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"0001567-41.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 117 de 127

Processo nº 0001567-13.2021.4.03.6337

ID: 339012581

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-13.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIDENEI FARIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISELE GONCALVES RODRIGUES SERRILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-13.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SIDENEI FARIAS Advogados do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-13.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SIDENEI FARIAS Advogados do(a) AUTOR: GISELE GONCALVES RODRIGUES SERRILHO - SP338629, MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0804946-05.2023.8.18.0032

ID: 259755913

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804946-05.2023.8.18.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804946-05.2023.8.18.0032 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) ORIGEM: Pic… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804946-05.2023.8.18.0032 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) ORIGEM: Picos/ 5a Vara Criminal APELANTE: Marcos Vinícius do Nascimento ADVOGADO: Dr. Leonardo Nascimento Bandeira (Defensor Público) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DO ART. 330 E 329 DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DOS CRIMES REMANESCENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou a 07 (sete) anos de reclusão, 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pelos crimes de roubo (art. 157 do CP), resistência (art. 329 do CP) e desobediência (art. 330 do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de absolvição pelos crimes de resistência e desobediência, considerando a alegada atipicidade da conduta e a aplicação do princípio da consunção; e (ii) a revisão da dosimetria da pena, com a reanálise das circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria dos crimes de roubo e resistência estão devidamente comprovadas por depoimentos testemunhais e demais provas dos autos. O crime de desobediência ocorreu no mesmo contexto fático da resistência e constituiu crime-meio para o delito do art. 329 do CP, devendo ser aplicado o princípio da consunção com a absolvição do réu pelo crime do art. 330, do CP. Afastam-se a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, por ausência de fundamentação idônea, mantendo-se a negativação dos antecedentes e da personalidade do réu. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, " acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14/03/2025 a 21/03/2025. RELATÓRIO O réu Marcos Vinícius do Nascimento interpôs Apelação Criminal em face da sentença que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão, 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, em regime inicial no fechado, e 30 (trinta) dias-multa, pela prática dos crimes de roubo (art. 157 do CP), resistência (329 do CP) e desobediência (art. 330, do CP). A defesa apresentou razões recursais, alegando, em síntese: a) absolvição do crime de resistência por atipicidade da conduta; b) absolvição do crime de desobediência por ausência de dolo na conduta; c) absolvição do crime de desobediência, vez que absorvido pelo delito de resistência. Subsidiariamente, requer a neutralização das circunstâncias judiciais nos crimes de roubo, resistência e desobediência; b) isenção da pena de multa no crime de resistência; c) reconhecimento do concurso formal entre os crimes de resistência e desobediência. Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pugna pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para afastar a pena de multa no crime de resistência. Instada, a Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja decotada a pena de multa aplicada ao crime do art. 329 do código Penal, mantendo intacta a decisão fustigada em seus demais termos. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. MÉRITO: Das teses de absolvição: O apelante pleiteia a sua absolvição pelos crimes de resistência e desobediência, sob o fundamento de atipicidade da conduta. Subsidiariamente, sustenta a absolvição do crime de desobediência pela aplicação do princípio da consunção. Passo a analisar a prova dos autos. A vítima Elza Maria de Soares Brito, declarou em juízo (transcrição da sentença): “QUE estava quase chegando em casa, quando ele veio e colocou o negócio em mim, pegou minha bolsa e saiu correndo; QUE na bolsa tinha o celular, R$ 50,00 reais e outras coisinhas; QUE quando ele se aproximou e disse que era um assalto, que não tinha medo de morrer e de matar; QUE na hora ele pegou uma coisa; QUE Marcos a ameaçou dizendo que ia matá-la; QUE quando prenderam Marcos só conseguiu recuperar sua presilha de cabelo; QUE reconheceu o réu na delegacia, mostram umas fotos, mais de uma foto e reconheceu que era ele (…).” A testemunha Joel Moura do Vale, policial militar, declarou em juízo (transcrição da sentença): “(...) que a vítima entrou em contato pelo COPOM e foram repassadas as informações sobre o ocorrido; QUE após diligências encontrou Marcos Vinicius e quando ele os viu, tentou correr e só conseguiram pegá-lo perto do matagal; QUE ele resistiu à prisão e falou várias bobagens e que era faccionado, chutou a viatura, xingou, ameaçou os policiais e deixou a entender que era uma pessoa perigosa; QUE machucou a mão em uma cerca de arame quando tentava contê-lo; QUE ele já é conhecido da polícia, desde menor de idade (...).” A testemunha Carlos Antônio Leal Almondes, declarou em juízo (transcrição da sentença): “(…) QUE recebeu informações via COPOM que havia acabado de acontecer um assalto no Bairro Parque de Exposição; QUE foi repassado que a vítima vinha a pé e Marcos Vinicius tomou sua bolsa; QUE passaram a diligenciar e encontraram o acusado; QUE no momento da abordagem ele resistiu e entrou em luta corporal com a guarnição; QUE Marcos Vinicius ainda ameaçou todos da guarnição, dizendo que ia matar todos; QUE se ralou na cerca; QUE Marcos Vinicius vestia as mesmas roupas declinadas pela vítima; QUE o réu dá trabalho para a polícia desde novo; QUE Marcos Vinicius disse que era do PCC (...)” O acusado Marcos Vinícius do Nascimento, em seu interrogatório em juízo, declarou em juízo (Mídia Audiovisual): “(…) que a acusação de roubo é verdadeira (…) que o declarante não resistiu a prisão (...).” A materialidade e a autoria do crime de resistência são incontestáveis, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante, onde consta o laudo de exame pericial, bem como pela prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dentre elas as declarações dos policiais militares, dando conta de que foram acionados pela vítima do crime de roubo que noticiou os fatos e indicou a autoria delitiva. Acrescentam que, ao encontrarem o acusado, este apresentou bastante resistência ao ser imobilizado, causando nos policiais as escoriações indicadas no exame pericial. Sobre o crime de desobediência, percebe-se dos autos que este se deu no mesmo contexto fático da resistência. Com efeito, extrai-se da prova oral judicial que o réu, simultaneamente, desobedeceu à ordem de prisão ao resistir a contenção realizada pelos agentes policiais. Nesse cenário, verifica-se que, no presente caso, o crime de desobediência não se trata de delito autônomo, na medida em que constituiu apenas uma etapa para execução do crime de resistência, sendo, portanto, absorvido por este último. Cezar Bitencourt, em suas ponderações acerca do tema, assevera que “há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa do agente.” Este também é o entendimento perfilado pelo STJ: “O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração”. (AgRg no AREsp 1565430/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020) Assim, em atenção ao princípio da consunção, absolvo o acusado do crime de desobediência (art. 330, do CP) e, comprovadas a autoria e materialidade, mantenho a condenação pelos delitos de resistência (art. 329, do CP) e roubo (art. 159 do CP). Dosimetria: A defesa requer o redimensionamento da pena estabelecida ao apelante, mediante a fixação das penas-bases dos crimes de roubo e resistência no mínimo legal. Na primeira fase da dosimetria, restou consignado na sentença: “(...) Do Art.329, do Código Penal 1.Culpabilidade, verificando a intensidade do dolo, por intensidade do dolo se deve entender a maior ou menor afirmação da mens rea. O dolo tem uma escala, que vai desde uma intervenção mínima de consciência e vontade até o pleno domínio da inteligência sobre a volição. Intensidade do dolo é o grau de determinação consciente com que se realiza a ação criminosa. Conclui-se que no caso em análise, trata-se de dolo direto, intensidade elevada, emanado da livre e consciente vontade de praticar o delito. 