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Flavio Anselmo Da Silva x Vale S/A

ID: 291695938

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-51.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

GIORDANO ALYSSON MURADAS

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000363-51.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: FLAVIO ANSELMO DA SILVA CPF: 085.148.926-57 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FLÁVIO ANSELMO DA SILVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - reside em Brumadinho, onde, juntamente com sua família e amigos ali fizeram as melhores lembranças da sua vida; - todos esses sentimentos foram transformados em “transtornos, desgosto, angústia e prejuízo” e “aquilo que era sonho e paz transfigurou-se em pesadelo e dor” decorrente do dolo, culpa, negligência, imprudência e imperícia pela parte ré; - no dia do rompimento, “percebeu o caos instalado na região e a euforia da população” ficando “extremamente preocupado com sua família, além de temer pela perda de seus amigos que trabalhavam na Vale e de seus bens materiais”; - no dia 26/01/2019, após o rompimento, foi tocada por engano a sirene de alerta - que alerta sobre riscos de rompimento da barragem - no meio da madrugada, desencadeando um novo trauma; - “lhe chocou sobremaneira visto que, no período de tempo posterior ao rompimento, com as operações de busca e resgate de sobreviventes e vítimas, a parte autora viu diversos helicópteros para o transporte de corpos das pessoas que faleceram soterradas pela lama tóxica”; - “vem sofrendo com falta de sono, pesadelo, ansiedade, depressão e terríveis lembranças do dia”; - o benefício assistencial emergencial fornecido aos moradores, não é suficiente para compensar os danos morais e materiais sofridos; - “a região está infestada de insetos, o que aumenta o risco de transmissão de doenças” e “a poeira tóxica causa uma série de transtornos (...) desde problemas de saúde, como alergias e doenças respiratórias, quanto problemas de higiene, já que tem que ficar limpando a casa e os móveis com uma frequência maior, vez que a poeira acumula-se muito rapidamente”; - sofreu danos em diversos âmbitos, que somente serão aferíveis com o decorrer dos anos. Formulam-se os seguintes pedidos: - em sede de tutela de urgência ou de evidência, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 100.000,00, com base no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública; - por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$200.000,00 de indenização por danos morais pelo sofrimento psicológico, pelo dano à paisagem e pelos danos morais decorrentes da perda do direito ao lazer proporcionado pelo rio Paraopeba, pela perda de amigos e conhecidos. Na decisão de ID.9543399371, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e indeferidas as tutelas de urgência e evidência. CONTESTAÇÃO no ID.9561024639. A parte ré arguiu preliminarmente: reconhecimento da conexão, ilegitimidade ativa para pleitear direito difuso e a ausência dos requisitos gerais para concessão de tutela. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como impugnou o endereço de residência da parte autora. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Discursou sobre a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9586361518. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9603164070, especificou as seguintes provas: perícia médica e testemunhal, por meio de audiência de instrução e julgamento; - ré, em ID.9594142369, especificou as seguintes provas: perícia médica, documental e testemunhal, por meio de depoimento pessoal da parte autora. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9606671326, com fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e determinação de conexão com o processo de n.º 5000439-75.2021.8.13.0090. O despacho proferido em ID.9664062411 determinou a intimação da parte autora para a comprovação da residência contemporânea aos fatos. Em atendimento à determinação, a parte autora manifestou-se nos autos, colecionando nova documentação em referência (IDs. 9712163596, 9712163597, 9712163598, 9712163599 e 9712206000. Decisão de ID.9745952534, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10083072878. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10152107300 e 10157998162, a parte ré juntou parecer técnico em ID.10152109893. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10240511996 e 10242384639. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Lourdes, em Brumadinho, por meio de faturas de cartão de crédito (IDs.2127309990 e 2127309992), certidão de quitação eleitoral (ID.2127309989), conta da CEMIG (ID.9352413017) de janeiro de 2015, vínculos empregatícios na cidade de Brumadinho (IDs.9352413018, 9712163596 e 9712163597), correspondência bancária (ID.9712163598) e contas da CEMIG em nome da genitora (IDs.9712163599 e 9712206000), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10083072878) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora FLÁVIO ANSELMO DA SILVA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “[...] Embora seja um indivíduo algo angustiado, é certo que esta manifestação não pode, nele, caracterizar doença mental. Ou seja, a periciando está dentro dos padrões da normalidade mental” (ID.10083072878 - p. 8). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “[...] recebi mais de 20 ligações; até chegar aqui foi uma complicação”; conseguiu falar com a mãe, 2 irmãos e sua esposa. Trabalhava em ponto turístico, no “Topo Mundo”, perdendo o emprego posteriormente. Não perdeu nenhum familiar; “perdi bastante colegas do dia a dia, pois nasci aqui”.”. (ID.10083072878 - p. 5). [...] “O periciando relata que lembra das “sirenes tocando, rachaduras, vivia com medo”. Relata que não procurou ajuda médica. Não utilizou medicamentos. ” (ID.10083072878 - p. 5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? Resposta: Sim, no relatório médico anexado no ID.2128289798 apresenta Transtorno de Estresse Pós-Traumático. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: O relatório médico anexado no ID.2128289798, Dra. Fernanda Aparecida Araújo, mas não consta o n° do CRM da médica responsável pela emissão do referido relatório. (ID.10083072878 - p. 10). O documento apresentado pela parte autora, relatório médico (ID.2128289798), foi submetido ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5000363-09.2025.4.03.6206

ID: 317636599

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-09.2025.4.03.6206

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES NUNES DE REZENDE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO WOLFF

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-09.2025.4.03.6206 AUTOR: LOURDES NUNES DE REZENDE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO WOLFF - MS29587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: LOURDES NUNES DE REZENDE CARVALHO em desfavor do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de amparo social - LOAS. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Juntada contestação do INSS. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. O feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. 2. Concedo à parte autora a Assistência Judiciária Gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada, conforme art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. 2.1. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente será apreciado por ocasião da sentença, conforme Ordem de Serviço nº 1/2018-COXI-01V, disponibilizada em 11/12/2018 no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição nº 228/2018, a qual será anexada aos autos pela Secretaria. 3. Tendo em vista que sem a realização da prova pericial torna-se inviável a efetivação de conciliação pelas partes, sendo ato essencial à análise do caso concreto, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia, bem como determino a antecipação da prova pericial, nos termos o art. 381, II, do Código de Processo Civil. 4. A data da perícia médica, o médico responsável e sua especialidade são as seguintes: 25/08/2025 às 13h20min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral. O exame será realizado na sala de perícias do Fórum Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim/MS. 4.1. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS, conforme anexo I. 4.2. Excepcionalmente, tendo em vista a notória escassez de profissionais médicos habilitados para a realização de perícias no âmbito desta Subseção Judiciária, circunstância que inviabiliza a pronta designação de expert local, e considerando ainda a necessidade de deslocamento do perito até esta sede, o que impõe custos adicionais e demanda logística específica, arbitro os honorários periciais em R$ 402,00. Tal quantia observa os parâmetros fixados na Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, notadamente os incisos II e III do § 1º do art. 28, que autorizam a fixação de valor superior ao padrão em situações excepcionais como a ora verificada, de modo a assegurar a viabilidade da prova pericial sem comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. 4.3. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 4.4. Providencie o patrono do autor a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 4.5 Diante da necessidade de adoção de cuidados básicos para a preservação da saúde e da perícia designada nos autos, estabelece-se que o periciando deverá observar: a) o distanciamento social e as regras de higiene pessoal; b) o horário agendado, devendo chegar com antecedência de 10 minutos ao horário agendado e sendo admitida, excepcional e justificadamente, a tolerância de 10 minutos de atraso; c) a recomendação de comparecer sozinho ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; d) a liberação do acesso para ingresso à sala de perícias, devendo aguardar na área externa do prédio da Justiça Federal; e) a obrigatoriedade de comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticado com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada; f) que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; g) que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. 5. A perícia social será realizada por: LUCINEIA FERREIRA DOS SANTOS CAMARGO - Assistente Social 5.1. Providencie a Secretaria o agendamento da visita social com o perito, que poderá colher elementos prévios de convicção em visitas precursoras à região onde reside a parte autora, inclusive em contato com vizinhos. 5.2. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito instruí-lo com fotos do local e responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS, conforme anexo II. 5.3. Excepcionalmente, tendo em vista a necessidade de deslocamento do assistente social para outro Município, arbitro os honorários periciais no valor de R$ nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 6. Cientifiquem-se os peritos (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca das nomeações, do arbitramento dos honorários, das datas designadas para os exames periciais e do prazo para entrega dos laudos, certificando-se. 6.1. Cumprido regularmente o encargo, requisitem-se os pagamentos. 6.2. De acordo com o §1º do art. 129-A da Lei 8.213/91 (com a recente alteração pelo art. 3º da Lei 14.3312/2022), no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito do juízo indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 7. Providencie o patrono da autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 7.1. Fica o patrono da parte autora intimado ainda a fornecer contato telefônico/whatsapp da parte autora, para facilitação da realização da perícia socioeconômica. 7.1.1. Eventual ausência a qualquer dos exames deverá ser previamente justificada, mediante apresentação de documentos e exposição de justo motivo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicado analogicamente. 8. Aguarde-se a juntada do laudo pericial e, ato contínuo, INTIME-SE o INSS dando-lhe ciência do resultado do laudo favorável ao autor para, querendo, complementar os quesitos, ou então, conforme o caso, oferecer proposta de acordo ou apresentar contestação. 9. INTIME-SE também a parte autora para ciência do laudo, manifestação e complementação dos quesitos, em 5 dias, tornando em seguida conclusos para decisão. 10. Após, INTIME-SE o Ministério Público Federal para manifestação em 15 dias. 11. À secretaria para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade "Juízo 100% Digital". 12. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ ofício. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. ANEXO I BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA -- AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Considerando os elementos obtidos na perícia médica, o periciando é considerado pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente. 2. Há funções corporais acometidas? Quais? 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. 3.1. Trata-se de doença ligada ao grupo etário? 4. O periciando está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 5. Qual a escolaridade do periciando? É possível afirmar que os problemas de saúde interferiram no aproveitamento escolar e, se maior de idade, na qualificação profissional? 6. Se maior de idade, o periciando exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual? 7. Quanto aos itens de Atividades e Participações do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial:__________ pontos Comunicação: __________pontos Mobilidade: __________pontos Cuidados Pessoais: __________pontos Vida Doméstica: __________pontos Educação, trabalho e vida econômica: __________pontos Socialização e vida comunitária: __________pontos 8. Admitindo-se que o periciando seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, considerando as funções corporais acometidas e os níveis de independência avaliados acima, indaga-se: 8.1. No caso de periciando(a) maior de idade, há incapacidade para o trabalho? 8.2. Se sim, qual é a data do início da incapacidade (DII)? Justifique. 8.3. No caso de periciando maior de idade, ele está em condições físicas e psíquicas de administrar o benefício pleiteado? 8.4. O periciando está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se? 8.5. Caso seja menor de 16 anos, o periciando necessita de cuidados especiais que impeçam que o seu cuidador/responsável exerça atividade laborativa remunerada? 9. No caso de periciando maior de idade, a incapacidade, se existente, é temporária ou permanente, total ou parcial? Caso seja parcial, informe as restrições laborativas detectadas. 10. É possível controlar ou mesmo curar a doença/deficiência mediante tratamento atualmente disponível na rede pública, a ponto de permitir a inclusão social e/ou a inserção no mercado de trabalho? É possível estimar o tempo necessário? Qual? 11. Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação de eventual benefício? ANEXO II BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1. Responda os quesitos a seguir na perspectiva dos problemas de saúde e/ou a deficiência declarados pelo periciando. 1.1. O periciando realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? 1.2. O periciando auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? 1.3. O periciando frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? 1.4. O periciando é alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. 1.5. O periciando tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. 1.6. Caso o periciando seja maior de idade, ele frequenta o comércio e faz de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. O periciando faz tratamento de saúde? De que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência ao periciando? Qual familiar? 3. O periciando exerce ou exerceu trabalho formal ou informal? Em qual cargo ou atividade? Com qual idade iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso do periciando e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. O periciando possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pelo periciando é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Nessa residência, há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde o periciando reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Especifique. 8. O periciando utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se o periciando possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que lhe prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família do periciando? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. A sobrevivência do periciando depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 12. O periciando necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

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Processo nº 5000363-26.2024.4.03.6341

ID: 320333097

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-26.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINETE MATOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE CRISTINA MATOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000363-26.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANDREA DE JESUS LOPES Advogados do(a) AUTOR: JANE CRISTINA MATOS BRAGA - SP492289, MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO - SP445100, ROSINETE MATOS BRAGA - SP331607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Andrea de Jesus Lopes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento administrativo em 14/06/2023 para a concessão do benefício pretendido. O requerimento foi indeferido por não ter sido constatada pela perícia médica a incapacidade para o trabalho (ID 315888755). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 315888054). Decisão ID 319562084 deferiu a gratuidade de justiça, não concedeu a tutela de urgência pretendida e determinou a emenda da inicial. A parte autora cumpriu a determinação (ID 322607947). Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 341548706). Laudo complementar igualmente (ID 349507894). O INSS apresentou contestação (ID 343421646), na qual pediu a improcedência da demanda. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação da autora ID's 343943432 e 351615917. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) preenchimento do período de carência, ressalvadas as hipóteses em que a lei dispensa, e (III) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já o auxílio por incapacidade temporária tem os mesmos requisitos, com exceção da incapacidade, que deve ser total e temporária (e não permanente) para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Assim, a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, e o auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade temporária para o exercício das atividades profissionais habituais do segurado. E o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade: para a aposentadoria, a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente); para o auxílio, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Atividade habitual é aquela para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 da lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Do caso concreto A perícia médica constatou que (ID 341548706): 1-.) A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? R- NÃO 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R- TRABALHADORA RURAL. ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R- DISLIPIDEMIA, ALTERAÇÕES DO COLESTEROL ESTANDO EM TRATAMENTO. TEM DIAGNÓSTICO DE ARTRITE REUMATÓIDE SORONEGATIVO, DEVENDO SER AVALIADA POR REUMATOLOGISTA. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R- A DISLIPIDEMIA TEM CAUSA ALIMENTAR, PRODUÇÃO EXAGERADA DE COLESTEROL PELO FÍGADO. A PONTE MIOCÁRDICA É DE ORIGEM CONGÊNITA, MAS NÃO TEM NO PROCESSO SE FORAM REALIZADOS OS EXAMES DE CINECORONARIOGRAFIA OU TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CORONÁRIAS PARA DIAGNÓSTICO. FORA DESTES EXAMES É APENAS SUSPEITA CLÍNICA. 3.2. O periciando está realizando tratamento? R- PARA O COLESTEROL ESTÁ EM USO DE ROSUVASTATINA. PARA ARTRITE REUMATÓIDE CELECOXIBE, GOLIMUNIABE, BARICITIBE, LEFLUMOMIDA E ANTI INFLAMATÓRIOS NÃO HORMONAIS. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R- A PONTE INTRA MIOCÁRDICA E A DISLIPIDEMIA NÃO. A ARTRITE REUMATÓIDE SORONEGATIVO DEVE SER AVALIADA POR REUMATOLOGISTA. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R- OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO DE DISLIPIDEMIA SÃO DE AGOSTO/2023 A ARTRITE REUMATÓIDE DESDE NOVEMBRO DE 2022 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R-A DISLIPIDEMIA NÃO APRESENTA SINTOMAS, A PONTE INTRA MIOCÁRDICA PODE PROVOCAR DORES PRECORDIAIS ATÍPICAS. QUANDO SE SUSPEITA DE QUE SEJAM DE ORIGEM CORONARIANAS DEVE-SE EVOLUIR NO DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS CORONARIAS E NÃO FOI REALIZADO PELA MÉDICO ASSISTENTE 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R- A DISLIPIDEMIA NÃO PROVOCA SINTOMAS, A PONTE MIOCÁRDICA PODE TER DOR PRECORDIAL ATÍPICA E A ARTRITE REUMATÓIDE PROVOCA DOR E DEFORMIDADE DAS PEQUENAS ARTICULAÇÕES – MÃOS, PÉS E ÁS VEZES JOELHOS. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R- SOB PONTO DE VISTA CARDIOLÓGICO A) CAPACIDADE PARA O TRABALHO, SOB O PONTE DE VISTA DA REUMATOLOGIA PRECISA SER AVALIADA POR UM REUMATOLOGISTA. A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO MAS NÃO APRESENTA DEFORMIDADES, RESTANDO APENAS DOR QUE É UM SINTOMA SUBJETIVO 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R- SOB O PONTO DE VISTA CARDIOLÓGICO NÃO TEM AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R- PREJUDICADO 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R- SOB O PONTO DE VISTA CARDIOLÓGICO NÃO EXISTE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R- PREJUDICADO 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R- ELA PODE EXERCER SUA ATIVIDADE HABITUAL QUE É PLANTAR HORTIFRUTIGRANJEIROS QUE NÃO EXIGEM GRANDES ESFORÇOS FÍSICO. [...] 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R- SIM 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? R- NÃO EXISTE CIRURGIA A SER REALIZADA 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R- SOB PONTO DE VISTA CARDIOLÓGICO NÃO EXISTIU INCAPACIDADE 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? R- NÃO 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando R- O PERITO DO INSS NÃO ENCONTROU INCAPACIDADE LABORATIVA MESMO CONSIDERANDO A ARTRITE REUMATÓIDE SORONEGATIVO Além disso, em laudo complementar (ID 349507894) fez os seguintes apontamentos: DISLIPIDEMIA. Quando níveis de colesterol e triglicérides ficam elevados, é possível que placas de gordura se formem e se acumulem nas artérias, o que pode levar à obstrução parcial ou total do fluxo sanguíneo que chega ao coração e ao cérebro. Se houver placas obstrutivas, deixa de ser dislipidemia e outra patologia se forma. A dislipidemia nunca é causadora de incapacidade laborativa. PONTE INTRA MIOCÁRDICA – QUANDO CLINICAMENTE SUSPEITAMOS DE UMA PONTE INTRA MIOCÁRDICA, COM SINTOMAS INCAPACITANTES, SOMOS OBRIGADOS A PROSSEGUIR NA INVESTIGAÇÃO. A MAIORIA DOS DIAGNÓSTICOS DE PONTE INTRAMIOCÁRDICA É REALIZADO QUANDO SUSPEITAMOS DE DOENÇA CORONARIANA E SOLICITAMOS CINECORONARIOGRAFIA QUE MOSTRA ARTÉRIAS CORONÁRIAS NORMAIS E PONTE INTRAMIOCÁRDICA. A AUTORA NÃO FAZ USO DE NENHUMA MEDICAÇÃO QUE SE UTILIZA QUANDO TEMOS ESTE DIAGNÓSTICO E SINTOMATOLOGIA INCAPACITANTE. NÃO FEZ CINECORONARIOGRAFIA NEM TOMOGRAFIA DE ARTÉRIAS CORONÁRIAS. HIPOTIREOIDISMO – NÃO TEM NO ROL DE MEDICAMENTOS QUE A AUTORA FAZ USO NENHUMA MEDICAÇÃO PARA HIPOTIREOIDISMO. ARTRITE REUMATÓIDE SORO NEGATIVO – NO CORPO DO LAUDO FIZ ALGUMAS INFORMAÇÕEA Á RESPEITO DE ARTRITE REUMATÓIDE SOROPOSITIVO E SORO NEGATIVO. NO EXAME FÍSICO NÃO ENCONTREI NENHUMA ALTERAÇÃO ARTICULAR E POR ISSO SOLICITEI QUE A AUTORA FOSSE EXAMINADA POR UM PERITO EM REUMATOLOGIA PARA DECIDIR SOBRE CAPACIDADE LABORATIVA Segundo o estudo técnico, a parte autora não está incapacitada para o exercício da sua atividade habitual. Sobre a impugnação apresentada (ID 351615917) , cabe ressaltar que, embora o juiz não esteja vinculado à prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC), a avaliação médica levou em consideração não apenas o seu quadro clínico, mas também a documentação por ela apresentada. Apenas considerar os exames apresentados pela autora é valorar com mais "peso" prova produzida unilateralmente do que aquela constituída sob contraditório judicial nesse sentido. Note-se ainda que a própria autora optou pela realização da perícia por médico cardiologista (ID 315888054, p. 14) e, de mais a mais, o nível de especialização apresentado pelo profissional é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de perito especialista em cada uma das patologias mencionadas, posto que devem ser avaliadas em conjunto. Nesse sentido, segue entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL.CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA SER REALIZADA POR MÉDICO GENERALISTA OU ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, § 1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (cf. PEDILEF 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010; PEDILEF 200872510018627, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 05/11/2010; PEDILEF 200970530030463, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 27/04/2012; PEDILEF 200972500044683, Rel. Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DOU 04/05/2012; PEDILEF 200972500071996, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012; PEDILEF 201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015) Destaco ainda o teor do § 4º do art. 1º da lei nº 13.876/19, segundo o qual excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte. Ou seja, a realização de nova perícia depende de determinação de instância superior nesse sentido. Diante do exposto, não constada incapacidade da autora, o pedido não pode ser acolhido. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da lei nº 10.259/01). Condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais, com a ressalva de que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 7004710-09.2024.8.22.0003

ID: 261716763

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004710-09.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEMENCIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Número do processo: 7004710-09.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CLEMENCIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 Polo Ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos; Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade, ajuizada por CLEMENCIA SOUZA DA SILVA ajuizou ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade rurícola entre: 10/03/1994 a 24/08/2020, e 25/08/2020 a 01/07/2024. Pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria na qualidade de trabalhadora rural, desde a data do seu requerimento administrativo, o qual descreveu como 22/06/2010. Juntou documentos. O pedido de gratuidade foi indeferido e foi determinada a emenda à inicial. O INSS foi citado, apresentou contestação, onde sustentou que a autora era sócia de empresa e que não há início de prova material para a comprovação do exercício de atividade rural. Requereu a improcedência do pedido inicial, por ausência de requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada. Juntou documentos. O autor impugnou a peça de defesa. O feito foi saneado e foi designada audiência de instrução e se oportunizou a especificação de provas a produzir. A autora pleiteou o depoimento de testemunhas. Realizada a audiência de instrução, foi constatada a presença da parte autora e a ausência da parte requerida, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas. É o relatório. Passa-se a fundamentação. Trata-se de pedido concernente à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, a qual alega ter atingido a idade mínima necessária exigida pela lei e exercido atividade rural em número de meses necessários à carência do benefício. Pois bem. Sabe-se que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural, conforme reza a Lei n. Lei nº 8.213/91, torna-se imprescindível a comprovação: a) da idade de 55 (cinquenta e cinco) anos completos para a mulher e 60 (sessenta) anos completos para o homem; b) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por prazo igual ao previsto em lei, conforme o art. 48, §§ 1º e 2º, c.c. art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91; c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar. De análise do caso em apreço, verifica-se que a demandante incontestavelmente preenche o primeiro requisito, a idade mínima para se aposentar por idade, tendo em vista que, como nasceu em 23/03/1952, conforme o documento de identidade acostado no ID 108851391 - Pág. 2 , atingiu a idade de 55 anos em 23/03/2007, a qual é exigida para as mulheres trabalhadores rurais. Vê-se por meio dos documentos que instruem a peça inaugural que o requerente reside na zona rural e executa atividades rurícolas. Porém, não ficou demonstrado nos autos o tempo de trabalho exigido pela lei, já que os documentos juntados a fim de comprovar o seu tempo de serviço, não serviram suficientemente para isso. Demonstrou-se apenas meros indícios do exercício de atividade rural de parte do lapso exigido legalmente: ficha cadastral de associação rural (ID 108851397); instrumento de comodato (ID 108851399); fichas cadastrais em comércios (ID 108851400 - Pág. 1 a 3, ID 108852352); notas fiscais de compras de produtos, móveis e alimentos variados dos anos de 1994, 1998, 2008, 2011, 2012 (ID 108852352 - Pág. 2 a 11, e ID 108852357); escritura de venda e compra (ID 108852355); declaração de ITR de 2020, em nome de Altacil Ferreira da Silva (ID 108852356). Constata-se que a autora não juntou certidão de casamento e não descreveu o nome de seu esposo. Porém, do documentos de ID 108852355, extrai-se que é casada com o Sr. Altacil Ferreira. Esse mesma escritura de ID 108852355 evidencia que o contrato de comodato firmado pela autora com a Sra. Izolina Pereira da Silva, em 13/04/2010, nada mais é que um negócio com a própria sogra. Além disso, observa-se que as fichas de atendimentos hospitalares dos anos de 2008, 2017 (ID 108851400 - Pág. 7; ID 108852351 - Pág. 4) indicam como seu endereço a zona urbana do Município de Jaru/RO; bem como a fatura de energia de janeiro/2022, em nome de seus esposo, o que demonstram que residiam na zona urbana do Município de Governador Valares/MG (ID 110590559). Diante da demonstração do INSS de que a da empresa RODS STREET LTDA com ligação com a requerente, neste ato, por meio do sistema SNIPER, obteve-se a informação de que a autora sócia, e tal pessoa jurídica existiu no período de 18/10/2000 a 28/01/2010, quando teve sua baixa. Os extratos do sistema SNIPER seguem essa sentença. As testemunhas ouvidas também não demonstraram saber precisamente todo o período exercido em atividade rurícola alegado pela parte autora. Desse modo, as provas apresentadas são frágeis, e o que demonstram é que a requerente exerceu atividade urbana, como empresária entre os anos 200 a 2010, bem como residiu em área urbana nos anos de 2008, 2017 e 2022. Não basta ser proprietário de imóvel rural para ser considerado trabalhador rurícola. Não foram produzidas provas do lapso exigido pelo art. 142 da Lei n. 8.213/91, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses, já que a autora completou 55 anos no ano de 2007. Ainda quanto aos documentos que instruem a inicial, dão conta de requerente residia na zona rural, mas nenhum deles atesta que exercia trabalho rural em regime de economia familiar. Pertinente ao último requisito, qual seja a atividade rural em regime de economia familiar, não é demais salientar que a Lei n. 8.213/91, por sua vez, além de também qualificar o segurado especial no inciso VII, do art. 11, disciplina o seu significado: “VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: “§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” O regime de economia familiar, então, é aquele em que a atividade dos membros da família é indispensável à própria subsistência, em condições de mútua colaboração, sem utilização de empregados. Destarte, verifico que a parte requerente não chegou a adquirir a qualidade de segurada especial, pois não há provas de ter efetivamente ter executado o trabalho rural, não estando em condições de ter o direito à percepção da aposentadoria pretendida. Não bastasse a demonstração de que todos os requisitos não foram preenchidos, tem-se que as provas apresentadas nos autos são frágeis. Para a demonstração do exercício da atividade rural é requisito essencial que exista início razoável de prova documental, não bastando a prova unicamente testemunhal. Assim, é indispensável que, aliada à prova testemunhal, haja um começo de prova documental, não se aplicando, todavia, em caráter exaustivo que se limita à enumeração de hipóteses admissíveis, sem excluir outras que o juiz, segundo seu livre convencimento, entenda como prova bastante da atividade rural. Em relação a prova testemunhal colhida, entendo foi frágil. Diante dessa circunstância, não esqueço que a finalidade da prova é estabelecer a verdade, fixar formalmente os fatos expostos no processo e produzir o convencimento do juiz, levando-o a alcançar a certeza necessária à sua decisão. No caso em apreço, extraio que a testemunha ouvida trouxe a presunção de trabalhadora rural, pelo simples fato da parte requerente ter residido na zona rural. O fato de residir ou ter domicílio na zona rural não equivale a ter condição de trabalhador rural, ou seja, não traz por si só o direito de ser considerado segurado especial. Essa teoria de presunção da condição de trabalhador rural pelo fato de residir ou ter residido parte da vida na zona rural deve ser afastada, tendo em vista que cada pretensão deve ser estudada a finco pelo Juízo que analisar a causa previdenciária, a fim de se constatar que durante o curso processual foram apresentadas provas concretas de que aquele que provia os meios de subsistência do demandante ou que a própria parte interessada, conforme o caso, exerceu ou exerce atividade rural para a subsistência. Outrossim, não olvido do princípio da identidade física do juiz, porque este deve decidir não só com o princípio da presunção, mas também aliado a impressão das palavras que lhe são ditas nos depoimentos colhidos, pois não se tem como colocar no papel os sentimentos observados pelo magistrado quando as palavras são proferidas pelas testemunhas. Por isso, entende-se que não pode prevalecer a ilação feita pelas testemunhas de que se viveu ou morreu na roça deve ser considerado trabalhador rural. Aliás, nem a condição de conhecer a pessoa por tanto tempo também não quer dizer que se garanta o exercício efetivo do labor rural, posto que, por muitas vezes se conhece a pessoa há anos, mas não ocorrem visitas frequentes e não sabem a origem da renda uma da outra. A jurisprudência já asseverou sobre a questão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Devido à ausência de início de prova material do trabalho rural, o processo é extinto sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por aplicação do entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629). (TRF-4 - AC: 50042822220204049999 5004282-22.2020.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 30/08/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE DE CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência. 2. Hipótese em que a falta de precisão dos depoimentos e/ou a escassez de provas materiais impedem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural. 3. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5000363-28.2021.4.04.7012, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 11/05/2023) Com efeito, conclui-se que a prova testemunhal produzida nestes autos foi imprópria para atestar as alegações feitas pela demandante acerca do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, de forma pessoal e continuada, pelo prazo exigido no art. 142 da Lei n. 8.213/91, pelos motivos acima expostos, que resguardam a segurança jurídica da presente decisão e asseguram a aplicação do princípio da persuasão racional do juiz (art. 371 do CPC/2015), bem como diante do fato dos documentos que instruem a peça vestibular permanecem isolados e não bastaram para comprovar a condição de segurado especial, o pedido inicial não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por CLEMENCIA SOUZA DA SILVA na presente ação de aposentadoria rural por idade ingressada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o feito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art.49 c/c art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% do Valor dado à causa, nos termos do art.85, §2°, do CPC. Todavia, suspendo suas cobranças nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. P.R.I. Oportunamente arquivem-se. Jaru, 27 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

