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Processo nº 0001567-17.2010.8.11.0040

ID: 259348950

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-17.2010.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DALBEN ORIDES DALBEN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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ANDRE LUIS STEIN FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0001567-17.2010.8.11.0040 EMBARGANTES: ELIO DALBEN e OUTROS EMBARGADO: DELFINO CASAVECHIA, AMELIA COSTA CASA…

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Processo nº 0001567-17.2010.8.11.0040

ID: 259348956

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-17.2010.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIA COSTA CASAVECHIA DELFINO CASAVECHIA

Decisão

Advogados:

EMMANUEL DA SILVA

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MAGDA CASAVECHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEBER TRASSI DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0001567-17.2010.8.11.0040 EMBARGANTES: ELIO DALBEN e OUTROS EMBARGADO: DELFINO CASAVECHIA, AMELIA COSTA CASA…

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Processo nº 1006003-85.2025.8.11.0004

ID: 282311943

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006003-85.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006003-85.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA ALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se …

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Processo nº 0001567-57.2012.8.11.0004

ID: 327074303

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001567-57.2012.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BMZ COUROS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: Processo: 0001567-57.2012.8.11.0004; Valor causa: R$ 83.528,87; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCA…

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Processo nº 0001567-69.2010.8.11.0055

ID: 291010383

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001567-69.2010.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FIGUEIREDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001567-69.2010.8.11.0055. EXEQUENTE: ADEMAR FIGUEIREDO MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Processo nº 0001567-57.2012.8.11.0004

ID: 275548824

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001567-57.2012.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR

Sentença

Advogados:

BRUNO BARUEL ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001567-57.2012.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR, ROBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001567-57.2012.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR, ROBERTO MOTTA DA SILVA, BMZ COUROS LTDA., CASSIANA DAL POZ DE ALMEIDA MOTTA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ (ID. Num. 158146605 - Pág. 1). O exequente se manifestou informando a existência de contrato com a empresa BOA VISTA SERVIÇOS S.A., aduzindo ser esta responsável pela inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes, além de promover a cobrança extrajudicial dos créditos. Narra ainda que a presente execução fiscal está adequada aos termos da resolução, mencionando leis complementares que versam a respeito do valor mínimo do débito inscrito em dívida, bem como sobre soluções consensuais administrativas. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente indicou possuir contrato com a empresa BOA VISTA SERVIÇOS S.A., a qual seria responsável pela inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes e pela cobrança extrajudicial dos créditos. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Com custa ao executado, caso citado. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará de levantamento de eventuais valores bloqueados, se for o caso. P. I. C. Barra do Garças, 20 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 0001567-17.2010.8.11.0040