2.Antecedentes deve ser valorado negativamente tendo em vista que o acusado já fora condenado, com sentença transitada em julgado, conforme autos nº 0001567-31.2019.8.18.0032. 3.A conduta social que se reflete na convivência no grupo e sociedade conduta social, deve ser considerado em seu desfavor, vez que consta nos autos informações de que o nacional é bastante conhecido na cidade de Picos/PI e pelos próprios policiais, pois ostenta conduta inclinada à prática delitiva, isto é, já é intrínseco ao agente o constante ignorar das regras sociais e o nenhum temer pela atuação da justiça. 4.Sua personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção personalidade, adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser e agir deve ser considerado, por ser voltada para a prática de delitos. 5.Os motivos precedentes causais de caráter psicológico da ação ou a mola propulsora do delito demonstrada nesta ação não podem exacerbar a reprimenda imposta. 6. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros não são relevantes 7.As consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação deve ser considerado. 8.A vítima em nada contribuiu para a facilidade da ação criminosa. Considerando a fundamentação acima (sendo valorado negativamente a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade), bem como os limites abstratos da pena imposta ao crime (art. 329, CP), fixo a pena-base em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e 20 (vinte) dias multa. (…) Do Art.157, do Código Penal 1.Culpabilidade, verificando a intensidade do dolo, por intensidade do dolo se deve entender a maior ou menor afirmação da mens rea. O dolo tem uma escala, que vai desde uma intervenção mínima de consciência e vontade até o pleno domínio da inteligência sobre a volição. Intensidade do dolo é o grau de determinação consciente com que se realiza a ação criminosa. Conclui-se que no caso em análise, trata-se de dolo direto, intensidade elevada, emanado da livre e consciente vontade de praticar o delito. 2.Antecedentes deve ser valorado negativamente tendo em vista que o acusado já fora condenado, com sentença transitada em julgado, conforme autos nº 0001567-31.2019.8.18.0032. 3.A conduta social que se reflete na convivência no grupo e sociedade conduta social, deve ser considerado em seu desfavor, vez que consta nos autos informações de que o nacional é bastante conhecido na cidade de Picos/PI e pelos próprios policiais, pois ostenta conduta inclinada à prática delitiva, isto é, já é intrínseco ao agente o constante ignorar das regras sociais e o nenhum temer pela atuação da justiça 4.Sua personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção personalidade, adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser e agir deve ser considerado, por ser voltada para a prática de delitos. 5.Os motivos precedentes causais de caráter psicológico da ação ou a mola propulsora do delito demonstrada nesta ação não podem exacerbar a reprimenda imposta. 6. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros não são relevantes 7.As consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação deve ser considerado. 8.A vítima em nada contribuiu para a facilidade da ação criminosa. Considerando a fundamentação acima (sendo valorado negativamente a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade), bem como os limites abstratos da pena imposta ao crime (art. 157, CP), fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. (...)” Na primeira fase da dosimetria, de cada delito, a magistrada considerou desfavorável as circunstâncias judiciais referentes a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, porquanto, conforme já decidiu o STJ, “a consciência da ilicitude é elemento constitutivo do conceito analítico de crime, sendo, portanto, inerente ao próprio tipo penal1. Sobre os antecedentes, restou consignado na sentença condenatória que o apelante possuía condenação transitada em julgado (0001567-31.2019.8.18.0032). Dessa forma, diante da idoneidade da fundamentação apresentada, mantém-se a valoração desta circunstância. A personalidade analisa as qualidades morais e sociais do indivíduo. A magistrada de 1ª grau valorou a presente circunstâncias sob o fundamento de que o réu apresentava comportamento voltado à prática de delitos. De fato, as testemunhas da acusação consignaram que o réu era conhecido no meio policial desde a sua menoridade por praticar delitos, o que mantenho a negativação da circunstância. Na conduta social deve ser analisado o relacionamento do réu no meio em que vive (na comunidade, em família e no trabalho)2. A justificativa apresentada na sentença (conhecido por praticar delitos), além de constituir bis in idem, não é capaz de demonstrar a relação do acusado com pessoas da sua convivência, o que neutralizo a circunstância. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença.3 Do crime de roubo Na primeira fase, diante das duas circunstâncias judiciais que efetivamente se mostraram desfavoráveis (antecedentes e personalidade do agente), fixa-se a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, conforme reconhecido na sentença, restou configurada a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art.61, I, do CP), o que mantenho a compensação integral entre as circunstâncias, ficando a pena intermediária a mesma da fase anterior. Na terceira fase, não constam causas de diminuição ou de aumento, ficando a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do crime de resistência Na primeira fase, diante das duas circunstâncias judiciais que efetivamente se mostraram desfavoráveis (antecedentes e personalidade do agente), fixa-se a pena-base em 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. Na segunda fase, não consta circunstância atenuante. Por outro lado, conforme reconhecido na sentença, consta a agravante da reincidência (art.61, I, do CP), ficando a pena intermediária em 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Na terceira fase, não há a incidência de causas de aumento e diminuição, ficando a pena em 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Do concurso material Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo art. 69, do Código Penal4 (concurso material), fica a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, do CP, o apelante deverá cumprir a pena no regime fechado, tendo em vista se tratar de réu reincidente. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o acusado respondeu ao processo preso e que subsistem os motivos ensejadores da constrição cautelar (reiteração delitiva), mantenho a negativa do direito de recorrer em liberdade. III- DISPOSITIVO Em virtude do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para absolver o acusado Marcos Vinícius do Nascimento do crime de desobediência (art. 330, do CP) e redimensionar a pena dos crimes remanescentes, fixando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime inicial no fechado, e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se a sentença condenatória em seus demais termos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2ª Grau) Relatora ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 HC 513.454/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/8/2019. 2(…) Ou seja, "simples menções genéricas à ausência de ocupação lícita, mendicância ou alcoolismo por parte do agente não servem como fundamento válido para valorar de forma negativa a conduta social, que corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" (…) AgRg no AgRg no AREsp n. 1.948.868/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023 3 STJ. REsp 943823/ RS. Ministro Felix Fischer. T5- Quinta Turma. 10/03/2008. 4 Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Teresina, 24/03/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Da Luz Primak