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Processo nº 5005865-51.2024.4.03.6306

ID: 259318944

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005865-51.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005865-51.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP3660… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005865-51.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 350636617) na qual defendeu a improcedência dos pedidos em razão da prova pericial não apontar incapacidade. É o breve relatório. Decido. Sem preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. O benefício de incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos dos parágrafos do art. 15. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99, em seu art. 14, simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. Como, atualmente, de acordo com o site https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/contribuicao-dos-segurados-facultativo-e-contribuinte-individual, o vencimento da contribuição do contribuinte individual é o dia 15 (quinze), a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos dos parágrafos do art. 15 da Lei 8.213/91. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 27-A, da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. No presente caso concreto, a perícia deste juizado, em que pese ter constatado a cegueira monocular da parte autora, concluiu que não haveria incapacidade. Com efeito, concluiu o perito que: “O autor apresenta cegueira em olho direito, não havendo incapacidade para função habitual compatível com visão monocular. Há deficiência visual permanente”. Nesse contexto, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário. É a hipótese dos autos, pois, o laudo pericial não apontou incapacidade parcial e permanente da parte autora em razão da cegueira monocular constatada, entretanto considerando que é razoável concluir que um conferente, função da parte autora, terá a menor produtividade com a visão de apenas um dos olhos se comparada àquela que seria alcançada com a visão bilateral, concluo que há redução da capacidade laborativa. Nesse sentido, o entendimento do STJ, firmado no Tema 416, no sentido de que o “nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Nesse mesmo sentido é a Súmula 88 da TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88).” Cabe mencionar ainda que compartilham desse mesmo entendimento diversas Turmas Recursais deste Tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. LESÃO MÍNIMA. SÚMULAS 88 E 89/TNU. TEMA 416/STJ. SEGURADO DESEMPREGADO. ACIDENTE ANTERIOR A 2008. AFASTA LEGALIDADE DO ART. 104, §7º DO DECRETO 3048/99. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 862). SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. No caso em análise, o próprio INSS reconheceu a sequela definitiva decorrente de acidente, havendo critérios para concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, sendo o benefício indeferido, pois o autor estava no período de graça na data do acidente ocorrido antes de 2008. 3. Afastada a legalidade do art. 104, § 7º do Dec 3048/99, que extrapola o poder regulamentar. 4. Considerando a ausência de benefício anterior, consoante Tema 862/STJ, o benefício é devido desde o requerimento administrativo. 5. Recurso da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000363-74.2024.4.03.6325, Rel. JUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA INCAPACIDADE LABORAL. VISÃO MONOCULAR. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000748-89.2024.4.03.6335, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) Dessa forma, acolho a impugnação de ID 351275858, para reconhecer a redução da capacidade laborativa parcial e permanente da parte autora em decorrência de acidente de qualquer natureza ocorrido em 11/09/2023 (traumatismo cranio-encefálico). Cabe destacar ainda que a parte autora, conforme CNIS de ID 343181108, na DII/DID (11/09/2023), mantinha a qualidade de segurada, conforme já reconhecido administrativamente pelo INSS ao conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 6458315930, bem como não se exige carência para concessão de auxílio-acidente. Destarte, havendo o preenchimento dos requisitos legais, é de rigor a procedência dos pedidos para conceder o auxílio-acidente a parte autora desde o dia posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária em razão do mesmo infortúnio. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedido, resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, em favor de DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA, desde dia posterior à DCB do benefício NB 6458315930 relacionado ao infortúnio, ou seja, 10/08/2024. Condeno, o INSS ao pagamento das prestações em atraso, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício não acumulável e/ou benefício por força de antecipação de tutela. Fixo a data de início do pagamento do benefício (DIP) em 01/04/2025. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para registro da concessão, tendo em vista que não se localiza requerimento de concessão de tutela antecipada, bem como a parte autora encontra-se empregada, servindo a presente como ofício expedido. Em seguida, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. GABRIELA DINIZ RODRIGUES Juíza Federal Substituta OSASCO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5050560-41.2025.8.24.0000

ID: 334887205

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050560-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS PESENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050560-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por C… Agravo de Instrumento Nº 5050560-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, Dr. Paulo Vinicius Araldi, que, no "Cumprimento de Sentença", autuado sob o n. 5003624-63.2023.8.24.0020, instaurado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, rejeitou a impugnação e reconheceu a extraconcursalidade do crédito executado ( evento 33, DOC1 ). Em suas razões recursais, aduziu que: (i) o crédito exequendo possui natureza concursal, pois decorre de obrigação contratual firmada em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial; (ii) o plano de soerguimento equipara expressamente os honorários sucumbenciais aos créditos trabalhistas, prevendo sua submissão ao regime recuperacional; (iii) por expressa disposição legal, os créditos trabalhistas são submetidos ao procedimento recuperacional ainda que reconhecidos por sentença prolatada em data posterior; (iv) o agravado deve receber seu crédito conforme estipulado no Plano de Recuperação Judicial; (v) eventual prosseguimento da execução poderá comprometer a viabilidade do plano de recuperação homologado judicialmente; (vi) reconhecida a natureza concursal do crédito, os juros e correção monetária devem incidir no cálculo até a data do processamento da recuperação judicial, conforme art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005. Requereu a concessão de efeito suspensivo a fim de sobrestar o prosseguimento do cumprimento de sentença e, após o processamento do recurso, seu provimento ( evento 1, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Decido. 2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. À concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, o Código de Processo Civil exige que a parte demonstre a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade do direito invocado (art. 995, parágrafo único, CPC). No caso em análise, a parte agravante pretende a atribuição de efeito suspensivo ao argumento de que o prosseguimento do cumprimento de sentença pode prejudicar o plano de recurperação judicial, tendo em vista que o crédito executado possui natureza concursal, devendo ser habilitado no processo competente. Sobre o tema, o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 determina que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [...] E considera-se crédito anterior ao pedido de recuperação judicial aquele que, a despeito de ter sido reconhecido judicialmente posteriormente, decorreu de fato ocorrido anteriormente ao pedido. Nesse sentido são o disposto no art. 49, caput , da Lei n. 11.101/2005 e o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça: " Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador " (Tema Repetitivo n. 1.051). Ademais, " a jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador dos honorários advocatícios é a sentença que os arbitra, e não o fato que deu causa à demanda, determinando a classificação do crédito como extraconcursal se a sentença for posterior ao pedido de recuperação judicial " (AgInt no REsp n. 2.151.276/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 14/4/2025). O entendimento é amplamente encampado por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO. VERBA QUE DERIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO OPERADO EM DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA TELEFÔNICA. EVIDENTE CARÁTER EXTRACONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. A propósito da natureza creditícia da verba honorária de sucumbência, especificamente, "se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial." (STJ, Resp nº 1.841.960, Rel. Min. Nanci Andrighi, julgado em 12/02/2020). (Apelação n. 5000363-88.2024.8.24.0074, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025; grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma/SC, nos autos do cumprimento de sentença nº 5019884-55.2022.8.24.0020, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu a gratuidade judiciária e manteve a exigibilidade do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravado tem legitimidade para figurar como exequente; (ii) se o crédito deve ser considerado concursal ou extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravado tem legitimidade para figurar como exequente, pois participou da ação original. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após a data de recuperação judicial são considerados extraconcursais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência que estabelece que o fato gerador dos honorários define sua natureza concursal ou extraconcursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravado tem legitimidade para figurar como exequente. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após a data de recuperação judicial são extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 502; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.12.2020. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026637-54.2023.8.24.0000, Rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025 - grifei). No caso, os exequentes buscam a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em seu favor no âmbito da ação n. 0012740-72.2009.8.24.0020, no importe de 20% do valor do proveito econômico obtido, quantificado em R$ 511.149,36 ( evento 1, DOC5 ). A sentença foi proferida em 10/02/2021 ( evento 1, DOC3 ) e transitou em julgado em 24/02/2021 (Evento 286 dos autos n. 0012740-72.2009.8.24.0020). E como a própria parte agravante alude, teve deferido seu pedido de recuperação judicial nos autos n. 0301591 93.2015.8.24.0020, que ainda tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC, em fevereiro de 2015, e o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores em dezembro de 2016. Portanto, é inegável que a constituição do crédito exequendo se deu após o deferimento do pedido de soerguimento, de modo que ostenta natureza extraconcursal, não se submetendo os efeitos da recuperação judicial. Ainda que o plano de recuperação judicial preveja que os créditos de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, são equiparados aos créditos trabalhistas por força de disposição legal expressa e serão pagos conforme cronograma próprio, a disposição não tem o condão de dispor sobre a concursalidade do crédito para além do que permite a lei. Tal regramento pode ser aplicável à remuneração advocatícia - seja balizada por contrato, seja em título judicial - existente ao tempo da definição, não se projetando sobre fatos futuros. Portanto, embora o contrato debatido nos autos de origem tenha sido celebrado em 2011, momento anterior ao processamento da recuperação judicial do grupo econômico devedor, isso em nada influencia na definição da natureza, já que a sentença constituidora do crédito honorário sucumbencial foi proferida muito tempo após ao deferimento do pedido de recuperação, não estando submetido aos efeitos do plano recuperacional. São inaplicáveis os limitadores temporais ao consectários da mora previstos no art 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, pois desnecessária a habilitação do crédito extraconcursal, que não está sujeito aos efeitos do plano recuperacional. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. TESE DE QUE O CRÉDITO SE SUJEITA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES QUE TEM COMO FATO GERADOR FIXAÇÃO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLARIVIDENTE CARÁTER EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º, II DA LEI N. 11.101/2005. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA EXTRACONCURSAL QUE CONDUZ À INAPLICABILIDADE DA REGRA. PRECEDENTES . HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008561-38.2019.8.24.0000, rel. Des. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022 - grifei). Não se divisa, portanto, a probabilidade do direito recursal, sendo dispensável o exame do risco de dano. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 4. Tendo em vista que o agravado já apresentou contrarrazões, dispensa-se o cumprimento do disposto no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil. 5. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Joao Fermino Da Silva x Fernando Benetti

ID: 310040102

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-07.2025.8.21.0149

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO BENETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN BORIN BUSNELLO

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CÉSAR BUSNELLO

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MARISTELA DA ROS WENDT

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CARINE LAIS GOERGEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000363-07.2025.8.21.0149/RS AUTOR : JOAO FERMINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISTELA DA ROS WENDT (OAB RS127878) ADVOGADO(A) : CARINE LAIS GOERGEN (OAB RS118003) RÉU : FERN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000363-07.2025.8.21.0149/RS AUTOR : JOAO FERMINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISTELA DA ROS WENDT (OAB RS127878) ADVOGADO(A) : CARINE LAIS GOERGEN (OAB RS118003) RÉU : FERNANDO BENETTI ADVOGADO(A) : ELLEN BORIN BUSNELLO (OAB RS130305) ADVOGADO(A) : CÉSAR BUSNELLO (OAB RS034043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL c/c DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA ajuizada por JOÃO FERMINO DA SILVA em face de FERNANDO BENETTI . Em síntese, o autor aduz que firmou contrato de arrendamento rural com o requerido em 29 de junho de 2017, tendo como objeto uma fração de terras de 22,5 hectares, em uma área maior, descritas nas matrículas nº 3.554, 3.555, 3.556, 3.557, 3.558, 3.559, 3.560, 3.561 e 3.562 do Registro de Imóveis de Augusto Pestana/RS. Alega que o requerido comprometeu-se a pagar 292,5 sacas/60kg cada de soja seca e limpa por ano (13 sacas de soja por hectare), com vencimento todo o dia 05/11 de cada ano. Sustenta que o réu pagou, em 2018, 426,2 sacas de soja; em 2019, 376,9 sacas; em 2020, 292,6 sacas; em 2021, 431,3 sacas e em 2022, 343,7 sacas, totalizando 1.870,70 sacas de soja. Contudo, em apreço ao contrato firmado entre as partes, o réu deveria pagar, anualmente, 292,5 sacas de soja, totalizando em novembro de 2024 2.047,5 sacas de soja (período de 2017 a 2024), faltando, portanto, 176,8 sacas de soja. Postula, em sede de tutela de urgência, o despejo do réu e a retomada da terra arrendada, com a expedição do respectivo mandado. No mérito, requer a rescisão do contrato de arrendamento celebrado entre as partes ante o inadimplemento, bem como a condenação do réu ao pagamento das 176,8 sacas de soja devidas e demais encargos. Em decisão inicial ( evento 3, DESPADEC1 ), foi indeferido o pedido de tutela de urgência, postergando-se a análise para após o decurso do prazo de resposta do requerido, em respeito a eventual interesse do devedor na purgação da mora, no prazo de 30 dias, contados da juntada do mandado de citação (art. 32, parágrafo único, do Decreto 59.566/66). Citado, o requerido apresentou contestação ( evento 10, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça ao autor. No mérito, sustenta que não há inadimplemento contratual, pois os pagamentos foram realizados de forma adiantada, conforme recibos e tabela anexos. Alega que o contrato possui prazo de vigência por 10 anos, com data final prevista para 06/11/2027, tendo ficado avençado o valor de 13 sacas por hectare anuais referentes ao arrendamento e ainda ficou estabelecido, na cláusula terceira do referido documento, que o arrendamento referente aos anos de 2017 a 2021 foi pago adiantado ao autor. Aduz que realizou benfeitorias necessárias na terra da área arrendada, a fim de propiciar e melhorar o plantio, bem como arcou com o pagamento de uma dívida de R$ 20.000,00 em nome do autor pela qual estava alienada a área de terra arrendada. Por fim, requer a improcedência dos pedidos e a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor. O autor apresentou réplica ( evento 14, RÉPLICA1 ), refutando as alegações do réu e reiterando os pedidos formulados na inicial. Sustenta que os recibos apresentados pelo réu são anteriores à data do contrato de arrendamento, o que causa estranheza. Reafirma que a parcela de 05/11/2024 não restou integralmente adimplida pelo réu, faltando 176,8 sacas de soja. Reitera o pedido de tutela de urgência, alegando que restou constituída a mora do devedor. Brevemente relatado. Decido . 1. Da preliminar de gratuidade da justiça. O réu alega que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que é proprietário de um imóvel de 22,5 hectares e aufere renda com o arrendamento rural. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que o autor comprovou sua hipossuficiência financeira, juntando extrato bancário ( evento 1, EXTRBANC9 ) que demonstra que recebe apenas um salário mínimo a título de aposentadoria. Além disso, o autor comprovou que padece de insuficiência renal crônica, necessitando de hemodiálise três vezes por semana ( evento 1, LAUDO10 ), o que gera despesas adicionais. Logo, o autor comprovou sua hipossuficiência, demonstrando que sua renda é limitada a um salário mínimo, que possui despesas adicionais com tratamento de saúde e que reside em uma moradia modesta. Tais elementos são suficientes para corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse contexto, entendo que restou demonstrada a hipossuficiência do autor, razão pela qual mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Da tutela de urgência. Cumpre destacar que, nos contratos de arrendamento rural, regidos pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo Decreto n. 59.566/66, o inadimplemento das obrigações assumidas dá lugar à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a outra das perdas e danos causados (art. 27 do Decreto 59.566/1966). O art. 32 do Decreto n. 59.566/66 estabelece as hipóteses em que será concedido o despejo, dentre elas, " se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado " (inciso III). O parágrafo único do referido artigo prevê a possibilidade de o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o consequente despejo, requerendo, no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa. No caso em tela, verifica-se que o réu foi devidamente citado, conforme certidão do evento 9, CERTGM1 , e apresentou contestação, na qual sustenta que não há inadimplemento contratual, pois os pagamentos foram realizados de forma adiantada. Contudo, não há nos autos comprovação de que o réu tenha efetuado o depósito judicial do valor controvertido, qual seja, 176,8 sacas de soja, no prazo legal. Analisando os documentos juntados aos autos, observo que há controvérsia quanto ao adimplemento das parcelas do contrato de arrendamento. De um lado, o autor alega que o réu não pagou integralmente a parcela de 05/11/2024, faltando 176,8 sacas de soja . Por sua vez, o réu sustenta que os pagamentos foram realizados de forma adiantada, inclusive os referentes aos anos de 2017 a 2021 . Ocorre que os recibos apresentados pelo réu são, em sua maioria, anteriores à data do contrato de arrendamento (29/06/2017), o que causa estranheza e coloca em dúvida a alegação de pagamento adiantado. Além disso, o réu não comprovou de forma inequívoca que os pagamentos realizados após a celebração do contrato se referem às parcelas futuras, conforme alega. Embora o réu mencione recibos e tabelas anexas, não há nos autos comprovantes claros e específicos que demonstrem inequivocamente o pagamento das parcelas devidas, especialmente para o período mais recente. Assim, considerando que o réu não efetuou o depósito judicial do valor controvertido no prazo legal, entendo que restou caracterizada a mora, o que autoriza a concessão da tutela de urgência para determinar o despejo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS . AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL . NOS TERMOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS REQUISITOS. A QUEBRA DO CONTRATO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO DEMANDADO, QUE NÃO HONROU OS PAGAMENTOS NA FORMA ASSUMIDA, AFRONTOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUE AUTORIZA O DESPEJO DO ARRENDATÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 32, III E VI, DO DECRETO Nº 59.566/66. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53773679220248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS . AÇÃO DE DESPEJO RURAL CUMULADA COM COBRANÇA E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL . INADIMPLÊNCIA. ABANDONO DA ÁREA DE CULTIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART 300 DO CPC E ART. 32 DO DECRETO 59.566/66. DECISÃO REFORMADA. Com efeito, a concessão de tutela de urgência será deferida nos casos em que estiver comprovado o preenchimento dos pressupostos do art. 300, do CPC, quais sejam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, sobressai verossimilhança das alegações dos agravantes, eis que além do inadimplemento, há elementos no sentido de que ocorreu abandono da área de cultivo. Ademais, resta demonstrado o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, eis que além dos prejuízos decorrentes do próprio inadimplemento contratual, são necessárias medidas a fim de prosseguir com o cultivo da vitivinicultura. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50816729520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-07-2024). Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está evidenciado pelo fato de que o autor, conforme documentos juntados aos autos, padece de insuficiência renal crônica, necessitando de hemodiálise três vezes na semana, e sustenta-se apenas com seu benefício previdenciário, uma vez que alega não receber os valores do arrendamento desde 2022. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o despejo do réu FERNANDO BENETTI do imóvel objeto do contrato de arrendamento, qual seja, uma fração de terras de 22,5 hectares, em uma área maior, descritas nas matrículas nº 3.554, 3.555, 3.556, 3.557, 3.558, 3.559, 3.560, 3.561 e 3.562 do Registro de Imóveis de Augusto Pestana/RS, e a retomada por parte do autor JOÃO FERMINO DA SILVA da terra arrendada. Expeça-se mandado de despejo, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91, aplicado por analogia. Caso não haja a desocupação voluntária no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder ao despejo coercitivo, com o auxílio de força policial, se necessário, e a remoção dos bens do réu para depósito judicial. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5005745-03.2025.8.08.0000