ID: 310879781

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-17.2010.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DALBEN ORIDES DALBEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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ANDRE LUIS STEIN FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001567-17.2010.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001567-17.2010.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DELFINO CASAVECHIA - CPF: 502.399.619-00 (EMBARGADO), EMMANUEL DA SILVA - CPF: 218.451.578-77 (ADVOGADO), MAGDA CASAVECHIA - CPF: 022.145.311-30 (ADVOGADO), KLEBER TRASSI DE BRITO - CPF: 018.936.231-65 (ADVOGADO), AMELIA COSTA CASAVECHIA - CPF: 878.870.451-34 (EMBARGADO), JORGE DALBEN - CPF: 195.665.819-04 (EMBARGANTE), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: 019.968.661-09 (ADVOGADO), HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), ORIDES DALBEN - CPF: 183.300.709-30 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a tempestividade da apelação interposta com base em comprovante oficial do feriado local emitido pela municipalidade e divulgado pelo próprio Tribunal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, à luz do art. 1.022 do CPC, ao afastar a alegada intempestividade da apelação. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de intempestividade do recurso, reconhecendo a validade da prova do feriado local apresentada pela parte, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 4. A pretensão recursal limita-se a rediscutir fundamentos jurídicos já analisados, o que extrapola a função integrativa dos embargos de declaração. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos não constituem meio hábil à revisão do mérito da decisão impugnada, ainda que com fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida de forma expressa e fundamentada. 2. A prova de feriado local juntada conforme orientação jurisprudencial afasta a alegação de intempestividade recursal.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0001567-17.2010.8.11.0040 EMBARGANTES: JORGE DALBEN e ORIDES DALBEN EMBARGADO: DELFINO CASAVECHIA, AMELIA COSTA CASAVECHIA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, opostos por JORGE DALBEN e ORIDES DALBEN, contra o acórdão de Id. 270948385, que à maioria, reconhecendo a tempestividade da apelação anteriormente tida por intempestiva. Sustentam os embargantes a existência de omissões quanto à interpretação do art. 1.003, § 6º, e do art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, asseverando que a comprovação do feriado local seria insuscetível de regularização posterior, em face da natureza insanável da intempestividade recursal. Alegam, ainda, que a decisão não enfrentou adequadamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, pleiteando expressamente o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Os embargados apresentaram contrarrazões, defendendo a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, reputando os embargos como protelatórios e requerendo sua rejeição. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: É cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC. in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Sem delongas, não vislumbro, no decisum embargado, qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar o manejo dos aclaratórios. Com efeito, o acórdão impugnado enfrentou, de modo expresso e motivado, as razões jurídicas relativas à admissibilidade do recurso de apelação, salientando que a parte foi intimada a manifestar-se quanto à alegação de intempestividade, oportunidade na qual apresentou comprovação do feriado local mediante documento oficial emitido pela municipalidade e disponibilizado pelo próprio Tribunal. A opção interpretativa adotada pelo voto condutor do acórdão, em consonância com o princípio da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, não pode ser confundida com omissão ou contradição. O inconformismo da parte embargante, que propugna pela aplicação de precedente do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso, revela pretensão de rediscutir o mérito, finalidade que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Ademais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, é firme a jurisprudência de que os embargos não se prestam a suscitar nova análise do mérito ou reexame de fundamentos jurídicos amplamente debatidos. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0001567-17.2010.8.11.0040

ID: 310879788

