclamada para prestar serviços na tomadora de serviços DAD Engenharia e Serviços Ltda., em face da celebração de contrato de prestação de serviços para "colocação de mão-de-obra temporária", fl. 20. De ver-se, mais, que o próprio reclamante, em depoimento, afirmou '(...)que foi contratado em Cubatão e prestou serviços durante todo o contrato em Volta Redonda.(...)', fl. 12. A regra geral para se definir a competência é a expressa no "caput" do artigo 651, da CLT, ou seja, a localidade da prestação de serviços, mesmo que contratado em outra local. O § 3º desse dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o "caput", considerando-se parte convergente com a regra geral. (...) omissis (...) No caso, o reclamante foi contratado em Cubatão para prestar serviços em Volta Redonda. Não se trata, pois, de prestação de serviços em locais incertos, eventuais ou transitórios, pelo que inaplicável, ao caso, o § 3º do artigo 651, da CLT." (Grifei.) (Ac. 20070385992 - Rel. Des. Sergio J. B. Junqueira Machado - 3ª Turma - Pub. 05/06/2007) Nesse contexto, nos termos do caput do art. 651 da CLT, observando o local (CEP) da prestação de serviços indicado na petição inicial, verifico que a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo. Assim, em respeito às regras de competência funcional do Juízo, frise-se, absoluta e improrrogável, e objetivando preservar intangível o princípio do juiz natural, declino da competência para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos à livre distribuição de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo, via sistema PJe. Intime-se o(a) reclamante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON BARROS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1228 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes