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Central De Fretes E Transportes Pomerana Ltda x Mara Denise Poffo Wilhelm

ID: 320428829

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0002651-94.2009.8.24.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE FRETES E TRANSPORTES POMERANA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GUILHERME NIELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARA DENISE POFFO WILHELM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANNA KAROLINA KREITLOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0002651-94.2009.8.24.0050/SC AUTOR : CENTRAL DE FRETES E TRANSPORTES POMERANA LTDA (Massa Falida/Insolv… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0002651-94.2009.8.24.0050/SC AUTOR : CENTRAL DE FRETES E TRANSPORTES POMERANA LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : JOANNA KAROLINA KREITLOW (OAB SC027161) INTERESSADO : MARA DENISE POFFO WILHELM (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS ADVOGADO(A) : MARA DENISE POFFO WILHELM DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa CENTRAL DE FRETES E TRANSPORTES POMERANA LTDA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 24/02/2025 e encontra-se encartada no evento 537.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 546.1 : Liberado mediante alvará judicial a importância relativa a 60% dos valores a título de honorários da Administração Judicial. - Eventos 548.1 , 561.1 e 572.1 : A Administração Judicial apresentou RAP, bem como informou que procedeu com a resposta aos ofícios acostados aos eventos 536.1 e 562.2 . - Evento 550.1 : A Administração Judicial juntou quadro geral de credores atualizado. - Evento 553.1 : Prognóstico de cálculo concernente às custas finais. - Evento 556.1 : Certificada a reserva de valores a título de pagamento das custas judiciais, junto à subconta n. 2553601860. - Evento 562.2 : Ofício enviado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pomerode, com origem os autos da execução fiscal n. 0000275-67.2011.8.24.0050, solicitando informações acerca da existência de saldo e cronograma de pagamento. - Evento 563.1 : A Administração Judicial apresentou plano de rateio de pagamento dos credores extraconcursais. - Evento 566.1 : O Ministério Público manifestou-se exarando ciência do processado e requerendo a expedição de edital para convocação da classe dos credores extraconcursais para recebimento de seus créditos. - Evento 567.1 : Certificada a prescindibilidade de publicação de edital como determinado na decisão de evento 537.1 , considerando que o único credor a receber na classe dos credores extraconcursais é o advogado Diego Guilherme Niels (OAB/SC 24.519), que está habilitado nos autos. - Evento 570.1 : Liberado mediante alvará judicial a importância relativa ao rateio de pagamento dos credores extraconcursais devido ao advogado Diego Guilherme Nielsa. - Evento 572.1 : A Administração Judicial apresentou relatório de andamento processual. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Da fase de pagamento dos credores Disposições gerais Consabido que com a decretação da falência abrem-se várias frentes de desdobramento, dentre as quais as mais importantes, sem dúvida, são a consolidação e realização do ativo e a consolidação e adimplemento do passivo. Uma vez angariados os valores e definida a ordem dos credores, perfeitamente possível o início dos pagamentos. Nessa linha, o art. 149 da LRF dispõe que realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83, respeitados os demais dispositivos da LRF e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias. Por sua vez, a nova redação do art. 16 da LRF, dada pela Lei 14.112/2020 determina que para fins de rateio na falência, deverá ser formado quadro geral de credores , composto pelos créditos não impugnados constantes do edital de que trata o §2º do art. 7º (LRF), pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo previsto no art. 8º (LRF) e pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias . Nos termos do §2º do art. 16 da LRF, ainda que o quadro geral de credores não esteja formado , o rateio de pagamentos na falência poderá ser realizado desde que a classe de credores a ser satisfeita já tenha tido todas as impugnações judiciais apresentadas no prazo previsto no art. 8º (LRF), ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos distribuídas até então e ainda não julgadas. Segundo a doutrina do professor Marcelo Sacramone, os pagamentos deverão ser realizados mediante rateio. Isso porque, para se garantir mais eficiência do procedimento falimentar, desnecessário que se aguarde a liquidação de todos os ativos ou mesmo a obtenção de recursos financeiros para o pagamento integral de todos os credores de uma mesma classe (Comentários à Lei Recuperação de Empresas e Falência. Disponível em: Minha Biblioteca, (3ª edição). SRV Editora LTDA, 2022, p. 602). Dessa forma, para dar início à fase de pagamentos, tenho por bem fixar alguns rumos para melhor deslinde dos atos processuais e atuação da Administração Judicial . Vejamos: a) Considerando que o feito já está em tramitação há algum tempo sem um desfecho final, tem-se que eventuais pagamentos já realizados anteriormente, devem ser mantidos tal como ocorreram. Mormente porque tais atos contaram com a deliberação do juízo anterior e com a fiscalização da Administração Judicial e do Ministério Público; b) De outro norte, ainda que o quadro geral de credores não esteja formado, o rateio de pagamentos na falência poderá ser realizado desde que a classe de credores a ser satisfeita já conte com todas as impugnações judiciais apresentadas, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função de habilitações retardatárias de créditos distribuídas e ainda não julgadas (LRF, arts. 10, §8º e 16, §§1º e 2º); c) Nos processos de falência, uma vez inaugurada a fase de pagamentos, a lógica a ser seguida, até que se findem os valores disponíveis, será sempre a mesma, ou seja, a Administração Judicial deverá apresentar um plano de rateio de pagamentos, no qual deverá constar a relação dos credores a ser paga (trabalhistas, tributários, quirografários, etc.), com a indicação do nome e identificação do credor, os valores que lhes são devidos (totais ou proporcionais), assim como o valor total dos créditos da referida classe; d) Essa relação de credores será publicada mediante expedição de edital, intimando os credores para que, no prazo de 60 dias, procedam o levantamento dos valores que lhes couberam em rateio, junto à Administração Judicial, ou indiquem os respectivos dados bancários para pagamento, sob pena de os recursos serem disponibilizados para rateio suplementar entre os credores remanescentes, seja da mesma classe - em caso de pagamento proporcional - ou da classe seguinte - em caso de pagamento integral (art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005). Anoto que não há se falar em perda do direito ao crédito, mas apenas de perda do direito ao respectivo rateio. Dessa forma, ainda que ultrapassado o referido prazo, enquanto o processo falimentar estiver em andamento, o comparecimento intempestivo do credor deverá ser considerado para efeito de pagamento, se ainda houver valores disponíveis, obviamente; e) Na mesma oportunidade, quando da publicação do edital de convocação dos credores, os valores necessários à quitação da referida classe serão liberados à Administração Judicial, que deverá realizar os pagamentos dos credores, mediante posterior prestação de contas; f) Esse procedimento (apresentação e publicação do plano de rateio de pagamentos) deverá ser repetido todas as vezes que for possível iniciar os pagamentos de uma nova classe de credores. Anote-se, no entanto, que no caso de os valores serem insuficientes para total quitação de uma determinada classe e apenas alguns credores tenham buscado o levantamento dos valores que lhes couberem em rateio, o saldo remanescente deverá ser utilizado para um novo rateio apenas entre os credores dessa classe que anteriormente buscaram o respectivo levantamento do crédito. Medida que poderá ser empregada pela Administração Judicial independente de novo plano de rateio, publicação de edital ou deferimento judicial, tão logo tenha decorrido o prazo do edital (60 dias), mediante posterior prestação de contas nos autos. g) A exceção fica por conta da classe dos créditos tributários que, apesar de exigir a apresentação do respectivo plano de rateio de pagamentos, dispensa a publicação por edital, bastando a intimação eletrônica dos entes públicos, assim como os pagamentos serão realizados diretamente às Fazendas Públicas mediante expedição de alvará. h) Os pagamentos devem observar a seguinte sequência: 1º) Antes de qualquer pagamento propriamente dito, os ativos arrecadados ou que se encontravam em poder do devedor na data da decretação da falência e que não pertenceriam ao falido devem ser restituídos aos seus proprietários, desde que reconhecidos em ação própria (art. 85); 2º) créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários mínimos por trabalhador (arts. 84, I-A e 151), e as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive no caso de continuação provisória das atividades do falido (arts. 84, I-A e 150), os quais deverão ser atendidos tão logo haja disponibilidade em caixa; 3º) valores efetivamente entregues ao devedor em processo de recuperação judicial pelo financiador na forma do financiamento especial disciplinado pelos arts. 69-A a 69-F (art. 84, I-B); 4º) restituições em dinheiro previstas no art. 86 (art. 84, I-C); 5º) remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, reembolsos devidos a membros do comitê de credores, e créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência (art. 84, I-D); 6º) obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante o processo de recuperação judicial (art. 67), ou após a decretação da falência (art. 84, I-E); 7º) quantias fornecidas à massa pelos credores (art. 84, II); 8º) despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência (art. 84, III); 9º) custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida (art. 84, IV); 10º) tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 (art. 84, V); 11º) créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a cento e cinquenta salários mínimos por credor – sendo certo que o valor excedente será pago no rol dos créditos quirografários (art. 83, VI, c) –, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho (art. 83, I); 12º) créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado (art. 83, II) e o que sobejar é reclassificado como quirografário (art. 83, VI, b); 13º) créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias (art. 83, III); 13º) créditos quirografários (art. 83, VI); 14º) multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias (art. 83, VII); 15º) créditos subordinados (art. 83, VIII); 16º) atendimento dos juros incidentes após a decretação da falência, nos termos do art. 124, excetuados aqueles relativos às debentures e às obrigações com garantia real até o limite do valor da garantia (art. 83, IX). i) Por fim, cumpre mencionar o particular entendimento deste juízo acerca da reserva de valores para integral quitação da remuneração da Administração Judicial e das custas processuais referentes aos autos falimentares (LRF, art. 84, I-D e III). Isso porque caso os ativos sejam insuficientes para pagamento integral dos demais créditos extraconcursais, por exemplo, a remuneração da Administração Judicial deve ser tida como imprescindível para a própria administração do processo, pois se algum pagamento se tornou possível, foi devido à atuação do profissional (Costa, Daniel Carnio. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. 5. ed. rev. atual. Curitiba: Juruá, 2024. p. 241). O mesmo, aliás, diga-se em relação às custas dos autos falimentares. Não por outro motivo o §1º do art. 114-A da LRF, dispõe que se não forem arrecadados bens suficientes, os credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do Administrador Judicial, que serão considerados despesas essenciais do processo. Feitos tais apontamentos, passo à análise das especificidades do caso em apreço. Do pagamento dos credores no caso concreto Denota-se, do presente feito, que ainda não se iniciaram os pagamentos dos credores trabalhistas. Ademais, tem-se que o montante depositado em juízo (R$ 46.715,76) é suficiente para quitação da classe dos credores trabalhistas. Portanto, não vejo óbice ao início dos pagamentos. Dessa forma, adoto as medidas abaixo elencadas. (i) No mais, deverá a Administração Judicial, no prazo de 15 dias, apresentar plano de rateio de pagamentos dos credores trabalhistas, observando as seguintes diretrizes: a) A necessidade de indicação de eventuais impugnações ou habilitações de crédito retardatárias em relação à classe de credores a ser satisfeita, por ventura ainda em andamento e os valores para eventual reserva de crédito (LRF, arts. 10, §8º e 16, §§1º e 2º); b) Caso os valores não sejam suficientes para quitação de todos os credores da respectiva classe o plano de rateio de pagamentos deve indicar de forma clara o montante total devido e o percentual a ser adimplido para cada credor; c) Em se tratando de créditos tributários, caso os valores não sejam suficientes para quitação de todos os créditos dessa classe, o plano de rateio de pagamentos deve observar a necessidade de distribuição entre as Fazendas de forma proporcional, mormente diante do reconhecimento pelo STF da não recepção, pela Constituição da República de 1988, das normas previstas no parágrafo único do art. 187 do CTN e do parágrafo único do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais (ADF 357, julgada em 24/06/2021); d) Em relação à classe dos créditos extraconcursais, anoto que os honorários da Administração Judicial e às custas do presente feito devem permanecer depositados em juízo para pagamento em momento oportuno (LRF, art. 24, §2º); e) A relação dos credores da referida classe a ser adimplida deve ser apresentada em arquivo eletrônico com formato de " planilha xlsx ", " ods " ou similar, ou de outra ferramenta de fácil interpretação e manuseio, nos exatos termos do art. 8º da Recomendação n. 103 de 23/08/2021 do Conselho Nacional de Justiça, para efeito de confecção de edital de intimação, nos termos do que dispõe o art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005. A relação dos credores deverá conter apenas o nome, identificação, se houver (CPF ou CNPJ) e os valores (totais e proporcionais, a depender do tipo do rateio). O documento deve ser apresentado nos autos e, caso repute-se necessário, também encaminhado para o endereço eletrônico ou pelo contato de WhatsApp da unidade (jaragua.falencia@tjsc.jus.br - (47) 3130-8292 ); f) Juntamente com a relação dos credores deverá a Administração Judicial indicar seu endereço, telefone e e-mail para contato dos credores interessados, bem como deverá indicar seus dados bancários para expedição do alvará; g) Para auxiliar na elaboração do plano de rateio de pagamentos, proceda-se a reunião dos valores depositados em juízo em uma única subconta, devendo permanecer depositado em subconta específica apenas o valor destinado ao pagamento dos honorários da Administração Judicial, das custas finais e da reserva dos valores relativos ao crédito postulado pela Fazenda Estadual no incidente de classificação de crédito público n. 5000362-75.2024.8.24.0536, após acoste-se aos autos o respectivo extrato das subcontas para possibilitar ao Síndico a confecção do plano de rateio de pagamentos. (iii) Com a apresentação do plano de rateio de pagamentos: a) Publique-se o edital de convocação da respectiva classe de credores para recebimento dos seus créditos (60 dias), constando os dados da Administração Judicial para contato, bem como intime-se o Ministério Público (5 dias). Deverá a Administração Judicial, proceder a publicação também em seu sítio eletrônico. Anoto que, em se tratando da classe dos credores tributários, desnecessária a publicação de edital, bastando a intimação eletrônica das Fazendas Públicas para indicação de seus dados bancários no prazo de 5 dias. Registre-se que os créditos devidos para a Fazenda Nacional serão pagos independentemente da indicação de dados bancários, mediante expedição de alvará na modalidade “DJE/GDJE”, com posterior conversão em renda, o que dispensa a intimação; b) Expeça-se alvará , em favor da Administração Judicial, do montante indicado no plano de rateio de pagamentos, necessário à quitação, ainda que proporcional, dos créditos da respectiva classe. Determinações ao Administrador Judicial a) Determino que a Administração Judicial em todas as suas manifestações, classifique suas petições como "Manifestação do Administrador Judicial", classe específica disposta no sistema Eproc para facilitar a organização processual. b) Deverá a Administração Judicial , nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. c) Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 548.1 , 561.1 , 572.1 e 572.1 . Ressalto a necessidade de apresentação contínua nos termos da decisão já proferida alhures. Resta intimado o Ministério Público para eventual manifestação em 5 dias. Determinações ao cartório Visando melhor organizar a disposição do montante depositado em juízo, determino a reunião dos valores em uma única subconta, devendo permanecer depositado em subconta específica apenas o valor destinado ao pagamento dos honorários da Administração Judicial, das custas finais e os valores relativos ao crédito postulado pela Fazenda Estadual no incidente de classificação de crédito público n. 5000362-75.2024.8.24.0536 . Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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Processo nº 5000362-85.2021.4.03.6328

ID: 305921770

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-85.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-85.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUIS CARLOS ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-85.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUIS CARLOS ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE - SP195642 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000362-85.2021.4.03.6328

ID: 305921785

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-85.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-85.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUIS CARLOS ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-85.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUIS CARLOS ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE - SP195642 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000362-61.2024.4.03.6205

ID: 321828278

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-61.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAROLINA ALFONZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO FIGUEIREDO MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-61.2024.4.03.6205 AUTOR: LARISSA CAROLINA ALFONZO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO FIGUEIREDO MORAES - MS27030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizado por LARISSA CAROLINA ALFONZO DOS SANTOS contra INSS, em que requer concessão de salário-maternidade rural. Prescrevem as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, não há prescrição a ser reconhecida, tendo em vista as datas do nascimento da prole e o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei nº 8.213/91, que prevê: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (Vide ADI 6327). Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. § 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. § 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. § 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. § 2º O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. § 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Quanto aos requisitos necessários para a concessão do salário-maternidade, exige-se a comprovação da qualidade de segurada da requerente, assim como o nascimento da prole ou prova da adoção e, ainda, da carência mínima de dez contribuições mensais nas hipóteses de contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa, nos termos do artigo 25, III, da Lei nº 8.213/91. No caso de segurada empregada, dispensa-se a carência, nos termos do artigo 26, VI, da Lei 8.213/91. Critérios probatórios A comprovação da atividade rural segue regras específicas. De um lado, exige-se pelo menos um início de prova material da condição rural do requerente ou de seu núcleo familiar. Na prática, é necessário documento contemporâneo ou próximo aos fatos que ateste a atividade rural (Súmula 34 da TNU), considerado "início" do conjunto probatório. Na falta de qualquer prova documental, não pode o benefício ser concedido. De outro lado, a comprovação se completa com prova testemunhal idônea e robusta. As testemunhas devem descrever o trabalho do segurado e a atividade rural do núcleo familiar, preenchendo lacunas temporais não cobertas pela documentação. A jurisprudência admite que uma prova material parcial (um documento pontual) somada a depoimentos consistentes alcance a prova do tempo completo. Não se admite apenas prova testemunhal isolada, mas também não se exige documento para cada ano trabalhado (Súmula 14 da TNU). Quando houver documentos esparsos em anos distantes entre si, aplica-se o princípio da continuidade da atividade rural. Isso significa que, se há certidões rurais em datas esparsas, pode-se presumir continuidade do labor nos anos intermediários, a menos que haja prova o contrário. Essa presunção tem respaldo na realidade do campo tradicional e é aceita se corroborada pela prova testemunhal. A prova documental da atividade rural pode estar em nome de outro membro do grupo familiar e, ainda assim, aproveitar aos demais. Essa chamada extensão subjetiva da prova decorre da natureza coletiva do regime de economia familiar e também de uma cultura rural tradicionalmente centrada no homem. Muitas vezes, a mulher ou os filhos que trabalhavam na roça não aparecem formalmente nos documentos, que saem apenas em nome do marido/pai. Nesse sentido, o recente Tema 327 da TNU (2024) fixou expressamente: "constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". No âmbito administrativo, as normas seguem a mesma lógica: a Instrução Normativa 128/2022 do INSS dispõe que "todo e qualquer instrumento ratificador vale para qualquer membro do grupo familiar, devendo o titular do documento possuir condição de segurado especial no período pretendido. Assim, se um documento comprova atividade rural da família em certa época, ele pode ser utilizado por qualquer membro da família como prova material de seu próprio trabalho naquela época. Importante destacar que se adota entendimento de que as provas devem ser avaliadas com atenção às desigualdades de gênero no meio rural. Reconhece-se que as trabalhadoras rurais foram historicamente invisibilizadas: contribuíram para a lavoura e tarefas domésticas sem figurar formalmente em documentos. Assim, documentos em nome do marido podem ser estendidos à esposa para comprovar sua atividade. Se a esposa trabalhava no campo, direta ou indiretamente, ainda que em serviços de cuidado ou no lar, ela deve ser reconhecida como segurada especial, pois seu trabalho contribuiu para o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Ausência de prova vs. descaracterização da qualidade de segurado especial Em sede de concessão de benefício a segurado especial, a inexistência de início de prova material é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito. STJ, RESP 1.352.721/SP, Tema 629 (adaptado): a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC/15, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC/15), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. De outro lado, quando presentes nos autos documentos suficientes à constituição válida do processo, mas cuja análise, em conjunto com a prova testemunhal, revela a descaracterização da condição de segurado especial -- seja pela comprovação de vínculo urbano contínuo, pela exploração de atividade em escala empresarial incompatível com o regime de economia familiar, rendas extras não permitidas, ou por outra causa impeditiva --, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nessa situação, não se está diante de ausência de prova, mas sim da existência de elementos probatórios que infirmam o direito alegado. Caso Concreto A parte autora requer a concessão de salário-maternidade rural. O nascimento de seu filho restou documentado por meio da certidão de nascimento anexada no ID 321507162 - fl. 03. Quanto à qualidade de segurada especial e à carência, a parte autora não logrou êxito em apresentar início de prova material apta a demonstrar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei. A documentação acostada aos autos: autodeclaração de segurada especial, certidão do INCRA atestando que sua genitora é assentada desde 09.12.2009 e certidão escolar referente aos anos de 2007 a 2020, não constituem início de prova material suficiente, pois não evidenciam a vinculação direta da parte autora à atividade rural, tampouco guarda contemporaneidade mínima com o período necessário. Em que pese a colheita do depoimento testemunhal revelar que a autora reside no assentamento Itamarati e trabalha nas lides rurais desde antes da gravidez, nota-se que não foi juntado aos autos prova documental idônea confirmando os fatos. Isso porque, ainda que não seja necessária a comprovação ano a ano das atividades exercidas nas lides rurais, não constou do conjunto probatório nenhum documento referente ao ano de 2023, produzido em nome da autora ou de seu grupo familiar, que deixa claro o exercício das atividades rurais no período de carência necessário à concessão do benefício. Desta feita, não há como comprovar que ela exercia atividades laborais no período correspondente aos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de seu filho, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe. Conclusão Tendo em vista a ausência de início de prova material apta a instruir validamente a petição inicial, e considerando que a prova exclusivamente testemunhal não supre essa deficiência (Súmula 149 do STJ), impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

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Arthur Lourenco Dos Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323287420

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008129-37.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LOURENCO DOS SANTOS BRUNA SANTOS LOURENCO DA SILVA BRUNO LOURENCO DA SILVA JAQUELINE CAMILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008129-37.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BRUNA SANTOS LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (OAB RJ119806) AGRAVANTE : ARTHUR LOURENCO DOS SANTOS … Agravo de Instrumento Nº 5008129-37.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BRUNA SANTOS LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (OAB RJ119806) AGRAVANTE : ARTHUR LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (OAB RJ119806) AGRAVANTE : JAQUELINE CAMILO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (OAB RJ119806) AGRAVANTE : BRUNO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (OAB RJ119806) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ARTHUR LOURENÇO DOS SANTOS, BRUNO LOURENÇO DA SILVA, BRUNA SANTOS LOURENÇO DA SILVA e JAQUELINE CAMILO DOS SANTOS (Fernando Monteiro – OAB/RJ 119.806), figurando como embargada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação recursal. Os embargantes, evento 14, sustentam que há omissão e obscuridade na decisão, sob os seguintes fundamentos: i) foram juntadas provas documentais como declarações firmadas por vizinhos e confrontantes, assim como comprovantes de residência, contas antigas de concessionárias de serviços públicos e documentos pessoais expedidos com o endereço do imóvel, que demonstram a realidade fática da ocupação direta e ininterrupta do bem por sucessivas gerações da mesma família desde os anos 1980, inclusive sendo um dos agravantes/embargantes menor impúbere; ii) a decisão embargada fundamenta-se exclusivamente em precedente jurisprudencial sobre a impossibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao SFH, sem analisar o ponto específico da alegada quitação securitária do contrato firmado com a CEF, cuja comprovação, ao menos indiciária, também foi inicialmente demonstrada pelos Embargantes, mediante cópia do contrato original de financiamento que EXPRESSAMENTE PREVÊ A QUITAÇÃO EM CASO DE MORTE; a certidão de óbito da mutuária originária e documentos que indicam o recolhimento mensal de prêmio de seguro habitacional embutido nas parcelas do financiamento imobiliário; iv) os Embargantes ocupam o imóvel como única moradia familiar há mais de 40 anos, inclusive com pessoas idosas e crianças no núcleo doméstico, situação que não se confunde com ocupação clandestina ou de má-fé. Além disso, há um aspecto jurídico de extrema relevância social que foi desconsiderado na decisão: o direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, que deve ser sopesado com o formalismo contratual da CEF, especialmente diante da presunção de quitação da dívida securitária decorrente da morte da mutuária em 1993; v) a decisão embargada deixa de considerar a possibilidade de suspensão provisória da imissão na posse apenas até a instrução mínima deste feito, uma vez que a ação no. 0068772-83.2019.8.19.0021, transitada em julgado, inicia a sua fase de cumprimento de sentença, ou seja, o despejo forçado dos agravantes/embargantes. É o relatório. Decido. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. No caso concreto, não há que se falar em vícios, mas de insurgência da parte quanto ao entendimento adotado pelo Juízo. Outrossim, é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. Consoante exposto na decisão embargada, não obstante a documentação acostada pelos embargantes quanto à posse mansa e pacífica, não se afigura possível adquirir, via usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação. Por outra perspectiva, quanto à alegada quitação do contrato, a decisão foi expressa acerca da necessidade de dilação probatória, não se encontrando, nesse momento processual, demonstrado que houve a quitação contratual, sendo necessária a oitiva da instituição financeira. Noutro giro, o direito constitucional à moradia e à dignidade da pessoa, bem como a função social da posse, não podem ser interpretados de modo a chancelar a inadimplência do mutuário. Os financiamentos para aquisição de moradia atendem a um conjunto de cidadãos, sendo o retorno do crédito concedido indispensável para o seu equilíbrio e manutenção. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PREVISTO PELA LEI Nº 10.188-2001. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I – No âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, o objetivo principal é o de garantir moradia à população de baixa renda, sendo, pois, lícito o estabelecimento de cláusulas contratuais que visem à garantia da função social da avença. II – A moradia, um dos direitos sociais enumerados no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, por si só, não enseja a possibilidade de inadimplemento das cláusulas contratuais sem consequência jurídica desfavorável ao mutuário. III – No caso vertente, a Caixa Econômica Federal não se desvencilhou do ônus de comprovar o que alega, ou seja, que o imóvel vem sofrendo desvio de funcionalidade por transferência irregular da sua posse. IV - Apelação desprovida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003644-24.2019.4.02.5005, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.1.2025) (grifos nossos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO do CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO configurado. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ILEGAIS OU ABUSIVAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por arrendatários, assistidos pela Defensoria Pública da União, contra sentença que decretou a rescisão de contrato de arrendamento residencial, reintegrou a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel e condenou os réus ao pagamento de parcelas e taxas condominiais em atraso. Os apelantes requerem a anulação da sentença por suposto julgamento ultra petita em relação à rescisão do contrato, sustentando que tal pedido não foi formulado na petição inicial, bem como por julgamento citra petita, sob o argumento de que não fora apreciado seu pedido revisional. Pugnam, ainda, pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento ultra petita na sentença ao declarar a rescisão contratual sem pedido expresso da CEF; (ii) possibilidade de julgamento citra petita, por não ter sido apreciado pedido de revisão do contrato formulado na contestação; e, (iii) aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial em razão da inadimplência parcial dos apelantes no pagamento das prestações do arrendamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta a alegação de julgamento ultra petita quando a sentença decorre de uma interpretação lógico-sistemática dos fatos e fundamentos apresentados na petição inicial, sendo desnecessária a formulação expressa de todos os pedidos na parte final do documento. No caso, a rescisão do contrato decorre do inadimplemento contratual, sendo medida prevista expressamente na cláusula décima nona do contrato firmado entre as partes. 4. O pedido de revisão do contrato foi fundamentado, essencialmente, na eficácia social do direito constitucional à moradia. Não houve impugnação específica dos apelantes, com a indicação das cláusulas contratuais sobre as quais deveriam recair o pedido revisional, assim como não foi apontada ilegalidade ou abusividade de qualquer cláusula apta a afastar a sua aplicabilidade. Não restou configurado julgamento citra petita. 5. O direito constitucional à moradia não justifica a perpetuação da inadimplência, uma vez que o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) destina-se a atender à população de baixa renda, exigindo o cumprimento das obrigações contratuais para garantir sua viabilidade e continuidade. 6. O inadimplemento substancial do contrato, com parcelas significativas em atraso (superior a 30% do valor total do contrato), não justifica a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, pois o entendimento do STJ exclui a sua aplicação quando há inadimplemento de valor relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Teses de julgamento: (a) Não configura julgamento ultra petita da sentença que resulta de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, quando o provimento jurisdicional decorre dos fundamentos nela expostos; e (b) O inadimplemento significativo das prestações autoriza a rescisão contratual e a reintegração de posse no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), sendo inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 10.188/2001, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 764.006/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe 9/11/2023; STJ, REsp n. 1.636.692/RJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017; TRF-2ª Região, AC 0019073-18.2002.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, julgado em 24/01/2017 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000362-27.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 13.12.2024) (grifos nossos) Diante desse cenário, em cognição superficial própria desse momento processual, tem-se que não se encontram demonstradas as alegações dos recorrentes. Assim, ausentes os requisitos autorizadores, mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de antecipação recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5001506-57.2024.8.21.0087

ID: 330552718

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001506-57.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE FATIMA DOS SANTOS ORSI & BLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONI HENRIQUE ORSI BLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORSI & BLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN MAURICIO ORSI BLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001506-57.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : ORSI & BLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ME ADVOGADO(A) : JONI HENRIQUE ORSI BLOS ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS EXEQUENTE : ELIZE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001506-57.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : ORSI & BLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ME ADVOGADO(A) : JONI HENRIQUE ORSI BLOS ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS EXEQUENTE : ELIZETE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JONI HENRIQUE ORSI BLOS ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ELIZETE FATIMA DOS SANTOS e ORSI & BLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ME em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a satisfação do crédito reconhecido no bojo do processo de conhecimento nº 5000362-58.2018.8.21.0087, que tramitou perante este mesmo Juízo e cuja decisão transitou em julgado, assegurando à exequente Elizete Fatima dos Santos o direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com a devida conversão de períodos especiais e reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). Na petição inicial desta fase executiva, acostada no Evento 1, os exequentes apresentaram os cálculos de liquidação que entendem devidos, postulando o pagamento do montante de R$ 19.434,69 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) a título de crédito principal em favor da segurada, bem como a quantia de R$ 15.252,94 (quinze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos) referente aos honorários de sucumbência devidos à sociedade de advogados. Adicionalmente, requereram o destaque de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal a título de honorários contratuais, conforme instrumento particular de mandato e contrato de honorários anexado aos autos. Devidamente intimado para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil, por meio de despacho proferido no Evento 10, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs Embargos de Declaração no Evento 14, questionando a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não lhe fora oportunizada a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação através da chamada "execução invertida". Após o trâmite regular, a referida questão incidental foi dirimida pela decisão proferida no Evento 24, que acolheu a tese da autarquia previdenciária e afastou a condenação em honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, determinando, ato contínuo, a requisição dos valores devidos. Posteriormente, em manifestação acostada no Evento 22, a autarquia executada expressamente anuiu com os cálculos referentes ao crédito principal, no valor de R$ 19.434,69. Intimada subsequentemente, por força do despacho do Evento 44, para se manifestar especificamente sobre o montante apurado a título de verba honorária sucumbencial, a executada, em petição do Evento 47, declarou que nada tinha a opor quanto à conta, manifestando sua concordância tácita e final com a integralidade dos valores apresentados pela parte exequente. Com a concordância de ambas as partes sobre os valores executados e a resolução das questões processuais pendentes, os exequentes, por meio da petição do Evento 48, reiteraram o pedido de expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV) para a satisfação de seus respectivos créditos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. DECIDO. O presente feito encontra-se em fase processual madura para a prolação de decisão definitiva acerca dos valores a serem executados, tendo em vista que, superadas as controvérsias iniciais, as partes lograram alcançar consenso sobre o quantum debeatur , tornando a matéria incontroversa e apta a ser homologada por este Juízo. A. Da Homologação dos Cálculos e da Inexistência de Controvérsia A sistemática processual civil pátria, em especial no que tange à fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, privilegia a celeridade e a cooperação entre as partes. O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece o rito a ser seguido, prevendo a intimação do executado para, querendo, apresentar impugnação. No caso em tela, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, após ser devidamente intimado, e superada a questão incidental relativa aos honorários da fase de cumprimento, anuiu expressamente com os valores apresentados pelos exequentes. Primeiramente, no Evento 22, a autarquia concordou com o valor principal devido à segurada Elizete Fatima dos Santos , no montante de R$ 19.434,69 . Em um segundo momento, instada a se manifestar sobre os honorários sucumbenciais calculados pela sociedade de advogados exequente, a executada, no Evento 47, manifestou sua concordância com o valor de R$ 15.252,94 . Desta forma, a inexistência de impugnação específica e a expressa concordância do devedor tornam os valores líquidos, certos e exigíveis, impondo-se a homologação judicial dos cálculos para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. A controvérsia acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que motivou a elaboração de uma planilha de cálculo específica pela parte exequente (Evento 1, CALC3), restou superada pela concordância da autarquia. É de se registrar, contudo, que a metodologia empregada pelos patronos da parte autora encontra respaldo no entendimento de que a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico total obtido com a demanda, o que corresponde a todas as parcelas vencidas que seriam devidas, independentemente de eventuais abatimentos de valores pagos administrativamente no curso da lide, uma vez que tais deduções visam a evitar o enriquecimento sem causa do segurado, e não a reduzir a justa remuneração do profissional da advocacia, cujo crédito possui natureza autônoma. A concordância do INSS, portanto, demonstra o acerto da postulação e pacifica a questão nestes autos. B. Dos Honorários Advocatícios Contratuais A parte exequente postulou, com base no contrato de honorários advocatícios juntado no Evento 1 (CONHONS), o destaque do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do crédito principal a ser pago à segurada Elizete Fatima dos Santos . Tal pleito encontra amparo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), que faculta ao advogado, caso junte aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, a dedução do valor a que tem direito diretamente da quantia a ser recebida pelo constituinte. No caso em tela, o contrato foi tempestivamente apresentado, e a cláusula que estipula o pagamento de honorários no percentual de 30% sobre o crédito resultante ao final do processo é clara e válida entre as partes contratantes. Assim, o pedido de destaque dos honorários contratuais merece acolhimento, devendo tal providência constar expressamente na requisição de pagamento a ser expedida. C. Da Expedição das Requisições de Pagamento Uma vez homologados os cálculos e definidos os credores e os respectivos montantes, e considerando que os valores individualizados, tanto do crédito principal quanto dos honorários de sucumbência, enquadram-se no limite legal para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, e da legislação correlata, a expedição das RPVs é a medida que se impõe para a satisfação do crédito. Deverão ser expedidas requisições distintas para o crédito principal e para os honorários de sucumbência, conforme entendimento consolidado que reconhece a natureza autônoma de tais verbas. Na requisição referente ao crédito principal, deverá constar a determinação para o destaque dos honorários contratuais, conforme fundamentado no tópico anterior. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente no Evento 1, com os quais o executado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, manifestou concordância, para fixar o quantum debeatur nos seguintes termos: a) R$ 19.434,69 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) , a título de crédito principal, em favor da exequente ELIZETE FATIMA DOS SANTOS , CPF nº 732.641.640-00. b) R$ 15.252,94 (quinze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos) , a título de honorários de sucumbência, em favor da sociedade ORSI & BLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ME , CNPJ nº 10.680.074/0001-70. 2. DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, devendo ser deduzido do crédito principal o percentual de 30% (trinta por cento), correspondente a R$ 5.830,41 (cinco mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e um centavos) , em favor da sociedade ORSI & BLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ME , CNPJ nº 10.680.074/0001-70. 3. DETERMINO , por conseguinte, a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV), por meio do sistema eletrônico do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observando-se as seguintes diretrizes: a) Uma RPV em nome de ELIZETE FATIMA DOS SANTOS , CPF nº 732.641.640-00, para o pagamento do valor principal de R$ 19.434,69, com o devido destaque da quantia de R$ 5.830,41 em favor de ORSI & BLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ME , CNPJ nº 10.680.074/0001-70, a título de honorários contratuais. b) Uma RPV em nome de ORSI & BLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ME , CNPJ nº 10.680.074/0001-70, para o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 15.252,94. Os valores ora definidos deverão ser devidamente atualizados pelo Tribunal competente na data da expedição das requisições de pagamento. Intimem-se.

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T.A. Oil Distribuidora De Petroleo Ltda x João Felipe Spadeto Marvila

ID: 300663328

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 0008243-07.1999.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

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JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA

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HORST VILMAR FUCHS

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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0008243-07.1999.4.02.5001/ES REQUERENTE : T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) INTERESSADO : JOÃO FELIPE SPADETO MARVI… MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0008243-07.1999.4.02.5001/ES REQUERENTE : T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) INTERESSADO : JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA ADVOGADO(A) : EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA DESPACHO/DECISÃO A presente ação cautelar foi ajuizada em 29/09/1999 por T. A. OIL LTDA. com o escopo de garantir a os débitos inscritos nas CDAs 72.2.97.000223-32, 72.2.98.000161-21, 72.2.98.000162-02, 72.2.98.000196-93, 72.6.97.000348-87, 72.6.98.000472-04 e 72.7.97.000353-25, no total de R$ 314.402,51 (Evento 270, PROCJUDIC1, Página 3). A autora estava representada pelos advogados José Arciso Fiorot, José Arciso Fiorot Júnior e Domingos Salis de Araújo, conforme procuração outorgada pelos então sócios-administradores, José Carlos da Cruz Alves e Rosana Zazari Alvres (Evento 270, PROCJUDIC1, Páginas 13-14). Decisão proferida em 06/10/1999 deferiu o pedido de depósito judicial (Evento 270, PROCJUDIC1, Página 35). Depositados valores (Evento 270, PROCJUDIC2, Páginas 1-7). União solicitou complementação dos depósitos (Evento 270, PROCJUDIC3, Página 3). Depositados valores complementares (Evento 270, PROCJUDIC3, Página 23). Parecer do MPF pela improcedência dos pedidos (Evento 270, PROCJUDIC5, Página 9). Sentença proferida em 28/03/2001 julgou procedente o pedido para autorizar o depósito judicial (Evento 270, PROCJUDIC5, Página 12). Despacho determinou a transformação dos depósitos em pagamento definitivo (Evento 270, PROCJUDIC16, Página 32). Despacho determinou o levantamento dos valores depositados na contas judiciais 0829.635.24429-3 e 0829.635.21161-1 e, em seguida, o pagamento de DARF (Evento 270, PROCJUDIC17, Página 28). Comprovados os levantamentos das contas judiciais 0829.635.24429-3 e 0829.635.21161-1 (Evento 270, PROCJUDIC18, Página 15) e o pagamento de DARF (Evento 270, PROCJUDIC19, Página 1). Autos arquivados em 29/04/2015 (Evento 270, PROCJUDIC20, Página 4). T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTADA e BELINE JOSÉ SALLES RAMOS requereram o levantamento dos valores depositados nas contas 829.005.21162-0, 829.005.21160-3 e 829.635.24429-3, sendo R$ 98.422,14 diretamente pelo advogado, a título de honorários contratuais, pelos seguintes argumentos: os depósitos foram efetuados nesta ação cautelar para garantir a suspensão da exigibilidade de uma série de cobranças fiscais, dentre elas as CDA’s 72298000163-93, 72298000161-21 e 72698000472-04; apesar disso, a União ajuizou a Execução Fiscal nº 0009684-57.1998.4.02.5001, que tinha como objeto as referidas CDAs, em cujos autos foi proferida sentença declarando a prescrição intercorrente; após transferências entre contas decorrente de procedimento interno da instituição bancária, houve o levantamento, em 17/04/2015, dos valores depositados (R$ 184.400,02) na conta 829.635.24429-3, referentes à CDA 72298000161-21; não há dúvidas de que, desde 17/04/2015, o crédito tributário perseguido por meio da CDA 72298000161-21 já se encontrava extinto pelo pagamento, antes mesmo que fosse reconhecida a prescrição intercorrente no bojo da execução fiscal de nº 0009684-57.1998.4.02.5001; os valores correspondentes às CDAs 72298000163- 93 e 72698000472-04 permaneceram retidos e vinculados à presente ação cautelar, depositados na CEF, sem que tenham sido convertidos em renda ou transferidos à empresa, mesmo após o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal; assim, os valores que foram depositados judicialmente nesses autos, que tinham como única finalidade garantir as dívidas consubstanciadas nessas CDAs, perderam seu objeto e devem ser restituídos à empresa autora, sob pena de enriquecimento indevido da União; os interesses da T.A. OIL vêm sendo patrocinada por Salles Ramos Advogados Associados, tanto na presente ação, como na ação de execução fiscal, que trata dos mesmos valores tributários; a empresa firmou contrato de honorários prevendo o montante de 30% sobre o valor da causa, tendo como base a execução fiscal de n.º 0009684-57.1998.4.02.5001; a referida execução fiscal, em valores atualizados, atinge o montante de R$ 328.073,81, conforme memória de cálculo em anexo; mostra-se necessária a retenção de quantia até o limite de R$ 98.422,14 em favor dos patronos da peticionante, em razão dos honorários contratuais acordados entre as partes; nos termos da Súmula Vinculante nº 74 do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios têm natureza alimentar, e sua retenção deve ser assegurada pelo juízo ( 254.1 ). Despacho determinou a digitalização dos autos físicos, a certificação sobre eventual penhora no rosto dos autos e a intimação dos subscritores da petição do ev. 254 para que comprovassem que a procuração foi outorgada pela atual administradora da pessoa jurídica ( 262.1 ). Certificada a digitalização dos autos físicos ( 262.1 ). Despacho determinou a digitalização dos autos físicos apensados ao feito ( 262.1 ). Certificada a digitalização no ev. 270 ( 271.1 ). T. A. OIL informou: era administrada por Rozana Zazari, falecida em 19/07/2013; no momento de seu falecimento, a de cujus era a sócia administradora da mencionada empresa e nos autos da ação de inventário de nº 0000997-24.2014.8.08.0024 apuram-se a divisão de suas quotas; atualmente, a inventariante é Paula Karina Zazari Alves, detentora da incumbência da administração do espólio e a representação ativa e passiva da herança, nos termos do art. 618 do CPC ( 274.1 ). Despacho concedeu prazo de 15 dias para juntada do contrato social atualmente válido e para que a T. A. OIL esclarecesse a situação de baixa do CNPJ, bem como salientou que, pelo contrato social juntado aos autos, a procuração deveria ser assinada conjuntamente pela inventariante e pelo sócio José Carlos da Cruz Alves, mas foi assinada apenas pela inventariante ( 276.1 ). T. A. OIL afirmou: era administrada por Rozana Zazari, falecida em 19/07/2013; no momento de seu falecimento, a de cujus era a sócia administradora da mencionada empresa e nos autos da ação de inventário de nº 0000997-24.2014.8.08.0024 apuram-se a divisão de suas quotas; a primeira pessoa a ser nomeada inventariante foi Paulo Hely Zazari Alves, que, logo após receber o mencionado encargo, realizou alteração contratual, o incluindo como inventariante do Espólio de Rosana Zazari; posteriormente a isso, a empresa foi baixada por inexistência de fato e Paulo Hely fora destituído do encargo de inventariante; foi nomeada como inventariante Paloma Karolina Zazari Alves, que, por sua vez, também foi destituída, dando a Paula Karina Zazari Alves o mencionado encargo; objetivando a reativação da empresa, em 2023, foi realizada nova alteração contratual, dessa vez mudando a sede da empresa; ocorre que, como a empresa está baixada na RFB, não há como alterar a condição de sócio administrador até a sua reativação, estando até o presente momento o nome de Paulo Hely Zazari Alves; mencionado pedido junto à RFB encontra-se parado, sem movimentação, razão pela qual a peticionante apresentou novo pedido; os patronos que subscrevem a presente petição são advogados da empresa peticionante há longa data, motivo pelo qual anexa na presente oportunidade procuração assinada por Paulo Hely Zazari Alves ( 279.1 ). Trasladada cópia de decisão proferida na Execução Fiscal nº 5000362-53.2020.4.02.5001/ES determinando a penhora no rosto dos autos desta ação cautelar para reservar crédito no valor de até R$ 36.034.653,04 (atualizado em 03/2025) ( 281.2 ). Petição da União manifestou-se contrariamente ao pedido de levantamento de valores a título de honorários contratuais, pelos seguintes argumentos: não foram arbitrados honorários na sentença que extinguiu a execução fiscal em referência, não podendo ser transferido à União o ônus imposto por cláusulas particulares firmadas entre a requerente e seu patrono; quanto ao levantamento dos valores correspondentes à inscrição em foco, há de ser disposto que consta nos documentos anexados no evento 281 registro de despacho do magistrado da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória nos autos do processo 5000362-53.2020.4.02.5001 determinando a expedição de mandado de penhora no rosto dos presentes autos a fim de efetuar reserva de crédito no valor de até R$ 36.034.653,04 (atualizado em 03/2025) para pagamento da execução fiscal em questão, em atenção a pedido formulado pela Fazenda Nacional no evento 104 daquele feito, motivo pelo qual não poderá a requerida acatar o pleito da interessada ( 284.1 ). BELINE JOSÉ SALLES RAMOS solicitou que o juízo determinasse à CEF que esclarecesse se os valores depositados nas contas corretas – 829.005.21160-3 e 829.005.21162-0 – ainda se encontram disponíveis, remetendo os extratos completos e atualizados dessas contas, e requereu que o juízo determinasse a penhora no rosto dos autos da presente ação cautelar em favor do patrono subscritor, no montante correspondente a 30% dos valores depositados nas contas vinculadas às CDA’s 72298000163-93 e 72698000472-04, como forma de preservar o crédito de natureza alimentar, nos exatos termos pactuados contratualmente ( 292.1 ). Extratos juntados aos autos ( 296.1 296.1 296.1 296.4 ) comprovando que em maio de 2025 havia na conta 00006589 o valor de R$ 98.577,71 e na conta 00006579 - 8 o de R$ 169.394,78. Relatado o essencial. No curso do processo, foram depositados valores em contas judiciais para garantir CDAs, conforme disposto na seguinte tabela: Conta Judicial Original Valor (R$) CDA Atos subsequentes 0829.005.00021161-1 80.403,46 e 1.478,91 72297000223-32 - Transferido para conta 0829.635.00021161-1 - 100% usado para pagamento de DARF 0829.005.00021158-1 7.802,58 e 130,58 72797000353-25 0829.005.00021162-0 32.563,04 e 618,28 72698000472-04 - Transferido para conta 0829.635.00006589-5. - Saldo em maio de 2025: R$ 98.577,71 0829.005.00021163-3 43.753,77 e 739,25 72697000348-87 - 0829.005.00021160-3 55.960,10 e 1.057,81 72298000163-93 - Transferido para conta 0829.635.00006579-8 - Saldo em maio de 2025: R$ 169.394,78 0829.005.00021159-0 771,12 e 14,66 72298000162-02 0829.005.00002155-7 93.148,44 e 1.752,14 72298000161-21 - Transferido para a conta 0829.005.24429-3. - Transferido para a conta 0829.635.24429-3 - 100% utilizado para pagamentpo de DARF Portanto, a princípio, permanecem depositados valores nas contas 0829.005.00021158-1, 0829.635.00006589-5, 0829.005.00021163-3 e 0829.635.00006579-8, os quais são objeto de pedidos de levantamento efetuados pela autora e por seu advogado e de penhora no rosto dos autos. Primeiramente, passo à análise do pedido de destaque dos honorários contratuais, formulado por BELINE JOSÉ SALLES RAMOS nos eventos 254 e 292. O contrato de prestação de serviços advocatícios juntado no ev. 254, ANEXO3, tem por objeto a " extinção das CDAs n.° 72298000163-93, 72 2 98000161-21, 72698000472-04 e 72298000162-02, notadamente, para defesa dos interesses da contratante no processo de execução fiscal n° 0009684-57.1998.4.02.5001, na ação cautelar nº 0008243- 07.1999.4.02.5001, nas ações anulatórias n's 0009596-82.1999.4.02.5001, 0009594- 15.1999.4.02.5001 e 0009597-67.1999.4.02.5001, bem como em eventuais demandas judiciais e/ou administrativas que sejam oriundas ou decorrentes destes. " A título de honorários contratuais, pactuou-se no aludido contrato o pagamento " de 30% (trinta por cento) sobre o atualizado proveito econômico obtido na extinção das CDAs n.° 72 2 98 000163-93, 72 2 98000161-21, 72 6 98 000472-04 е 72 2 98 000162-02, que compõem a execução fiscal n° 0009684- 57.1998.4.02.5001, ainda que existam valores depositados/bloqueados/penhorados em decorrência dos trâmites relacionados a este processo, ou a qualquer um dos mencionados no item 1 ", e que " os valores que porventura serão devidos em caso de proveito econômico da CONTRATANTE deverão ser atualizados de acordo com a mesma metodologia utilizada pela União Federal até o efetivo pagamento ". O contrato de honorários foi assinado em 17/04/2017 por Paula Karna Zazari Alves, a qual, conforme informado no relatório desta decisão, passou a ser inventariante do Espólio de Rosana Zazari desde 10/04/2017 (Evento 279, ANEXO4, Página 3), e, nos termos do contrato social de 20/11/2014, é administradora da T. A. OIL (Evento 279, ANEXO3, Página 11). Portanto, por ter havido a extinção das CDAs 72.2.98.000163-93 e 72.6.98.000472-04 por prescrição intercorrente nos autos da EF n° 0009684-57.1998.4.02.5001/ES, os advogados contratados fazem jus a 30% dos valores atualizados, que totalizam R$ 52.694,78, conforme planilha do ev. 254, ANEXO4. Todavia, no tocante à CDA 72298000161-21, houve pagamento de DARF de todo o valor depositado antes mesmo da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios, razão pela qual os advogados não fazem jus ao respectivo montante, porque não houve proveito econômico a partir da contratação deles. Apesar do pedido de penhora no rosto dos autos, não alcança os honorários contratuais devidos, porque o requerimento de levantamento e a juntada do contrato ocorreram previamente. Sobre o tema, seguem ementas de acórdãos do STJ e de TRFs: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1 . A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3 . Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1987170 SC 2022/0048883-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDECIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESTAQUE DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. A discussão acerca da impenhorabilidade dos créditos desta ação (principal e honorários contratuais) e da pertinência ou não da penhora reserva-se ao processo judicial no qual a medida foi determinada, cabendo ao juízo previdenciário tão-somente a execução da medida, desde que observadas as formalidades processuais exigidas por Lei. 2 . Entretanto, tratando-se os honorários contratuais de direito autônomo do advogado que patrocinou a causa, não se cogita da possibilidade de que tal verba seja alcançada pela penhora determinada em relação ao crédito principal, devido ao próprio autor. (TRF-4 - AG: 50261277620164040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/01/2017, 6ª Turma) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA). PEDIDO DE DESTAQUE DOS CONTRATUAIS, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE . RATEIO PROPORCIONAL (ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL). - Evidenciada a anterioridade do pedido de destaque dos honorários contratuais à constituição da penhora e à própria expedição dos requisitórios, diante da natureza alimentar do crédito correspondente à prestação de serviços advocatícios (equiparado ao trabalhista, em termos de preferência), até então na esfera de disponibilidade do outorgante, assegura-se ao patrono o direito ao recebimento por dedução da quantia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TRF3 - Em se tratando de recebíveis de mesma classe – equiparados os honorários advocatícios (inclusive os contratuais) ao crédito de natureza trabalhista – e, sobretudo, sendo ambos preferenciais, porquanto de caráter alimentar, a regra da anterioridade, prevista no art . 908, § 2.º, do CPC, não se sobrepõe à prescrição normativa do art. 962 do Código Civil. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reconhecer a viabilidade do destacamento dos honorários advocatícios contratuais da requisição de pagamento expedida, sujeitando-se tais créditos a rateio proporcional ( CC, art . 962), nos termos da fundamentação desenvolvida no voto. (TRF-3 - AI: 50186687420214030000 SP, Relator.: THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIO EXPEDIDO COM DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. POSTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BLOQUEIO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Agravo de instrumento interposto por ARMANDO DE OLIVEIRA SOUZA em face de decisão, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0003912-02.2001.4.02.5101, entendeu que todo o valor devido a título de principal nos autos de origem deverá ser transferido para conta à disposição do MM Juízo da 2ª VF de São João de Meriti e que o Autor, ora Agravante, deverá arcar com o pagamento dos honorários contratuais devidos ao seu patrono.2. No caso dos autos, o pedido de destaque da verba honorária contratual foi realizado em 13/05/2019 (evento 160, autos de origem), tendo sido o referido contrato integralmente indexado aos autos em 13/03/2020 (evento 177, autos de origem). A Requisição foi disponibilizada para conferência em 12/05/2020 (evento 187, autos de origem), dela constando o destaque dos honorários contratuais requerido. A penhora no rosto dos autos, por sua vez, somente foi efetivada em 30/09/2020 (evento 216, autos de origem).3. O art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, bem como o art. 22 da Resolução CNJ nº 168/2011 preveem que o pedido de destaque dos honorários contratuais pode ser realizado mediante a juntada do contrato antes que seja elaborado o requisitório.4. Por outro lado, a jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que, em caso de penhora no rosto dos autos, o destaque dos honorários contratuais somente poderá ser requerido e efetivado antes da realização da constrição. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp 1896168/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021; AgInt no REsp 1825110/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 22/05/2020; AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018.5. No caso concreto, como visto, o pedido de destaque da verba honorária contratual foi realizado em momento anterior à realização da penhora no rosto dos autos, momento em que o crédito se encontrava livre e desembaraçado em favor do ora Agravante. Não por outra razão, o Requisitório foi elaborado com a referida verba honorária nele destacada.6. Não se pode olvidar, ainda, o teor da Súmula Vinculante n.º 47 que dispõe que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".7. Tendo em vista que o pedido de destaque ocorreu previamente à realização da penhora no rosto dos autos, e em sendo a referida verba de natureza alimentar, cumpre prover o recurso para determinar o levantamento da penhora sobre a verba honorária contratual destacada no Requisitório expedido nos autos de origem.8. Agravo de instrumento provido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014495-34.2021.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 08/03/2022, DJe 22/03/2022 17:36:34) PELO EXPOSTO: a) Em virtude da penhora no rosto dos autos ( evento 281, DOC2 ), proceda-se às devidas anotações no sistema e-Proc. b) Intime-se a CEF para que junte extrato atualizado das contas judiciais 0829.005.00021158-1 , 0829.005.00021163-3 e 0829.005.00021159-0 e de eventuais contas judiciais destinatárias dos recursos nelas anteriormente depositados. c) Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória informando-o da efetivação da penhora no rosto dos autos e solicitando que informe o número da conta judicial para transferência do valor penhorado. d) Defiro em parte o pedido de levantamento de valores depositados nas contas 829.005.21162-0, 829.005.21160-3 e 829.635.24429-3, para determinar o levantamento de R$ 52.694,78, devido pela T. A. OIL a título de honorários advocatícios contratuais , por força da extinção das CDAs 72.2.98.000163-93 e 72.6.98.000472-04 por prescrição intercorrente nos autos da EF n° 0009684-57.1998.4.02.5001/ES, conforme planilha do ev. 254, ANEXO4. e) Após informado o número da conta judicial pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, requisite-se à CEF a transferência de todos os valores depositados nas contas judiciais 0829.635.00006579-8, 0829.005.00021163-3, 0829.005.00021158-1 e 0829.005.00021159-0, ou nas eventuais contas judiciais destinatárias dos recursos nelas anteriormente depositados, independentemente da superveniência de preclusão. f) Com relação à conta 0829.635.00006589-5 , por ter em depósito quantia praticamente idêntica ao valor total pretendido pelo advogado no ev. 254 para pagamento de honorários contratuais, mantenha-se vinculado a este juízo até eventual superveniência de preclusão , sem prejuízo da manutenção da penhora no rosto dos autos quanto ao valor que supera R$ 52.694,78 . g) Sobrevindo preclusão , em razão da não interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se alvará para transferência do valor de R$ 52.694,78 da conta judicial 0829.635.00006589-5 para conta bancária do advogado BELINE JOSÉ SALLES RAMOS e, em seguida, transfira-se o saldo remanescente para a conta judicial informada pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória.

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Processo nº 5016204-11.2020.8.21.0022

ID: 309398091

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016204-11.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEDI RODRIGUES DA SILVA PATRICIA MONTONE MOLINA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO FRANCISCO GRIGOLETTI GASTAL

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MICHELE SARTURI DA SILVA

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LAURA BEATRIZ FARIAS MARQUES

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RAFAELA FOSSATI DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5016204-11.2020.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : NEDI RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5016204-11.2020.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : NEDI RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA FOSSATI DA SILVA (OAB RS103771) ADVOGADO(A) : LAURA BEATRIZ FARIAS MARQUES (OAB RS028108) ADVOGADO(A) : MICHELE SARTURI DA SILVA (OAB RS104104) APELANTE : PATRICIA MONTONE MOLINA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO GRIGOLETTI GASTAL (OAB RS095492) EMENTA Apelações Cíveis. Locação. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Recursos não conhecidos. I. CASO EM EXAME : 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em análise é verificar a tempestividade dos recursos de apelação interpostos após a oposição intempestiva de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. Embargos de declaração não opostos no prazo legal não interrompem o prazo recursal, razão pela qual as apelações são intempestivas, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO: 4. recursos de apelação não conhecidos. _________ dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1.961.507/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 24.10.2023, DJe 31.10.2023; TJRS, Apelação Cível 5000362-81.2017.8.21.0026, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 07.10.2022; TJRS, Apelação Cível 5002350-29.2020.8.21.0028, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 12.12.2024; TJRS, Apelação Cível 5001562-47.2019.8.21.2001, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 01.12.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por PATRICIA MONTONE MOLINA e NEDI RODRIGUES DA SILVA em face da sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada cobrança e improcedente a reconvenção, cujo dispositivo foi assim proferido ( processo 5016204-11.2020.8.21.0022/RS, evento 91, SENT1 ): Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar os réus ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, na importância de R$ 18.125,22, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde o ajuizamento da ação, mais juros legais contados da citação. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno os réus e a ré/reconvinte, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários arbitrados em R$ 10% do valor da causa, atendidos os critérios legais disponíveis. Suspendo a execução das verbas da sucumbência, relativamente a ré/reconvinte PATRICIA MONTONE MOLINA , ante o benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais ( processo 5016204-11.2020.8.21.0022/RS, evento 115, APELAÇÃO1 ), a recorrente Patrícia alegou não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família, invocando os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, requerendo, assim, a concessão do benefício da justiça gratuita. Relatou que o autor informou o pagamento de R$ 1.000,00, cuja dedução no valor final não foi considerada na sentença. Defendeu que a substituição do índice de correção monetária, acordado em contrato, violaria o pacto celebrado entre as partes e geraria desequilíbrio contratual. Sustentou, ainda, a nulidade dos atos processuais devido à ausência de citação dos fiadores, conforme o artigo 239, §2º, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o reconhecimento do pagamento de R$ 1.000,00, a manutenção do índice INPC para correção monetária e a nulidade dos atos processuais anteriores para efeitos de contestação. A apelante Nedi, em suas razões recursais ( processo 5016204-11.2020.8.21.0022/RS, evento 123, RAZAPELA2 ), afirmou que, embora a ação tenha sido julgada procedente, a sentença condenou os apelados ao montante da dívida apenas referente ao período de março a outubro de 2020, totalizando R$ 18.125,22. Destacou que o pedido da inicial incluía a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis inadimplidos durante o curso do processo, até a efetiva desocupação do imóvel. Ressaltou a omissão da sentença em relação aos aluguéis devidos entre novembro de 2020 e janeiro de 2021, além de três dias de fevereiro de 2021. Ao final, requereu a inclusão na condenação dos referidos aluguéis inadimplidos no período mencionado. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 126, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Com efeito, os recursos de apelação não podem ser conhecidos, pois intempestivos. Conforme se verifica, a sentença foi proferida em 26/01/2023 ( evento 91, SENT1 ), iniciando-se, para ambas as partes, o prazo para interposição de recurso em 07/02/2023, com término em 01/03/2023. Vejamos: Em face da sentença, as partes opuseram embargos de declaração em 24/02/2023 ( evento 99, EMBDECL1 ; evento 99, EMBDECL1 ), ou seja, no décimo quarto dia da contagem do prazo recursal. Em razão disso, o juízo de origem não conheceu dos embargos, por entender que foram opostos de forma intempestiva ( evento 111, DESPADEC1 ): Vistos. Inicialmente, revejo a decisão proferida no evento 103, e deixo de receber os embargos declaratórios opostos por ambas as partes em função da sentença proferida no evento 91, uma vez que manifestamente intempestivos . Ressalte-se que o início do decurso do prazo para apresentação de embargos declaratórios se deu em 07/02/2023, conforme se verifica pelos eventos 92 e 93, enquanto que os recursos foram efetivamente interpostos em 24/02/2023, em período de tempo muito superior aos 5 dias previstos no art. 1.023 do CPC. Diligências elgais. Ato contínuo, em 14/04/2023 ( evento 115, APELAÇÃO1 ) e em 20/04/2023 ( evento 115, APELAÇÃO1 ), os recorrentes interpuseram recursos de apelação cível. Ocorre que, somente os embargos de declaração tempestivos têm o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos, razão pela qual, tendo sido os embargos considerados intempestivos, não houve interrupção do prazo recursal. Portanto, os recursos de apelação são manifestamente intempestivos, uma vez que ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, que expirou em 01/03/2023. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos, incabíveis, ou quando não indicarem os vícios próprios de embargabilidade: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial , julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESERTO POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL ANTERIOR PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO TAMBÉM INTESPETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE JÁ NÃO HAVIAM SIDO CONHECIDOS PELA SUA INTEMPESTIVIDADE , DE MODO QUE NÃO RESTOU INTERROMPIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. APELO NÃO CONHECIDO .(Apelação Cível, Nº 50003628120178210026, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 07-10-2022) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA.. I. É INTEMPESTIVO O RECURSO QUE NÃO OBSERVA O PRAZO LEGAL (ART. 1.003, §5º C/C ART. 219 DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. II. ADEMAIS, COMO BEM PONTUADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, O FECHAMENTO DE PRAZO NO SISTEMA PROCESSUAL EPROC, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CORRELATA AO EVENTO DE INTIMAÇÃO, NÃO IMPEDE A APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PEÇAS PELO PROCURADOR, QUE PODE PETICIONAR LIVREMENTE NOS AUTOS. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50023502920208210028, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 12-12-2024) Grifei. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM RENÚNCIA DE PRAZO PELA VENCEDORA. TRÂNSITO JULGADO IMPLEMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS, SEM APTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PARA APELAR, NA FORMA DO ART. 1026, DO CPC. APELAÇÃO DA VENCIDA INTEMPESTIVA, CONSEQUENTEMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50015624720198212001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 01-12-2022) Grifei. Portanto, em razão da manifesta intempestividade, os recursos de apelação não podem ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço dos recursos de apelação , na forma da fundamentação acima.

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Processo nº 5000362-81.2024.4.04.7030

ID: 298124660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-81.2024.4.04.7030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE PEGORARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO BARBOSA URBANEJA

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MARIA RAQUEL FERREIRA DIORIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000362-81.2024.4.04.7030/PR AUTOR : ELIETE PEGORARO ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO BARBOSA URBANEJA (OAB PR054062) ADVOGADO(A) : MARIA RAQUEL FERREIRA DIORIO (OAB PR098756) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000362-81.2024.4.04.7030/PR AUTOR : ELIETE PEGORARO ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO BARBOSA URBANEJA (OAB PR054062) ADVOGADO(A) : MARIA RAQUEL FERREIRA DIORIO (OAB PR098756) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para fins de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Pretende ELIETE PEGORARO , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento e a averbação do período de 02/11/1976 a 31/03/1988 como tempo rural e dos períodos de 19/05/1998 a 25/04/2000 e de 03/05/2004 a 16/10/2008 como tempo especial, devidamente convertidos em tempo comum, por meio da aplicação do fator 1,2; com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo em DER 23/08/2023, com pedido subsidiário de reafirmação da DER. Requereu ainda a complementação das contribuições abaixo do mínimo e o seu cômputo após o pagamento e o reconhecimento das competências de 05/2003, 11/2003 a 03/2004, 10/2005 a 12/2005, 02/2006 como cooperada da empresa Paramedica Cooperativa de Trabalho - CNPJ 72.995.327/0001-51( evento 1, INIC1 e evento 1, PROCADM31 , p.15-19, 25-26, 36, 46-50, 94-85). 3. Questões processuais Não há preliminares, tampouco prejudiciais de mérito a serem analisadas no presente momento. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 4. Mérito - Tempo comum 4.1 Quanto ao recolhimento efetuado abaixo do mínimo legal (base de calculo inferior ao mínimo), intime-se a parte autora a providenciar, em 15 (quinze) dias, o requerimento de Emissão da Guia de Pagamento (GPS) , via sistema "Meu INSS". O cumprimento da eventual exigência deverá ser efetuado na seara administrativa. Portanto, deverá a parte acompanhar o procedimento pelos canais remotos, MeuINSS, central 135 ou página da internet e/ou deverá cadastrar/atualizar procurador. Se emitida a guia no feito administrativo, promover o pagamento até o vencimento da obrigação e juntar a cópia do processo administrativo de recolhimento nos autos. 4.2 Quanto ao pedido de reconhecimento das competências de 05/2003, 11/2003 a 03/2004, 10/2005 a 12/2005, 02/2006 como cooperada da empresa Paramedica Cooperativa de Trabalho - CNPJ 72.995.327/0001-51( evento 1, INIC1 e evento 1, PROCADM31 , p.15-19, 25-26, 36, 46-50, 94-85) foram juntados recibos de pagamento no processo administrativo, conforme art. 19-B do Decreto 3048/1999, mas que estão ilegíveis ( evento 1, PROCADM30 , p. 65, 67-68, 70-75, evento 1, PROCADM31 , p. 1.4). Diante disso, intime-se a parte autora para que apresente os recibos de pagamento pelos serviços prestados nas competências de 05/2003, 11/2003 a 03/2004, 10/2005 a 12/2005, 02/2006 de forma legível, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3 Com a juntada, vistas ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias. - Tempo rural 4.4 Pretende a autora o reconhecimento do período de 02/11/1976 a 31/03/1988 como tempo rural. Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo rural, foram juntados documentos dos anos de 1974, 1976, 1979, 1980, 1981, 1985, 1986, 1987 indicados no evento 15, TABELA3 . O INSS não considerou a atividade rural da autora, sob o argumento de que o pai da autora possuia contribuições em microfichas a partir de 09/1979, constando constribuições até 06/1996 como contribuinte individual autônomo ( evento 1, PROCADM31 , p. 57). Requereu a autora a produção de prova oral ( evento 30, PET1 ). A fim de complementar o início de prova material do alegado labor rural de 02/11/1976 a 31/03/1988 , defiro o pedido de produção de prova oral. À Secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento. Destaco que o INSS será intimado para comparecimento à audiência por meio de encaminhamento da pauta via e-mail, conforme solicitação feita pela própria Procuradoria (ofício arquivado em secretaria). As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar aos autos, nos termos do art. 450 do CPC, rol de testemunhas referente aos períodos acima cuja oitiva pretendam, informando se estas serão intimadas ou comparecerão independentemente de intimação, conforme disposto no § 2º do artigo 455. Cientifiquem-se as partes que cabe ao advogado da parte interessada a intimação da testemunha por ele arrolada, por meio de carta com aviso de recebimento, na qual devem constar as advertências do § 5º do artigo 455 do CPC, devendo, ainda, o advogado juntar aos autos, com antecedência de, pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, caput e § 1º do CPC). Ressalto que, em caso de ausência das testemunhas que o advogado eventualmente comprometeu-se a levar à audiência independentemente de intimação, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Da mesma forma, a inércia na realização da intimação de que trata o item anterior implicará a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Consigno, ainda, que a intimação judicial somente se dará nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 455 do CPC. Saliento, por fim, que o autor e as testemunhas deverão comparecer à audiência munidas de documento de identificação com validade no território nacional. Mantenham-se os autos suspensos até a realização da referida audiência. - Tempo especial 4.5 Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Período 19/05/1998 a 25/04/2000 Empresa SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SANTO ANDRÉ Situação da empresa ( ) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS7 , p. 4 Cargo/setor Auxiliar de enfermagem, setor de enfermagem Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) PPP emitido em 24/07/2023 evento 1, PROCADM29 , p. 72-74, evento 1, PPP19 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x ) SIM. Analisar: Requereu a parte autora a realização de perícia evento 30, PET1 Registre-se que a comprovação da atividade especial é feita com a apresentação da prova documental, que já estão acostadas aos autos. Não cabe a este Juízo conferir a correção no preenchimento de formulário (PPP, DSS-8030, SB/40, PPRA) emitido pela empregadora quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização deve ser feita por outras entidades. Caso a parte autora não concorde com as informações inseridas nos documentos apresentados, deverá diligenciar junto ao empregador postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT, ou em ações individuais na Justiça do Trabalho. Desse modo, indefiro o pedido genérico de designação de perícia técnica. Período 03/05/2004 a 16/10/2008 Empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI Situação da empresa ( ) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS7 , p. 5 Cargo/setor Auxiliar de enfermagem II, setor de parto normal Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) PPP emitido em 27/07/2023 evento 1, PROCADM29 , p. 76-78, evento 1, PPP23 Declaração de extemporaneidade evento 1, OUT22 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x ) SIM. Analisar: Requereu a parte autora a realização de perícia evento 30, PET1 Registre-se que a comprovação da atividade especial é feita com a apresentação da prova documental, que já estão acostadas aos autos. Não cabe a este Juízo conferir a correção no preenchimento de formulário (PPP, DSS-8030, SB/40, PPRA) emitido pela empregadora quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização deve ser feita por outras entidades. Caso a parte autora não concorde com as informações inseridas nos documentos apresentados, deverá diligenciar junto ao empregador postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT, ou em ações individuais na Justiça do Trabalho. Desse modo, indefiro o pedido genérico de designação de perícia técnica. Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 5 dias para manifestação, conforme art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil no tocante aos prazos em dobro concedidos à autarquia previdenciária. Saliento que o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes pelas partes (art. 357, § 1º, do CPC), deverá ser feito a contar da intimação desta decisão, sendo o silêncio interpretado por este Juízo como desinteresse em novos requerimentos. Decorrido o prazo do art. 357, § 1º, do CPC, cumpram-se as determinações acima.