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-17.2010.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIA COSTA CASAVECHIA DELFINO CASAVECHIA

Acórdão

Advogados:

EMMANUEL DA SILVA

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MAGDA CASAVECHIA

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KLEBER TRASSI DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001567-17.2010.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001567-17.2010.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DELFINO CASAVECHIA - CPF: 502.399.619-00 (EMBARGADO), EMMANUEL DA SILVA - CPF: 218.451.578-77 (ADVOGADO), MAGDA CASAVECHIA - CPF: 022.145.311-30 (ADVOGADO), KLEBER TRASSI DE BRITO - CPF: 018.936.231-65 (ADVOGADO), AMELIA COSTA CASAVECHIA - CPF: 878.870.451-34 (EMBARGADO), JORGE DALBEN - CPF: 195.665.819-04 (EMBARGANTE), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: 019.968.661-09 (ADVOGADO), HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), ORIDES DALBEN - CPF: 183.300.709-30 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a tempestividade da apelação interposta com base em comprovante oficial do feriado local emitido pela municipalidade e divulgado pelo próprio Tribunal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, à luz do art. 1.022 do CPC, ao afastar a alegada intempestividade da apelação. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de intempestividade do recurso, reconhecendo a validade da prova do feriado local apresentada pela parte, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 4. A pretensão recursal limita-se a rediscutir fundamentos jurídicos já analisados, o que extrapola a função integrativa dos embargos de declaração. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos não constituem meio hábil à revisão do mérito da decisão impugnada, ainda que com fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida de forma expressa e fundamentada. 2. A prova de feriado local juntada conforme orientação jurisprudencial afasta a alegação de intempestividade recursal.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0001567-17.2010.8.11.0040 EMBARGANTES: JORGE DALBEN e ORIDES DALBEN EMBARGADO: DELFINO CASAVECHIA, AMELIA COSTA CASAVECHIA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, opostos por JORGE DALBEN e ORIDES DALBEN, contra o acórdão de Id. 270948385, que à maioria, reconhecendo a tempestividade da apelação anteriormente tida por intempestiva. Sustentam os embargantes a existência de omissões quanto à interpretação do art. 1.003, § 6º, e do art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, asseverando que a comprovação do feriado local seria insuscetível de regularização posterior, em face da natureza insanável da intempestividade recursal. Alegam, ainda, que a decisão não enfrentou adequadamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, pleiteando expressamente o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Os embargados apresentaram contrarrazões, defendendo a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, reputando os embargos como protelatórios e requerendo sua rejeição. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: É cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC. in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Sem delongas, não vislumbro, no decisum embargado, qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar o manejo dos aclaratórios. Com efeito, o acórdão impugnado enfrentou, de modo expresso e motivado, as razões jurídicas relativas à admissibilidade do recurso de apelação, salientando que a parte foi intimada a manifestar-se quanto à alegação de intempestividade, oportunidade na qual apresentou comprovação do feriado local mediante documento oficial emitido pela municipalidade e disponibilizado pelo próprio Tribunal. A opção interpretativa adotada pelo voto condutor do acórdão, em consonância com o princípio da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, não pode ser confundida com omissão ou contradição. O inconformismo da parte embargante, que propugna pela aplicação de precedente do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso, revela pretensão de rediscutir o mérito, finalidade que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Ademais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, é firme a jurisprudência de que os embargos não se prestam a suscitar nova análise do mérito ou reexame de fundamentos jurídicos amplamente debatidos. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Antonio Penasso e outros x Ana Lucia Moreira Guilherme e outros