ID: 324322858

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005745-03.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES SEDANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IAGO GAMA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005745-03.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LEONARDO ALVES SEDANO COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA Ú… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005745-03.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LEONARDO ALVES SEDANO COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5005745-03.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LEONARDO ALVES SEDANO Advogado(s) do reclamante: IAGO GAMA LIMA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente Leonardo Alves Sedano, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Domingos do Norte, nos Autos nº 0000038-11.2024.8.08.0054. Consta nos autos, que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, no regime semiaberto. O impetrante sustenta a ilegalidade da sentença condenatória, salientando, nesse sentido, que: (i) deveria ter sido reconhecida a incidência do tráfico privilegiado em favor do paciente; (ii) a pena-base foi fixada de forma desproporcional; (iii) foi mantida a prisão preventiva, a despeito de o paciente ter sido condenado no regime semiaberto. A respeito da prisão preventiva do paciente, argumenta que o magistrado “não demonstrou de forma concreta qual seria o risco no estado de liberdade do paciente”. Sustenta, nessa medida, que deve ser concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Diante desses fundamentos, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura do paciente, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. No mérito, pugna pela revogação da prisão preventiva do paciente, pela aplicação do tráfico privilegiado e pela diminuição da pena-base aplicada na sentença condenatória. Decisão no id. 13392722, em que não foi conhecida em parte da impetração e parcialmente deferida a medida liminar, para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto. Irresignado com o conhecimento parcial do mandamus, o impetrante interpôs agravo regimental em face da mencionada decisão, oportunidade que consignar que “Sabemos que a via eleita é inadequada para o caso. Ocorre Excelência, que, foi utilizada esta via, pois, a sentença retarda e muito a liberdade do paciente”. Diante disso, pugna pela revisão da decisão que não conheceu de parte da impetração, com a consequente aplicação do tráfico privilegiado em favor do paciente, bem como com a redução da pena-base para o mínimo legal. Pois bem. Inicialmente, reitero que a presente impetração merece ser conhecida em parte, pelas considerações a seguir aduzidas. É cediço que “na prevalente e atual jurisprudência do STJ, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível […]” (STJ; HC 801.140; Proc. 2023/0035023-1; MA; Rel. Min. João Batista Moreira; Julg. 27/06/2023; DJE 03/07/2023). Desse modo, após acurada análise dos fundamentos da impetração e de toda a documentação carreada aos presentes autos, entendo que não merece ser conhecida a impetração no que se refere aos pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de redução da pena-base. Isso porque, segundo o artigo 593, do Código de Processo Penal, “caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular […]”. Desse modo, da simples leitura do artigo supramencionado, verifica-se que o meio adequado para se insurgir contra sentença proferida em primeiro grau de jurisdição é o recurso de apelação, e não a via constitucional eleita, por ser essa inadequada. Nesse sentido, adoto o posicionamento de que, em havendo instituto processual próprio para que se possa manifestar o descontentamento com sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, qual seja, o recurso de apelação criminal, o presente mandamus não deve ser conhecido, eis que não poderia ser utilizado para tal fim. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: […] 5. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A dosimetria da pena é discricionária ao julgador e só pode ser revista em casos de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não foi demonstrado. 7. Nos crimes contra a ordem tributária, a jurisprudência admite a valoração negativa das consequências do delito para afastar a pena-base do mínimo legal, quando expressivos os montantes apropriados ou sonegados. […] (AgRg no HC n. 974.091/PI, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025). Ressalta-se, inclusive, que a defesa já interpôs recurso de apelação criminal, que já se encontra concluso para julgamento, motivo pelo qual, com mais razão, o presente writ não deve ser conhecido no que se refere aos mencionados pleitos em face da sentença condenatória, que serão devidamente apreciados em momento oportuno. Prosseguindo, em relação ao pleito de recorrer em liberdade, por se tratar de alegação de coação ilegal à liberdade de ir e vir do paciente, entendo que o presente writ merece ser conhecido, com fundamento no artigo 647, do Código de Processo Penal, e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, conforme se infere da documentação carreada aos autos, o paciente se encontra custodiado e sentenciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, no regime semiaberto. No que diz respeito à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313, do CPP, para a decretação e manutenção da prisão preventiva da paciente, apesar da zelosa a manifestação inicial do impetrante, verifico, a priori, que não assiste razão, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, destaco que se encontra presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da custódia cautelar, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista se tratar de suposta prática dos crimes dispostos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. De igual modo, verifica-se que foram atendidos os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem púbica e da aplicação da lei penal, tendo sido registrada a existência de prova da ocorrência do crime, de indícios suficientes de autoria e, ainda, de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nesse particular, entendo pertinente consignar que a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, aqui impugnada, já foi devidamente analisada em recente pronunciamento desta Primeira Câmara Criminal, no Habeas Corpus nº 5000363-29.2025.8.08.0000 (julgado em 12 de março de 2025 e transitado em julgado em 22 de abril de 2025), de minha relatoria, em que foi denegada a ordem de soltura pleiteada, conforme ementa a seguir transcrita, que, desde já, adoto como razões de decidir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A defesa alega ausência dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, para justificar a custódia cautelar e requer a revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente atende aos pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal, especialmente quanto à necessidade e adequação da medida, e; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, do mesmo diploma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva encontra suporte no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, dado que o delito imputado (tráfico de drogas) é punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos. 4. Quanto aos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, a decisão de primeiro grau evidencia a presença de elementos concretos que justificam a necessidade da custódia cautelar, a saber: a) prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, demonstrados por meio dos relatos policiais e apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes; b) perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, notadamente pela reiteração delitiva, associação a facção criminosa (“Tropa do Baiano”) e contexto de periculosidade identificado pela forma de acondicionamento e variedade das drogas apreendidas. 