Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0001567-41.2023.8.26.0655"

Processo nº 0001567-02.2024.8.13.0515

ID: 314757821

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-02.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVANE DOS REIS CARVALHO

Intimação

Advogados:

CLOVES DE MOURA AMORIM

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JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS

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RODRIGO LEMOS URIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan…

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Processo nº 0001567-09.2022.8.13.0697

ID: 280295846

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-09.2022.8.13.0697

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN ALVES DE JESUS

Intimação

Advogados:

ANIZIO DE SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE…

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Processo nº 0001567-98.2023.8.13.0074

ID: 259653854

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-98.2023.8.13.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MIGUEL PINTO E SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA ELEUTERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio …

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Processo nº 0001567-60.2019.8.13.0520

ID: 320326608

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-60.2019.8.13.0520

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356…

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Processo nº 0001567-98.2023.8.13.0074

ID: 336083874

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-98.2023.8.13.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MIGUEL PINTO E SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA ELEUTERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio …

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Processo nº 0001567-51.2018.8.13.0696

ID: 309427473

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-51.2018.8.13.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS MARTINS & STORTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA TERRA NASCIMENTO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 0001567-51.2018.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: AUTO PECAS MARTINS & STORTE LTDA - ME CPF: 00.358.104/0001-72 RÉU: MILLER TELES MARQUES CPF: 057.366.666-00 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, o que, contudo, não impede a profunda contextualização fática e processual necessária à escorreita compreensão da controvérsia e à fundamentação da presente decisão. Fundamentação A presente execução tramita perante o Juizado Especial Cível desde 23 de janeiro de 2018, perfazendo um período de mais de sete anos. A análise detida do histórico processual revela um ciclo contínuo de tentativas de composição, suspensões processuais e ausência de efetivação da execução, culminando na atual solicitação de nova dilação de prazo por parte da exequente. Tal cenário impõe a este Juízo uma reflexão sobre a compatibilidade da manutenção deste feito com os princípios basilares que regem o microssistema dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, conforme preconiza o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Desde o ajuizamento, o processo já experimentou duas suspensões por acordo e uma suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis. A primeira tentativa de acordo, embora homologada, restou inadimplida, o que levou à busca de bens por meios eletrônicos (BACENJUD e RENAJUD), ambos com resultados negativos, demonstrando a dificuldade na localização de ativos do executado. Diante da ineficácia das medidas executivas típicas, o processo foi suspenso judicialmente em 25 de março de 2020 (ID 10299324238), com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que trata da suspensão da execução quando o executado não possui bens penhoráveis. A decisão que impôs essa suspensão, em março de 2020, estabeleceu um prazo de um ano, após o qual, se não fossem encontrados bens, iniciaria o prazo da prescrição intercorrente, igualmente de um ano, conforme o §4º do referido artigo. Embora a celebração do segundo acordo em julho de 2024 e sua homologação em setembro de 2024 (ID 10299910067), com nova suspensão até 25 de abril de 2025, tenha sido uma medida de autocomposição que reiniciou a contagem de prazos e demonstrou uma renovada tentativa de satisfação do crédito, é inegável que, ao final deste segundo período de suspensão por acordo, o feito novamente se encontra estagnado pela reiterada inadimplência do executado. A exequente, em sua última manifestação (ID 10451698226), solicita nova prorrogação de seis meses. Este pedido, em um processo que já se arrasta por sete anos, com múltiplas suspensões e tentativas infrutíferas de localização de bens e de concretização de acordos, revela uma incompatibilidade flagrante com o espírito e a letra da Lei dos Juizados Especiais. A prolongada inação da parte exequente em promover atos eficazes à satisfação do crédito, manifestada pela necessidade de sucessivas suspensões por falta de adimplemento ou localização de bens, compromete irremediavelmente a celeridade e a economia processual, pilares do microssistema dos Juizados Especiais. A manutenção de um processo executivo por um período tão extenso, sem uma perspectiva concreta e próxima de satisfação do crédito, desvirtua a finalidade da execução e onera indevidamente o aparato judicial. O Juizado Especial não se presta a servir como um mero repositório de execuções inviáveis, que se perpetuam no tempo sem a devida diligência e efetividade por parte do credor. Nesse contexto, embora o artigo 921 do CPC preveja a suspensão da execução, o microssistema dos Juizados Especiais possui previsão específica para a extinção de processos executivos em que não se logrou êxito na localização do devedor ou de bens penhoráveis. O artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, procedendo-se à baixa da distribuição e arquivamento". A situação dos autos, em que, apesar de diversas suspensões e oportunidades, inclusive pela via da conciliação e novos acordos, o crédito não é satisfeito e a parte exequente não indica meios eficazes de prosseguimento, se amolda ao espírito da referida norma. O pedido de uma terceira suspensão por descumprimento de acordo, após mais de sete anos de tramitação e diversas tentativas frustradas, demonstra a inviabilidade da continuidade do processo no rito célere e simplificado dos Juizados, caracterizando uma falta de impulso processual útil e eficaz por parte do credor que impede o progresso da execução. Diante da constatação de que, a despeito de todas as oportunidades e da longa dilação temporal, não se logrou êxito na satisfação do crédito, e que o processo se encontra em estado de inércia prolongada, impõe-se a extinção do feito. Dispositivo Diante do exposto, e em face da manifesta inércia da parte exequente em promover os atos necessários à efetiva satisfação do crédito em tempo hábil e compatível com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial a celeridade e a economia processual, ao longo de mais de sete anos de tramitação, e considerando a inviabilidade de prosseguimento da execução no microssistema dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por inviabilidade de prosseguimento da execução no rito especial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.I.C. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara

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