ID: 311867307

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000760-66.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PENASSO SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO

Polo Passivo:

ANA LUCIA MOREIRA GUILHERME ARLINDO CARLOS GUILHERME

Sentença

Advogados:

ANDRE VIEIRA PADUA

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ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR

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CARLOS RENATO SOTO ARANTES

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MARCIO FRANCISCO DOS REIS

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VINICIUS DE MELO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000760-66.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: ANTONIO PENASSO, SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO EMBARGADO: ARLIND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000760-66.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: ANTONIO PENASSO, SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO EMBARGADO: ARLINDO CARLOS GUILHERME, ANA LUCIA MOREIRA GUILHERME Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO PENASSO e SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO em face de ARLINDO CARLOS GUILHERME e ANA LÚCIA MOREIRA GUILHERME, partes devidamente qualificadas. Verifica-se que a “petição inicial” foi protocolada nos autos da execução nº 0001567-21.2015.8.11.0079, em 04/07/2019, na forma de contestação, o que configura erro grosseiro, considerando tratar-se de um meio de defesa inadequado em processo de execução. O então juiz responsável pelo feito, em 02/10/2020, se norteando pelos princípios da instrumentalidade das formas e da cooperação entre as partes, determinou o desentranhamento da petição dos executados dos autos, para que fosse autuada por dependência como embargos à execução. Na mesma ocasião, ou seja, há mais 04 (quatro) anos, os embargantes foram intimados pela primeira vez a efetuar o recolhimento das custas judiciais. A petição inicial dos embargos foi desentranhada e autuada em apartado em 25/06/2024, ocasião em que os embargantes atribuíram à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), valor manifestamente irrisório e incompatível com o proveito econômico efetivamente almejado, uma vez que a execução originária discute montante aproximado de R$6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), conforme se extrai da própria manifestação dos embargantes. Diante dessa discrepância, foi proferida decisão em 27/06/2024, determinando a emenda da inicial para corrigir o valor da causa e recolher as custas proporcionais, sob pena de indeferimento. Em resposta, os embargantes ratificaram o valor da causa em R$1.000,00 (um mil reais), ignorando a determinação judicial e mantendo o valor reduzido para burlar o recolhimento das custas iniciais devidas. Os embargados impugnaram o valor atribuído à causa. Diante da inércia dos embargantes em cumprir os comandos judiciais, nova decisão foi proferida em 10/10/2024, concedendo-lhes uma última oportunidade para regularizar a petição inicial, com expressa advertência de que a inércia resultaria na extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ainda assim, os embargantes não promoveram a retificação do valor da causa nem o recolhimento das custas proporcionais. Apenas juntaram documentos pessoais, cumprindo de forma parcial o comando judicial. Ademais, foi corrigido de ofício o valor da causa na decisão de ID: 184827608, tendo sido determinado que os embargantes recolhessem as custas processuais proporcionais ao valor corrigido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito, sem prejuízo da observância ao princípio da causalidade quanto à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte embargada impugnou o valor inicialmente atribuído à causa. Os embargantes foram devidamente intimados, contudo, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID: 189751635. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de um ônus processual imposto à parte que busca a prestação jurisdicional, cuja inobservância, após oportunizada a regularização, acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção do feito. No caso em apreço, a saga processual demonstra, de forma inequívoca, a recalcitrância da parte embargante em cumprir as determinações judiciais relativas à correta atribuição do valor da causa e ao consequente recolhimento das custas processuais. Inicialmente, os próprios embargantes, quando ainda figuravam como executados na ação principal, defenderam que o valor da causa da execução deveria ser de R$ 6.700.000,00 (ID: 160204312 - Pág. 4). Veja-se: Contudo, ao terem sua peça defensiva autuada como embargos à execução, optaram por atribuir a estes o valor ínfimo de R$ 1.000,00, recolhendo custas sobre este montante irrisório. Este Juízo, por meio de sucessivas decisões (IDs 160546354, 170987092 e, finalmente, 184827608), buscou a regularização do feito, culminando na correção de ofício do valor da causa para R$ 6.700.000,00, em consonância com a jurisprudência pacífica de que, em embargos que visam à desconstituição total do título executivo, o valor da causa deve corresponder ao valor da execução. A decisão de ID 184827608 foi clara ao determinar o recolhimento das custas proporcionais ao valor corrigido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Não obstante as múltiplas oportunidades concedidas e as expressas advertências quanto às consequências da inércia, os embargantes deixaram transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da última determinação judicial, conforme certificado no ID 189751635. Tal conduta demonstra um completo desinteresse na regularização processual e no prosseguimento da demanda. O artigo 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Desse modo, como consequência direta do não atendimento à determinação de recolhimento das custas processuais, mesmo após a correção do valor da causa e a concessão de prazo para tal finalidade, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do já citado art. 290 do CPC. Sobre o tema anoto o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não recolhidas as custas iniciais, no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do art. 290 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários, pois, na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação. (TJ-MT 10004779220178110045 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021)” Já em relação ao ônus da sucumbência, observa-se que a angularização da relação processual já se encontrava consolidada há anos na ação de execução originária, e que a embargada, no presente feito, apresentou impugnação ao ID: 161294547, reiterou suas razões no ID: 172668583 e requereu o julgamento antecipado da lide no ID: 187727762, tendo sido, inclusive, os embargantes advertidos na decisão de ID: 184827608 quanto às consequências do não recolhimento das custas processuais proporcionais ao valor corrigido. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da sucumbência da parte embargante/executada, a quem incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Caso em que o cancelamento da distribuição dos embargos opostos à execução ocorreu apenas após a apresentação de defesa técnica pelo embargado, na qual, inclusive, suscitou a ausência do pagamento das custas e despesas iniciais. 2 . O cancelamento da distribuição apenas não gera ônus para o autor quando ocorrida antes da angularização da relação processual. Assim, em havendo o comparecimento da parte contrária ao processo, por determinação judicial, com a apresentação de impugnação, o embargante/executado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao Princípio da Causalidade. Sentença reformada, no ponto.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . (TJ-RS - AC: 50019002420178210018 MONTENEGRO, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 14/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023)” Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC e de consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso IV, do Codex de Processo Civil, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, considerando o princípio da causalidade e a atuação da parte embargada neste feito. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1085390-95.2024.8.11.0001