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Processo nº 5000362-85.2025.4.03.6121

ID: 312655462

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000362-85.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL TORIBA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILLO ASHCAR NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-85.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: HOTEL TORIBA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILLO ASHCAR NETO - SP284396 IMPETRADO: UNIAO FED… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-85.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: HOTEL TORIBA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILLO ASHCAR NETO - SP284396 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por Hotel Toriba Ltda em razão de ato coator a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos - SP, por meio do qual requer, liminarmente, a manutenção dos efeitos do benefício fiscal originalmente previsto pelo artigo 4º, Lei 14.148/2021 (PERSE) sem as alterações promovidas pela Lei 14.859/2024. Em síntese, a Impetrante afirma que o benefício fiscal previsto na redação original do artigo 4º, Lei 14.148/2021 caracterizaria espécie de isenção onerosa, na forma do artigo 178, do Código Tributário Nacional, o que impediria sua revogação ou modificação antecipada. Custas recolhidas (ID 360231112). Em decisão de 10.04.2025, não foi concedido o pedido de medida liminar (ID 360330345). A Fazenda Nacional manifestou interesse em ingressar no processo, e requereu intimação para os atos posteriores (ID 360831958). Informações prestadas pela Autoridade Coatora (ID 362599104). Parecer do MPF pela falta de interesse (ID 355085130). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De acordo com o artigo 5º, LXIX, CF/88, o mandado de segurança é instrumento à disposição do indivíduo para resguardar direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas a existência do direito alegado, mas comprovação de plano, por meio de prova pré-constituída. Na decisão em que foi indeferido o pedido liminar, restou assim decidido: Em razão da pandemia de COVID-19, foi editada a Lei 14.148/2021, concedendo determinados benefícios fiscais a setores econômicos mais atingidos. Neste sentido, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entre os setores, está o de hotelaria, do qual a Impetrante faz parte fls. 01, ID 349642876): Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Por meio de seu artigo 4º, a referida lei, publicada em 18.03.2022, reduziu a zero a alíquota de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, relativamente às atividades econômicas ali listadas, praticadas por pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Posteriormente, a Lei 14.859/2024 introduziu o artigo 4º-A, com requisitos adicionais para a fruição do benefício original. A Impetrante alega que a modificação normativa atenta contra o disposto no artigo 178, do Código Tributário Nacional. Alega que, apesar de a legislação falar em “alíquota zero”, caracterizaria verdadeira hipótese de isenção. Afirma que estão preenchidos os requisitos do “prazo certo” e das “determinadas condições” previstos no texto legal, para a caracterização do benefício discutido como sendo isenção onerosa. No caso dos autos, a Impetrante não possui razão. O artigo 178, do Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. O dispositivo em questão permite que, observando-se a aplicação do princípio da anterioridade na hipótese do artigo 104, III, CTN, a concessão de isenção pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Corretamente, o legislador criou hipótese de exceção a esta liberdade de revogar a isenção, o que pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: prazo certo e a imposição de condições para que haja a fruição do benefício. Neste contexto, o STF editou a Súmula 544, a qual, a despeito de antiga, se deu sob a vigência do atual CTN, e ainda permanece válida: Súmula 544/STF – isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas A exigência de “condições onerosas” não se confunde com requisitos para a aplicação da hipótese isentiva. Para tanto, a Impetrante afirma que a expressão “condições onerosas” prevista no §11 do artigo 4º, trazida pela Lei 14.859/2024, seria o equivalente à expressão “determinadas condições” prevista no artigo 178, CTN, o que, por consequência, justificaria a caracterização do benefício como isenção onerosa. O dispositivo em questão tem o seguinte texto: § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. O §11 acima transcrito apenas menciona a circunstância fática prévia à edição do texto normativo que justificou a concessão do benefício fiscal, ou seja: as adversidades econômicas decorrentes da pandemia de COVID-19. Ao afastar a livre revogação da isenção onerosa, o legislador procurou assegurar o direito daquele que se adaptou à condição imposta para a fruição do benefício, em atenção à segurança jurídica, o que não é o caso da Impetrante. Ou seja, aquela pessoa que, com a edição da norma, sentiu-se incentivada e adotou determinados comportamentos para usufruir do benefício concedido. Neste sentido: Em tais casos, entendeu o legislador complementar que seria necessário ter em conta que o contribuinte poderá ter efetuado investimentos contando com o regime excepcional que lhe teria sido assegurado durante aquele intervalo temporal. Imagine-se, por exemplo, um contribuinte que tenha instalado uma fábrica em região menos desenvolvida do território nacional, tendo em vista lei federal que tenha assegurado a isenção do Imposto de Renda pelo período de dez anos após a instalação. Embora não se possa propriamente falar em contrato entre o Fisco e o contribuinte (a relação tributária não é imediatamente contratual), é inegável que o legislador ofereceu um incentivo fiscal que há de ter sido levado em conta pelo contribuinte na sua decisão quanto à localização da planta industrial.[1] No mesmo sentido: A isenção pode ser revogada a qualquer tempo, hipótese em que os fatos antes “isentos” voltam a fazer nascer o dever de recolher o tributo, podendo a autoridade lançá-lo. Entretanto, caso a isenção tenha sido concedida a prazo certo, e à luz do atendimento de determinadas condições (p. ex., instalação de indústria no Nordeste), essa revogação não pode ocorrer, tendo o contribuinte direito adquirido de fruí-la até o final do prazo correspondente (CTN, art. 178).[2] O preenchimento de requisitos para usufruir de uma determinada isenção, por si só, não justifica a sua caracterização como isenção onerosa. Caso adotado como verdadeiro este raciocínio, na prática, qualquer isenção poderia ser vista como onerosa, o que caracterizaria completo desvirtuamento da norma. Por fim, dois exemplos ilustram hipóteses de isenção onerosa, e que são distintos da situação fática em que se encontra a Impetrante. Um dos precedentes que justificaram a edição da Súmula 544/STF diz respeito ao RMS 18.004. Naquele caso, o STF reconheceu tal natureza na hipótese de lei estadual em que foi concedida isenção desde que o contribuinte produzisse determinada vacina naquele Estado. Em situação semelhante, no julgamento da ADI 4.976, em que se reconheceu a constitucionalidade do artigo 53, Lei 12.663/2012, que isentou a FIFA do pagamento de custas processuais, a caracterização da onerosidade daquela isenção se deu pelo fato de a FIFA ter trazido para o país eventos internacionais de futebol. Neste sentido, manifestou-se o Ministro Teori Zavascki: De modo que a observação que eu faria, aditando os argumentos já expostos pelo Ministro Ricardo, no seu voto, e pelo Ministro Luís Roberto, é de que esses artigos 23 e 53, que tratam de isenção de emolumentos e custas e tratam de assunção de efeitos de responsabilidade, são cláusulas legais que traduzem compromisso de natureza sinalagmática e contratual ou, pelo menos, equiparáveis a essa natureza para os efeitos jurídicos. É uma contrapartida assumida pelo país pelo compromisso assumido pela FIFA de sediar no Brasil a disputa da Copa das Confederações e do Campeonato Mundial de Futebol de 2014. Penso que o tema deve ser examinado sob essa perspectiva também, de ser uma contrapartida. Portanto, a isenção de custas e emolumentos deve ser vista como aquela isenção de caráter oneroso, ou concedida sob condição onerosa, que se refere a Súmula nº 544 do Supremo e que os artigos 176 e 178 do Código Tributário Nacional disciplinam. Também tem que ser prevista em lei, mesmo quando estabelecidas sob natureza contratual, é o que diz o Código Tributário Nacional. Este TRF-3ª Região vem decidindo no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 entrou em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7490-1-04 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022. (...) 12. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001387-55.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - LEI nº 14.148/2021 - MP nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 3 - Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. Precedentes. 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008186-62.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024) Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida liminar. Intime-se. No decorrer desta ação não foram apresentados novos elementos de fato ou de direito idôneos a alterar a convicção inicial deste Juízo, externada na decisão liminar acima reproduzida, cujos fundamentos emprego nesta sentença com razão de decidir em homenagem à economia e celeridade processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA e confirmo a decisão em que não foi concedida a medida liminar, nos termos da fundamentação. Custas “ex lege”. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009). Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei. 12.016/2009. Taubaté, data da assinatura eletrônica. Intimem-se. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

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