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Processo nº 1001604-98.2025.8.26.0358

ID: 328501918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001604-98.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSUL TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-98.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Brasilsul Transportadora Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de justiça gratuita em fase recursal, apres… Processo 1001604-98.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Brasilsul Transportadora Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de justiça gratuita em fase recursal, apresentado pelo requente. Intimado a apresentar extratos bancários de todas as suas contas, a parte autora apresentou os documentos de fls. 118/121, que não servem como tal, pois sequer identificam agência, conta e titularidade, de modo que a determinação de fls. 114 não fui cumprida com exatidão. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, pois não restou comprovada a alegada incapacidade de arcar com as custas do processo. Intime-se o(a) recorrente para recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Int. - ADV: ANDERSON FERNANDES DA SILVA (OAB 324087/SP)

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Raimundo De Vasconcelos Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309638961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001604-83.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE VASCONCELOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO

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ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001604-83.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001604-83.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DE VASCONCELOS DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO - MA22820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (20/02/2025 09:20:52) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001604-74.2025.8.26.0075

ID: 293376594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001604-74.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-74.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de Justiça, vez que o artigo 189 do … Processo 1001604-74.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de Justiça, vez que o artigo 189 do Código de Processo Civil é claro ao especificar as exceções à publicidade processual, sendo que o presente caso não se enquadra em nenhuma delas. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: BUSCA E APREENSÃO Alienação fiduciária Pretensão do autor de tramitação do processo em segredo de justiça Ausência de hipótese autorizadora Indeferimento Decisão mantida Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2286007-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) Nos termos do REsp nº 1.592.422, é obrigação do consumidor, indicar corretamente seu endereço e mantê-lo atualizado no cadastro de financiamento, não podendo esta responsabilidade ser repassada para a instituição financeira recorrente, pois cabe ao financiado informar ao banco qualquer mudança de endereço, seja por obrigação contratual, seja como atitude de boa-fé, não podendo o devedor se beneficiar de sua conduta. Tem-se ainda o julgamento do REsp n.º 1.951.662 - RS (2021/0238511-3), Relator para Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, o qual reconheceu para os fins repetitivos, a aprovação da seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Assim dou por válida a notificação encaminhada ao seu endereço de fls. 35/38, noticiado no contrato de fls. 30/34, dando por comprovada a mora para deferir a liminar, uma vez que presentes os requisitos legais diante da documentação apresentada, que demonstra a existência de contrato entre as partes, bem como a inadimplência positivada pela notificação encaminhada no endereço do (a) requerido (a), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida vencida e vincendas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), assim descrito: Marca: FIAT, modelo UNO VIVACE CELEB. 1.0 EVO F.FLEX 8V 5P 2012, ano 2013, PRETA, chassi 9BD195152D0394540 e placa FGH-6676. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ANOTO que, para cumprimento da liminar concedida, deverá o autor, recolher em 05 dias, as diligencias do Sr. Oficial de justiça, para cumprimento da ordem emanada. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 350292/SP)

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Paulo Antonio Rodrigues e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316851063

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001346-68.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO RODRIGUES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumSen 1001346-68.2023.5.02.0361 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumSen 1001346-68.2023.5.02.0361 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d2c557 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. MAUA/SP, data abaixo. LEANDRO TOMIO AKUTAGAWA DESPACHO Vistos etc. Em observância à decisão proferida pelo E. STF no RE 883.642/AL (Tema 823, de Repercussão Geral): "Tese: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.", considero regularizada a representação processual do sindicato. Ressalta-se, contudo, que a legitimidade extraordinária do Sindicato é de natureza processual, não abrangendo o direito material do substituído, de forma que para o levantamento de valores é imprescindível que o titular do direito lhe outorgue procuração, inclusive com poderes de "receber e dar quitação", o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência desse E. TRT: EMENTA: SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 823 de repercussão geral reconheceu como ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os interesses dos substituídos, inclusive em execução de sentença e independentemente de autorização dos substituídos. Assim, a ausência de procuração conferindo poderes específicos ao sindicato não impede o regular processamento da execução, mas obsta o recebimento de valores porque o ente sindical não é o titular do direito às parcelas salariais objeto da execução. Agravo de petição do sindicato exequente a que se dá provimento parcial. TRT da 2ª Região; Processo:1001604-98.2022.5.02.0010; Data: 18-08-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma- Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) (Grifei) SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECIFICA DOS SUBSTITUÍDOS. Ainda que o sindicato detenha legitimidade ativa em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, na execução de sentença os titulares do direito devem ser plenamente identificáveis e certos, e, diferentemente do que acontece na ação de conhecimento, o objeto encontra-se perfeitamente divisível. Cabe somente aos titulares exercer com exclusividade o poder de disposição sobre os eventuais valores que tenham direito, não se prescindindo a juntada de instrumento de mandato outorgado pelos sindicalizados, constando expressamente os poderes especiais para receber, dar quitação, bem como efetuar o levantamento de eventuais créditos. Agravo de petição ao qual se nega provimento por este Colegiado Julgador. (AP-0002443-86.2014.5.02.0,442, 11ª Turma, Relator Desembargador Ricardo Verta Luduvice, DEJT 13/06/2019). (Grifei) Assim, intime o reclamante para que junte aos autos procuração, no prazo de 5 dias. No caso de inércia, determino a liberação do valor indicado na decisão de Id 812115f diretamente ao reclamante. Para tanto, e, ainda, em observância ao art. 2º, §4º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n°01, determino a realização de pesquisa de sua conta bancária, por meio do convênio CCS. Com a resposta, prossiga-se na forma do despacho de Id 812115f. Intime-se. Nada mais. Cumpra-se. MAUA/SP, 03 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - PAULO ANTONIO RODRIGUES

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Processo nº 1001604-04.2024.8.26.0142

ID: 278353613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001604-04.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1001604-04.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. … ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1001604-04.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao Autor/Eexequente para: Proceder ao recolhimento das taxas para as pesquisas pleiteadas/determinadas, em 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento: 1) Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência). 2) Sistema RENAJUD: - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência/circulação da propriedade do bem). 3) Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física, correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. Valores conforme tabela abaixo, nos termos do Provimento CSM nº. 2.684/2023, publicado em 31 de janeiro de 2023 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1). Descrição Valor Recolhimento Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (ATÉ 30 dias conforme Decisão) 3 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Censec Consulta CEP 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ComgásJud Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Sniper Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Obs: Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, o qual deverá ser recolhido para cada pesquisa (Sisbajud/Renajud/Infojud, etc.) e para cada CPF/CNPJ. Nada Mais. Colina, 22 de maio de 2025. Eu, ___, Rafaela Diniz Soares, Assistente Judiciário.

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Jose Antonio Jeronimo e outros x Antonio Nunes Da Silva

ID: 317816782

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-91.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO JERONIMO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO NUNES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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JOSE BELGA FORTUNATO

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JONYS BELGA FORTUNATO

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ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-91.2018.5.02.0090 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO JERONIMO RECLAMADO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-91.2018.5.02.0090 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO JERONIMO RECLAMADO: ANTONIO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f312e1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Autos dessobrestados. Pet Id. 8ba1aa7: Realize-se a pesquisa CENSEC em nome de todos os executados. Com as informações, notifique-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, sob pena de retorno dos autos à tarefa sobrestamento, com início do prazo prescricional, Art. 11-A da CLT. Indefiro a realização da pesquisa CRCJud pois o exequente não especifica qual o tipo de diligência requerida. Quanto ao ofício ao COAF: O COAF é uma Unidade de Inteligência Financeira, responsável por receber, analisar e disseminar às autoridades competentes informações sobre operações financeiras não usuais que podem representar indícios de ilícitos. Tem como principais objetivos o combate à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas, pessoas e armas, de sequestros, de crimes contra o sistema financeiro e contra a Administração Pública. (informações disponíveis através do link: https://www.gov.br/coaf/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/publicacoes-do-coaf-1/o-que-faz-o-coaf-versao-20200124.pdf/@@download/file/O%20que%20faz%20o%20Coaf%20-%20Vers%C3%A3o%202020-12-30%20publica%C3%A7%C3%A3o%20atualizada.pdf). Portanto, indefiro, posto que o autor não comprova a existência de indícios de atividade ilícita do(s) executado(s), sobretudo no que tange aos ilícitos mencionados. Deveras, não se pode cogitar da utilização de um sistema que, além de extremamente invasivo à privacidade dos executados e daqueles com quem estes mantém relações, é assaz oneroso ao Estado, sem que o autor demonstre a existência de indícios ou razões ponderosas para tal, sob pena de malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de se fazer mal uso da coisa pública, com desvirtuamento e prejuízo à atividade precípua do Órgão. Na página virtual do COAF (UIF-COAF), encontra-se o seguinte esclarecimento: "O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda, foi instituído pela Lei 9.613, de 1998, e atua eminentemente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As competências do Coaf estão definidas nos artigos 14 e 15 da referida lei, quais sejam: Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas; Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis nas situações em que o Conselho concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de “lavagem”, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito; Coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores; Disciplinar e aplicar penas administrativas. O §1º do artigo 14 da lei também atribuiu ao Coaf a competência de regular os setores econômicos para os quais não haja órgão regulador ou fiscalizador próprio. Nesses casos, cabe ao Coaf definir as pessoas abrangidas e os meios e critérios para envio de comunicações, bem como a expedição das instruções para a identificação de clientes e manutenção de registros de transações, além da aplicação de sanções previstas no artigo 12 da lei." Grifamos. (http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura-organizacional/conselho-de-controle-de-atividades-financeiras-coaf) Portanto, até que a exequente demonstre os indícios de atividades ilícitas que incluam o caso presente na esfera de atuação do COAF (UIF-COAF), resta indeferido o requerimento. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO JERONIMO