5. A manutenção da prisão preventiva visa à garantia da ordem pública, considerando o risco de reiteração criminosa, conforme reforçado por registros anteriores de conduta similar atribuída ao paciente. 6. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes diante do binômio necessidade e adequação, dada a gravidade concreta da conduta e o histórico do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, I, 315 e 319; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 639.271, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06/04/2021, DJE 13/04/2021. Não fosse o bastante, tem-se que a defesa do paciente também impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC nº 989.077/ES), de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, que indeferiu o pedido liminar em 18 de março de 2025, com posterior decisão monocrática de prejudicialidade do pedido (datada de 15 de maio de 2025). Registre-se que, posteriormente à apreciação dos referidos habeas corpus, foi proferida sentença condenatória, de 08 de abril de 2025, de modo a confirmar a autoria e materialidade delitiva Dessa forma, com a prolação da sentença condenatória, da qual se extrai um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade, não se mostra cabível o deferimento do direito de recorrer em liberdade do paciente, que esteve preso durante toda a instrução criminal, especialmente diante da inexistência de circunstância superveniente a tolher a necessidade da custódia. Nesse sentido, destaco pronunciamento deste Tribunal de Justiça acerca da matéria: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º-A, I, CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ADEQUADA. ATENUANTE. FRAÇÃO DE 1/6. CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. A orientação jurisdicional do STJ e do STF é no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual não deve ser permitido recorrer em liberdade após a condenação em Juízo de primeiro grau, especialmente enquanto inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; APCr 0009816-71.2019.8.08.0024; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/10/2021; DJES 08/11/2021). Prosseguindo, o impetrante argumenta a incompatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional fixado em sentença para o início do cumprimento da pena, qual seja, o semiaberto. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido na sentença. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 814.703/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.)”. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INCOMBATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO EVIDÊNCIA. 1. "A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC n. 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. Na espécie, o decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, diante da quantidade de drogas apreendidas (940g de maconha) e da reiteração delitiva, considerando que o recorrente já está sendo previamente investigado pelo envolvimento com tráfico e possível formação de associação criminosa. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Não há necessidade de fundamentação exaustiva para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória quando o agente tenha permanecido preso durante o trâmite da persecução penal e perdure o contexto motivador do decreto prisional. 5. Não demonstrada a falta de contemporaneidade apenas pelo decurso do tempo, pois a prisão preventiva é oriunda da conversão da prisão em flagrante e foi mantida na sentença proferida apenas 6 meses depois. 6. Não há incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado, cabendo à defesa do paciente requerer ao juízo competente a execução provisória da pena, adequando-se a custódia preventiva ao regime aplicado em sentença. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 176.846/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Dessa forma, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a fixação do regime semiaberto não se mostra incompatível com o indeferimento do direito em recorrer em liberdade, desde que seja realizada a devida compatibilização da prisão com o regime inicial de cumprimento da pena estabelecido na sentença. No presente caso, verifica-se que o magistrado a quo indeferiu o pedido de recorrer em liberdade ao paciente, mas não determinou a compatibilização da prisão com o regime fixado na sentença. Desse modo, conforme já consignado na decisão liminar, entendo ser o caso de manter a prisão preventiva do paciente e determinar que seja realizada a sua compatibilização com o regime prisional estabelecido em sentença. À luz de todo o exposto, NÃO CONHEÇO EM PARTE o presente habeas corpus, e, na parte conhecida, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, apenas para confirmar a decisão liminar que determinou a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto. Prevalecendo o entendimento exarado no presente voto ao final do julgamento colegiado, e tendo em vista a análise das alegações formuladas no agravo regimental oposto em face decisão acostada no id 13392722, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto. É como voto. Vitória, 06 de junho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000363-62.2023.4.03.6114

ID: 262187535

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000363-62.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO

Decisão

Advogados:

ACILON MONIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000363-62.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000363-62.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL ANTONIO Advogado do(a) APELADO: ACILON MONIS FILHO - SP171517-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000363-04.2021.4.02.5001

ID: 329992485

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-04.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EBERTE DA CRUZ MENEZES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-04.2021.4.02.5001/ES INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-04.2021.4.02.5001/ES INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos. Aduz o(a) CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A. que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 5003585-06.2024.4.02.9388 , através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PARTICULAR , do(a) exequente SEBASTIAO FRANCO ALVES , requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 113, COMP8 . É o essencial a relatar. DECIDO. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC. Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62 /2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213 /91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2. Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2. Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente. Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3. Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública. Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) exequente - SEBASTIAO FRANCO ALVES e o(a) cessionário(a) CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A. , negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PARTICULAR ( evento 113, CONTR6 ). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário. Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado. Desnecessário o bloqueio do precatório, para fins de salvaguardar a transferência da cessão acima homologada, haja vista o bloqueio já efetuado, quando do envio da requisição, conforme se insere no evento 101, REQPAGAM1 . Assim sendo, SUSPENDAM-SE os autos até a comprovação dos depósitos dos precatórios expedidos nos autos.

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