ID: 301079439

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1085390-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1085390-95.2024.8.11.0001 Reclamante: Douglas Silas Padua Alves Reclamado: Estado de Mato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1085390-95.2024.8.11.0001 Reclamante: Douglas Silas Padua Alves Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Execução de Honorarios Advocatícios proposta por Douglas Silas Padua Alves em desfavor de Estado de Mato Grosso. O exequente postula o pagamento do valor de R$ 21.074,13 (vinte e um mil, setenta e quatro reais e treze centavos), cujo pedido foi instrumentalizado com as certidões (id n. 177559117, 177559118 e 177559119) expedida pelo Gestor Judiciário daquela Vara (art. 374, inc. IV; art. 405; art. 425, inc. I, todos do NCPC), com indicação dos processos em que o exequente funcionou como advogado dativo. O executado em embargos à execução, informa que houve prescrição do crédito referente as certidões acostada no id n. 177559118, uma vez que foi expedida em 09/05/2019 e a presente ação só foi distribuída em 04/12/2024, devendo assim ser decretada a prescrição com relação a mesma. Pois bem. A despeito da prescrição da certidões do id n. 177559118, observa-se que a data do início da prescrição é da expedição da certidão e não do transito em julgado do processo, conforme entendimento do Nosso Tribunal De Justiça. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO – INICIO DO PRAZO APÓS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO JUÍZO. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para a propositura da ação executória de honorários advocatícios, decorrente da atuação de advogado como defensor dativo, se inicia a partir da expedição da certidão pelo Juízo. Sentença Mantida, Recurso de Apelação Desprovido. (TJ-MT 00085232420118110037 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL — EMBARGOS À EXECUÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO - PRESCRIÇÃO — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 — NÃO OCORRÊNCIA — CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO — SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição incidente sobre a pretensão de cobrança de honorários advocatícios decorrentes do exercício da advocacia dativa é quinquenal, conforme previsão no Decreto nº 20.910/32, prazo não configurado no caso dos autos. 2. Consectários legais em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ. 3. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT 00003898720168110051 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/08/2022). Analisando os autos, verifica-se que a certidão de crédito correspondente aos processos n. 303-60.2016.8.11.0102 e 574-64.2019.8.11.0102 foi expedida pelo respectivo Juízo no dia 29/10/2019 e 29/05/2019 (id. 177559118), enquanto que a presente execução foi protocolada apenas no dia 04/12/2024. Não havendo prova nos autos de qualquer fato suspensivo ou interruptivo da contagem de prazo, e observando a data da expedição da certidão e o ajuizamento da execução, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, comum à Fazenda Pública. Portanto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a preliminar suscitada pelo executado, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral apenas quanto a mencionadas certidões. Com relação às outras certidões processo n. 1000031-39.2022.8.11.0102 e 0001567-70.2016.8.11.0019, foram arbitrados em favor da parte exequente o total de 10 URH e 7 URH, sendo que tais certidões foram expedidas, respectivamente, em 08/10/2024 e 08/11/2021, de modo que não estão prescritas. Conforme já ressaltado, não havendo previsão vedando a postulação, patente a possibilidade de ingresso imediato de ação executiva em desfavor do Estado, para satisfação de créditos oriundos de decisão judicial que fixa honorários de sucumbência em favor de defensor dativo. Deve ser reconhecida a exequibilidade de certidão judicial que documenta a fixação de honorários em favor de advogado dativo, arbitrados em sentença judicial, nos termos dos artigos 24 do Estatuto da OAB, 10, § 2º, da Lei Estadual 13.166/99, e 784, XII, do CPC, conforme entendimento já consolidado no STJ. “A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título”. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1537336/MG, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, DJe 28/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013; STJ, AgRg no AREsp 544.073/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014. No caso em tela, tenho que todos os requisitos legais foram devidamente comprovados pela exequente para que possa fazer jus aos honorários devidos nas causas que atuou como advogada dativa, pois, conforme se verifica pela documentação apresentada, a execução está lastreado em certidões relativas aos honorários arbitrados pela atuação da profissional em processos judiciais, em estrita observância aos mencionados dispositivos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL, dos embargos a execução, para: DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral apenas quanto a certidão anexada no id. 177559118. HOMOLOGA-SE os créditos referente as quantias atualizadas e correspondentes de 10 (dez) URH, no valor de R$ 11.277,90 (onze mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa centavos) e o correspondente de 7 (sete) URH, no valor de R$ 7.166,39 (sete mil, centos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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