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Aldiclea Da Rocha E Silva e outros x Befresh Restaurante Eireli - Epp e outros

ID: 328350782

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-89.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDICLEA DA ROCHA E SILVA MICHEL EMMANOEL ANARGYROU

Polo Passivo:

BEFRESH RESTAURANTE EIRELI - EPP BF OESTE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO LOPES

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JOSE PLINIO FOGACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-89.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: ALDICLEA DA ROCHA E SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-89.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: ALDICLEA DA ROCHA E SILVA RECLAMADO: BEFRESH RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15f22a9 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita das reclamadas quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID 17ebbfc), fixando o "quantum debeatur" em R$ 33.084,66 atualizado pela SELIC para 30/06/2025, sendo R$ 30.021,12 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 3.063,54, computados a partir de 30/09/2024.(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/09/2024; juros simples TRD até 29/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 30/09/2024). Deverá ser deduzida do crédito da reclamante a contribuição fiscal no valor de R$ 48,66. Não há contribuição previdenciária pelas partes. Honorários advocatícios (5%) pelas rés no valor de R$ 1.654,23 (30/06/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pelas rés no valor de R$ 400,00 (21/05/2025) (Fixado em sentença de ID. 05517fe). Consigno a responsabilidade solidária das reclamadas. Consigno obrigação de fazer, anotação de CTPS, conforme sentença (ID. 05517fe), isto é, proceder a baixa na data de 07/11/2023. A primeira reclamada deverá proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de de 1/30 do salário da obreira, limitada a 30 dias, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Intimem-se as reclamadas para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). A segunda reclamada revel deverá ser intimada através de edital, nos termos do art. 841, § 1º c/c art. 852 da CLT. Deverão as rés comprovar os recolhimentos fiscais em guia própria – DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, as rés deverão efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEFRESH RESTAURANTE EIRELI - EPP

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Aldiclea Da Rocha E Silva e outros x Befresh Restaurante Eireli - Epp e outros

ID: 328350806

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-89.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDICLEA DA ROCHA E SILVA MICHEL EMMANOEL ANARGYROU

Polo Passivo:

BEFRESH RESTAURANTE EIRELI - EPP BF OESTE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO LOPES

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JOSE PLINIO FOGACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-89.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: ALDICLEA DA ROCHA E SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-89.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: ALDICLEA DA ROCHA E SILVA RECLAMADO: BEFRESH RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15f22a9 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita das reclamadas quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID 17ebbfc), fixando o "quantum debeatur" em R$ 33.084,66 atualizado pela SELIC para 30/06/2025, sendo R$ 30.021,12 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 3.063,54, computados a partir de 30/09/2024.(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/09/2024; juros simples TRD até 29/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 30/09/2024). Deverá ser deduzida do crédito da reclamante a contribuição fiscal no valor de R$ 48,66. Não há contribuição previdenciária pelas partes. Honorários advocatícios (5%) pelas rés no valor de R$ 1.654,23 (30/06/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pelas rés no valor de R$ 400,00 (21/05/2025) (Fixado em sentença de ID. 05517fe). Consigno a responsabilidade solidária das reclamadas. Consigno obrigação de fazer, anotação de CTPS, conforme sentença (ID. 05517fe), isto é, proceder a baixa na data de 07/11/2023. A primeira reclamada deverá proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de de 1/30 do salário da obreira, limitada a 30 dias, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Intimem-se as reclamadas para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). A segunda reclamada revel deverá ser intimada através de edital, nos termos do art. 841, § 1º c/c art. 852 da CLT. Deverão as rés comprovar os recolhimentos fiscais em guia própria – DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, as rés deverão efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDICLEA DA ROCHA E SILVA