ID: 299165186

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001567-39.2021.8.16.0057

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO DA LUZ PRIMAK

Conclusão

Advogados:

RAFAEL JOSÉ NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001567-39.2021.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 30/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEANDRO DA LUZ PRIMAK DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do estado do Paraná contra Leandro da Luz Primak. Sentença julgando procedente a ação (mov. 116.1). Ao mov. 153.1, expediu-se mandado de intimação do réu para o pagamento das custas processuais. Mandado devolvido ao mov. 155.1, com comprovante de intimação do Réu. Decurso do prazo de intimação sem o pagamento das custas (mov. 157). É o relatório necessário, decido. Preliminarmente, cumpre salientar que o réu foi condenado ao pagamento das custas por força da sentença de mov. 116.1. Ademais, mesmo depois de intimado (mov. 155.1), permaneceu inerte, não constando nos autos a informação do pagamento das custas processuais. Com relação as custas não pagas ao Funjus, o CNFJ é claro ao dispor: Art. 893. Não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, após efetuada a intimação, o débito será levado a protesto com a emissão da Certidão de Crédito Judicial (CCJ). Parágrafo único. No caso de intimação por edital, após decorrido o prazo de vencimento sem pagamento das guias, a secretaria deverá expedir a certidão. Art. 894. A certidão deve ser emitida pela secretaria por meio do Sistema Uniformizado disponível na intranet e vinculada ao Sistema Projudi. § 1º São elementos da certidão: I – a identificação da secretaria apresentante; II – o CNPJ do Funjus; III – a identificação do(a) devedor(a) (CNPJ ou CPF, endereço, Município, Estado e Código de Endereçamento Postal - CEP); IV – os dados do processo (foro/comarca, vara, número do processo, data da sentença, data do trânsito em julgado); V – o valor do débito referente às custas devidas ao Funjus; VI – o local e a data; e VII – a assinatura do(a) chefe de secretaria e a aprovação do(a) Juiz(íza) responsável, ambas por meio eletrônico. § 2º Após o vencimento da guia de custas finais, o pagamento do débito deverá ocorrer, exclusivamente, na forma descrita nessa Seção, vedado o recolhimento por forma diversa. § 3º A partir da data do vencimento da guia, o débito será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. § 4º O valor constante da certidão não está sujeito à atualização monetária a que se refere o Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE) ou outra norma que venha a substituí-lo. Art. 895. Somente serão encaminhadas a protesto as custas relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos e cujos(as) devedores(as) sejam domiciliados(as) no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa. Art. 896. Não são devidas pelo TJPR custas de distribuição, de contador e Funarpen no protesto de certidão decorrente de valores devidos ao Funjus. Parágrafo único. As custas decorrentes da intimação integrarão as custas finais para efeito de protesto. Art. 897. Gerada a certidão de crédito judicial ou a certidão de custas não pagas e juntada aos autos, inexistindo outras pendências, o processo será arquivado, ficando vedada a suspensão ou a remessa ao arquivo provisório. Art. 898. Após o envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento. Parágrafo único. O valor recebido do(a) devedor(a) pelo tabelionato será recolhido ao Funjus, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido, unicamente, pelo Sistema Uniformizado do portal do TJPR. Art. 899. Realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no portal do TJPR. § 1º Com a confirmação do pagamento da guia referida no caput, será enviada, automaticamente via sistema, a autorização eletrônica para a baixa do protesto. § 2º Após a quitação da guia pós-protesto, é compulsório o comparecimento do(a) devedor(a) ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto com o pagamento do numerário referente a essa baixa. § 3º Caso solicitado pelo(a) interessado(a), a secretaria ou o tabelionato orientará o(a) devedor(a) sobre o acesso à guia pós-protesto, emitindo-a em caso de necessidade. Art. 900. No caso de equívoco no envio da certidão, a secretaria poderá solicitar a desistência do protesto antes de sua lavratura ou o seu cancelamento, por meio eletrônico e de forma fundamentada, sem ônus para o TJPR. Art. 901. O registro do protesto e as demais despesas decorrentes do envio das certidões de créditos judiciais relativas a valores devidos ao Funjus somente serão pagas pelo(a) devedor(a) no momento da baixa do protesto, ficando o TJPR isento do pagamento de quaisquer valores. Art. 902. Após a realização do pagamento do débito e quitados os emolumentos e demais despesas no tabelionato de protesto, será efetuada a baixa do protesto. Portanto, em cumprimento ao art. 893 do CNFJ, proceda-se com protesto e a emissão da Certidão de Crédito Judicial (CCJ). Após, nada mais havendo, arquivem-se. Campina da Lagoa, 11 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Processo nº 0001567-51.2025.4.05.8201

ID: 330242102

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-51.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO ALVES LUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001567-51.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILD… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001567-51.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDO ALVES LUIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por IVANILDO ALVES LUIZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício auxílio-acidente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade O auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do benefício por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto A parte autora pleiteia a concessão de benefício auxílio-acidente, sob o argumento de que está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. O benefício por incapacidade temporária (NB 627.427.128-0) foi cessado em 30/01/2020 (id. 68438542). Da incapacidade laboral O laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de: “CID 10 Z54.0: Convalescença, Após Uma Cirurgia; CID 10 S82.2: Fratura da Diáfise da Tíbia; CID 10 Z47.0: Placa de Fratura ou Outro Dispositivo de Fixação Interna Removido.”. (id. 70895691).(sic) No entanto, o perito informou que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa, uma vez que as enfermidades mencionadas não interferem no exercício de sua atividade habitual, não sendo necessário o afastamento de suas funções profissionais. Perícia realizada em 10/04/2025. Acolho, pois, as conclusões periciais. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, complementá-lo ou para designação de nova perícia. Dessa forma, tenho que a parte autora não comprovou incapacidade laboral ou limitação permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, desatendido referido requisito deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 0001567-68.2024.8.17.2300

ID: 339565661

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001567-68.2024.8.17.2300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0001567-68.2024.8.17.2300 AUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0001567-68.2024.8.17.2300 AUTOR(A): E. L. M. F., M. R. M. F. REPRESENTANTE: M. R. M. D. S. RÉU: E. F. D. S. SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos, proposta por ÉDEN LEONILDO MARQUES FERREIRA e MOISÉS RICARDO MARQUES FERREIRA, representados por M. R. M. D. S., em desfavor de E. F. D. S.. Sustentam os requerentes que são filhos do requerido, acostando as respectivas certidões de nascimento (id 181124044), pleiteando a fixação da pensão alimentícia no valor equivalente a 28,4% do salário mínimo vigente. Em decisão de id 181389533, foram fixados alimentos provisórios, no valor de 20% do salário mínimo vigente. O alimentante foi citado (id 182591054). Foi designada audiência de conciliação para o dia 25 de outubro de 2024, a qual restou prejudicada, em virtude da ausência do requerido (id 186460855). Certificado o transcurso do prazo sem apresentação de contestação (id 196270636). Intimada a parte autora para se manifestar acerca do interesse na produção de demais provas, requereu a declaração de revelia do réu e informou não haver provas a produzir, pugnando pelo julgamento (id 198842981). O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela procedência do pedido, a fim de que sejam fixados os alimentos definitivos no patamar de 28% do salário mínimo vigente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve-se destacar que o alimentante, apesar de citado (id 182591054), quedou-se inerte (id 196270636). Assim, DECLARO-O REVEL, nos termos do art. 344 do CPC, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos materiais da revelia, tendo em vista que a demanda envolve direitos indisponíveis (art. 345, II, CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a revelia e a desnecessidade de outras provas, sendo as que constam nos autos suficientes para o deslinde da demanda. Assim, deve o feito ser ultimado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. Não havendo preliminares, nem prejudiciais de mérito e, presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Versa a presente demanda sobre a fixação de pensão alimentícia, a ser paga pelo genitor, ora requerido, aos seus filhos (requerentes). O vínculo de parentesco resta devidamente comprovado (id 181124044), sendo a prestação material devida a consequência inarredável. Com efeito, a obrigação alimentar de que ora se trata, tem-se que esta é expressamente prevista no art. 229 da Constituição Federal e nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil. A fixação de um justo valor da pensão alimentícia é disciplinada pelo §1º do art. 1.649 do Código Civil, pelo qual se preza que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos percebidos pela pessoa obrigada. Nesse contexto, se a parte requerente ainda não atingiu a maioridade, a sua hipossuficiência (necessidade) é presumida (em razão das despesas corriqueiras com educação, saúde, moradia, lazer, alimentação, vestuário, medicamentos etc.), e, como não foi elidida por prova em contrário, devem os pais contribuir para a sua manutenção, na proporção de seus recursos, consoante preconiza o art. 1.703 do Código Civil. Já no que concerne à possibilidade do alimentante, consta dos autos que o genitor é vaqueiro e se encontra com idade e saúde para trabalhar em atividade remunerada (id 181124040), o que, portanto, permite-lhe cumprir a obrigação para com a parte requerente, sem, contudo, deixar que isso venha a inviabilizar a sua sobrevivência; é o que se pode concluir dos elementos colacionados aos autos e da ausência de contestação quanto a este fato. Quanto ao valor em si, destaco que o genitor não se insurgiu contra o valor determinado em liminar. Contudo, considerando a necessidade de dois menores, o parecer do Ministério Público que opina pela procedência do pedido, ainda que em percentual diverso do pleiteado, e sopesando o binômio necessidade-possibilidade, entendo por bem fixar os alimentos definitivos no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. Desse modo, entendo que o valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente é razoável, considerando que visa ao sustento de duas crianças, e pode ser definitivamente suportado pelo genitor. Assim, com base no binômio necessidade dos alimentandos versus possibilidade do alimentante, fixo os alimentos definitivos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, sem prejuízo de que o valor seja posteriormente reavaliado, acaso comprovada pela parte autora ou pelo réu a modificação na situação econômica. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o alimentante ao pagamento de pensão alimentícia fixada em 25% do salário mínimo vigente, o que corresponde, atualmente, à quantia de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), em favor dos alimentandos, a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora das crianças (Caixa Econômica Federal, Agência 3547, Conta Poupança 00015970-5). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. Bom Conselho, data informada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta

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Município De Tapira/Pr x Jose Euzebio Dos Santos

ID: 306069319

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001567-20.2009.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPIRA/PR

Polo Passivo:

JOSE EUZEBIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SANT'ANA ANDRADE

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RONALD ROGERIO LOPES SMARZARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-20.2009.8.16.0070 Processo: 0001567-20.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$340,78 Exequente(s): Município de Tapira/PR Executado(s): JOSE EUZEBIO DOS SANTOS DECISÃO I – Pois bem, preliminarmente, passo analisar quanto à possível perda superveniente do interesse de agir, conforme certificado junto ao mov. 66.1. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208, delimitou a seguinte tese, no que se refere ao ajuizamento, processamento e extinção de ações executórias fiscais de valor ínfimo: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na mesma linha, a Resolução nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, fixou o valor mínimo para configuração do interesse de agir, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Em contrapartida, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 71.1). Pois bem, em que pese os argumentos lançados, assevera-se que tanto a Resolução retromencionada, como o Recurso Extraordinário do STF, ao dispor sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, asseguraram autonomia de cada ente federativo, devendo ser observada a competência constitucional dos municípios, bem como sua realidade econômico-financeira. Assim, caso presente legislação municipal estipulando o conceito de baixo valor, esta deve prevalecer. Contudo, inexistindo tal norma a definição deve ser aquela adotada pela Resolução nº 547 do CNJ, a qual detém natureza norma primária. Nesse sentido, é o que se extrai do corpo do acórdão lançado: “[...]A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria, no entendimento do douto Conselho Nacional de Justiça, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. [...]” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0129298-87.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 08.05.2025) Ocorre que, no presente caso, verifica-se que a ação foi interposta em 23/12/2009, ou seja, antes da Resolução nº 547 do CNJ, assim, como inexiste lei municipal e diante da data de propositura da ação, deve-se observar o entendimento de que, na ausência da lei, será considerado como parâmetro de aferição o valor atualizado de 50 ORTN, disposto no art. 34, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, cita-se: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, sem ônus para as partes (mov. 139.1). Em suas razões, o apelante requer a reforma da sentença, para determinar seu prosseguimento, sustentando, em síntese, que: a) o executado foi citado por edital e possui outros executivos fiscais que somados equivalem ao valor de R$ 10.711,51 sendo inaplicável a Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Tema nº 1.184 do STF; b) devem ser observadas as diferenças financeiras de cada Município, além da autonomia e competência municipal quando há legislação própria que define o que é uma execução fiscal de baixo valor (mov. 143.1). Apresenta contrarrazões (mov. 146.1). 2. O recurso não ostenta conhecimento. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em 26/02/2019, para a cobrança de créditos relativos a IPTU, referentes aos exercícios de 2015 a 2016, no valor de R$ 949,30 (mov. 1.1). Conforme enunciado do art. 34 da Lei 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000777-11.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 27.05.2025) Portanto, no presente caso, a aferição do interesse processual deve ser o valor atualizado correspondente a 50 ORTN, conforme art. 34 da Lei nº 6.830/80. Assim, a fim de converter as 50 ORTN, observa-se que o último valor em reais estabelecido foi em janeiro de 2001 (quando a UFIR foi extinta), que é de R$ 328,27. É o entendimento consolidado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010.) A partir de janeiro de 2001, esse valor deve ser corrigido pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Assim, em consulta a correção de preço junto ao site oficial do Bacen (BCB - Calculadora do cidadão), tendo como parâmetro o valor a ser corrigido de R$ 328,27, data inicial em 01/2001 e data final em 03/2025, tem-se o valor de total de R$ 1409,74, observa-se: Esclareço, desde já, que o termo final teve com base no último índice IPCA-E divulgado pelo Bacen correspondente ao período da última atualização do cálculo, o qual ocorreu junto ao mov. 71.2. Tal data, não se restringiu àquele da propositura da ação, uma vez que discussão do feito refere-se a perda superveniente do interesse, conforme já fundamentado. Posto isto, em atenção ao cálculo atualizado do débito, afasto a alegação de perda superveniente do interesse de agir e dou prosseguimento ao feito. II – Expeça-se ofício conforme requerido ao mov. 71. III – Intimações e Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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1.º Cartório De Registro De Imóveis E Hipotecas De Maceió e outros x Carla Luciana Lima Cordeiro De Castro e outros

ID: 261180495

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001594-50.2015.5.19.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

1.º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS E HIPOTECAS DE MACEIó 1.O TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO LARGO CARTóRIO DO REGISTRO CIVIL DE SANTA LUZIA DO NORTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL JOAO PEDRO JATOBA NETO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CORURIPE/AL TABELIONATO DE NOTAS E OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SATUBA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO NORTE

Polo Passivo:

CARLA LUCIANA LIMA CORDEIRO DE CASTRO CENTRO DE RECUPERACAO CASTRO & JATOBA LTDA - EPP DIOGO FORTES JATOBA GILVANIO BARBOSA DE CASTRO MICHELE TELES E SILVA ROSINEIDE DOS SANTOS

Edital

Advogados:

HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA

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CLISTHENES BARBOSA DA SILVA

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GILVAN FARIAS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0001594-50.2015.5.19.0008 AGRAVANTE: JOAO PEDRO JATOBA NETO AGRAVADO: MICHELE TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0001594-50.2015.5.19.0008 AGRAVANTE: JOAO PEDRO JATOBA NETO AGRAVADO: MICHELE TELES E SILVA E OUTROS (5) Secretaria Judiciária de 2º Grau EDITAL LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PJe/2025 DESTINATÁRIO: GILVANIO BARBOSA DE CASTRO A Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho, Dra. Anne Helena Fischer Inojosa, Presidente da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a notificação de GILVANIO BARBOSA DE CASTRO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: PROCESSO nº 0001594-50.2015.5.19.0008 (AP) AGRAVANTE: J.P.J.N. ADVOGADO: HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO AGRAVADO: M.T. E S. ADVOGADO: CLISTHENES BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: CENTRO DE RECUPERAÇÃO CASTRO & JATOBA LTDA - EPP AGRAVADO: DIOGO FORTES JATOBA ADVOGADO: HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO AGRAVADA: CARLA LUCIANA LIMA CORDEIRO DE CASTRO ADVOGADO: GILVAN FARIAS SILVA JUNIOR AGRAVADO: GILVANIO BARBOSA DE CASTRO AGRAVADA: ROSINEIDE DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO NORTE TERCEIRO INTERESSADO: 1.º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió TERCEIRO INTERESSADO: Cartório do Registro Civil de Santa Luzia do Norte TERCEIRO INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CORURIPE/AL TERCEIRO INTERESSADO: 1.o TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO LARGO TERCEIRO INTERESSADO: Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis de Satuba TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA ON LINE. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTAS BANCÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. REVERSÃO DA PENHORA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que determinou a penhora "on line", via Sisbajud, de ativos financeiros do agravante, genitor do sócio executado na presente ação trabalhista, com fundamento em indícios de fraude à execução, em razão da existência de conta conjunta entre pai e filho. A execução, movida contra a empresa CENTRO DE RECUPERAÇÃO CASTRO & JATOBA LTDA - EPP, desde 2015, teve o trânsito em julgado em 14.09.2016. Diante da frustração da execução contra a empresa, foram incluídos na lide seus sócios, sem sucesso na localização de bens. A exequente alegou ocultação de patrimônio pelo sócio executado (Diogo), requerendo diligências, culminando na penhora dos bens do agravante (João), seu pai, com base em informações de conta conjunta. O agravante alega ilegitimidade passiva, situação financeira precária e violação do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade passiva do agravante para responder à execução trabalhista e a legalidade da penhora determinada sobre seus ativos financeiros, diante das alegações de fraude à execução e de existência de conta conjunta com o sócio executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de prova robusta da fraude à execução: Embora a exequente alegue ocultação de bens e fraude à execução pelo sócio executado (Diogo) e aponte a existência de conta conjunta com seu pai (agravante), não há provas suficientes nos autos para comprovar a participação do agravante na suposta fraude ou que os valores bloqueados pertençam ao sócio executado. A simples existência de conta conjunta entre pai e filho não configura, por si só, prova cabal de ocultação de patrimônio ou fraude à execução. A jurisprudência exige demonstração concreta de participação do terceiro na conduta fraudulenta. 4.Ilegitimidade passiva do agravante: O agravante não é sócio da empresa executada, tampouco há nos autos comprovação de sua participação na gestão empresarial ou de atos que configurem fraude à execução. A legitimidade passiva não se configura pela mera condição de genitor do sócio executado. A relação de parentesco, sem mais elementos probatórios, é insuficiente para justificar a penhora de seus bens IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição provido. A penhora sobre os valores da conta bancária do agravante deve ser desconstituída, com a imediata liberação dos valores bloqueados. Tese de Julgamento: "1. A existência de conta corrente conjunta de titularidade do executado, representado por seu genitor, sem comprovação de participação deste último na fraude à execução, não configura, por si só, legitimidade para penhora de seus bens. 2. A simples relação de parentesco entre o genitor e o sócio executado, sem demonstração de envolvimento na ocultação de patrimônio ou fraude à execução, não justifica sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, II; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.610.844. STJ, REsp 1.115.896/SP. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição interposto, para determinar o desbloqueio dos valores bloqueados, nestes autos, na conta bancária de titularidade do ora agravante, com desconstituição da penhora e devolução ao agravante do montante respectivo, devidamente corrigido. Maceió, 3 de abril de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator Prazo: da Lei. Os documentos e o acórdão do processo poderão ser acessados pelo site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Resultado de Rastreamento Not Id 5d00a18 Documento Diverso 25042513572992800000007619991 Comprovante de entrega correios Int Id nº f40c59d Documento Diverso 25042513571264600000007619990 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25041117094015600000007597050 Intimação Intimação 25040411443905100000007572908 Intimação Intimação 25040411443872300000007572906 Intimação Intimação 25040411443888400000007572907 Intimação Intimação 25040411443854700000007572905 Intimação Intimação 25040411443838500000007572904 Intimação Intimação 25040411443813800000007572903 Intimação Intimação 25040411443785700000007572902 Acórdão Acórdão 25031411373441400000007496115 INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL COM PUBLICAÇÃO NO DEJT. Certidão 25032611230013500000007537760 Certidão PRAZO VENCIDO Certidão 25021111292997300000007382847 Proc. orig. 1594-50.2015 - Proc. 0001567-73.2015.5.19.0006 - Ofício n. 45-2025-6ª VT de Maceió Ofício 25021007250544800000007382846 Juntada de Ofício nº 45/2025/6ª VT de Maceió Certidão 25021007210630800000007382845 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 25012811035845500000007382844 ID33d4014 Aviso de Recebimento (AR) 25012811023338100000007382843 Intimação Intimação 25010913074057500000007382842 Intimação Intimação 25010913074030300000007382841 Intimação Intimação 25010913074002200000007382840 Intimação Intimação 25010913073973600000007382839 Impugnação AGRAVO DE PETIÇÃO Impugnação 25010912212176700000007382838 Decisão Decisão 24110713234412900000007382837 Proc. orig. 1594-50.2015 - Despacho 5.ª VT de Maceió - Proc. 0000807-30.2015.5.19.0005 Documento Diverso 24110321575546300000007382836 Juntada de despacho 5ª VT de Maceió Certidão 24110321492218000000007382835 Proc. 1594-50.2015 - Proc. orig. 0001567-73.20215.5.19.0006 - Ofício 584-2024-6ª VT de Maceió Ofício 24101509492312900000007382834 Juntada de Ofício n. 584/2024/6ª VT de Maceió Certidão 24101509451815300000007382833 Certidão encerramento de vínculo Diogo Fortes Jatobá Documento Diverso 24090321124087200000007382832 Manifestação Manifestação 24090321122990900000007382831 DECISÃO DO STJ ACERCA DE CONTA CONJUNTA Documento Diverso 24090319414447200000007382830 Agravo de Petição Agravo de Petição 24090319411189000000007382829 Guia e comprovante de depósito judicial Comprovante de Depósito Judicial 24082614181508900000007382827 Guia e comprovante de depósito judicial Comprovante de Depósito Judicial 24082614181373800000007382828 Comprovar depósitos judiciais Manifestação 24082614180297200000007382826 Intimação Intimação 24081910550755800000007382825 Sentença Sentença 24072309464927700000007382824 Impugnação Impugnação 24061417094798100000007382823 Intimação Intimação 24061408592511700000007382822 Intimação Intimação 24061408592504700000007382821 Intimação Intimação 24061408592498000000007382820 Intimação Intimação 24061315543417900000007382819 Despacho Despacho 24061110531469000000007382818 Habilitação Solicitação de Habilitação 24061117172417900000007382817 Embargos à Execução Embargos à Execução 24060714114114500000007382816 Comprovante de residencia João Jatobá Documento Diverso 24060512571863800000007382810 Comprovante de residencia Diogo Jatobá Documento Diverso 24060512571845800000007382811 Documento João Jatobá Documento de Identificação 24060512503604600000007382812 Documento - Diogo Jatobá Documento de Identificação 24060512503584600000007382813 PROCURAÇÃO JOÃO JATOBÁ Procuração 24060512503570500000007382814 PROCURAÇÃO DIOGO JATOBÁ Procuração 24060512503545100000007382815 Habilitação Solicitação de Habilitação 24060512423865900000007382809 Intimação Intimação 24052811362196800000007382808 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24052811284570800000007382807 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052807174452600000007382806 Mandado Mandado 24052410223537800000007382805 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 24052410114145600000007382804 Despacho Despacho 24052311333312400000007382803 Proc. 1594-50.2015 - FEJAL - Declaração - Resposta ao Ofício n.º 133-2024 Documento Diverso 24052408462965600000007382801 Proc. 1594-50.2015 - FEJAL - Resposta ao Ofício n.º 133-2024 Documento Diverso 24052408462938600000007382802 Resposta FEJAL ao Ofício n.º 133/2024/8.ª VT de Maceió Certidão 24052408442799400000007382800 CONSULTA - CCS - JOÃO PEDRO JATOBA NETO Documento Diverso 24052408363099400000007382799 Sniper - Mapa de relações - MARILIA LIMA HOLLANDA CAVALCANTI . Documento Diverso 24052313310251000000007382798 Sniper - Mapa de relações - MARILIA LIMA HOLLANDA CAVALCANTI Documento Diverso 24052313271901600000007382797 INFOJUD - DIOGO FORTES JATOBA Infojud (consulta) 24052313025200000000007382796 Certidões - Certidão de Débito Trabalhista - DIOGO FORTES JATOBÁ Certidão 24052312274126700000007382795 DOSSIE_Extrato_CNIS-DIOGO FORTES JATOBA Documento Diverso 24052312173284500000007382794 Ata da Audiência Ata da Audiência 24052311195338300000007382793 0700454-22.2024.8.02.0080 Documento Diverso 24052213243545100000007382787 0700454-22.2024.8.02.0080(1) Documento Diverso 24052213243470000000007382788 doc_123640321 Documento Diverso 24052213243446400000007382789 doc_123640323(2) Documento Diverso 24052213243412300000007382790 certidão de casamento Documento Diverso 24052213243376400000007382791 documentos pessoais (executado) e esposa Documento Diverso 24052213243287400000007382792 Manifestação(REQUER PROVIDENCIAS EM EXECUÇÃO) Manifestação 24052213231881300000007382786 Intimação Intimação 24052108241981900000007382785 Despacho Despacho 24052108240887700000007382784 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051315292483200000007382783 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050709364096000000007382782 Ofício n.º 133/2024/8.ª VT de Maceió Mandado 24050308311149700000007382781 Ofício n.º 132/2024/8.ª VT de Maceió Mandado 24050308311138700000007382780 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 24050307304290500000007382779 Despacho Despacho 24042908415778600000007382778 Manifestação(PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS) Manifestação 24042312191706900000007382777 Certidão Certidão 24032110150745300000007382776 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031512392311700000007382775 Ofício n.º 153/2023/8.ª VT de Maceió Mandado 23120523544348700000007382774 Despacho Despacho 23112710285220900000007382773 Ofício Resposta Cartório de Rio Largo Ofício 23080323152959900000007382772 Ofício nº 046-2023 - Serviço Notarial e Registral de Satuba Ofício 23080112264797100000007382771 Certidão Certidão 23073109525613400000007382770 Certidão Certidão 23073109494268800000007382769 PROCURAÇÃO Procuração 23072721030961400000007382768 Habilitação Solicitação de Habilitação 23072721024847300000007382767 Ofício Ofício 23072608572435200000007382766 Ofício Ofício 23072608572424300000007382765 Despacho Despacho 23071409062653900000007382764 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071412011053000000007382763 Manifestação Manifestação 23071313164536200000007382762 Intimação Intimação 23071206570024600000007382761 Despacho Despacho 23070714143040600000007382760 contra cheque da executada Documento Diverso 23070713381382200000007382759 2023-07-07 (6) Documento Diverso 23070713211297200000007382758 Certidão Certidão 23070713205629800000007382757 Resposta ofício 1.o Cartório de Imóveis de Maceió Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070614482031600000007382756 Mandado Mandado 23062311380434700000007382755 Resposta ao ofício de Id f411296 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062310571568600000007382754 Recibo de envio de ofício de Id f411296 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23061919002213800000007382753 Recibo de envio de ofício de Id d53c978 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23061918461330800000007382752 Recibo de envio de ofício de Id 18addec Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23061918325604300000007382751 Ofício Ofício 23061212291954700000007382750 Ofício Ofício 23061212291944900000007382749 Ofício Ofício 23061212291929900000007382748 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 23061209334336500000007382747 Despacho Despacho 23051107375900200000007382746 Consulta eCarta/AR Prazo Vencido Certidão 23050909300556700000007382745 Intimação Intimação 23031611024782600000007382744 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23031411272133100000007382743 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22121410073543000000007382742 Despacho Despacho 22120213142194200000007382741 Edital Edital 22091408413274500000007382740 Despacho Despacho 22091209174651900000007382739 INDICAÇÃO DE MEIOS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO Manifestação 22080513460174000000007382735 COMPROVAÇÃO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO Documento Diverso 22080513463820000000007382738 COMPROVAÇÃO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO Documento Diverso 22080513463820000000007382737 COMPROVAÇÃO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO Documento Diverso 22080513463820000000007382736 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061009105023200000007382734 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060310175733500000007382733 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22052221555180600000007382732 Mandado Mandado 22052009061176500000007382731 Edital Edital 22052009061172200000007382730 Mandado Mandado 22052009061167600000007382729 Mandado Mandado 22052009061161700000007382728 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22052008555022800000007382727 Intimação Intimação 22042914172182000000007382726 Decisão Decisão 22042914164964100000007382725 Edital Edital 22012708485226700000007382724 Despacho Despacho 22011913292768400000007382723 DILIGENCIAS Manifestação 21120917012496900000007382722 Intimação Intimação 21112614330597900000007382721 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21110711504504200000007382720 Mandado Mandado 21102011244969400000007382719 Prazos Vencidos Certidão 21101512523770700000007382718 Intimação Intimação 21082310393767100000007382717 Intimação Intimação 21070114011726900000007382716 Intimação Intimação 21070114011722100000007382715 Intimação Intimação 21070114011717300000007382714 Intimação Intimação 21060714095939400000007382713 Despacho Despacho 21051211405368100000007382712 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Manifestação 21051112583074000000007382711 Intimação Intimação 21051009115871800000007382710 Despacho Despacho 21050722462816900000007382709 Despacho Despacho 20061508551661200000007382708 TABELA DE PREÇOS ATOS JUCEAL Manifestação 20050820453255400000007382707 ESCLARECE FATOS E REQUER PROVIDENCIAS Manifestação 20050820431631000000007382706 Intimação Intimação 20032610354195700000007382705 Despacho Despacho 20032308080670100000007382704 JUNTADA DE DOCUMENTOS Manifestação 20020614371323400000007382702 Contrato Social Contrato Social 20020614442863800000007382703 Intimação Intimação 20020607442668300000007382701 Despacho Despacho 20020514205765900000007382700 Despacho Despacho 20020310304863500000007382699 RENAJUD Certidão 19042412510876300000007382697 RENAJUD Documento Diverso 19042412514659300000007382698 Decisão Decisão 19031809024129600000007382696 PESQUISA BACENJUD Certidão 19031111281778300000007382693 SOLICITAÇÃO Documento Diverso 19031111295365600000007382695 RESPOSTA Documento Diverso 19031111301870200000007382694 ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS Certidão 19020409273145900000007382691 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19020409280867400000007382692 Despacho Despacho 18110709134005000000007382690 Manifestação Manifestação 18060517232859900000007382688 Contrato Social Contrato Social 18060517300083100000007382689 Despacho Notificação 18052915291168600000007382687 Despacho Despacho 18052914192546300000007382686 Prazo vencido Certidão 18052914180625900000007382685 Certidão de Baixa na CTPS Certidão 17110713163917400000007382683 1594-2015-certidão Certidão 17110713355079500000007382684 Edital Edital 17092713151316000000007382682 Despacho Despacho 17091808140589000000007382681 Depósito de CTPS pela reclamante Certidão 17090812055481900000007382680 certidão trânsito e julgado Certidão 17031711074425700000007382679 Edital Edital 16082310320991400000007382678 Despacho Despacho 16081711543650400000007382677 Devolução de mandado Certidão 16071916543267200000007382676 Mandado Mandado 16070413540582800000007382675 Sentença Notificação 16070413585786600000007382674 Juntada dos cálculos de liquidação Certidão 16070114135065900000007382672 cálculo - 1594-50.2015 - PJE Planilha de Cálculos 16070114151628700000007382673 Sentença Sentença 16062814211353300000007382671 Ata da Audiência Ata da Audiência 16062813382326100000007382670 Devolução de mandado Certidão 16041421194880600000007382669 Intimação Notificação 16041212583551100000007382668 Mandado Mandado 16041212561272300000007382667 Notificação Notificação 16041212504598600000007382666 AUDIÊNCIA ADIADA Certidão 16041212463549700000007382665 Diligência Certidão 16030217120849700000007382664 Mandado Mandado 16022314205056900000007382663 Ata da Audiência Ata da Audiência 16022308554871300000007382662 Reclamada não notificada Certidão 16022214494368500000007382661 Notificação Notificação 15111717231895200000007382660 Petição em PDF Petição em PDF 15111313523740400000007382655 AÇÃO - MICHELE - RESCISÃO INDIRETA - SALARIOS EM ATRASO Petição Inicial 15111313534841800000007382659 PROCURAÇÃO22102015 Procuração 15111313535513300000007382658 BOLETIM DE OCORRENCIA22102015 Documento Diverso 15111313540893200000007382657 DOCUMENTOS PESSOAIS22102015.o Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 15111313551502200000007382656 . Dado e passado nesta cidade de Maceió (AL), em 25 de abril de 2025. Eu, MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA, Secretário Especializado, digitei a presente, que vai conferida pelo Diretor da Secretaria Judiciária. MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIO BARBOSA DE CASTRO

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Comercio De Sementes Caracu Ltda x Lindongohnson De Moraes Meneses

ID: 317089819

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-23.2024.8.27.2710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE SEMENTES CARACU LTDA

Polo Passivo:

LINDONGOHNSON DE MORAES MENESES

Acórdão

Advogados:

VILMAR LIVINO DOS SANTOS

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MORCELO CRUZ MOITINHO

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JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA

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Apelação Cível Nº 0001567-23.2024.8.27.2710/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES APELANTE : COMERCIO DE SEMENTES CARACU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO0022… Apelação Cível Nº 0001567-23.2024.8.27.2710/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES APELANTE : COMERCIO DE SEMENTES CARACU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) APELADO : LINDONGOHNSON DE MORAES MENESES (RÉU) ADVOGADO(A) : VILMAR LIVINO DOS SANTOS (OAB TO005388) ADVOGADO(A) : MORCELO CRUZ MOITINHO (OAB TO011013) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ANTERIOR RECONHECENDO DÍVIDA NO MESMO VALOR. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS POSTERIORES QUE INDICAM POSSÍVEL QUITAÇÃO. REVELIA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Comércio de Sementes Caracu Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança fundada em cheque no valor de R$ 300.000,00, emitido em setembro de 2023 e devolvido por divergência de assinatura. O juízo de origem entendeu que transferências bancárias realizadas entre 2021 e 2023 pelo réu, Lindongohnsson de Moraes Meneses, no valor de R$ 692.150,00, indicariam quitação do débito, mesmo diante da revelia. A parte autora alegou nulidades processuais, violação à autonomia do título e inexistência de prova suficiente da quitação, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cheque apresentado pela autora é exigível, diante da existência de transferências bancárias anteriores; e (ii) estabelecer se a sentença violou princípios processuais ao afastar os efeitos da revelia, considerar documentos apresentados intempestivamente e decidir com base em fundamento não debatido nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cheque é título de crédito dotado de presunção relativa de liquidez e certeza, cuja exigibilidade pode ser afastada por prova de fato extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A existência de manuscrito de 2021, reconhecendo dívida no mesmo valor do cheque de 2023, aliado às transferências bancárias posteriores, constitui indício de quitação da obrigação subjacente. 5. A revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos, mas não implica procedência automática do pedido inicial, cabendo ao juiz avaliar o conjunto probatório (CPC, art. 345). 6. A apresentação de documentos pelo réu revel, ainda que intempestiva, é admitida para comprovação de fato extintivo do direito do autor. 7. A decisão não incorre em nulidade por decisão surpresa, pois se fundamenta em elementos constantes nos autos e acessíveis às partes, inclusive documento apresentado pela própria autora. 8. A autora optou pelo julgamento antecipado da lide, abrindo mão da produção de outras provas, de modo que a controvérsia foi decidida com base exclusivamente na prova documental disponível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A apresentação de cheque devolvido por divergência de assinatura não é suficiente, por si só, para comprovar a existência de crédito exigível, quando o conjunto probatório aponta para possível quitação da obrigação representada. 2. A revelia não implica procedência automática do pedido, devendo o juiz considerar os elementos dos autos, inclusive documentos apresentados para demonstrar fato extintivo do direito do autor. 3. A decisão fundamentada em prova constante nos autos, ainda que não expressamente debatida pelas partes, não configura decisão surpresa nem afronta ao contraditório. _________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 10, 345 e 373, I e II; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada : TJ-SP, RI nº 1008637-60.2018.8.26.0302, Rel. Des. Rafael Saviano Pirozzi, j. 15.10.2021; TJ-AL, AC nº 0700235-22.2017.8.02.0058, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro, j. 10.09.2020. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida, que julgou improcedente o pedido inicial. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 0001567-94.2025.8.17.3250

ID: 322397578

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-94.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMILSON DOS SANTOS MASCARENHAS LORRUAMA JUSTINIANO E SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0001567-94.2025.8.17.3250 AUTOR(A): C. M. M. D. F. REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA MARTINS URCINO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204744960 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/QUITAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por C. M. M. D. F., representado por sua mãe e tutora MARIA DE FATIMA MARTINS URCINO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, alega a parte autora que, em setembro de 2022, realizou um contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido, contudo, posteriormente, descobriu que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo na modalidade cartão de crédito, que deu origem à constituição da Reserva de Cartão de Crédito (RCC). Aduz que o requerido tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 3,83% sobre o valor de seu benefício. Sustenta que em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pelo Requerido a respeito da constituição da Reserva de Cartão de Crédito (RCC), inclusive sobre o percentual a ser averbado. Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de realizar os descontos relativos à Reserva de Cartão de Crédito (RCC) e Consignação - Cartão. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada. Igualmente, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista tratar-se de autor que se encontra sob representação de sua tutora, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Com relação ao pedido de tutela de urgência, passo à análise dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, não verifico a presença da probabilidade do direito alegado pela parte autora que justifique, neste momento processual, a suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira requerida. Primeiramente, destaco que a modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) constitui produto bancário legítimo e regulamentado, autorizado pela Lei nº 13.172/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003, sendo permitida a reserva de até 5% da margem consignável do benefício previdenciário para essa finalidade, além dos 35% já destinados a empréstimos consignados convencionais. Ademais, no caso em tela, o autor não trouxe aos autos elementos probatórios mínimos que demonstrem a ausência de contratação de cartão de crédito consignado ou a existência de vício de consentimento. Não há comprovação, neste momento processual, de que o contrato tenha sido celebrado de forma diversa da modalidade consignada nos descontos, tampouco que não tenham sido prestadas as informações adequadas no momento da contratação. De fato, conforme destacado na inicial, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas firmou entendimento no acerca dos requisitos para a validade do contrato de cartão consignado, quais sejam:a) Redação clara, objetiva e em linguagem fácil; b) Constar do termo do contrato:meios de quitação;forma de acesso às faturas;informações no sentido de que o valor do saque será cobrado integralmente no mês subsequente;Informações no sentido de que apenas o valor mínimo será debitado mensalmente em seu contracheque;Informações claras no sentido de que a ausência de pagamento espontâneo do total da fatura implicará na incidência de encargos rotativos sobre todo o saldo devedor. c) Prova de que o contrato foi assinado em todas as páginas. Contudo, não há nos autos, neste momento de cognição sumária, elementos que demonstrem que tais requisitos não foram observados na contratação realizada pelo autor, o que impede a concessão da medida de urgência pleiteada. Importante ressaltar que a modalidade de cartão de crédito consignado, por si só, não é abusiva ou ilegal. A eventual abusividade ou nulidade da contratação depende da análise das circunstâncias específicas do caso concreto, o que demanda dilação probatória adequada, não sendo possível fazer tal avaliação neste momento processual. Além disso, verifico que a parte autora não apresentou qualquer documento que comprove ter contestado administrativamente os descontos junto à instituição financeira requerida antes do ajuizamento da ação, o que seria razoável esperar em caso de cobrança efetivamente indevida. Por fim, observo que os descontos vêm sendo realizados desde setembro de 2022, ou seja, há aproximadamente 18 meses, sem que a parte autora tenha tomado qualquer providência para questionar sua legitimidade, circunstância que enfraquece a alegação de urgência necessária para a concessão da medida liminar. Ademais, não há elementos que demonstrem que o percentual de 3,83% descontado mensalmente esteja comprometendo a subsistência do autor a ponto de caracterizar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pelo autor, POR ORA, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à instituição financeira requerida a comprovação da regularidade da contratação, inclusive quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 do TJAM. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Dispenso a realização de audiência de conciliação, conforme requerido pela parte autora, com base no art. 334, §5º, do CPC. Havendo solicitação de ambas as partes, remetam-se os autos ao CEJUSC. Intimem-se. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito " SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 10 de julho de 2025. NADJA DA SILVA MOREIRA DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Pedro Catossi x Banco Do Brasil S/A

ID: 296444051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-53.2015.8.26.0095

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CATOSSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0001567-53.2015.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Catossi - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 400/401 e 436/441 - Pleiteia o exequente a co… Processo 0001567-53.2015.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Catossi - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 400/401 e 436/441 - Pleiteia o exequente a continuidade da execução para a satisfação de valores complementares, por força de reclamada incidência do entendimento fixado pelo C. STJ no Tema n. 677, resultante do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.820.963/SP e n. 1.348.640/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Irresigna-se a instituição financeira executada em face dos cálculos assim apresentados pela parte exequente, alegando a impossibilidade de aplicação por força da pendência de trânsito em julgado. Neste sentido, cumpre apontar que referido entendimento foi fixado sem adoção de modulação de efeitos pela Corte Superior, mesmo diante da reiterada oposição de embargos de declaração que a esse fim se prestava, de sorte que impossível ao presente Juízo, ignorando tais circunstâncias, pretender impor limites temporais ao entendimento de efeitos vinculantes exarado, sob pena de violação ao disposto no art. 1040 do CPC e ao seu efeito peremptório imediato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ - Decisão de determinação da aplicação do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo devedor - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C . STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E . TJSP - Conflito, ou "bis in idem", entre a Súmula 179 do STJ e o novo tema 677 do STJ não verificado - Retroatividade do Tema 1101 do STJ, se mantido o efeito "ex tunc" ao Tema 677 do STJ - Pretensão não conhecida, pois não foi objeto da decisão agravada - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22624433220248260000 Valinhos, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS . INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE IMEDIATA DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A parte agravante sustenta que "não transitado em julgado o acórdão que formalizou o Tema 1.160 nos Recursos Especiais nº 1.996 .013/PR, 1.996.014/RS e nº 1.996 .685/RS, revela-se inaplicável no presente feito a Súmula 83, sendo de rigor o conhecimento e provimento deste agravo, para o fim de conhecer e prover o especial, em seus exatos termos". 2. O entendimento consolidado no STJ é de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em Recurso Repetitivo ou em repercussão geral. Nesse sentido: EDcl no REsp 2 .032.563/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/9/2023; EDcl nos EREsp 1 .949.800/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 1º/6/2023 .3. Com efeito, a matéria versada nos autos foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Especiais Repetitivos 1.986.304/RS, 1 .996.013/PR, 1.996.014/RS, 1 .996.685/RS e 1.996.784/SC, cuja tese foi firmada pela Primeira Seção do STJ no Tema 1 .160: "O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional". Incide a Súmula 83/STJ.4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional .5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2337287 CE 2023/0106926-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2023) A toda evidência, vale frisar que o entendimento na forma supra assentado não importa criação de direito ou norma jurídica nova e, assim, insuscetível de regular relações jurídicas aperfeiçoadas anteriormente à sua edição, antes limitando-se a conferir à legislação vigente já à época dos fatos tratados a adequada interpretação jurídica que deles se deveria extrair e, consequentemente, dos efeitos que deveria produzir desde então, o que somente teria o condão de impedir eventual e anterior extinção da execução pela satisfação do crédito nos termos da evolução jurisprudencial então presente, frente à estabilização que se haveria promovido pela coisa julgada, no caso inexistente. Neste sentido, é inescapável a aplicação incontinente do entendimento apontado, com efeitos retroativos, e a consequente conclusão de que não tem o depósito realizado pela parte executada com vistas à garantia do juízo, tal como é o caso daquele observado às fls. 94, o condão de obstar a evolução dos encargos pertinentes à sua mora em fazer satisfeito e efetivamente proveitoso o crédito que assiste ao exequente, circunstância que, anota-se, de modo algum obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa, como se vê argumentado em casos análogos, ante o que se vê dos autos, sem que se pretenda afastar de outro lado os ônus colaterais disso derivados. Nesta toada, ausente impugnação material aos valores alcançados afora dos termos supra rechaçados, prossiga-se nos termos dos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 422, que consideram o saldo da conta judicial à época do levantamento, relativo ao pagamento inicial e parcial, como se vê do cotejo com o extrato de fls. 511/513. Com reedição do cálculo para o tempo presente, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP)

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