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Janaina Tamires Pereira Rabelo x Ikeg Tech Comercio De Produtos Eletronicos Eireli

ID: 328934355

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-13.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA TAMIRES PEREIRA RABELO

Polo Passivo:

IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-13.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: JANAINA TAMIRES PEREIRA RABELO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-13.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: JANAINA TAMIRES PEREIRA RABELO RECLAMADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8cd106 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JANAINA TAMIRES PEREIRA RABELO em face de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas vindicadas: a) saldo de salário de 20 dias de outubro de 2023; aviso prévio proporcional de 33 dias; décimo terceiro salário proporcional de 11/12 (dada a projeção do aviso prévio); férias simples do período aquisitivo de 2022/2023; férias proporcionais de 02/12 (dada a projeção do aviso prévio), ambas acrescidas do terço constitucional; e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; b) multa dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT; c) diferenças de FGTS não depositadas ao longo do contrato; d) horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e respectivas integrações, na forma da fundamentação supra; e) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, na forma da fundamentação. Determina-se a expedição de alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no benefício do Seguro Desemprego. Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA TAMIRES PEREIRA RABELO

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Jailton Gomes De Morais e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331223222

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001070-03.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON GOMES DE MORAIS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CSAC 1001070-03.2024.5.02.0361 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CSAC 1001070-03.2024.5.02.0361 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2972094 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. MAUA/SP, data abaixo. LEANDRO TOMIO AKUTAGAWA DESPACHO Vistos etc. Em observância à decisão proferida pelo E. STF no RE 883.642/AL (Tema 823, de Repercussão Geral): "Tese: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.", considero regularizada a representação processual do sindicato. Ressalta-se, contudo, que a legitimidade extraordinária do Sindicato é de natureza processual, não abrangendo o direito material do substituído, de forma que para o levantamento de valores é imprescindível que o titular do direito lhe outorgue procuração, inclusive com poderes de "receber e dar quitação", o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência desse E. TRT: EMENTA: SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 823 de repercussão geral reconheceu como ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os interesses dos substituídos, inclusive em execução de sentença e independentemente de autorização dos substituídos. Assim, a ausência de procuração conferindo poderes específicos ao sindicato não impede o regular processamento da execução, mas obsta o recebimento de valores porque o ente sindical não é o titular do direito às parcelas salariais objeto da execução. Agravo de petição do sindicato exequente a que se dá provimento parcial. TRT da 2ª Região; Processo:1001604-98.2022.5.02.0010; Data: 18-08-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma- Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) (Grifei) SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECIFICA DOS SUBSTITUÍDOS. Ainda que o sindicato detenha legitimidade ativa em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, na execução de sentença os titulares do direito devem ser plenamente identificáveis e certos, e, diferentemente do que acontece na ação de conhecimento, o objeto encontra-se perfeitamente divisível. Cabe somente aos titulares exercer com exclusividade o poder de disposição sobre os eventuais valores que tenham direito, não se prescindindo a juntada de instrumento de mandato outorgado pelos sindicalizados, constando expressamente os poderes especiais para receber, dar quitação, bem como efetuar o levantamento de eventuais créditos. Agravo de petição ao qual se nega provimento por este Colegiado Julgador. (AP-0002443-86.2014.5.02.0,442, 11ª Turma, Relator Desembargador Ricardo Verta Luduvice, DEJT 13/06/2019). (Grifei) Assim, intime o reclamante para que junte aos autos procuração, no prazo de 5 dias. No caso de inércia, determino a liberação do valor indicado na decisão de Id eb50d4c diretamente ao reclamante. Para tanto, e, ainda, em observância ao art. 2º, §4º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n°01, determino a realização de pesquisa de sua conta bancária, por meio do convênio CCS. Com a resposta, prossiga-se na forma do despacho de Id eb50d4c. Intime-se. Nada mais. Cumpra-se. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON GOMES DE MORAIS - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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